{
    "2019-10-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2216122": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n101423-7/19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n7595/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206839-2/16\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4973/2019 \r\n\r\n204260-7/19\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FALEIRO CAMARGO\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n24093/2019\r\n\r\nId: 2216122"
                    ],
                    "2216168": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230664-8/07\r\n\r\nCARLOS LUIZ NAVARRO\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23992/2019\r\n\r\n220684-3/14\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29385/2019\r\n\r\n808866-5/15\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29755/2019\r\n\r\n214093-6/15\r\n\r\nGUELLI COMER IND ALIMENTO\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30176/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203662-2/19\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13805/2019\r\n\r\n228344-7/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23056/2019\r\n\r\n112802-6/14\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29254/2019\r\n\r\nId: 2216168"
                    ],
                    "2216092": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201131-1/2015\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n32477/2019\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n827851-9/2016\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n32490/2019\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n211639-2/2000\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n31465/2019\r\n\r\n001.026.787-58\r\n\r\n209745-4/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n33003/2019\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n212882-6/2009\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n29539/2019\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n225411-1/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31681/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n116460-0/2018\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\n33210/2019\r\n\r\n072.411.907-85\r\n\r\n205926-0/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n28609/2019\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n251000-8/2016\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n32485/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n230064-6/2009\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n32720/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n236428-1/2014\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n31754/2019\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n108247-4/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n33204/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n205640-4/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n33185/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2216092"
                    ],
                    "2216063": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.934-6/1999 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO DE MELLO FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.232-6/2013 - EDITAL DE PREGÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.456-5/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO PEREIRA YUNES (Procurador: Dr. Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB/RJ 117.723).\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.493-6/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.041-2/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO DA CUNHA AUGUSTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.797-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.780-0/2016 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por ÁLVARO PEREIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.657-7/2016 - RELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.274-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por CRISTIANE DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.435-9/1995 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 2216063"
                    ],
                    "2216064": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.621-6/2019\r\n\r\nId: 2216064"
                    ],
                    "2216065": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.831-3/2019\r\n\r\nId: 2216065"
                    ],
                    "2216136": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.061-0/2019\r\n\r\nId: 2216136"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2216115": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200959-4/15\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21325/2019\r\n\r\nId: 2216115"
                    ],
                    "2216058": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-5/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-7/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-0/2018 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2019 - Decisões: CONVERSÃO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-9/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-2/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-4/1995 (2278/94) - Interessado: PLINIO SILVEIRA DUTRA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-1/2013 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-3/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-5/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-5/2014 - Interessado: PAULO CÉSAR DOS PRAZERES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-1/2009 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2216058"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2216150": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.476-3/2017 - Refixados na importância de R$ 26.259,64 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 44, os proventos do servidor MARCELO LEOPOLDO DE ALMEIDA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2057/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.363, de 27.12.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.190-2/2019 - Fixados na importância de R$ 23.230,90 (vinte e três mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos), com validade a contar de 23.09.2019, conforme apostila de fls. 22, os proventos da servidora MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2939/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.008, de 10.09.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.182-9/2003 - Refixados na importância de R$ 20.978,62 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 37/37v, os proventos do servidor JORGE JOSÉ RODRIGUES, Motorista - Oficial-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1656/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 14.624, de 03.02.2003, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2216150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2215915": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 54/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.203-1/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de assistência técnica on site, com fornecimento de peças - Lote 2, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 54/2015, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, parágrafo único do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 28/10/2019 a 27/10/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 42.468,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2215915"
                        ],
                        "2215932": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 55/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.203-1/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de assistência técnica on site, com fornecimento de peças - Lote 3, para impressoras do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 55/2015, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, parágrafo único do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 28/10/2019 a 27/10/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 15.600,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2215932"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "2216166": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.486-2/2019\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA NA LAJE DE COBERTURA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DAS CORROSÕES DA ESTRUTURA METÁLICA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E DA ECG (BLOCO A), LOCALIZADOS NA RUA DA CONSTITUIÇÃO N° 40/46, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para a realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 24/10/2019, na Sala de Licitações, localizada no 5º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, situado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2216166"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2216012": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 52/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-4/2018\r\n\r\nDIA: 05/11/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES PORTÁTEIS ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA “ON SITE.”\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.412.112,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2216012"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2216219": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 288 de 2019 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 177,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 53, § 2º, C/C O ARTIGO 27, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAS RECLAMAÇÕES Nº 32.540, 32.808 E 35.144 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5824/RJ) E OFÍCIO REMETIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Nº 1300.00034-3.2019, SOBRE A REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES.\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas, nos termos do Art. 53, § 2º, c/c Art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, e do Art. 102 da Constituição Estadual, as prisões cautelares, preventivas e provisórias, decretadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região em desfavor dos Excelentíssimos Senhores Deputados ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO MARTINS e MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, mantidos os afastamentos do mandato dos referidos Parlamentares.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam estendidos aos Excelentíssimos Senhores Deputados FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) e MARCOS ABRAHÃO, mantidos em prisão cautelar, provisória e preventiva, sob os mesmos fatos e fundamentos os efeitos decorrentes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Ficam os Excelentíssimos Senhores Deputados ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO MARTINS, MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) e MARCOS ABRAHÃO impedidos de exercer os respectivos mandatos, nos termos do respectivo parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nArt. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216219"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2216220": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2019)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Os arts. 19, VIII; 22, V; 24, I e II; 25, I e VI; 49, caput e § 1º; 80, caput e §§ 1° a 4°, estes incluídos pela presente Lei Complementar; 118, V; 126; 131, II; 132, I e II; 137, parágrafo único; 139, caput; e 140, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VIII - deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) dos seus integrantes, do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;”\r\n\r\nArt. 22 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - determinar, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, na forma dos arts. 74, parágrafo único, 132 e 134, §§ 5º e 6º, desta Lei Complementar, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;”\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“I - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como nos Grupos Especializados de Atuação Funcional;”\r\n\r\n“II - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os relatórios das correições e inspeções realizadas;”\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n“I - instaurar, de ofício ou por provocação de terceiros, sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI - regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicação das sanções de que tratam os incisos I e II do art. 128;”\r\n\r\n“Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução na área jurídica, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, nos termos do § 1º deste artigo.”\r\n\r\n“§ 1º. O concurso público de que trata o caput será administrado pela Secretaria Geral do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o desempenho e o aproveitamento dos estagiários.”\r\n\r\nArt. 80 - Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º. O prazo para exercício do direito previsto no caput começará a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remoção.\r\n\r\n§ 2º. O direito assegurado neste artigo somente poderá ser exercido em relação a órgão de execução ofertado à remoção voluntária unilateral que, nos últimos 3 (três) anos, tenha sido ocupado por titular com tempo de exercício na classe igual ou inferior ao do detentor da preferência.\r\n\r\n§ 3º. A partir da extinção referida no caput e enquanto não concretizada a remoção voluntária, o membro do Ministério Público será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio.\r\n\r\n§ 4º. Exaurido o prazo a que se refere o caput e não exercido o direito de preferência ou não efetivada, por outro modo, a remoção voluntária ou a promoção, o membro do Ministério Público será posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.”\r\n\r\nArt. 118 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - atender aos expedientes forense e institucional, bem como assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;”\r\n\r\n“Art. 126 - A responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre por meio de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\nArt. 131 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - na reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura, observado o disposto no art. 135;”\r\n\r\nArt. 132 - A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:\r\n\r\n“I - infringência à vedação prevista no inciso I do art. 120, se, inobstante a gravidade da infração, não deva ser aplicada a pena de demissão;”\r\n\r\n“II - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão;”\r\n\r\nArt. 137 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no prazo prescricional aplicável ao respectivo delito, tomando-se sempre por base a pena cominada e fluindo a prescrição a partir do conhecimento do fato pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, observado o sigilo nas hipóteses previstas na ordem constitucional”.\r\n\r\n“Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração disciplinar.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 3º. Encerrada a sindicância, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11; os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º; um § 5º ao art. 104; um § 7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. As diretrizes de atuação estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público, antecedido de consulta à classe e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e de execução.”\r\n\r\nArt. 74 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º - Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida”.\r\n\r\n“§ 3º - O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou auxílio.”\r\n\r\n“§ 4º - Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente.”\r\n\r\nArt. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.”\r\n\r\nArt. 134 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 7º. A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 136 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, caso tenha sido celebrado, pela Corregedoria-Geral, o ajuste a que se refere o art. 25, VI, o Procurador-Geral de Justiça pode ratificá-lo, propor novas condicionantes ao implicado ou, caso divirja de sua celebração, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguimento do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei 5.891, de 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - É permitido o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por decisão do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - tratando-se de associação de classe:\r\n\r\na) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;\r\n\r\nb) com 1.001 a 2.000 associados, até 2 (dois) servidores afastados;\r\n\r\nc) com mais de 2.000 associados, até 3 (três) servidores afastados;\r\n\r\nII - tratando-se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada visa a garantir maior flexibilidade na gestão de pessoas no âmbito institucional, possibilitando a movimentação de membros e servidores, o aprimoramento da dinâmica administrativa e funcional, a fiscalização interna e o controle disciplinar dos membros do Ministério Público, de modo a atender, em nível máximo de efetividade, aos princípios regentes da atividade estatal, ao interesse público e às demandas sociais.\r\n\r\nOs objetivos pretendidos, que envolvem a reestruturação e readequação dos aspectos mencionados, materializam-se nos cinco dispositivos que integram a presente proposição.\r\n\r\nO primeiro objetivo, alcançado a partir da alteração da redação dos arts. 19, VIII; 22, V; 24, I e II; 25, I e VI; 49, caput e § 1º; 80, caput e §§ 1° a 4°, estes acrescidos pela presente proposição; 118, V; 126; 131, II; 132, I e II; 137, parágrafo único; 139, caput; e 140, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, visa a concretizar orientação emanada do Conselho Nacional do Ministério Público, a respeito da sistemática estatutária, nos autos do Processo CNMP nº 42/2017-05. Com isso, são suprimidas limitações de ordem legal que dificultem a possibilidade de responsabilização administrativa, garantindo maior fluidez na instauração de processos disciplinares; na lotação de membros removidos compulsoriamente e na otimização dos recursos humanos disponíveis. Além disso, é desenvolvido um regime consensual como eventual meio substitutivo da imposição de sanções administrativas disciplinares. O diálogo, enquanto mecanismo de materialização do consenso, constitui medida essencial para a efetividade do princípio constitucional da eficiência administrativa.\r\n\r\nO segundo objetivo acresce eixos normativos que visam a instrumentalizar e normatizar processos administrativos, bem como estabelecer parâmetros institucionais em relação ao afastamento de membros para o desempenho de funções de direção nas respectivas associações de classe. Nesse sentido, é acrescido um parágrafo único ao art. 11; os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o parágrafo único existente para § 1º; um § 5º ao art. 104; um § 7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nO terceiro objetivo é o de revogar as disposições da Lei Complementar nº 106/2003 que colidem com as alterações propostas, dando efetividade e concretude aos objetivos anteriores, que se mostram incompatíveis com certos preceitos atualmente vigentes. Portanto, são revogados os seguintes dispositivos: o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. É igualmente revogado o inciso I do art. 34 da Lei 5.981, de 14 de janeiro de 2011, que disciplina o quantitativo de servidores passível de ser afastado para fins classistas, o qual é ampliado, com estrita observância de referenciais de razoabilidade, pelo art. 4º desta proposição.\r\n\r\nPor fim, o quarto objetivo é o de permitir aos servidores ocupantes de cargo efetivo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Parquet fluminense, o pleno exercício de função de direção em entidades de representação classista. Desse modo, é possível a defesa dos interesses profissionais de sua categoria, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, observando, para tanto, os parâmetros estabelecidos nos incisos que integram o art. 4º da presente proposição.\r\n\r\nCumpre salientar, por fim, que as alterações propostas não acarretarão ônus para os cofres públicos, pois não produzem qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nEstas são as considerações sobre a proposição que ora submete à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei complementar em anexo, de minha iniciativa, que altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), com a finalidade de aprimorar a dinâmica administrativa e funcional, bem como a fiscalização interna e o controle disciplinar dos membros da Instituição. A proposição dispõe, ainda, sobre o afastamento de servidores do Parquet para exercer funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nSem mais, valho-me da oportunidade para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2019)\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro é vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o acompanhamento das instituições estaduais de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma especifica, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;\r\n\r\nII - o atingimento das metas previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;\r\n\r\nIV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei.\r\n\r\nArt. 3º Integram o CONSPERJ:\r\n\r\nI - a Plenária;\r\n\r\nII - a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n\r\nIII - a Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - os Conselheiros;\r\n\r\nV - a Secretaria Administrativa;\r\n\r\nVI - a Comissão Permanente de Ética.\r\n\r\n§ 1º A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n\r\n§ 2º O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho;\r\n\r\n§ 3 º A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno;\r\n\r\nArt. 4º O CONSPERJ será composto por 14 (quatorze) membros, abaixo elencados:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nVI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJP;\r\n\r\nVII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\n\r\nVIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - representante da Polícia Federal;\r\n\r\nXI - representante da Policia Rodoviária Federal;\r\n\r\nXII - representante das Guardas Civis;\r\n\r\nXIII - representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - representantes de entidades profissionais de segurança pública.\r\n\r\n§ 1º Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.\r\n\r\n§ 3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.\r\n\r\n§ 4º Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos.\r\n\r\nArt. 5º A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação, quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído, com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.\r\n\r\nParágrafo único. Até o início das atividades do CONSPERJ, no limite do prazo acima estabelecido, reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa regulamentar o estabelecido pela Lei Federal n° 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e disciplina, em seus arts. 20 e 21, a instituição e forma de organização dos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social e garantir o cumprimento dos pré-requisitos da Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que em seu artigo 8° condiciona transferências dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, ao cumprimento dos supracitados artigos da Lei Federal Lei 13.675 de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDe pronto, cumpre destacar que com a extinção da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a formulação estratégica e a implementação da política estadual de segurança pública e defesa social, elencadas no conjunto normativo que ampara o Fundo Nacional de Segurança Pública, ficaram diretamente ligadas, no âmbito estadual, aos órgãos de segurança pública, notadamente à Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Defesa Civil e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nAvançando ainda nos conceitos introduzidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujas diretrizes e modelo de implementação estão previstos na Lei 13.675/2018, expande-se a abrangência dos conceitos e dos direcionamentos estratégicos da matéria, a partir de um modelo ancorado na política pública de segurança pública e defesa social.\r\n\r\nPara melhor condução e acompanhamento da estratégia estadual, em alinhamento com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), a Lei do SUSP orienta a criação de Conselhos Estaduais e Distritais de Segurança Pública e Defesa Social, disciplinando, em linhas gerais, sua forma de estabelecimento, organização, objetivos e composição.\r\n\r\nNeste ponto é importante destacar que o Estado do Rio de Janeiro possui Conselho instituído em funcionamento, cuja composição e organização foi reestruturada através do Decreto do Poder Executivo n° 46.586 de 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÉ mister se notar que a Lei do SUSP estabelece a criação dos Conselhos estaduais e distritais através de “proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos”, com o objetivo claro de promover modelo de governança sólido, institucional e perene na área de segurança pública.\r\n\r\nDiante do acima disposto, a despeito da veemente defesa que fazemos da atual composição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), o Estado do Rio de Janeiro não pode se ausentar de debate de integração e solidificação da estratégia de segurança pública em nível nacional, sobretudo por sermos a voz mais ativa na defesa de uma atuação mais efetiva das forças de segurança integradas para combate e prevenção às estruturas criminosas que extrapolam as fronteiras fluminenses.\r\n\r\nDessa forma, apresentamos o presente projeto de lei, certos de que a instituição do CONSPERJ pela via legislativa fortifica e solidifica a natureza plural, representativa e estratégica do Conselho e dos resultados para retomada de um Rio de Janeiro de paz.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que, recentemente, o Ministério da Justiça editou a Portaria n° 667, de 24 de julho de 2019 que prevê a data de 29 de novembro de 2019 como prazo final para adequação dos Estados com o objetivo de receber os recursos do Fundo Nacional, o que torna a presente medida imprescindível.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2019)\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.\r\n\r\nParágrafo único. O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para desenvolvimento da estratégia e respectivas ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:\r\n\r\nI - recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada;\r\n\r\nII - recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo;\r\n\r\nIII - recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras.\r\n\r\n§1º Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação e os demais recursos do FUSPRJ são movimentados em conta corrente na instituição financeira oficial prestadora de serviços ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§2º Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento.\r\n\r\nArt. 3º O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado.\r\n\r\n§1º Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.\r\n\r\n§2º Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ:\r\n\r\nI - analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ;\r\n\r\nII - aprovar a programação orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;\r\n\r\nIV - manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;\r\n\r\nV - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;\r\n\r\nVI - fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ;\r\n\r\nVII - elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho de Administração pode instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos executados pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras.\r\n\r\nArt. 5º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - descentralizar os recursos orçamentários para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes das Secretarias e órgãos vinculados à área de Segurança Pública, na forma dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo.\r\n\r\nII - monitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\n§1º O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPRJ.\r\n\r\n§2º O saldo positivo do FUSPRJ, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\n§3º É vedada a destinação de recursos do FUSPRJ para atender despesas com pessoal.\r\n\r\n§4º Os recursos do FUSPRJ não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 7º Fica revogada a Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996, devendo os saldos orçamentários e financeiros do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP ser transferidos para a Unidade Orçamentária e para a conta corrente do FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \" CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa regulamentar o estabelecido pela Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que em seu artigo 8° condiciona transferências dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, à instituição e funcionamento de Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social e de Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.\r\n\r\nDe pronto, cumpre destacar que com a extinção da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a gestão e operação das atividades de segurança pública elencadas no conjunto normativo que ampara o Fundo Nacional de Segurança Pública ficaram diretamente ligadas, no âmbito estadual, aos órgãos de segurança pública, notadamente à Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nCabe às secretarias supracitadas a identificação do cumprimento dos requisitos técnicos apontados na legislação federal para viabilização dos repasses de recursos advindas do Fundo Nacional. Além da coleta das informações necessárias, também caberá aos órgãos de segurança a adoção de eventuais procedimentos estabelecidos pela legislação federal como premissas para a transferência.\r\n\r\nAdicionalmente, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG), instada pelo Governo Federal, passou a colaborar institucionalmente nas tratativas, tendo em vista a pertinência temática, e por força dos papéis centrais da SECCG nas áreas de governança e de orçamento.\r\n\r\nA análise sobre melhor desenho normativo, organizacional e orçamentário a ser proposto partiu da verificação da adequação dos Fundos estaduais hoje existentes para as políticas de segurança pública, para eventual encaminhamento de absorção de nova fonte de recursos nos referidos Fundos.\r\n\r\nEm relação ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED, criado pela Lei Complementar 178, de 20 de dezembro de 2017, foi possível constatar que a utilização do FISED, como instrumento para recebimento de recursos do FNSP, seria de difícil aceitação pelo Ministério da Justiça e, mais importante, em caso de aceitação do Governo Federal, traria severas dificuldades, e até mesmo potenciais inadequações técnicas e formais.\r\n\r\nAlém de haver, na composição do FISED, maior abrangência de atores envolvidos na gestão e governança, o Fundo Nacional de Segurança Pública possui enquadramento mais restrito em relação a aplicação dos recursos por ele transferidos, sendo previsível que o excesso de órgãos e instituições de áreas não diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo poderiam gerar ineficiência na gestão dos recursos e inadequação dos representantes do Conselho Diretor em relação às decisões ali tomadas.\r\n\r\nAdemais, no caso de uma alteração no rol de fontes de recursos do FISED, os recursos do Fundo Nacional passariam a compor os recursos ordinários do FISED, não havendo possibilidade de tratamento apartado desses recursos, que seriam executados conforme enquadramento da legislação estadual, trazendo severa dificuldade operacional para execução e prestação de contas, além de gerar potencias inadequações contábeis.\r\n\r\nEm prosseguimento, foram analisadas as condições estabelecidas pelo Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP, instituído pela Lei nº 2571, de 11 de junho de 1996.\r\n\r\nAlém da ausência de um órgão gestor do Fundo, que medie as discussões relacionadas à aplicação dos recursos e operacionalize as transferências, haja vista a extinção da SESEG, destaca-se outra potencial inadequação no desenho do Fundo, em relação ao recebimento de recursos do FNSP. O FUNESSP determina a operacionalização dos recursos através da instituição financeira oficial do Estado, na época o BANERJ, o que poderia gerar controversa relacionada a eventual direito à instituição financeira contratada para realizar as operações financeiras do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPela verificação de extenso rol das especificações legais do FUNESSP, também se descartou a sua utilização para recebimento de recursos do FNSP, bem como o projeto de lei ora apresentado traz em seu conteúdo a proposta de revogação da legislação que o institui, por força da inocuidade do Fundo, que não movimenta recursos orçamentários e financeiros a seguidos exercícios.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que, recentemente, o Ministério da Justiça editou a Portaria n° 667, de 24 de julho de 2019 que prevê a data de 29 de novembro de 2019 como prazo final para adequação dos Estados com o objetivo de receber os recursos do Fundo Nacional, o que torna a presente medida imprescindível.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Capacitação Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional dirigido aos servidores públicos, efetivos e comissionados, e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como racismo institucional o conjunto de práticas institucionais baseadas em raça, que produzam situações de desigualdade, discriminações, preconceitos e desvantagens diretas ou indiretas, no corpo da administração pública.\r\n\r\nI - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;\r\n\r\nArt. 2º Este Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do racismo institucional.\r\n\r\nII - o favorecimento da identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII - refletir sobre a reprodução do racismo em todos os espaços de trabalho;\r\n\r\nIV - promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos da população negra e dos direitos humanos;\r\n\r\nV - a busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - o respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;\r\n\r\nII - a garantia da liberdade e apreço à tolerância;\r\n\r\nIII - a manutenção do padrão de qualidade de ensino;\r\n\r\nIV - a valorização da experiência individual de cada participante;\r\n\r\nV - preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e práticas antirracistas;\r\n\r\nVI - que o espaço de troca do curso seja o ambiente primário às práticas que combatem e se opõem ao racismo institucional.\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI - produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o racismo institucional;\r\n\r\nII - promoção de formação interna obrigatória destinada ao corpo de funcionários do Poder Legislativo, com presença mínima de 75 %, para o reconhecimento do racismo institucional e definição de formas de enfrentamento à problemática;\r\n\r\nIII - produção e divulgação de dados sobre o perfil étnico-racial dos funcionários da administração direta e indireta da administração pública, em todos os cargos e setores;\r\n\r\nIV - promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do programa.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação sobre o pertencimento étnico racial dos funcionários da administração direta e indireta será utilizada a autodeclaração.\r\n\r\nArt. 6º A Assembleia Legislativa realizará convênio com universidades públicas, e organizações da sociedade civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso.\r\n\r\nArt. 7º O curso levará em consideração, em sua formulação, a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que institui, no currículo escolar, o ensino de História da África e dos Africanos, a luta dos negros e indígenas no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro e o indígena na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutoras do Projeto de Resolução nº 51/2019: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Mesa Diretora.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o Artigo 3º da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada, que terá vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - os autores da presente resolução;\r\n\r\nII - os presidentes, ou membros efetivos por eles designados, das Comissões Permanentes de \"Defesa dos Direitos da Mulher\", de “Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\", de \"Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\" e \"Segurança Pública e Assuntos de Polícia”;\r\n\r\nIII - sete mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres negras, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os autores da presente resolução comporão a Coordenação Colegiada enquanto estiverem no exercício do mandato de deputado estadual.\r\n\r\n§2º A Coordenação Colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 90/2019: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As competições, corridas de rua, de grama, montanha e eventos teste e outros oriundos da modalidade Atletismo realizados no Estado do Rio de Janeiro em vias abertas ou complexos esportivos dependerão de autorização da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para sua realização.\r\n\r\nParágrafo único. As autorizações, de que trata o caput deste artigo, serão dadas de forma gratuita quando se tratar de eventos promovidos com finalidade social, bem como as realizadas por escolas, colégios e universidades, por associações de moradores, entidades de classe e entidades religiosas.\r\n\r\nArt. 2º No caso de inexistência de representante da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro na cidade de realização da prova, a autorização desta entidade deverá ser expedida eletronicamente.\r\n\r\nArt. 3º O organizador da prova, ao solicitar a autorização ao órgão da administração pública competente, deverá apresentar, junto com os demais documentos exigidos, a declaração da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro em que autoriza a realização do evento.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 810/2015: Deputados JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFACULTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultada às farmácias do Estado do Rio de Janeiro a disponibilização de meios para que seus clientes tenham a opção de doação para uma entidade, seja pública ou privada sem fins lucrativos, de combate ao câncer.\r\n\r\n§1º Fica a critério de cada estabelecimento a definição da entidade a ser agraciada com a determinação da doação, disposta no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º No caso de optar pelo recolhimento de doações conforme o disposto no caput, a farmácia deverá informar, mensalmente, o valor arrecadado e a instituição agraciada.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput do Artigo 1º deverão ser reconhecidos publicamente como referências na área de prevenção e/ ou tratamento ao câncer.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos a que se refere o caput Artigo 1º terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 355/2019: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Altera o Artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§6º Os valores inscritos na dívida ativa, decorrentes de IPVA, recolhidos em pagamento à vista, poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e de multas, inclusive as moratórias.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera os §§ 1°e 2° do Artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando parcela principal, penalidades e juros, monetariamente atualizados, observada a legislação específica.\r\n\r\n§2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Altera o caput do Artigo 2º e seus §§ 3° e 5° da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 60 (sessenta) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, quatro anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem abaixo enumerada:\r\n\r\nI - ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\n\r\nII - ordem decrescente dos montantes. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Altera o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Procuradoria Geral do Estado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, por meio de licitação que considere o menor percentual de remuneração. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Altera o Artigo 5º e seu §2° da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como por remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° Os prazos previstos no caput e no §1º deste artigo terão a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi lavrado, cujo detalhamento deverá ser obtido em certidão expedida pelo tabelionato responsável. (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º Altera o Artigo 10 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 A pessoa jurídica que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído no rol de devedores da Dívida Ativa. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Altera o Artigo 11 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores em que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Altera o Artigo 12 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O proprietário de veículo automotor, que comunicar a venda ao DETRAN, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, mesmo que o novo proprietário não tenha efetuada a devida transferência (NR)\"\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 484/2019: Deputados FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 499/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação aprovada no Art. 1º da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 499/2019: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de governança para doações de pessoas físicas e jurídicas privadas consolidadas em fundos patrimoniais privados que beneficiem programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nParágrafo único. Os fundos patrimoniais privados constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições públicas estaduais relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e às demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - instituição pública apoiada: instituição pública estadual e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial;\r\n\r\nII - organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;\r\n\r\nIII - organização executora: instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições públicas apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;\r\n\r\nIV - fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;\r\n\r\nV - principal: somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação;\r\n\r\nVI - rendimentos: o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial;\r\n\r\nVII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei;\r\n\r\nVIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição pública apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público;\r\n\r\nIX - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público em pesquisa, desenvolvimento e inovação: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a empresa que possui obrigação legal ou contratual de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que define as condições de aporte de recursos para a consecução da finalidade de interesse do setor da empresa originária.\r\n\r\nParágrafo único. As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, equiparam-se às organizações gestoras definidas no inciso II do caput deste artigo, podendo realizar a gestão dos fundos patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade dos Fundos Patrimoniais\r\n\r\nArt. 3º A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial, com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições públicas apoiadas, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nParágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial, que preveja cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, só terá validade se estiver acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição.\r\n\r\nArt. 4º O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo, a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público.\r\n\r\n§1º O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora.\r\n\r\n§2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora.\r\n\r\n§3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição pública apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição e das Obrigações da Organização Gestora de Fundo Patrimonial\r\n\r\nArt. 5º Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:\r\n\r\nI - a denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”;\r\n\r\nII - as instituições públicas apoiadas às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto;\r\n\r\nIII - a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos;\r\n\r\nIV - a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no Art. 21 desta Lei;\r\n\r\nV - os mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no Art. 6º desta Lei;\r\n\r\nVI - a vedação de destinação de recursos à finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;\r\n\r\nVII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo; e\r\n\r\nVIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.\r\n\r\n§1º A ata de constituição da organização gestora de fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados.\r\n\r\n§2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do Art. 3º desta Lei, o registro de que trata o §1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada.\r\n\r\n§3º Os administradores providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente.\r\n\r\n§4º As associações e as fundações constituídas poderão optar por enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais nos termos desta Lei, desde que adequem seus estatutos sociais às disposições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A organização gestora de fundo patrimonial:\r\n\r\nI - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual;\r\n\r\nII - possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico;\r\n\r\nIII - divulgará, em seu sítio eletrônico, os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;\r\n\r\nIV - apresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim;\r\n\r\nV - adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e\r\n\r\nVI - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários.\r\n\r\nArt. 7º A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Órgãos Deliberativos e Consultivos\r\n\r\nArt. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, 7 (sete) membros, remunerados ou não, conforme disposto no estatuto da organização gestora.\r\n\r\n§1º É possibilitada a admissão de outros membros, além do número de 7 (sete), obrigatoriamente sem remuneração.\r\n\r\n§2º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§3º Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\n\r\n§5º O Conselho de Administração, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que:\r\n\r\nI - não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora;\r\n\r\nII - tenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial;\r\n\r\nIII - não tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora;\r\n\r\nIV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e\r\n\r\nV - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.\r\n\r\n§6º A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 9º Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre:\r\n\r\nI - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;\r\n\r\nII - as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las;\r\n\r\nIII - a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei;\r\n\r\nIV - a composição do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nV - a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão.\r\n\r\nParágrafo único. As atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .\r\n\r\nArt. 10 Ao Comitê de Investimentos compete:\r\n\r\nI - recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nIII - elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial.\r\n\r\n§1º É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Para fins do disposto no §1º deste artigo, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido.\r\n\r\n§3º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.\r\n\r\n§4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nII - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\n§1º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.\r\n\r\n§2º Os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º desta Lei aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§3º Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos 3 (três) anos anteriores, o Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 12 Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.\r\n\r\n§1º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.\r\n\r\n§2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.\r\n\r\n§3º É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.\r\n\r\n§4º Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem:\r\n\r\nI - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou\r\n\r\nII - atos que violem lei ou estatuto.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos\r\n\r\nArt. 13 Constituem receitas do fundo patrimonial:\r\n\r\nI - os aportes iniciais;\r\n\r\nII - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;\r\n\r\nIII - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos;\r\n\r\nIV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;\r\n\r\nV - os recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;\r\n\r\nVI - as contribuições associativas;\r\n\r\nVII - as demais receitas patrimoniais e financeiras;\r\n\r\nVIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial;\r\n\r\nIX - a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e\r\n\r\nX - os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.\r\n\r\n§1º A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo.\r\n\r\n§2º Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:\r\n\r\nI - a utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada;\r\n\r\nII - a locação; ou\r\n\r\nIII - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.\r\n\r\n§3º A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido.\r\n\r\n§5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.\r\n\r\n§6º No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada.\r\n\r\n§7º A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador.\r\n\r\n§8º Observado o disposto no § 7º deste artigo, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração.\r\n\r\n§9º As doações efetuadas por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do caput do art. 14 desta Lei são alcançadas pelos Arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991, desde que estejam em conformidade com o mecanismo previsto pelo inciso III do caput do Art. 2º da referida Lei.\r\n\r\nArt. 14 O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo:\r\n\r\nI - doação permanente não restrita;\r\n\r\nII - doação permanente restrita de propósito específico; e\r\n\r\nIII - doação de propósito específico.\r\n\r\n§1º A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\n§2º A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação.\r\n\r\n§3º A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§4º As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores.\r\n\r\n§5º Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.\r\n\r\n§6º Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime da doação permanente não restrita.\r\n\r\nArt. 15 Na hipótese prevista no § 3º do Art. 14 desta Lei, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) do valor da doação durante o exercício em que ela ocorrer, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada.\r\n\r\nArt. 16 A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no Art. 15 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial, a cada ano, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal.\r\n\r\nArt. 17 É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.\r\n\r\n§1º Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\n§2º A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público\r\n\r\nArt. 18 A instituição pública apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único. O instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição pública apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos e decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 19 O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial.\r\n\r\n§1º O instrumento de parceria preverá:\r\n\r\nI - a qualificação das partes;\r\n\r\nII - as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;\r\n\r\nIII - o objeto específico da parceria; e\r\n\r\nIV - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição pública apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.\r\n\r\n§2º O instrumento de parceria, quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo:\r\n\r\nI - o objeto específico em benefício exclusivo da instituição pública apoiada;\r\n\r\nII - as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição pública apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e\r\n\r\nIII - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Aplicação de Recursos dos Fundos Patrimoniais e Execução de Despesas\r\n\r\nArt. 20 A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organização gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável.\r\n\r\nArt. 21 A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição pública apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora.\r\n\r\nParágrafo único. Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará:\r\n\r\nI - o objeto do ajuste;\r\n\r\nII - o cronograma de desembolso;\r\n\r\nIII - a forma como será apresentada a prestação de contas;\r\n\r\nIV - os critérios para avaliação de resultados; e\r\n\r\nV - as responsabilidades da instituição pública apoiada, da organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, da organização executora.\r\n\r\nArt. 22 É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:\r\n\r\nI - obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada;\r\n\r\nII - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;\r\n\r\nIII - capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição pública apoiada; e\r\n\r\nIV - auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.\r\n\r\n§1º Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas.\r\n\r\n§2º É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.\r\n\r\nArt. 23 As instituições públicas estaduais contempladas nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo instituto da autonomia universitária não sofrerão, por parte da organização gestora do Fundo Patrimonial, qualquer forma de ingerência nas áreas didático-científica, de gestão financeira e de gestão patrimonial.\r\n\r\nArt. 24 Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria\r\n\r\nArt. 25 A instituição pública apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.\r\n\r\nParágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.\r\n\r\nArt. 26 A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar:\r\n\r\nI - a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - a suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação:\r\n\r\na) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou\r\n\r\nb) do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;\r\n\r\nIII - o encerramento do termo de execução ou da parceria.\r\n\r\n§1º O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição pública apoiada ou da organização exe cutora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria.\r\n\r\n§2º O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição pública apoiada.\r\n\r\n§3º Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles será facultado requerer a devolução dos recursos doados.\r\n\r\n§4º A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º deste artigo será realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações.\r\n\r\n§5º Encerrado o prazo previsto no §4º deste artigo, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas condições estabelecidas no instrumento de parceria.\r\n\r\nArt. 27 Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.\r\n\r\n§1º A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\n§2º As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:\r\n\r\nI - as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;\r\n\r\nII - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - a previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição pública apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade.\r\n\r\n§3º A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação.\r\n\r\n§4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária.\r\n\r\n§5º Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 O Poder Executivo adequará os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos.\r\n\r\nArt. 29 Esta Lei entra em vigor na sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 573/2019: Deputados CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHOES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, como parte do programa de redução de índice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de acidente de trânsito com indícios de embriaguez.\r\n\r\nArt. 2º Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 (trinta) de cada mês, assegurado o anonimato do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nArt. 3º A informação deverá ser encaminhada para a coordenação do Programa Estadual “Operação Lei Seca”, a fim de que possa subsidiar o registro e acompanhamento dos índices de acidentes e mortes no trânsito, ocorridas em razão de abuso na ingestão de álcool, em conformidade com a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente a Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 606/2019: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 913-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) DA PRESA E DA INTERNADA DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, da presa e da internada em caráter preventivo e curativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica também garantida a realização de consultas com equipe multidisciplinar de saúde, exames clínicos, laboratoriais e o adequado tratamento, incluindo cuidados paliativos.\r\n\r\nArt. 2º A realização do exame preventivo do câncer do colo do útero será feito mediante orientação de protocolo e instrução normativa de saúde específica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º Os exames preventivos poderão ser realizados nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas onde estiverem localizadas as unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento com equipe médica disciplinar de saúde das mulheres privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios e a abrir crédito suplementar ao orçamento anual para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 913/2019: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Cão Policial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL (NR”)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 969/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3297/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa a que se refere o Art. 1º de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia em suas instalações está sujeito à multa de 200 (duzentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único. No caso de reincidência, o valor da multa de que trata o caput será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância nominal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É assegurado à pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, o direito de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia, observado o disposto em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa, a que se refere o caput, deverá apresentar documento que comprove a doença.\r\n\r\nArt. 2º O estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa a que se refere o Art. 1º de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia em suas instalações está sujeito à multa de 200 (duzentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único. No caso de reincidência, o valor da multa de que trata o caput será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3297/2017: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2019\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Banco Estadual de Dados de Reconhecimento Facial de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Instituto de Identificação Félix Pacheco.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN-RJ coletará imagens para reconhecimento facial no momento da confecção da carteira de identidade e cadastrará no Banco Estadual de Dados de que trata o caput deste artigo que será administrado pelo IIFP.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Delegacia de Polícia repassar informações ao Instituto de Identificação Félix Pacheco em até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação, através de registro de ocorrência, do desaparecimento da criança ou adolescente de até 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados de crianças e adolescentes ora existentes serão integrados ao Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial de Crianças Desaparecidas no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§1º - Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Os instrumentos a serem celebrados de que trata o § 1o deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar uma maior celeridade para a solução de casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom o sistema de identificação facial, já em funcionamento em alguns pontos na cidade do Rio de Janeiro, há uma possibilidade dar uma resposta mais efetiva aos casos de desaparecimento registrados, já nas primeiras horas.\r\n\r\nDesta forma, propõe-se a criação do Banco Estadual de Dados de Reconhecimento Facial de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Instituto de Identificação Félix Pacheco, que será responsável por administrar as imagens de reconhecimento facial coletadas no momento da confecção da carteira de identidade, utilizando métodos científicos de comparação analítica e de projeção de envelhecimento do indivíduo para um maior sucesso na identificação de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados todos os pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos similares a afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.\r\n\r\n§1º - Para fins desta lei, caracteriza-se como estabelecimento similar todo aquele local que possui como objetivo social a prestação de serviço ou a venda de produtos destinado à animais.\r\n\r\n§2º - O cartaz de que trata o caput deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome da ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção;\r\n\r\nII - telefone e e-mail para contato com a entidade responsável;\r\n\r\nIII - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do cartaz quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de animais abandonados pelas ruas do Rio de Janeiro não para de crescer. A adoção e posse responsável com a castração do animal é indiscutivelmente eficaz para a diminuição do número de animais desabrigados, evitando-se, evidentemente, o abandono animal, mas também a incidência de zoonoses, as situações de violência - por parte dos humanos e até de outros animais, e os acidentes de trânsito.\r\n\r\nA finalidade deste Projeto é, portanto, facilitar através da fixação dos cartazes de divulgação, a adoção de animais que estão em abrigos, ONG's ou lares temporários, buscando a diminuição de superlotação nos abrigos, levando um lar de verdade para cães, gatos e outros animais domésticos abandonados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1507/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA INCENTIVO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa para Incentivo, Aquisição e Manutenção dos Equipamentos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, vinculado às Secretarias de Estado de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, na forma desta Lei, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - aporte de valores em projetos estaduais vinculados ao programa de que trata esta lei, cuja finalidade é a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança;\r\n\r\nII - aporte de valores sem vinculação a projetos do programa de que trata esta Lei, por meio de depósito no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, conforme Lei Complementar n.º 178/2017.\r\n\r\n§ 1º - As empresas contribuintes de ICMS estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que apoiarem financeiramente projetos estaduais ligados ao programa de que trata esta Lei, poderão compensar, até 100% (cem por cento) do valor comprovadamente aplicado, limitados à 3% do ICMS devido no período a recolher, discriminado em Guia conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - A compensação a que se refere o § 1º do artigo 2º:\r\n\r\nI - poderá ser cumulada com qualquer benefício fiscal;\r\n\r\nII - fica condicionada ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 4º - A compensação, observados os requisitos desta Lei, deverá ser homologada posteriormente pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens recebidos por meio dos projetos mencionados no inciso I do Art. 2º ficam vinculados à destinação que lhes for atribuída no respectivo projeto.\r\n\r\nArt. 6º - O montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao programa, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a:\r\n\r\nI - 0,5% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019;\r\n\r\nII - 0,6% da receita líquida de ICMS para o ano de 2020; e\r\n\r\nIII - 0,8% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa fica vinculado às Secretarias de Estado de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, e será coordenado por uma comissão, de caráter consultivo, denominada de Câmara Técnica de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - A Câmara Técnica de Segurança Pública será composta por 7 (sete) titulares e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, com prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, sendo eles:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - As atividades dos membros da Câmara Técnica de Segurança Pública não serão remuneradas, cabendo às Secretarias de Estado de Estado de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária e Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar o custeio das despesas decorrentes das suas atividades, bem como o suporte operacional ao seu funcionamento.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias designarão 01 (um) servidor para atuar junto à Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Segurança Púbica.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições da Câmara Técnica de Segurança Pública:\r\n\r\nI - manter e gerenciar cadastro das entidades e das empresas que pretendam integrar o programa de que trata esta lei;\r\n\r\nII - elaborar critérios de seleção dos projetos em consonância com as diretrizes estabelecidas por esta lei;\r\n\r\nIII - analisar, emitir parecer e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos;\r\n\r\nIV - propor procedimentos de repasses de recursos às entidades credenciadas;\r\n\r\nV - publicar bimestralmente, por meio de sítio próprio, todas as informações referentes à utilização de recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades e aquisições de materiais.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei de incentivo à segurança pública visa possibilitar às empresas estabelecidas no Rio de Janeiro a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.\r\n\r\nOs empresários podem destinar parte do que devem em ICMS - principal imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços - para combate à violência.\r\n\r\nO programa criado através do presente projeto de lei possibilitará o apoio dos empresários à inúmeros projetos, tais como: compra de armamentos, equipamentos de proteção individual como coletes balísticos, capacetes, escudos e veículos, equipamentos para a perícia-técnica, entre outros.\r\n\r\nO objetivo é buscar parcerias com a iniciativa privada e acelerar a compra de equipamentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1508/2019\r\n\r\nPROÍBE A FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, VENDA, COMPRA E DISPONIBILIZAÇÃO DE MARGARINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a fabricação, fornecimento, venda, compra e disponibilização de margarina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º É de competência do PROCON/RJ, em convênio com os PROCONs municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMargarina faz mal à saúde!\r\n\r\n· Dr. Victor Sorrentino\r\n\r\n· 7 de dezembro de 2016\r\n\r\n· Medicina Preventiva / Nutrição\r\n\r\nA vilã de todo dia. Margarina faz mal à saúde mesmo?\r\n\r\nAfinal, como surgiu a Margarina?\r\n\r\nA margarina é um produto muito didático quando queremos avaliar de que forma o poder da indústria e da mídia ligada à ciência médica pode ser fatal!\r\n\r\nConseguiram fazer de um produto praticamente não alimentar, algo que lota as prateleiras do supermercado e ainda vende muito, conseguindo se fazer passar como elemento de incremento à saúde por proteger o coração, baixar taxas do mal falado colesterol e outras benesses.\r\n\r\nEm primeiro lugar deve ficar claro que a invenção da margarina, não se deve a preocupação de encontrar um substituto mais saudável que a multissecular manteiga. Sua criação data de meados do século XIX (1869), época em que a discussão alimentar estava longe da vigília científica.\r\n\r\nSua inspiração não poderia ser mais pragmática: encontrar um substituto mais barato que a manteiga, visto que o gestor deste desafio, Napoleão III lidava com grave crise econômica em suas fronteiras.\r\n\r\nSeu nome “margarités”(grego) significa cor pérola, e sua origem é do reino animal - uma mistura comprimida de gordura do sebo de vaca, leite desnatado, partes menos nobres do porco e da vaca e bicarbonato de soda.\r\n\r\nComo se sabe a manteiga é nada mais do que leite e sal - super artificial, não? Em 1890, uma empresa americana começou a vendê-la em pacotes, embora uma família holandesa tenha sido a primeira fabricante para a Europa.\r\n\r\nOs componentes da margarina tem se modificado com o passar do tempo, mas foi principalmente após a sedimentação da indústria química alimentar, que iniciou uma guerra santa contra a gordura saturada e os produtos de origem animal, que a margarina ganhou a composição mais próxima da atual, baseando-se em extratos oleaginosos vegetais.\r\n\r\nSeu processo atual inclui o uso de:\r\n\r\n· solventes de petróleo (geralmente o hexano, que é bem barato)\r\n\r\n· ácido fosfórico, que resulta numa substância marrom e mal cheirosa, que sofre novo tratamento com\r\n\r\n· ácidos clorídrico ou sulfúrico, altas temperaturas e catalisação com\r\n\r\n· níquel, que deixa o produto parcialmente hidrogenado.\r\n\r\nResta então um produto de ótimo prazo de conservação, com textura firme mesmo a temperatura ambiente, que não rança, não pega fungos, não é atacado por insetos ou roedores. Enfim é um não-alimento.\r\n\r\nVamos falar sobre a Margarina?\r\n\r\nO processo todo acaba por formar uma substância rica em um tipo particular de gordura chamado “trans”, insólita na natureza e de efeitos nocivos para o homem, além disto, como é de conhecimento público o principal predicado da margarina é ser rica em óleos poliinsaturados, que hoje, já se sabe, contribuem para um grande número de doenças.\r\n\r\nO Estado de São Paulo, já noticiou, há muitos anos, que a gordura da margarina causaria mais danos à saúde que a gordura saturada (segundo o FDA, órgão americano de fiscalização de alimentos e remédios).\r\n\r\nEm uma revista Exame, também muito antiga, saiu um artigo um pouco mais extenso e grave alertando sobre os perigos deste produto, e das implicações que as poderosas multinacionais americanas estavam sofrendo no próprio país por colocar no mercado produtos comparáveis ao cigarro em termos de periculosidade!\r\n\r\nNote que as publicações não são novas, elas datam de 1999 ou seja, já se sabe há muitos anos dos problemas relacionados a este produto e o curioso é que a repercussão no Brasil é escassa.\r\n\r\nMas não é de se estranhar, afinal qual é a participação da soja no PIB brasileiro?\r\n\r\nHá uma farta literatura disponível para quem quiser se informar sobre isto em revistas de saúde e na Internet, produzida por profissionais sérios e descompromissados com os quem costumeiramente patrocina as investigações técnicas: laboratórios e indústrias químicas alimentares.\r\n\r\nNa França uma revista de informação - “L'Ere Nouvelle” - ganhou uma ação contra o sindicato dos produtores de margarina local, que a havia processado por publicar o artigo “A margarina e o Câncer”.\r\n\r\nResumidamente, a margarina, pode estar relacionada comprovadamente a disfunções imunológicas, danos em fígado, pulmão, órgãos reprodutivos, distúrbios digestivos, diminuição na capacidade de aprendizado e crescimento, problemas de peso, aumento no risco de câncer, e principalmente: transtornos do metabolismo do colesterol, incremento de ateroesclerose e doenças cardíacas.\r\n\r\nA margarina causa o que ela se propõe a tratar!\r\n\r\nNão há dúvida: não há nada mais saudável que a boa e velha manteiga, que acompanha a humanidade há dezenas de séculos, pode ser feita artesanalmente no ambiente familiar, e só foi considerada nociva e politicamente incorreta após a revolução industrial, que também aqui conseguiu deformar nosso entendimento de saúde e bom senso.\r\n\r\nObviamente estou comparando os dois elementos aqui, pois estou deixando de fora uma discussão que também seria grande a respeito do problema da Lactose e dos derivados do leite.\r\n\r\nE aí meus amigos, de nada adianta incrementar a margarina com os tais enriquecimentos, pois o problema é na base dela! Nunca aconselho que você escolha e compre alimentos atraídos pelos fatores enriquecidos, pois na grande maioria das vezes são utilizados nutrientes de péssima qualidade só para vender.\r\n\r\nPeguem por exemplo o “cereal” mais famoso do mundo, onde o enriquecimento de ferro é feito com ferro metálico, olhem o absurdo, pois este ferro é tóxico ao corpo, mas já que é ferro, eles colocam e isso chama a atenção das pessoas como nutritivo. E você obrigando seu filho a comer ele com leite todos os dias.\r\n\r\nFaça um teste simples, deixe um pote de margarina aberto em qualquer lugar. Ao passo que nós humanos comemos e ainda somos absurdamente orientados por inúmeros profissionais de saúde a preferir, nem formigas, nem baratas irão se aproximar do pote!\r\n\r\nCom certeza deve ser um alimento saudável não é mesmo? Se for para escolher opte pela Manteiga!\r\n\r\n4 Dicas Essenciais sobre a Manteiga\r\n\r\n1- Uma das melhores manteigas para quem tem condição de tê-la: a manteiga indiana “Ghee”, a qual não entrarei em detalhes para não me alongar, mas é melhor e mais saudável;\r\n\r\n2- Manteiga não foi feita para colocar na panela quente e cozinhar, apesar do sabor que ela fornece a muitos alimentos, pois aí acontece uma desnaturação dos nutrientes entre outros fatores oxidativos;\r\n\r\n3- A manteiga é rica em ácido butílico (denominação devido a sua cadeia composta por 4 moléculas de Carbono), que é comprovadamente fator protetor para câncer de Intestino, portanto se torna um nutriente ativo na Epigenética de quem tem história familiar;\r\n\r\n4- Não quero com isto incentivar a ingestão da manteiga, mas desmistificar de uma vez por todas a diferença entre a margarina e a manteiga, portanto abusos são sempre prejudiciais. Eu pessoalmente evito devido ao fator Lactose, entretanto se for para optar, NUNCA a margarina ok?\r\n\r\nEspero que você nunca mais prefira a margarina!\r\n\r\nFonte: Dr. Victor Sorrentino\r\n\r\nAcessado em 03/09/2019\r\n\r\nCremosa e Perigosa: Como a Margarina Pode Prejudicar Sua Saúde\r\n\r\n14/04/2009 Por Dr. Alexandre Feldman · (Última Atualização: 25/07/2014)\r\n\r\nComa Margarina e Envelheça Mais Rápido\r\n\r\nOs óleos e gorduras parcialmente hidrogenados não existem na natureza. São produtos da indústria de processamento de alimentos; versões modificadas dos óleos e gorduras naturais.\r\n\r\nNa natureza, quase todas as gorduras e óleos possuem uma estrutura, um formato, que recebe o nome de cis. Porém, após sofrerem a ação de um bombeamento de hidrogênio sob alta pressão e temperatura, a estrutura se modifica e essas gorduras parcialmente ou totalmente hidrogenadas passam a receber o nome de trans.\r\n\r\nA indústria alimentícia adora as gorduras trans. É que os alimentos à base dessas gorduras e óleos hidrogenados possuem um prazo de validade muito maior. Elas se são o ingrediente principal da maioria das margarinas e também entram na composição de inúmeros alimentos industrializados.\r\n\r\nMas no nosso organismo, as gorduras trans que ingerimos são incorporadas nas membranas celulares, provocando alterações na composição dessas estruturas delicadíssimas. Além disso, elas adentram as vias metabólicas das gorduras normais, perturbando a função do organismo como um todo.\r\n\r\nMuitas funções essenciais do nosso organismo dependem de certas substâncias que controlam os processos inflamatórios e recebem o nome de prostaglandinas. Existem prostaglandinas pró-inflamatórias e antiinflamatórias. Num indivíduo normal, existe um constante equilíbrio entre elas, de modo que a inflamação possa se manifestar apenas quando necessário para a defesa do organismo. A ingestão de gorduras e óleos trans desequilibra esta ordem, provocando um aumento na ação das prostaglandinas pró-inflamatórias. Tal alteração pode resultar em uma facilidade muito maior para desenvolver toda sorte de processos dolorosos que compreendem estados inflamatórios, desde cólicas menstruais, dores nas juntas, nas costas e, claro, dores de cabeça e enxaquecas.\r\n\r\nEstudos demonstram, em animais ingerindo gorduras hidrogenadas, uma diminuição na capacidade das células em reagir com a insulina. Este fenômeno, que recebe o nome de resistência à insulina, resulta num aumento da concentração desta substância no sangue. Quem já leu o meu livro Enxaqueca 51; Finalmente Uma Saída sabe que isso gera, no cérebro, um desequilíbrio nos níveis de serotonina, cuja consequência é a enxaqueca, a depressão, a ansiedade e o pânico.\r\n\r\nComo se não bastasse, a margarina e as gorduras hidrogenadas trans podem elevar o colesterol ruim (LDL), baixar o colesterol bom (HDL), aumentar os níveis de uma substância geradora de doenças arteriais denominada lipoproteína (a), diminuir o volume e o poder nutritivo do leite materno, prejudicar a resposta imunológica, diminuir os níveis de testosterona em animais, inibir a ação de enzimas necessárias ao bom funcionamento das membranas celulares, e prejudicar a incorporação de importantes óleos ômega-3 pelo organismo.\r\n\r\nExistem, hoje, milhões de pessoas consumindo, regularmente, gorduras e óleos hidrogenados, sofrendo os efeitos colaterais destes produtos, e simplesmente mascarando os seus sintomas com remédios, sejam eles preventivos ou para crise, ao invés de realizarem mudanças básicas na alimentação. Em todos os pacientes que procuram minha clínica com sintomas de dores crônicas de cabeça e uso de analgésicos e antiinflamatórios, uma grande parte obtém melhora significativa quando, através de mudanças alimentares realizadas em reuniões com grupos de pacientes ao pé do fogão, eu corrijo desequilíbrios na composição de óleos e gorduras no organismo desses pacientes, causados, em grande parte, pelo consumo de margarina, gorduras hidrogenadas e óleos e gorduras trans.\r\n\r\nMuitas pessoas obtiveram grandes melhoras de quadros como enxaqueca, dores nas costas, cólicas menstruais e artrite, após a retirada total de gorduras e óleos trans da dieta. Algumas destas pessoas já achavam que suas dores eram normais! Mas a verdade é que não existem dores de cabeça normais, nem cólicas menstruais normais e muito menos artrites normais. Fique de olho, pois muita gente simplesmente pensa que ter dor é normal, é simplesmente conseqüência do stress, da idade, ou da falta de algum remédio.\r\n\r\nComo conseguir isso?\r\n\r\nLeia os rótulos! Todos! Leia-os como se a sua vida dependesse deles. Na verdade, ela depende mesmo!\r\n\r\nNo início, você pode levar um susto: a sua primeira impressão poderá ser de que tudo contém gordura hidrogenada. Sinal que você está comendo errado faz tempo! Você poderá encontrar gordura hidrogenada em rótulos de margarinas, batatinhas chips, bolachas, biscoitos, bonbons, bolos, pipocas de cinema e em quase todos os lanches da sua lanchonete favorita. A ingestão das gorduras hidrogenadas contidas nestes alimentos contribui para o aparecimento de muitas dores de cabeça da vida moderna.\r\n\r\nInfelizmente, os interesses da indústria alimentícia resultaram em uma grande desinformação sobre as gorduras que ingerimos. Na prática, a maior parte da classe médica, da grande mídia e da popualção em geral não tem conhecimento do grande número de pesquisas apontando para os efeitos adversos das margarinas e gorduras hidrogenadas. É de arrepiar os cabelos que, em pleno ano de 2004, com tantas informações científicas à disposição, a maioria dos médicos e nutricionistas ainda considera a margarina como sendo um alimento saudável, e recomenda o uso deste ingrediente no lugar da manteiga para tentar prevenir ou melhorar as doenças do coração de seus pacientes. O fato científico indiscutível e consumado é que as gorduras trans aumentam o risco cardíaco muito mais que as gorduras naturais na dieta.\r\n\r\nPor essas e por outras, defenda a sua saúde evitando, o quanto mais, que a margarina e todas as outras gorduras hidrogenadas invadam o seu corpo.\r\n\r\nSó depende de você!\r\n\r\nFonte: Medicina do Estilo de Vida\r\n\r\nDr. Alexandre Feldman\r\n\r\nhttp://www.medicinadoestilodevida.com.br/margarina/\r\n\r\nMargarina Faz Mal à Saúde?\r\n\r\nPUBLICIDADE\r\n\r\nDepois dos ovos, carne vermelha, glúten e café, agora parece ser a vez da margarina entrar para a lista dos alimentos mais controversos de nossas dietas.\r\n\r\nConsumida em todas as regiões do país e alardeada como uma alternativa mais saudável à manteiga de origem animal, a margarina vem aos poucos deixando de ser uma unanimidade entre os nutricionistas.\r\n\r\nIsso tem levado muitas pessoas a se questionarem se, afinal, a margarina faz mal à saúde ou se ela seria na verdade um alimento que tem seu lugar de direito em uma dieta para a manutenção da saúde e da boa forma.\r\n\r\nO que exatamente é a margarina?\r\n\r\nBastante genérico, o termo costuma ser empregado para descrever gorduras alimentares de origem vegetal utilizadas em substituição à manteiga. Na época de sua invenção, há mais de dois séculos, a margarina era utilizada como uma alternativa mais barata à manteiga, embora também fosse de origem animal.\r\n\r\nNo século passado, cientistas descobriram um método para solidificar os óleos vegetais (naturalmente líquidos em temperatura ambiente), e assim a gordura animal foi substituída na fórmula original (é possível haver até 20% de gordura animal na margarina “moderna”).\r\n\r\nEmbora tenha de fato um custo menor que a manteiga, a margarina ganhou bastante espaço nas últimas décadas devido às campanhas dos órgãos de saúde, que passaram a sugerir uma redução no consumo de gorduras saturadas de origem animal.\r\n\r\nHoje a margarina é utilizada não apenas por aqueles que querem economizar, mas por muitas pessoas que acreditam que ela é mais saudável que a manteiga.\r\n\r\nComo é feita?\r\n\r\nAntes de analisarmos se a margarina faz mal à saúde, é importante entender como ela é fabricada, já que é exatamente aí que reside boa parte da controvérsia sobre o alimento.\r\n\r\nO processo de fabricação da margarina mais utilizado hoje em dia pode ser resumido nas seguintes etapas:\r\n\r\n1. Óleos vegetais são extraídos da soja, milho, dendê, girassol, amendoim ou semente de algodão. O processo é feito através do uso de hexano, um solvente químico;\r\n\r\n2. O óleo é tratado com vapor para remoção das impurezas (essa etapa destrói vitaminas e antioxidantes originalmente presentes no óleo in natura);\r\n\r\n3. Hidrogênio molecular é acrescentado ao óleo, na presença de um catalisador (geralmente o níquel). Esse processo faz com que os ácidos graxos insaturados se tornem líquidos e saturados. Quanto mais eficaz esta etapa de hidrogenação, mais firme será a margarina resultante. E por que hidrogenar a margarina? Exatamente para torná-la semi-sólida. A hidrogenação parcial produz uma gordura acinzentada e granulosa, e é ela a responsável pela formação das famosas gorduras trans;\r\n\r\n4. Depois da hidrogenação, são adicionados emulsificantes para retirar os grumos e alvejante para remover o tom acinzentado da mistura;\r\n\r\n5. Um novo tratamento com vapor remove os odores químicos resultantes de todos os componentes utilizados nas etapas anteriores;\r\n\r\n6. Corantes artificiais, aromatizantes, vitaminas e sal (existem também processos de fabricação que utilizam leite desnatado e gordura animal) são acrescentados, e então a margarina está pronta para comercialização.\r\n\r\nComo veremos mais adiante, é importante salientar que nem todas as margarinas passam pelo controverso processo de hidrogenação.\r\n\r\nO problema das gorduras trans\r\n\r\nOs ácidos graxos do tipo trans, formados a partir do processo de hidrogenação, simplesmente não existem na natureza. E a margarina é o alimento com o maior teor de gordura trans em sua composição.\r\n\r\nE por que as gorduras trans são tão nocivas?\r\n\r\nInúmeras pesquisas têm encontrado uma associação entre o consumo dos ácidos graxos trans e complicações de saúde. Ácidos graxos e óleos parcialmente hidrogenados afetam a composição das membranas celulares e podem causar desde inflamações e insensibilidade à insulina até infarto e câncer.\r\n\r\nDe acordo com a American Heart Association, além de elevar as taxas de colesterol LDL (“mau” colesterol) no sangue, as gorduras trans encontradas em boa parte das margarinas ainda reduzem os níveis de HDL.\r\n\r\nDe acordo com uma ampla revisão científica publicada em 2015 no prestigioso British Medical Journal, a gordura saturada não aumenta o risco de infarto, doença cardíaca ou diabetes. Por outro lado, o consumo de gordura trans presente em alimentos como a margarina eleva o risco de morte em 34%.\r\n\r\nVocê deve estar se perguntando o porquê da indústria utilizar as gorduras trans, apesar de seus comprovados riscos à saúde. A resposta é bastante simples: elas custam menos, e o processo de hidrogenação melhora a textura e o sabor do alimento.\r\n\r\nE o mais importante para um alimento industrializado: as gorduras trans prolongam o tempo de prateleira do produto.\r\n\r\nEntão a margarina faz mal à saúde?\r\n\r\nSe a gordura trans é prejudicial ao organismo, mas nem todas as margarinas apresentam ácidos graxos trans em sua composição, isso significa que nem toda margarinas faz mal à saúde, correto?\r\n\r\nNão exatamente. A margarina faz mal principalmente porque contém gordura trans, mas não apenas por este motivo.\r\n\r\nO processo de múltiplas etapas para a fabricação do alimento envolve, como já vimos, o uso de solvente químico, metal catalisador, emulsificantes, espessantes, corantes (lembre-se de que a margarina é naturalmente acinzentada) e uma série de outros produtos químicos que estão longe de torná-la um produto saudável.\r\n\r\nIsso sem contar que, com a recente “demonização” das gorduras trans, muitos fabricantes de alimentos foram obrigados a recorrer a outro mecanismo para continuar fabricando margarina com a mesma textura e sabor que conhecemos hoje.\r\n\r\nConhecido como interesterificação, o processo, ao contrário da hidrogenação, não altera o grau de saturação dos ácidos graxos - ou seja, ele não leva à formação de gorduras trans.\r\n\r\nAlém de conter resíduos de produtos químicos e compostos oxidantes (conhecidos como radicais livres) que danificam as células, a margarina interesterificada ainda pode causar uma série de complicações.\r\n\r\nUm estudo publicado na revista Nutrition and Metabolism demonstrou que a gordura interesterificada altera o metabolismo e aumenta em até 20% a taxa de glicose no sangue. Ou seja: trocar a margarina com gordura trans pela margarina interesterificada não parece trazer quaisquer vantagens.\r\n\r\nIsso nos leva a concluir que a margarina faz mal por ser um produto altamente manipulado e totalmente artificial, que altera o metabolismo e predispõe o organismo a uma série de doenças. Na realidade, embora contenha muitas vezes vitaminas, ácidos graxos do tipo ômega 3, azeite e outros ingredientes “saudáveis”, ela não deveria estar diariamente presente na mesa de boa parte da população brasileira.\r\n\r\nVeja abaixo um vídeo onde o cardiologista e nutrólogo brasileiro Dr. Lair Ribeiro fala sobre como a margarina faz mal ao organismo e seus principais efeitos nocivos:\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=GnVCGrhu3Do\r\n\r\nMargarina ou Manteiga?\r\n\r\nApós os órgãos de saúde passarem décadas afirmando que as gorduras saturadas eram as grandes vilãs das dietas, a manteiga acabou sendo preterida pela margarina. Como não contém colesterol e é quase toda de origem vegetal, a margarina passou a ser vista como uma “salvação” para a dieta ocidental rica em gordura saturada.\r\n\r\nMas, como centenas de estudos atestam, o aumento no consumo de óleos vegetais não melhorou os índices de saúde da população. Aliás, como bem sabemos, o efeito foi quase que contrário.\r\n\r\nCom organismos altamente inflamados pelos óleos vegetais e gorduras hidrogenadas, vimos as taxas de colesterol, diabetes e obesidade irem às alturas. E tudo isso com o consumo quase indiscriminado de margarina - um alimento sem colesterol.\r\n\r\nNosso corpo é uma máquina que cresce, desenvolve e se regenera. E para poder funcionar adequadamente (leia-se manter um metabolismo equilibrado), ele necessita de energia e nutrientes essenciais. Isso significa que, quanto melhor um alimento, maiores serão seus benefícios à saúde.\r\n\r\nE o oposto também é verdade: um alimento recheado de aditivos químicos, que passou por processos nada naturais e pode conter resíduos de solventes, pode prejudicar nosso corpo.\r\n\r\nPortanto, optar por alimentos com menos etapas de processamento como a manteiga ainda é uma melhor opção do que escolher produtos que apenas parecem mais saudáveis.\r\n\r\nApenas não exagere: a manteiga é rica em lipídios, e também pode causar oxidação no organismo. O segredo aqui é utilizar com moderação, o que pode ser entendido como apenas algumas poucas gramas do alimento ao dia.\r\n\r\nSaiba mais: A manteiga ou a margarina é mais saudável?\r\n\r\nLeia mais https://www.mundoboaforma.com.br/margarina-faz-mal-saude/#VchXfp4UDVigT91D.99\r\n\r\nOMS Adverte Todos os Países a Abolir Alimentos com Gorduras Trans em 5 Anos\r\n\r\nPUBLICIDADE\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde está pedindo a todas as nações que eliminem os alimentos com gorduras trans artificiais nos próximos cinco anos.\r\n\r\nA agência das Nações Unidas, anteriormente, pressionou os países para exterminar doenças infecciosas, mas agora tem como objetivo eliminar um risco ligado a doenças crônicas.\r\n\r\nEspera-se que o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, faça a chamada para a ação em uma coletiva de imprensa em Genebra nesta semana.\r\n\r\nAs autoridades acreditam que isso pode ser feito em cinco anos porque o trabalho está em andamento em muitos países. A Dinamarca fez isso 15 anos atrás, e desde então mais de 40 países de renda mais alta têm trabalhado para tirar os aditivos que entopem o coração de seus suprimentos alimentares.\r\n\r\nA OMS está pressionando os países de renda média e baixa a retomar a luta, disse Francesco Branca, diretor do Departamento de Nutrição para Saúde e Desenvolvimento da OMS.\r\n\r\nGorduras trans artificiais são substâncias nocivas que são criadas quando o hidrogênio é adicionado ao óleo vegetal para torná-lo sólido, como na criação de margarina. Especialistas em saúde dizem que ele pode ser substituído por óleo de canola ou outros produtos.\r\n\r\nHá também gorduras trans naturais em algumas carnes e produtos lácteos. A OMS recomenda que não mais do que 1% das calorias de uma pessoa provenha de gorduras trans.\r\n\r\n“As gorduras trans são um composto prejudicial que pode ser removido facilmente sem grandes custos e sem qualquer impacto na qualidade dos alimentos”, disse Branca.\r\n\r\nOs países provavelmente terão que usar a regulamentação ou legislação para conseguir que os fabricantes de alimentos façam a mudança, disseram especialistas.\r\n\r\nO Dr. Tom Frieden, ex-diretor dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, que trabalhou com funcionários da OMS no chamado, considerou tais mudanças sem precedentes.\r\n\r\n“O mundo está agora voltado para os principais 'assassinos' de hoje - particularmente doenças cardíacas, que matam mais pessoas do que qualquer outra causa em quase todos os países”, disse Frieden, presidente de um projeto financiado por filantropia em Nova York chamado Resolve to save lives.\r\n\r\nOs alimentos gordurosos trans tornaram-se cada vez mais populares a partir dos anos 50, em parte porque os especialistas na época pensavam que eram mais saudáveis do que cozinhar com manteiga ou banha. Os fabricantes de alimentos gostavam de gorduras trans artificiais porque eles prolongam a vida de prateleira do produto e aumentam o sabor. Eles passaram a usá-las em biscoitos e alimentos fritos.\r\n\r\nMas os estudos gradualmente revelaram que as gorduras trans prejudicam os níveis de colesterol no sangue e aumentam o risco de doenças cardíacas. Defensores da saúde dizem que as gorduras trans são a gordura mais prejudicial à saúde e dizem que desempenham um grande papel em mais de 500.000 mortes em todo o mundo a cada ano.\r\n\r\nLeia mais https://www.mundoboaforma.com.br/oms-adverte-todos-os-paises-a-abolir-alimentos-com-gorduras-trans-em-5-anos/#L8MRR60qdoslGxrV.99\r\n\r\nFonte: Mundo da Boa Forma\r\n\r\nhttps://www.mundoboaforma.com.br/oms-adverte-todos-os-paises-a-abolir-alimentos-com-gorduras-trans-em-5-anos/\r\n\r\n10 Malefícios da Margarina - Entenda porque este alimento não deve entrar na sua casa\r\n\r\nAlguns dizem que a margarina foi originalmente criada para engordar perus, no entanto, quando os perus começaram a morrer por causa do seu consumo, as pessoas que tinham investido na sua pesquisa começaram a procurar uma utilização alternativa que lhes permitisse, no mínimo, recuperar o investimento. Outra história é que foi simplesmente criada como uma alternativa à manteiga.\r\n\r\nO resumo? Não faz bem, e está na sua mesa.\r\n\r\nMalefícios da margarina:\r\n\r\n1- Comer margarina pode aumentar em 53% as doenças cardíacas em mulheres, comparado com aquelas que não comem.\r\n\r\n2- Reduz a qualidade do leite materno\r\n\r\n3- Aumenta o colesterol total e o LDL (este é o colesterol ruim) e diminui o colesterol HDL (o colesterol bom).\r\n\r\n4- Aumenta o risco de câncer em 500%.\r\n\r\n5- Diminui a resposta imunológica.\r\n\r\n6- Diminui a resposta à insulina.\r\n\r\n7- A margarina está a apenas uma molécula de ser plástico, e possui 27 ingredientes que existem na tinta de pintar parede.\r\n\r\n8- Causa retenções intestinais.\r\n\r\n9- Pode causar intoxicação da amígdala e do pulmão quando o consumo é a longo prazo.\r\n\r\n10- Problemas articulares, devido a grande quantidade de gordura, quando o consumo é a longo prazo.\r\n\r\nConfira este vídeo, que fala dos males e da composição desse alimento altamente nocivo à saúde:\r\n\r\nA maioria das margarinas contém BHT - Antioxidante potencialmente cancerígeno e proibido em muitos países\r\n\r\nJá ouviu falar do BHT? Ele é um antioxidante amplamente usado para, como já fica pressuposto, retardar a oxidação da formulação de alimentos, remédios, cosméticos, dentre outros. Em muitos produtos que contêm óleos e manteigas vegetais, ele evita que os mesmos fiquem ransosos, por exemplo.\r\n\r\nEle foi banido em países como Suécia, Austrália, Japão e nos Estados Unidos é proibido em alimentos infantis. Segundo o European Food Safety Authority, esse ingrediente tem limitadas evidencias de cancirogenicidade e de acordo com EWG, um ou mais ensaios in vitro em células de mamíferos apresentaram resultados positivos para mutação e um ou mais estudos mostram a formação de tumores em doses elevadas do composto.\r\n\r\nUm estudo publicado no Pubmed apontou que o BHT resultou em tumores no fígado e concluiu que tanto o BHT quanto o BHA (outro antioxidante similar a ele) “gatilham” a formação de tumores. No entanto, o artigo também destacada que os resultados foram obtidos em doses elevadas e em tratamento a longo prazo.\r\n\r\nSe não está convencido faça a seguinte experiência: Abra uma embalagem de margarina e deixe-a aberta num local à sombra durante alguns dias. Você poderá constatar algumas coisas muito interessantes:\r\n\r\n1.º Não há moscas!\r\n\r\n2.º A margarina não mostra sinais de apodrecimento, decomposição ou alteração no cheiro.\r\n\r\n3.º Não tem bolor. Nada se desenvolve ou cresce nela.\r\n\r\nNenhum tipo de animal tem interesse neste alimento. Exclua este produto de sua vida. A sua saúde agradece.\r\n\r\nDeterminação final dos óleos parcialmente hidrogenados (remoção da gordura trans)\r\n\r\nEm 2015, a FDA divulgou sua determinação final de que os óleos parcialmente hidrogenados (PHOs) não são geralmente reconhecidos como seguros (GRAS) . A determinação é baseada em uma extensa pesquisa sobre os efeitos dos PHOs, bem como nas contribuições das partes interessadas durante o período de comentários públicos.\r\n\r\nAs PHOs são a principal fonte dietética de gordura trans artificial nos alimentos processados. A remoção de PHOs de alimentos processados pode impedir milhares de ataques cardíacos e mortes a cada ano . Para saber mais sobre a gordura trans , consulte nossa página de gordura trans . É importante notar que a gordura trans não será completamente eliminada dos alimentos, porque ocorre naturalmente em pequenas quantidades em carnes e laticínios e está presente em níveis muito baixos em outros óleos comestíveis.\r\n\r\nImplementação\r\n\r\nO FDA está estendendo a data de conformidade para certos usos de óleos parcialmente hidrogenados (PHOs). Para a maioria dos usos de PHOs, em 18 de junho de 2018, permanece a data após a qual os fabricantes não podem adicionar PHOs aos alimentos. No entanto, para permitir uma transição ordenada no mercado, a FDA está dando mais tempo para que os produtos produzidos antes de 18 de junho de 2018 funcionem na distribuição. O FDA está estendendo a data de conformidade para esses alimentos até 1º de janeiro de 2020. Essa ação equilibra os benefícios de saúde da remoção de PHOs do suprimento de alimentos com a necessidade de fornecer uma transição ordenada no mercado.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a FDA está negando uma petição de aditivo alimentar da GrMA (GMA) solicitando aprovação para certos usos limitados de PHOs. Para dar tempo para a reformulação, a agência estenderá até 18 de junho de 2019 a data de conformidade para interromper a fabricação de alimentos com esses usos específicos e limitados solicitados de PHOs e até 1 de janeiro de 2021 para que esses produtos funcionem na distribuição.\r\n\r\nUsos não solicitados\r\n\r\nUsos do produto\r\n\r\nData de conformidade original\r\n\r\nData de conformidade estendida\r\n\r\nFabricação de alimentos com usos não solicitados de PHOs\r\n\r\n18 de junho de 2018\r\n\r\nNão estendido\r\n\r\nAlimentos fabricados com usos não solicitados de PHOs antes de 18 de junho de 2018\r\n\r\n18 de junho de 2018\r\n\r\n1 de janeiro de 2020\r\n\r\nUsos Requeridos\r\n\r\nUsos do produto\r\n\r\nData de conformidade original\r\n\r\nData de conformidade estendida\r\n\r\nFabricação de alimentos com os usos solicitados de PHOs\r\n\r\n18 de junho de 2018\r\n\r\n18 de junho de 2019\r\n\r\nAlimentos fabricados com os usos solicitados de PHOs antes de 18 de junho de 2019\r\n\r\n18 de junho de 2018\r\n\r\n1 de janeiro de 2021\r\n\r\nfundo\r\n\r\nEm janeiro de 2006, a FDA exigiu que a indústria de alimentos declarasse a quantidade de gordura trans nos alimentos no rótulo Nutricional. Uma das principais funções reguladoras do FDA é garantir que os alimentos, incluindo todas as substâncias adicionadas aos alimentos, sejam seguros. Em novembro de 2013, a FDA determinou preliminarmente que os PHOs não são \"geralmente reconhecidos como seguros\" (GRAS) para uso em alimentos. A determinação final foi divulgada em 16 de junho de 2015. Essa determinação foi baseada em uma extensa pesquisa sobre os efeitos dos PHOs, bem como na contribuição de todas as partes interessadas recebidas durante o período de comentários públicos.\r\n\r\nFonte: https://www.fda.gov/food/food-additives-petitions/final-determination-regarding-partially-hydrogenated-oils-removing-trans-fat\r\n\r\nDados de consumo no brasil Consumo de margarina percapta Brasil - 1,683Kg Sudeste - 1,634Kg\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde -OMS - estabelece que a ingestão diária máxima de gordura trans não deve ser superior a 1% das calorias diárias ingeridas. Em uma dieta de 2.000 calorias, por exemplo, isso equivale a 2,2g de gordura trans. No Brasil, o consumo médio desse tipo de gordura chega a 3% do total calórico diário (6,6g de gordura trans).\r\n\r\nReações associadas ao consumo - A gordura trans provoca efeitos mais prejudiciais ao nosso organismo do o que o próprio colesterol e as gorduras saturadas.\r\n\r\nDoenças cardiovasculares aumenta os níveis de LDL colesterol e diminuir os níveis de HDL colesterol, aumento dos hormônios pró inflamatórios do corpo\r\n\r\nFonte: UNIRIO - programa de pós graduação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1509/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - autodeterminação: capacidade do paciente de se autodeterminar segundo sua vontade e suas escolhas, livre de coerção externa ou influência subjugante;\r\n\r\nII - diretivas antecipadas de vontade: documento que contém expressamente a vontade do paciente quanto a receber ou não cuidados, procedimentos e tratamentos médicos, a ser respeitada quando ele não puder expressar, livre e autonomamente, a sua vontade;\r\n\r\nIII - representante do paciente: pessoa designada pelo paciente, em suas diretivas antecipadas de vontade ou em qualquer outro registro escrito, para decidir por ele sobre os cuidados à sua saúde, nas situações em que estiver incapacitado de expressar livre e autonomamente a sua vontade;\r\n\r\nIV - consentimento informado: manifestação de vontade do paciente, livre de coerção externa ou influência subjugante, sobre os cuidados à sua saúde, após ter sido informado, de forma clara, acessível e detalhada, sobre todos os aspectos relevantes sobre o seu diagnóstico, prognóstico, tratamento e cuidados em saúde;\r\n\r\nV - cuidados paliativos: assistência integral à saúde prestada por equipe multidisciplinar a paciente com doença ativa e progressiva que ameaça a vida e para a qual não há possibilidade de cura, com o objetivo de promover o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares, mediante a prevenção e o tratamento para o alívio da dor e do sofrimento de natureza física, psíquica, social e espiritual;\r\n\r\nVI - grupo vulnerável: Pessoas que por sua condição biológica ou psíquica, como crianças, idosos incapacitados, indivíduos com sofrimento mental grave, estão impedidas de dar o seu consentimento livre e esclarecido ou que por sua condição social, como povos indígenas, quilombolas, indivíduos em situação de rua, tem dificuldades de cunho cultural e social para expressar as suas opções ou de opor resistência a um procedimento que não estão de acordo.\r\n\r\nArt. 3º Submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º A aplicação desta Lei não afasta os direitos do paciente quando adquirir ou utilizar produto ou serviço como destinatário final.\r\n\r\nArt. 5º Os direitos dos pacientes previstos em legislações específicas devem ser aplicados em conjunto com os estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS PACIENTES\r\n\r\nArt. 6° O paciente tem o direito de indicar livremente um representante em qualquer momento de seus cuidados em saúde, por meio de registro em seu prontuário.\r\n\r\nArt. 7º O paciente tem o direito de contar com um acompanhante em consultas e internações, salvo quando o médico ou profissional responsável pelos seus cuidados entender que a presença do acompanhante possa acarretar prejuízo à saúde ou à segurança do paciente ou de outrem.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhante do paciente tem o direito de fazer perguntas e de se certificar se os procedimentos de segurança do paciente estão sendo adotados.\r\n\r\nArt. 8° O paciente tem direito de ter acesso a cuidados em saúde de qualidade, no tempo oportuno, e de ser atendido em instalações físicas limpas e adequadas, bem como por profissionais de saúde adequadamente formados e capacitados.\r\n\r\nParágrafo único. O direito previsto no caput compreende:\r\n\r\nI - o direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, em conformidade com seu melhor interesse;\r\n\r\nII - o direito que o registro do atendimento ou dos procedimentos efetuados seja encaminhado pelo serviço médico de origem ao local de sua transferência.\r\n\r\nArt. 9° O paciente tem o direito de que sua segurança seja assegurada, o que implica ambiente, procedimentos e insumos seguros.\r\n\r\n§ 1º Com vistas a assegurar a sua segurança, o paciente tem o direito de realizar perguntas aos profissionais de saúde, tais como sobre a higienização das mãos e instrumentos, o local correto de seu corpo que será submetido a procedimento cirúrgico ou invasivo, e o nome e como pode contatar o médico que está encarregado de seus cuidados.\r\n\r\n§ 2º O paciente tem o direito de ser informado sobre a procedência dos insumos de saúde e medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, inclusive informação sobre a dosagem prescrita, eventuais efeitos adversos e outras que visem assegurar-lhe sua segurança.\r\n\r\nArt. 10. O paciente tem o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência baseados em raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero, origem nacional ou étnica, renda, de modo que provoque restrições em seus direitos.\r\n\r\n§ 1º O paciente tem o direito de ser chamado pelo nome de sua preferência.\r\n\r\n§ 2º O paciente tem o direito de ter suas particularidades culturais, religiosas e de outra natureza respeitadas, principalmente quando fizer parte de grupos vulneráveis.\r\n\r\nArt. 11. O paciente tem o direito de envolver-se ativamente em seus cuidados em saúde, participando da decisão sobre seus cuidados em saúde e do plano terapêutico.\r\n\r\nArt. 12. O paciente tem o direito à informação sobre sua condição de saúde, o tratamento e eventuais alternativas, os riscos e benefícios dos procedimentos, e os efeitos adversos dos medicamentos.\r\n\r\n§ 1º A informação deve ser acessível, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar uma decisão sobre seus cuidados em saúde.\r\n\r\n§ 2º O paciente tem o direito de um interprete ou, no caso da pessoa com deficiência, meios de assegurar sua acessibilidade.\r\n\r\n§ 3° O paciente tem o direito de ser informado sobre os cuidados que deve adotar quando receber alta hospitalar.\r\n\r\nArt. 13. O paciente tem o direito de ser informado se o tratamento, o medicamento e o método diagnóstico são experimentais, bem como de consentir ou de se recusar a participar de pesquisa em saúde, em conformidade com as normativas específicas sobre ética em pesquisa.\r\n\r\nArt. 14. O paciente tem direito ao consentimento informado sem coerção ou influência indevida, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente.\r\n\r\nParágrafo único. O paciente tem o direito de retirar o consentimento, a qualquer tempo, sem sofrer represálias.\r\n\r\nArt. 15. O paciente tem direito à confidencialidade das informações sobre seu estado de saúde, tratamento e outras de cunho pessoal, mesmo após sua morte, salvo as exceções previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados e registros referentes ao paciente deverão ser devidamente manuseados e arquivados de modo a preservar sua confidencialidade.\r\n\r\nArt. 16. O paciente tem direito de consentir ou não com a revelação de informações pessoais para terceiros não previamente autorizados, incluindo familiares, exceto quando houver determinação legal.\r\n\r\nArt. 17. O paciente tem o direito de ter vida privada respeitada quando submetido a cuidados em saúde, o que compreende:\r\n\r\nI - o direito de ser examinado em lugar privado, salvo em situações de emergência ou de cuidados intensivos;\r\n\r\nII - o direito de recusar qualquer visita;\r\n\r\nIII - o direito de consentir ou não a presença de estudantes e profissional de saúde estranho aos seus cuidados em saúde.\r\n\r\nArt. 18. O paciente tem direito de buscar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, bem como de ter tempo suficiente para tomar decisões, salvo em situações de emergência.\r\n\r\nArt. 19. O paciente tem o direito de ter acesso ao seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, inclusive de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.\r\n\r\nArt. 20. O paciente tem o direito de ter suas diretivas antecipadas de vontade respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 21. O paciente tem o direito de morrer com dignidade, livre de dor e de escolher o local de sua morte.\r\n\r\n§ 1º O paciente tem direito a cuidados paliativos, que serão fornecidos nos termos dos regramentos do Sistema Único de Saúde ou dos planos de assistência à saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2° Os familiares do paciente têm o direito de serem apoiados para lidar com a sua doença.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DOS PACIENTES\r\n\r\nArt. 22. Os pacientes são responsáveis por compartilhar informações sobre doenças passadas, internações, medicamento do qual faz uso e outras pertinentes com os profissionais de saúde, visando auxiliá-lo na condução de seus cuidados.\r\n\r\nParágrafo único. Os pacientes são responsáveis por:\r\n\r\nI - seguir as orientações do profissional de saúde quanto ao medicamento prescrito, finalizando o tratamento da data determinada;\r\n\r\nII - realizar perguntas, solicitar informações, bem como esclarecimentos adicionais sobre o seu estado ou o tratamento quando não entenderem;\r\n\r\nIII - assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenham;\r\n\r\nIV - indicar seu representante para os fins desta Lei;\r\n\r\nV - informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição;\r\n\r\nVI - cumprir as regras e regulamentos dos serviços de saúde; e VII - respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI\r\n\r\nArt. 23. Poderá o Poder Executivo, para assegurar o cumprimento desta Lei, investir nos seguintes mecanismos, dentre outros:\r\n\r\nI - divulgar ampla e periodicamente os direitos e deveres dos pacientes previstos nesta Lei;\r\n\r\nII - realizar pesquisas periódicas sobre a qualidade dos serviços de saúde e a observância dos direitos estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre os direitos e deveres dos pacientes;\r\n\r\nIV - produzir relatório periódico sobre a implantação dos direitos e deveres dos pacientes nas unidades de saúde de sua competência;\r\n\r\nV - viabilizar o acolhimento de reclamação de paciente, familiar e outros interessados sobre o descumprimento dos direitos estatuídos nesta Lei;\r\n\r\nVI - viabilizar o acompanhamento do processamento pelo órgão ou entidade competente da reclamação do paciente, familiar e outros interessados, encaminhando relatório.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório periódico constante do inciso IV deste artigo poderá ser encaminhado ao Conselho de Saúde respectivo.\r\n\r\nArt. 24. A violação aos direitos dos pacientes, dispostos nesta Lei, caracteriza situação contrária aos direitos humanos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.986, de 2 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 26. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs medidas legislativas visando ao respeito, proteção e realização dos direitos dos pacientes consistem num expressivo fator propulsor de alteração dos cuidados em saúde dos pacientes. O fenômeno da legislação acerca dos direitos dos pacientes pode ser observado a partir dos anos noventa. Apenas para ilustrar, na América Latina, o Equador, a Argentina e o Chile contam com lei sobre os direitos dos pacientes. Na Europa, os países que possuem legislação específica sobre os direitos dos pacientes são: Reino Unido, Hungria, Bélgica, Espanha, Estônia, Lituânia, Holanda, Eslováquia, Finlândia e Dinamarca. Na África, chama-se a atenção para a Carta dos Direitos dos Pacientes da África do Sul, adotada em 2008, fundamentada no referencial dos direitos humanos, tal como se explicita em seu corpo. Similarmente, a Carta Nacional dos Direitos dos Pacientes do Quênia, de 2013, decorre de ato do Ministério da Saúde, e fundamenta-se em sua Constituição de 2010; bem como a Carta dos Pacientes de Uganda, adotada pelo Ministério da Saúde em 2009. Destaca-se, ainda a experiência de Israel, por meio da Lei dos Direitos dos Pacientes de 1996. Em outros países, há a previsão de direitos dos pacientes em diferentes legislações, como na Irlanda, Suécia, Alemanha, Itália, Portugal, e Polônia e nos Estados Unidos. No ordenamento jurídico estadunidense, há a Lei da Autodeterminação do Paciente, de 1991, que contempla o direito ao respeito pela vida privada do paciente, especificamente no que concerne a diretivas antecipadas; tem-se a Lei de Portabilidade e Accountability de Seguro de Saúde, de 1996, que versa sobre a confidencialidade da informação em saúde relativa ao paciente, e a Lei sobre Tratamentos Médicos de Emergência, de 1996, que assegura o acesso aos serviços de emergência independentemente de pagamento. Como se observa, a prescrição legal de direitos dos pacientes é corrente na atualidade. O principal fundamento para a edição de normas acerca dos direitos dos pacientes é a sua vulnerabilidade, concepção amplamente compartilhada em distintas culturas, da qual decorre o dever dos Estados de protegê-los.\r\n\r\nNo Brasil, embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade de direitos aos pacientes, merece ser aprofundada em estudo específico destinado a tal fim. Assim, no país, não se têm leis de direitos dos pacientes, mas sim, dos usuários, indo na contramão da maior parte dos países que possuem leis sobre direitos dos pacientes e, no plano internacional, das declarações sobre direitos dos pacientes. Desse modo, constata-se a fragilização jurídica do paciente no Brasil. Com efeito, ao se atribuir a titularidade de direitos na esfera dos cuidados em saúde ao usuário, esvaziou-se a relação profissional de saúde-paciente do ponto de vista jurídico, deixando-a à margem da regulação do Estado, no que tange aos direitos dos pacientes; pois, quanto à atuação dos profissionais, os conselhos profissionais cumprem adequadamente seu papel. Dessa forma, questões como o direito à recusa de tratamento em situações de terminalidade de vida, o direito à medicação analgésica nos cuidados paliativos; o direito ao consentimento informado e o direito a cuidados em saúde seguros, não se encontram previstos em lei nacional, e são insuficientemente disciplinados em instrumentos normativos vigentes. Ademais, em razão de inexistir um arcabouço normativo-teórico no Brasil, sobre os direitos humanos dos pacientes, há uma lacuna em termos de estruturação do Estado brasileiro quanto à institucionalização de políticas e programas públicos sobre os direitos dos pacientes. Com efeito, a ausência de lei torna quase impeditiva a existência de políticas públicas, porquanto a sua consecução implica recursos orçamentários, humanos e físicos. Sendo assim, os direitos dos pacientes ainda não fazem parte de modo sistemático da agenda do Estado brasileiro, logo, não há políticas governamentais voltadas para a concretização de tais direitos.\r\n\r\nPortanto, conclui-se pela necessidade de se ter parâmetros legais assentados no direito do paciente quanto à aceitação e à recusa de procedimentos e tratamentos, independentemente de ser uma pessoa com idade avançada, com transtorno mental ou com deficiência intelectual, sendo a premissa o dever de qualquer autoridade estatal de respeitar as escolhas pessoais do paciente. Dessa forma, diante da falta de institucionalização da promoção e da defesa dos direitos dos pacientes e do vazio legislativo que concorre para a propagação de ações judiciais violadoras dos direitos humanos dos pacientes, advoga-se a regulamentação legal do tema no Brasil.\r\n\r\nO projeto de lei e as justificativas acima foram elaboradas pelo Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), com base na Carta de Direitos dos Pacientes do GHC, aprovada por este Comitê, que tem composição multidisciplinar em saúde. A Carta foi referendada pelo Conselho Gestor do GHC.\r\n\r\nReferência no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o GHC é formado pelos hospitais Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, além da UPA Moacyr Scliar, de 12 postos de saúde do Serviço de Saúde Comunitária, de três Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde - Escola GHC. Vinculado ao Ministério da Saúde, forma a maior rede pública de hospitais do Sul do país, com atendimento 100% SUS. Com uma oferta de 1.410 leitos, é responsável por 56,7 mil internações/ano. Com uma equipe de 9.491 profissionais, o GHC é responsável por cerca de 1,4 milhão de consultas, 30,9 mil cirurgias, cerca de 3,7 milhões de exames e 8,3 mil partos por ano.\r\n\r\nA decisão em apresentar esta matéria legislativa decorre da convicção sobre a importância em positivarmos na lei os direitos do paciente, como forma de qualificar a promoção do cuidado em saúde. Ao debate na sua tramitação confiamos o aperfeiçoamento da proposta original, contando com as contribuições de parlamentares, entidades representativas dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços públicos e privados e dos usuários destes serviços.\r\n\r\nLivros do Cremesp\r\n\r\nGUIA DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE - 2001\r\n\r\nOs direitos do paciente\r\n\r\nFontes: Lei Estadual (São Paulo) Nº 10.241, de 17/03/1999\r\n\r\nPareceres dos Conselhos de Medicina\r\n\r\nResolução Nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar o PROGRAMA RECRIANDO, no âmbito da Administração Pública Estadual, mediante reaproveitamento do material reciclável, objetivando reverter sua utilidade em benefício do próprio órgão.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Programa Recriando estar em consonância com o Sistema de Logística Reversa, disciplinado na Lei nº 8.151 , de 01/11/2018.\r\n\r\nArt. 3º- Fica facultado ao Poder Executivo, celebrar Convênios, Parcerias ou Contratos com Entidades Públicas ou Privadas, bem como com Instituições de Ensino, visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Deverão ser incluídos no presente Programa, os internos do Sistema Prisional como forma de resgate à autoestima, inserção no mercado de trabalho e resultados eficazes em sua ressocialização.\r\n\r\nParágrafo Único: Para cumprimento do disposto no caputdesse artigo, ficará o Sistema Prisional autorizado a celebrar Termos de Cooperação com Empresas da Iniciativa Privada.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação ambiental vem sendo tratada no âmbito internacional desde a realização da Conferência de Estocolmo em 1972, ganhando destaque na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92), onde a proposta da sustentabilidade foi consolidada como diretriz para a mudança de rumo no desenvolvimento, com a aprovação da Agenda 21. Desde então, o conceito de desenvolvimento sustentável passou a ser um referencial para todos os países.\r\n\r\nAs ações necessárias para o alcance da sustentabilidade ambiental devem ser vistas como um conjunto único, uma vez que nenhuma ação, de forma isolada, é capaz de propiciar ganhos significativos no enfrentamento dos atuais desafios socioambientais, cada vez mais em evidência, tanto no cenário nacional como internacional.\r\n\r\nA política pública para esse fim compreende um elenco de ações e procedimentos que visam à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, sendo os personagens envolvidos nesses conflitos denominados “atores políticos”.\r\n\r\nA agenda ambiental tem priorizado como um de seus princípios a política dos 5 R's: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar, consumir produtos que gerem impactos socioambientais significativos. Esse último R, em grande medida, irá definir o sucesso de qualquer iniciativa para a introdução de critérios ambientais no local de trabalho.\r\n\r\nA expectativa é que o projeto de lei seja um agente de mudança, e que consiga consolidar uma nova visão de gestão, criando uma nova cultura, com a utilização dos materiais do órgão de forma sustentável, por meio da introdução da variável sócioambiental e econômica, desenvolvendo a consciência, junto aos agentes públicos, a Sociedade Civil, as Entidades Públicas e Privadas, bem como as Instituições de Ensino. Programas e Projetos de Sensibilização e Capacitação são instrumentos essenciais para construção de uma nova cultura de gerenciamento dos recursos públicos, promovendo orientação, informação e qualificação aos gestores públicos e permitindo um melhor desempenho das atividades implantadas.\r\n\r\nA mobilização deve ser permanente e contínua, pois a mudança de atitudes e hábitos depende da reflexão sobre as questões ambientais e sociais e do envolvimento e cada pessoa com a temática. Face ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DE CLÁUSULA QUE IMPONHA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE HOSPITAIS OU CENTROS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRAM NOS TRECHOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os editais, projetos e contratos de concessão de trechos de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha a obrigatoriedade de instalação e manutenção de centros médicos ou hospitais destinados a prestar atendimento às vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.\r\n\r\nArt. 2º - Os centros médicos ou hospitais a que se refere o artigo 1º devem atender aos seguintes padrões mínimos de operação:\r\n\r\n§1º - A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos devem ocorrer concomitantemente ao início das operações da concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio.\r\n\r\n§2º - A instalação das unidades deve ocorrer em pontos das vias que estejam no raio de abrangência das concessionárias, sendo permitido o uso conjunto dos estabelecimentos por mais de uma concessionária nas localidades em que exista a conurbação de circunscrições.\r\n\r\n§3º - O atendimento nos centros médicos ou hospitais deve ocorrer 24 horas por dia, ininterruptamente, de modo a dar suporte integral às vítimas de acidentes que ocorram nos trechos concedidos.\r\n\r\n§4º - A quantidade necessária de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por trecho deve ser calculada em conjunto pelo órgão concessor e pela concessionária, considerando-se o volume de tráfego no local e o número de habitantes no entorno da rodovia.\r\n\r\n§5º - Os centros médicos ou hospitais devem possuir tecnologia, equipamentos e profissionais qualificados para prestar atendimento de referência ao trauma, sendo necessária a homologação pela Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado (SBAIT) para início do funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento a ser prestado nos centros médicos ou hospitais é serviço complementar ao serviço de atendimento de urgência e emergência prestado nas rodovias concedidas.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento às vítimas de acidentes deve ocorrer independentemente de quem prestar o primeiro socorro na via concedida, seja SAMU, bombeiros militares ou civis, ou qualquer outro órgão.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam desobrigadas a atender às determinações desta Lei as concessionárias que utilizem o conceito de “rodovias que perdoam”; que desenvolvam de forma permanente ações educativas com vistas ao trânsito seguro; ou que apresentem dados zerados de ocorrências fatais nos trechos sob concessão.\r\n\r\n§1º - Para fins de aplicação deste artigo, define-se “rodovias que perdoam” como aquelas que possuem infraestrutura rodoviária capaz de mitigar as consequências de um acidente aos envolvidos, inclusive para evitar mortes ou lesões.\r\n\r\n§2º - Os dados sobre ocorrências fatais nos trechos concedidos devem ser auditados pela Agência Reguladora a que estão vinculados.\r\n\r\n§3º - Para efeitos de contabilidade de acidentes fatais em rodovias, devem ser considerados os óbitos que ocorrem no local do acidente em até 30 (trinta) dias após a ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias dispensadas da obrigação de instalação e manutenção de centros médicos e hospitais pelos motivos estabelecidos no artigo 4º devem manter o serviço de resgate e atendimento médico em funcionamento ininterrupto.\r\n\r\nParágrafo único - A superveniência de ocorrência fatal gera à concessionária a obrigação de apresentar plano de redução de acidentes em até 60 (sessenta) dias, sob pena de implantação de centros médicos ou hospitais no prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trânsito em condições seguras é um direito que deve ser assegurado a todos os cidadãos e um dever que deve ser cumprido por todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito - SNT.\r\n\r\nAinda que os municípios invistam em ações educativas, de engenharia e de fiscalização, os acidentes continuam acontecendo nas rodovias estaduais e levam à ocupação de leitos hospitalares, prejudicando a população local que possa necessitar destes leitos e do atendimento prestado pelo hospital.\r\n\r\nA redução do número de acidentes nas rodovias envolve diretamente o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que grande parcela dos acidentes acontecem em trechos que estão sob concessão. Sendo assim, os contratos devem conter a previsão de medidas objetivando à redução de acidentes e a garantia de suporte às vítimas.\r\n\r\nNa maioria das vezes, as vítimas de acidente de trânsito são levadas ao hospital mais próximo pela equipe que prestar o socorro imediato, o que faz com que os centros médicos ou hospitais municipais acabem absorvendo essas demandas, resultando em ocupação de leitos e excesso de tempo de espera para atendimento, prejudicando o atendimento à população local.\r\n\r\nÉ importante a alteração dessa situação, na qual há sobrecarga de atendimentos nos municípios, enquanto existe a possibilidade de equilibrar a responsabilidade com as concessionárias que exploram trechos das rodovias estaduais.\r\n\r\nEste projeto objetiva tornar obrigatório que as concessionárias, além de receber pela concessão, se responsabilizem na construção de um trânsito mais seguro e absorvam a demanda de saúde proveniente dos acidentes de trânsito, desonerando os municípios e assegurando atendimento de qualidade às vítimas que necessitam de assistência médica imediata.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 427/2019\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1081/2019\r\n\r\nPROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, GUSTAVO SCHMIDT, DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1124/2019\r\n\r\nAUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados: MARCELO DO SEU DINO, DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1198/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1462/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1503/2019\r\n\r\nALTERA O § 3º E § 4º DO ART. 3º DO DECRETO N° 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º do decreto 22.169 de 13 de maio de 1996, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ....\r\n\r\n§3º - Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\n§4º - Das vagas estipuladas para os Cursos de Aperfeiçoamento 40% (quarenta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na graduação e 60% (sessenta por cento) de acordo com a ordem de classificação obtida em exame de seleção, poderão concorrer na Polícia Militar os 2º Sargentos, masculinos e femininos do Quadro I (Permanente Q - I) existentes em cada QPMP, de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente,, alterando-se, desta forma o artigo 27 do Decreto 7.402 de 19 de Julho de 1984, e no Corpo de Bombeiros Militar concorrerão os 2º Sargentos, exceto os pertencentes à QBPM/4 (músicos), regidos por legislação específica\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida tem por escopo valorizar o cargo de Subtenente, considerado praça especial pela lei 441 de 1981 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), bem como que a concorrência se dê de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio para cada curso correspondente.\r\n\r\nA alteração torna o CAS requisito para a promoção ao cargo de Subtenente. Os 2º sargentos que preencherem o requisito temporal, serão promovidos ao cargo de 1º sargento sem a necessidade de ter cursado o CAS.\r\n\r\nNão menos importante, promovemos a retirada da expressão no §4º “...TODOS os 2º sargentos...”, com o intuito de não mais termos desigualdade em relação ao tempo em que muitos 2 sargentos que se encontram no cargo aguardando a oportunidade da realização do CAS de concorrerem com quem possui bem menos tempo que os mesmos, deixando a cargo da Polícia Militar o critério de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, os 2º sargentos continuarão a poder realizar o CAS, percebendo o aumento salarial dele decorrente em caso de aprovação no curso, sendo este, apenas requisito para a promoção do cargo de subtenente quando atingirem o tempo previsto neste decreto.\r\n\r\nDesta forma, não houve qualquer alteração substancial no curso do CAS ou em quem poderá prestá-lo, mas sim a valorização do cargo de subtenente e a igualdade entre os 2º sargentos que mais tempo tem com a patente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SILVINEI VASQUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ILUSTRÍSSIMO Senhor Silvinei Vasques, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Bruno Dauaire, Chico Machado, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sergio Louback.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilvinei Vasques tem 44 anos e é natural de São José em Santa Catarina. Iniciou suas atividades aos 13 anos como comerciário. Aos 18 anos foi aprovado em diversos concursos públicos, dentre eles a Polícia Militar de Santa Catarina, onde se formou na primeira turma do BOPE naquele estado e aos 19 anos ingressou na Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde trabalha há 25 anos. \r\n\r\nSua formação Policial foi diversificada por diversas academias de polícias no Brasil e no exterior. É motociclista batedor, é formado no grupo de pronto emprego - GPE, na escola de SWAT de Los Angeles, na escola superior de guerra, é instrutor da PRF, habilitado no curso de crimes transfronteiriços do ICE em Washington, e mais de uma dezena de outros cursos. \r\n\r\nNa Academia possui diversos títulos, destacando a Graduação em Economia pela UFSC, em Direito pela UNIVALI, em Administração pela UDESC, em Segurança Pública pela Unisul, é Especialista em Criminologia pela UNIDAVI, em Segurança, Transportes e Gestão Pública pela FEMAVI, possui MBA em Administração pela CESUMAR. É Mestre em Administração pela Universidad Uniatlantico da Espanha e Doutorando em Direito pela Universidad Catolia de Santa Fé na Argentina. \r\n\r\nNa PRF exerceu todas as funções da cadeia de comando e Gestão, com destaque para o cargo de Superintendente em Santa Catarina, onde implantou a Academia Nacional da PRF. Foi Coordenador Nacional de Operações em Brasília e atualmente é o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro, Estado que por diversas vezes operou nas ações de combate ao crime em sua carreira.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 53, §2º, C/C O ARTIGO 27, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAS RECLAMAÇÕES NºS 32.540, 32.808 E 35.144 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5824/RJ) E OFÍCIO REMETIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Nº 1300.00034-3.2019, SOBRE A REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas, nos termos do Art. 53, § 2°, c/c Art. 27, § 1°, ambos da Constituição Federal, e do Art. 102 da Constituição Estadual, as prisões cautelares, preventivas e provisórias, decretadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região em desfavor dos Excelentíssimos Senhores Deputados ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO MARTINS e MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, mantidos os afastamentos do mandato dos referidos Parlamentares.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam estendidos aos Excelentíssimos Senhores Deputados FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) E MARCOS ABRAHÃO, mantidos em prisão cautelar, provisória e preventiva, sob os mesmos fatos e fundamentos os efeitos decorrentes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Excelentíssimos Senhores Deputados ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO MARTINS, MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) E MARCOS ABRAHÃO impedidos de exercer os respectivos mandatos, nos termos do respectivo parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nArt. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (voto divergente), DR. SERGINHO (voto divergente), CARLOS MINC.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 187/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Senhor Wilson Witzel, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a efetuar o pagamento da pensão por morte aos beneficiários de agentes de segurança pública que venham a falecer no exercício de suas funções, no mês subsequente ao falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º - Os processos de benefício de pensão por morte, nos casos de que trata esta lei, terão prioridade de tramitação, independentemente de solicitação do beneficiário.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que a perda de um ente querido nos coloca em situação de extrema vulnerabilidade, principalmente nos casos em que este é o provedor da família. Nesse sentido, imperioso se faz o imediato deferimento do pagamento de pensão aos beneficiários dos agentes de segurança pública que tenham falecido no estrito cumprimento de suas funções.\r\n\r\nTendo em vista que, atualmente há uma demora de aproximadamente três meses para a inclusão na folha de pagamento desses beneficiários é que o presente Projeto se faz necessário, a fim de minimizar os percalços enfrentados pelos que necessitam do amparo estatal neste momento de grande perda.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2019\r\n\r\nSOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON WITZEL REALIZE A REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE USUÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos do artigo 98, parágrafo único, alínea b, e 99 do Regimento Interno, que seja oficializado o Governador Wilson Witzel, para a adoção de providências no sentido de regulamentar o Conselho de Usuários de que trata o artigo 22 da Lei nº 13.640, de 26 de junho de 2017, quanto à sua organização e funcionamento.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CEURJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, nos termos do artigo 22 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Conselho Estadual de Usuários de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEURJ, com a finalidade de zelar pela participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública estadual.\r\n\r\nArtigo 2º - O CEURJ será composto por 23 membros, escolhidos em votação aberta a ser conduzida pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, dentre representantes das seguintes categorias de usuários dos seguintes serviços públicos:\r\n\r\nI - energia elétrica;\r\n\r\nII - água e esgoto;\r\n\r\nIII - gás encanado;\r\n\r\nIV - transporte sobre trilhos;\r\n\r\nV - transporte sobre rodas;\r\n\r\nVI - transportes fluviais e marítimos;\r\n\r\nVII - educação infantil;\r\n\r\nVIII - ensino fundamental e médio;\r\n\r\nIX - ensino superior;\r\n\r\nX - saúde;\r\n\r\nXI - segurança pública;\r\n\r\nXII - serviços notariais;\r\n\r\nXIII - serviços da Junta Comercial e abertura de empresas;\r\n\r\nXIV - serviços de proteção ao consumidor;\r\n\r\nXV - proteção à pessoa com deficiência;\r\n\r\nXVI - proteção aos animais domésticos e ao meio ambiente;\r\n\r\nXVII - informação e comunicação social;\r\n\r\nXVIII - serviços prestados pelo Poder Judiciário\r\n\r\nXIX - serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXX - serviços prestados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - serviços prestados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - demais serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º - A candidatura para membro do Conselho poderá ser efetuada por qualquer cidadão, com residência mínima de 10 (dez) anos ininterruptos no Estado do Rio de Janeiro, que comprove ser usuário do serviço público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou desde que o serviço tenha se iniciado, quando se tratar de serviço inicialmente oferecido em prazo inferior.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, ainda que em outra categoria.\r\n\r\n§ 3º - Em sua ausência, o representante poderá ser substituído pelo candidato mais bem classificado no processo eleitoral que se faça presente à reunião.\r\n\r\n§ 4º - Seus membros não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante.\r\n\r\n§ 5º - As deliberações do Conselho deverão ser tomadas em forma de resolução, por maioria simples.\r\n\r\nArtigo 3º - Compete ao CEURJ:\r\n\r\nI - acompanhar a prestação dos serviços;\r\n\r\nII - participar na avaliação dos serviços;\r\n\r\nIII - propor melhorias na prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;\r\n\r\nV - aprovar a indicação dos ouvidores das entidades da Administração Direta e Indireta responsáveis por receber as reclamações de usuários de serviços públicos, bem como acompanhar e avaliar sua atuação;\r\n\r\nVI - elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei;\r\n\r\nVII - promover a articulação dos órgãos e entidades de defesa do consumidor com os órgãos de governo;\r\n\r\nVIII - receber os relatórios das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização das concessões estaduais;\r\n\r\nIX - indicar os representantes dos usuários de serviços públicos para as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização das concessões estaduais.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento de Secretaria representada pelo Conselho, conforme o regulamento, com a devida criação desta rubrica no orçamento estadual.\r\n\r\nArtigo 5º - A primeira eleição será realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em dia, hora e local designados pelo seu Presidente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequações na composição e funcionamento do CEURJ, respeitadas as diretrizes desta Lei e da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, por meio de regulamento.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposição da Carta Constitucional, o Estado, no exercício de sua tarefa de estimular a satisfação das necessidades coletivas, possui competência para realizar a prestação do serviço público.\r\n\r\nTal prestação é realizada pela administração pública, assim compreendida no Poder Executivo, ainda que maneira indireta, sob a forma de delegação ou outorga.\r\n\r\nA Lei nº 13.460/2017, aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trata da regulamentação das normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.\r\n\r\nEntre os direitos do usuário de serviços públicos está o direito de se manifestar por meio de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos nesta prestação, como também na fiscalização de tais serviços. \r\n\r\nA mencionada Lei federal reservou um Capítulo específico para instituir e delimitar a atuação do que denomina como Conselhos de Usuários, que, conforme definição trazida em seu artigo 18, são órgãos de natureza preponderantemente consultiva, que devem acompanhar e propor melhorias na prestação dos serviços públicos, como também participar da sua consequente avaliação.\r\n\r\nAinda conforme o mencionado artigo, os Conselhos também devem exercer papel propositivo, podendo oferecer contribuições na definição de diretrizes para atendimento adequado aos usuários, inclusive avaliando e acompanhando a atuação do ouvidor.\r\n\r\nSua composição deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação, de forma que os Conselhos sejam meios aptos à absorção das manifestações de todos, independente de suas condições.\r\n\r\nUma vez destacada a importância de tais Conselhos, ressalta-se que deve o Exmo. Sr. Governador acatar a presente Indicação Legislativa, a fim de regulamentar, através de normativo estadual, a criação de um Conselho de Usuários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de maneira que seja cumprida a obrigação imposta pelo artigo 22 da Lei federal em comento.\r\n\r\nNeste sentido, apresentamos o Anteprojeto de Lei para envio de mensagem a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1486/2019, de autoria do poder executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Bagueira, Chico Machado, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Renato Zaca, Sergio Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DO PARECER DA CCJ PELA ANEXAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 837/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia RECURSO em face do Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 837/2019, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 243/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1185/2019, de autoria do Deputado RENATO ZACA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2092/2009, de autoria do Deputado DR. WILSON CABRAL, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 294/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3468/2017, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 26ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.145, de 29 de outubro de 2018, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 295/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 505/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 26ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.493, de 18 de outubro de 2016, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CAMDR Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 888/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª RE desta Comissão, de acordo com a Lei nº 8464/2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 037/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 23, § único e caput do Art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, c/c art. 19 §1º, da Resolução 1135/2014, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo Deputado subscritor.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD - Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 224/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico, na forma regimental, o nome da deputada TIA JU, para compor a FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-CHINA, instituída pelo Requerimento s/nº, publicado no Diário Oficial do dia 07/12/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nLíder do REPUBLICANOS\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 229/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me deste para apresentar justificativa ao meu impedimento em comparecer ao expediente das sessões plenárias, nos dias 15 e 16 de outubro (terça e quarta-feira), conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 296/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Ausência nas sessões plenárias\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar nos termos do Art. 252, Inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 157/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Joel Portella Amado, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 157/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDESON MORAES\r\n\r\n1986 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, medidas necessárias para a proibição do bloco de rua “Boto Marinho” na Ilha de Paquetá, em respeito ao Decreto nº 17.555 de 18/05/1999, no sentido de reestabelecer a ordem pública e a proteção ambiental e cultural no local.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n2047 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, por meio da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), o início dos estudos para a ligação metroviária entre a futura estação Gávea e a estação Uruguai do Metrô.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2022 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o envio de mensagem requisitando o caráter de urgência na tramitação do processo de licitação no transporte rodoviário intermunicipal urbano no interior, para diminuição do valor das tarifas de passagens e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2048 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o bom funcionamento da refrigeração das salas de aula do Colégio Estadual Professor José Accioli em Marechal Hermes\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1962 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Cel. Rogério Figueredo de Lacerda, que seja implementado no Centro do Município de Maricá, o Sistema de Reconhecimento Facial visando coibir a violência presente nesta localidade.\r\n\r\n1963 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Cel. Rogério Figueredo de Lacerda, que seja implementado no bairro de Alcântara do município de São Gonçalo, o Sistema de Reconhecimento Facial.\r\n\r\n1964 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Cel. Rogério Figueredo de Lacerda, que seja implementado no Centro do Município de São Gonçalo, o Sistema de Reconhecimento Facial.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1943 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Transportes Sr. Delmo Manoel Pinho, providências necessárias para a instalação de máquina de compra e recarga de RIOCARD na Estação de Trem do bairro de Bonsucesso.\r\n\r\n2023 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior e ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. PM Alexander Azevedo de Jesus, que seja concedido aos Bombeiros Militares e aos Inspetores da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária o reajuste dos valores referente à hora extraordinária trabalhada, bem como o restabelecimento do Programa Reforço Operacional dos Grupamentos Operacional dos Grupamentos, referente às horas extras trabalhadas pelos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2024 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes, Sr. Delmo Pinho, medidas necessárias para construção da Estação Ferroviária do bairro Pilar no 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2025 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, que seja reativada a cbine de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), que encontra-se abandonada, a referida Praça do Galo está situada no bairro Parque Fluminense do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2043 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, obras de recuperação e revitalização do Canbal da Rua Francisco Azevedo Teixeira Alves, incluindo calçadas padronizadas, com guarda-corpos, serviços de pavimentação, ciclovias, espaços arborizados, com áreas de lazer, em consonância com as normas ambientais e institucionais, no tange aos serviços urbanísticos de dragagem, de limpeza dos rios e de recuperação das matas ciliareas no bairro do Pilar no 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2117 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, que seja feita a massa asfáltica e recapeamento na Avenida Dom Bosco, na Rua Rio de Janeiro e nas Ruas de nº 1 ao 13, todas no bairro do Pilar, município de Duque de Caxias, Baixada Fluminense, que estão pendentes de reparos devido às obras da CEDAE que ocorreram nestes locais para viabilizar o abastecimento de água.\r\n\r\n2118 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, que seja feita a massa asfáltica e recapeamento na Rua Ocidental, situada no bairro Santa Teresa, que está pendente de reparo devido às obras da CEDAE que ocorreram neste local para viabilizar o abastecimento de água.\r\n\r\n2119 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado deda Casa Civil e Governança Sr. José Luis Cardoso Zamith, que seja feita parceria pública privada para reativar o Restaurant6e Popular, famoso “Bandejão”, situado na Central do Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n1965 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da NOVA CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias a implantação da rede de abastecimento de água nas Ruas 7, 8, 9 do bairro Maurimarcia, Rua Capri, Rua Bolonha, Rua Turin, Avenida Beira Rio, Avenida Milão, Avenida Roma, Rua Florência, Rua Matos no bairro Parque Veneza, 6º Distrito - Piabetá no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2057 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a expansão de componente da cobertura de atenção primária, para implantação de 30 (trinta) novas Unidades de saúde da Família - USF no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n*2062 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e à Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. Fabiana Bentes, providências necessárias para a realização da reabertura do Restaurante Popular localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0345 - PÓSTUMA DE LOUVOR a DANTON VOLTAIRE PEREIRA DE SOUZA, último Diretor Presidente da Igreja Positivista do Brasil.\r\n\r\n0346 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MUSEU DA REPÚBLICA.\r\n\r\n0347 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MUSEU CASA DE BENJAMIN CONSTANT.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0348 - DE PESAR PELO FALECIMENTO DOS QUATROS HERÓIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CABO KLERTON GONÇALVES DE ARAÚJO; CABO JOSÉ PEREIRA DE SÁ NETO; 2º SARGENTO GERALDO ALVES RIBEIRO; 1º SARGENTO RAFAEL MAGALHÃES F. ALVES.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n0349 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo. Sr. SILVINEI VASQUES, em reconhecimento pelo importante trabalho que vem realizando na Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nId: 2216220"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2216221": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 13h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 288/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 53, §2º, C/C O ARTIGO 27, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAS RECLAMAÇÕES NOS 32.540, 32.808 E 35.144 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5824/RJ) E OFÍCIO REMETIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Nº 1300.00034-3.2019, SOBRE A REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, fizemos um acordo de procedimento de rito, então, vamos respeitar o acordo. Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para título de esclarecimento, já que não tivemos acesso aos autos do processo - que corre em segredo de Justiça - e somente os membros da CCJ tiveram, quero fazer algumas indagações a V.Exa. para formar a minha opinião. Há alguma condenação dos Deputados em questão, seja ela em 1ª ou 2ª Instância? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelas informações que temos, não. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, estamos deliberando sobre os mesmos que respondem, mas não estaremos inocentando ninguém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Simplesmente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, primeiro...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Simplesmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Chico.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das galerias para garantir a palavra do orador. Gostou, bate palmas; não gostou, pode vaiar, mas temos que garantir a palavra do orador.\r\n\r\nContinue, por favor, Deputado Chico.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Nós não estaremos de forma alguma inocentando, simplesmente estaremos votando para que eles possam responder em liberdade ou continuarem presos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estaremos deliberando como manda a Constituição, é isso o que faremos. “Sim” ou “não”, a favor ou contra o PR, com consequência da liberdade e o afastamento do mandato. Ou com a manutenção da prisão dos mesmos.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - No relatório aprovado pela CCJ ontem, com o Relator Deputado Rodrigo Bacellar, ficou decidido que os Deputados em questão não assumirão os mandatos até que as ações judiciais relativas à posse deles sejam julgadas. Procede, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Para finalizar, Sr. Presidente, o que estamos votando é se após quase um ano de prisão sem condenação alguma, se eles responderão em liberdade ou presos. De forma alguma estamos absolvendo ou condenando os mesmos, certo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Eu queria essas respostas do senhor para que eu formar minha opinião. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nConforme o combinado, o que ficou acertado, Deputado Luiz? Quem vai encaminhar primeiro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Colégio de Líderes decidiu que quem apresentou voto escrito na CCJ, o Deputado Rodrigo Bacellar a favor do proposto Projeto de Resolução, e quem apresentou o voto escrito contrário, que foi este Deputado que vos fala, que os dois sustentassem, um a favor e outro contra. Decidiu o Colégio de Líderes que teria início por aquele que tem mais tempo no Parlamento e mais idade. É só olhar minha fisionomia e a do Deputado Bacellar e verificar que eu sou bem mais velho e que também tenho mais mandatos. Então, serei eu o primeiro falar, por decisão do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara encaminhar contrário ao Projeto de Resolução, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, tivemos uma sessão que durou três horas e meia, aberta aos Srs. Deputados que quisessem assistir. E lá estiveram sete Deputados que não eram votantes. E essa discussão se deu, com o uso da palavra de todos, em cima do voto do Relator Deputado Rodrigo Bacellar, que apresentou o Projeto de Resolução e que foi aprovada por 5 votos a 2 pela soltura dos Srs. Parlamentares. Apresentei o voto divergente pela manutenção das prisões e fui acompanhado nesse voto pelo Dr. Serginho, do PSL, e quero agora exatamente me referir a esse voto.\r\n\r\nNa preliminar, cabe dizer, que a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, respaldada em decisão do plenário, que foi de 6 a 5, determinou que a Assembleia Legislativa promovesse votação pela soltura ou pela manutenção da prisão. Por via de consequência, corrigiu ela a decisão, que foi derrotada no Supremo Tribunal Federal, do TRF2 que impedia que nos pronunciássemos sobre soltura ou prisão, visto que se entendeu, à época da Operação Cadeia Velha, que não era extensível aos Parlamentos brasileiros estaduais aquilo que a Constituição Federal determinava para Deputados e Senadores. \r\n\r\nVencida essa preliminar, determinou também a Sra. Ministra ao TRF2 que enviasse para esta Casa os autos do processo. Essa decisão está respaldada no artigo 53, parágrafos 1°, 2° e 3°, no artigo 27, parágrafo 1°, e no artigo 102 da Constituição Federal. Existe, portanto, fundamento constitucional para que se faça a votação. \r\n\r\nCabe dizer que os aludidos parlamentares estaduais foram presos em novembro de 2018, no dia 8. A decisão foi fruto de uma representação dos cinco procuradores da República - procuradores federais - acolhida majoritariamente pelos cinco desembargadores do TRF. A prisão provisória, temporária, foi convolada, isto é, transformada em prisão preventiva e transborda até os dias de hoje. A posteriori, o Ministério Público Federal, por intermédio de cinco procuradores de Justiça, promoveu a denúncia. Acabou a fase de persecução penal e passou-se para a fase de denúncia. A denúncia também foi acolhida pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nFaço aqui uma observação relevante: acho que deveríamos votar sobre a prisão ou soltura de cada parlamentar de per si, mas decidiu a Comissão de Constituição e Justiça que o fizéssemos de forma globalizada. Em função dessa decisão, emito aqui o meu voto, que submeto ao Plenário desta Casa, e passo a ler, Sr. Presidente, somente o voto, porque já abordei as preliminares. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A leitura da denúncia do Ministério Público, distribuída aos desembargadores do TRF, se respaldou em cautelares de quebra de dados telemáticos, de interceptação telefônica, de sigilo bancário e fiscal. Ela nos deixa, como parlamentares, se comprovados os indícios supostamente criminosos, em situação de intenso constrangimento, como se tivéssemos sido, em parte, 'iludidos', com possíveis articulações envolvendo pecúnia em votações de que não teríamos tido conhecimento. \r\n\r\nÉ dura a decisão a ser tomada por qualquer um de nós, parlamentares e julgadores, envolvendo cinco Deputados, com quem sempre tivemos relações cordiais. Entretanto, para desatar o nó da impunidade, faz-se necessária a junção das forças políticas e não somente ações isoladas. O nosso juízo é político com fundamentos jurídicos. Não somos juízes nem desembargadores ou procuradores para termos vastos conhecimentos sobre a área criminal. Entretanto, é nosso dever de ofício emitir o nosso voto com o maior equilíbrio e a maior consciência possível.\r\n\r\nAssim posto, perante a minudente representação do Ministério Público assinada por cinco Procuradores e as decisões de cinco Desembargadores do TRF-2, da 1ª Seção Especializada, verifico que dez autoridades judiciais participaram decisivamente desse processo: cinco Procuradores da República e cinco Desembargadores, e decidiram pela medida de restrição de liberdade, função de seus votos emitidos, e que os senhores parlamentares tiveram oportunidade de recorrerem em instâncias superiores - STJ e STF - sem encontrarem êxito.\r\n\r\nAssim posto, eu, sendo parlamentar, decido e voto, acompanhando a decisão colegiada dos Desembargadores da 1ª Seção Especializada do TRF-2, pela manutenção das prisões cautelares dos Deputados Estaduais diplomados abaixo arrolados: Marcus Vinícius, André Corrêa, Luiz Martins, Francisco Manoel Carvalho e Marcos Abrahão. (Palmas)\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, cabe-me só um registro: a Constituição Federal, replicada na Constituição Estadual, é absolutamente clara e incisiva nos seus Artigos 55 e 56. Diz o Artigo 55: “Perderá o mandato o Deputado ou Senador, Inciso III, que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa... (Sessão Legislativa é o período de 1º de fevereiro deste ano até 1º de fevereiro do ano que vem)... deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.”\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou dizendo e afirmando que os parlamentares, esses cinco parlamentares já faltaram mais do que um terço. \r\n\r\nNo Artigo 56, da mesma Constituição Federal, Inciso II, afirma que licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse 120 dias por Sessão Legislativa, não perderá o mandato.\r\n\r\nEntão, o Artigo 56 confirma o Artigo 55, e os 120 dias já foram suplantados.\r\n\r\nTambém sabemos que a Mesa Diretora deu posse aos Srs. Deputados no presídio e que essa posse está sustada por decisão do Tribunal de Justiça. Enquanto o Tribunal de Justiça não decidir de forma definitiva, enquanto não houver o trânsito em julgado, eles não poderão tomar posse. E, caso vençam, no meu entendimento, os mandatos também já estão concluídos”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estou votando “não”, pela manutenção das prisões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só para registrar que, em relação aos 120 dias, é decisão judicial. Isso não cabe a nós. Está suspenso por decisão judicial.\r\n\r\nEm relação ao que V.Exa. afirmou no final, em relação à decisão judicial, não cabem os 120 dias. Só para responder a V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma pequena correção. Eu não sabia como seria no Plenário. Eu encaminhei o voto pela manutenção das prisões. E o voto pela manutenção da prisão no quadro é “não”, como V.Exa. explicitou. “Não” é votar pela manutenção da prisão.\r\n\r\nÉ “não” contra o Projeto de Resolução. Só para esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar “sim” e “não” ao projeto. Votando “sim”, aprova o projeto; votando “não”, rejeita o projeto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a favor do projeto, o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA Presidência pede às galerias para que possamos respeitar o orador, respeitar o Parlamentar. Gostando, aplaude; não gostando, podem vaiar, mas, por favor, respeitem a fala do Parlamentar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, por quem tenho muito respeito e admiração, respeitado o campo da divergência partidária e, por algumas vezes, pessoal.\r\n\r\nSomos uma Casa uníssona, uma voz só, uma corrente só, que tem que se respeitar e dar as mãos.\r\n\r\nDevo dizer que é motivo de orgulho para mim, Sr. Presidente, porque a maior educação que meu pai me deu, e me ensinou isso desde muito novo, foi dizer: “Filho, na vida, você sempre escolha um lado e pula, tomando porrada ou não, porque em cima do muro não é lugar de ninguém viver”. Então, desde novo, essa é a educação que eu trago de berço. \r\n\r\nEu não tenho medo de cara feia, não tenho medo de crítica. Eu falo com todos os meus amigos no Plenário. Eu sou advogado e estou Deputado. Estou debutando nesta Casa.\r\n\r\nRespeito todos os parlamentares, principalmente os mais antigos. O Deputado Luiz Paulo, por exemplo, é um parlamentar que sempre me guia muito com sua experiência, com sua ponderação técnica.\r\n\r\nEu fui designado Relator deste momento muito difícil para nós. Digo para nós porque esta Casa foi renovada em mais de 50% na última eleição.\r\n\r\nNa verdade, o problema que se cria neste momento para que decidamos, era para ter sido decidido na legislatura passada. Mas, problema algum. Se fomos votados e escolhidos para estarmos aqui, é porque tínhamos condição de assumir e resolver o problema, seja ele qual for.\r\n\r\nSeria muito bonitinho se só tivéssemos flores para debater, discutir e jogar um para o outro, mas temos que enfrentar e não podemos nos furtar à responsabilidade.\r\n\r\nOntem, na CCJ, uma pena porque nos encontrávamos em sigilo e na Comissão não podia ter a entrada do público, da mídia, mas eu afirmei - divergindo do Deputado Luiz Paulo, por quem tenho todo o respeito e apreço do mundo - que a minha decisão pessoal seria técnica. Entendo que a votação ao final é política.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEu explico por que técnica. Sou advogado. Como tal, não posso, a despeito de minha opinião pessoal, ignorar o que está escrito na Constituição Federal...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Rodrigo Bacellar. A Presidência chama a atenção das galerias. Vivemos um momento de democracia. Escutamos quem encaminhou contrariamente; agora vamos respeitar quem está encaminhando favoravelmente ao PR. Ao final, podemos aplaudir ou vaiar, mas vamos deixar o orador seguir com sua linha de raciocínio. \r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Prosseguindo, digo para os senhores que a minha posição é puramente técnica. Por quê? Eu não tenho compromisso algum com qualquer deputado que se encontra preso. A maioria deles não conheço, senão por leitura de jornal, por informações de internet. Acima de conhecer ou não, quero chamar a atenção dos senhores porque não temos que entrar no mérito. Não me interessa se o deputado A responde por 20 estupros, 80 homicídios, formação de quadrilha, seja lá o que for. O questionamento da Excelentíssima Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia é no tocante à constitucionalidade da prisão. Nós não estamos aqui falando de culpabilidade. Em momento algum, a Ministra Cármen Lúcia determina que enfrentemos o mérito: se o deputado A responde por isso ou por aquilo e, sim, se a prisão foi legal ou não. Essa é a discussão aqui. \r\n\r\nRespeito a opinião divergente, o Movimento MBL. A corrupção é nojenta e acaba com as instituições, denigre o estado democrático de direito, mas não posso buscar justiça atropelando o que aprendi desde 1997, quando entrei na faculdade: a Pirâmide de Kelsen, que até hoje vigora. Aprendi isso, Deputado Luiz Paulo, com diversos professores, magistrados, promotores de justiça, e não posso ignorar. Acho nojento? Acho. Vi muita coisa que me assustou? Sim. Mas a discussão é puramente quanto à legalidade da prisão. Cabe ao TRF2, se entender haver elementos de autoria e materialidade suficientes, aplicar a sentença e condene os deputados e não jogar essa responsabilidade para esta Casa, pois o Poder Judiciário deveria ter feito de ofício e determinado a soltura dos deputados. Quero que isso fique claro. \r\n\r\nEu teria vergonha, caros companheiros - e falei isso ontem na CCJ para os meus pares e para quem se encontrava lá, Deputado Samuel Malafaia, -, no meu escritório, de atender um cliente que pensasse: “Rodrigo não vai defender minha tese, porque tem medo do que o jornal vai falar”, “Rodrigo não vai defender minha tese, porque tem medo de cara feia”. Não, senhor, não tenho. Eu sei o preço que estou pagando por estar relatando isso aqui, mas estou de cabeça erguida. Não tive cargo em Governo Pezão, não tive favor algum do Governo passado. Podem procurar, podem quebrar meu sigilo fiscal, bancário, telefônico, o que quiserem. Não devo favor nem compromisso a qualquer deputado investigado, mas também não farei juízo de valor e condenação de mérito quando esse papel cabe, única e exclusivamente, ao Poder Judiciário, não a nós. \r\n\r\nEssa decisão aqui chega para nos colocar contra os holofotes da opinião pública. \r\n\r\nCom toda vênia e respeito ao tribunal, o relator Desembargador Abel Gomes deveria respeitar o que preceitua o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição: quando das prisões, encaminhar o caso à Casa Legislativa para deliberar. Assim não o fez, o ignorou completamente. \r\n\r\nEsta Casa, de forma muito respeitosa, obedecendo ao princípio da separação dos Poderes, manteve-se inerte, em silêncio, para não comprar mais briga onde ela não deveria acontecer. Então, que fique claro, o problema foi criado pelo Judiciário e entregue nos nossos colos. O problema já deveria estar resolvido. Repito: tanto a Ministra Cármen Lúcia, que respeito e admiro muito, quanto o TRF tinham competência de ofício para deliberar sobre os habeas corpus dos Deputados, mas entendeu-se que deveríamos deliberar sobre o caso, respeitando o que determina a Constituição.\r\n\r\nSe alguém não concorda com esse entendimento, que questione o constituinte original, em Brasília, sobre o artigo 53. Quando entrei na faculdade, em 1997, isso já estava escrito na Constituição. Não fui eu que inventei a imunidade parlamentar. Imunidade parlamentar existe em Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Israel. Em Israel a polícia não pode entrar no Parlamento se não com autorização do Presidente da Casa. Então, que fique claro, isso não é privilégio nem do Brasil nem do Parlamento fluminense. Grandes operadores do Direito e constituintes do mundo assim entenderam. \r\n\r\nRepito: não vou atropelar a lei, o que determina a maior lei que temos, a Carta Magna, para fazer prevalecer a minha opinião pessoal ou para sair bonitinho no jornal, como se estivesse pegando os colegas e os jogando como carniça para urubu comer. Isso eu não faço. Cabe ao Poder Judiciário, repito, deliberar sobre a condenação dos colegas. \r\n\r\nFeito este breve relato, complemento afirmando que o caso em tela não capitulou crime de flagrante, não houve flagrante de crime inafiançável. Não cabe a nenhum tribunal determinar a prisão de parlamentar se não consultar esta Casa legislativa. Que isso fique claro, esta é a discussão a ser enfrentada. \r\n\r\nProva de que não compactuo com corrupção é que sugiro e peço determinação em voto que se mantenham afastados os Deputados. Se assim aprovado neste plenário, creio que a sentença vai correr, que o Judiciário vai acelerar para resolver o problema. Ficará, portanto, mais uma vez demonstrado que o problema está vindo de lá, não está saindo daqui. Que se apure, que se condene, mas que não joguem no nosso colo responsabilidade que não temos.\r\n\r\nEstudo pormenorizado está publicado no Diário Oficial. É de bom alvitre que os senhores o leiam - foi feito com muita técnica e sem paixão política alguma - para entenderem que é uma questão constitucional a que está sendo discutida, nada mais. Se há algum familiar de parlamentar assistindo à Sessão, por prudência, uma questão pessoal e profissional eu sugeriria: que o Deputado nem questione ser empossado nesta Casa. Para que tenha ampla defesa e contraditório, acho, por prudência, que ele deve se afastar ou se manter inerte, tentando resolver o problema - é o melhor que tem a fazer. \r\n\r\nAs acusações são sérias, merecem apurações severas. Mas o que está se discutindo aqui não é o mérito, não é a quantidade de delitos ou a gravidade do que foi praticado, e sim, simplesmente, a legalidade da prisão. Está mais do que claro e cristalino que foi ilegal. Não houve flagrante em crime inafiançável, então não cabia prisão preventiva sem que a Casa deliberasse sobre o assunto. \r\n\r\nPasso ao voto para concluir meu parecer. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, feita essa breve análise, eu quero só adentrar a questão da extensão para os demais dois Deputados, Francisco Manuel de Carvalho e Marcos Abrahão, uma vez que a situação fático-jurídica é completamente idêntica e, por isso, merece o mesmo tratamento e extensão. Então, daí eu dou a definição do porquê nós deliberarmos logo os cinco. Porque seríamos inevitavelmente provocados na próxima semana para assim o fazer. \r\n\r\nEntão, adentro o voto.\r\n\r\n“Em face do exposto voto, no sentido de que: \r\n\r\n1) Seja revogada a prisão cautelar imposta aos parlamentares André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, Luiz Antônio Martins, Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira, nos limites das Reclamações 35144, 32540, 32808. Pois a decretação de prisão preventiva de parlamentar no exercício do mandato afronta diametralmente os termos Artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal, aplicável aos Deputados Estaduais por força do que restou pela Suprema Corte nas ADINs 5823, 5824 e 5825;\r\n\r\n2) Seja mantido o afastamento dos parlamentares do exercício do mandato, em razão de outros procedimentos, decisões judiciais e deliberações das Assembleia Legislativa quanto à interpretação do Artigo 4º do Regimento Interno;\r\n\r\n3) Sejam estendidos aos demais parlamentares que se encontram em prisão cautelar sob os mesmos fundamentos e fatos os efeitos da decisão desta Casa Legislativa;\r\n\r\n4) Seja encaminhada cópia deste procedimento ao Egrégio Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, para que adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao que restou, decidido por esta Casa, nos exatos termos do que restou determinado pela Eminente Ministra Cármen Lúcia na decisão exarada nos autos da Reclamação 32540/RJ;\r\n\r\n5) Seja encaminhada cópia deste procedimento ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para que tome ciência das medidas adotadas pelo parlamento Estadual, também nos termos do que restou determinado pela Eminente Ministra Cármen Lúcia, na decisão exarada nos autos da Reclamação 32540;\r\n\r\n6) Pela conclusão do voto pelo seguinte Projeto de Resolução que o Presidente em breve destacará.”\r\n\r\nPrecisa a leitura do PR? Agora não, não é, Presidente?\r\n\r\nÉ assim que eu voto, é assim que eu clamo a atenção e a coragem dos senhores para que mais uma vez salvemos a Constituição da República Federativa do Brasil e o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Manifestação nas Galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Plenário. Votando “sim” aprova o Projeto de Resolução; votando “não” rejeita o Projeto de Resolução.\r\n\r\nEstá aberto o painel. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar, o Deputado...\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, em seguida, os Deputado Rosenverg Reis, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Carlos Minc e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEstá aberta. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o DEM vota “sim” e eu quero encaminhar o meu voto para que faça parte dos Anais da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por Favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Na completude. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Samuel. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, pelo MDB.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Presidente, o MDB tem lado, o MDB está aqui hoje corrigindo uma injustiça. O MDB não fica em cima do muro. O MDB é de posicionamento e não vai se furtar. O MDB vota “sim”, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero neste primeiro momento dizer que chegamos aqui no Parlamento divididos entre a justa indignação da população em relação a qualquer indício de corrupção. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nTambém chego a esse Parlamento, Sr. Presidente, com todos os motivos políticos para votar contrário ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nNão fiz parte do grupo político dos Deputados investigados, não fiz parte da bancada do Governo na última Legislatura e ainda tive nesses Deputados, Sr. Presidente, a disputa das minhas bases eleitorais dos votos e se não alcançássemos a votação necessária, hoje sequer estaríamos votando a soltura ou a prisão desses Deputados.\r\n\r\nA verdade, Sr. Presidente, é que, como advogado, eu fiz um juramento à Ordem dos Advogados do Brasil, quando prometi que jamais rasgaria as Leis e a Constituição independente de qualquer situação.\r\n\r\nO que se avalia aqui, Srs. Deputados - é preciso que isso fique muito claro - é que o juízo da prisão preventiva é de periculosidade e não de culpabilidade.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, público que está nas galerias, não há o juízo desses Deputados que estão votando para dizer se são culpados ou inocentes. Neste momento estamos resgatando a Constituição do Brasil, resgatando a Lei e fortalecendo uma prerrogativa que não é de A, B ou C, é do Poder Legislativo.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, quem acompanha a decisão do STF percebe que, tacitamente, é reconhecido que o devido processo legal, no caso desses Deputados, foi desrespeitado. \r\n\r\nEm nome da constitucionalidade, do devido processo legal, o voto do PSC é “sim”, favorável ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, imunidade, na nossa opinião, não é sinônimo de privilégio. Imunidade pertence a este Parlamento, e cabe a cada um de nós defender a sua visão sobre o que significa essa defesa.\r\n\r\nEm nosso entendimento, Sr. Presidente, destacar um parágrafo de um artigo que defende o nosso trabalho como parlamentar, como legislador para justificarmos a soltura, como se houvesse previsão constitucional de impunidade, mas de imunidade absoluta, é defender a Constituição, é defender este Parlamento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, foi lapidado por uma organização criminosa, capitaneada por Sérgio Cabral e por Luiz Fernando Pezão. Esses dois, hoje, estão presos, Sr. Presidente, condenados, e o Sérgio Cabral a mais de 200 anos. Essas pessoas estão sendo acusadas de participarem dessa organização criminosa e atuarem neste Parlamento.\r\n\r\nCada um de nós, de acordo com a sua consciência, deve julgar e defender este Parlamento e, em nosso julgamento, votar contrário a esse Projeto de Resolução, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, falar da importância dessa votação que está acontecendo porque não existe em nosso País e em nenhum País do mundo, a possibilidade de vivermos uma democracia sem uma dinâmica de poderes e contrapoderes para que possam se equilibrar.\r\n\r\nEntão, essa votação que está acontecendo hoje ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede atenção nas galerias. Vamos respeitar a fala dos parlamentares. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Essa votação quw está acontecendo hoje é fundamental para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República.\r\n\r\nA Constituição Brasileira é muito clara...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos respeitar a fala do parlamentar, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - A Constituição Brasileira é muito clara quando define que, no caso da prisão de um parlamentar, o Parlamento deve ser chamado para decidir sobre a possibilidade da continuidade dessa prisão, ou não. Esse é um princípio fundamental para garantir a livre atuação política e parlamentar. Por isso, essa votação de hoje reforça a democracia no nosso país. Entretanto, é preciso que entendamos também o significado dessa votação. Ela não é simplesmente para avaliarmos se há, ou não, uma irregularidade na prisão. Ela é também para que possamos nos debruçar sobre a decisão judicial, que define a necessidade da continuidade, ou não, dessa prisão. \r\n\r\nÉ importante resgatarmos uma história. Em novembro do ano passado, quando esses Deputados foram presos, apresentamos um pedido de Comissão de Ética, nesta Casa, e lutamos muito para que fosse instalada. Foi uma batalha e só conseguimos quando o ano estava para acabar e começou o recesso parlamentar. Este ano, mais uma vez, lutamos para que essa Comissão de Ética contra esses parlamentares fosse instalada, o que não surtiu efeito, assim como tem acontecido com várias denúncias que temos apresentado, que sequer chegam ao Conselho de Ética. Esses Deputados que estão sendo julgados hoje, se esta Casa tivesse aberto uma Comissão de Ética e estabelecido um procedimento legal, com amplo direito à defesa, provavelmente nem sequer seriam mais Deputados. \r\n\r\nQuando eles foram presos, estavam lutando para manter seu poder nesta Casa, para substituir a antiga cúpula da quadrilha, que já está presa e condenada a mais de duzentos anos. Portanto, é importante destacar que eles continuaram lutando pelo poder político para manter a reprodução de suas condutas criminosas. Fomos incapazes, enquanto Poder Legislativo, de fazer, com a ferramenta que temos, a instalação do Conselho de Ética, com a garantia do livre direito à defesa, fazer a nossa própria apuração criteriosa e vigorosa desse caso. \r\n\r\nNesse sentido, mais uma vez, falando da importância dessa votação para restabelecer o estado democrático de direito e o sistema de peso e contrapeso na democracia e na Justiça brasileira, respeitando todas as posições em contrário, porque, obviamente, esse é um debate sobre a democracia no nosso país, entendemos que não podemos, de forma muito evidente, em relação a Deputados que praticaram ilícitos e lutaram para se estabelecer no poder e defender e dar continuidade a esses ilícitos, dar um voto que transforme a imunidade parlamentar, tão fundamental à democracia, em impunidade. Nesse sentido, o PSOL vota contra a Resolução apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo PSB, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma votação muito difícil. Não há ninguém contente aqui. Se virmos os votos, a esquerda está dividida e a direita está dividida. É uma votação muito difícil. A nossa bancada, do PSB, também está dividida, mas temos concepção libertária. O Deputado Renan Ferreirinha, um amigo, um companheiro, uma estrela em ascensão na educação, que, aliás, noivou durante o jogo do Flamengo, votou 'não'. Eu votarei 'sim'. Continuaremos nas lutas sociais, junto às companheiras do PSOL, da esquerda, como sempre estivemos.\r\n\r\nQuero apenas destacar um ponto: a vulgarização da prisão no Brasil. Essa sempre foi uma bandeira da esquerda. No Código do Processo Penal, consta que as medidas cautelares são várias, e a prisão preventiva é a última delas. Só que, no Brasil, é a primeira. Deputada Dani e V.Exa., Deputada Renata, que trabalham com esse assunto, sabem que as nossas prisões têm 350 mil presos provisórios. São 350 mil presos provisórios que não foram julgados. O Supremo está julgando segunda ou terceira instância? Esses presos estão na instância zero. Não pode, tem que haver julgamento. \r\n\r\nSobre o caso desses Deputados que estamos discutindo hoje, é bom que se diga que ninguém está julgando o seu mérito. Quem julga o mérito é a Justiça. Estamos discutindo o processo constitucional. Esses Deputados foram presos há um ano. A investigação foi feita, a denúncia foi feita. A Justiça acatou a denúncia há cinco meses, Sr. Presidente. Que os julgue e os condene, se assim entender. Não pode é deixar de julgar e jogar a batata quente para cima do Parlamento. O Parlamento não julga, quem julga é a Justiça. A Justiça é lenta. Que a Justiça julgue e acabe com a impunidade. Não cabe ao Parlamento substituir a Justiça. \r\n\r\nAs prisões estão entupidas de presos sem julgamento. Sabe quanto custa cada preso, Sr. Presidente, aqui no Rio de Janeiro? Custa 2.700 reais, o preço de um aluno de ensino técnico médico. Sou autor da Lei da Audiência de Custódia, não é só para Deputado. Alguém poderia dizer: “Vocês só se preocupam com isso porque é Deputado, é companheiro de vocês.” Não é verdade. A Lei de Audiência de Custódia diz que qualquer um tem que ser apresentado à Justiça em 24 horas. O juiz define; não julga, mas define se continua preso ou não. A pessoa roubou um frango? Não tem antecedente? Não fica presa, até porque as prisões são comandadas por gangues que de lá comandam o crime organizado no Brasil. A esquerda nunca foi a favor do encarceramento massivo e indiscriminado, nunca foi. \r\n\r\nÉ com esse entendimento que voto “sim”, pelo estado democrático de direito. Sou contra a impunidade, mas espero que a Justiça julgue e condene, que não fique enrolando e permitindo a impunidade. É este o meu voto, Sr. Presidente. A bancada é um a um, porque somos democráticos e libertários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os três principais legados da Constituição de 88 são as liberdades individuais, os direitos sociais e as garantias constitucionais. Esses são os três principais legados da Constituição que chamamos de Cidadã, que é o marco do processo de redemocratização da sociedade brasileira, após 21 anos de arbítrio do golpe de estado civil militar que matou, torturou, exilou, prendeu e cassou mandatos. \r\n\r\nOra, entre as liberdades individuais estão, por exemplo, os direitos de se expressar, de se organizar, de se filiar a um partido político, o direito à liberdade de imprensa. Entre os sociais estão o direito universal à educação, à moradia, à saúde pública. Entre as garantias constitucionais, e é disso que tratamos hoje aqui, estão, por exemplo, as que protegem o exercício dos mandatos conferidos pelo voto popular, de forma, por exemplo, que um Deputado ou uma Deputada - aqui na Alerj fica mais fácil falar “Deputada” - não seja cassada pela vontade de um Governador apenas porque denunciou a sua política de segurança genocida. Essas garantias são as que protegem, por exemplo, um Deputado que, como eu, classificou o Governador como sociopata de não ser processado e não perder na Justiça. São essas garantias constitucionais que nos protegem no exercício do mandato. \r\n\r\nEntre as garantias constitucionais que protegem o exercício dos mandatos parlamentares está o instituto da imunidade, que não tem nada a ver com impunidade, uma bobagem total e completa. A imunidade tem a ver com o fato de que a prisão do Deputado ou da Deputada só pode acontecer em flagrante de crime inafiançável.\r\n\r\nEm qualquer outra situação os Deputados não podem ser presos preventivamente, porque isso fere o dispositivo constitucional, isso desequilibra o jogo dentre os Poderes da República, isso impede o pleno exercício dos mandatos parlamentares. \r\n\r\nPois bem, foi isso que julgou o Supremo Tribunal Federal no dia 8 de maio deste ano, a partir da provocação da Procuradoria Geral da República, que interpôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando o fato de que essa garantia constitucional se estendia também aos Deputados Estaduais. \r\n\r\nPois bem, o Supremo Tribunal Federal, interpretando com clareza, que já consta no texto constitucional, em dois artigos, consta no texto constitucional deste Estado, que essas garantias também se estendem aos Deputados Estaduais. Portanto, o que está posto aqui, está em questão aqui, e quero até aproveitar, se V.Exa. me permitir, para fazer uma das duas principais críticas que faço aqui com coragem e firmeza, ao Poder Judiciário: quando o Supremo Tribunal Federal, em 8 de maio, decidiu que essas garantias se estendiam também, Deputada Renata, aos Deputados Estaduais, ato contínuo, o Supremo devia ter tido a coragem de oficiar ao Presidente do TRF-2 e ao Relator do processo, para revogar as prisões, enquanto inconstitucionais. Não fez isso. Não fez isso! E mandou para a Assembleia Legislativa resolver! Resolver o crivo de constitucionalidade, resolver se essas prisões estão em confluência ou em dissonância com as garantias constitucionais. \r\n\r\nNão estamos resolvendo aqui, até porque os Deputados, a maioria provavelmente nem chegou a ler todo o texto nos autos, não estamos discutindo aqui culpa ou inocência. Aliás, é outra crítica que fazemos! Já faz cinco meses que o TRF recebeu a denúncia e por que não colocou a denúncia em votação? Por que não julgou até agora? \r\n\r\nPortanto, quero dizer aqui, com maior clareza, a maior tranquilidade: subi a esta tribuna inúmeras vezes para denunciar um dos maiores problemas do Brasil Contemporâneo, que é o desmonte de quase todos os pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nNão vou me curvar a um Poder que pretende se constituir como Poder moderador. É o equilíbrio entre os Poderes, é o respeito às liberdades individuais, é o respeito aos direitos sociais, é o respeito às garantias constitucionais - é isso que está em jogo nesse momento. \r\n\r\nPortanto, quero aqui encaminhar, de maneira muito calma e serena pelo Partido dos Trabalhadores o voto “sim” pelo Estado de Direito, o voto “sim” pela Carta Constitucional e as nossas garantias, o voto “sim” pela Resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, antes de proclamarmos o resultado, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela pediu antes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, temos que encaminhar pelo partido. As pessoas querem declarar voto. \r\n\r\nNós ainda estamos no encaminhamento e V.Exa. tem que respeitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Sra. parlamentar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar) - Sr. Presidente, votei com muita tranquilidade também. \r\n\r\nAcho que o que estamos julgando neste momento é a questão constitucional. O Parlamento em nenhum momento julga mérito de uma decisão judicial! Ele não julga! \r\n\r\nEntão, tenho muita tranquilidade, estou falando pelo PCdoB. Porque em 2017, votei pela manutenção da prisão de três parlamentares. E por que votei pela prisão desses três parlamentares? Porque esses parlamentares, em 2017, foram presos em flagrante! O Judiciário estava apontando as falcatruas que se fazia no Governo, tanto no Governo Pezão quanto no Governo Cabral. E votei com minha consciência tranquila, porque aquela decisão é muito diferente da decisão que estamos votando agora. \r\n\r\nO meu mandato é pautado na defesa dos trabalhadores, na defesa da sociedade.\r\n\r\nSou uma parlamentar, estou no meu terceiro mandato nesta Casa e quero dizer, para quem não me conhece, que nunca indiquei ninguém para cargo político nenhum, seja em que Governo for, nem no Governo do meu partido quando assumi a Prefeitura de Belford Roxo. Nem ali, nunca pedi cargo em organizações sociais, em Detran ou em lugar algum. \r\n\r\nEu estou com a minha consciência tranquila porque estamos votando uma questão constitucional.\r\n\r\nEsses parlamentares estão presos há quase um ano.\r\n\r\nAqui vale a crítica ao Judiciário porque não tem que encaminhar a esta Casa prisões que não constem no Artigo 53 da Constituição.\r\n\r\nA Ministra Cármen Lúcia não precisava encaminhar a esta Casa porque essas prisões não foram em flagrante. Então, o Parlamento não tem que decidir sobre elas. Quem deve decidir sobre elas é o Judiciário.\r\n\r\nEu não li e acredito que vários Deputados não leram o processo judicial. Não tivemos acesso aos autos para saber o que falam os advogados de defesa e de acusação. \r\n\r\nO Judiciário, sim, é que deve julgar.\r\n\r\nSe as pessoas estão presas há quase um ano sem julgamento, é um problema do Poder Judiciário, que não pode encaminhar para esta Casa essa responsabilidade.\r\n\r\nEu espero que amanhã, o Judiciário faça o seu papel constitucional, que é julgar os casos, os processos e condenar esses Deputados com as provas que ali existem, mas não o Parlamento.\r\n\r\nAqui, estamos julgando a constitucionalidade do fato. A Constituição do País diz - tanto a Federal quanto a Estadual - que só pode ficar preso aquele parlamentar pego em flagrante delito. Essa é a questão aqui julgada.\r\n\r\nEu não quero jogar para a plateia, eu não tenho problema nenhum em votar a favor ou contra. Voto com a minha consciência.\r\n\r\nQuero dizer que quando assumi o meu mandato, jurei por uma carta maior que temos em nosso País. É a carta constitucional. E ali, juramos seguir o que está escrito na Constituição. \r\n\r\nEntão, que o Judiciário amanhã prenda os cinco Deputados porque aqui devemos votar de acordo com o que está escrito na Constituição.\r\n\r\nÉ assim que o PC do B entende porque o Judiciário não é maior do que o Legislativo. \r\n\r\nPor isso estamos enfrentando o Judiciário, determinando qual é o nosso papel e qual é o papel deles. \r\n\r\nVoto pelo “sim”, Sr. Presidente, pela soltura dos Deputados.\r\n\r\nQue amanhã o Judiciário faça a sua parte como sendo um Poder deste País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Subtenente Bernardo, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 39. Votos “Não”: 25. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 64.\r\n\r\nO Projeto de Resolução está aprovado. \r\n\r\nA Presidência transforma o encaminhamento em declaração de voto. Para declarar voto, estão inscritos os Deputados Léo Vieira, Márcio Gualberto, Delegado Carlos Augusto, Valdecy... São Deputados que estavam inscritos para encaminhar a votação. Estou mantendo a mesma ordem. Se o parlamentar não quiser declarar o voto, sem problema.\r\n\r\nRetomando. Estão inscritos os Deputados Léo Vieira, Márcio Gualberto, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Jorge Felippe Neto, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Thiago Pampolha, Filippe Poubel e Sérgio Louback.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAntes de passar para a declaração de voto, quero destacar que a Presidência entende a opinião pública, mas não pode deixar de lado o que está escrito na Constituição. Quando nós tomamos posse aqui, juramos respeitar a Constituição. Eu tinha todos os motivos para votar de forma diferente, mas o que está em jogo aqui são as prerrogativas dos parlamentares, do Poder Legislativo e a ordem constitucional. Então, declaro que está restabelecida a ordem constitucional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns Deputados que me antecederam falaram que estamos fazendo julgamento. Esta Casa não está fazendo qualquer julgamento. Julgar é atribuição do Poder Judiciário. O que nós estamos fazendo aqui é restabelecer o direito dos Deputados, pois a Ministra Cármen Lúcia diz que houve irregularidade nas prisões.\r\n\r\nPresidente, eu tenho argumentações e considerações relevantes para votar contrariamente. Um Deputado que está preso, Marcus Vinícius, como Presidente do PTB, pediu o meu mandato à Justiça quando eu ainda era Vereador, mas eu, neste momento, não fiz qualquer julgamento pessoal. Trata-se do reconhecimento do que está escrito na Constituição, restituindo direitos a essas pessoas.\r\n\r\nPresidente, meu voto é 'sim'.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, num dos maiores discursos da História da Humanidade, Cícero assim se dirigiu à Catilina:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio? Nem a guarda do Palatino, nem a ronda noturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado, nem o olhar e o aspecto destes senadores, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem? Quem, de entre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, em que local estiveste, a quem convocaste, que deliberações foram as tuas? Oh tempos, oh costumes!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNem mesmo uma sociedade enferma, nem mesmo os hospitais sucateados, nem mesmo a falta de infraestrutura, nem mesmo a insegurança pública, o desemprego, as pessoas gemendo debaixo das marquises, nem mesmo o Brasil sendo passado a limpo, nada disso foi causa suficiente para frear a sandice desses homens. Nada, Sr. Presidente, foi capaz de fazer com que eles, podendo tomar um rumo diferente, não enveredassem pelo caminho da iniquidade, da corrupção, da desonestidade, ficando de costas para o anseio da sociedade e de milhões de brasileiros que esperam de nós, políticos, uma vida correta, justa, coerente, virtuosa. Oh, tempos! Oh, costumes que dilapidam o patrimônio público sem medo, sem vergonha! \r\n\r\nSr. Presidente, a decisão aqui é uma análise, sim, do mérito. A decisão aqui não é somente técnica; ela leva em consideração tudo aquilo que a sociedade espera de nós. Em que pesem opiniões contrárias, que respeito, com muita tranquilidade o meu voto foi pela manutenção da prisão. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEm nenhum momento isso significa que eu seja melhor do que alguém que votou de forma diferente ou que esteja jogando para a torcida. Isso seria se apequenar demais. Por outro lado, ao votar pela manutenção da prisão, o faço em conformidade com a minha consciência, em conformidade com os meus eleitores, que não esperam outro posicionamento que não seja este. \r\n\r\nCaminhando para o fim, Sr. Presidente, lembro que tenho milhões de patrões e a eles devo satisfação. Muito mais do que um discurso vazio, devo satisfação a todo o povo brasileiro. Por isso votei de acordo com aquilo que ele espera de mim e de acordo com aquilo que a minha consciência, diante de Deus e dos homens, me apontou como caminho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Comunico aos colegas que, diante do número de inscritos, o tempo regimental é de três minutos. Peço a V.Exas. que se atenham aos três minutos, por gentileza. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho inúmeras críticas à forma como o Judiciário encaminhou essa questão para o Parlamento. Tudo começou com a diplomação dos Deputados presos, feita pelo próprio Judiciário. Depois, veio uma decisão judicial dizendo que os Deputados teriam direito de posse, o que resultou na condução do livro de posse ao presídio. Fui muito crítico a esse ato. Em seguida, o próprio Judiciário tenta anular a posse dos Deputados que ele disse que teriam direito de posse. \r\n\r\nOutras duas decisões foram proferidas dizendo que não caberia a Alerj deliberar sobre as prisões dos Deputados, resultando na consignação de declarações falsas, por parte do Desembargador Abel Gomes, que negou suas próprias palavras no despacho de cumprimento da decisão do STF.\r\n\r\nVinte e quatro horas, esse foi o prazo dado pelo STF a esta Casa para deliberar sobre os Deputados. Um Tribunal que é notadamente reconhecido pela morosidade dos seus atos e das suas decisões. \r\n\r\nEsta Casa não é uma Casa de jurista, é uma Casa política, e os votos aqui sequer precisam ser fundamentados. São de foro íntimo e com base nas convicções políticas de cada Deputado. As imunidades constitucionais não foram criadas para acobertar atividades criminosas. As imunidades se prestam a impedir a interferência indevida de um poder no outro. Elas pertencem ao Parlamento. Pertencem ao mandato e não ao Deputado, como pessoa física. E se prestam a garantir a soberania da representação popular. Por exemplo, eu enxergo uma intervenção absurdamente indevida quando eu vejo uma Deputada Federal ser condenada, ter duas condenações de 100 mil reais, porque ela chamou um ex-presidente de Tribunal de ladrão. Isso, na minha opinião, é uma interferência indevida. \r\n\r\nEu vejo interferência indevida de um Poder no outro quando parlamentares indicam pessoas a órgãos do Executivo para estruturar esquemas de corrupção ou receber mesada para influenciar nos votos desta Casa. Eu vejo interferência indevida quando eu me deparo com decisões em ações civis públicas em que o próprio juízo disse que não houve o enriquecimento ilícito do administrador público e, sequer, prejuízo ao erário, mas ele é condenado nessa ação civil pública.\r\n\r\nNós, do Parlamento, que somos eleitos pelo voto, para representar parcela significativa da sociedade, temos a obrigação de votar conforme a nossa consciência e representatividade. E nesse caso, eu não consigo vislumbrar uma interferência indevida do Judiciário no Parlamento.\r\n\r\nHoje, na era da evidência, da transparência externa, não há o que se faça por debaixo dos panos que não fiquemos sabendo. Nada passa sem ser percebido. O que um Deputado faz e como vota repercute ao longo do tempo.\r\n\r\nO resultado nas urnas de 2018 deixou isso muito claro. O reflexo da vontade do povo é pela mudança. Nós temos como obrigação que ser melhores do que o Judiciário, por exemplo, como vem sendo ao longo dos últimos anos, onde um Juiz que rouba euros e dólares de um cofre só é condenado depois que rouba um carro e resolve decorar a sua sala-de-estar com piano, também, roubado. \r\n\r\nPor ter a convicção de que o nosso voto, hoje, não será capaz de mudar o mérito do processo, mas que tem um pacto direto na vida de todos os cidadãos fluminenses, que estão cansados da política do toma lá, dá cá, da interferência do Executivo no Parlamento, e se sentem espoliados pelos consertos inconfessáveis dos que se banham no dinheiro público.\r\n\r\nPor isso tudo, eu voto pela manutenção da prisão e contra o parecer da CCJ.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho justificar, no dia de hoje, o voto que dei não de mérito com relação à inocência ou não dos cinco Deputados, diplomados, presos há um ano em prisão temporária, convertida em preventiva, e que réus se tornaram há cerca de 45, 50 dias.\r\n\r\nConsiderar que não tenho relação pessoal com nenhum dos cinco, a não ser a relação de coleguismo; tampouco admito o argumento que escutei de várias pessoas: 'Olha, salva a prerrogativa, amanhã poderá ser você'. Não serei eu.\r\n\r\nDiscordo frontalmente do foro privilegiado, inclusive quando foi a voto a PEC no Congresso Nacional, pedi voto pelo fim do foro privilegiado. Mas sou advogado e, hoje, pelo voto desta Casa, Corregedor. Como poderia eu, Sr. Presidente, requerer a alguém que siga as Leis se eu não o fizesse? \r\n\r\nCabe dizer também, de início, que essa é uma decisão cretina dada pela eminente Ministra Cármen Lúcia; uma decisão que não faz jus ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo decidiu que as imunidades dos Deputados Federais e Senadores se aplicam aos Deputados Estaduais. Não há o que fazer, por parte desta Casa, não há simetria constitucional, tem que discutir isso em Brasília. O que deveria ter feito, então, no caso concreto o Supremo Tribunal Federal? Soltado de uma prisão nula, ilegal, e mandado a esta Casa a autorização para se poder prender - e aí, sim - com a retirada eventual dos mandatos desses cinco Deputados. Não, a Ministra Cármen Lúcia mandou 'em 24horas decidam' com eles presos no exercício do mandato.\r\n\r\nA imunidade não existe porque o Jorge, o Jair, a Mônica, o Danniel, o Bagueira ou o Sérgio Louback foram eleitos; ela existe porque o Parlamento existe e o Parlamento confere aos Deputados; mantém e tira de quem quiser a sua prerrogativa. Por isso essa decisão vai a Plenário. Mas é errado, é ilegal um Deputado, à luz da Constituição, estar preso no exercício do mandato.\r\n\r\nEscutei o Deputado Renan Ferreirinha vociferando em uma entrevista que ou é preso ou é Deputado. É verdade, ele tem razão, mas o Parlamento não se sujeita a outro Poder. \r\n\r\nOntem, quando discutíamos na CCJ, a imprensa noticiou depois da votação quem votou o parecer pela soltura e quem votou o parecer pela manutenção, está errado. De qualquer jeito a decisão seria do Plenário.\r\n\r\nO nosso voto, dos cinco Deputados da CCJ, foi para dizer que o Plenário decide se mantém ou se revoga, mas com a medida restritiva de impedimento do mandato até que se resolva pelo Conselho de Ética se merecem ou não estar nesta Casa, processo que sobrestei pela dúvida sincera se estaria ou não exercício do mandato pela suspensão da posse, se estaria ou não sob a égide do Conselho de Ética e do Código de Ética Parlamentar. Agora o processo segue.\r\n\r\nFalei com o Presidente, Deputado André Ceciliano: 'Sr. Presidente, caso assumam, o meu compromisso é lutar pela cassação', porque acho isso errado; minha defesa não é deles, minha defesa é da instituição e das prerrogativas para que, daqui a 100, 200, 300 anos, tenhamos uma sociedade com liberdade, que é o direito mais caro que nós temos. Essa mesma liberdade divide hoje a direita e a esquerda, Deputados do PSL e do PSOL, que se reuniram para discutir se iram votar ou não. Não nominaremos, mas em ambas as bancadas, houve Deputados, sim, que queriam a revogação do mandado de prisão. \r\n\r\nSem mais delongas, de todos que votaram contra, eu escutei de uns 15 - e respeito esse voto -: “Para mim é difícil porque é impopular”. Para mim também é difícil porque é impopular. Mas o Parlamento existe para tomar as decisões certas à luz do Direito, à luz das liberdades individuais, à luz da sociedade que nos pôs aqui. Muitos podem não entender, mas nós votamos aqui hoje também pelo direito do padeiro, do açougueiro, do pedreiro, do médico, do advogado e de todos que, porventura, possam ser injustiçados porque um juiz não gosta deles e pode colocá-los em prisão preventivamente durante um ano, sem que sejam réus, sem oitiva, sem testemunho, sem poderem nem participar do inquérito. Essas são as razões do voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nDando seguimento ao Conselho de Ética, quem dá e quem tira mandato, quem autoriza ou não autoriza que seja preso é o Parlamento, retirando o mandato, a imunidade formal, prisional do Deputado. É isso que passa a fazer essa Casa no dia de hoje: resguardar, como disse o Sr. Presidente, a ordem constitucional e fazer a sua avaliação e não se sujeitar, de joelhos, ao Judiciário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, peço autorização para usar a tribuna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Concedida.\r\n\r\nDeputado Bagueira, V.Exa. deseja fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, quero fazer uma breve justificativa do meu voto. Esta Casa cumpriu um papel que, na verdade, era do Judiciário. Fez o que o Judiciário deveria ter feito. Nós não fizemos concurso para o Ministério Público, para juiz, para defensor, para promotor. Esta Casa foi feita para legislar e fiscalizar o Poder Executivo. \r\n\r\nNa verdade, com a decisão da Ministra ficou muito claro que esta Casa teria de tomar a posição que seria deles, pois eles deveriam ter a coragem de soltar os Deputados. Depois de os Deputados terem sido soltos, aí sim, esta Casa teria que decidir se os manteria presos ou em liberdade.\r\n\r\nEsta Casa praticou o exercício da democracia. Fiquei muito à vontade para votar 'sim', uma vez que estou em situação de Suplência nesta Casa. Seria muito fácil, em interesse próprio, votar contra. Mas, por acreditar no processo democrático, com o qual me comprometi ao assumir como Deputado, não fiz mais do que minha obrigação, votando 'sim'. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Louback. Em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, votei 'sim', pois o meu voto foi jurídico, pela Constituição da República.\r\n\r\nQuero esclarecer meu posicionamento. Como Suplente de um dos Deputados que se encontram nessa situação nesse momento, teria interesse direto na votação. Outro ponto Sr. Presidente: nunca estive pessoalmente com nenhum dos cinco Deputados; muito menos falei com qualquer um deles pelo telefone. Nunca tive cargo no Estado, no Governo passado, quando onde esses Deputados estavam aqui. Nem eu, nem parente meu. \r\n\r\nEstou muito à vontade.\r\n\r\nCostumo dizer, Sr. Presidente - defendo esta posição -, que sou senhor das minhas decisões, mas sou escravo da minha consciência. Hoje, ao chegar em casa, ao deitar na minha cama e colocar a cabeça no travesseiro, vou estar em paz comigo mesmo porque fiz aquilo que acredito que é o correto. \r\n\r\nExistem dois tipos de imunidade: imunidade material e imunidade formal. Os Vereadores têm imunidade material, a do campo das ideias. Dentro do Parlamento, e existe jurisdição dentro do município, eles podem se manifestar de maneira tranquila porque não cometem crime contra a honra nem crime de calúnia quando defendem aquilo que entendem ser o correto no mandado. \r\n\r\nJá os Deputados Federais, os Senadores e os Deputados Estaduais, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal - a Constituição prevê isso também -, têm imunidade material e imunidade formal. Imunidade formal, Sr. Presidente, é a que está sendo discutida aqui, neste momento, porque é imunidade processual. \r\n\r\nNão se trata de prender ou deixar de prender, de soltar ou deixar de soltar, porque a Alerj não tem competência para prender nem soltar ninguém. Quem faz isso é o Judiciário. Nem o advogado, nem o defensor público, nem o promotor nem o procurador da República podem mandar prender quem quer que seja. Vamos deixar isso muito claro, porque temos que colocar os pingos nos is. \r\n\r\nEstamos tratando aqui da constitucionalidade ou não do ato de prisão preventiva dos cinco Deputados. Uma ADIn que a defesa dos Deputados impetrou no Supremo Tribunal Federal levou a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo, a trazer para esta Casa tal situação, fato que considero até desnecessário. Ela poderia de pronto deferir o pedido porque as coisas não ocorreram como deveriam, Sr. Presidente. \r\n\r\nSenão vejamos: quando peguei minha carteira da OAB, jurei a Constituição da República. O artigo 27 fala sobre os Deputados Estaduais: “Parágrafo 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.” \r\n\r\nO artigo 53, Sr. Presidente, traz o seguinte caput: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. O parágrafo 2º diz o seguinte: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos” - por favor, atenção - “salvo em flagrante de crime inafiançável.” \r\n\r\nVamos agora ao artigo 5º da Constituição, o maior artigo. Quais são os crimes nos quais não cabe fiança? Diz o seguinte: \r\n\r\n“XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”. Nenhum desses Deputados está respondendo por crime de racismo. \r\n\r\n“XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; \r\n\r\nXLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.”\r\n\r\nEstá claro, Sr. Presidente - nunca vamos entrar no mérito do processo, não tive acesso a ele e nem quero ter, porque não cabe a nós -, que não cometeram nenhum desses crimes, então, eles estão amparados pela imunidade formal. \r\n\r\nExistem três tipos de prisão, para as pessoas entenderem: a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva. No fato concreto exposto, os Deputados estão neste momento em prisão preventiva. O próprio Código de Processo Penal, artigo 312, traz três situações concretas: a garantia da ordem pública e econômica; a conveniência da instrução penal - ou seja, ameaçar testemunhas e destruir provas - e o terceiro, assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, evitar que o réu possa se evadir, possa fugir. \r\n\r\nNa verdade, eles estão presos há 11 meses. Então, a partir do momento em que já houve o recebimento da denúncia, esse processo já está instrumentalizado com todas as provas necessárias. Então, eles não se encaixam em nenhuma dessas três condições para que a prisão preventiva seja mantida. \r\n\r\nMas, deixando muito claro, Sr. Presidente, que entendo que houve o vício formal, quando da prisão, porque eles não mandaram, eles não cumpriram o que determina a Constituição da República, que seria ouvir esta Casa em relação àquela prisão, àquele ato prisional. \r\n\r\nEntão, saindo do mérito, não cabe a nós, Deputados, julgarmos se o processo está de uma forma ou está de outra, se manda soltar, se manda prender. Nós temos aqui, e eu votei pelo “sim”, porque eles não cumpriram o rito que determina a Constituição. \r\n\r\nE para terminar, Sr. Presidente, aqui da Alerj não sai nenhum alvará de soltura. O que foi decidido aqui hoje será encaminhado para o órgão competente, que é o Poder Judiciário. Eles é que vão expedir o alvará de soltura. Porque as pessoas fazem confusão: “A Alerj vai mandar soltar”. Não mandamos soltar ninguém. O que discutimos aqui foi o ato da prisão, ponto. E ficou muito claro que não percorreu o rito constitucional. \r\n\r\nEntão, desta forma, mesmo tendo interesse direto, eu votei pelo “sim” por considerar que não foi cumprido o que determina a nossa Constituição da República, a nossa lei maior e, acima de tudo, Sr. Presidente, a base da nossa democracia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha. Antes de V.Exa. fazer uso da palavra, quero anunciar que os próximos oradores serão a Deputada Dani Monteiro e a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais colegas presentes, lamento também que a situação tenha chegado a esse ponto. Fico me questionando por que os Deputados presos foram diplomados. É hora de a Justiça Eleitoral rever sua jurisprudência e passar a exigir que a diplomação seja feita pessoalmente. \r\n\r\nBem, se a diplomação não tivesse acontecido, essa diplomação feita por procuração, nós não estaríamos tendo que resolver isso agora. Esse caso, Sr. Presidente, nem deveria ter vindo para a Assembleia. O julgamento no STF foram votos vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Prevaleceu nessa corrente minoritária, com a qual eu concordo, o voto do Ministro Edson Fachin. Para ele, as regras constitucionais não conferem ao Poder Legislativo e, no caso, ao Legislativo estadual, a competência de rever atos emanados em sede de prisão preventiva pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nIsso porque a decretação da prisão preventiva e das medidas cautelares alternativas envolvem o juízo técnico jurídico que não pode ser substituído pelo juízo político emitido pelo Legislativo em respeito à prisão em flagrante. \r\n\r\nA população do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, espera o fim da impunidade. Depois de tudo o que o Rio de Janeiro passou com Cabral, Pezão e companhia, essa era uma grande oportunidade de virar a página da história da corrupção em nosso Estado. A Alerj deveria atuar como uma locomotiva, que dispara para frente, mas, infelizmente, escolheu, mais uma vez, enguiçar na estação da impunidade e na estação do privilégio de classe. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é contrário ao Projeto de Resolução por três motivos. O primeiro motivo é que os fatos apurados na operação Furna da Onça, e que foram objeto de denúncia em desfavor dos Deputados, demonstram que o esquema de corrupção foi desenvolvido notadamente em decorrência dos cargos que ocupavam. Portanto, a imunidade prevista no Artigo 53, da Constituição Federal, e Artigo 102 da Constituição Estadual não se aplicaria nesse caso; seria um desvirtuamento desse instituto legal, não seria da sua natureza usar a prerrogativa de imunidade para uma questão que foi em decorrência da atividade parlamentar.\r\n\r\nA segunda questão, ainda que a palavra sobre a situação das prisões recaia sobre a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por força da decisão da Ministra Cármen Lúcia, nas reclamações ocorridas os parlamentares não dispõem de condições institucionais para decidir tecnicamente, em sentido diverso, ao que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o TRF 2.\r\n\r\nPor fim, o Artigo 2º do Projeto de Resolução é inaplicável, visto que a Alerj possui competência, apenas e restritamente, para manter ou revogar as prisões preventivas. A previsão da imunidade formal não faculta à Alerj estabelecer medida cautelar sem que haja manifestação do Judiciário nesse sentido. \r\n\r\nA Operação Furna da Onça investigava, Sr. Presidente, o esquema de corrupção envolvendo a troca de apoio entre o Executivo e o Legislativo Estadual. A prática não era novidade e refletia o modus operandi do mensalão: pagamentos indevidos, mensais, feitos por doleiros aos parlamentares para que garantissem sucesso nas votações de interesse do Executivo. Seguem exemplos: aprovação das Contas de Sérgio Cabral e Pezão; revogação da prisão do Presidente Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo; omissão e procedimentos no Conselho de Ética e tantos outros. Além de acusações e recebimentos de propina mensal.\r\n\r\nAlém da propina, segundo os relatos, a Operação Furna da Onça revelou que parte da troca do apoio se daria por meio de loteamento de cargos, sobretudo no Detran. Em troca do apoio os parlamentares poderiam nomear ou indicar a contratação de pessoas para trabalhar nas prestadoras de serviço do Estado. São questões gravíssimas que precisam ser apuradas e deveríamos seguir o parecer técnico dos Desembargadores nesse caso.\r\n\r\nAo meu ver, a grande questão é: casos de corrupção sofisticados e sistemáticos que somente ocorreram por conta da função pública que os agentes ocupavam podem ser exceção à prerrogativa da imunidade formal dos parlamentares? A meu ver a resposta é positiva. \r\n\r\nEm razão de todas peculiaridades relativas à Operação Furna da Onça, a decisão do STF, por apertada maioria, 6 a 5, não seria aplicada no caso e a prisão preventiva deveria ser mantida. Sobre esse aspecto, vale trazer considerações do Ministro Luís Roberto Barroso, vencido nesse caso, como ele de maneira muito clara elucidou no final do seu voto: “Portanto, onde haja interpretações passíveis e razoáveis o intérprete deve sim, escolher aquela que melhor realiza o interesse público, que melhor realize o interesse da sociedade”. \r\n\r\nPara finalizar, Presidente, por representar uma hipótese de distinguishing, distinção, ao recentíssimo precedente do Supremo Tribunal Federal a prisão preventiva deveria ser mantida e por isso o voto contrário ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nSr. Presidente, por fim, eu só queria solicitar que tivesse a publicação integral do meu voto em separado que vou entregar a V.Exa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro e acatado o pedido, Deputado Ferreirinha, passo a palavra para declaração de voto à Deputada Dani Monteiro, que dispõe de três minutos. Se precisar de mais alguns, pode usar, porque os novos colegas têm feito assim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Vai ser rápido, Presidente. Obrigada.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos, nobres Deputado, a quem também nos assiste pela TV Alerj. \r\n\r\nEste é um momento importante para a democracia do nosso País e para a política do Estado do Rio de Janeiro. Aqui há uma tramitação sobre o caso dos Deputados presos que trazem de fato o debate sobre a imunidade parlamentar. E a imunidade parlamentar é fundamental para manter o funcionamento dos poderes regulados. No entanto, ela deve ser precedida também do funcionamento pleno dos poderes. ou seja, nesta Casa temos órgãos próprios de fiscalização, de avaliação da condução ética e moral do cargo no Parlamento, do deputado, de modo que nós da bancada do PSOL, e aí, na verdade, a priori, faço referência a nossa bancada da legislatura passada, da qual tenho a honra ainda de compor junto com os Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini, mas à época ainda na legislatura anterior, em novembro, a nossa bancada entrou com cinco representações no Conselho de Ética sobre os Deputados citados. Até o momento, elas não chegaram ao Conselho de Ética. Isso é muito grave, porque, se tivessem chegado, hoje, já teríamos elementos produzidos pela própria Casa. \r\n\r\nJá nesta legislatura, em abril, enviamos um ofício para solicitar a reabertura dessas representações que encaminhamos na legislatura anterior. o nosso ofício de abril até hoje não foi respondido e nada foi feito. \r\n\r\nPor isso, hoje, estamos neste parlamento para decidir sobre algo de que temos poucos elementos formais e institucionais. É bem verdade que os esquemas que envolveram esta Casa e alguns Deputados são notórios, já são fatos públicos. Já sentíamos, no dia a dia, que o que pagávamos de imposto não condizia com que o Estado estava apresentando em termos de política pública, mas toda a enxurrada de informações que tivemos, no final do ano passado e no início deste, forneceu mais subsídios ainda para sabermos por que essas prisões foram feitas. \r\n\r\nNo entanto, ainda não temos elementos suficientes. A análise dos autos do processo ficou restrita aos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Todos os 63 Deputados que não fazem parte da Comissão tiveram que tomar posição sem as informações contidas nos autos.\r\n\r\nSe nos basearmos no dispositivo legal apenas, vamos entender que essas prisões preventivas são ilegais. Mas há como interpretarmos a lei - e há espaço para isso - e vermos o quanto esses Deputados de fato estavam envolvidos e como para nós hoje ter acesso a esses autos era fundamental para conseguirmos fazer uma avaliação plena. \r\n\r\nHaja vista que nosso voto aqui é dado pela leitura política da situação, que não há um encaminhamento de voto - contra ou a favor - que não seja via encaminhamento político, fazemos o encaminhamento à luz do que sabemos das operações, tanto da Cadeia Velha quanto da Furna da Onça. \r\n\r\nNesse sentido, quero resgatar que, no período da prisão desses Deputados, foram presas outras 17 pessoas. Os mandados de prisão foram para 22 pessoas. Estamos analisando algo que tem a ver com imunidade parlamentar, mas, de todas as declarações de voto aqui feitas, poucas analisaram a operação em si, em que ela se desdobrou. Sabemos que a prisão preventiva precisaria de fato ser conclusiva. Mas e o que motivou essa prisão? A isso não temos acesso, nem mesmo desses outros 22.\r\n\r\nPrecisamos, sim, votar jurando a Constituição, como nós o fizemos. Nós precisamos, sim, votar pelo equilíbrio dos Poderes, e essa votação de hoje retoma algum equilíbrio. Mas nós precisamos votar pelo povo. Nós precisamos votar pelos cidadãos fluminenses, que sofreram, nos últimos anos, com gestões criminosas, que pegaram seus impostos e transformaram em propina, que fizeram a farra das isenções fiscais, que não ofereceram qualquer contrapartida social, para nós, trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, concordando que não é um voto fácil, com a consciência muito tranquila, de quem vota em prol da população, de quem vota contra a corrupção e combate a corrupção em plano estrutural e não apenas no midiático, no lavajatismo, no oportunismo seletivo do Poder Judiciário, encaminho o voto 'não'. \r\n\r\nNão. Esses que estão presos nem de Deputados deveriam ser chamados. Se viesse a voto neste plenário, nem a diplomação, a assinatura da posse no Livro, esses Deputados aqui teriam. \r\n\r\nConstruo minha opinião com elementos do socialismo e liberdade. Por esse socialismo e liberdade em que acredito e pelo funcionamento da democracia e dos Poderes, o voto só poderia ser “não”, pela manutenção da prisão desses Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, venho com a consciência muito tranquila, embora não tenhamos elementos para avaliação plena, dizer que meu voto é “não”. Mas chamo a atenção para o fato de que, ainda assim, ainda mais agora, com esses Deputados soltos, esta Casa precisa fazer o seu trabalho, precisa fazer o dever de casa, precisa abrir o Conselho de Ética e analisar a postura desses Deputados. O que não dá para fazer é virmos aqui votar sem os elementos totais, sem o funcionamento pleno desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nAnuncio aos Deputados, a pedido da Presidência, que esta Sessão atrasou e a Sessão Ordinária vai ficar para as 16 horas. Eu o faço, Deputado Luiz Paulo, a pedido do Presidente da Casa, porque o pessoal saiu mais tarde, alguns Deputados ficaram, alguns foram almoçar. Depois da declaração de voto da Deputada Renata Souza vamos encerrar esta Sessão e retomaremos às 16 horas.\r\n\r\nCom a palavra a Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é importante expor aqui o posicionamento do PSOL com relação à votação de soltura dos Deputados hoje presos. Na verdade, há uma incoerência até em chamá-los de Deputados, como disse a minha antecessora, Deputada Dani Monteiro, que apresentou aqui o quanto que esta Casa, no final das contas, acabou sendo negligente por resolver essa situação anteriormente. \r\n\r\nNós, do PSOL, aqui temos agido de maneira muito coerente com aqueles e com aquelas que nos colocaram nesta Casa. Temos sido coerentes também com o que precisa ser o papel do parlamentar. Nesse sentido, é fundamental trazer aqui o pedido e a representação que fizemos na Alerj, a bancada do PSOL, para o Conselho de Ética. É fundamental dizer isso porque, se tivéssemos feito o dever de casa, não estaríamos aqui tendo que votar a soltura ou não desses determinados Deputados, afinal de contas, o Conselho de Ética já daria conta de cassar seus mandatos, porque esta Casa age de acordo, sim, com o decoro parlamentar, e não com questões criminais propriamente ditas. \r\n\r\nÉ preciso entender também qual é a nossa função como Deputadas e Deputados na Alerj. Temos a função de fiscalizar o Poder Executivo e também de usar o Código de Ética dos parlamentares para que não possam, Sr. Presidente, fazer o que querem e acharem que estão acima de todos os poderes. É muito concreto falar disso porque, quando o voto é dado a Deputados e Deputadas, não se trata de algo divino, é um voto para que possam fazer políticas públicas que impactem de maneira positiva a população, e não o contrário, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nComo vemos, os Deputados aqui em questão colocaram o Rio de Janeiro na crise que enfrentamos ainda hoje. Fizeram um conluio com os outros ex-Deputados que já estão presos para acabar com o Rio de Janeiro, e foi isso que o PSOL denunciou no passado, inclusive pedindo reunião do Conselho de Ética, pedindo o impeachment do então Governador Cabral e também do Pezão. Ou seja, o PSOL sempre agiu aqui nesta Casa com extrema coerência, trazendo todo o debate com relação aos Deputados e Deputadas que porventura usaram o cargo para subtrair, na verdade, o poder daqueles e daquelas que de fato o têm, o povo.\r\n\r\nNós, do PSOL, atuamos com coerência ao votar “não”, não à soltura dos referidos Deputados. Fomos nós, Sr. Presidente, que suscitamos nesta Casa toda a questão fundamental para que eles passassem pelo Conselho de Ética e, assim, nós possamos avaliar politicamente o que representa, na verdade, o retorno desses Deputados a esta Casa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, só ressaltar que a nossa postura foi coerente e muito firme, como sempre tem sido, e também transparente, porque a transparência nesta Casa, muitas vezes, não tem, na verdade, o real trato que poderia ter.\r\n\r\nSr. Presidente, na Sessão de hoje, podemos dizer que a omissão resultou na revogação da prisão preventiva desses Deputados, expressando uma resolução frágil e passível de questionamento judicial inclusive, sem que o conjunto dos Deputados da Casa tivesse acesso aos autos. Isso também é uma falha, isso também pode redundar no retorno imediato dos parlamentares a esta Casa. E como agiremos?\r\n\r\nAlém disso, foram também beneficiados pela Resolução que foi aprovada na Alerj Deputados que sequer estavam mencionados pela decisão do STF enviada à Alerj, ou seja, além de a Alerj votar na soltura desses Deputados, extrapolou assim o objeto delegado pela Justiça a esta Casa.\r\n\r\nOu seja, chamar a atenção para esses elementos é fundamental porque nós, a nossa bancada, a bancada do PSOL age com transparência e age também com muita coerência diante do que foram as nossas denúncias com relação a esses Deputados que extrapolaram todo o seu poder, todo o seu poder de julgo na máquina pública e transformaram o Rio de Janeiro no que vemos hoje.\r\n\r\nTivemos concretamente ações que prejudicaram a Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, que prejudicaram a Educação, que prejudicaram as contas públicas. \r\n\r\nPortanto, esta Casa provavelmente vai votar aqui as contas do Pezão e provavelmente vai associá-las - e aí é importante cobrarmos aqui dentro a postura transparente dos Deputados. Uma vez aprovadas as contas do Pezão, vemos o quanto que ainda reverberam, sim, esses Poderes aqui dentro.\r\n\r\nEntão, o voto do PSOL dizendo “não” à soltura dos referidos Deputados é um voto de coerência, é um voto de ética que sempre teve nesta Casa parlamentar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, muito obrigada e boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão. \r\n\r\nÀs 16 horas retornaremos com a Sessão Ordinária.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, (65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2019), QUE ALTERA A LEI 4.620, DE 11 DE OUTURBO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sabe bem V.Exa., melhor do que eu, que somente pela Constituição o Chefe do Executivo pode pedir regime de urgência. V.Exa. distribuiu a pauta na sexta-feira. Não tinha nenhuma urgência de plenário publicada. Eu estranhei: “Em regime de urgência e em discussão única”. Para mim, tinha que ser em 1ª discussão.\r\n\r\nHoje, sai a publicação da urgência homologada para os Srs. Deputados. Tinha que ocorrer o contrário: primeiramente, sair a homologação da urgência para, depois, sair a pauta. Senão, ficamos procurando: “Onde está a urgência?” Não estava em lugar algum. \r\n\r\nComo V.Exa. explica urgência, sem o Plenário ter dado urgência, do Poder Judiciário, que não tem, constitucionalmente, base legal para pedir regime de urgência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta é a questão de ordem de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como V.Exa. viu, foi publicado hoje o deferimento da urgência, certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas a pauta foi publicada antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Erro do Presidente. Vamos respeitar. Na próxima semana, não virá a plenário. Não virá no dia 29. Vou colocar para a outra semana, para respeitar o interregno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas, Sr. Presidente, não deveria ter 24horas da publicação para incluir na pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferida a urgência, sem problema. Mas eu vou respeitar o interregno. Então, não virá no dia 29; virá na próxima semana. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Presidente pede urgência; no texto, dá a justificativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas ele pode pedir urgência para ser deferida pelo Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com V.Exa. O Deputado Márcio Pacheco e V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveito e chamo V.Exa. aqui, por favor, para falar uma coisa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me só divergir do Deputado Márcio Pacheco, depois eu vou aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, Deputado? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que o Deputado Márcio Pacheco me ouvisse. V.Exa. leu a justificativa integral do Poder Judiciário? Lembra-se das ascensões verticais? Nós tivemos um problema no Instituto de Engenharia. Até hoje, o que foi aprovado não foi pago, envolvendo o Detran. V.Exa. se lembra disso tudo? Essa ascensão vertical vai dar um acréscimo de despesa para o Poder Judiciário de cem milhões de reais por ano. Eles dão como contrapartida a extinção, salvo erro de memória, de 309 cargos, que equivaleriam a cem milhões de reais também - 309 cargos não preenchidos. Estou trocando gastar cem milhões a mais e não estou economizando nada. Se os cargos não estão preenchidos, cortá-los não gera nenhuma economia. \r\n\r\nV.Exa. é o líder do Governo, sabe que estamos em grande dificuldade para renovar o Plano de Recuperação Fiscal. Acreditamos até vamos fazê-lo, mas estamos com dificuldades. Pergunto a V.Exa.: não seria de bom senso V.Exa. baixar em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda para ouvir a trilogia que coordena o Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro? Pergunto a V.Exa. Se V.Exa. diz que é dispensável, tenho um receio muito grande. Gostaria que V.Exa. me respondesse para que eu pudesse também proferir o meu voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É só uma rápida observação sobre o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é questão de ordem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem. \r\n\r\nEu estudei, conversei com o sindicato sobre o projeto e só queria complementar um elemento que o Deputado Luiz Paulo mencionou. Na verdade, existe um somatório de duas despesas na composição dessa nova forma de gratificação. Uma é a das gratificações, como já funcionam atualmente, que vão deixar de existir; a outra é a extinção dos cargos. A gratificação já existe atualmente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela existe, mas a ascensão se dá quando abre vaga por aposentadoria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora será automática, de dois em dois anos ou de três em três ou de quatro em quatro, em função do número existente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É automática. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A outra não é automática. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. Então, ela vai se diluir e os custos dessa diluição é que são os 309 cargos, é o que complementa a diferença entre a forma como a gratificação se dá hoje e os custos com essa nova gratificação. Não são só os 309 cargos que compõem o pagamento dessa nova forma de a gratificação se estabelecer por temporalidade, não mais por vacância. É o que se gastava com vacância mais os cargos extintos. \r\n\r\nTenho que contra-argumentar com V.Exa. que, na justificativa, quem dá a estimativa de cem milhões é o Tribunal e se diz claramente que se vai compensá-los com a extinção de cargos vagos. Não se está compensando. \r\n\r\nSempre tenho votado apoiando os serventuários, mas tenho que pensar no conjunto de todos os funcionários públicos porque, se criarmos mais problemas no Regime de Recuperação Fiscal, não haverá dinheiro para absolutamente ninguém. \r\n\r\nPor isso, eu arguí ao Deputado Márcio Pacheco, que eu gostaria que me respondesse para que eu tenha segurança, só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não vai haver alteração do meu voto. É pela constitucionalidade e se tiver a haver alguma correção será feita em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há nenhum problema. Se o Deputado Luiz Paulo quiser divergir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou divergir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...ele é membro da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz. \r\n\r\nNós vamos receber as Emendas, o Projeto vai sair de pauta; nós não vamos voltar com o Projeto dia 29, nós vamos sentar e conversar. Porque a história da extinção dos cargos se deu depois da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal. Se é o suficiente ou não é outra história.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido, é que extinção de cargo não gera economia porque os cargos estão vagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Deputado Luiz, como é a lei? Só podem ser preenchidos os cargos que vagarem após a assinatura do Regime. Está certo ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa é a premissa não do Poder Judiciário, mas sim daquela equipe de acompanhamento do Regime de Recuperação. Está certo ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, se eles não preencheram, teoricamente estão, após a assinatura, economizando. Mas sem prejuízo. V.Exa. pode votar como desejar. Nós não vamos trazer esse Projeto de volta sem nenhum debate mais aprofundado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, a questão não é do debate entre o Parlamento. A minha questão é saber qual é a posição dos três super Ministros, dos enviados do Altíssimo, do conselho do Regime de Recuperação Fiscal. Esta é a minha questão. Porque se disser que não abala em nada o Regime, eu estou votando favoravelmente, pela constitucionalidade etc. \r\n\r\nNós aprovamos o Plano de Cargos e Salários da Saúde. Cadê a implementação? Nós aprovamos a ascensão vertical, que já existia, só colocando a expressão “por mérito” do Instituto de Engenharia e o Regime criou o maior problema e não estão pagando.\r\n\r\nEntão, eu quero ter segurança porque o que acontece aqui? Lá atrás, Sr. Presidente, e V.Exa. estava na Presidência, nós votamos uma reposição salarial de cinco pontos percentuais para o Judiciário e para a Defensoria. A Constituição é clara, diz que pode ter reposição judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A própria 159 também permite. Realinhamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sabe qual foi a votação no Supremo Tribunal Federal? 10 a 0. Só não votou o presidente. Então, nós fomos esmagados por 11 a 0. O que eu quero é proteger o conjunto dos funcionários públicos. Eu queria que o Regime, com a sua representação, esse triunvirato, esse conselho, se posicionasse. Porque o senhor viu lá em Brasília, nós estávamos juntos, eles se intitulam os reis da cocada branca: sabem tudo, decidem tudo, como se aqui nós fôssemos exatamente pessoas com opiniões e conhecimentos desprezíveis, como se eles não tivessem nenhuma responsabilidade sobre a catástrofe que está se abatendo nas finanças do Estado do Rio de Janeiro. Eu quero é me sentir seguro. Por isso que arguí o presidente da CCJ, porque eu achava que ele iria baixar em diligência à Secretaria de Fazenda para ouvir o Regime de Recuperação Fiscal. É isso o que eu trouxe à baila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, V.Exa. ainda não proferiu o seu voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, primeiro eu quis abrir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Nós aqui votamos, no outro mandato, um teto de pessoal para os Poderes. Existe a 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade. Então, logicamente, o presidente tem todo direito de remeter à Assembleia a mensagem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou negando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, logicamente. Mas eu não tenho dúvida de que eles vão respeitar o teto e o percentual constitucional porque senão as Contas não serão aprovadas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem, se o Deputado Luiz Paulo permitir, antes de proferir o voto que ele ainda vai proferir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há vários elementos da Mensagem que merecem ser ainda aprofundados. Eu hoje fui procurado por um servidor, um integrante do Sindjustiça, conversando sobre a Mensagem. Ela está em 1ª Discussão. \r\n\r\nAlém disso, a relevante questão trazida pelo Deputado Luiz Paulo, acerca do posicionamento do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal sobre esta matéria, não é propriamente, Deputado Luiz Paulo, uma matéria de constitucionalidade, embora seja um tema muito importante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas cabe, na Comissão de Constituição e Justiça, baixar em diligência. Por isso, eu vou arguir. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não tenho dúvida de que o Projeto é constitucional. A minha dúvida não é sobre isso. É se deveria ou não baixar em diligência. É outra questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos avançar mais. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso só completar, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. V.Exa. propõe, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, uma audiência pública. E nós só vamos trazer para a pauta após a audiência pública de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, respeitando o Deputado Waldeck Carneiro, já que o líder do Governo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quer dar o parecer seco, eu vou acatar a proposta de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, peço que a audiência possa ser nos próximos 15 dias. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, porque isso, de certa maneira, tem a ver, Deputado André Ceciliano - vou ser rápido, Deputado Luiz Paulo - com uma compreensão também do tal equilíbrio entre os Poderes de que tratamos um pouco mais cedo, na Sessão Extraordinária. Matérias do Poder Executivo deste teor são, digamos, quase que automaticamente submetidas ao Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal. Matérias do Poder Judiciário deveriam sê-lo também. \r\n\r\nEu não tenho nenhuma dúvida quanto à constitucionalidade, tampouco quanto aos mecanismos encontrados para assegurar essa progressão aos servidores. Eu votarei favoravelmente à matéria mais adiante. Acredito que a audiência será útil. \r\n\r\nLembrando até que isso que o Deputado Luiz Paulo trouxe, como informação, Deputada Martha Rocha, que aquela votação que fizemos, a reposição de perdas inflacionárias - não era aumento real - de 5% para os serventuários do Poder Judiciário, foi derrubado no Supremo Tribunal Federal que, pouco tempo depois, aprovou um aumento - eu acho - de 16% nos proventos dos Ministros do Supremo e que, por efeito cascata, atingiu também membros de cortes infraconstitucionais. \r\n\r\nFaço essa lembrança também e dizer que não tenho dúvidas quanto à constitucionalidade, mas, de fato, o Deputado Luiz Paulo levanta uma questão que me parece relevante. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só em seguida a isso. Essa audiência pública que V.Exa. solicitou, seria muito interessante fazê-la antes e em conjunto com a Frente, com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, se for o caso, e com as Frentes Parlamentares. \r\n\r\nTem uma Comissão Especial, tem a nossa Frente Parlamentar de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal. Por muito menos, Sr. Presidente, os Conselheiros que fazem parte do Conselho de Supervisão do Regime disseram que poderíamos ser expulsos. É um tema muito delicado para tratarmos.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está muito correto quando coloca luz nesse fato. \r\n\r\nO meu posicionamento é de que não deveríamos nem deixar passar na 1ª Discussão. É uma Discussão Única, não é? E vai sair de pauta por causa de Emendas. \r\n\r\nPeço muito celeridade por parte deste Parlamento para tratar este assunto com muita delicadeza e muito cuidado porque, realmente, é algo muito importante para o nosso Estado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, nessa audiência pública, quem estaria presente? Só para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz a proposição. O Deputado Luiz Paulo é Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Ele pode chamar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, chamar as demais Comissões. \r\n\r\nMas toda audiência pública é pública. Independentemente de fazer um convite conjunto, independentemente de serem membros ou não, os Deputados têm voz nas audiências. Todos temos. \r\n\r\nSem prejuízo, estou propondo ao Deputado Luiz Paulo colher os pareceres. Já recebeu 13 Emendas, sai de pauta. Só iremos ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, mas do Poder Judiciário. A pergunta é essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É essa do Poder Judiciário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. Quem do Judiciário estaria presente nessa audiência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vão ser convidados o presidente do sindicato, o financeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu só sugiro que V.Exa. faça essa proposta da audiência pública ou à Comissão de Servidores Públicos ou à Comissão de Orçamento porque eu não sou parecerista; então, não me cabe presidir essa audiência pública. Mas eu acatei a sua ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. é membro da Comissão de Orçamento e da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu posso propor por escrito ao Presidente da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido da audiência. Se vai ser pela Comissão de Servidores Públicos, Comissão de Orçamento, CCJ ou Comissão de Tributação, V.Exas. decidem.\r\n\r\nAntes de dar sequência e colher os pareceres, registro que estão conosco hoje o Deputado Estadual Renan Filho, do PRB, do Estado de Roraima, e, com ele, Fábio Alex. Já dei a ele o nosso PIN para que ele possa circular no plenário. Por favor, a Casa é de V.Exa. Agora nós temos o 72º Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Rodrigo Amorim, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidirá a audiência pública. Já falei com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Definido está.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, analisei atentamente o projeto. O Tribunal de Justiça tomou uma série de cuidados importantes no que diz respeito a tentar fazer um equilíbrio entre a necessidade de se buscar a valorização dos servidores que estão também há cinco anos com os salários defasados e tiveram uma sobretaxação previdenciária e, ao mesmo tempo, buscar um equilíbrio financeiro para que o Estado tenha saúde para enfrentar a crise ainda em curso.\r\n\r\nTemos a proposta de alguns aperfeiçoamentos. Uma parte do projeto é muito importante, a de que, em caso de haver um aumento no número de servidores, haverá a suspensão da gratificação na forma que a lei está estabelecendo. Só que na redação original está inscrito “interrupção”. Uma das emendas de nossa autoria é para substituir o termo “interrupção” por “suspensão” para aperfeiçoar, já que esse é o espírito do que foi discutido no âmbito do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nApresentamos outras emendas também para pensar o conjunto da valorização dos servidores públicos, mas, buscando entendimento para que os pareceres sejam todos favoráveis e amadureçamos a discussão do mérito, vou deixar para apresentar as emendas como de autoria da nossa bancada, e não como da Comissão de Servidores Públicos, para que possamos definir o mérito na reunião do Colégio de Líderes da semana que vem, a partir da discussão na audiência pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável, destacando a importância dessa iniciativa do Poder Judiciário para que tenhamos o exemplo de buscar soluções equilibradas para romper com esse ciclo de desvalorização salarial que estamos vivenciando no Rio de Janeiro, sem com isso levar com que o Estado do Rio de Janeiro vá para um desequilíbrio financeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedi para discutir rapidamente, primeiro, para me aliar às observações do Deputado Luiz Paulo em relação ao Regime de Recuperação Fiscal; segundo, para assinalar um entendimento nosso, a nossa visão de que isso não é necessariamente um plano de carreira, é uma progressão. Independentemente das suas metas, independentemente da sua produtividade, independentemente de tudo aquilo que produziu e da sua avaliação, pelo que entendi, em três ou quatro anos, o servidor que ganha no mínimo R$ 12.900,00, pegando um servidor que ganha mais de R$ 13.150,00, teria uma progressão funcional na sua carreira. \r\n\r\nDestaco que quem ganha acima de R$ 12.900,00 está entre os 99% mais ricos da população brasileira. Infelizmente, vivemos num país pobre; infelizmente, a média salarial da população é baixíssima; infelizmente, estamos tratando de uma progressão funcional da elite dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Não quero ser injusto com o trabalho de ninguém, mas quero ser justo com quem paga os nossos salários à custa do seu suor, do seu trabalho diário, com quem está trabalhando arduamente, como a população brasileira faz, num Estado com tanta dificuldade, com tanta falta de emprego e com tanta informalidade.\r\n\r\nAcho que mandaríamos um recado ruim para a população. Sei que já houve o compromisso de se fazer uma audiência pública, mas, no meu entender, é um recado ruim que mandamos para a população, num momento de aperto de contas, num momento em que está todo mundo fazendo sacrifícios, discutir aumento. Até se pode dizer que vai ser um aumento compensado porque vão sair alguns outros cargos. Não importa. Num momento de crise, estamos dando aumento. Não estamos fazendo isso agora porque não estamos votando, mas, se aprovado isso aqui, estaremos dando esse aumento. O momento não é para isso. O momento é de muita seriedade e trabalho para que saiamos da situação de penúria financeira em que se encontra o Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Concedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só queria acrescentar um elemento, na verdade, uma modesta correção: o projeto não institui, de forma isolada, esse dispositivo. Vamos discuti-lo melhor na audiência pública. Na verdade, ele altera a Lei do Plano de Cargos, que é de 2005 e já disciplina determinados procedimentos da carreira do serventuário da Justiça. Agora, com essa mensagem, com esse projeto, estão alterando alguns desses dispositivos. \r\n\r\nNão é, digamos, um projeto isolado sobre progressão. Eles estão fazendo o movimento legislativo correto, estão alterando a lei-mãe, a que organiza o plano de cargos e carreiras, e, a partir daí, produzindo as propostas de alteração. Outra coisa é a discussão do mérito e a discussão dos mecanismos, digamos, de financiamento e de sustentação dessa proposta. Mas não é uma lei isolada, ela está alterando uma lei-base, a Lei do Plano de Cargos, que é de 2005.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Concedo um aparte à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Fazendo coro com várias de suas ponderações, Deputado, queria só trazer mais elementos. Nessa discrepância de tratamento, por óbvio, não estamos defendendo a inferiorização do trabalhador. Mas podemos comparar a situação com a de outras categorias, citando, por exemplo, a incorporação da aposentadoria dos professores da Uerj, que, hoje, pela via DE, vem sendo questionada, inclusive quanto ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAmanhã, para os Deputados que ainda não sabem, haverá uma greve de um dia inteiro do Sindicato dos Professores da Educação, que estão há cinco anos sem reajuste salarial e com o plano de cargos e carreiras defasado. Hoje eles estão aqui pela Casa tentando ser atendidos pelos Deputados e com pouca efetividade. Acho que é dessa seletividade que V.Exa. trata e eu queria trazer mais elementos para corroborar a sua fala.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara concluir, acho que vai ser muito rico que possamos discutir isso numa audiência pública. O Deputado Alexandre Freitas fez algumas emendas ao projeto para as discutirmos mais profundamente, mas eu não poderia deixar de fazer este registro, sem demérito nenhum para o trabalho de quem quer que seja. Sei que as pessoas têm os seus trabalhos, fazem o melhor que podem, estão dando seu suor no dia a dia, mas acho que não é o momento e não é a razão desta Casa discutir um aumento quando há muitas questões ainda a serem sanadas, em especial em relação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, do Novo. Como diz o poeta, o novo sempre vem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nós devemos, tanto o Executivo como o Parlamento, fazer nossa dose de sacrifício e redução dos gastos. Este Projeto trazido pelo Judiciário é, no mínimo, impertinente pelo momento que nós enfrentamos, inclusive correndo risco de sermos retirados do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA verdade é quando se olha a justificativa do Projeto não tem nenhuma relação com os fatos como ocorrem hoje. Lá diz que o último da carreira do Técnico Judiciário sai recebendo nove mil reais. Isso não é verdade. A verdade é que se formos aplicar o norte contábil de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário está fora tanto no seu pessoal ativo como inativo. E pior, essa forma de promoção é a pior que existe se quer se buscar eficiência e melhor prestação de serviço para o cidadão. \r\n\r\nEsta Casa vai cometer um erro, um equívoco muito grande, e vejo diversos Deputados reclamando que o Parlamento não é respeitado nas suas funções. A função de elaborar e cuidar do Orçamento é nossa. Somos nós que temos que ter responsabilidade na hora de avaliar as contas públicas e como o dinheiro do contribuinte vai ser gasto, porque se aprovarmos este Projeto estaremos dando uma benesse completamente destoante de outros Poderes, do sacrifício que outros Poderes vêm tendo, privilegiando o Judiciário. Acho que isso seria o grande equívoco desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve na discussão deste Projeto. Acho que temos o desafio de detalhar uma análise dessa discussão, mas quero pontuar algumas questões. \r\n\r\nPrimeiro ponto, foi dito aqui neste microfone que o salário dos serventuários, em média, é superior a 12 mil reais. Essa informação não é verdadeira. O salário do serventuário em início de carreira é de pouco mais de três mil reais e no topo de carreira chega ao redor de nove mil para o serventuário de nível superior. Então, para o de nível médio é de cerca de seis mil reais. Estamos falando de uma faixa salarial que está dentro de uma remuneração compatível com o nível de formação e função que se exerce. Se consideramos que o salário de um juiz pode chegar a 40 mil reais, um analista de nível superior chegar a nove mil, não me parece que a distorção esteja nos nove mil. Esta é a primeira questão que eu gostaria de destacar para amadurecermos no debate. \r\n\r\nSegundo ponto, temos que falar do que estamos vivenciando no Estado do Rio de Janeiro. As categorias estão há mais de cinco anos sem reajustes, já acumulam perdas acima de 30%, foram sobretaxadas no regime previdenciário e é importante que façamos uma discussão sobre a capacidade orçamentária de recomposição dessas perdas. É evidente que isso tem que se dar com cuidado, pensando a capacidade do Orçamento assimilar essas recomposições, mas esse é um debate necessário. As pessoas perderam 1/3 do seu poder de compra. Tem Deputado que chega aqui e trata servidor como se fosse um parasita do Estado. Eu quero ver esses Deputados chegarem aqui e propor que os contratos com a iniciativa privada fiquem congelados durante cinco anos. Não vão concordar, porque os empresários não vão topar ficar cinco anos perdendo seu poder de arrecadação. Agora, o servidor, para alguns Deputados, pode ser chicoteado, pode ser penalizado, pode ser tratado como se fosse uma zebra gorda, nas palavras do atual Ministro da Educação. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, achamos que sem servidor público valorizado não existe serviço público e sem serviço público não existe garantia dos direitos sociais.\r\n\r\nPor isso, defendemos a valorização dos servidores públicos. Esse projeto na sua redação original, é importante também que se diga isso, ele sequer trata de reajuste; ele trata de uma reorganização das gratificações concedidas no Poder Judiciário, que deixam de ser por vacância, ou seja, o servidor só passa a ter direito à gratificação quando o servidor que tinha morre ou se aposenta, e passa ser por temporariedade, fazendo com que todos os servidores possam ter acesso a essa progressão de forma diluída ao longo do tempo. \r\n\r\nOs cálculos apresentados mostram que a economia feita com a extinção de 309 cargos é suficiente para o pagamento dessa nova forma de progressão nos próximos três anos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado, eu sei que às vezes é difícil compreender que existem Deputados que lutam pelos servidores que trabalham, por aqueles que prezam pela eficiência. Eu acho, sim, que o serviço público hoje privilegia os servidores que não trabalham e sacrificam aqueles que querem prestar um bom serviço. \r\n\r\nEu entendo a sua defesa. Por exemplo, existem Deputados nesta Casa que são professores e recebem nove mil reais para não dar aula. Então, é óbvio que eu entendo a defesa de alguns, mas acho que existe um debate muito valoroso hoje na sociedade buscando maior eficiência do setor público e querendo combater privilégios, principalmente exigindo de outros Poderes que eles deem a sua parcela de sacrifício, porque quem paga imposto hoje não aguenta mais o peso do Estado. \r\n\r\nPrecisamos de um Estado, sim, mas um Estado eficiente e que não cobre nunca um centavo a mais do que o necessário para que ele exista.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado, V.Exa. tem obrigação moral de denunciar se tem algum parlamentar nesta Casa que esteja recebendo indevidamente acumulação de salário. V.Exa. tem a obrigação de fazer isso, para que não tenha cumprido aqui papel de moleque. Porque a Constituição brasileira é muito clara. É proibido a qualquer parlamentar, estadual ou federal, o acúmulo de remunerações públicas. Se tem algum parlamentar fazendo isso, V.Exa. não tem que chegar ao microfone e colocar isso sem citar o nome. V.Exa. tem obrigação moral de procurar o Corregedor desta Casa e fazer denúncia, pois, caso contrário, estará cumprindo papel de moleque. \r\n\r\nNesta Casa não precisamos de molecagem; precisamos de debate sério. Estamos falando da vida de milhares de famílias que estão há anos perdendo poder de compra, que ficaram meses sem receber salário, empobrecendo, se endividando. \r\n\r\nO que devemos discutir é a capacidade de o Estado de recompor essas perdas, com responsabilidade, com equilíbrio, mas também com compromisso social, não com fraseologia de liberalismo barato que vem fazer acusações levianas, que devem ser levadas à Corregedoria e à Comissão de Ética.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, quero fazer um aparte com duas vertentes. A primeira delas é reforçar essa compreensão de que, por mais que seja necessário - aqui discutimos anteriormente a partir da observação feita pelo Deputado Luiz Paulo -, devemos entender bem os mecanismos que estruturam essa proposta para que ela não seja depois, digamos, contida pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal. Esse é um aspecto técnico importante. Por outro lado, é importante ressaltar que não é possível também não reconhecer a necessidade de recomposição de perda salariais de várias categorias dos servidores públicos estaduais. Inclusive, não dá para fazer essa comparação, digamos abstrata, que às vezes se faz sobre o serviço público, o que é de elite, o que não é de elite. É preciso confrontar qual o cargo, qual a formação, qual a escolaridade requisitada para se prestar concurso para esse cargo, qual a jornada de trabalho, quais são as funções. Só a partir daí dá para comparar e cotejar diferentes cargos públicos e diferentes órgãos públicos a partir de diferentes exigências de formação. \r\n\r\nQuero fazer essa observação, fazer esse registro e dizer que, de minha parte, toda abertura para aprofundar a compreensão dessa Mensagem que, a meu ver, pode começar a fazer jus de forma equilibrada e responsável a esses servidores.\r\n\r\nPor outro lado, e aí concluo, quero falar para o Deputado Alexandre Freitas. Eu não me senti por óbvio em nada atingido pela sua intervenção, mas estranhei esse conteúdo. \r\n\r\nSou professor da Universidade Fluminense, onde ingressei por concurso público em 01 de agosto de 1990 - há, portanto, 29 anos. A partir do momento em que fui investido pela vontade popular no mandato de Deputado Estadual, por força da Lei - aliás, acho até uma coisa assim muito forte -, fui obrigado a me licenciar compulsoriamente da Universidade Federal Fluminense, enquanto estiver no exercício do mandato, porque é terminantemente proibido. O que é possível fazer no caso desse servidor - é optar por um provento ou outro. Como eu estou aqui - eu não estou lá -, naturalmente eu faço a opção de onde eu estou exercendo a minha função pública, que momentaneamente é a de Deputado.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Flávio Serafini e endosso as palavras dele. Se há algum caso que mereça ser denunciado, que seja feito. Não é possível lançar essas palavras vãs, porque isso não aprofunda o nosso debate, não qualifica o nosso debate e lança uma atmosfera de suspeição e de leviandade, desnecessária na atividade e no cotidiano do Parlamento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para completar o que o Waldeck falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é permitido debate...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, não. É só para esclarecer o fato de eu não ter dado o nome. É porque chegou essa denúncia muito séria no gabinete e estamos investigando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo, salvo... \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, eu digo que o Deputado deve, quando receber uma denúncia, apurá-la ou pedir apuração e não jogá-la ao microfone de maneira vulgar. Senão, acaba fazendo o que está fazendo com o debate dos servidores: vulgarizá-lo em vez de aprofundá-lo, fazendo com que famílias que têm que se sustentar, alimentar seus filhos, pagar aluguel tenham que ver um Deputado fazer esse tipo de desclassificação como se todo servidor público fosse um parasita do Estado.\r\n\r\nNão são. São fundamentais para a garantia dos direitos sociais. Tem que agir com economicidade, com eficiência e, por isso, defendemos que aprofundemos uma análise do projeto com cuidado, para, quem sabe, seja essa a primeira iniciativa de revalorização dos servidores do Estado, com a recomposição de perdas, para que consigamos no enfrentamento à crise do Estado, com responsabilidade, não deixar que os servidores continuem sendo penalizados. \r\n\r\nFica também o nosso apoio aos servidores concursados da Seap para que, com a ajuda desta Casa, possam ser convocados. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões. Vai retornar ao plenário, não sem antes ser realizada uma audiência pública. Espero que nos próximos dez dias essa audiência aconteça para que a matéria possa voltar na primeira quinzena de novembro. \r\n\r\nPara formular uma questão, tem a palavra o líder do MDB, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, há na pauta a PEC 17/2019, Proposta de Emenda Constitucional. Como sou um dos autores, junto com o Deputado Brazão e outros, quero propor a retirada dessa proposta, para que volte às Comissões, a fim de que sejam revistos alguns pontos de valores. Quero fazer um apelo a V.Exa.: que ela volte a plenário o mais rápido possível, de preferência numa terça-feira, porque precisamos de 42 votos no painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, esclareço que, do jeito como essa PEC está, dando um montante de quase 650 milhões de reais, é impossível. V.Exa. pede para retirar e para voltar à Comissão de Emendas. A Presidência vai ouvir o Plenário. A ideia é de que seja retirada para que algumas Emendas sejam refeitas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a PEC a que se refere o Deputado Rosenverg Reis é a 17/2019. Ela teria que voltar à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, porque está escrita de maneira errada. No artigo 1º está dito assim: “Os artigos 209 e 210 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações: artigo 209, parágrafo 9º...”. Ora, Sr. Presidente, a PEC tinha que dizer o seguinte: “Artigo 1º - Incluem-se os parágrafos 9º e 10 e seu inciso 1º”, e não o 3º, “ao artigo 209”. No parágrafo 9º, em que V.Exa. botou, entre parênteses, três pontinhos, tinha que estar escrito: “cada lei complementar”. Aí vem o inciso I, que V.Exa. chamou de III. V.Exa. está trazendo para a Constituição do Estado dispositivos da Constituição Federal, mas, do modo como está, ficou escrito de forma transversa. Tem que se corrigir essa redação. \r\n\r\nSeria oportuna a proposta do autor porque então apresentaríamos uma emenda. Não estou entrando no mérito, somente na forma, para corrigir a redação, Sr. Presidente. Assim, o PSDB concorda com a proposta do autor, tendo em vista que há questões redacionais, para a matéria voltar à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos e se colher novos pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o PSDB?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concorda com a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas qual é o PSDB?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A dissidência do PSDB que está aqui na Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, com receita pode.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim. Peço o apoio também do Dr. Luiz Paulo, uma pessoa estudada nesta Casa, que conhece muito das leis, tanto das estaduais quanto das federais. Peço que ajude a reformular e retificar o que tem que ser retificado. A V.Exa., Sr. Presidente, por favor, peço que traga a matéria o mais rapidamente possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., vai reabrir os prazos. Na verdade, vamos republicar a emenda e reabrir os prazos. A Mesa vai ficar de sobreaviso para que V.Exa. possa levá-la, com a correção do texto, para que possamos republicá-la. Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Queremos, Sr. Presidente, chegar a um denominador comum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos trazê-lo de volta ainda no mês de novembro.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 703-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registre-se o voto contrário do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pode ser do Novo, Alexandre? O voto contrário é do Novo no projeto do bicicletário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renan Ferreirinha e Novo também? O voto é contrário?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registre-se o voto contrário do Novo, do Renan Ferreirinha e do Anderson. O poeta diz que o novo sempre vem. Depois o poeta fala também que o que até há algum tempo era novo hoje é antigo e que precisamos todos rejuvenescer.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 427-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro e, depois, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado, cumprimento V.Exa. e lembro o esforço da Deputada Inês Pandeló, no passado, em torno desse tema. Se não houver, por óbvio, nenhum inconveniente, gostaria de assinar esse projeto com V.Exa., de maneira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem. Então, cumprimento V.Exa. pela iniciativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. será coautor do projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também parabenizo V.Exa. pelo brilhante projeto em homenagem ao almirante negro da Revolta da Chibata. É um projeto importante, de memória, e o parabenizo realmente pela autoria, mesmo V.Exa. me colocando em segundo lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não ocupa o segundo lugar. V.Exa. é líder e temos que seguir o líder.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, parabenizo o Novo. Acho que a Casa perde muito tempo com homenagens, mas acho que essa é muito bem feita, como eu já disse, outras vezes, principalmente para os meus colegas do PSOL, devemos valorizar esse tipo de referência histórica, aquele que foi um grande homem, um grande combatente, contra, aí sim, o racismo institucional. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso Almirante negro, nosso João Cândido. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por gentileza.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer - meu voto é “sim”, claro - a aprovação, pelos Deputados desta Casa, pela importância de hoje termos a necessidade desse número estatístico de mortes e homicídios da juventude negra. Através de dados, que já temos pela imprensa, se fala, e é senso comum, que há um genocídio, de fato, no Estado do Rio de Janeiro da juventude negra e pobre. O Estado do Rio de Janeiro, por incrível que pareça, não está entre os dez Estados mais violentos do Brasil, mas tem a Polícia mais letal do nosso País. Para o ISP, a partir de agora, da aprovação desta lei começar a fazer a estatística para que nos dê um norte, para um corte de gênero, de idade, de local de moradia, é fundamental para a implantação de políticas públicas, na área de Segurança, no Estado para que possamos implementar a proteção de nossa juventude, que hoje é assassinada. Hoje, 33,3% é o aumento, segundo o atlas de violência da juventude negra no Estado do Rio de Janeiro, de 2007 a 2017. Da juventude não negra são 3,3% de aumento dessa letalidade. Então, são dados muito emergenciais, importantes para que possamos trabalhar aqui, criando Projetos de Lei e fomentando políticas públicas de Segurança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada a todos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável e parabenizo a Deputada Zeidan Lula e corroborar a sua fala, porque sem dados não se consegue fazer e nem criar políticas públicas adequadas no Estado do Rio de Janeiro. Então, a Deputada está propondo que o ISP, que é o Instituto de Segurança Pública, responsável por apresentar os dados anualmente, que acrescente dados que, para nós, são fundamentais. Dados como morte da juventude negra, por conta da violência, no Estado do Rio de Janeiro, é fundamental. Muitas das vezes, esses dados são maquiados, não são informados e ficamos sem ter como propor essas políticas - nós do Legislativo e também do Executivo. \r\n\r\nEste Projeto é fundamental. Acredito que o Governador tenha o compromisso de avançar nessa proposta, aprovando essa lei da Deputada Zeidan. \r\n\r\nParabéns Zeidan, da Comissão de Mulheres, por este Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim aqui consignar o meu voto favorável ao Projeto e parabenizar a Deputada Zeidan pela iniciativa. Sem dúvida nenhuma, ter dados estatísticos sobre homicídio e feminicídio da juventude no Estado do Rio de Janeiro é fundamental. Estamos aqui prestes a votar a CPI do Feminicídio, da qual fizemos parte, presidida pela Deputada Martha Rocha, com maestria e precisamos de dados coletados, atualizados para que possamos construir políticas públicas de redução do número de feminicídio e de homicídio. Também fizemos uma audiência pública, inclusive, na semana passada, que discutiu sobre o aumento da letalidade policial, no Estado do Rio de Janeiro e faremos uma próxima audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos sobre redução de homicídios da juventude no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, audiências propositivas, audiências em que esperamos que o Governo do Estado esteja presente. Afinal de contas, não tivemos a presença do Governo do Estado por exemplo, da Polícia Militar e da Polícia Civil no debate, e eles são atores fundamentais para a redução do número de homicídios. \r\n\r\nQuero também lembrar, Sr. Presidente, que eu já pedi, em regime de urgência, para que esta Casa possa apreciar um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei Ágata, que pede e solicita obrigação de priorização de investigação em casos de homicídios de crianças e de adolescentes. Então, gostaria de solicitar a V.Exa. que o colocasse em pauta para que pudéssemos votá-lo com maior celeridade.\r\n\r\nHoje, recebi na Comissão de Direitos Humanos a mãe de Ágata, Vanessa, que pedia para que esta Casa também fosse sensível a esse debate de crianças que estão na linha de tiro. Então, é muito importante, Sr. Presidente, que essa Casa aprecie e também ponha em votação o PL Ágata, para o qual demos coautoria para as Deputadas Dani Monteiro e Martha Rocha, que também fazem esse debate de maneira muito qualificada nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, quero celebrar o projeto aprovado essa tarde, nesta Casa, da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nJá referida pela Deputada Renata Souza, realizamos uma audiência nesse Plenário com diversos movimentos, com diversas instituições que construíram essa audiência e que solicitaram às seis Comissões que presidiram a audiência que pudéssemos sensibilizar esta Casa para o número dramático de jovens mortos nesses últimos seis meses. \r\n\r\nQuando temos um projeto como esse, que produz ainda mais dados e os refina, são fundamentais num tempo em que, por exemplo, o IBGE vem sendo desmontado, em que a produção de conhecimento por esse Instituto tão importante vem sendo colocada em xeque porque, quando refinamos os dados, produzimos políticas públicas mais eficientes. \r\n\r\nEu me recordo de quando deliberamos nossa participação na audiência “Parem de nos Matar”, o Deputado Bruno Dauaire fez um questionamento sobre o porquê, sobre a importância de uma Comissão de Trabalho, Seguridade Social e Legislação Social presidir uma audiência com o mote “Parem de nos Matar”. É justamente pelos números da juventude que vem sendo morta no Estado, em idade de total potência para o trabalho, idade onde temos toda a força de trabalho no auge do seu vigor, perdendo a vida, a possibilidade e perspectiva de futuro. \r\n\r\nTer um projeto como esse aprovado, que refina os dados, que recorte gênero, etnia e local de moradia desses jovens, vítimas de feminicídio ou de homicídio, é fundamental para que possamos decidir, como Casa Legislativa, sobre a produção de leis que efetivem a defesa da vida da juventude desse Estado. \r\n\r\nQuero celebrar, Deputada Zeidan Lula, por esse encaminhamento muito producente, nessa semana em que realizamos essa audiência. Só para celebrar e parabenizar a Deputada pelo excelente projeto. Não poderíamos deixar de louvar a iniciativa de V.Exa., Deputada. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Brevemente, Sr. Presidente, para declarar o voto, até porque já apresentei, de várias formas, a estima por esse projeto, ainda mais sendo da companheira Zeidan Lula, que é alguém que constrói a Comissão da Juventude junto comigo nesta Casa, que tem apreço também pela juventude, o que é fundamental. \r\n\r\nA juventude precisa de políticas específicas, próprias, até para sua inserção na sociedade. Quando falamos, por exemplo, do acesso ao primeiro emprego, é uma política diretamente ligada à juventude incluída nos mais altos índices de desemprego. \r\n\r\nÉ fundamental produzirmos dados estatísticos sobre o genocídio da juventude e feminicídio, porque estamos falando de vida, de dar nome completo para essas pessoas. São 23.100 jovens mortos, por ano, no Brasil. No Rio de Janeiro, mais da metade das pessoas mortas é de jovens. Por óbvio - não preciso dizer, mas vale a pena sempre lembrar -, as vítimas são, na maioria, homens de 15 a 29 anos, com a escolarização incompleta - justamente os alvos mais vulneráveis. E no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, assistimos a sucessivas políticas de Segurança Pública fracassarem na redução de homicídios e na valorização da vida. \r\n\r\nTemos os dois municípios mais violentos do Brasil inteiro. Ficam na Baixada Fluminense, como o Sr. Presidente bem deve conhecer: Queimados e Japeri. Os índices de homicídio na Baixada Fluminense são de 50 pessoas a cada 100 mil habitantes. São índices muito, muito altos, de países em guerra. Então, produzir essas estatísticas sobre a juventude é fundamental, porque isso tem a ver com valorizar a vida e pensar que política pública não é fuzil, mas Escola, Saúde, fomento à Cultura e fortalecimento do território. \r\n\r\nQuero declarar, mais uma vez, o voto favorável e parabenizar a Deputada Zeidan Lula pela construção desse projeto, oriundo também, de alguma forma, dessa audiência pública que aqui fizemos, muita necessária nos tempos em que Ágatas e Marcos Vinicius seguem sendo alvos de uma política de Segurança Pública genocida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Presidente, vejo aqui muitos companheiros do concurso de 2003, da Seap. \r\n\r\nNeste momento de encerrar a Sessão, pelo tempo regimental, lembro que hoje havia marcada uma reunião com V.Exa. - a Assembleia tem dado todo o subsídio -, para que a luta deles seja concluída, com a efetivação da posse. Por motivos óbvios, a reunião foi desmarcada. Perguntei a V.Exa. - só para dar uma resposta aos companheiros - quando seria remarcada, V.Exa. falou que quarta ou quinta-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, vou me ausentar na quinta e segunda-feira. Mas na próxima semana, entre quarta e quinta-feira estaremos reunidos com o Secretário de Governo. É compromisso da Assembleia resolver o problema e ajudar financeiramente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quero lembrar, Presidente, que há um projeto em curso, de dezesseis Deputados. O Deputado Waldeck Carneiro também vai provavelmente falar disso. Está aberto à coautoria dos demais Deputados interessados nessa luta. É fundamental que o Parlamento, com projetos como esse, demonstre a sua força, a sua vontade, face às injustiças perpetradas nesse Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, pelo encaminhamento e pela disposição de liderar os processos nesta Casa. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também quero, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, fazer uma saudação muito efusiva aos concursados e concursadas de 2003 da Seap. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que nos recebeu em reunião, há cerca de duas/três semanas, em seu gabinete, para que pudéssemos, Deputado Rodrigo Amorim, estruturar uma proposta que desse lastro legal à convocação desses concursados. \r\n\r\nIsso foi feito, num projeto que o Deputado Jorge Felippe Neto, eu e outros Deputados criamos, aberto a todos os Deputados que quiserem subscrever - se puderem ser 70 Deputados, tanto melhor, porque é um projeto que faz justiça. Uma coisa é a discussão do prazo de validade do concurso; outra coisa é a ocupação de todas as vagas que foram anunciadas no edital. Isso não pode deixar de acontecer. \r\n\r\nPortanto, quero saudar a tenacidade e a perseverança dos concursados. \r\n\r\nÉ muito importante que perseverem, porque a perseverança deles nos ajuda aqui.\r\n\r\nAo mesmo tempo, é justo também ressaltar - quero fazê-lo com muita ênfase - o esforço de V.Exa., Deputado André Ceciliano, como Presidente de Casa, tanto em relação a este caso, no âmbito da Seap, quanto em relação aos concursados da Fundação Santa Cabrini. Estamos caminhando para a construção de uma solução que é justa e é boa para o Estado do Rio de Janeiro porque incorpora servidores dos quais precisamos e, ao mesmo tempo, se completa esse ciclo de mais de 15 anos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte não regimental, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É só para falar, Presidente, que a justiça da luta de vocês reuniu Deputados de oposição, de Governo, de direita, de esquerda. Parabéns pela mobilização de vocês e pela sensibilidade de todos os Deputados!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sempre.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Obrigada, Presidente; obrigada, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com frio.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muito frio, saúdo os futuros agentes penitenciários. Tenho colocado o meu gabinete à disposição, tive a oportunidade de ter uma reunião com a Procuradoria-Geral do Estado e acho que, mais vez, V.Exa. vai repetir o gesto desta Casa e vai usar a sua liderança para resolver esse imbróglio que é jurídico, mas que tem que ser resolvido no campo da política. Espero que esta Casa repita com vocês aquilo que fez com a Polícia Militar e que, da mesma forma que conseguimos nomear os aprovados no concurso de 2014, consigamos aprovar, chamar e dar posse aos novos agentes penitenciários que fazem tanta falta no sistema penitenciário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, saúdo os futuros servidores da Seap aqui presentes. Recebi recentemente o apelido carinhoso de padrinho dos concursos públicos e, de fato, tenho diligenciado o meu mandato nesse sentido, inclusive com a aprovação da lei que suspendeu a validade dos concursos públicos. Mas devo dividir os louros com esta Casa, Sr. Presidente, porque os Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo têm sido muito atuantes em todos os concursos públicos.\r\n\r\nSr. Presidente, faço um elogio à Presidência da Assembleia Legislativa. Temos divulgado pouco isso: assim como aconteceu com os papiloscopistas, com os policiais militares e em outras tantas ações, sobretudo de segurança pública, elas têm sido custeadas com recursos fruto da economia desta Casa, em razão de uma administração zelosa e diligente. O Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, tem sido muito humilde nesse sentido, assim como os demais Deputados, e o Legislativo tem estado de braços dados com o Poder Executivo, não medindo esforços para a salvaguarda da garantia jurídica daqueles que dedicaram sua vida ao concurso, abdicaram de outros empregos, de outros concursos, das suas famílias e precisam ter respeito. Eles não podem ser simplesmente negligenciados por conta de uma apatia, de corrupção, de desídia, de incompetência de governos anteriores. \r\n\r\nEsta Casa está motivada, independentemente do viés ideológico, para solucionar esse problema de uma vez por todas e, efetivamente, fazer com que os senhores possam servir ao Rio de Janeiro e contribuir de forma eficiente para a segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado pela confiança. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. aborda uma questão da Casa e, no final de semana, um grande jornal fez um editorial. Vou ler um trecho desse editorial e fazer aqui uma defesa pública. \r\n\r\nO editorial diz que “políticos fluminenses e cariocas não ajudam Estado e Cidade em crise.” Há uma parte do editorial que diz: “Mas a visível falta de vontade do Legislativo (Alerj) para cumprir metas negociadas com o Tesouro dentro do Regime de Recuperação dá a impressão de que se aposta em que o Planalto impedirá a quebra do Estado.”\r\n\r\nOra, se tem um Poder que deu a sua contribuição máxima foi o Legislativo. Desde o ano de 2016, temos votado aqui coisas para melhorar a arrecadação, a exemplo do aumento da alíquota de bebida e cigarro. Em 2017, começamos o ano cercado, tiro, bomba de gás lacrimogênio, bomba de efeito moral, bala de borracha, gás de pimenta, votamos coisas difíceis aqui: votamos o estabelecimento do teto para os Poderes no Estado do Rio de Janeiro; votamos o aumento de 11% para 14% da contribuição dos funcionários públicos, mais ainda, os Poderes saíram de 20% para 28%, não foi só de 11% para 14%; votamos e eu votei, particularmente, a autorização da venda da nossa Petrobras, que é a Cedae. Votamos, muitas vezes aqui, de novo, cercados, com grades, isso se deu em 2017, em 2018. \r\n\r\nO Governo Federal tentou aumentar a alíquota de 11% para 14% e não conseguiu. Tem outros Estados que querem aderir ao Regime de Recuperação, mas falta vontade do Legislativo de encarar o desafio que é fazer um ajuste para assinar um Regime de Recuperação.\r\n\r\nNós economizamos, Deputado Alexandre, mais de R$ 300 milhões, em 2017; mais de R$ 350 milhões, em 2018; este ano, nós vamos economizar mais de R$ 400 milhões. Então, R$ 1 bilhão, 33% do nosso Orçamento de 2019. Aí, vemos: “Falta à Assembleia Legislativa disposição”. Na verdade, nós vamos economizar, este ano, já estamos economizando, uma média de 19% em relação aos gastos com pessoal do ano anterior.\r\n\r\nEntão, parece que tem um prazer em bater na Assembleia. Todo mundo que quer dar um cascudo em alguém, tem que bater na Assembleia. E a Assembleia, de novo, fez, ao longo dos últimos anos, ajustes importantes. Eu mesmo tive quatro pedidos de expulsão do meu partido, fiquei suspenso por oito meses por votar aqui um ajuste, porque eu acreditava que, naquele momento, se não pudéssemos assinar o Regime de Recuperação e tomar um empréstimo, a Polícia Militar ia sair das ruas e, na minha região, a Baixada Fluminense, o que aconteceu no Espírito Santo em dez, 14 dias, mais de 100 homicídios, ia acontecer na Baixada Fluminense em 24 horas -, respeitando quem votou contra, mas com muita responsabilidade votei aqui, aprovamos coisas.\r\n\r\nDeputado Ferreirinha, o Governo não existia mais em 2018, o Governo do Estado não tinha base mais. O Deputado Luiz Paulo, aqui, por muitas vezes, deu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Orçamento, Comissão de Tributação, dava parecer em quatro, cinco Comissões, mas sempre que alguém quer bater no político, vem para a Assembleia bater.\r\n\r\nLogicamente, também reconhecemos erros, mas parece que todo mundo quer tirar uma casquinha da Alerj. As mesmas comparações que são feitas com gasto de pessoal, com cedidos, com gasto com custeio, não são feitas com os demais Poderes, com os entes.\r\n\r\nSe pegarmos a nossa descentralização, nós vamos economizar mais de 30%. Nós descentralizamos, até agosto, R$ 3,5 milhões e recebemos R$ 2,7 milhões de volta. Mas, sempre somos os primeiros a apanhar.\r\n\r\nMas, só porque o Deputado Rodrigo Amorim fez aqui um elogio, não ao Presidente, mas à Mesa Diretora e a todos os parlamentares, aqui não tem ninguém melhor do que ninguém, temos humildade suficiente para dizer que isso aqui é um conjunto, isso aqui é uma Casa.\r\n\r\nEu conversava com um jornalista, no sábado, aqui, Deputado Alexandre, e eu disse que a Assembleia Legislativa de 2019 está muito melhor, muito, muito melhor, muito mais responsável. Logicamente, respeitamos os embates, questão ideológica, mas ela está muito melhor.\r\n\r\nMas, parece que tem gente que, por esporte...É só checar os números. Hoje, saiu uma nota no jornal que gastamos R$ 65 mil, em janeiro, para setecentos e poucos mil reais com funcionários cedidos.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me disse agora que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem seis ou sete meses um acumulado. Não pagamos todo mês: juntamos e pagamos. E pagamos sempre os cedidos dos outros órgãos especiais dos municípios. Mas não dá para comparar. Temos muito mais cedidos do que R$ 65 mil. Se pegar o ano de 18 e o mês passa de R$ 1 milhão. \r\n\r\nNa verdade, gastamos em 18 com os cedidos é um número importante, que é muito, muito, muito importante. Gastamos todo 2018 R$ 3.911.270,00 milhões com os cedidos. Até agosto de 19 gastamos R$ 1.301 milhão. De R$ 3,9 milhões para R$ 1,3 milhão até agosto. Vamos gastar mais. \r\n\r\nMas às vezes sai uma notinha isolada, porque às vezes também sai daqui de dentro mesmo o sujeito comparar uma questão tem sazionalidade, mas estou dando um número que peguei do Secretário com o nosso Diretor de Finanças. \r\n\r\nTodo o ano de 18, o total de cedidos R$ 6.372.714,80. Até agosto de 18 o gasto foi na ordem de R$ 3.911 milhões. Até agosto de 19 R$ 1.301 milhão. Então, R$ 3,9 milhões de janeiro a agosto 2018; de 19 de janeiro a agosto R$ 1.301 milhão. O total de gasto de 18 R$ 6,3 milhões dos cedidos. Então, às vezes, o jornalista dá uma nota que, muitas vezes, sai daqui de dentro. Não dá para comparar coisas diferentes. \r\n\r\nEntão, com muita responsabilidade. Sabemos que somos um Poder que “apanha” primeiro, mas somos o Poder mais transparente. Podem discordar, mas se compararem os números da nossa economia, verão que nenhum outro Poder fez tanto nesses últimos três anos com toda dificuldade que o Estado vem passando, e a nossa contribuição para que ele possa sair da inércia e melhorar suas finanças. \r\n\r\nUma covardia dizer que falta vontade à Alerj. Na verdade, é o Executivo que tem que fazer um grande ajuste, mas falta vontade à Alerj.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concedo um aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor isso que nós, que somos tão cobrados, devemos cobrar principalmente daqueles Poderes que, de quatro em quatro anos, não precisam pedir emprego novamente. Aqueles que detêm cargo de vitaliciedade não têm o mesmo compromisso que nós, deste Parlamento, com a economicidade. \r\n\r\nPor isso causa espanto quando vem um projeto desse no Regime de Recuperação Fiscal e a Casa simplesmente acata. Não existe um maior debate.\r\n\r\nNós, como representantes do povo, temos o papel essencial de cobrar, tanto do Ministério Público como do Judiciário, maior economicidade com o dinheiro do pagador de impostos, porque já tem muito tempo que o Judiciário, por exemplo, acha que não tem que dar a sua contribuição de sacrifício. Foi o que aconteceu com a judicialização do duodécimo. Foi o que aconteceu quando o Judiciário fez as penhoras nas Contas do Estado, deixando policiais, professores sem receber. Então, não dá mais para ter esse tipo de comportamento e esta Casa ficar inerte e aceitar tudo isso. \r\n\r\nPrecisamos exigir o mesmo sacrifício que nós e o Executivo muitas vezes faz, mas o Judiciário e o Ministério Público não têm por hábito fazê-lo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, é inegável o avanço que temos tido no que tange à transparência, à descentralização orçamentária. Isso tem muito a ver com a condução de V.Exa.. Então, parabenizar quanto a isso.\r\n\r\nSou a favor, sim, da descentralização orçamentária, porque se feita de forma republicana - como eu acho que todos os Deputados devem fazer - é muito melhor, pois dá mais transparência e mostra como os gastos estão sendo feitos. \r\n\r\nTenho vários projetos tramitando nesta Casa, Sr. Presidente, para dar mais transparência aos gastos públicos que temos; para dar mais economicidade, que é uma mistura da eficiência com efetividade, no gasto público, ou seja, tratar o Erário de maneira muito correta e fazer com que a Alerj possa ser protagonista do renascimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo V.Exa. bem lembrou, o Estado do Rio de Janeiro foi devastado em 2016-2017, final de 2018, quando não havia um Governo Executivo forte para realizar as políticas públicas de forma correta. \r\n\r\nA Alerj, que tem botado o chapéu do protagonismo, precisa assumir esse papel. Isso é muito importante. \r\n\r\nComo falou o Deputado Alexandre Freitas, nesse mesmo escrutínio - e eu não me coloco na posição de questionar o escrutínio -, a mídia tem o seu papel, que tem que ser desempenhado com integridade, com transparência. Portanto, a mídia tem, sim, o seu papel, mas esse escrutínio deve acontecer em outros entes também, como o Poder Judiciário. Sr. Presidente, existe uma cortina de fumaça, e a população não sabe o que está acontecendo, não sabe quanto é gasto. As pessoas não sabem que o orçamento do Poder Judiciário, por ano, é de 5 bilhões de reais, enquanto que o nosso orçamento, por ano, é de 1 bilhão e pouco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um bilhão e duzentos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Um bilhão e duzentos. Nós gastamos em torno de 700/800milhões, como V.Exa. informou. Esses números precisam ser conhecidos. Não estou emitindo juízo de valor, dizendo que a Alerj gasta mais ou gasta menos, que o Judiciário gasta mais ou gasta menos, mas nós precisamos saber. Eu canso de ver reportagem em que é requerido um pedido de informação, e certos entes não respondem. A despeito de todas as críticas e de todo o potencial que a Alerj tem de melhorar - nós podemos sempre fazer melhor -, esta Casa sempre responde as informações solicitadas. \r\n\r\nÉ importante que haja um escrutínio em todos os entes públicos, pois dinheiro público é a soma do dinheiro de cada um de nós.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta do dia de hoje retornará na terça-feira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\".\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, DR. DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA E RENAN FERREIRINHA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 75/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 6.052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E TIA JU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR MAUS TRATOS, IRREGULARIDADES NO COMERCIO E CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO DO MÊS DO AUXILIAR TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, Á EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E CARLOS MACEDO, QUE CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 567/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E GUSTAVO SCHIMDT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 869/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE SAÚDE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2019).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se incisos e artigo, onde couber, ao Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:\r\n\r\nI - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública;\r\n\r\nII - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda do vencimento;\r\n\r\nIII - tiver falta não abonada;\r\n\r\nIV - tiver sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nV - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Fica autorizado o Poder Judiciário a utilizar os recursos do orçamento próprio do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 5º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n“Parágrafo Único - A vigência da presente Lei será a partir da extinção do Regime de Recuperação Fiscal, em havendo contradição entre a presente Lei e o Regime de Recuperação Fiscal, (Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de 2017), revogando o Anexo IV da Lei nº 4620, de 11 de outubro de 2005”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional, obedecendo o critério de avaliação de desempenho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1461/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1461/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 8º - (....)\r\n\r\n§ 6º - Ficará suspensa a promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no Parágrafo Único do Art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3º deste Artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação \r\n\r\nArt. - Fica mantida a verba remuneratória permanente, da função de escrivão, consistente em adicional de função, conforme prevista na redação original das Leis 2.400/1995,3.893/2002,4.477/2004 e 4.620/2005, sem as alterações decorrentes das Leis 6.471/2013 e Lei 6963/2015, no valor de 52% (cinquenta e dois por cento) sobre a remuneração do último padrão da categoria, ou qualquer outro que se aplique analogicamente como sendo o último da classe da carreira, para fins de reajuste, para os escrivães promovidos em 2004/2005/2006, para efeitos de integração aos proventos de aposentadoria, observado o devido recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional, ressalvadas as situações constituídas sob a égide da Lei 2.400 de 17 de maio de 1995.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação \r\n\r\nArt ..... Ficam reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos financeiros a contar de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art°- O Artigo 13, da Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas são de Entrância comum e de Entrância especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, Zeidan Lula, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ...º - O artigo 14°, da Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as De Angra do Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WELBERTH REZENDE, Zeidan Lula, Bruno Dauaire, Bagueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO § 3° do art. 8° do projeto de Lei nº 1461/2019, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 3º. A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput, estendendo este direito aos servidores efetivos cedidos a outros Poderes ou órgãos públicos\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Danniel Librelon, Marina Rocha\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 313/2019, DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Programa Família Segura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de relevante interesse público, principalmente para as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e violência, com risco iminente de morte.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COMM EMENDAS o projeto de lei 313/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nMODIFICATIVA 1\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Programa Família Segura objetiva orientar, promover palestras, seminários e rodas de conversa, principalmente às mulheres que estão com medidas protetivas, assim como seus familiares.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA 2\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Presente programa será desenvolvido e executado pelo NUDEM - Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência, mediante planejamento próprio e adequação de sua capacidade de atendimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA 3\r\n\r\nSuprima-se o §1º do art. 3º.\r\n\r\n“Artigo 3º (...) §1º - Para a implementação do Programa, a Polícia Militar, por meio de suas unidades setoriais subordinadas, comunicará ao Poder Judiciário da região sobre a intenção de implementação do programa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA 4\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Havendo necessidade, o NUDEM convidará outros órgãos de enfrentamento à violência doméstica para deliberar sobre o melhor procedimento a ser aplicado nos casos apresentados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA 5\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\n“Os membros do Conselho ser reunirão periodicamente e deliberarão sobre o melhor procedimento a ser aplicado, promovendo, sempre que possível, o acompanhamento das famílias por meio de visitas periódicas, orientação acerca dos serviços públicos de amparo às vítimas, além de orientar o agressor sobre a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva e das consequências em caso de descumprimento ou reincidência da agressão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1163/2019 QUE “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.”\r\n\r\nAutores: Deputado Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlo Macedo (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1163/2019 QUE “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende alterar o artigo 6º da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, no intuito de alterar a composição do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega a proposição ainda que com subemenda e a emenda n.º 02 não se coaduna com a proposição, por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1163/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - O Artigo 6º da Lei Estadual 7.035 de 07 de julho de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo.\r\n\r\n§ 1° - a presidência do Conselho Estadual de Política Cultural será exercido por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil;\r\n\r\n§ 2° - os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 1163/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2216221"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2216222": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 25.06.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.06.2019, Indicações Legislativas nºs. 80/2019, 81/2019, 82/2019, 83/2019, 84/2019, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, do Deputado Giovani Ratinho; 89/2019, dos Deputados Léo Vieira, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Filipe Soares; 90/2019, do Deputado Marcos Muller. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 80/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 81/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 82/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 83/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 84/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 85/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 86/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 87/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 88/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 89/2019, dos Deputados Léo Vieira, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 90/2019, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado FILIPPE POUBEL, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Mônica Francisco, Enfermeira Rejane e Chicão Bulhões membros efetivos e da Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia dois de agosto do ano corrente para a oitiva das das senhoras Sabrina Lage, vice-coordenadora da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos; Caroline Azevedo da Silva Pimenta, vítima de tentativa de feminicídio; Alexandra Paiva, da Associação Alvorada Congregadora dos Surdos do Rio de Janeiro; e Taís Victa, Ângela Teixeira, Fernanda Shcolnik, do Coletivo Feminista de Mulheres com Deficiência Helen Keller. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente fez as suas colocações iniciais e passou a palavra para a Senhora Sabrina Lage, que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra para a Senhora Caroline Azevedo da Silva Pimenta para sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente fez suas colocações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Caroline Pimenta e posteriormente para a Senhora Sabrina Lage para suas considerações finais. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Ângela Teixeira, que iniciou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Ângela Teixeira para suas considerações finais. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Fernanda Shcolnik, que iniciou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Fernanda Shcolnik para suas considerações finais. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Taís Victa, que iniciou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Taís Victa para suas considerações finais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 7 de agosto de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h25, do dia 7 de agosto de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos Excelentíssimos Srs Deputados e Deputadas Mônica Francisco, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane e Renata Souza, e demais convidados, dou por abertos os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária para oitiva das senhoras Sabrina Lage, vice-coordenadora da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos; Caroline Azevedo da Silva Pimenta, vítima de tentativa de feminicídio; Alexandra Paiva, da Associação Alvorada Congregadora dos Surdos do Rio de Janeiro; e Taís Victa, Ângela Teixeira e Fernanda Shcolnik, do Coletivo Feminista de Mulheres com Deficiência Helen Keller.\r\n\r\nNesse sentido, eu gostaria de abrir os nossos trabalhos e fazer uma brevíssima consideração para lembrar que hoje temos o aniversário da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha é talvez o maior exemplo da participação popular na luta por uma sociedade justa, solidária, sem preconceito e no enfrentamento da violência, em particular, a violência contra a mulher. Portanto, estarmos hoje numa audiência da CPI do Feminicídio tratando deste tema tão relevante, que mostra que a violência é ainda uma realidade na vida de muitas mulheres, talvez seja também uma forma de reverenciar a figura de Maria da Penha e de agradecer a luta das mulheres conhecidas e desconhecidas que trabalharam para construção desse marco legal.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu gostaria, então, de passar a palavra à Dra. Caroline Azevedo Pimenta... Perdão, Dra. Sabrina Lage, vice-coordenadora da Federação Nacional de Integração e Educação dos Surdos, da Feneis.\r\n\r\nDoutora, a tradução.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permita-me? Vamos colocar aqui, por favor. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Bom dia. Bom dia a todos, tudo bem? Meu nome é Sabrina. Primeiro, eu gostaria de agradecer a cada pessoa que está aqui, cada agente e, principalmente, os agentes surdos nessa luta. E eu estou aqui em nome da Feneis. Eu gostaria de aproveitar essa oportunidade de estar aqui, de ter sido convidada para essa reunião da CPI que fala sobre o tema do feminicídio e falar sobre a importância desse tema.\r\n\r\nNós, enquanto comunidade surda, eu realmente acho muito importante a Alessandra, que é uma pessoa que tem me apoiado bastante. A Alessandra­­ (não compreendido). E também eu gostaria de considerar a Deputada Dani Monteiro, por ter me convidado, como representante das mulheres surdas da comunidade. E nós gostaríamos de falar sobre esses problemas que têm surgido. Falar um pouco para vocês sobre acessibilidade, a comunicação que às vezes não acontece.\r\n\r\nJá foi marcada aqui dia 26 de junho, mas foi cancelado, foi adiada uma reunião aqui. E por que essa reunião havia sido adiada? Pela falta da tradução. Isso eu posso dizer que é um problema muito sério e são problemas que têm surgido e têm feito com que a nossa voz seja abafada. Então, esses tipos de problemas, principalmente para a comunidade surda que tem enfrentado, é uma questão linguística e nós, como minoria, temos sofrido isso. Diante da sociedade, a maioria, o que as pessoas têm falado, a informação que tenho visto através da televisão, através de opiniões de outras pessoas, pessoas que têm dito, têm relatado que algumas pessoas têm, de fato, sido apoiadas através de informações, mas outras não. Então, não são só os deficientes que têm problemas neurossensoriais. Isso é um problema à parte. A gente conhece, a gente sabe que o cognitivo deles está em estado perfeito. Há uma diferença entre as deficiências e, se for mulher, existe a questão, o problema maior, que é a comunicação, e a gente considera que a língua de sinais precisa ser reconhecida na sociedade. Por ser uma língua visual é de grande importância para a comunidade surda.\r\n\r\nHoje, como já foi dito, é o Dia da Lei Maria da Penha, já existente há 13 anos, e nós surdos iniciamos uma aprendizagem há pouco tempo, não faz muito tempo. Em 2017 nós temos tido consciência desse movimento, movimento que a gente tem feito de realização de palestras, e a gente acredita que ainda é pouco isso e as associações precisam realmente despertar. E a gente sabe que as mulheres têm sofrido muita violência. O feminicídio tem crescido muito aqui no Rio, no Brasil, e a gente sabe que não existe ajuda, não existe um apoio de fato. Se vai à delegacia pedir um apoio, como é que essa pessoa surda vai se comunicar? Na delegacia não existe essa comunicação. Isso explica a falta de um movimento da comunidade surda de alcançar. A realidade é que a gente ainda não sabe como fazer as estratégias corretas, e a gente precisa realmente do apoio do estado. Que capacite profissionais para estar divulgando, para estar à frente dessa luta. Profissionais bilíngues para dar esse acesso, sensíveis a esse trabalho. Existem pessoas estrangeiras que chegam ao Brasil que sabem, que fazem intermediação, e a gente consegue se comunicar e isso por alguns tradutores existentes de línguas orais. Já na comunidade surda isso é falho. E nós sabemos que a existência desse feminicídio ... eu gostaria até de fazer uma pergunta. Quantas mulheres surdas já faleceram por causa dessa violência? Se a gente buscar uma informação no Google da quantidade de mulheres surdas que já sofreram violência e chegaram à morte, eu procuro saber e esses dados não são existentes. Então, o que nós solicitamos, na verdade, é uma reflexão de todos. Se nós, enquanto mulheres já sofremos pela questão da luta, da inexistência e da comunicação efetiva, mesmo, a comunicação em todos os âmbitos da sociedade, eu gostaria de realmente aqui pedir aos representantes que aqui estão a reflexão de que tivesse uma atenção maior para a comunidade surda, porque as mulheres surdas não são menos que outras mulheres ouvintes, então eu acredito que haja uma capacitação para essas mulheres, que haja um esclarecimento de informações, que haja tradutores interpreteis, e isso é uma necessidade.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer pela minha fala. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Sabrina, queria dizer que ela fez uma pergunta que eu não sei responder. Acho que ninguém sabe responder. Essa questão da invisibilidade dos dados, talvez se nós nos dirigíssemos hoje a todos esses órgãos que fazem os controles dos dados estatísticos, provavelmente nós não saberíamos dizer, o ISP talvez não saiba dizer. Essa não é uma pergunta, doutora, que nos é comum fazer. Então, isso mostra, com muita assertiva, o seu questionamento e a invisibilidade esse problema.\r\n\r\nAgradecendo à Dra. Sabrina, então eu passo a palavra à Dra. Caroline Azevedo da Silva Pimenta, vítima de tentativa de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Bom dia, senhoras e senhores! É uma dificuldade que eu tenho de me comunicar na questão linguística, não na questão linguística, mas um trauma realmente. Eu ainda estou sensibilizada com as questões que me aconteceram. Eu, antecipadamente, já peço desculpa por alguma falha.\r\n\r\nEu fui vítima de uma tentativa de feminicídio pelo meu ex-namorado, pai do meu filho. Uns anos atrás, em 2011. Eu não tinha certas informações da vida dele em particular, do meu namorado... Vou me colocar de pé. Eu sou baixa, mas estou de pé.\r\n\r\nContinuando, meu ex-namorado, ele é ouvinte, cognitivamente e mentalmente muito bem, mas é uma pessoa extremamente violenta e eu não sabia desse outro lado dele. Assim como outras mulheres surdas, a gente não tem conhecimento de, por exemplo, da Lei Maria da Penha, a gente vê na televisão, tem a informação, mas é pouca, é reduzida, porque falta uma luta maior, uma conscientização da sociedade nossa também. E parece que é uma coisa... E a mulher, quando sofre esse tipo de violência, parece que é calada, sente vergonha de expressar essa dor sentida, de ir até à Justiça, por exemplo, e a mulher surda?\r\n\r\nEu, por exemplo, estava estudando, estava no 3º ano do ensino médio, passei, estou estudando agora na Ufrj, consegui essa vaga, mas, ainda tem embates. Eu tenho vergonha, eu tive hematomas da época e eu não recebi da polícia um apoio que eu precisava, na verdade. Na verdade, começou com o entrave de não ter uma tradução, não ter um intérprete de libras naquele momento que eu já estava angustiada e eu estava lá na frente dos policiais tendo que contar, já tinha essa questão linguística, eu já estava extremamente desconfortável com que aconteceu e tinha uma pessoa ali que sabia libras, mas, o policial, em si, não sabia, e colocou que eu era uma pessoa incapaz de me comunicar. E a questão não é essa. Eu me sentia, naquele momento, como uma pessoa muda, muda no sentido político, no sentido de não ter voz naquele momento de poder me expressar. Obviamente, eu não sou uma pessoa incapaz cognitivamente, eu só precisava de uma tradução, de um tradutor que me desse essa possibilidade de me expressar.\r\n\r\nEu fiquei mais desconfortável com isso. Já tinha sofrido a violência, estava com uma criança de colo e ele me bateu em frente à criança, me deu vários tapas. Fui até à delegacia, novamente, porque isso estava sendo uma coisa recorrente. E na sociedade? A gente procura uma assessoria e chega no local e não tinha. Tinha lá uma assistente social que era minha amiga, eu conheci e foi comigo à delegacia, e aí eu consegui me expressar, consegui pontuar as questões. Mas, minha família, minha família mora em outro local, mora no Paraná, bem distante. Eu sozinha, angustiada, tinha algumas pessoas familiares no Rio, mas, minha família mesmo... mas, essas pessoas, parentes, eu ficava com vergonha de falar isso para eles, que tinha acontecido. Mas a sociedade precisa estar ciente disso, dessas questões.\r\n\r\nA Mulher já fica silenciada de uma certa forma e deveria ter abrigos, por exemplo, para as mulheres que sofrem violência terem onde recorrer. Minha família estava longe de mim, eu estava aqui, praticamente sozinha com alguns familiares distantes e o que eu iria fazer? Como eu iria ficar? Morar num abrigo? Poderia ser, mas, era um abrigo que tinham pessoas que tinham outras dificuldades, eram pessoas que tinham problemas químicos e eu fiquei desconfortável naquele local. Tinha um abrigo ou um aluguel social, eu não sei na verdade, mas, eu estar naquele local que tinham pessoas que tinham dependência química me deu uma angústia muito maior.\r\n\r\nTem centros de apoio aqui, o CEAM, por exemplo, que me aconselhou a procurar um abrigo. Eu não tinha onde ir. Sair daquele local em que eu estava com o meu namorado e fiquei totalmente desolada, traumatizada. Ia para um abrigo ou não? Mas, não tinha vaga. Os meus familiares tentaram me ajudar, alguns parentes, porque eu estava com uma criança de colo. Mas na verdade, eu me sentia sozinha, apesar de algumas pessoas tentarem me ajudar. Mas a sociedade, o Estado em si, não me deram esse suporte. Eu consegui ... eu tenho uma sorte, por assim dizer, porque eu sou oralizada e eu consigo, claro, com entraves, com dificuldades, me comunicar. Tive ajuda psicológica naquele local, mas não tive acompanhamento de intérprete durante aquele período que eu estava precisando de uma comunicação com a assistente social e com os demais profissionais. Eu me senti totalmente desamparada aqui no Rio.\r\n\r\nEu gostaria que a minha família estivesse aqui, mas, eles têm a vida deles, não tem como todos se mudarem. Na verdade, eles não gostam daqui do Rio porque aqui eles dizem que é muito violento. Enfim, eles têm a vida deles e eu continuei ficando aqui num abrigo, mas, sem comunicação, e isso era horrível e eu senti risco de vida naquele local. Eu encontrei com uma colega, mandei uma mensagem, da Federação Nacional de Surdos, ela é da FENEIS, ela me orientou um pouco melhor a juntar alguns materiais, a juntar algumas coisas para poder me encaminhar, encaminhar alguma documentação para o governo.\r\n\r\nIsso foi uma luta de mais ou menos seis meses assim: colhendo documentos, procurando pessoas, informações, mas o estado mesmo não me amparava. Eu encontrava com meu agressor em casa, tive que pegar minhas coisas ali, mas sem amparo nenhum. Eu fiquei com muito medo, porque eu tinha uma criança de colo, que eu precisava pegar a documentação dela, enfim, pegar meus pertences e encontrar com meu agressor.\r\n\r\nFoi uma luta por 6 meses. Eu estou aguardando a Justiça. Não tive amparo na delegacia, enfim, eu me senti uma pessoa totalmente desamparada, essa é a palavra, pelo estado. Então, a pessoa deficiente, a pessoa que tem surdez por exemplo, algumas não têm toda a informação, como vocês ouvintes têm, que tem na televisão o tempo todo. A gente necessita de uma comunicação.\r\n\r\nE é isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de indagar algumas coisas para que a gente pudesse entender um pouco mais essa trajetória que, no caso específico dela, foi de uma revitimização. Ela não tinha um tradutor para atende-la na delegacia; pelo o que eu pude perceber, ela teve uma segunda agressão, nessa segunda agressão ela conseguiu fazer o registro porque estava acompanhada de uma assistente social, sua amiga, e houve uma questão, que me deixou particularmente preocupada, que é que ela fala que ela tem um atendimento num centro de referência, que é vinculado à Secretaria de Assistência Social, especificamente à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, e que nesse centro, que é o CEAM, dizem a ela que ela tem que procurar o abrigo, quando, na verdade, o Estado do Rio de Janeiro conta com dois abrigos, mas a porta de entrada para os abrigos ela tem que ser feita através do centro de referência ou de uma delegacia de polícia.\r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco melhor como é que ela foi parar num abrigo, que não era destinada a mulheres vítimas de violência, quando na cidade do Rio de Janeiro há um abrigo destinado a mulheres vítimas de violência e a porta de entrada tem que ser feita através do centro de referência, onde ela, me parece, foi atendida.\r\n\r\nE a segunda pergunta que eu queria fazer é: qual é a continuidade do registro de ocorrência que ela fez, que originou o que ela relatou aqui.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Cinco vezes eu tentei recorrer dessa solução, mas o problema do policial é que ele não me deu apoio, não me senti, realmente, atendida. E até hoje, eu tenho problema na Justiça com isso, porque o meu agressor ele não respeitou a Justiça, na verdade. E aí, nós conseguimos a guarda compartilhada. Mas, assim, na verdade, eu não gostaria de compartilhar com ele, mas a lei manda e eu preciso obedecer. E também ele não cumpre com obrigações dele com pensão. Ele simplesmente... não vejo ele como homem responsável. E os acordos, ele não tem respeitado. Eu me deparo com a lei e eu me sinto muito angustiada. Acredito que a lei precisaria ser revista, ser melhorada, principalmente para essa questão do nosso tema, porque a gente tem falado sobre as mulheres e as mulheres surdas, né? E trazer uma consciência maior, porque essa violência ela não pode continuar.\r\n\r\nPerceber que a polícia, a Justiça não me dá apoio, isso é ruim. E uma coisa que é muito importante dizer, que eu não posso retornar a ter esse contato com agressor, como a lei me libera, me faz ter esse contato, continuar a ter esse contato, eu por exemplo, da guarda compartilhada, eu não queria realmente. Mas infelizmente eu preciso passar por isso, e aí eu me sinto obrigada de ter que encontrar com ele, de ter que dividir momentos, e... mas infelizmente isso acontece. Então, realmente eu não me sinto apoiada nesse sentido aí.\r\n\r\nLá no CEAM, um profissional psicólogo lá me perguntou onde eu morava, onde eu queria ficar, aí eu falei que eu gostaria de ficar na casa da minha irmã, onde tem quatro pessoas. E aí perguntou se eu não tinha uma outra casa de familiares por conta dessa...\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - No CEAM eu fui aconselhada a ir ao abrigo familiar. Me informaram, mas eu fui enganada. A verdade é essa. No CEAM eu fui informada que teria um abrigo familiar, mas que eu deveria voltar para o abrigo anterior. Mas eu não entendi isso, na Ilha do Governador. E eu fiquei observando essas coisas e eu não entendi, na verdade é isso, onde eu deveria ficar. Mas eu falei: eu queria ficar aqui, onde eu estou. Aí, queriam me colocar no outro abrigo e eu me senti realmente estranha aquele local, eu não entendi aquilo. E o local em que eu estava com um dependente químico, eu me senti extremamente angustiada e desconfortável naquele local. E foi feito um cadastro com uma assistente social, também passei por uma psicóloga, enfim. Foram feitos vários cadastros e perguntas. E nos chamaram ao abrigo, no familiar. Hoje eu estou aguardando essa mudança para o abrigo que é para mulheres. E não há vaga. E eu estou separada da minha criança. E eu fico acompanhando a minha filha ir para um abrigo que também eu possa levar a minha criança. Então, como é que... eu não me sinto confortável. Eu não quero levar a minha criança para um abrigo que tenha dependentes químicos. Eu acho que não é o ideal, na verdade. Então eu fico separada da minha criança. Então, estou aguardando a vaga.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, Presidente da Comissão de Direitos da Mulher e integrante desta CPI.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Eu gostaria de me manifestar em relação a esse caso, porque eu não estou conseguindo entender tudo. A violência a gente entendeu, agora, o restante, a gente precisa de mais dados para poder entender o que está acontecendo ou o que aconteceu, porque eu não consegui ainda entender. Se, a Dra. Carolina, ela foi encaminhada para uma instituição de deficiente mental, de doente mental, de outro tipo de... o que aconteceu? Aonde a criança foi parar? Porque foram separadas naquele momento? Eu não consegui entender até agora. Porque para um abrigo de mulheres eu entendi que ela não foi, é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Ela não foi. Eu acho que tem duas coisas que têm que ser colocadas aqui: uma, que a gente utilize o caso dela como um estudo de caso desta CPI. Então, acho que a gente poderia anotar todos os dados, e a CPI pedir informações desde o início: do atendimento da Delegacia, se houve registro de ocorrência, o resultado do procedimento, buscar informações com o CEAM, porque o CEAM com certeza tem um protocolo de atendimento.\r\n\r\nE, também, colocar imediatamente a Defensoria Pública da Mulher para acompanhar esse caso, porque ao que eu pude perceber há uma guarda compartilhada. Nesse momento, até gostaria que indagasse a ela se sua filha está com o pai. E a gente acompanhar essa questão, porque, efetivamente, nós não podemos dizer o local onde é o abrigo. Mas nós sabemos que o abrigo das mulheres não é na Ilha do Governador. Então, ao que me parece ela foi para um abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade. Nessa vulnerabilidade ali estavam pessoas em situação de rua, usuários de droga, de álcool. O que não consigo entender - e aí, com certeza, é o pano de fundo da nossa preocupação - como é que ela passa pelo CEAM, que é um órgão específico... quero registrar aqui o meu conhecimento e o meu respeito aos profissionais do CEAM, mas como é que passa por um espaço específico de atendimento onde há um abrigo na Cidade do Rio de Janeiro e ela vá. E aí a gente também tem que discutir é que não me parece que o que era preciso e nesse momento é ir para um outro abrigo de violência contra a mulher. O que ela precisa, nesse momento, é, de alguma maneira junto à Justiça reconstruir a sua vida para poder continuar estudando e estar com a sua filha. Por isso que eu acho que...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual foi o ano que isso aconteceu?\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - 2016. Eu posso complementar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deve.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Eu fui ao CEAM sozinha. Não tinha intérprete. E a comunicação foi feita com o Psicólogo ali pela escrita. Então, não foi minha língua. A minha língua é libras. Eu me comunico em português, mas não é a minha primeira língua. Eu fui até ensinada a ter a escrita da língua portuguesa, mas o ideal, o correto é que seria feito com a língua de sinais, em libras.\r\n\r\nO Ministério Público também: eu fui ao Ministério Público e também não entendi. Eu tive também questões ali, mas o CEAM, a minha questão é com o CEAM. Eles não me apoiaram na questão judicial. Eu não tinha informação, na verdade, correta para onde ir. Fiquei extremamente angustiada naquele momento. Eu não tinha minha família perto de mim. Ela estava em outro Estado. Eu estava extremamente envergonhada, desamparada e desprotegida pelo Estado. E tendo que manter contato, por conta da guarda compartilhada, com o meu agressor.\r\n\r\nE no apoio do CEAM, eu me senti, na verdade, enganada posso dizer assim, porque me disseram que iriam me mandar para um local e eu fui para um local com dependentes químicos, que não é o ideal, acredito eu. E no segundo dia é que me foi mandado para um abrigo de mulheres.\r\n\r\nE no segundo dia eu tive que sair do abrigo. Eu fiquei um dia junto com outras pessoas, no primeiro dia com mulheres. No terceiro dia, eu mandei mensagem para a minha irmã dizendo que eu não aguentava mais ficar naquele local, porque eu não tinha comunicação. Eu estava sozinha. E fiquei angustiada. Quis sair dali. Tinha Assistente Social. Eu tentei falar com ela. Eu estava querendo falar no celular ela não deixava. Tentava mandar mensagem para outras pessoas para me buscarem algum familiar, alguém, algum amigo. E a Defensoria Pública me disse que eu deveria buscar os materiais, no caso documentos, na minha casa, pegar, recolher também o BO, mas não tive ajuda. É isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Posso fazer outra pergunta, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse tipo de ajuda, de solicitação não pode ser feita por escrito? Você pode escrever um bilhete solicitando esse tipo de ajuda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que tipo de ajuda, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicitando que faça uma ligação para família, faça um contato... sem a gente...Veja bem, eu estou primeiro... Eu acho que o encaminhamento que a Deputada Martha fez aqui é corretíssimo; eu acho que a gente tem que apurar esse tipo de coisa, a responsabilidade do Estado, a responsabilidade de políticas públicas em relação a essa questão. A minha dúvida é em relação a esse caso específico que, para mim, tem muita dúvida.\r\n\r\nA segunda questão é uma coisa pontual, minha dúvida é pontual: numa situação de risco, numa situação de emergência, em que nós deveríamos ter um intérprete, não só nas delegacias, não só para atender a questão da violência, mas também na questão de saúde, porque eu sou da área da saúde e passa na minha cabeça um monte de informações que esse segmento, que a comunidade desse segmento necessita. Mas, nesse caso específico, uma comunicação por escrito existe ou ela também tem dificuldade nesse momento?\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Posso responder? Bem, eu não estava aguentando, na verdade, ter que estar com meu agressor. Então, eu não tinha apoio da minha família, eu estava sozinha, totalmente desamparada e com uma criança de colo. Eu, como posso dizer?, eu queria só fugir, procurar um amigo, na verdade um intérprete para que eu tivesse um suporte que eu não estava tendo. As pessoas me chamavam para conversar, mas eu estava extremamente angustiada, me sentindo mal; estava totalmente... Na verdade eu queria desabafar, mas a escrita não é a forma ideal de você expressar seus sentimentos pela escrita, ainda mais que não é a minha primeira língua. Então, eu queria expressar, contar tudo; eu estava em frente a um psicólogo e queria desabafar, estava angustiada e não conseguia, não tinha tempo, é uma questão de tempo também. De frente para o psicólogo eu não tive coragem de falar, e escrever não é uma coisa confortável, convenhamos, e falar toda a agressão. Eu estava presa; querendo me expressar e me sentia presa, pensando muitas coisas, todas as dificuldades, todos os entraves de comunicação. Estou traumatizada até hoje com essa questão, por tudo que ocorreu, por tudo que aconteceu naquele momento.\r\n\r\nIsso foi há muitos anos. Foram anos de agressão e eu o larguei. Hoje eu estou em São João, bem longe do meu agressor; ele mora em Olaria. Eu tive que ir para longe dele, com uma criança. A minha preocupação maior é aquela criança, é meu filho. E por escrito, convenhamos, não é a forma ideal de você se expressar... talvez vocês, que têm a língua oral... Obviamente, angustiada eu queria me expressar de forma oral, não pela escrita. Então, eu gostaria de me expressar para libras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos, todas, todxs!\r\n\r\nGostaria só de uma questão de ordem, Deputada Martha Rocha, se a senhora acha melhor nós ouvirmos todas as convidadas e fazer todas as perguntas depois, por conta do tempo, porque, enfim, o tempo não é muito generoso conosco, ou se podemos continuar as intervenções.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que no caso dela eu acho oportuno que nós façamos as perguntas já, que precisam ser feitas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, primeiro, celebrar os 13 anos da Lei Maria da Penha. A gente está com a nossa assessoria hoje no CEDIM, no Centro Estadual de Direitos da Mulher, com nossa querida Sandra Ornellas, enfim, com demais mulheres, ali, discutindo o que significa 13 anos da Lei Maria da Penha e o quanto de avanço nós tivemos. Mas também é um momento de reflexão dos entraves e dos desafios que nós temos, e a presença da Caroline, eu quero agradecer imensamente a presença dela aqui nessa manhã. É muito doloroso nós, enquanto mulheres, sentirmos - também agradecer a tradução que tem sido muito eficaz em traduzir não só o que ela diz, mas também o sentimento e a angústia do que é reviver esse processo de contínua revitimização. Um segundo ponto é dizer quantos casos como o da Caroline trazem para esta Casa... e eu quero celebrar e agradecer imensamente à Deputada Martha Rocha, aos membros e membras dessa comissão, lembrando que membras não está errado, é da língua portuguesa, não tão usual, dessa comissão, e as assessorias que tiveram uma extrema sensibilidade em insistir com essa oitiva.\r\n\r\nNós, agradecidos e agradecidas por Deputada Martha Rocha também ter compreendido a urgência dessas oitivas que teremos nessa manhã. Mas dizer que é necessário sensibilizar essa Casa porque essa é uma política de gênero. Não é, Deputada Renata Souza? Quando a gente fala de política de gênero, a gente está falando disso. Quando a gente fala de política para as mulheres e política de gênero a gente está falando de um Estado que, cultural e socialmente, categoriza, seleciona e hierarquiza quem deve ou não ter acesso a esse Estado e às políticas públicas que, na maioria das vezes, são ineficientes, ineficazes, incipientes e isso deliberadamente.\r\n\r\nEntão, o caso da Caroline traz para nós um impasse, um desafio. Traz um desafio para essa Casa, que tem a prerrogativa da fiscalização, de requerer informação e, aí, o encaminhamento de V. Exa., Deputada Martha Rocha, é muito producente nesse sentido. Traz para nós um desafio ainda maior para essa CPI, para que o nosso relatório venha a produzir, de fato, um retrato, uma radiografia do que são também elementos das causas do aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Não é só a violência em si, mas o contexto e o que o Estado também produz de condições para que esses números continuem numa crescente.\r\n\r\nEntão, Caroline, eu gostaria que, claro, você vem pontuando uma série de deficiências, uma série de situações embaraçosas, porque a gente parte do princípio, e Deputada Martha Rocha disse aqui: profissionais que estão nessas entidades, nessas organizações, nessas instituições, a gente parte do pressuposto que são profissionais completamente experientes, e com perfil para estar naquele lugar, seja psicólogo, seja uma assistente social e uma série de embaraços, para não dizer atrapalhadas, nesse processo da Caroline. Mas, Caroline, eu gostaria de, diretamente para você, primeiro, deixar para você o que a gente também tenta imprimir nessa CPI, que é nossa acolhida à sua pessoa, porque somos em maioria de mulheres, com deputados, como o Deputado Chicão Bulhões que também é muito sensível ao tema, deixar para você a nossa acolhida, o nosso abraço e dizer que em nós, em nossos gabinetes, em nossos mandatos, você tem portas abertas não só no sentido institucional, mas pessoas que são sensíveis a essas violências. E, como mulheres, a gente sabe muito bem.\r\n\r\nMas pedir para você, você já trouxe alguns elementos, mas dizer também o que você percebeu de positivo nesse processo. Eu não sei se houve, no seu caso, mas alguns pontos em que você pode elencar no que foi positivo e o que você poderia sugerir para essa CPI, para que constasse no nosso relatório de sugestão, ou seja de políticas, de projetos de lei que possamos fazer a partir da comissão, conjuntamente, propor nessa Casa, ou melhorar projetos que já existam, pontos que você possa nos auxiliar para que a gente possa caminhar no sentido de melhorar essa política de atendimento, de acolhimento e de mudança de paradigma no que se refere à violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro porque, realmente, o seu depoimento, o seu testemunho e uma frase, para encerrar minha fala, que me tocou muito é quando você, é o processo histórico e reiterado de silenciamento das mulheres, de todas as mulheres. Você diz: não consegui vocalizar, no sentido, na minha língua, que é libras, e ali eu me senti silenciada, eu me senti uma muda política. Você me tocou muito quando você fala isso, porque é o processo reiterado de silenciamento e de cerceamento da possibilidade de fala. E cercear a fala, que é o ápice da nossa expressão, seja ela em libras, seja ela no idioma que for, é um processo de aniquilação da nossa própria existência.\r\n\r\nEntão, agradecer, reiterar o nosso acolhimento, a nossa acolhida a você nessa manhã. Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Eu agradeço imensamente pelas palavras. Me senti acalentada, valorizada, grata em estar aqui. Eu fiquei com muito medo de estar aqui nesse local e de contar o ocorrido, muitas questões, mas eu estou grata de estar aqui. Muito obrigada.\r\n\r\nLibras, questão de lei de libras. Eu penso muitas coisas, na verdade muitas questões. Um projeto seria que eu tenho muita vontade que futuramente me formar, claro, e ajudar os surdos em advocacia, na área de Direito. Hoje, não me sinto segura para isso, mas é um projeto para o futuro e eu penso muito nisso. Também estar junto com deputados e estar amparando, assim, ajudando de alguma forma em projetos relacionados a libras, a nossa linguística, à mulher surda, à mulher deficiente. Bem, um projeto eu precisaria estar com outros surdos, outras pessoas também para estar discutindo isso, para ver a melhor forma de, junto a vocês, claro, viabilizar questões. É um desafio essa questão. Eu já fui à Justiça, mas tem questões relacionadas à gramática da língua de sinais, que as pessoas deveriam obedecer. Na verdade, a lei de acessibilidade também ela existe, mas você vai aos locais que você deveria ter acesso linguístico e não há, e eu me sinto sozinha. É complicado fazer, dizer: ah! Eu vou fazer um projeto sozinha, ou pensar numa coisa isoladamente. Não tem como passar isso tudo. Ainda tem questões soltas que eu queria viabilizar com outros surdos, outras mulheres surdas, na verdade, isso. Grata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza, antes de passar a palavra para a senhora, eu vou conceder aqui à Sabrina, porque ela pediu para fazer uma complementação.\r\n\r\nA SRA. SABRINA LAGE - Grata pelas palavras que foram ditas à Caroline e que eu também me sinto contemplada e valorizada, mas eu gostaria muito que nós, mulheres surdas, que a gente não possa desistir das nossas lutas, do nosso engajamento. Claro, nós temos diversos entraves: como mulher, como mulher surda. Tem uma colega aqui também. Então, a gente estava refletindo. Por exemplo, a questão linguística. Vem um estrangeiro aqui no nosso país. Ele chega aqui e fica se comunicando pela escrita? Ele tem os entraves dele no dia a dia, ok, isso acontece, mas ele tem um tradutor. E nós, como mulheres surdas, a gente precisa de um tradutor de libras dentro do nosso país. Tem a língua portuguesa, que é diferente, estrutura gramatical da língua de sinais. Então, a língua de sinais tem a nossa identidade. Às vezes, a pessoa, na verdade, quase que sempre, quando a pessoa não conhece a língua de sinais, ela vai ler na língua portuguesa a nossa escrita, mas ela não vai ter o real sentido do nosso significado, porque ela não tem acesso, ela não tem o conhecimento da nossa cultura. Então, cognitivamente, a gente tenta, mas não dá, não é 100% a questão de se expressar na língua portuguesa. Então, tendo um tradutor a gente consegue se expressar. Por quê? Porque ele conhece a nossa cultura, conhece a nossa língua e está caminhando junto. Então, não dá, essas coisas não são possíveis serem escritas, ainda mais questões particulares, questões mais sensíveis não tem como ser passadas na língua portuguesa. É totalmente diferente. Há uma discrepância nisso, na nossa ... da gente se comunicar na língua de sinais para a língua portuguesa. A gente tem leis, tem a LBI, por exemplo, eu luto bastante relacionado a isso, a questão do bilinguismo. Alguns surdos conseguem se comunicar pela língua portuguesa e também libras, que são bilíngues, mas não é a realidade de uma maioria que, linguisticamente, se comunica por libras. Eu acho de extrema importância essa questão de projetos porque a questão da visibilidade da mulher surda, a questão da nossa identidade, nós temos, claro, questões de gênero, de sermos mulheres, mas existem coisas específicas que são relacionadas à mulher surda, assim como há diferenças de gênero entre homens e mulheres, há também entre movimento, por exemplo, negro de mulheres que são questões específicas. Então, eu gostaria, sim, que tivessem questões ligadas à mulher surda. Estou extremamente feliz e grata por estar aqui e por ter participado.\r\n\r\nTambém sobre falar que a Lei Maria da Penha é boa, mas não é especificada, não tem pontualidade relacionada à mulher surda. Aí, tem, por exemplo, a comunicação fala: você tem que ligar para o número 180. Eu, surda, como é que eu faço? Aí, eu vou pessoalmente à delegacia, eu não tenho a comunicação em libras, eu não posso ligar, e eu já estou violentada, seja fisicamente ou psicologicamente e, aí, entram esses entraves linguísticos. Como é que fica se eu não tive um celular, se o agressor roubar meu celular, por exemplo, como é que eu fico? Eu fico sem voz, né? Eu não tenho como me expressar porque, aí, eu posso mandar mensagem. Mas se eu não tenho esse aparelho?\r\n\r\nEstou agradecida também à Caroline pela fala dela e muita coragem que ela teve de se expressar aqui. Grata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia a todas e a todos, superimportante estar nesse momento ouvindo vocês, especial ao relato da Caroline, um relato corajoso e muito essencial para que a gente possa pensar na construção de políticas públicas para além dessa Casa, para além do que a institucionalidade muitas vezes nos afasta das situações reais e concretas que vivem as pessoas.\r\n\r\nAgradeço pela participação da Caroline, não só apresentando a nós - e eu acho que Mônica Francisco desenha muito bem - essa nossa necessidade também de sermos acolhedoras a quem sente dor. Eu acho que isso é fundamental porque a violência de gênero está institucionalizada, e todo processo que Caroline traz é o quanto que, ainda que haja instituições no Estado que deveriam acolher, na verdade, se deixou Caroline desamparada. E essa é uma das histórias de desamparo que a gente tem cotidianamente com as mulheres surdas.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente possa, e eu acho que foi um acerto insistir nesta oitiva, com as limitações que tem dentro da Alerj e em outras instituições, com relação a intérprete de libras. Então, eu acho que o esforço coletivo em realizar esta audiência também vai ao encontro ao que é fundamental, eu acho que Caroline, Sabrina trouxe isso, que é a visibilidade das mulheres surdas. A gente não pode, de maneira nenhuma, negligenciar qualquer que sejam as mulheres hoje que estão em sofrimento ou que estão em processos extremamente violentos e que pode, sim, ao cabo terminar num feminicídio.\r\n\r\nEu acho que esta CPI tem o desafio concreto de evitar, de pensar em políticas públicas que evitem que essas mulheres sejam assassinadas. Então, muito importante a gente fazer esse esforço conjunto e pensar de que maneira nós podemos também ampliar a questão dos intérpretes. Eu acho que tem aqui Enfermeira Rejane, que é da Comissão da Mulher, e que é fundamental que a gente também pense o intérprete de libras nas delegacias, mas também nos hospitais, nos outros lugares em que a gente possa ter, sim, quem vá fazer a tradução correta desses sentimentos, dessas dores.\r\n\r\nEntão, já propor aqui para que a gente possa pensar conjuntamente num projeto de lei que possa amplificar também o debate hoje dos surdos na nossa sociedade, partindo, sim, dessas mulheres que vêm aqui vocalizar suas dores.\r\n\r\nTambém pensar o quanto seria importante, e nesse sentido ressaltar aqui que em São Paulo e Belo Horizonte já contam com delegacias especializadas para pessoas com deficiência, e a gente poderia também fazer um projeto de lei, e pode ser conjunto, a partir da sensibilidade dos integrantes desta CPI, de propor ao Rio de Janeiro para que crie uma delegacia especializada também. Claro que isso não é para limitar apenas uma delegacia esses atendimentos, mas para a gente também demonstrar que esse é um problema concreto e que existe demanda.\r\n\r\nEu acho que quando a gente deixa de colocar, e tenho dito muito isso, aquilo que não se aponta, que não se denomina, não existe para essa nossa sociedade. Então, a gente tem demandas concretas e aí seria muito importante que os membros desta CPI unissem esforços para que a gente possa propor uma delegacia também especializada no Rio de Janeiro. Enfim, só para a gente já iniciar porque, eu estava esperando para falar essas coisas depois de ouvir as demais convidadas, mas já para apresentar aí diante dessa história que nos sensibiliza tanto, de Caroline.\r\n\r\nE deixar uma pergunta que eu acho que é fundamental para a Caroline: como está a sua filha, como está o cuidado da criança hoje, e se há falta de alguma coisa, como está essa relação para que a gente possa também ver de que maneira mais efetivamente, em termos de urgências na Comissão da Mulher e na Comissão de Direitos Humanos, a qual eu presido, para que a gente possa também prestar um atendimento que seja mais urgente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Eu me sinto presa até o sentido nesse momento, desde a minha gravidez, em falar em certas situações. Algumas pessoas já me informaram algumas coisas, tentando me auxiliar, desde o início, a questão de abortar. Por que você continua com o agressor, com um homem agressor? Isso, na época, mas eu sei que a criança não tem culpa das questões dele, do ser humano que ele é. E eu não me sinto uma pessoa em paz hoje, mas, enfim, eu penso que já aconteceu, infelizmente eu me relacionei com ele, é uma pessoa que não tem bom coração e eu, na verdade, é que assumi a gravidez, todos os riscos, e minha criança hoje, minha filha, eu não consigo aceitar assim que ela tem que se relacionar com ele.\r\n\r\nEu gostaria de lutar relacionado a isso, essa questão da guarda compartilhada, eu queria muito lutar. Hoje, eu luto para viver diariamente. Eu acordo, mas desde então, eu não tenho o sono tranquilo, não me sinto em paz com minha filha, me sinto sempre angustiada, desamparada todos os dias da minha vida. E pensar: será que ela está bem? Eu não consigo dormir bem, embora ela esteja do meu lado.\r\n\r\nEu agradeço também de estar bem, mas eu não sei, eu fico pensando: será que ela está amparada, será que ela está salva, será que ela, enfim, muitas questões. Penso no futuro dela, quando ela crescer, de toda situação que ocorreu, de tudo o que aconteceu, qual vai ser a referência que ela vai ter de um pai. Eu gostaria de um apoio psicológico, de preferência gratuito, porque eu não posso pagar. Eu penso não só por mim, não digo por mim, mas penso para outras mulheres. No meu caso específico, um psicólogo que saiba libras, eu não tenho dinheiro para pagar, sinto a necessidade de ter, mas que seja um psicólogo que tenha uma fluência em libras para eu poder melhorar minha autoestima, me sentir bem, tentar me recolocar no mercado de trabalho, enfim, melhorar minha vida, recomeçar e pensar na minha filha também, eu penso muito nela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer duas colocações. A primeira é dizer, Deputada Renata, que eu, me preparando para esta audiência, busquei informações com a delegacia da pessoa portadora de deficiência em São Paulo. Pelo próprio nome, a delegacia tem o cuidado na coleta das informações. Então, é possível, por exemplo, dizer, nesse universo amplo de uma delegacia voltada para pessoas portadoras de deficiência, qual a natureza da vitimização: é contra o patrimônio, é contra a pessoa física, então, a própria delegacia tem isso e eu acho que está no encaminhamento que eu faria também ao final, eu acho que a gente pode estabelecer um contato mais detalhado pedindo informações, porque eu acho que pode ser, sim, era essa a proposta que eu queria fazer, de a gente criar um projeto de lei para implantação de uma delegacia para pessoas portadoras de deficiência porque minimamente a gente estaria garantindo um espaço onde essas pessoas pudessem buscar um atendimento diferenciado.\r\n\r\nEu acho que o ponto focal dessa discussão é que a questão da deficiência e a ausência do preparo do Estado para atender a essas pessoas faz, sem dúvida nenhuma, que essas pessoas sejam revitimizadas a todo tempo, em todos os espaços de poder ou em todos os espaços do poder público que elas procuram para atendimento. Esse é o encaminhamento, eu acho que ter sobre possibilidade, a gente sugerir, eu acho que é bem interessante, e sugerir já conhecendo um pouco mais, até para conhecer a estrutura para que, ao ser feito o projeto de lei, minimamente indicar que a experiência desses profissionais, sem dúvida nenhuma, pode orientar a nossa discussão.\r\n\r\nA segunda questão é pedir à secretaria da comissão, porque nós vamos hoje ainda oficiar à Polícia Civil, à Secretaria de Direitos Humanos para tentar entender essa trajetória e também aí eu queria, sei que a Camile não está acompanhada também da dra. Sabrina, queria pedir também que a gente vai fazer um contato com a Defensoria Pública para dar esse encaminhamento, inobstante àquilo que pode ser também a contribuição da Comissão de Direitos da Mulher, da Comissão de Direitos humanos para que todas juntas nós possamos buscar os atendimentos que são necessários.\r\n\r\nVou passar para a deputada Renata, depois para a deputada Rejane, em seguida nós passaremos à oitiva das pessoas já convidadas. E já me foram feitos dois pedidos, um da assessoria da deputada Dani Monteiro, que não pode estar aqui, e de uma professora de Duque de Caxias. Só vou pedir para terminar e a gente fazer os encaminhamentos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Deputada Martha Rocha. Fico feliz de ter acolhido o encaminhamento sugerido.\r\n\r\nGostaria que a gente possa pensar juntos porque hoje você tem o dossiê mulher que aponta, na verdade, os dados especificamente da violência contra a mulher no Rio de Janeiro, muito a partir do que são os boletins de ocorrência. Então, a gente pedir e ver de que maneira a gente pode construir dados com relação às mulheres surdas violentadas, para que eles possam ter, também nessa pesquisa, um mapeamento dessas mulheres e aí a gente vê como é que a gente faz esse contato.\r\n\r\nE outra coisa, que foi uma demanda apresentada pela Caroline com relação ao atendimento psicológico, me consultei aqui com a Alessandra Maqueda para ver se existe e ela me disse que existe um coletivo de atendimentos com psicólogos que fazem atendimento em libras, mas que isso é particular, é privado, mas, de qualquer forma, a gente pode entrar em contato também com esses coletivos para ver de que maneira a gente viabiliza concretamente um atendimento psicológico para encaminhar para a Caroline.\r\n\r\nSão essas duas coisas que eu gostaria de falar, também trazendo aí a responsabilidade para o próprio Isp com relação a esse mapeamento da violência contra as mulheres com deficiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a gente pode fazer um encaminhamento de já imediatamente à CPI, consultar o ISP quais os dados da violência contra mulher específicos às pessoas portadoras de deficiência. Vamos lembrar de Maria da Penha que fica paraplégica em razão do ato de violência. Eu acho que a gente pode confirmar esses dados que, indubitavelmente, não vão refletir a realidade, eu acho que a Caroline deixou isso muito claro, face aos entraves que as pessoas portadoras de deficiência, em particular em vejo as mulheres surdas, eu acho que tem um entrave num alcance maior e não há dúvida de que esse número não vai retratar a realidade dessa violência.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, queria novamente parabenizar a Deputada Martha Rocha por trazer um tema tão importante e tão novo que, talvez, para alguns que estão pela primeira vez vivenciando essa questão da violência contra a mulher surda, que é uma violência, é uma revitimização dessa questão, porque ao mesmo tempo a mulher sofre a violência, ao mesmo tempo ela sofre por conta de que vivemos numa sociedade onde falta tudo, não é? E políticas públicas não são necessariamente feitas, nem pensadas para segmentos da sociedade que, para muitos, estão invisíveis.\r\n\r\nEu talvez tenha me expressado mal quando falei na questão da escrita. Não que a luta da Libra não seja importante - quero aqui reafirmar a importância dessa luta - mas eu falei numa questão pontual ali, do momento em que ela estava na delegacia, e eu peguei só um ponto, que era a questão de ligar para uma família, para poder falar com alguém em desespero. Mas é óbvio que essa sensação do que ela viveu naquele momento ali e o que ela estava passando, é óbvio que é uma sensação, que eu quero falar aqui, Carolina, que só em você estar aqui, trazendo essa experiência para nós, para a gente é muito importante, porque a gente sabe que é doloroso reviver esse momento.\r\n\r\nE a questão, aqui, que a gente quer, além disso, trazer, é a questão da dignidade humana, que a gente tem que discutir, é a questão do preconceito, é a questão do que acontece com as pessoas portadoras de deficiência, porque um dos maiores preconceitos é o preconceito que é feito com pessoas com deficiências especiais, que é o caso, aqui, da surdez. É uma das.\r\n\r\nSaiu uma pesquisa da USP, até que eu levantei por conta de uma outra abordagem que estávamos fazendo na Comissão de Mulheres, 96% das pessoas têm preconceitos em relação a deficiências de pessoas portadoras de deficiências especiais. E 36% da intensidade desse preconceito é a questão de gênero.\r\n\r\nEntão, aqui, por isso que a gente está vivendo esse momento, aqui, com muita intensidade, porque são dois fatos muito importantes aqui: primeiro, a deficiência, de ser portadora de uma questão, de uma deficiência especial e, a outra, é a questão de gênero. Então precisamos realmente aprofundar esse debate e principalmente nesse momento que estamos vivendo de intolerância a tudo, no nosso país. Nós estamos vivendo um momento, na sociedade, onde as pessoas estão esquecendo o que é viver em convivência social.\r\n\r\nEu queria contribuir, Deputada Martha, assim como alguns projetos de lei que já apresentamos aqui na Casa, eu queria contribuir propondo - porque eu só penso assim: a questão da Libra é fundamental nesse momento, é fundamental que os agentes públicos, não só nas delegacias, mas como já foi colocado aqui, na questão da Saúde, nas escolas, eles tenham, no mínimo, um conhecimento em relação à Libra. E nós já fizemos um Projeto de Lei aqui dentro, onde a gente coloca a necessidade do treinamento, da formação, mas a gente já colocou na questão dos concursos públicos, para que estes profissionais ao adentrarem no serviço público, que eles tenham que ter já estudado que eles tenham que ter esse conhecimento, ou seja, que nas provas que eles façam, tenham que ter noção ou algum tipo de questão que caia essa matéria. Porque é uma forma da pessoa ter que se envolver, ter que aprender, ter que, pelo menos, saber que existe, ter um conhecimento sobre a linguagem de Libra, para poder entrar e adentrar no serviço público e trabalhar com saúde, com educação, com segurança, enfim, pensarmos dessa forma como foi pensado naquele PL, naquele momento.\r\n\r\nAgradecer à Caroline por estar aqui fazendo a gente ter essa sensibilidade, porque, realmente, quero fazer coro com a Deputada Mônica Francisco. Aqui, na Casa, a gente acolhe e aqui na Casa, nós, mulheres, temos a sensibilidade de entender essa violência que explode no nosso país.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todos e todas, cumprimento a todas as minhas colegas que na figura da nossa Presidente, Deputada Martha Rocha, parabenizando a Carolina, pela força e pela coragem. Acho que o relato dela não deixa nenhuma dúvida que o Estado do Rio de Janeiro falhou e vem falhando com pessoas que possuem deficiência e tem um atendimento absolutamente inadequado, pela narrativa aqui que foi colocada, ainda que passamos mais apurações aqui na CPI para entender um pouco o que aconteceu. Tenho certeza que em alguns momentos os servidores, não devem fazer por mal, mas realmente por uma falta de preparo e treinamento, ainda que façam muito esforço para tentar atender, se eu não sendo política de estado, certamente, isso falta para todos.\r\n\r\nAgora eu tenho só duas perguntas, porque eu entendi, Caroline, que tem uma necessidade mais urgente em relação à sua filha, que você está separada, e em relação ao abrigo em que você se encontra, então a pergunta era se existe ou você já buscou a Justiça, se no caso você deixou alguma ação judicial e também, de um modo geral, se você já teve alguma experiência no Tribunal de Justiça e nesse tribunal houve alguma dificuldade também de linguagem de acesso especialmente em audiência e em procedimentos? Eu, sendo advogado, estou fazendo essa pergunta porque não sei se o Tribunal de Justiça também disponibiliza tradutores ou acesso de linguagem, o que seria importante.\r\n\r\nA minha segunda pergunta, agora até perdi onde anotei aqui. Ah, a minha segunda pergunta vem da minha ignorância, da relação das pessoas que possuem surdez, com relação às novas tecnologias, eventualmente, aplicativos, enfim, e coisa do gênero, porque há uma tendência cada vez maior da gente buscar informatizar alguns atendimentos, e alguns procedimentos. Acho que no caso do feminicídio, quando deveria, inclusive, tem fala com o Governador, recente, em relação a acabar com certos atendimentos que para mim não fazem nenhum sentido, dado que você precisa de um contato humano e de um acolhimento do Estado naquele momento, como acho que é o caso do feminicídio, mas se o uso dessas tecnologias para denúncias, para reportes, para você fazer algum tipo de acesso, de alguma forma, é uma barreira para as pessoas portadores de deficiência?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Vou responder, então. Eu sempre fui na Justiça, procurar, agora estou em São João, estou morando em São João, São João de Meriti, tem uma prefeitura lá, e a minha cidade é uma cidade pequena. São João é uma cidade que algumas pessoas conhecem, mas é assim, lá, realmente, a consciência lá ainda é muito precária. As pessoas não têm esse conhecimento. Tem advogados, tem a Justiça, mas eu tentei ir lá, tentei mudar o meu quadro e eu tentei a guarda total da minha filha. E aí, a Defensoria me aconselhou que eu abrisse mão dessa guarda total, e aí teria esse problema.\r\n\r\nPorque eu teria muitos problemas, teria problemas maiores com o pai em continuar com essa guarda compartilhada. Eu falei: “Você me perdoa, mas o pai nunca é presente; ele tem vindo só às sextas, e eu realmente não quero”, eu falei. Aí, o defensor disse que a lei não permite, não manda que o pai esteja com a filha sozinho. Então, diante dessa situação, eu me senti limitada ali e houve um tradutor, o tradutor que me ajudasse, um tradutor amigo. Ele não era profissional, era um amigo. Ele sabia a língua de sinais, ele tem conhecimento religioso, e aí ele me cobrou. Ele cobrou, mas, naquele momento, ele fez de forma amigável e eu consegui que a pensão fosse algo real para a minha filha.\r\n\r\nEu sempre ia sozinha fazer...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perdão. Só uma pergunta rápida. Então, você teve que levar o seu próprio tradutor para uma audiência no Tribunal de Justiça?\r\n\r\nO SR. TRADUTOR - Sim. É um amigo que sabe língua de sinais, mas a experiência dele é no âmbito religioso. Ele é um profissional, ele sabe se comunicar bem com os surdos, mas, oficialmente, com formação aprofundada, ele não tem esse tipo de experiência ainda. Então, ele me deu essa força e lá na Defensoria não tinha intérprete lá oficial que pudesse me dar esse suporte. Aqui no Rio, na Defensoria Pública aqui no Rio, aqui próximo do Centro, aqui na Rua do Ouvidor, se não me engano, eu fui ali e fui junto com a minha mãe e, chegando lá não tinha intérprete também. Tinha advogado, tinha o juiz ali, e aí, outra vez eu tive problemas com comunicação.\r\n\r\nEu gostaria realmente que a Justiça pudesse garantir isso. Qualquer surdo que tem algum problema, que precisa procurar a Justiça, ele tem que pagar, tirar do próprio bolso para poder levar esse profissional para resolver o problema dele. Então, eu acredito que o Governo poderia dar essa acessibilidade. Parece que o Governo não quer garantir esse serviço, parece que é muito caro, uma despesa muito grande.\r\n\r\nEntão, a segunda pergunta que você me fez, eu não lembro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ah, sobre a tecnologia?\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - A comunidade surda também não sabe como resolver isso, essa urgência, esses problemas que surgem. Por exemplo, um homem que está tomando banho em um banheiro, ele precisa de uma urgência, ele precisa demandar algum serviço e o telefone está longe. Como seria o acesso? Essa é uma situação que eu trago para refletirmos. Ou então, um surdo que está dormindo ou está cozinhando, e aí, essa violência acontece geralmente nesses momentos. E aí, o celular está distante. Como ele vai ter o acesso? Como a Sabrina disse, o agressor pode tirar o celular, a comunicação dele. Como ele vai ter o apoio, como ele vai ter ajuda? Então, existem aplicativos que ajudam, mas não são suficientes. Nós percebemos por essas situações.\r\n\r\nAssim como já havíamos conversado antes, tem aplicativos que acionam a polícia e aí ele vê ali o cadastro e... Mas, assim, isso vai depender, porque aí também como é que a gente vai contar com a tecnologia se eu tiver longe da tecnologia, não tiver o acesso, tiver dormindo, tiver sido furtado a minha tecnologia, entende? Então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria muito agradecer à Caroline Pimenta não só pelo seu depoimento, mas por ter feito através do seu depoimento essa reflexão tão importante para esse debate na CPI do Feminicídio.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a próxima pessoa, Dra. Ângela Teixeira.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Primeiramente eu quero pedir desculpa, assim, eu estou muito nervosa, tremendo. É muito difícil falar nesse assunto, embora já passou, aconteceu alguns anos atrás, mas ainda é muito difícil falar nesse assunto. E eu estava ouvindo ela, eu me emocionei, só a gente que passa por essa experiência sabe o que que é. E porque também eu tenho uma irmã deficiente auditiva, então, me emocionei muito ouvindo ela falar.\r\n\r\nMas no meu caso, assim, eu, hoje em dia, estou tranquila, ele já é falecido e foi uma experiência que eu passei alguns anos atrás. Também foi meu ex-marido. A gente se casou, tudo bonitinho na igreja, e tivemos o primeiro filho. E ele era uma pessoa comum, normal, mas, assim, bebia um pouco e era muito nervoso. E gostava de bater muito no garoto, aí começou a perder emprego por causa de bebida também. Então eu propus a ele a separação, porque eu sozinha com meu filho, porque no meu caso é deficiência física, então... Estou muito... Eu já tinha minhas dificuldades de locomoção, dificuldade para cuidar do filho, às vezes eu precisava muito da ajuda dele até para pegar o nosso filho, pegar no colo e para ir a um médico, ele ia comigo. Mas ele começou a ficar com as dificuldades financeiras, a gente com criança pequena, ele sempre perdendo emprego porque ele começava a trabalhar aí bebia, aí era mandado embora. Aí arranjava outro emprego, começava a trabalhar, bebia, era mandado embora. Então a situação financeira da gente era muito difícil, começou a ficar muito difícil. E a gente com criança...\r\n\r\nPorque eu tive pólio, quando a gente se casou eu andava de muleta e aparelho nas duas pernas, mas eu trabalhava em casa, fazia artesanato, eu pintava quadro, mas eu nunca tinha trabalhado fora por falta de acessibilidade. Eu nunca trabalhei em lugar nenhum por falta de acessibilidade. Então eu trabalhava em casa. Então a situação financeira começou a ficar assim muito difícil. Criança pequena, falta de dinheiro, e ele começou a se afundar na bebida, a se afundar na bebida. E muito nervoso e queria bater no garoto, tudo ele queria bater. E me agredia muito verbalmente. Aí eu propus a ele a separação, porque eu separada dele eu poderia procurar ajudana família, ir morar com alguém. Então, foi aí que começou o inferno na minha vida, porque ele não aceitou a separação em hipótese nenhuma. Então, ele começou a ficar violento, me agredia com socos, tentava me enforcar, batia no garoto. E esse lance aí de pedir ajuda, naquela época, agora está difícil, naquela época, então, não tinha nada, não tinha nada que amparasse a gente.\r\n\r\nEntão, eu lembro que um dia, como eu andava de muletas e aparelho nas duas pernas, ele chegou em casa bêbado, e falou, falou um monte de coisa lá e saiu de novo. Eu sabia que ele tinha ido para o botequim beber, e ia voltar pior ainda. Então, eu fiquei com muito medo, aí eu fui para a rua, parei um taxi e pedi ao taxista que pelo amor de Deus me ajudasse. E contei para ele. Aí, ele me botou no carro, me levou para a delegacia. Eu acho que ele ficou com tanta pena de mim ali no momento que não me cobrou nada, não me cobrou a corrida. Só que eu cheguei na delegacia, aí contei minha história para alguém lá, um policial, não sei. Então, ele pediu para eu esperar. Aí eu fiquei esperando. Daí a pouco veio alguém, eu não sei também se era policial, se era delegado, e me chamou num canto e falou assim: “Se você quiser, a gente pode dar um jeito nisso agora mesmo. A gente vai lá e some com ele”. Então, eu fiquei assim... Quando tem um filho envolvido aí é tudo mais complicado, quer dizer, eu pensei logo no meu filho. O que eu vou falar para ele mais tarde? Aí eu agradeci, “Não, muito obrigada”. E fui embora. Não falaram para eu fazer Boletim de Ocorrência, nada.\r\n\r\nE uma outra vez, também, foi quando eu consegui tirar a chave dele do portão, e ele saiu, ele estava muito agressivo e eu consegui tirar a chave dele do portão. Então, ele saiu, acho que ele foi no botequim, ele voltou e queria entrar. Aí eu botei uma trava no portão para que ele não conseguisse entrar. Então, ele começou a gritar lá na rua. Sentou lá na calçada e começou a gritar, me chamar de mil nomes feios, me xingar de tudo quanto é nome, e tal. Aí, eu falei de dentro do portão “Vai embora, vai embora para a casa do teu pai, por favor, me deixa em paz. Vai embora lá para a casa lá dos teus pais”. Eu pedi para ele ir para lá. Aí, quando eu vi que ele não ia ceder mesmo, eu liguei para a polícia. Eu liguei para a polícia, e quando ele percebeu, porque eu falei para ele, liguei alto para ele escutar do outro lado, quando ele percebeu que eu tinha ligado mesmo e se tocou de que a polícia poderia vir, aí passou um tempo e ele foi embora. Quando a polícia bateu lá em casa eu estava dormindo com o meu filho. Então, a sorte é que consegui botar uma tranca no portão.\r\n\r\nEntão, assim, e a gente, acho que qualquer mulher nessa situação fica insegura. Eu tinha muito medo, eu tinha muito medo dele. E o meu medo maior era porque ele falava “Se você não me aceitar, eu vou pegar e vou sumir com o nosso filho, vou raptar ele, vou sumir com ele”. Então, esse era o meu maior medo. Eu aguentei tudo durante 14 anos, entre idas e vindas, violência, por causa do meu filho. Porque o medo, o meu medo todo, eu já não estava mais importando com a minha vida, o meu todo era o meu filho. Eu tinha muito medo que ele machucasse, que ele sumisse com ele, que ele levasse ele embora, sabe?\r\n\r\nEntão, foi quando um advogado conhecido ficou sabendo da história, da igreja que eu frequentava, e aí ele me chamou e falou, “Ângela, você quer? Se você quiser eu faço a sua separação”. Lógico litigiosa porque ele não aceitava de jeito nenhum. “Eu faço a tua separação e não vou te cobrar nada”. Eu falei: “Tá bom, quero, sim”. Então, ele me levou, fez a separação, ele não compareceu a nenhuma das audiências, só eu que ia e ele conseguiu até pensão para o meu filho e tudo, mas, assim, não fizeram para ele se afastar de mim, entendeu? Ele continuou me procurando, continuou indo lá em casa. Ele sempre ia com a desculpa de ver o filho. Aí, eu aceitava, né, porque ele foi ver o filho. E, hoje, o meu filho está com 35 anos, fez 35 anos ontem.\r\n\r\nEntão, assim, ele sempre com a desculpa, e uma vez, quando a gente já estava separado legalmente, ele foi lá em casa para ver o filho. Aí, eu deixei ele entrar porque ele foi ver o filho, né. Não tinha nada a ver comigo, a gente já estava separado. Aí, começou a chover, e ele morava longe, e começou a chover. Isso já era umas 6 horas da noite.\r\n\r\nAí, ele me pediu para deixar ele ficar lá e ir embora no dia seguinte porque estava chovendo muito e ele morava muito longe. Aí, pediu, implorou, eu falei: “Tudo bem, só que você não vai chegar perto mim, por favor, não chega perto de mim. Dorme na sala, e não chega perto de mim”. “Não, tudo bem, não vou chegar perto de você”. Só que quando foi de madrugada, foi totalmente diferente. Eu fui violentada. Ele falou para mim: “Se gritar, eu te mato”. E a gente com paralisia infantil, a gente não tem o movimento da cintura para baixo. A gente não tem defesa nenhuma, nenhuma. A gente não pode correr. A gente pode gritar. São deficiências diferentes, né, porque a deficiência física, a gente não pode correr, sabe? E a gente não tem defesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não pode se defender, não tem força para ações de defesa.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Exato. Então, ele falou: “Se você gritar, eu te mato”. Aí, que que mais eu podia fazer? Que mais que eu podia fazer? Eu não queria morrer por causa do meu filho, né. Porque eu só pensava no meu filho. Ali, ele era tudo para mim, tudo. E eu só pensava nele. Tudo o que acontecia, eu só pensava nele. E eu aceitei muitas coisas dele por causa do meu filho. Porque o medo, eu tinha um medo dele muito grande, eu era muito insegura. A gente fica impotente, né, insegura. A gente...é uma mistura de medo com vergonha, eu tinha vergonha de falar, sabe? Várias vezes, ele me deu soco no braço que ficou roxo o meu braço, ficou todo roxo. Eu cobria para as pessoas não verem.\r\n\r\nEntão, e já soube de pessoas, assim, que falaram, me contaram depois: “Será que ele não bebe tanto assim por desgosto por ter casado com uma deficiente?” E ele falou - envolve, tem um agravante aí do preconceito, né, mulher com deficiência ainda tem o agravante do preconceito. Porque ele falou para mim assim, ele falava, falou várias coisas, mas uma vez ele falou para mim: “Se você se separar de mim, fique sabendo que nunca mais na vida você vai arrumar ninguém. Por causa da sua deficiência, ninguém vai te querer, homem nenhum vai te querer”. Então, ele fala coisas mais absurdas, né, mas que eu tenho vergonha até de falar. “Então, homem nenhum vai te querer por causa da sua deficiência. Então, eu acho melhor você ficar comigo e dar graças a Deus que eu casei com você, sabe?”. Então, tem o agravante ainda, a mulher com deficiência ainda tem o agravante do preconceito, né, que é muito forte, é muito gritante no Brasil. Não sei se é em todo lugar, mas aqui é muito gritante. E é vergonha, sabe?\r\n\r\nA gente mesmo, porque eu tive poliomielite no interior de Minas, eu vim para o Rio com 22 anos. E eu fui criada, assim, num meio muito cheio de preconceito. Eu me sentia inferior às outras mulheres. Hoje não, graças a Deus, hoje eu tenho outra cabeça, mas eu me sentir inferior às outras mulheres, sabe? Então, assim, olha, só para ter uma ideia, assim, quando a gente... porque a nossa separação mesmo foi porque ele bebeu tanto, bebeu tanto, que ele acabou ficando muito doente e faleceu, entendeu? Então, só quando ele faleceu eu tive sossego na minha vida. Até então eu não tinha. Eu tinha medo, insegurança, e depois meu filho foi crescendo também, não é? Eu fui ficando um pouco mais... Então, ele ligava para mim, fazia mil ameaças, ligava. Uma hora ele ligava pedindo desculpa, que me amava, que não sabia ficar sem a gente e, no dia seguinte, ele já ligava ameaçando, xingando, sabe? E, então, assim, eu me perdi até o que eu estava falando...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Você disse que com a separação... a separação de fato foi o falecimento do seu... Mas isso lhe deu uma certa paz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que só a separação é que....\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Ah, sim, então... Só que, assim, é uma certa paz, porque tudo que eu e meu filho passamos durante 14, eu não lembro direito, acho que foram uns 14, 15 anos, ficou uma sequela muito grande. Eu entrei em depressão profunda, tive que fazer tratamento com o psiquiatra e meu filho até hoje tem depressão, tem traumas horríveis, ele não consegue... Ele está desempregado, ele não consegue trabalho. Às vezes ele fica deitado em cima de uma cama o dia inteiro. E eu não tenho dinheiro para pagar um tratamento também, para ele, porque o problema agora maior é meu filho. Ele ficou com um trauma muito grande.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quantos anos tem seu filho?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Ele tem 35 anos. Fez ontem 35. Então, e quando eu estava fazendo tratamento com o psiquiatra, eu tive que tomar remédio antidepressivo, fiquei muito mal. Eu fiquei muito mal. E, então, depois que tudo passou, não é? Aí que eu fui, acho que tanto estresse, tanto estresse, tanto sofrimento, eu caí numa depressão profunda. Então, o psiquiatra falou para mim: o que te levou a casar com um homem assim? Foi falta de opção?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quanto mais a senhora fala, mais eu me sinto envergonhada com a natureza humana.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque é um obscurantismo, sabe? A fala das pessoas é cruel.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpa, Deputada, as falas institucionais. Não estamos falando de fala de colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, e quando nós ouvimos esses relatos, estamos vendo que passa por profissionais. É exatamente isso, pessoas de nível superior.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Psiquiatra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É de uma ignorância a toda prova, não é? Eu acho que nós teríamos que passar o resto das nossas vidas pedindo desculpas à senhora, porque acho que todos nós representamos a sociedade. Então, acho que o nosso dever é repetir as nossas desculpas e trabalhar para que essas condutas sejam modificadas, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, eu nem perguntei se a senhora tinha terminado. Desculpe. Deixe só ela concluir.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Eu só ia falar o seguinte, porque eu, toda vez que eu falo sobre isso, o Fantástico foi lá em casa, foram fazer uma reportagem sobre isso. Vai passar domingo no Fantástico. E eu tive também problemas para falar, e foi... eu fiquei muito nervosa também na hora de dar o depoimento, por quê? Mas eu aceitei dar esse depoimento, vir aqui, dar o depoimento, porque foi um sofrimento tão grande, que quando a menina ali estava falando, a minha amiga ali estava falando, eu me segurei para não chorar. Me deu vontade de pegar ela e o filho dela e levar para a minha casa, porque eu sei o que ela passou, entendeu? Só a gente que passou por isso sabe. Eu senti uma compaixão tão grande por ela, sabe? Que a minha vontade era de pegar ela com o filho dela e levar para minha casa. Porque é muito difícil, é muito difícil.\r\n\r\nA gente, que já tem uma deficiência, que já é discriminada, que já sofre preconceito todos os dias, a gente ter que apanhar de um homem e ouvir coisas horríveis de um homem, recriminando, falando: “Você não serve para nada”, “Homem nenhum vai te querer, porque você é uma aleijada”, sabe? Isso é muito difícil. Então eu estou dando meu depoimento... Eu nem tinha vontade mais de lembrar, mas eu estou dando meu depoimento porque o meu desejo é que o meu depoimento sirva para ajudar outras mulheres com deficiência, entendeu? É a contribuição que eu posso dar para ajudar outras mulheres com deficiência. Porque, se eu pudesse, eu pegava todas elas, levava para minha casa e ajudava. Porque o meu depoimento é neste sentido, é de poder ajudar outras mulheres com deficiência que passam por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo Obrigada. Deputada Mônica Francisco, eu queria lhe fazer uma solicitação. Vamos ouvir, porque a gente tem que terminar 13h, por causa da reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Se puder fazer encaminhamento ao final, para a gente poder ouvir todas as pessoas.\r\n\r\nEu queria muito agradecer pelo seu depoimento e pedir à senhora que, ao término desta CPI, a senhora nos procure que nós queremos... para ajudar no caminhamento de um atendimento diferenciado para o seu filho, que eu acho que a CPI pode ajudar nesse sentido.\r\n\r\nEu queria, então, passar a palavra para Dr. Fernanda Shcolnik, que é também do Coletivo de Mulheres com Deficiência Helen Keller.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA SHCOLNIK - Boa tarde eu acho que já, não é? Eu sou a Fernanda... Só uma retificação: o coletivo é Coletivo Feminista Helen Keller. A Helen Keller foi uma mulher surdo-cega nos Estados Unidos. Enfim, eu queria cumprimentar primeiro todas as Deputadas e Deputados e todas e todos que estão aqui, agradecer por isso. Eu acho que é importante que as mulheres... já passou do tempo de a gente tratar dessas questões. Porque, como a gente vê, é muito mais sério do que do que parece.\r\n\r\nEnfim, eu sou uma mulher com deficiência, eu tenho baixa visão, que é uma deficiência severa visual no caso. E eu acho, assim, que em todo lugar a gente vê o desconhecimento das pessoas sobre as pessoas com deficiência. Nas falas, é uma coisa generalizada. Nós convivemos diariamente com a violência do capacitismo, que é a discriminação por deficiência. E, em se tratando de mulheres, obviamente que existe essa dupla vulnerabilidade por sermos mulheres e termos uma deficiência. Então o tempo inteiro nós vivemos a violência de uma sociedade machista e capacitista.\r\n\r\nEu queria antes só colocar... são tantas coisas para falar, eu vou tentar, enfim, abranger tudo que eu gostaria, mas não sei se vai ter tempo. A deficiência, as pessoas com deficiência - que não é “portadora”, é “pessoas com deficiência”... Existe uma série de deficiências. Então as mulheres surdas já falaram bastante sobre a questão da deficiência auditiva. Existe a deficiência física, existem as deficiências sensoriais, que são a visual e a auditiva. Existem as deficiências também mentais e cognitivas. E, dentro de todas essas deficiências, existem especificidades também, que é companheiro meu gosta de falar que é a diversidade da diversidade. Então deficiente visual não é só o cego. Enfim, o surdo não é só a acessibilidade através de libras. Alguns são oralizados, usam o português e precisam, por exemplo, de legendas. Inclusive legendas ao vivo em um evento como esse. Como é o caso da minha companheira Taís, que está fazendo leitura labial. Desculpa, não estou olhando para você enquanto eu falo, porque é um problema mesmo de todos nós.\r\n\r\nEntão existem também vários tipos de acessibilidade. A acessibilidade... Isso tudo está inclusive na Lei Brasileira de Inclusão, a Lei 15.146 de 2015, que eu acredito aqui que a maioria deva conhecer. Essa lei é bastante didática também, porque ela fala sobre os tipos de barreiras enfrentadas, os tipos de acessibilidade e todos os direitos que nós temos. Inclusive, por exemplo, no tocante à mulher, também, pegando especificamente, é importante direitos sexuais e reprodutivos serem preservados. Porque nós não vamos aceitar políticas de esterilização compulsória, como já aconteceu, enfim, uma série de questões. E, em relação aos tipos de acessibilidade, eu gostaria de enfatizar, antes de passar para a questão de gênero, que existe a acessibilidade arquitetônica, que é o que todo mundo em geral já conhece e já pensa, que é a acessibilidade nos espaços físicos. Todo mundo acha que é só uma rampa, mas é uma rampa, é um piso podotátil, para que uma pessoa cega tenha autonomia de caminhar com a sua bengala. Enfim, uma série de questões. Aqui nós não temos essa acessibilidade nem na cidade, nem nos ambientes, nem nas instituições públicas, nem nos transportes, nem em nenhuma esfera, praticamente. O Rio de Janeiro, no caso, sendo a cidade que é, nós que estamos em âmbito estadual, mas por exemplo o Rio, que é uma cidade internacionalmente visível, reconhecida, abrigou grandes eventos, por governos que ignoram a existência de pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, existe uma carência muito grande. É uma vergonha isso na verdade. Porque nós, que somos cidadãos do Rio e do Estado do Rio, nós não temos um ambiente acessível. Nós não temos como ir e vir, assim, na esquina comprar um pão. Então é um nível de cerceamento do nosso ir e vir... A Ângela, que está aqui do meu lado, que é uma mulher cadeirante, sabe disso. Eu, que sou uma mulher com deficiência visual, também sei disso. Eu trabalho, sou professora, trabalho em uma escola pública de excelência e, enfim, enfrento diversas barreiras também no meu ambiente de trabalho. Então, existe a acessibilidade arquitetônica, como eu estava dizendo, a acessibilidade de informação e comunicação, que é, no caso, por exemplo, enfim, essa questão da Libras, questão comunicacional. A Língua Brasileira de Sinais é uma língua oficial do Brasil. Nesse sentido, acho importante enfatizar, tendo em vista tudo que foi dito pelas companheiras surdas, a necessidade urgente de a gente pensar e de a gente implementar, principalmente. Para além de legislação, a gente implementar ações no sentido de, por exemplo, que seja obrigatório o ensino de Libras nas escolas, em todo o Brasil. É óbvio que a gente está falando de estado aqui, mas eu não sei Libras, também, gostaria até de saber. Mas é isso, precisa todo mundo saber Libras para que haja a inclusão das pessoas, por exemplo, surdas. Então, isso é importante.\r\n\r\nÉ importante também a acessibilidade atitudinal, que envolve a necessidade de pessoas para ajudarem as outras, que muitas vezes tem a ver com empatia, mas também vai além disso, que é a questão do cuidado. Por exemplo, eu tenho companheiras no meu coletivo que têm deficiência física, que são cadeirantes, e que precisam, por exemplo, que o marido a auxilie para ir ao banheiro fazer suas necessidades, então essa é a realidade, muitas vezes, de uma pessoa tetraplégica, uma pessoa que nas nossas reuniões tem horário estrito, porque depois tem o horário de tomar banho para poder dormir, é toda uma questão. E isso não é para ser visto como uma questão de hierarquia, de juízo de valor, de incapacidade. Essa é uma questão que, hoje em dia, a gente está na era da inclusão, nós já passamos do momento, historicamente, do movimento em que a gente tinha que ser adaptado. Nós nos adaptamos à realidade? Não, é a realidade que tem que se adaptar a nós. E alguns tipos de deficiência, especialmente as deficiências cognitivas, como autismo, como a Síndrome de Down, são mais delicadas em relação à questão do cuidado. E mesmo assim não tanto quanto a gente pensa. Uma pessoa com Síndrome de Down tem total condição de ter autonomia, de se inserir no mercado de trabalho etc. Mas é importante que a gente veja essa questão do cuidado e da questão do auxílio de pessoas como uma coisa natural. A gente tem que desconstruir essa ideia de que a pessoa com deficiência tem que ficar segregada, excluída de todos os direitos à uma vida pública, à participação política social. Porque é isso que acontece. Hoje em dia, no Brasil, é isso que ainda acontece. A gente não vê muitas pessoas com deficiência nos espaços, porque elas não têm acesso à educação, nem à saúde, nem ao transporte, ao ir e vir, aos direitos mais básicos, mais fundamentais. E a acessibilidade que transversaliza tudo isso, que é um direito fundamental que nos é negado.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, acho que todo mundo já entendeu, quer dizer, a importância de ter um intérprete de libras em todos os espaços, como a Renata falou, não é só numa delegacia. E toda a questão de que existem mulheres que não têm condições de chegar sozinhas, numa situação de violência, até uma delegacia porque elas não têm condições nem às vezes de, sei lá, de ir para o térreo do prédio delas sem alguém para ajudar. E a coisa mais humilhante para uma cadeirante, para uma pessoa cadeirante é ter que ser carregada em uma escada. É uma coisa que precisa ser pensada. Nós vivemos numa sociedade que segregava, que não foi pensada para pessoas com deficiência, mas hoje em dia a gente precisa, sim, adaptar, porque, se não foi construído assim, a gente vai ter que reconstruir mesmo. Na questão da violência, por essa questão da dupla vulnerabilidade da mulher com deficiência, existe, realmente, existem poucos dados, mas alguns dados alarmantes.\r\n\r\nExistem algumas pesquisas de âmbito internacional. Nós temos que uma em cada quatro mulheres tem deficiência. No Brasil, nós temos, de acordo com o último censo, que já está um pouco antigo, de 2010, que tem questionáveis alguns dados, mas nós temos cerca de 46 milhões de pessoas no Brasil com deficiência. No Brasil, uma a cada quatro tem deficiência. Então, não são poucas mulheres e precisamos pensar, eu acho que no âmbito de políticas públicas e de legislação, essa questão da transversalidade. Eu acho que isso ainda é um pouco desafio porque foi colocado aqui. Acho que é bom isso, de pensar na criação de uma delegacia especializada para atendimento a pessoas com deficiência. Mas a pessoa com deficiência pode ser mulher, pode ser negra, pode ser, enfim, lésbica. Uma série de cruzamentos existem. Então, onde a gente vai atender essa pessoa? A gente vai colocar dentro de uma delegacia especializada, para pessoas com deficiência, alguma subárea, algum setor direcionado para atendimento às mulheres? Nós vamos pensar que ... quer dizer, as mulheres, muitas vezes... é importante para a mulher ser atendida por uma mulher. Tem toda essa questão, independente da mulher ter deficiência ou não. A mulher com deficiência, como a gente vê, não tem acesso, muitas vezes, a seus próprios direitos. Muitas vezes elas desconhecem seus direitos, desconhecem que ... ela é o tempo inteiro inferiorizada, como a Ângela colocou. Então, isso, muitas vezes, a coloca em uma situação de, enfim, não ter condição sequer de questionar e de alcançar esse conhecimento de que ela está sofrendo uma violência, que ela tem direito de se proteger, de se defender, de buscar, enfim, sair dessa situação. Então, assim, essa questão da transversalidade é importante que a gente pense, em que âmbito a gente vai cuidar disso e pensar na sensibilização de uma forma mais ampla. A gente está aqui na Alerj. Então, acho que a gente pensar nisso e levar isso para as outras comissões, para os outros lugares porque a gente já tem muitos direitos pela LBI. A LBI é maravilhosa, é bastante completa, é bastante moderna, inclusive, em relação aos movimentos de pessoas com deficiência, de luta em nível internacional, ela foi feita com base numa convenção da ONU, mas a gente não vê, na realidade nossa, que é uma luta diária. A cada momento a gente tem que passar por diversas situações no nosso dia a dia, falas que são muito naturais de diversas pessoas, em âmbito institucional ou não, mas sempre atravessados por um capacitismo muito forte. Então, enfim, é uma questão muito complexa, mas eu acho que em se tratando também da violência contra as mulheres é urgente que a gente crie mecanismos e possibilidades concretas e efetivas de que essas mulheres sejam atendidas, sejam vistas, porque, de fato, é uma população invisível, é uma população invisível porque já não costuma ser lembrada, quando se pensa em políticas públicas ou em qualquer coisa e, além disso, quando precisa, por exemplo, notificar uma situação de violência, muitas vezes não tem condição de chegar, encontra diversas barreiras. Quando é uma mulher surda, chega na delegacia e não tem intérprete; quando é uma mulher cadeirante, sequer chega à delegacia.\r\n\r\nAh, sim, é importante a gente colocar também a questão econômica e social. As pessoas com deficiência são um grupo ainda, principalmente no Brasil, que é uma maioria empobrecida. Então, isso tudo agrava todas as outras questões e leva a isso. As consequências disso são o desconhecimento, uma falta de... enfim, uma maior vulnerabilidade mesmo em relação às situações de violência.\r\n\r\nA gente tem lutado, no âmbito do nosso coletivo, pela inclusão desse dado de ser mulher com deficiência nas DEAMs, nos boletins de ocorrência. Isso é importante que se registre. Acho que era isso que eu tinha esquecido de falar. Não sei se estou me repetindo com alguma outra fala das companheiras, mas é que a gente... realmente, existe uma subnotificação. A gente sabe que os dados das mulheres falam das mulheres de uma maneira ampla, já é subnotificado, muitas mulheres não denunciam. Então, em se tratando de mulheres com deficiência, isso é ainda mais grave, isso se agrava e é importante que não só nas delegacias, mas que em todos os âmbitos, que a gente tenha esse registro. Se eu não me engano, no SUS já existe um pouco mais isso, apesar de ter diversos outros problemas de abordagem. A gente escuta. Os maiores absurdos, que a gente escuta, costumam vir de profissionais de saúde mesmo. Mas, enfim, é muito importante e urgente que a gente pense nessa questão de que se gerem dados estatísticos de onde estão essas mulheres com deficiência, que tipo de violência elas sofrem, que tipo de barreira elas encontram para denunciar, para se proteger, que tipo de barreira elas encontram para todos os direitos mais fundamentais também, à vida, à educação, à saúde e tudo mais, e quantas são essas mulheres que estão falecendo por conta de homicídios por gênero.\r\n\r\nPara terminar, eu queria só trazer uma informação importante. Inclusive é muito simbólico hoje ser o aniversário da Maria da Penha, que é uma lei que só agora, só esse ano, em 2019, para vocês verem como que é o tamanho do problema, agora é que está incluindo essa questão de se registrar que a mulher tem deficiência. Isso antes era um dado, assim, a gente sempre fica no “outros”, e se tiver “outros”, e é importante a gente dizer que muitas mulheres adquirem deficiência em tentativas de feminicídio. Então, isso é um outro dado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida. A própria Maria da Penha é um exemplo disso.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA SHCOLNIK - Exato. Então, eu acho que era isso. Eu pensei em milhões de coisas aqui ao longo das falas, mas acho que eu falei o principal que eu queria falar para tentar não me alongar muito. Assim, me coloco, também, como o coletivo Hellen Keller, enfim, Fernanda, também sou diretora da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem uma situação no Estado, mas no coletivo Hellen Keller feminista a gente tem uma atuação ampla. Não é só uma deficiência. São todas as deficiências porque é muito amplo, cada uma tem uma demanda, uma especificidade e, enfim, estou à inteira disposição também para colaborar com os deputados e deputadas nesse trabalho. Espero que a gente consiga avançar positivamente para conseguir, enfim, contemplar esse público tão vulnerabilizado que a gente está tratando aqui, que realmente precisa desse auxílio, desse amparo para ontem. Então, agradeço vocês estarem fazendo esse trabalho e qualquer coisa estaremos à disposição. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, muitíssimo obrigada. Eu queria, então, a última fala é da Dra. Tais Victer, também do coletivo feminista Hellen Keller.\r\n\r\nA SRA. TAIS VICTER - Boa tarde, eu achei, assim, gostaria de agradecer por essa chamada para estar aqui hoje nessa CPI do feminicídio e, principalmente, porque, acompanhada das companheiras Ângela e Fernanda. Eu fiz o convite para elas, tanto pela experiência da Fernanda, dentro da luta do movimento de pessoas com deficiência, e a Ângela pela vivência que ela traz, como mulher com deficiência. Inclusive, uma coisa muito importante que ela traz, também, que é todos os episódios que aconteceram com ela ocorreram antes - a gente pode se lembrar - da implementação da lei Maria da Penha. Eu acho importante ela estar aqui hoje para lembrar que muita coisa não mudou em relação às mulheres com deficiência, hoje. Os fatos que estavam acontecendo continuam acontecendo com mulheres jovens de hoje. Eu gostaria muito de enfatizar que foi a parte mais importante aqui. Uma das maneiras que a gente precisa de prevenir, de trabalhar, é discutir a questão do enfrentamento ao feminicídio hoje no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que será também com o avanço, com a implementação da Lei 13.836, que acabou de ser sancionada no dia 4 de julho de 2019. Essa lei implementa a obrigatoriedade do registro da mulher com deficiência, quando ela for denunciar a violência. Eu acho que essa questão é o ponto principal, porque coloca a mulher dentro das discussões dos índices, das estatísticas, dos estudos que a gente tem relacionados à violência contra a mulher, hoje, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, de uma forma geral também. Mas eu acho que é importante, principalmente aqui, para o Estado do Rio, porque esse registro dá poder à visibilização, também, não só para a questão das mulheres com deficiência em delegacias de pessoas com deficiência porque eu acho que são dois polos muito diferentes. Principalmente, quando a gente pensa na questão das políticas públicas para as pessoas com deficiência, políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\nEntão, estamos aqui, eu, principalmente, porque eu prezo muito essa obrigatoriedade, esse cumprimento dessa lei nova que alterou a Lei Maria da Penha, que tem uma data importante hoje, que seja importante a gente cumprir essa alteração, principalmente na questão da retomada e da reconfiguração das redes de atendimento que a gente tem hoje no Estado do Rio de Janeiro, sejam os centros integrados, as delegacias e também os núcleos que atendem essas mulheres, os núcleos públicos, como a Defensoria, todos os outros órgãos.\r\n\r\nEntão, assim, esses casos eu acho que é um debate muito importante porque, assim como a companheira Ângela disse, ela tem a dificuldade de acessar, de sair de casa. A invisibilidade também das situações de violências domésticas que enfrentam as mulheres com deficiência, que estão numa condição de cuidado, de dependência. Também a questão fora do ambiente doméstico, que foi trazida pela companheira Fernanda, a demanda que a gente tem hoje também da questão social, arquitetônica, da acessibilidade. Então, é tudo isso também colabora para que uma mulher consiga sair de casa e pedir ajuda, denunciar essas violências. A questão informativa também, da questão da acessibilidade comunicacional que afeta principalmente a mim também porque a minha surdez é uma surdez que muitas vezes passa invisibilizada não só por ser uma deficiência sensorial, mas também por conta de um consenso na sociedade de que a deficiência auditiva é um sinônimo também de uso de libras, da pessoa depender da língua brasileira de sinais. Mas há uma diversidade na surdez. Independente de alguns deficientes auditivos terem a possibilidade de fala, isso também torna importante, principalmente para o caso das mulheres com deficiência auditiva, que essa diversidade seja respeitada também, porque, independente de ela precisar de libras, ela precisa chegar numa delegacia e encontrar intérpretes, ela precisa encontrar materiais, informações com legendas, com mais serviço de estenotipia, que nós não temos muito no Rio de Janeiro. Assim, eu fico pensando também no caso que mulheres com deficiência auditiva, como elas estavam falando, da questão de a delegacia da pessoa com deficiência ter os núcleos específicos, esse peso da implementação, da reestrutura de se ter mulheres profissionais especializadas. O que fica melhor para a gestão pública, ou se vai ser possível, tanto pela questão da deficiência, mas principalmente pela questão das políticas públicas para as mulheres, essa é a questão da diversidade das mulheres, seja mais discutida quando a gente for trabalhar a questão das políticas públicas para as mulheres, principalmente as mulheres com deficiência.\r\n\r\nNós temos como que uma imagem representativa muito simbólica, que a própria Maria da Penha, hoje a gente coloca muito a questão da deficiência dela na questão da consequência da violência sofrida. Seria muito bom a gente retratar o oposto, das mulheres que já têm uma deficiência. A Maria da Penha trouxe para a gente essa visibilização do que é ser uma mulher com deficiência, principalmente uma mulher com deficiência que sofreu uma violência doméstica. Eu acho que, mesmo depois de dez anos da implementação dessa lei, foram muito poucos os avanços, pouca discussão dentro desse recorte da mulher com deficiência.\r\n\r\nHoje, dentro dessa obrigatoriedade de registro, porque eu gostaria muito de ver ano que vem, ou 2021, eu gostaria de ver esse recorte da deficiência nas estatísticas, dentro dos estudos da Segurança Pública, nas discussões que nós temos hoje dentro da Comissão da Mulher e todas as questões de políticas que a gente precisa fazer. E que isso seja também dentro da questão das pessoas com deficiência. Eu acho que isso é importante porque eu gostaria que essa minha participação seja mais na questão da prevenção mesmo. Eu não gostaria que essa colocação da obrigatoriedade me dê um índice absurdo de mulheres com deficiência que são mortas; pelo contrário, eu gostaria que não existisse. Eu não gostaria de ter mulheres mortas. Eu acho que paralelamente, o paradoxo que a nós temos, que a gente precisa colocar essa visibilidade da obrigatoriedade.\r\n\r\nEu achei que a gente precisa melhorar a questão da identificação na área de saúde, quando as mulheres precisam de ajuda, onde estão os maiores registros. Onde mais aparece a questão das mulheres com deficiência é na saúde, porque a violência que elas sofrem dentro de casa muitas vezes não são denunciadas. Muitas vezes, essas mulheres estão sofrendo violência dos seus próprios cuidadores, seja pai, irmão, não somente maridos. Eu acho que a gente precisa pensar onde essa mulher está mais vulnerável e como melhorar a questão da informação, da inserção dessas mulheres na sociedade para que elas não sofram violência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada. Passo a palavra para a Alessandra Ramos, da assessoria da deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA RAMOS - Boa tarde, obrigada pela oportunidade. Gostaria de fazer uma saudação breve em nome da deputada Dani, que não pôde estar presente. Eu sou uma mulher trans e sou uma tradutora e intérprete de libras e, por conta disso, a gente tem uma proximidade com a comunidade surda, especificamente as pessoas surdas falantes de libras e a gente tem acompanhado com muito carinho a questão, a gente louva a iniciativa da oitiva. Sabemos que existem muitas vulnerabilidades que são referentes às mulheres com deficiência em geral.\r\n\r\nSaúdo essas mulheres corajosas por falarem das suas questões. A gente precisa abrir mais diálogo nesta Casa sobre as deficiências em geral, melhorar a estrutura da Casa para atender mulheres surdas na Comissão da Pessoa com Deficiência, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e em todos os outros lugares onde as mulheres com deficiência, falando a respeito da acessibilidade de libras mas não só restrita a ela, precisem de acolhimento e de atendimento.\r\n\r\nA questão de libras, para muitas pessoas surdas é a única opção, porque não é natural falar a língua portuguesa para elas. A língua de sinais, no caso de algumas pessoas surdas, é a língua natural. Para elas, é difícil aprender a língua portuguesa, é como se fosse um estrangeirismo, como se fosse aprender japonês de um dia para o outro. Não é fácil. Legenda não é a mesma coisa que línguas de sinais, as duas precisam estar juntas. E atentar sempre para isso, abrir a mente para essas questões como a Casa tem feito, com tantas iniciativas louváveis, e mais uma essa da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nAgradeço a todos em nome dessa comunidade de mulheres que vêm nos procurar tão gentilmente, que a gente vai continuar sempre atendendo, e também em nome dos intérpretes de libras que aqui se encontram, fazendo esse trabalho, lembrando o trabalho da assessora Flávia que atende pessoas surdas aqui na Casa há muitos anos, de maneira não organizada, oficial, mas que deveria também ter mais companheiros auxiliando nessa atividade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero agradecer sua fala, pedir que leve nosso abraço à nossa querida deputada Dani Monteiro, e fazer uma solicitação. Nós vamos acompanhar de perto a questão da Caroline com acompanhamento para a Defensoria Pública. Quando sairmos daqui, já vou oficiar a Polícia Civil e os demais órgãos pedindo informação, e a secretaria também vai estabelecer contato com a Defensoria. Quero orientar a secretaria da comissão porque a essas informações sejam sempre compartilhadas com o gabinete da deputada Dani, se a deputada permitir diretamente com você, para que você possa nos ajudar com sua expertise, fazendo esse acompanhamento, que naturalmente o gabinete já faz.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, uma proposta, aproveitando o gancho, de também enviar um ofício ao Tribunal de Justiça, que são complementares. Não adianta só a Polícia funcionar, e quando você chega ao Tribunal não se consegue ter um acesso adequado à Justiça, pelo menos para nos informar se eles possuem alguma estratégia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Eu acho que caberia fazer essa informação, muito pertinente a colocação do deputado Chicão Bulhões, ao Ministério Público e à Defensoria. Eu me lembro que no relato da Caroline, ela disse das dificuldades que teve na hora de externar, embora estivesse nos ambientes próprios, dessa dificuldade.\r\n\r\nPasso para a professora Denise Borges, do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nA SRA. DENISE BORGES - Boa tarde, grata pela oportunidade. Eu gostaria de fazer algumas colocações. O que aconteceu anteriormente por serem questões que vêm se alongando até o momento. Uma questão que eu tenho controle, mas são questões que acontecem mundialmente, a questão da lei. Eu não me sinto contemplada porque, como mulher surda, como humana, eu gostaria de colocar que eu não tenho nenhum problema cognitivo. Às vezes, as pessoas observam a pessoa surda e associam a alguma questão de problema cognitivo, porque não tem contato com a comunidade surda. Embora pareça óbvio é uma questão que precisa ser colocada.\r\n\r\nEu, como brasileira, tenho leis do meu País, temos nossa Constituição, que é muito variada, é bem vasta, mas eu gostaria de falar sobre uma questão pessoal, são vários fatores que eu gostaria de pontuar com relação a muito sofrimento. A Casa nem sempre... vou dar um exemplo prático, familiar. Eu tenho familiares surdos. Se eu precisar ir ao médico, e tenho uma urgência relacionada a isso e eu tenho que sofrer com isso, eu posso ir sozinha porque eu não tenho intérprete, eu não tenho contato com intérprete. Conheço alguns, claro, mas estão sempre ocupados e eu tenho que me virar. Vou ao médico sozinha. Chego até o local, eu, como mulher surda, e peço, como eu consigo fazer oralização, eu peço para que a essa comunicação seja devagar, mas o médico se mantém distante, ele nem sempre tem essa empatia, porque ele não tem contato com a comunidade surda, não sabe como proceder. Outra questão, por exemplo, se eu for ao banco. Eu, com a minha surdez, peço o favor a alguém para me ajudar relacionado ao meu cartão de crédito, é uma outra questão de limitação. Se eu precisar fazer alguma coisa, ter algum problema, eu não tenho ninguém que me ajude.\r\n\r\nEu, como professora de libras, dou aula para ouvintes e para surdos. Tem outra questão relacionada à escola, que não tem intérprete de libras. Como isso é possível? Imagine, como os alunos, no decorrer da sua aprendizagem, como é que vai ocorrer essa comunicação sem o intérprete? Então, às vezes, eles ficam sem entender. Tem alguns alunos que me procuram, geralmente angustiados e eu tento auxiliá-los de alguma forma. Percebo, a cada demanda do aluno, mas são questões particulares, que eu preciso de um apoio linguístico.\r\n\r\nBom, vou resumir minha fala. Eu gostaria de mostrar a vocês, pontuando a questão que nós somos capazes, nós podemos votar, mas nós temos leis que não são praticadas, há uma negligência nessa questão de acessibilidade. Por exemplo, se a pessoa perder sua identidade e precisar fazer um B.O., perdeu seu cartão de crédito, por exemplo. Eu não fiz, aconteceu isso comigo. E aí? Eu sou surda, o que eu faço? Se eu for à delegacia, eles não aceitam, eles não querem fazer o B.O. Aí, eu tenho que pegar um papel, uma caneta, aí tenho que explicar: você sabe que eu sou uma mulher surda? Aí, normalmente eles não sabem. Aí, eles pedem: me dá sua identidade. Aí eu não tenho a identidade. Uma outra questão dentro da delegacia, que eu preciso me explicar, como eu vou fazer? Ele tem obrigação de fazer o B.O. se eu perdi a minha identidade ou não, enfim. Eu tinha que bloquear meu cartão e está sem bloquear até hoje.\r\n\r\nEu gostaria, respeitosamente, de pedir a vocês que a Casa não olhasse só para mim como pessoa, mas as pessoas com deficiência de forma geral. Numa escola, como é possível ter surdos e não ter intérprete de libras?\r\n\r\nEu agradeço muito a uma escola de surdos, que o INES, que me sinto como se fosse a minha casa. É uma instituição de surdos, federal. Lá ajudam os surdos a se desenvolverem, tem um ensino bilíngue, mas eu já sofri muito no decorrer da minha vida. E minha família é uma família que me deu suporte, me apoia bastante, mas eles têm as questões deles, eles não têm como me ajudar a pagar intérprete, por exemplo, e eu sofro bastante com isso. Eu digo que é uma agressão psicológica. Aqui no Brasil, no estado, não me ajudam. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEu vou passar para a Deputada Mônica Francisco. Indago dos Srs. Deputados para alguma consideração, mas nós temos exatamente cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então vou ser bem breve. Primeiro reiterar o agradecimento à Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, por ter aceitado a nossa indicação para essa oitiva. E, segundo, dizer da importância do trabalho do parlamentar, da parlamentar, em total consonância com a assessoria. Quero, então, reiterar o agradecimento as nossas duas assessoras que acompanham e nos auxiliam na construção da nossa atuação nessa CPI, que são Iara e Amora, feministas, e Lana de Holanda, mulher trans, nessa articulação também. Saudar a presença de Tais. Estivemos ali em Caxias. Pensar o quanto é importante trazer as mulheres da Baixada Fluminense para esse debate. Então, é importante fazer esse reconhecimento e a importância da sensibilidade dessa CPI nesse sentido.\r\n\r\nE finalizando a minha fala agradecer as presentes, a coragem e a força dessas mulheres que aqui estão e reiterar que nós mulheres parlamentares, políticas, precisamos sim almejar o Executivo para que a gente possa produzir políticas públicas e executá-las com a sensibilidade e a humanidade que é necessário à gestão pública, não em detrimento à presença dos homens, mas reiterar o quanto essa diferença é importante. E agradecer o auxílio da Flávia, assessora do Deputado Dionísio Lins, que relembrou a implementação de três leis que já existem, então a nossa responsabilidade de solicitar que essas leis sejam cumpridas. São leis, uma de 2001, que foi alterada em 2018 pelo Deputado Waldeck Carneiro, a lei original de autoria do Deputado Fábio Haunheitti, Lei 3601/2001, alterada pelo Deputado Waldeck Carneiro para a Lei 8013/2018, que já especifica o atendimento no âmbito do estado das pessoas surdas, com profissionais, com acessibilidade. A lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, coautoria dos Deputados Samuel Malafaia e Paulo Melo, de 2016, Lei 7329, nos seus artigos 35, 36 e 37. Já há leis no estado nesse sentido. Então, que a gente possa fazer a leitura dessas leis, buscar outras que talvez não estejam mencionadas aqui, para que a gente possa fazer com que elas sejam executadas, a despeito do que disse o Deputado Chicão Bulhões, para que sejam de fato implementadas no âmbito do estado. Que a gente possa diminuir essas, o que para nós, o que traz na sua fala, Deputada Martha Rocha, se configura também numa crise civilizatória, porque uma delegacia de polícia, um profissional, eu sei o quanto isso toca V. Exa., ao invés de fazer um boletim de ocorrência perguntar se ele quer ir até o local dar um jeito no agressor não é a melhor prática.\r\n\r\nEntão, fica aqui os agradecimentos e essa sinalização para que a gente possa ter uma atuação de fato eficaz nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, em seguida Deputada Renata, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria muito rápido agradecer a Deputada Martha Rocha por essa audiência, porque é muito mais do que uma audiência sobre o feminicídio, essa audiência de hoje foi uma audiência sobre vontade de vida, vontade de lutar, vontade de resistir.\r\n\r\nEu quero dizer que a coragem de vocês é o que nos faz ter coragem também para permanecer aqui na Alerj lutando. A data de hoje é supersimbólica para que a gente pudesse fazer debate e essa discussão. Eu acho que aqui surgiram várias propostas, várias proposições para que a gente pudesse fazer legislações, leis, que é o nosso papel, mas eu acho que, mais do que lei, mais do que políticas públicas, eu acho que a gente entender que é necessário haver respeito, né, respeito entre as pessoas, porque o que nós vimos aqui é a total crueldade, a total falta de respeito entre as pessoas.\r\n\r\nEu rapidamente estive em Belo Horizonte, Dra. Fernanda, e ali todos, todos os transportes, eu fiquei impressionada, todos os transportes públicos eles têm acessibilidade para deficiente físico. O problema é no Rio de Janeiro nenhum transporte público tem, nenhum. Eu fiquei boquiaberta ali, Belo Horizonte, pertinho. Então, acho que o que falta é respeito, o que falta é a gente encarar que as diferenças não fazem tanta diferença assim para que a gente possa conviver em sociedade, e que é fundamental a gente continuar essa luta. Tenham aqui sempre, nesses que que aqui estão, parceiros de luta, para que os direitos sejam estendidos realmente a todos.\r\n\r\nSó tenho a agradecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, democracia Enfermeira Rejane. Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Rapidamente, agradecer a vocês que puderam trazer uma fala corajosa e essencial para essa CPI do feminicídio. Tem uma frase de Audre Lorde, uma feminista negra, que diz que “o nosso silêncio não vai nos proteger”. Então é fundamental ouvi-las e fazer com que esta Casa ouça todas as demandas, todos os desafios colocados para luta pela vida das mulheres com deficiência. Aí, trazer, eu acho que a Deputada Martha Rocha já apresentou alguns dos encaminhamentos, mas já sugeri para as próximas oitivas a gente segue nesse segundo momento da CPI também na sua conclusão, mas eu gostaria de reiterar uma sugestão que fiz ainda no semestre passado com relação a pensar em uma audiência pública no Centro de Referência de Mulheres da Maré, que é um projeto de extensão da UFRJ vinculado ao núcleo de políticas públicas em Direitos Humanos. É, de fato, um projeto de referência e eu acho que ali a gente também pode ser uma possibilidade enorme para nos auxiliar nessa produção de políticas públicas que proteja e a garanta a vida de todas as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer individualmente a todas as pessoas que estiveram aqui neste dia que foi extremamente emblemático para esta CPI. Como acaso não existe, acho que não por acaso hoje estamos aqui festejando o aniversário da Lei Maria da Penha. Tive oportunidade de buscar aqui a informação trazida pela Dra. Tais e queria encerrar a minha fala com uma informação dizendo que, na próxima quarta-feira, nós teremos uma reunião, e seria importante a presença de todos os integrantes porque nós vamos decidir exatamente sobre as audiências a serem realizadas, todas as oitivas, as elencadas no primeiro dia da nossa reunião e todas as outras sugeridas já foram feitas, agora temos já numa fase final. Então precisamos estar aqui para coletar todas as sugestões de urgência e decidirmos. Resolvi fazer isso numa reunião para que a gente possa promover o devido debate.\r\n\r\nQuero encerrar minha fala informando que a lei citada aqui pela Dra. Tais, que é a lei 13.836, ela acrescenta ao art. 12 o seguinte inciso: Inciso IV - Informação sobre a condição da ofendida ser pessoa com deficiência ou se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência pré-existente.\r\n\r\nEu acho que em todas as falas, tanto da Dra. Sabrina, da Caroline, da Alexandra, da Dra. Tais, da Ângela Teixeira se emocionou e nos fez emocionar, a Dra. Fernanda, acho que em todas essas falas, nós saímos daqui enriquecidas com o que significa o ser uma pessoa com deficiência, e o resultado disso, da violência que essa pessoa sofre.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos os Srs. Deputados e Deputadas, declaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA e com a presença dos Senhores Deputados DR. SERGINHO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta informou que a presente reunião teria como objetivo ouvir o Dr. Paul Herbert Dreher Neto, ex-Diretor Clínico do Hospital da Mulher de Cabo Frio, enquanto médico que também trabalhou no Hospital. A Senhora Presidenta da CPI informou que já foi protocolado na Secretaria da Mesa da ALERJ o pedido de prorrogação do prazo desta comissão, que agora segue para Plenário, bem como confirmada a realização da Audiência Pública desta CPI a ser realizada no Município de Cabo Frio, no Plenário da Câmara Municipal, no dia 17 de junho, às 18h, próxima segunda-feira. Após a Senhora Presidenta relatou que a realização de uma audiência pública in loco será muito importante pela possibilidade de outros cidadãos participarem desse transcorrer da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Prosseguindo a Senhora Presidenta convidou o Dr. Paul Herbert Dreher Neto para realizar oitiva e ler o termo de qualificação. Em seguida, a Senhora Presidenta iniciou uma série de perguntas ao convidado que foram prontamente respondidas. Após, a Senhora Presidenta perguntou se os demais Deputados gostariam de colocar alguma outra questão e não havendo mais questionamentos informou que o próximo encontro será Audiência Pública em Cabo Frio. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada e para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata, que subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretaria; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10h15, do dia 10 de junho de 2019, na qualidade de presidenta da CPI destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém-nascidos ocorridos no Hospital da Mulher de Cabo Frio, contando com a presença dos Srs. Deputados Dr. Serginho e Renan Ferreirinha, dou por abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária com objetivo de ouvir o Dr. Paul Herbert Dreher Neto, ex-diretor clínico do Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nGostaria de informar que vamos ouvir o Dr. Paul, médico e ex-diretor do Hospital da Mulher de Cabo Frio enquanto médico também, então, muito importante a presença do Dr. Paul. Quero já, de antemão, agradecer sua presença em colaborar com esta CPI.\r\n\r\nQueria informar que já foi protocolado na Secretaria da Mesa o pedido de prorrogação do prazo desta comissão, que agora segue para plenário, bem como confirmada a realização da audiência pública desta CPI a ser realizada na cidade de Cabo Frio, no plenário da Câmara Municipal, no dia 17 de junho, às 18h, próxima segunda-feira. A realização de uma audiência pública in loco será muito importante pela possibilidade de outros cidadãos participarem desse transcorrer da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nGostaria de convidar o Dr. Paul Herbert Dreher Neto para realizar esta oitiva, registrando-se para esta Comissão de Inquérito, e que seu depoimento se dará na condição de testemunha e, nessa condição, fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, estado civil, residência, profissão, lugar onde exerce sua atividade, relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.\r\n\r\nPortanto, solicito que o senhor leia o termo de qualificação, por favor.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sou médico, trabalho, moro na Rua Diamante nº 78, Cabo Frio, CRM 5251905-4.\r\n\r\nAcho que é basicamente isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Quando o senhor assumiu a direção do Hospital, entrou imediatamente em solicitação do registro técnico do Cremerj?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, eu fui nomeado pelo secretário de Saúde, Dr. Márcio Moreli.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A pergunta foi se o senhor solicitou registro técnico ao Cremerj.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não solicitou, perfeito.\r\n\r\nGostaria de saber por que o senhor, enquanto diretor do Hospital, fazia atendimento na emergência e assumia plantões no Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, porque, em dezembro de 2018, a equipe de terça-feira teve que se retirar, cada um com seus motivos particulares, e, para não deixar o Hospital sem atendimento, parado na terça-feira, eu assumi o plantão para continuar o serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Foi a equipe inteira que saiu?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Foi, foram três médicos que pediram. Coincidentemente, na terça-feira, era dia de Natal e Ano Novo nesse ano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - E quais eram os argumentos, as justificativas?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Aí, eu não sei. Eles pediram, uma era inclusive concursada, pediu para sair; outra, o marido veio para o Rio de Janeiro e ela teve que acompanhar. Não foram só eles. Houve outros médicos que passavam visita no Hospital que pediram também para sair, porque o marido veio para o Rio de Janeiro e elas tiveram que acompanhar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Então, o senhor qualificaria como uma demissão coletiva, já que todos pediram para sair no mesmo dia, numa mesma equipe?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não sei. Não sei se qualifico assim, porém acho que, pela coincidência do Natal e Ano Novo, talvez não quisessem trabalhar nesse período, eles pediram para sair nesse momento. Mas não sei por quê. Cada um tem a sua definição, que não sei porque, eles não me relataram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sim. Então o senhor atribui a saída desses plantonistas do Hospital da Mulher, de Cabo Frio, ao senhor assumir esse Hospital, foi por questões pessoais de cada um? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nO que o senhor sabe ...\r\n\r\nO SR. - Sra. Presidente, só para não perder a conexão da pergunta, queria ...\r\n\r\nO senhor falou que tinha um efetivo, um servidor efetivo dentro desses três que saíram. Na verdade, o servidor efetivo, ele faltou ou justificou a falta? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não. Ela pediu demissão. Pediu exoneração do cargo. \r\n\r\nO SR. - Exoneração do cargo efetivo? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Isso, isso, isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, o senhor sabe que durante o atendimento ao parto de risco habitual, pode haver intercorrências que inviabilizem a via vaginal como via de nascimento. Nesses casos é necessário intervir imediatamente, para resguardar a vida da mãe e do bebê. O Hospital da Mulher, de Cabo Frio, tem condições de realizar uma cesariana de urgência? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem, condição? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Então eu gostaria inclusive de pedir, nesse momento, que a TV Alerj segure um pouco, agora, a transmissão, porque falaremos de dois casos. Já que a resposta foi sim, falaremos de dois casos. Nesse momento a gente precisa garantir o sigilo das ... das ... garantir o sigilo das ...\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Das pacientes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - ... das pacientes que aqui vão ser citadas nominalmente. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Oi? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente. Só vamos ... A transmissão da TV Alerj ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor.\r\n\r\nBom, restabelecida a transmissão da TV Alerj, eu gostaria de perguntar ao Dr. Paul o que o senhor acha do conceito de violência obstétrica. \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Acho que o conceito já de violência é uma coisa desprezível, não é? Eu acho que não deve nunca existir! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O senhor considera que prolongar o sofrimento a uma mulher, porque não foi retirado imediatamente o bebê, já diagnóstico o óbito desse bebê, não seria uma violência obstétrica? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não. Acho que ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não seria prolongar o sofrimento dessa mulher, com indicação do bebê já em óbito dentro de seu útero? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Eu já fiz inclusive parto de paciente minha, com feto morto, e parto normal. Inclusive é melhor até para o paciente, pois tem menos morbiletalidade do que uma cesariana, porque um feto morto, dentro da barriga, pode liberar substâncias que alteram a coagulação sanguínea, levando a uma CID, uma coagulação vascular disseminada e, de repente, ela nem sai da mesa. Então, por isso é que eu falei: o protocolo é para ser seguido. E o protocolo, dentro de um feto morto, inclusive o mandatório primeiro tentar via parto vaginal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, o senhor saberia informar quantos profissionais são escalados diariamente no centro cirúrgico, especificando quantos no período do dia e quantos no período noturno? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Os plantonistas, na época eram três, mais o visitante, o visitador. O visitador passava a visita e os plantonistas eram três, um ficava na admissão e dois ficavam lá em cima, à disponibilidade da sala de pré-parto, quando tinha um parto. E quando tinha cesariana, esses dois entravam na cesariana. Mas não tinha especificamente ninguém escalado para isso. O plantão era um rodízio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em oitiva, nesta mesma sala, os representantes do Cremerj afirmaram que uma das razões para recente interdição ética do Hospital foi o descumprimento das recomendações feitas pelo Conselho, após fiscalização no Hospital da Mulher, em 20 de agosto de 2018. Salvo engano, o senhor já era diretor da unidade nesse período. O senhor, na condição de gestor, recebeu relatório desta inspeção? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim. Pelo que a senhora está falando, foram três dias após a minha posse, e eu recebi, sim, o folheto do Cremerj, e dessas, digamos, se não me engano, 17 recomendações, nós já tínhamos cumprido a maioria delas. Tanto é que faltavam poucas agora, tanto é que essa interdição durou poucos dias. Porque a maioria já tinha sido cumprida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Então, das 17 recomendações, o Senhor sabe pontuar, quais as recomendações que o senhor não cumpriu, durante a sua gestão?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não. Não me recordo, claramente, de todas. Eu soube que teve problema com a nomenclatura da unidade intermediária que é um berçário patológico que nós tínhamos no Hospital, inclusive, mudará o nome para poder se enquadrar dentro das normas. Porque era um berçário em que o Cremerj exigia pediatra 24 horas dentro desse berçário. É um berçário que só é usado em bebês que nascem com problemas e eles ficam naquela unidade intermediária, como o nome está dizendo, até conseguirmos uma remoção para um Hospital terciário para esse feto. Então, eles exigiam que tivesse um plantonista ali 24 horas. Nós tínhamos um plantonista 24 horas, sim, mas no Hospital da Criança, no 1º andar, e tínhamos dois pediatras de plantão na obstetrícia, mas não dentro da UI. Eles testavam o atendimento caso houvesse necessidade. Mas não tinha um terceiro pediatra, digamos, dentro da UI, especificamente. Essa foi a exigência do Cremerj. Por isso, acho que até vão mudar o nome vão voltar para berçário patológico, e vão tirar o nome unidade intermediária.\r\n\r\nO SR. - Sra. Presidente, sobre esses pontos, \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, eu já vou franquiar a palavra aos Senhores Deputados, vou passar a palavra para o Dr. Serginho.\r\n\r\nO DOUTOR SERGINHO - Obrigado, Sra. Presidente, Dr. Paul, o Senhor mencionou que três dias após a sua posse o Cremerj lhe apresentou uma listagem de itens para cumprimento. Em que mês, aproximado, que o Senhor tomou posse, eu não me recordo, aqui?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Julho de 2018.\r\n\r\nO DOUTOR SERGINHO - Julho de 2018. Então, quando da interdição, a ética do Hospital, o Cremerj lançou os seguintes itens que justificaram essa interdição. Se o Senhor quiser eu posso ir falando um por um, ou se o Senhor quiser anotar.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Pois não.\r\n\r\nO DOUTOR SERGINHO - Um dos principais itens seria a ausência de central de material e esterilização; ausência de laboratórios de exames no Hospital, de modo que o sangue apresentado pela manhã o resultado só vendo plantão seguinte, mesmo nos casos mais graves; o lactário não possui a geladeira para acondicionamento do leite materno; foram encontradas as puérperas, mulheres que acabam de ter seus filhos no auditório do Hospital; não era permitido acompanhante durante o parto e pós-parto; não havia coberta nem roupa de cama para gestante, tudo tinha que ser levado de casa; não havia registro do responsável técnico junto ao Cremerj; não havia cardiotocógrafo nem carrinho de parada funcionando. Esses foram os itens que justificaram a interdição do Hospital. Nós estamos falando de, aproximadamente, sete meses desde a intimação até essa interdição. Obviamente, que o Senhor saiu da administração antes da interdição. Recordo-me disso. Queria que o Senhor falasse um pouquinho desses pontos.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, vamos lá. Essa ausência de central de material e esterilização, isso aí nós temos inclusive duas autoclaves, sendo uma que está funcionando e outra em estado zerada, que nunca foi instalada, está lá na central, só que não tá funcionando. Tentei instalá-la, mas por falta de verba, não conseguimos instalar essa segunda autoclave, para esterilização. Mas, ...\r\n\r\nO DOUTOR SERGINHO - Havia uma funcionando?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, havia uma funcionando, senão o Hospital para.\r\n\r\nO DOUTOR SERGINHO - Porque que o Cremerj indicou que não estaria?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não sei, me desculpa, mas eu não sei dizer. Mas que tinha uma autoclave funcionando, tinha, com certeza. A ausência de laboratório, realmente, nós não temos laboratório dentro da unidade. O laboratório é terceirizado, as enfermeiras colhem o sangue das gestantes ao interná-las, manda para o laboratório e assim que o exame é pronto, ele é retornado ao Hospital, na forma de papel. Agora, nós tínhamos um app, um (não compreendido) que nós consultávamos o resultado pela internet, acelerando os resultados desses exames. O lactário, realmente, isso aí não me lembro muito bem, porque, quando eu assumi o Hospital todos esses itens nós tentamos checar, mas que não tinha geladeira, eu não estou sabendo disso.\r\n\r\nEm relação a puérperas no auditório; o auditório foi, inclusive, transformado numa enfermaria, em virtude do grande número de atendimentos. Foram instalados filtros de oxigênio para cada seis leitos e eles só eram usados quando tinham realmente um grande número de gestantes, naquele momento.\r\n\r\nO DOUTOR SERGINHO - E o senhor considera que o auditório tinha condições técnicas de receber?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, tanto é que foram instaladas redes de oxigênio, no auditório. Para cada leito, são seis leitos, se não me engano, tinha uma saída de oxigênio. Ele foi transformado de auditório para uma enfermaria para justamente pegar esse excesso de gestante. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - A Cremerj desconsidera isso como um equipamento tecnicamente válido para internação. O senhor considera de outra forma.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, sim, inclusive, o auditório era o único local que tinha ar condicionado, por isso que foi cedido, porque além de climatizado, foram feitas instalações de tubos de oxigênio para cada leito do auditório. Está lá tudo prontinho, funcionando. Foi transformado em uma enfermaria e é usada somente em caso de excesso de pacientes, quando lá em cima estava tudo lotado, os 40 leitos.\r\n\r\nEm relação a não acompanhante, discordo porque eu mesmo cansei de fazer parte com um paciente do lado, a mãe acompanhando a paciente e vendo o parto dela. Eu fiz vários partos com a presença da mãe do lado. E vários pacientes, em todas as enfermarias, se vocês forem lá, vocês vão ver os acompanhantes, tem, inclusive, uma cadeirinha para o acompanhante ficar sentado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Esse critério era subjetivo do médico, ou da administração?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Não, não, o acompanhante sempre teve direito de entrar. Fizemos, inclusive, um protocolo na recepção, porque os acompanhantes entravam e não tinha nenhum registro. Depois, no final, quando a paciente tinha alta, eles queriam um atestado de que eles estavam no Hospital naquele dia. Como não tinha nenhum registro, como eu ia dar esse atestado? Foi então implantado uma norma para acompanhantes. Todas as vezes, tinha um horário para eles confirmarem a presença para que, no final, pudéssemos atestar. Então, consta acompanhante sim. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, eu lhe peço destaque, em relação a esse ponto. Apesar da fala do Dr. Paul, o Cremerj indica que não havia essa possibilidade, inclusive, tem o indicativo de várias declarações, até de profissionais, de dentro da unidade, que não permitiriam.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - O que nós, às vezes, tínhamos de restrição, era um acompanhante masculino ficar na enfermaria com a paciente, porque, como não tínhamos divisória...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Isso ficou bem esclarecido, inclusive, na visita que fizemos lá, mas, ainda assim, o Cremerj indica, com declarações de servidores que, por muitas vezes, não era permitido e dependeria do médico.\r\n\r\nA questão da roupa de cama...\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, inclusive, teve uma Vereadora que foi lá verificar isso, como acusação, e a levei a todo o Hospital, mostrei todas as enfermarias a ela, e ela viu que realmente isso não se fundava. Quando assumi o Hospital, realmente, não tinha nenhum lençol. Tive que pedir ao Secretário de Sáude que me arrumasse 20 lençóis de urgência para poder tocar o Hospital. Com isso, consegui no Hospital São José Operário os 20 lençóis para que a gente conseguisse tocar o Hospital. Depois, conseguimos suprir essa necessidade. O senhor pode perguntar a essa Vereadora que foi lá verificar esse fato.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Em que período o senhor entende que foi regularizada essa questão do...\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Um, ou dois meses, depois que assumi, nós conseguimos.\r\n\r\nEm relação ao responsável técnico, realmente, eu não tinha um responsável técnico. Ofereci esse cargo para vários médicos do Hospital, para vários plantonistas, se alguém queria me ajudar, sendo responsável técnico e não tive nenhuma resposta dos médicos. Quando consegui um acordo com uma médica que passava visita, essa foi uma das que saíram do Hospital, porque o marido veio para o Rio e ela teve que acompanhá-lo, e eu fiquei realmente sem responsável técnico.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - E o cardiotocógrafo?\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - O cardiotocógrafo existe sim, está no pré-parto. O que houve foi que a fita do cardiotocógrafo acabou. Então, nós colocamos outra fita de eletrocardiograma, porque houve problema. O aparelho é termosensível e, aquela fita, não era do aparelho, porque estava em falta. Já tínhamos pedido. A farmácia já tinha solicitado. E essa fita do cardiotocógrafo, como não tinha, colocamos uma do eletrocardiograma. Como essa fita não era do aparelho, ele esquentava e parava o registro com dois, três minutos de registro, então, a gente realmente não conseguia fazer a cardiotocografia, mas o aparelho existe. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - E esse problema perdurou por quanto tempo? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Perdurou por um mês, creio. Hoje em dia já está funcionando. Já chegou o papel do aparelho. E o aparelho sempre se encontrou lá funcionando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputado Serginho, quer fazer mais alguma pergunta? \r\n\r\nO SR. SERGINHO - Estou satisfeito, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada. Deputado Dr. Serginho. Gostaria de anunciar a presença dos Deputados Subtenente Bernardo e também da nossa relatora, Deputada Enfermeira Rejane. Gostaria de franquear a palavra aos demais Deputados. \r\n\r\nDeputado Ferreirinha, gostaria de fazer uso da palavra? Deputado Subtenente Bernardo? Sra. Relatora Enfermeira Rejane, gostaria de fazer algumas perguntas? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Bom dia aos demais Deputados, Sra. Presidente. Em alguns momentos, até antes de ser instaurada esta CPI, recebemos várias denúncias de alguns fatos ocorridos na maternidade. Tipo formas - é tão subjetivo - mas são formas, por exemplo, que alguns profissionais, principalmente profissionais médicos, se dirigiam à gestante, mandando elas irem passear. Eu posso pegar até aqui a forma correta. Como era essa relação sua, dentro da maternidade, enquanto direção? Como era a abordagem aos funcionários, em que momento vocês trocavam informações sobre as pacientes? Porque nós sabemos também que tem hospitais, por exemplo, que faze o estudo de casos, principalmente hospitais universitários, que é bem bacana você pegar um caso concreto e trabalhar toda a equipe, em relação àquela questão. \r\n\r\nE eu tive várias denúncias sobre essa relação. Não diziam especificamente um funcionário, mas diziam de vários, que o tratamento com as gestantes não era um tratamento respeitoso, não era um tratamento que, naquele momento ali, talvez, não fosse o momento de se tratar dessa forma. Se não atendiam, se não permanecessem na maternidade, faziam manifestações pejorativas. \r\n\r\nA pergunta concreta é: como era o seu contato com os demais funcionários? \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, Deputada. Como a senhora falou, isso é uma coisa muito subjetiva. Acho que cada um tem a sua responsabilidade, como a Deputada Renata falou. A violência obstétrica, isso eu considero uma violência obstétrica, porque a mãe, nesse momento, ela está ali para parir o filho, um momento muito delicado, um momento muito sensível da vida dela. Inclusive, na minha clínica particular, todo marido tem direito de entrar no centro cirúrgico. Eu faço até questão, porque é um momento em que eles fizeram juntos e eles têm que receber esse momento juntos. \r\n\r\nEntão, na minha, eu sempre respeitei a gestante como um todo, mas já ouvi muitas histórias dizendo que a paciente foi maltratada: “Ah, na hora de fazer foi bom, agora não quer sentir dor”. Isso realmente eu considero uma violência obstétrica. Mas, como a senhora falou, isso é uma coisa muito subjetiva. O meu relacionamento com as pacientes é o mais respeitoso possível. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu falei enquanto direção, não pessoal. \r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Enquanto direção, eu não tinha acesso aos pacientes para atendimento, porque eu ficava tomando conta da parte diretoria mesmo. Agora, enquanto médico, durante o plantão, acho que não houve nenhuma queixa, relativa a mim, segundo esse aspecto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não. Deixe-me melhorar a pergunta. Porque nós não estamos falando em especial do senhor, mas de outros médicos que ali estavam e que atuaram, se em nenhum momento chegou alguma queixa ou da própria gestante, ou de algum funcionário que viesse trazer alguma informação ao senhor sobre o tratamento do que estava acontecendo ali dentro da maternidade. \r\n\r\nO senhor, obviamente, é um diretor, está lá se dedicando para aquilo ali funcionar, mas não está o tempo todo dentro da unidade, à noite principalmente. E as informações são: “Olha, aconteceu isso e isso e isso”. Em nenhum momento chegou nenhuma queixa, nenhuma denúncia, nenhuma... não tinha forma, tinha alguma forma de a gestante chegar ao senhor ou os próprios funcionários chegarem ao senhor? Porque o que eu estou perguntando é específico também em relação ao funcionário, ele tem que ter confiança de levar um dado problema a um diretor da unidade para que ele consiga resolver o problema.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - Sim, sim, realmente chegam muitas reclamações dizendo que o médico foi grosseiro, não só...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - ...não só com a paciente, com as próprias enfermeiras, com os auxiliares de enfermagem que o médico foi grosseiro, que o médico falou desrespeitosamente... Isso realmente chegou aos meus ouvidos. E todos os médicos que foram... chegaram ao meu nome, com o nome deles, eu chamei-os na minha sala e conversei com eles sobre isso, que isso eu não queria se repetisse, que na próxima reclamação seria justificada uma advertência, e se isso repetisse ia ser convidado a se retirar do Hospital.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu queria que formalmente fosse solicitada essa lista. É óbvio que não tem uma lista pronta, mas Dr. Paul deve ter no mínimo alguns médicos que foram contatados em relação a essa questão.\r\n\r\nO SR. PAUL HERBERT DREHER NETO - É, não me foi solicitado nada por escrito, como a senhora falou; foi tudo bem verbalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu gostaria de encerrar a oitiva com Dr. Paul e agradecer ao depoente pela disponibilidade e contribuição aos trabalhos desta CPI.\r\n\r\nGostaria de saber se os demais deputados gostariam de colocar algumas questões e não... Gostaria de lembrar os deputados presentes que na próxima segunda-feira, dia 17 de junho, às 18 horas, haverá audiência pública desta CPI na Câmara Municipal de Cabo Frio. Contamos com a presença de todas e de todos os deputados.\r\n\r\nE mais nada havendo a tratar agradecer a presença de todos e declarar a encerrada a presente sessão. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 11a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença das Senhoras Deputadas TIA JU vice-presidente, e DANI MONTEIRO - relatora. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas: 1. \"Lagoas Barra/Jacarepaguá.\" 2. \"Cuidados Paleativos\". Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nId: 2216222"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2216223": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6537/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 426.336-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6538/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23938/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ROBERTO LOPES, matrícula nº 425.214-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23327/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23328/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1458/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 275/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 80/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro titular, o Senhor Deputado DR. SERGINHO - PSL, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.10.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23927/2019 - DEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2302/2013; 3286/2014; 371/2015; 558/2015; 1614/2016; 3129/2017; 3270/2017; 3726/2017; 4322/2018; 373/2019; 376/2019; 522/2019; 781/2019; 1140/2019.\r\n\r\nPROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016; 30/2016; 33/2016; 34/2016; 36/2017.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 22.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20234/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20247/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20255/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20258/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37/38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20259/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20289/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20301/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20307/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20370/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 64. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20395/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20406/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20448/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20449/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20451/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20452/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20459/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20460/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20462/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20463/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20471/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 59. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20476/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20478/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20480/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20483/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20484/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20486/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20487/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20489/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20492/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20497/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20502/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20510/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20530/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20531/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22534/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20544/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20545/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20548/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20553/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20563/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20591/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20592/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20597/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20601/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20605/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20607/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20609/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20620/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20626/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20632/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20636/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20638/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20639/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20645/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20646/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20647/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20648/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20656/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20666/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20676/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 64. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20681/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20682/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20683/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20694/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20709/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 61. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20719/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1239/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Ediclelia dos Santos Baseado, matrícula nº 413.061-3, com efeito a partir de 15/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2216223"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2216224": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 22.10.2019, Parte II, fls. 4 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\" PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO (voto divergente), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (voto divergente), MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\" PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO (voto divergente), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (voto divergente), MAX LEMOS, membros efetivos.\"\r\n\r\nId: 2216224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2216225": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e TIA JU, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nIl - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 608/2019, do Deputado Sergio Louback, que “Inclui no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Associativismo Rural a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro”.\r\n\r\nIII - Deliberar audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde e com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“Proibição do uso de agrotóxicos”\r\n\r\nIV - Deliberar audiência pública para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“Projeto de Lei nº 83/2011, dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e SABINO, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2019, às 13.30 horas na Câmara Municipal de Duque de Caxias - RJ, sito à Rua Paulo Lins nº 41 - no Bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto, com o seguinte tema: Desafios para o desenvolvimento econômico da Baixada Fluminense”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - MDB, ZEIDAN LULA - PT, LEO VIEIRA - PRTB, RODRIGO BACELLAR - SD, FLÁVIO SERAFINI - PSOL e ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, membros titulares, e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - NOVO e ANDERSON MORAES - PSL, membros suplentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2019, quarta-feira, às 11:30h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Pauta:\r\n\r\nI - Recebimento ou não das representações objeto dos seguintes processos:\r\n\r\n1. Processo nº 22.358/2019 (representação em desfavor do deputado Alexandre Knoploch - PSL);\r\n\r\n2. Processo nº 23.749/2019 (representação em desfavor do deputado Rodrigo Amorim - PSL).\r\n\r\nII - Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2019, quinta-feira, às 9:45 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2011, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos, e fiscalização para veículos de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, da Deputada DANIELE GUERREIRO, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino, no Estado do Rio de Janeiro, para reinserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do espectro autista”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2353/2017, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus, sujeitos a vistoria anual, serem obrigados a terem os seus equipamentos de acessibilidade vistoriados”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, que “Obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em braile, na forma que especifica”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3901/2018, da Deputada MARCIA JEOVANI, que “Dispõe sobre o Programa de artes manuais para as pessoas com deficiência (PCD), no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 85/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “Revoga a Lei Estadual nº 1.812, de 09 de abril de 1991, para melhor regulamentar o acesso nos veículos que operam o transporte público coletivo do consumidor que apresente qualquer tipo de deficiência, dificuldade em locomover-se ou obesidade, bem como aos que estiverem em estado de gestação ou com criança no colo, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN , que “Altera a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, que 'Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências' ”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 920/2019, do Deputado MAX LEMOS, que “Altera a Lei nº 7329, de 08 de julho de 2016, para reconhecer o portador de deficiência como consumidor e assegurar o direito ao transporte público adequado, sob pena de multa progressiva aos concessionários”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 716/2011, do Deputado WAGUINHO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile, nas carteiras de identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais, emitidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 167/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, onde “Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados, que disponibilizem vagas de estacionamento preferencial, à inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista - TEA nas placas indicativas”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2019, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO À PESSOA COM NANISMO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 71/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 100/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, que dispõe sobre o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de permitir o rastreamento dos mesmos para fins de controle sanitário.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública sobre agricultura familiar e sua relação com a segurança alimentar fluminense.\r\n\r\n2. Planejamento de ação externa fiscalizatória a estabelecimentos do ramo alimentar em conjunto com a Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar proposta encaminhada pelo Sindicato dos Bancários e pela Abanerj, para que seja realizada uma chamada pública aos beneficiários do PL nº 3213/2010 (Previ-Banerj), para que manifestem interesse em usufruir dos benefícios do projeto, caso o veto do Governador seja superado, ressalvada a exigência de devolução dos valores recebidos. Na proposta encaminhada, foi sugerido que na referida chamada pública sejam consideradas as seguintes medidas:\r\n\r\n1 - Que a habilitação seja feita pela Alerj, através de meio eletrônico, criando e-mail com esta finalidade exclusiva.\r\n\r\n2 - Estabelecer um prazo razoável que permita a participação de todos os interessados.\r\n\r\n3 - Exigir a apresentação da documentação necessária a confecção de cálculos, tanto para facilitar a realização de uma nova simulação, caso se pretende fazer, como para assegurar que só se habilitem aqueles que são de fato beneficiários do projeto.\r\n\r\n4 - Documentos a serem apresentados:\r\n\r\na - Contracheque de dezembro de 1996 do Banerj, onde consta a última contribuição para a Previ.\r\n\r\nb - Os dois recibos de devolução da reserva de poupança.\r\n\r\nc - Espelho do INSS de outubro de 2019.\r\n\r\nd - Data de admissão no Banerj e na Previ-Banerj.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3266/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que CRIA O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2179/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que ASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3749/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALPORT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3997/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4568/2018, de autoria da Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4569/2018, de autoria da Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2442/2013, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA;\r\n\r\n11. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa, que DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: LUCINHA\r\n\r\n14. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1295/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1810/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE.\r\n\r\nRelator: ROSENVERG REIS\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 639/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação da seguinte audiência: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e a Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis da ALERJ, para discutir a Proibição do Uso de Agrotóxicos. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 1ª Reunião de Encerramento, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2019, sexta-feira, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator, MAX LEMOS, RODRIGO BACELLAR, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2019, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO ZACA - Vice - Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, ROSENVERG REIS, GUSTAVO SCHMIDT e membros titulares e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO e FLÁVIO SERAFINI membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 25 de outubro de 2019, sexta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2216225"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2216106": [
                    "V - Ata",
                    "CSN ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.537.249/0001-29 - NIRE 3330026366-7\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 09 de setembro de 2019\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 09 de setembro de 2019, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20091-007. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Mônica Marcondes - Presidente e Felipe Fieri Silva - Secretário. Ordem do Dia: Alteração do endereço da sede da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protestos dos presentes, os Diretores, na forma do art. 15, VII, do Estatuto Social, aprovam a transferência de endereço da sede da Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-007 para Avenida Almirante Barroso, nº 81, sala 3301, parte A, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004, mantendo as mesmas atividades desenvolvidas atualmente naquele estabelecimento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mônica Marcondes - Presidente; Felipe Fieri Silva - Secretário. Diretores: Luis Fernando Barbosa Martinez e Mônica Marcondes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria arquivada na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019. Felipe Fieri Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003789278 em 10/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216106"
                ],
                "2216125": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 27/04/18, às 16h, na sede da Cia., na Rua Pedro Alves, 307/galpão/loja, Santo Cristo/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme faculta o art. 133, § 4º da Lei 6.404/76. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Dfs., acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, publicadas no DOMRJ nas páginas 129 a 132, em 18/04/18; no DOERJ, nas páginas 09 a 11, em 18/04/18; e no jornal Monitor Mercantil, nas páginas 21 a 23, em 18/04/18. 4. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu art. 134, § 1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia., representante da administração da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, CRC-RJ 60.6.11/O, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia.. 5. Composição da Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente; José Eduardo de Sousa Quintella, Secretário. 6. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e aprovar as Dfs., o Balanço Patrimonial, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/17; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Consignar a renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Eleger membro suplente do Conselho de Administração. 7. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes, com determinação de lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76: (i) Foram aprovados, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Contas da Administração, as Dfs. e respectivas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Com relação ao resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/17, foi aprovada a destinação da totalidade do saldo do prejuízo do exercício, no valor de R$ 48.809.129,73, para a conta de prejuízos acumulados. Foi aprovada, ainda, a não distribuição de resultados e pagamento de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/17, tendo em vista que a Cia. não apurou lucros no referido exercício social; (iii) Resta consignado o pedido de renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, do Sr. Renato de Barros Correia Matos, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5970139 SDS/PE, CPF/MF 054.322.943-39, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 440, 18º andar, Botafogo/RJ; (iv) tendo em vista o pedido de renúncia consignado no item (iii) acima, foi eleito como membro suplente do Conselho de Administração da Cia., para cumprir o mandato que se encerrará em 26/09/18, o Sr. José Manuel Boulhosa Parada, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 06382475-27 SSP/BA, CPF/MF 780.708.995-49, residente e domiciliado na Av. Francisco Matarazzo, 1.350, 17º andar, Água Branca/SP. Declaração de Desimpedimento: Os membros do Conselho de Administração ora eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos, tomando posse, por meio da assinatura do respectivo termo de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; e por fim, (v) tendo em vista a deliberação tomada no item (iv) acima, a composição do Conselho de Administração da Cia. será a seguinte: (i) Sr. Felippe do Prado Padovani, Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. José Manuel Boulhosa Parada; (ii) Sr. José Eduardo de Sousa Quintella, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Rogério Neves Dourado; e (iii) Sr. Genilson Silva Melo, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Guilherme Nogueira de Castro. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 11. Assinaturas: Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente da Mesa; e José Eduardo de Sousa Quintella, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.. RJ, 27/04/18. Felippe do Prado Padovani - Presidente; José Eduardo de Sousa Quintella - Secretário. Jucerja em 16/10/19 sob o nº 3794708. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216125"
                ],
                "2216120": [
                    "V - Ata",
                    "VITORIA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.633.887/0001-20 - NIRE: 33.3.0032296-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 22 de outubro de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. A acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC participou da assembleia por conferência telefônica. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, a Srta. Letícia de Amorim Ramos. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de in vestimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 9.029.242,16 (nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) para R$ 8.919.242,16 (oito milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 8.919.242,16 (oito milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) dividido em 10.682.287 (dez milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC, titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia. 5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Acionista: BRE SC INVESTMENTS AIV LLC. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 22 de outubro de 2019. Letícia de Amorim Ramos - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2216120"
                ],
                "2216114": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO JOÃO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.591.486/0001-54 - NIRE 3330032311-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2019. 1. Data, Local e Hora: No dia 18 de outubro de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Srta. Isis Paula Cerinotti. 4. Ordem do Dia: (i) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 1.421.234.624,41 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) para R$ 1.407.234.624,41 (hum bilhão, quatrocentos e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 1.407.234.624,41 (hum bilhão, quatrocentos e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), dividido em 4.127.049.776 (quatro bilhões, cento e vinte e sete milhões, quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.1.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante Reduzido\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nInvestimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n4.012.317.793\r\n\r\n97,22\r\n\r\n13.610.800,00\r\n\r\nSanto Ivo Energética S.A.\r\n\r\n114.731.983\r\n\r\n2,78\r\n\r\n389.200,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.127.049.776\r\n\r\n100%\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\n5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A. e Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 18 de outubro de 2019. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária.\r\n\r\nId: 2216114"
                ],
                "2216107": [
                    "V - Ata",
                    "PEROLA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.629.945/0001-41 - NIRE 3330032200-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 22 de outubro de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Letícia de Amorim Ramos. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 318.834.250,62 (trezentos e dezoito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) para R$ 314.834.250,62 (trezentos e quatorze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 314.834.250,62 (trezentos e quatorze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), dividido em 106.328.806 (cento e seis milhões, trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nRedução de capital\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nPower I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n103.372.726\r\n\r\n97,2198691\r\n\r\n3.888.794,76\r\n\r\nVitória Energética S.A.\r\n\r\n2.956.080\r\n\r\n2,7801309\r\n\r\n111.205,24\r\n\r\nTotal\r\n\r\n106.328.806\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Acionistas: Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vitória Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 22 de outubro de 2019. Letícia de Amorim Ramos - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2216107"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2215959": [
                            "V - Ata",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos de informática, fabricados pelas empresas Citrix, Hewlett Packard e NSFocus, classificados no Capítulo 85, na Posição 8517, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: Q9H62A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga de rede de dados - PN: 3026143-E7.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Controlador de segurança de rede - PN: ADSNX5-6025E-AC.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Interface de rede - PN: NIC-A-GE-TX4; NIC-A-GE-SFP4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2215959"
                        ],
                        "2216105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFato Relevante. Sondotécnica Engenharia de Solos S/A, S.A, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 45 - 8º andar - RJ, CNPJ 33.386.210/0001-19, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e nos artigos 1º e seguintes da Instrução CVM 358/02, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o falecimento de seu fundador, Presidente do Conselho de Administração, Diretor-Presidente e acionista majoritário, Dr. Jaime Rotstein, ocorrido em 22/10/19. Em nome da Cia., os demais diretores manifestam seus sentimentos de pesar à família. Nos próximos dias, a Companhia informará ao mercado os procedimentos pertinentes à sucessão, em conformidade com as disposições legais e estatutárias. RJ, 22/10/19. Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. - Fabio Bergman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2216105"
                        ],
                        "2216140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Abastecedora do Comércio\r\n\r\ne da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panificação - SACIPAN S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 31 de Outubro de 2019 às 14:00 horas, na Sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Ratificação da Diretoria do período 2018/2019; II - Eleição da Diretoria para o período 2019/2022, III - Eleição do Conselho Fiscal; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 21 de outubro de 2019. Antonieta Viegas da Silva Leite - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2216140"
                        ],
                        "2215626": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.837.846/0001-22\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050535, com validade até 21 de outubro de 2024, para realizar a atividade de fabricação e montagem de máquinas de construção (escavadeiras hidráulicas, pás carregadeiras e retroescavadeira), na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM316, S/N°, PRÉDIOS 01,02,03, 04 E 05 - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.13798/2017) \r\n\r\nId: 2215626"
                        ],
                        "2213246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. P. LORENO SOARES \r\n\r\nCNPJ: 06.111.406/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. P. LORENO SOARES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050222, com validade até 08 de outubro de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 161,49 m², contendo 04 (quatro) serras, integrante de um terreno de 2.408,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 781833 m E e 7604669 m N, na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, KM 16, RJ 186 - BOA NOVA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202670/2004) \r\n\r\nId: 2213246"
                        ],
                        "2210832": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\n\r\nCNPJ: 32.410.037/0001-84\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050267, com validade até 18 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de roupas hospitalares), localizado na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes neste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA VICENTE CELESTINO, Nº 201 - MADRUGA, município VASSOURAS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0303310/06, CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 4,89 m³/h, Vazão média: 4,89 m³/h, Volume diário: 73,35 m³, Tempo: 15,0 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 23' 53,81'' S e Long. 43° 39' 12,09'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Estação de tratamento de esgoto/Córrego Santa Catarina, 160m³/dia conforme informado na AVB 003868. Processo nº E-07/002.13713/2013.\r\n\r\nId: 2210832"
                        ],
                        "2215358": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19 - NIRE: 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2019, às 10 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAprovação da 1ª (primeira) Emissão (“Emissão”) de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, da Companhia, no valor de até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”), a ser distribuída através de Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação e de Melhores Esforços (“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).\r\n\r\nOs demais termos e condições da matéria descrita acima, não contidos neste Edital, estão devidamente detalhados em documentação que se encontra, à disposição, na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 2º andar/Bl. A - Sl. 202, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2215358"
                        ],
                        "2214634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.418.797/0001-00 - NIRE JUCERJA 33.2.0670611-9\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - Convocamos os sócios para a Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, na Rua Alfredo Whately, nº 219, Campos Elíseos, município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro de 2019, às 9:00 horas em primeira convocação e às 9:30 horas em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) analisar e deliberar sobre as contas relativas aos exercícios sociais de 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018; (2) destinação dos lucros acumulados desde a última deliberação havida sobre o tema em reunião de sócios; e, (3) deliberar sobre outros assuntos de interesse da sociedade. Resende, RJ, 26 de setembro de 2019. Mario do Santos Periquito Filho e Heloisa Helena Soares Sampaio - Administradores.\r\n\r\nId: 2214634"
                        ],
                        "2211917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERNACIONAL ESTRUTURAS DE AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.793.612/0001-03\r\n\r\nEdital - Convoca seus sócios para a Assembleia Geral Ordinária, a ocorrer dia 31/10/2019, às 8h00, na Sede da Empresa sita à Rua Minas Gerais, 1480, Distrito Industrial, Queimados/RJ, seguindo os termos da Lei.\r\n\r\nId: 2211917"
                        ],
                        "2215807": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO \r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“Cia.”) PARA AGE: Duque de Caxias, 22/10/2019. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 30/10/2019, às 14h localizada na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (i) Eleição e recondução dos membros do Conselho de Administração; (ii) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2215807"
                        ],
                        "2215509": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Registrar a renúncia de Diretores da Companhia; (ii) Alterar o artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Deliberar sobre a eleição do novo Presidente da Companhia; (iv) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro. Luiz Sérgio Santana Pires - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2215509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2215866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S\r\n\r\nCNPJ 03.433.407/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEUS- CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S LTDA- ME, CNPJ 03.433.407/0001-09, sito na Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, 536, São Geraldo, Município de Volta Redonda, Censo 33219605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Parecer CEE nº 406/2003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma TECIC-A - Luciane da Silva Bona Santos, Matrícula 20050116; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Parecer CEE nº 329/2003, no ANO LETIVO DE 2015, TE-08: Geane Braga de Azevedo Landim, Matrícula 20150821; TE-09:Ana Maria de Almeida Dionisio, Matrícula 20150904. Secretária Escolar: Ana Paula Caetano Pereira, designada no Processo E-03/010/1769/2014, Diretora: Nair Mauro Pereira, designada no Processo E-03/010/1769/2014. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nId: 2215866"
                    ],
                    "2215788": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2014: NS3314: 7983 Maisa Ambrosio; 2º semestre 2016: NS3616: 27980 Brendon Gabriel de Souza Bernardes; 2º semestre 2017: SM3317: 27845 João Vitor Santos de Araujo; 2º semestre 2018: NS3518: 30322 Jonathan Luiz de Lima Pereira; NS3418: 31220 Lorhanny Costa Braga; 1º semestre 2019: SM3918: 31522 Matheus Francisco Barbosa de Souza; NS3818: 30521 Julio de Andrade Lima; NS3119: 30759 Iago Alves Cerqueira; Rayssa Souza Gomes; 2º semestre 2019: NS3319: 22729 Andrielle da Silva Ferreira; 32130 Eric Nathan da Silva; 25388 Henrique Marchon Ramos Barbosa; 16108 Hugo da Silva Bahia; 31136 Lara Beatriz de Souza Castro da Silva; 31155 Maria da Penha Rodrigues dos Santos; 31435 Ronald Jorge Rocha; SM3319: 32108 Alesson Cordeiro Guimarães Novo; 3113 Greicimara de França Soares Castro; 31452 Raquel Xavier dos Santos; MS3219: 32016 Adrielle Aparecida Lima da Vitoria; 32012 Alexia Fernanda Moraes dos Santos; 31372 Geovanna Silva Alves; 20444 Lorran Alves de Souza; SM3219: 31043 Caroline Silva dos Santos; 31948 Edu Cesar Ramaldes Ferreira; 31059 Grace da Silva Fagundes; 31055 Iara Ribeiro da Silva ; 31723 Isaias Marques de Oliveira Junior; MS3319: 31105 Marcos Breno Vieira da Silva; 30108 Rosinilda Pereira Barbosa; SM3818: 31177 Weslley Rodrigues da Conceição; NS3219: 27229 Andre Giovani Leão Miceli; 32010 Carlos Henrique Farias Vieira; 22791 Erick Hotz Dias da Silva; 31998 Gabriel Martins Cardoso; 32006 Jeniffer da Silva Britto; 32007 Vanessa Clementino do Espirito Santo; 32014 Vitor Hugo Geraldo Monteiro. Ensino Médio com Técnico em Informática: Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1ºs.1999 - 853 Vitor Hugo Nascimento Miranda. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2215788"
                    ],
                    "2214947": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 32.354.011/ 0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Valenciano São José de Aplicação, mantido pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Centro de Ensino Superior de Valença, situado a Rua Sargento Vitor Hugo, 161, Bairro de Fátima, no município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, CENSO ESCOLAR n° 33035482, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE E AMBIENTE, autorizado pelo Parecer CEE 055/2008, no ANO LETIVO DE 2015, Gilberto de Fátima Murat Júnior, Matrícula, 2015XV09. Secretária Escolar: Josecleia de Carvalho Coutinho Of.CDIN n° 1469/2013. Diretora: Juliana Arbex Montenegro Of. CDIN n° 1633/2013. Servi-\r\n\r\ndores que autorizaram a Publicação: Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5 e Gisele Arieira da Silva 3751013-4.\r\n\r\nId: 2214947"
                    ],
                    "2213558": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCNPJ 00.662.286/0001-70\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA, mantido por M. FARIA CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, sito na Travessa Leopoldina Vieira, 37, Mutondo, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33128642, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEE nº 3197 de 14/08/2006, no ANO DE 2014, Turma 3001: Tamyres Neves Ribeiro, Matrícula 23/2014. Secretária Escolar: Mônica Fernandes Ferreira Rangel, Processo E-03/006/2871/2016; \r\n\r\nDiretor: Vinicius Faria Rodrigues da Costa, Processo E-03/006/2870/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8 e Tânia da Costa Gouvêa, ID. 3813426-8.\r\n\r\nId: 2213558"
                    ],
                    "2215868": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Odilene Ro mão Valente, Matrícula 0415300817; Thiago Moreira dos Santos, Matrícula 320341710030. ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Ana Clara Alves Mourão, Matrícula 320341710122; Caroline Bencardino Batista, Matrícula 329341811494; Michele Gabriela do Nascimento Almeida Silva, Matrícula 31101708424; Roberta Valente da Silva, Matrícula 04162809217. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE: Felipe Sousa Bandeira Santos, Matrícula 32131400056; Larissa Silveira de Oliveira, Matrícula 42101502602. ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Caio Felipe Santos Sehott, Matrícula 420341503289. ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Giovana Cerqueira Ribeiro, Matrícula 420131605838; Moacyr Franco Baptista Netto, Matrícula 0414251116. ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Lahaina de Oliveira, Matrícula 320131504494. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Andressa Malheiro Reis, Matrícula 329341715339; Bruno Costa Aguiar de Souza, Matrícula 420341605514; Daniele Santos de Faria, Matrícula 32091615340.\r\n\r\nLuciano Lyrio de Souza, Matrícula 220131607516; Thamires de Moura Vieira, Matrícula 220131708314. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: \r\n\r\nIgor Gonçalves Stefano, Matrícula 220341709522; Jéssica Gulpilhares Moreira, Matrícula 420341709242; Kayane Fernandes Felipe; Matrí-\r\n\r\ncula 329341615166; Thiago Moreira dos Santos, Matrícula 320341710030. ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Alexandre Vieira Enespanes da Costa, Matrícula 320131607307; Cristiane de Castro \r\n\r\nOrnelas do Lago, Matrícula 41101810457; Dayane de Souza Silva, \r\n\r\nMatrícula 329341515160; Eduardo Ferreira Silva Rodrigues de Sousa, matrícula 220341709883; Elizete Elias Affonso; Matrícula 32091415341; Eliziane Caetano Miranda; Matrícula 311715342; Felipe Costa Leal, \r\n\r\nMatrícula 429341811892 Gabriel Lucas Barreto Quaresma Abraão \r\n\r\nde Sousa, Matrícula 22091811543; Gabriela Porto dos Santos, Matr-\r\n\r\ncula 420341810891; Gilson Silva de Lima, Matrícula 220341709449; Guilherme Souza Silva, Matrícula 329341515162; Igor Augusto Carneiro dos Santos, Matrícula 420341810620; Igor Marinho Ramos, Matrí-\r\n\r\ncula 329341815352; Jerry da Silva Santos, Matrícula 32941415163; \r\n\r\nJuciara da Silva Martins; Matrícula 31101811398; Lorennah Begoti \r\n\r\nFonseca; Matrícula 21111707739; Lucas Motta Pereira, Matrícula 41091707753; Luiz Felipe de Barros Silva, Matrícula 420341709402; Luiz Lucas Gonçalves de Lima, Matrícula 329341515168; Mauricio \r\n\r\nCosta Castro, Matrícula 329341811131; Moises Pereira Cutrim, Matrí-\r\n\r\ncula 04141306217; Rafaela dos Santos Matheus de Souza; Matrí-\r\n\r\ncula 420341709316; Raíssa Justo Pessanha, Matrícula 220341810536. ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Alan Augusto da Silva Rocha, Matrícula 329341811754; Alexsander Santos da Silva, Matrícula 220981135; Ana Clara Alves Mourão, Matrícula 320341710122; Anderson de \r\n\r\nCarvalho Pedro, Matrícula 329341811730; Andressa Tavares da Silva, Matrícula 22091811642; Antonia Venancio de Oliveira, Matrícula 329341811962; Augusto da Conceição Silva Leite, Matrícula 321191515159; Bianca Coutinho Ramos, Matrícula 429341412361; Bruna Merçon Bendelá, Matrícula 220341810637; Carolina Peres dos Santos, Matrícula 31921812120; Caroline Bencardino Batista, Matrícula 329341811494; Daniel Candido Vianna, Matrícula 22091811575; Darlaine Pereira Rodrigues, Matrícula 329341811017; Douglas de Souza Alves da Silva, Matrícula 329341812212; Elisangela Rodrigues Paiva, Matrícula 329341812058; Elizangela Gomes de Santana, Matrícula 329341812489; Érika Cristina Albuquerque da Silva Costa; Matrícula 329341812057; Fernanda Oliveira Ribeiro, Matrícula 329341811595; Gabriel Augusto Ferreira dos Santos Siqueira, Matrícula 429341812469; Gabriel Oliveira Gomes Martins, Matrícula 329341815161; Gabriel \r\n\r\nConceição Simões Correia, Matrícula 329341811953; Henrique Cezar de Mattos de Lima, Matrícula 429341812470; Ingrid Regina da Silva \r\n\r\nCosta, Matrícula 220341709444; Jeice Kelly Pereira Ramos, Matrí-\r\n\r\ncula 329341811590; João Paulo de Souza, Matrícula 329341615164; José Luiz Soares Guedes, Matrícula 329341415165; Jurema Manso\r\n\r\ndos Santos Ferreira; Matrícula 21101810612; Kethelyn Prata Santana, Matrícula 329341715167; Lohaine Rodrigues Evangelista, Matrí-\r\n\r\ncula 22091811277; Luciana Spindola, Matrícula 320341810756; \r\n\r\nLuiza Maria da Silva, Matrícula 429341812325; Marcio José de Lima, Matricula 22091811624; Maycon Douglas da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula 329341815657; Michele Gabriela do Nascimento Almeida Silva,\r\n\r\nMatrícula 31101708424; Mônica Adriana Gomes dos Santos, Matrí-\r\n\r\ncula 320341810432; Nilda dos Santos, Matrícula 22091812123; \r\n\r\nOdilene Romão Valente, Matrícula 0415300817; Pedro Henrique \r\n\r\nAraujo de Souza, Matrícula 329341811639; Rafael Nascimento de\r\n\r\nSouza, Matrícula 329341745406; Rayssa Vieira de Andrade Torres\r\n\r\nFerreira, Matrícula 429341811623; Rebeca Marques da Silva Lima, Matrícula 320341709842; Rizonalda dos Santos Oliveira Monforte de\r\n\r\nMello Ferraz da Silva, Matrícula 42101502591; Roberta Valente da Silva, Matrícula 04162809217; Romilda Lopes, Matrícula 429341812418; Romulo Willians da Cruz Alencar, Matrícula 429341811630; Rosane da Silva, Matrícula 220341810494; Suani Graziele Veloso Silva, Matrícula 229341812312; Suellen Azevedo de Oliveira; Matrícula 42091812459; Vanderson Luiz Freixeiro da Silva, Matrícula 429341812220; Verônica Ramos Santiago; Matrícula 42081811408; Victor Matheus de Paula de Oliveira; Matrícula 22091811891; Wallas Otaviano Rodrigues, Matrícula 320341810668; Yan de Sousa Machado, Matrícula 329341811305, \r\n\r\nYngrid Ferreira Nascimento, Matrícula 429341812963. Retifica: \r\n\r\nD.O. 15/07/2019, página 10, CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ONDE SE LÊ: Rafaela da Silva Costa, LEIA-SE Rafaela da Silva Costa dos Santos, ONDE SE LÊ: Daniele Targino da Silva, LEIA-SE: Daniele Targino da Silva Matos. D.O 11/09/2014, página 10 e 11, ONDE SE LÊ: 2º semestre/2014, Rita de Cassia Santos da Costa, LEIA-SE: 2º semestre 2013, Rita de Cassia Santos da Costa. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, Parecer CEE Nº 098/2008, publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do \r\n\r\nCarmo Lopes da Silva ID. 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos \r\n\r\nID. 4210798-9. \r\n\r\nId: 2215868"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215931": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de outubro de 2019, Parte IV - nº 199, referente a Concorrência Pública nº 017/2019, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nCarlos Macedo Costa\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2215931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216098": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 040/2019 (PA 16.447/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Coronel Alziro Santiago, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 041/2019 (PA 16.448/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 27 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO para o dia 06 de novembro de 2019 às 10:00h o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2019, oriundo do p.a. nº 2.514/2019, (licitacoes-e nº 788563), referente à contratação de empresa especializada em fornecimento integral de tecidos para confecção de uniforme de cozinheiros(as), auxiliar de serviços escolares e para confecção de roupas para peças, shows, apresentações no Teatro Municipal, Casa de Cultura, Parques das Artes, Teatro da Praça Ceus, Escola de Dança e Escola de Música, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses. Sendo publicado no jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município, no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí e no portal licitacoes-e.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2019 - Licitação nº 788863 (PA nº 15.825/2019) - Objeto resumido: Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Locação de Veículos, para atender o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 07 de novembro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2019 - Licitação nº 790295 (PA nº 15.053/2019). Objeto resumido: contratação de empresa especializada, visando a aquisição de baterias automotivas, para utilização nos veículos oficiais da frota do Município de Itaguaí, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Transportes, para que as viaturas sejam mantidas em perfeitas condições de uso pela Administração Pública Municipal, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 07 de novembro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2216098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215821": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nEXTRATO DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nERRATA \r\n\r\nEXTRATO DE DECRETO N° 2545 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nOBJETO DE CORREÇÃO: NO 5° PARÁGRAFO ONDE SE LÊ “39/2017” LEIA-SE “39/2019”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nId: 2215821"
                        ],
                        "2215917": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nDECRETO NO 2547, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\n“Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016”.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, Margareth de Souza Rodrigues Soares, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\nI - Que o desastre decorre da severa escassez da precipitação pluviométrica, no período de abril de 2019 até a presente data tendo se registrado nesse período apenas 81,3 mm, bem abaixo da média histórica, que é de 650,00 mm para o período acima citado, perfazendo uma queda de 87,5%, com o nível do Rio de 70 cm em média, atingido o nível mais baixo em 20 (vinte) anos, conforme dados da Secretaria Municipal de Defesa Civil;\r\n\r\nII - Que a média mensal acumulada até o mês de Setembro de 2019, registrou 12,00 mm p/mês;\r\n\r\nIII - A irregularidade significativa na quantidade, na distribuição temporal e espacial das chuvas, no território do Município de Italva, está se tornando um problema crônico, ocasionando insuficiência na recarga dos mananciais, que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal; \r\n\r\nIV - Que em decorrência da estiagem, as entidades ligadas ao setor agropecuário constatam, até a presente data, com relação à maioria das culturas do município, que os prejuízos econômicos públicos foram majorados em decorrência do fenômeno, conforme informações da Secretaria Municipal de Agricultura e Estradas Vicinais, informações estas também de conhecimento da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública a serem registrados no FIDE - Formulário de Informações de Desastres;\r\n\r\nV - que neste momento da ocorrência, as propriedades agrope cuárias instaladas no Município já não dispõem de alimentação para os rebanhos, principalmente para o gado, promovendo, em consequência, preocupante queda na produção leiteira e de corte, já registrados 12 casos de mortes de animais de corte e leiteiro durante o ano de 2019;\r\n\r\nVI - Que o efeito conjuntural da problemática instalada tem repercutido diretamente sobre as atividades econômicas exercidas na cidade;\r\n\r\nVII - Que a economia comunidade se sustenta também da produção gerada nas pequenas propriedades rurais, fazendo com que a arrecadação tributária sofra iminente queda;\r\n\r\nVIII - Que a quase totalidade dos créditos pequenos produtores estão albergados pelo sistema nacional denominado Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que mesmo havendo a ocorrência de chuvas ansiosamente esperadas para o atual período, os prejuízos causados pela estiagem tendem a inviabilizar toda e qualquer adimplência de contratos bancários;\r\n\r\nIX - Que a longa estiagem verificada no presente ano, em todo o noroeste fluminense, tem criado condições favoráveis à disseminação de incêndios em matas e benfeitorias rurais, ocasionando danos ambientais conforme informações dos órgãos de Agricultura e Defesa Civil do Município que serão objeto de inclusão no Formulário de Informações de Desastre - FIDE;\r\n\r\nX - A saúde sempre tem um aumento considerável na utilização de insumos e no número de internação, por problemas respiratórios, urinário e dentre outros, em períodos de estiagem, o que por via de consequência aumenta o custo nos atendimentos de saúde na forma e percentual constante do parecer do Gabinete de Crise e Relatório da Secretaria Municipal de Saúde, dados a serem registrados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\nXI - A situação alarmante nos açudes, poços e valões, com seus cursos interrompidos evidenciando uma estiagem hidrológica, o que agrava ainda mais a situação, impedindo a irrigação de diversas lavouras;\r\n\r\nXII - Que o parecer do Gabinete de Crise, criado pelo Decreto nº 2545, de 07 de outubro de 2019, consoante com a IN/MI 02/2016, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em todo território do município de Italva, áreas estas que devem constar no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016. \r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria municipal de Defesa Civil e Ordem Pública.\r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n\r\nParágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2215917"
                        ],
                        "2215938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 47/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 47/2019\r\n\r\nProcesso nº 05/000230/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículo Tipo Van para atender os alunos da Rede do Municipio de Italva, através da Secretaria Municipal de Educação, sob o critério de Menor Preço, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 08/11/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPregoeira/PMI\r\n\r\nId: 2215938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216090": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 006/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Decreto Municipal n° 126/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2216090"
                        ],
                        "2216091": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 003\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender as solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 5.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.6, 9.1.2.8, 9.1.2.8.1, 9.1.2.8.2 e 9.1.2.8.3; Item incluído no edital: 9.1.2.2.1; Anexos modificados no edital: IV, V, VII e VIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2216091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 013/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12272/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12 de novembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa especializada para fins de execução indireta, os serviços de Reforma da Iluminação da Praia do Saco, Mangaratiba, RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2216060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 30/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 13431/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. Objeto Urbanização da orla de Ponta Negra e construção de seis quiosques, no 02º distrito do Município de Maricá. Data: 25/11/2019 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h ou solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transpa rência licitações em andamento editais SOMAR Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br Telefones: 21 9 - 9812-0123\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2019 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 26552/2018\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa a seguinte errata ao AVISO, publicado no Diário Oficial do Estado, pagina 2 do dia 21/10/2019. Onde se lê: Data: 30/10/2019 às 10h; Leia-se: 05/11/2019 ás 10h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nId: 2216001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência 003/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica ADIADO SINE DIE a licitação referente a CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE PREPARO RÁPIDO, JORNAIS, FLORES E SORVETERIA, Processo n.º 609/2019, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2019, do Tipo Maior Valor (percentual) de torna incidente sobre o valor global das locações. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2216112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 10:00H, CONFORME DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 239.200-8/2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2215907"
                        ],
                        "2215789": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 21/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510002035/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a execução das obras de construção de canaletas de drenagem e dissipadoras de energia, reparo das escadarias e pisos existentes e instalação de guarda-corpo, na Comunidade Boa Esperança, no Bairro Piratininga, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de novembro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 395.873,53 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 18 de outubro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2215789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216111": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/027.327\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE VALVERDE E ACADEMIA DE SAÚDE, LOCALIZADAS NA RUA FERNANDA SALES DE OLIVEIRA, S/Nº ESQUINA COM AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA - VALVERDE - NOVA IGUAÇU. A Tomada de Preços se realizará no dia 07 de NOVEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Outubro de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2216111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 191/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.584/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de 07 (sete) ônibus usados.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 407.967,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/11/19 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2216108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 291/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para tratamento de diabetes. Proc. Adm. nº 14.793/2019 – Data/Hora: 21/11/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 800.300,00. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos (Interino).\r\n\r\nId: 2216093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 015/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 297/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2019, com abertura prevista para o dia 23 de Outubro de 2019, às 09h, FICA ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos para alterações no edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 22 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216097"
                        ],
                        "2215947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2019 - Processo de despesa nº 301/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, trasnporte, tratamento específico adequado e destinação final de lâmpadas, pilhas, baterias, acumuladores de carga e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A, B e E, conforme legislação vigente. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Novembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2215947"
                        ],
                        "2215948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 017/2019 - Processo de despesa nº 299/2019. Objeto: Registro de preços objetivando a futura e eventual aquisição (fornecimento e instalação) de elementos destinados a recreação infantil para compor playgrounds em áreas públicas (praças ou escolas) localizadas nos Distritos do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Novembro 2019, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2215948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE \r\n\r\nREMARCAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 012/2019\r\n\r\nCOMUNICAMOS QUE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA 012/2019 MARCADA INICIALMENTE PARA O DIA 14/11/2019 FOI REMARCADA PARA O DIA 21/11/2019, CONFORME NOVA PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS O DIA, D.O.S, D.O.E E D.O.U DO DIA 18/10/2019. Objeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Nova Basileia, no Bairro de Sampaio Correa, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 11587/2019. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 22/10/2019. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Responsável pelo expediente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2216099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 007/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 8599/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO FIO E DRENAGEM PLUVIAL NAS RUAS: VALDEMIR MAIA, RUA 33, RUA 34, RUA 35, RUA 36, AVENIDA “A”, RUA 37, RUA 38, RUA 39, RUA 40, RUA 41, RUA EVERALDO NEVES VIANA, RUA 43, RUA 43, RUA DEOCLECIANO R. SILVA, RUA 45, RUA 25. LOCALIZADAS NO BAIRRO MUTIRÃO - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no TERMO DE REFERENCIA. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 25 de novembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2216044"
                        ],
                        "2215816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7090/2019. Em razão da necessidade da readequação do Projeto e da estimativa de valor prevista para as intervenções, fica REVOGADA a Concorrência Pública nº 003/2019. \r\n\r\nSeropédica, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nId: 2215816"
                        ],
                        "2216045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7436/2019. Em razão da necessidade da readequação do Projeto e da estimativa de valor prevista para as intervenções, fica REVOGADA a Concorrência Pública nº 004/2019. \r\n\r\nSeropédica, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nId: 2216045"
                        ],
                        "2216046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/2019\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, através da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que foi realizada correção no Edital de Licitação da Concorrência nº 005/2019, conforme Voto exarado pelo Douto Conselheiro Marcelo Verdini Maia Relator do Processo TCE-RJ nº 235.867-4/19, assim como se segue: \r\n\r\n01- Exclusão do item 18.2.d do Edital de Concorrência Pública 005/2019 cujo objeto são as obras de construção de pavimentação e construção de rede drenagem nas ruas: Alameda Irinéia Verçosa, Engenheiro Konrar Door, Adolfo Antônio Gouveia, Raul Alves e Izabel C. Azevedo, localizadas no bairro Campo Lindo - Seropédica.\r\n\r\n02- A inclusão do subitem 18.2.1. \r\n\r\n03 - Foram promovidas as publicações referentes às erratas do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal de Grande Circulação (Extra) e Boletim Oficial do Município, sendo a íntegra das mesmas disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Seropédica;\r\n\r\n04 - Fora providenciada a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Seropédica;\r\n\r\nO EDITAL ATUALIZADO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nId: 2216046"
                        ],
                        "2216047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica o adiamento “SINE DIE” da Concorrência Pública Nº. 001/2019 - Processo: 5229/2019 em função da necessidade de esclarecimentos de ordem Técnica a respeito do Edital, motivada por impugnação. \r\n\r\nSeropédica, 22 de outubro de 2019. (omitido em 16 de outubro de 2019).\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215768": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 031/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13.624/2019/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos destinados a atender a Assistência Farmacêutica\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 12 de novembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2215768"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2216226": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/09/2019, publicado no D.O. de 04/09/2019, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7, para responder, interinamente, pela Coordenadoria do Funda da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/004026/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, PRISCILLA CARNEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4403373-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000725/2019. \r\n\r\nId: 2216226"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2216178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 26/016/000934/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2216178"
                    ],
                    "2215958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001/019915/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, tal qual proposto pela d. Procuradoria Geral do Estado no âmbito do Processo Administrativo nº E-14/001/019915/2019, em face da Lei n° 8.315/2019, bem como da Lei n° 7.898/2018 que a precedeu.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2215958"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2215918": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA DE ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS NOVE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h e 45 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, André Vinícius Pereira Lacrimante, Daniel Kneip Buissa, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante, Marcelo Vinicius Pereira e Paulo Pedro Palmesciano.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: André Luiz Azevedo; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Alessandro Damázio; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Sergio Amancio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; Guilherme Wilson da Conceição; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; José Antônio Guimarães / Alvaro Eugenio Gonzales Rodriguez e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de julho de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/7281/2014, E-12/066/16771/2014, E-12/062/16164/2014, E-12/062/3073/2014 e E-12/062/2747/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/88443/2013, E-12/062/83098/2013, E-12/062/82833/2013, E-12/062/50872/2013, E-12/062/50704/2013, E-12/062/44003/2013, E-12/062/43871/2013, E-12/062/43530/2013, E-12/062/43447/2013, E-12/062/43329/2013, E-12/062/43310/2013, E-12/062/43264/2013, E-12/062/35904/2013, E-12/062/35356/2013, E-12/062/34811/2013, E-12/062/34176/2013, E-12/062/34039/2013, E-12/062/29521/2013, E-12/062/29485/2013, E-12/062/29308/2013, E-12/062/24049/2013, E-12/062/21400/2013, E-12/062/16617/2013, E-12/680257/2012 e E-12/671076/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valtez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23814/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMSG nºs 11247/2014, 11240/2014, 11239/2014, 11238/2014, 11236/2014, 11235/2014, 11234/2014, 11233/2014, 11232/2014, 11228/2014, 11226/2014 e 3010/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/12232/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/66220/2013, E-12/062/64361/2013, E-12/062/49847/2013, E-12/062/48059/2013, E-12/062/47836/2013 e E-12/062/46494/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§ 1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/60819/2013, E-12/062/55914/2013, E-12/062/55687/2013, E-12/062/53029/2013 e E-12/062/50414/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/067/418/2014, E-12/066/8948/2014, E-12/066/7699/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/37678/2014), E-12/066/22389/2014, E-12/066/18771/2014, E-12/066/16944/2014, E-12/066/15925/2014, E-12/066/10365/2014, E-12/062/8525/2014, E-12/062/52681/2014, E-12/062/47039/2014, E-12/062/43627/2014, E-12/062/39747/2014, E-12/062/27993/2014, E-12/062/27507/2014, E-12/062/24854/2014, E-12/062/21503/2014, E-12/062/18655/2014, E-12/062/16187/2014, E-12/062/012966/2014, E-12/062/3537/2014, E-12/066/55310/2013, E-12/062/99357/2013, E-12/062/97931/2013, E-12/062/95338/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/41174/2014), E-12/062/90301/2013, E-12/062/84935/2013, E-12/560958/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/26816/2014), E-12/551662/2012, E-12/350519/2012, E-12/534329/2010, E-12/335171/2010 e E-12/336369/2009.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63832/2013, E-12/062/53441/2013, E-12/062/53245/2013, E-12/062/50864/2013, E-12/062/45449/2013, E-12/062/45268/2013, E-12/062/44251/2013, E-12/062/43528/2013, E-12/062/43243/2013, E-12/062/36484/2013, E-12/062/36482/2013, E-12/062/36277/2013, E-12/062/36086/2013, E-12/062/34553/2013, E-12/062/34250/2013, E-12/062/30743/2013, E-12/062/30629/2013, E-12/062/29382/2013, E-12/062/28761/2013, E-12/062/28292/2013, E-12/062/23653/2013, E-12/062/23491/2013, E-12/062/22838/2013, E-12/062/22230/2013, E-12/062/022097/2013, E-12/062/21860/2013, E-12/679355/2012 e E-12/062/271086/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28069/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§ 1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/38659/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22069/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou MANTIDA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/58611/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efei tos, então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/65039/2013, E-12/062/65023/2013, E-12/062/60950/2013 e E-12/062/55198/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMSG nºs 11257/2014, 11256/2014, 11255/2014, 11254/2014, 11252/2014, 11251/2014, 11250/2014, 11248/2014, 11246/2014, 11245/2014, 11243/2014, 11242/2014, 11229/2014, 11224/2014, 2276/2013 e 2275/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Suplente da 5ª SPRF/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/21382/2014, E-12/062/34222/2014, E-12/062/95637/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/57608/2014), E-12/062/095543/2013, E-12/062/90372/2013, E-12/062/82587/2013 e E-12/062/45196/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/90858/2013, E-12/062/85920/2013, E-12/062/63233/2013, E-12/062/53685/2013, E-12/062/53778/2013, E-12/062/53669/2013, E-12/062/45279/2013, E-12/062/43610/2013, E-12/062/43283/2013, E-12/062/42865/2013, E-12/062/42819/2013, E-12/062/36714/2013, E-12/062/36197/2013, E-12/062/35548/2013, E-12/062/35426/2013, E-12/062/34787/2013, E-12/062/34599/2013, E-12/062/34382/2013, E-12/062/34111/2013, E-12/062/34019/2013, E-12/062/30992/2013, E-12/062/30932/2013, E-12/062/30015/2013, E-12/062/29514/2013, E-12/062/28517/2013, E-12/062/28197/2013, E-12/062/23066/2013, E-12/062/21918/2013, E-12/062/21900/2013, E-12/062/21792/2013, E-12/062/21250/2013, E-12/062/88601/2013, E-12/062/35919/2013, E-12/679600/2012 e E-12/679518/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39880/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/1655/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/25093/2015), E-12/066/14094/2014 e E-12/066/30072/2013 (anexo o proc. nº E-12/064/9579/2015).\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77076/2013, E-12/062/71903/2013, E-12/062/65321/2013, E-12/062/50061/2013, E-12/062/58696/2013, E-12/062/55812/2013, E-12/062/52839/2013, E-12/062/48221/2013, E-12/062/39319/2013, E-12/062/37861/2013 e E-12/062/37466/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Maximiliano Soares de Moraes. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 7ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 28 (vinte e oito) pontos no seu prontuário de habilitação; con soante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/ 38214/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49879/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§ 1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/20316/2013, E-12/062/38541/2013, E-12/062/38774/2013, E-12/062/27026/2013, E-12/062/52833/2013, E-12/062/56070/2013, E-12/062/48124/2013, E-12/062/48473/2013 e E-12/673783/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/274508/2011 e E-12/376800/2008.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39927/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/12927/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou MANTIDA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/671001/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. *Processo da PMRJ nº 03/101903/2011. *(omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019).\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. *Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/12490/2014 e PMRJ nºs 03/002792/2014 e 03/100398/2013. *(omitidos na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019); DETRAN/RJ nº E-12/062/003564/2014. *(omitido na ata da 1ª. sessão, de 09.01.2019); DETRAN/RJ nº E-12/066/73529/2013. *(omitido na ata da 33ª sessão, de 29.08.2018) e DETRAN/RJ nº E-12/062/3118/2014. *(omitido na ata da 27ª sessão, de 18.07.2018).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23208/2013. *(omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. *Processo da PMRJ nº 03/101027/2012. *(omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019).\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. *Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/670750/2012 e E-12/671336/2011. *(omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32224/2013. *(omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso de multa interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Eduardo Ferreira Mostavenco. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 6ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52421/2017. *(omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2019).\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, com data de 01 de agosto de 2018, no item 3.17, onde se lê: ... DEFERIMENTO PARCIAL;\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.17.\r\n\r\n3.17. Processo da PMRJ nº 03/100521/2015.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2215918"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215826": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/PRODERJ Nº 003\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários constante do Processo n° E-16/002/005565/2019. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas de disponibilização e manutenção para o DER-RJ de links de comunicação de dados (OI/TELEMAR), referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA do Mês de Dezembro/2017 e do período de agosto/2018 a dezembro/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 21/10/2019 - término 31/12/2019 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0841 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n600.969,89\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n600.969,89\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ - n° 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER-RJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nId: 2215826"
                        ],
                        "2215999": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRE-DER/RJ Nº 034 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3; e\r\n\r\nPAULO CEZAR NUNES FALCÃO, matrícula 13/55927-8, ID Funcional 2045851-7.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2215999"
                        ],
                        "2216000": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRE-DER/RJ Nº 035 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Presencial do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3; e\r\n\r\nPAULO CEZAR NUNES FALCÃO, matrícula 13/55927-8, ID Funcional 2045851-7.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0;\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA, matrícula 13/91159-4, ID Funcional 5099059-4; e\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2216000"
                        ],
                        "2216036": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nNOMEIA MARTHA NICOLETA MAGALHÃES CIGLIATO, Arquiteta, ID Funcional 2846406-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Arquitetura e Paisagismo, símbolo DAI-6, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VIRGINIA MARIA RAMOS CORTINA, ID Funcional 2842033-0. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\n*EXONERA FÁTIMA MARTINS DUARTE DO VABO, Agente Administrativo, ID Funcional 3240588-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2216036"
                        ],
                        "2216034": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nNOMEIA ANA ANGÉLICA DA SILVA LEMOS, ID Funcional 5105405-1, para exercer com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica, símbolo DAI-5, na Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA JESSÉ MENDES MIRANDA, ID Funcional 5105505-8, para exercer com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica, símbolo DAI-5, na Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SANDRA MAYER CASADO HARTL, ID Funcional 5099138-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Programação, Especificação e Pesquisa, símbolo DAI-5, do Serviço de Aquisição da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nId: 2216034"
                        ],
                        "2215827": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.764/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.203,13, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2018), visando atender à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, de acordo com o Decreto n° 46.566, de 01/02/2019, em conformidade com a Resolução SEPLAG n° 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2215827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2216215": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 45\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde , no Decreto n° 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES n° 29 de 28 de agosto de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pelo Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES n° 14, de maio de 2019, juntado ao Processo n° E-08/001/101547/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional do Desenvolvimento Social - INDS, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n° 31.154.677/0001-08.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTA FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2216215"
                    ],
                    "2216216": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 46\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 29, de 28 de agosto de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de 28 de maio de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/1180/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI. Atendimento pré-hospitalar fixo (OSS-PRE-HOSPITAR-FIXO);\r\n\r\nII. Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII. Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV. Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV. Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º, do art. 1º do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de desqualificação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2216216"
                    ],
                    "2216228": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 66 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas e;\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/037464/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.4.90.51.98\r\n\r\nRegime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais\r\n\r\nRegistra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária na realização de Obras e Instalações,\r\n\r\ndecorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as \r\n\r\nunidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa\r\n\r\nespecífica: Nota Técnica SEFAZ/CGE-RJ Nº 040/2016 Concessões em Regime de Desembolso Descentralizado.\r\n\r\n4.4.90.52.97\r\n\r\nRegime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais\r\n\r\nRegistra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária na aquisição de equipamentos e material\r\n\r\npermanente, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as \r\n\r\nunidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica: Nota Técnica SEFAZ/CGE-RJ Nº 040/2016\r\n\r\nConcessões em Regime de Desembolso Descentralizado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2216228"
                    ],
                    "2216227": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE SILVA QUINTAS, ID FUNCIONAL Nº 4420073-0, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luciana Cristina de Santana, ID Funcional nº 4216591-1.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MATHEUS E SOUZA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Catarine Jardim de Macedo, ID Funcional n° 5098063-7. Processo nº SEI-22/002/003087/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015832-5, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sergio Gilberto da Silva Lemberck. Processo nº SEI- 02/007/001899/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO AFONSO NEVES DO VALLE SIMÕES, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruna de Souza Guimarães. Processo nº SEI- 02/007/001898/2019.\r\n\r\nNOMEAR JALINE RIBEIRO VALADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5092174-6, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Alonso, ID Funcional nº 5093482-1. Processo nº SEI-31/003/001333/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DANTAS MOZER para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio Carneiro, ID Funcional nº 3211676-4. Processo nº SEI-31/003/001332/2019. \r\n\r\nEXONERAR, para fins de regularização da vida funcional da servidora, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANDREIA OLIVEIRA TREIN, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015472-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da antiga Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/0021215/2019. \r\n\r\nEXONERAR ANDREIA OLIVEIRA TREIN, ID FUNCIONAL Nº 5015472-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-31/001/034083/2019. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Andreia Oliveira Trein, ID Funcional n° 5015472-9. Processo nº SEI-31/001/034083/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA OLIVEIRA TREIN, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga estabelecida pelo Decreto 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-31/001/034083/2019. \r\n\r\nId: 2216227"
                    ],
                    "2216187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/001392/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora TATIANA DOS SANTOS RODRIGUES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4411983-6, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, à Procuradoria Geral do Estado, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2216187"
                    ],
                    "2216184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/036679/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2019, página 3, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/2658/2019, no Diário Oficial de 05 de agosto de 2019, página 01, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, 2º SGT PM, RG nº 66.312, para o Projeto Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, RG nº 66.312, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para o Projeto Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 2216184"
                    ],
                    "2216190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000747/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FABRICIO SILVA QUIROGA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1940417-4, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 04.09.2019.\r\n\r\nId: 2216190"
                    ],
                    "2216211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/024070/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, ID Funcional nº 50150014, em substituição ao Auditor do Estado Wellington Teixeira Bezerra, ID Funcional nº 5032666-0, para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 02.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/029853/2019 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/370/2019, no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor ALEXANDRE COUTO DA SILVA, ID Funcional nº 2205975-0, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 01.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/031017/2019 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/499/2019, no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor CARLOS ROBERTO DA SILVA, RG nº 85186, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 06.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/027693/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 18 de julho de 2019, página 4, 1ª coluna, quanto à disposição do servidor VILSON DE ALMEIDA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4329248-8, constante no Processo nº E-12/207/2576/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/000402/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARIA DE FATIMA MONTEIRO FERNANDES, Médico, ID Funcional nº 3031467-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/001157/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora NICOLE ASCER, Médico, ID Funcional nº 31544150, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/000403/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA, Médico, ID Funcional nº 2663236, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/001158/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora PATRÍCIA DOS SANTOS MOQUEDACE, Assistente Social, ID Funcional nº 31290736, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 26/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/000502/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LUIZ GALLOTTI POVOA, Médico, ID Funcional nº 31187846, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 28/08/2019.\r\n\r\nId: 2216211"
                    ],
                    "2216126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/022/09/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROSANE TROTTA BARROSO DE OLIVEIRA, Médico, ID Funcional nº 30548934, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2216126"
                    ],
                    "2216138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6591/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição dos servidores VAGNER FLORIANO DA SILVA, ID Funcional nº 3232477-4, e ROSEMARY PERROT FERREIRA, ID Funcional nº 2869703-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2216138"
                    ],
                    "2215974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3270/2019 - MARIA JOSÉ TEVES FERREIRA, ID Funcional 20840748, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 122759-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102276/2018 - ANA PAULA ENES DA SILVA, ID Funcional 36076406, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 15 horas, matrícula 131330 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101705/2018 - REGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 41387511, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I A3, matrícula 369242 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3200/2018 - BIANCA ALVES DA PENHA, ID Funcional 50362100, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 25 horas, matrícula 9950136 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100038/2018 - ZILDA MARIA DA SILVA, ID Funcional 39051145, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professora I - MIF - nível 4, matrícula 1453 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2215974"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215708": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro E, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F e DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento H, como membros titulares e OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Agente Administrativo A, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a AQUISIÇÃO DE MEDIDORES ESTÁTICOS DN20 A DN50, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-07/100.271/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.152-00/2019.\r\n\r\nId: 2215708"
                        ],
                        "2215709": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico Laboratório III, LEANDRO COUTO ROSA, Técnico Laboratório III e ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento H, REGINALDO RAMOS, Analista Qualidade C, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, COSME CESAR PANIZZI, Agente de Saneamento D, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista Qualidade C, como membros titulares e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista Qualidade D, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, destinada à AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO, de que trata o Processo nº E-07/100.773/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.553-00/2019. \r\n\r\nId: 2215709"
                        ],
                        "2215710": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistemas C, como Presidente, FABIO DE NAZARETH, Analista de Sistemas B e CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F, como membros titulares e JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas D, como membro suplente. Gerente do Contrato CARLOS EDUARDO FERNANDES DE BARROS, Agente Administrativo F e SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assessora Especial, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO E SUPORTE AOS PRODUTOS QLIKVIEW, AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) LICENÇAS QLIKVIEW (DOCUMENT CALL) E SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NA CRIAÇÃO DE PAINÉIS QLIKVIEW, de que trata o Processo nº E-07/100.103/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.631-00/2019.\r\n\r\nId: 2215710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2216171": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPelo presente apostilamento ficam incluídos os Programas de Trabalho e Fonte abaixo relacionados nos seguintes contratos, sem prejuízo dos PTs e das Fontes já existentes nos mesmos. São eles:\r\n\r\nProcesso administrativo\r\n\r\nContrato SEGOV\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nE-15/001/1560/2017\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n100 / 103\r\n\r\nE-15/001/1559/2017\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nE-15/001/79/2018\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nE-15/001/140/2018\r\n\r\n014/2018\r\n\r\nE-15/001/58/2018\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nE-15/001/59/2018\r\n\r\n017/2018\r\n\r\nE-15/001/195/2016\r\n\r\n002/2016\r\n\r\n01401.14.125.0124.1166 26660.06.181.0124.4433\r\n\r\nE-15/001/464/2017\r\n\r\n016/2016\r\n\r\n26660.06.181.0124.4434 26660.06.181.0124.4436\r\n\r\nE-15/001/462/2017\r\n\r\n009/2016\r\n\r\n26660.06.181.0124.4437\r\n\r\nE-15/001/1107/2017\r\n\r\n023/2017\r\n\r\n26660.06.181.0070.5576\r\n\r\nE-15/001/825/2017\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nE-15/001/1420/2017\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-15/001/308/2017\r\n\r\n027/2017\r\n\r\nE-15/001/306/2017\r\n\r\n026/2017\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2216171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2192990": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\n*INVESTE os servidores, abaixo relacionados, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 22/05/2012, publicado no D.O. de 23/05/2012, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19/11/90. Tal posse foi tornada definitiva, conforme Decreto de 30/04/2015, publicado no D.O. de 04/05/2015. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n50063979\r\n\r\n2\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n50003860 \r\n\r\n3\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n25550250\r\n\r\n4\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK \r\n\r\n43896057 \r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n50059912\r\n\r\n6\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIPE \r\n\r\n12403652\r\n\r\n7\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n50068458\r\n\r\n8\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER \r\n\r\n50061305\r\n\r\n9\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES \r\n\r\n44273860\r\n\r\n10\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n44273878\r\n\r\n11\r\n\r\nALEXANDRE D'ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n50061909\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n44272731\r\n\r\n13\r\n\r\nALINE JULIÃO \r\n\r\n50062247\r\n\r\n14\r\n\r\nALINE LUNA DE ASSIS\r\n\r\n44273886\r\n\r\n15\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n44272740\r\n\r\n16\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n44171927\r\n\r\n17\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n43808670\r\n\r\n18\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA\r\n\r\n50059939\r\n\r\n19\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n42072697\r\n\r\n20\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n50061852\r\n\r\n21\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n50059947\r\n\r\n22\r\n\r\nCLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n44283989\r\n\r\n23\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n50063847\r\n\r\n24\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DE ASSIS \r\n\r\n42030579\r\n\r\n25\r\n\r\nANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID\r\n\r\n50063960\r\n\r\n26\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n41897218\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n50062158\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n44272774\r\n\r\n29\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n50059955\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n50003895\r\n\r\n31\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n39963241\r\n\r\n32\r\n\r\nARNALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n50061593\r\n\r\n33\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n50061542\r\n\r\n34\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES\r\n\r\n44272928\r\n\r\n35\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n50059904\r\n\r\n36\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n50061534\r\n\r\n37\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n50061518\r\n\r\n38\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n44272944\r\n\r\n39\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE \r\n\r\n50059920\r\n\r\n40\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n50070347\r\n\r\n41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\n44274688\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n44272987\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 25/11/2016.\r\n\r\nId: 2192990"
                    ],
                    "2215817": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 838 DE 21 OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUFIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SUFIS nº 835/2019, publicada no D.O. de 21/10/2019, tendo em vista a ocorrência de duplicidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2215817"
                    ],
                    "2215732": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUAR Nº 030 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUAR Nº 028, DE 26 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Auditor Fiscal da Receita Estadual LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA - ID Funcional 4365371-5 pela Auditora Fiscal da Receita ESTADUAL ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS - ID Funcional 5028511-4, na atribuição de realizar o bloqueio do valor do ICMS restituído previsto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017 no sistema do Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2215732"
                    ],
                    "2216025": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.065 - Processo nº E-04/044/130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.091 - Processo nº E-04/034/102472/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 56.994. - Processo nº E-04/034/2095/2013. - Recorrente: AMBIENTE AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.487. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Comprovado nas diligências realizadas o pagamento do imposto, impõe-se a exclusão de parte da exigência fiscal, mantendo-se tão somente a penalidade imposta no auto de infração. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.504. - Processo nº E-04/040/083/2018. - Recorrente: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.512. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA DIANTE DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. PEDIDO DE PERÍCIA DESPICIENDO. Preliminar de nulidade rejeitada diante da existência de todos os elementos constantes do artigo 74 e inexistência das causas de nulidade capituladas no artigo 48, ambos do PAT/RJ. O pedido de realização de prova pericial se mostra descabido diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos para a formação de convicção do julgador. Restou plenamente demonstrado que o parcelamento citado pela recorrente não engloba os valores exigidos no lançamento sub judice, inexistindo, ainda, qualquer impedimento legal para se lançar valores referentes a períodos anteriormente fiscalizados enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública Estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.909 - Processo nº E04/034/5159/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.837. - Processo nº E-04/029/100348/2018. - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.693. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, INC. II, DO DECRETO 2473/79. NÃO CONHECIMENTO. ART. 13 DO DECRETO 2473/79. As razões recursais apresentadas pela recorrente não guardam qualquer relação com o auto de infração de que trata o presente processo, configurando a inépcia do recurso voluntário, que, por esta razão, deve ser indeferido de plano, nos termos do art. 13 do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.243. - Processo nº E-04/154.397/2012. - Recorrente: DROGARIA SUIÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.706. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O auto de infração, cujo relato está em perfeita sintonia com os dispositivos tidos por infringidos, veio acompanhado de demonstrativo dos valores exigidos de imposto e de multa proporcional para cada documento fiscal que integra o lançamento, não restando configurado, destarte, qualquer espécie de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. A exigência da multa prevista no então vigente art. 59, IX, \"a\", da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00, se deu no patamar de 80% do imposto devido por se tratar de saída de mercadoria tributada. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO. FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou, no livro Registro de Entradas, notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo art. 3º, § 3º, da Lei n. 2.657/96, vigente à época dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.366 - Processo nº E-04/034/104171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2216025"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215933": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sala de reuniões do terceiro andar da sede da Autarquia, à Rua da Quitanda, número cento e seis, Centro do Rio de Janeiro. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, Presidente do Conselho Fiscal, Fernandes Lima, Primeiro-Secretário, Marlene Santiago da Rosa Sampaio, membro titular, e Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado como membro suplente, instalou-se a reunião aberta pelo Presidente do Conselho Fiscal com a seguinte pauta: Item Um. Análise e aprovação dos balancetes de julho e agosto de dois mil e dezenove. Item Dois. Apresentação da taxa interna de retorno dos investimentos do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. COMPREV. O senhor Daiti Augusto Hamanaka deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as considerações iniciais, abordou-se o Item Um da pauta. O Gerente de Controladoria, senhor Robson Leite de Albuquerque, exibiu os demonstrativos contábeis dos fundos financeiro e previdenciário de julho e de agosto de dois mil e dezenove. O senhor Robson de Albuquerque explicou que os royalties do petróleo e as contribuições previdenciárias são os principais ativos do fundo financeiro, diferentemente do fundo previdenciário, cujos principais ativos são as contribuições de servidores e a patronal. O Gerente de Controladoria apontou, ainda, que as contribuições previdenciárias estão regulares, e que em agosto já foi paga a primeira parcela do décimo terceiro salário dos órgãos: TJ RJ, ALERJ, TCE-RJ, MP-RJ, PGE e DPGE. O item foi colocado em deliberação, os Conselheiros presentes aprovaram os balancetes dos meses julho e agosto de dois mil e dezenove e entregaram os pareceres. Item Dois. A Gerente de Operações e Planejamento, senhora Kelli Manhães Pessanha, exibiu a rentabilidade do fundo previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA e o percentual da meta no acumulado dos últimos doze meses, conforme apresentação anexa. A senhora Kelli Pessanha exibiu os cenários de queda da Taxa Selic. Segundo a Gerente de Operações e Planejamento, o fundo previdenciário possui a maioria dos investimentos alocados em títulos públicos indexados à inflação. A senhora Kelli Pessanha informou que todas as informações sobre investimentos estão contidas no site do RIOPREVIDÊNCIA, na área de transparência. Item Três. A Gerente de Previdência e Atuária, senhora Rachel Mercedes Penha de Castro, explicou o que é a compensação previdenciária, conforme apresentação anexa. A senhora Rachel de Castro apresentou o Coordenador de COMPREV, senhor Jorge Luís Correa dos Anjos, que esclareceu quais são as formas de pagamento da compensação previdenciária. De acordo com o Coordenador de COMPREV, estão sendo pagos vinte e oito mil processos, e mais de vinte mil estão aguardando análise do INSS para que seja iniciada a compensação previdenciária. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Fernandes Lima, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA \r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nFERNANDES LIMA \r\n\r\nPrimeiro-Secretário do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nId: 2215933"
                        ],
                        "2215962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DEBORA MACHADO GONÇALVES, EMERSON LUIZ SOARES PEDRO, JORGE LUIZ LOPES SOARES PEDRO e VAINA MARIA VIDAL SANTOS PEDRO, com validade a contar de 31/05/2019, conforme processo n° E-01/301822/2011. \r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LUCIMARI PEREIRA GUENZA, com validade a contar de 17/07/2019, conforme processo n° E-04/146/1620/2019. \r\n\r\nId: 2215962"
                        ],
                        "2215935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a PAULO CESAR RODRIGUES TERRA, com validade a contar de 13/03/2018, conforme Processo n° E-01/019/107/2013. \r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARCELO RANGEL, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 10/08/2018, conforme Processo n° E-01/703718/2001. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a SILVIA LUCIA BARROSO BOMFIM, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 29/12/2006, conforme Processo n° E-01/703527/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EDINEA DE ANDRADE MOTTA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 25/07/2008 até 01/05/2013, comando falecimento sisob. às fls. 90, conforme Processo n° E-01/302522/2008. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a PATRICIA SOARES DA MOTTA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 25/07/2008 até 22/01/2012, maioridade às fls. 42 e 135, conforme Processo n° E-01/302522/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARCELO SOARES DA MOTTA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 25/07/2008, conforme Processo n° E-01/302522/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUCAS DIAS SAMPAIO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 14/09/2012, conforme Processo n° E-01/302070/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a TANIA REGINA CONRADO SAMPAIO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 14/09/2012, conforme Processo n° E-01/302070/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a THAYLA CONRADO SAMPAIO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 14/09/2012, conforme Processo n° E-01/302070/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LAYLA CONRADO SAMPAIO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 14/09/2012, conforme Processo n° E-01/302070/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a SERGIO IVAN CORDEIRO DA CRUZ NETO SAMPAIO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 14/09/2012, conforme Processo n° E-01/302070/2012.\r\n\r\nId: 2215935"
                        ],
                        "2215929": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA HELENA LAUREANO FORTUNATO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28201671/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 19/09/2019. Proc. nº PD-04/135.362/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HERCULES HENRIQUE B FERNANDES, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28188446/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/09/2019. Proc. nº PD-04/135.386/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 28695950/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2019. Proc. nº PD-04/135.388/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DENISE QUADROS FREIRE FERREIRA, ENFERMEIRO, ID 19399529/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2019. Proc. nº PD-04/135.390/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARILENE BARBOSA LOBO DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21141134/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2019. Proc. nº PD-04/137.157/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSIAS SILVA DOS SANTOS, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, ID 28799674/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/10/2019. Proc. nº PD-04/153.135/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCOS ANTONIO HONORATO DA SILVEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21325766/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/10/2019. Proc. nº PD-04/135.408/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, ENGENHEIRO, ID 32299036/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/10/2019. Proc. nº PD-04/135.392/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ABELARDO DANTAS ROMERO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28553934/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/09/2019. Proc. nº PD-04/135.337/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR MENDES DA SILVA, PORTEIRO, ID 28682076/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 27/09/2019. Proc. nº PD-04/137.152/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEI MERCES DE FREITAS, PORTEIRO, ID 28666747/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/09/2019. Proc. nº PD-04/137.153/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LINDINALVA DOS SANTOS DUARTE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21365253/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/10/2019. Proc. nº PD-04/145.35/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DENISE CARVALHO FROES DA CRUZ MACACCHERO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21409846/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/10/2019. Proc. nº PD-04/146.278/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE CARLOS GOMES XAVIER, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28379640/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/10/2019. Proc. nº PD-04/146.279/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28421256/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/10/2019. Proc. nº PD-04/135.411/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO LUIZ SODRE ROCHA, GEÓLOGO, ID 28706315/1, do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 16/10/2019. Proc. nº PD-04/146.282/2019.\r\n\r\nId: 2215929"
                        ],
                        "2215927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, \"a\", da Lei nº 276/1962, a RITA MARIA DE SOUZA, com validade a contar de 04/07/2012, tornando sem efeito o Ato de 22/08/2013, publicado no D.O. de 04/09/2013, conforme Processo n° E-01/316499/2009.\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSÉLIA PANISSET DA SILVEIRA, com validade a contar de 06/09/2010, tornando sem efeito o Ato de 02/02/2012, publicado no D.O de 14/02/2012, conforme Processo nº E-01/302547/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS DE SOUSA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, publicado no D.O. de 12/06/2008, com validade a contar de 18/05/2014, conforme Processo nº E-01/026/124/2014. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do dia 06/04/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a IRENE MARASSI GOMES, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 16/04/2005 até 04/09/2018, conforme Processo nº E-01/705426/2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a SONIA MARASSI GOMES, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, e a alteração da Lei nº 3189/99, com validade a contar de 16/04/2005, conforme Processo nº E-01/705426/2005.\r\n\r\nId: 2215927"
                        ],
                        "2215928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\n*APOSENTA MARCELO DA ROCHA, ASSISTENTE PREVIDÊNCIÁRIO, ID 44246412/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste ato. Proc. nº PD-04/135.282/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2019.\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, RABINDRANATH DA SILVA PINTO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28343468/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2019. Proc. nº PD-04/135.305/2019.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28421850/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/09/2019. Proc. nº PD-04/135.371/2019.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ALMIR LOPES DA SILVA, MECANICO, ID 28413873/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/09/2019. Proc. nº PD-04/135.361/2019.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, CARLOS ROBERTO DIAS BICACO, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 6197221/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/08/2019. Proc. nº PD-04/135.284/2019.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID 19623771/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/08/2019. Proc. nº PD-04/135.294/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2215928"
                        ],
                        "2215930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.578/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por AIDA TUCCI PIMENTEL, ID Funcional 16119720, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702205/1996 - INDEFIRO o pedido de fls. 112, formulado por RAFAEL FERREIRA MAIA DE ARAUJO, tendo em vista PARECER DA JUNTA MÉDICA DE FLS.125, não havendo, assim, amparo na Lei n° 5260/08.\r\n\r\nId: 2215930"
                        ],
                        "2215939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 15/2019 - EXONERA, a pedido, ANNA IZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, ID 19223870, matricula 56-2, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessor Jurídico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012.\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 16/2019 - NOMIEA MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, ID 43833624, matricula, 64-6, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessor Jurídico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012.\r\n\r\nId: 2215939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215727": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6500/2014 - DECK BEER BAR E RESTAURANTE LTDA. - NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2215727"
                        ],
                        "2215966": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1548/2017 - AÇOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO LTDA - DR. CARLOS ALBERTO BESSA - OAB/RJ 83534.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/420/2019 - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE - MELKE & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/MS 331/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1173/2017 - ACUSTIC 486 BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1313/2017 - A LISBOETA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1354/2017 - A NOSSA SORVETERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1506/2017 - B&B SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1132/2017 - BERNARDO GRILL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1505/2017 - BRASIL NUTRICION COMECIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1254/2017 - CAFÉ LAMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/219/2019 - CONFRARIA FOOD TRUCK LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100499/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A -NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100497/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A -NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1449/2017 - CAMPELLO GUINLE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP - FRANCISCO DAS CHAGAS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1539/2017 - DA CASA DA TATA GASTRONOMIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1351/2017 - EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1492/2017 - FORMULA FIT PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/827/2017 - GAVEA 438 MERCEARIA LTDA - DR. RAFAEL MEDEIROS ESPÍNDOLA - OAB/RJ 178652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/441/2019 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1356/2017 - LANCHONETE DA ESCURINHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1306/2017 - LANCHONETE IV CENTENÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1238/2017 - MARÍTIMO DE NITERÓI POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1260/2017 - MAKRO ATACADISTA S/A - DRA. LAÍS SANTOS VILELA - OAB/RJ 184421\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/199/2019 - MJS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1425/2017 - MERCEARIA BARÃO DE DRUMOND LTDA - DR.LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS - OAB/RJ 38397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1245/2017 - MM MINI MERCADO FLAVIENSE DO VALQUEIRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1218/2017 - NANDO AUTO SERVICE LTDA - DRA. JANAÍNA DUTRA DE SOUZA FERREIRA - OAB/RJ 140928.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/1310/2017 - PANIFICAÇÃO BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA YORK LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1217/2017 - PH E JV SARDINHA DISTRIBUÍDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ÁGUA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1513/2017 - PADARIA E CONFEITARIA CAIÇARAS LTDA - DR. CARLOS TEIXEIRA MOREIRA - OAB/RJ 23813.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1423/2017 - PILARES DE MARICÁ SUPERMERCADOS LTDA - DRA. JULIANA VON MATTER DE ÁVILA - OAB/RJ 142534.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1403/2017 - PRINCIPAL DE LARANJEIRAS PADARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/405/2019 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA - CLAUDIO IMENES RIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4489/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/213/2019 - RESTAURANTE LICEU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1623/2017 - RN COMERCIO VAREJISTA S.A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1593/2017 - REIVAX RESTAURANTE EIRELI EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/191/2019 - RESTAURANTE E TRATTORIA PAPPA VINCENZO EIRELLI - DR. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA - OAB/RJ 45281.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1257/2017 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1214/2017 - SUPERMERCADOS VANENSE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1127/2017 - VIA BRASIL GRELHADA RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/303/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A -DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241287.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2215966"
                        ],
                        "2215904": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/932/2017 - ALL PARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. - DR. LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/935/2017 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTO LTDA. - DR. JORGE CORRÊA DO LAGO - OAB/RJ 57.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/175/2019 - AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA. - DR. MARCOS PUOCI PAES - OAB/RJ 173.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/929/2017 - AUTO POSTO LONIER LTDA EPP - FABRÍCIA CARVALHO SILVA ALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4430/2014 - CHICH CHICO DE BUZIOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4961/2014 - EDI 200 COMÉRCIO DE DOCES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2811/2014 - FUTURA ESTRELA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3758/2014 - MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1033/2017 - PET FANTASY VETERINÁRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/230/2018 - PETRO PONTO COM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/617/2017 - POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA. - DR. WALTER MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR - OAB/RJ 153.743.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4270/2014 - PRIMA 04 MAUÁ LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1583/2017 - PRINCIPAL DE LARANJEIRAS PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2797/2014 - PZSEKS CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/18/2018 - QC 01/02 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1431/2017 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1221/2016 - ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A. - DRA. RENATA CANALLE MARCUS - OAB/SP 130.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/578/2016 - ANTARES EDUCACIONAL S.A. - DR. PAULO MORAES - OAB/RJ 126.641.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1497/2016 - BANCO IBI S.A. - DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP126.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1032/2016 - BCP S/A CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1894/2015 - BENDITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4791/2015 - BTR GOURMET RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/559/2015 - CLAP GELATI BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1391/2016 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/774/2016 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4530/2014 - CONEKTY INTERNET PROVIDER - HOT SPOT TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6689/2014 - CURSO MIGUEL COUTO LTDA. - DR. MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY - OAB/RJ 65.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4479/2014 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5093/2015 - FAZENDINHA COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5619/2015 - FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5559/2015 - FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4447/2015 - GARTES SORVETES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6139/2015 - GR S/A - ROBERTO CESAR DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/659/2016 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/924/2016 - LEADER S/A - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4411/2015 - MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/155/2017 - OI MÓVEL S/A - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/993/2016 - PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4634/2015 - QUIOSQUE NITEROI PETISCOS BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1212/2016 - ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S/A - DR. MURILLO HENRIQUE RAMOS BARBOSA - OAB/SP 360.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1091/2016 - SHEDIL BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1428/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\n1ª INSTANCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTANCIA\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1166/2017 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS - OAB/RJ 202.010.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1166/2016 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS - OAB/RJ 202.010\r\n\r\nId: 2215904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/190/2019 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteto, Id. Funcional nº 44368755, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos períodos de 03.09.2012 a 01.11.2012, 01.09.2002 a 31.12.2002, 01.04.2005 a 31.07.2005, 01.09.2005 a 30.09.2005, 01.11.2007 a 31.08.2009 e de 01.02.2011 a 31.07.2012, totalizando 1.549 dias, desprezando-se por concomitância com o serviço público, 183 dias de serviço privado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1278/2019 - MAURO WANDERLEY LIMA, Arquiteto, Id. Funcional nº 19197519. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, com a nova redação dada pela Lei nº 8.541/1992, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 25.09.2019, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SE/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, com validade a contar de 17.09.2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2215967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2215792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 210 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS INSPEÇÕES DE SAUDE E DAS JUNTAS DE INSPEÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/107/100002/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização normativa para se adequar aos seguintes ordenamentos em vigor: art. 139 e 140 da Portaria nº 346, de 12 de maio 2010; Decreto nº 44.955, de 17 de setembro de 2014; Portaria nº 756, de 07 de abril de 2017 e na Portaria nº 0661, de 23 de maio de 2016, publicada no Bol. PM nº 092 de 23 mai 2016, p 70, que tratou da subordinação da Diretoria Médico Pericial, DMP, à Diretoria Geral de Saúde, DGS;\r\n\r\n- a competência como requisito do ato administrativo; a necessidade de se instituir uma Junta de Perícia Psicopatológica a fim de atender tanto do ponto de vista técnico quanto doutrinário; a necessidade de se instituir a Perícia Singular, subordinada a JOIS (Junta Ordinária de Inspeção de saúde), com a finalidade de atender, tanto do ponto de vista técnico, quanto ao aumento da demanda existente; e\r\n\r\n- a Promoção SJ/nº 098/2017 - MAOR, acolhida pelo Sr Assistente-Chefe da Seção Jurídica do GCG, que tratou da necessidade de emissão de Parecer por JIS para fins de LTSPF (Portaria PMERJ nº 104, de 14 maio de 1986);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a proposta de revisão elaborada pela Comissão, constituída conforme Portaria PMERJ nº 765, de 15 de maio de 2017 - Bol PM nº 087, de 15 maio 17, pp 51 e 52; e publicar as NOVAS INSTRUÇÕES REGULADORAS, nos seguintes termos:\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS INSPEÇÕES DE \r\n\r\nSAÚDE E DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nMARCOS CONCEITUAIS\r\n\r\nArt. 1º - Para fins desta Portaria, serão adotados os seguintes termos e conceitos:\r\n\r\n1. Alienação Mental\r\n\r\nDistúrbio mental ou neuromental grave, agudo ou crônico, causando completa ou considerável alteração do psiquismo, abolindo a capacidade de entendimento e a autodeterminação do inspecionado.\r\n\r\n2. Apto\r\n\r\nManifestação técnica que estabelece a capacidade plena do inspecionado para fins de admissão/inclusão, passagem à inatividade, demissão, licenciamento a pedido, ingresso e formatura em curso, promoção, reintegração, reversão ou outra final idade especificada pela inspeção de saúde. Não significa ausência de enfermidades.\r\n\r\n3..Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria A\r\n\r\nManifestação técnica que define a plena aptidão do inspecionado para todos os serviços de natureza policial-militar.\r\n\r\n4. Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria B\r\n\r\nManifestação técnica que estabelece a aptidão do inspecionado para serviços de natureza policial ou para atividades inerentes ao cargo ou função (atividade meio), com restrições para algumas atividades, claramente definidas pela Ficha de Inspeção de Saúde (FIS), podendo portar arma de fogo.\r\n\r\n5. Apto para atividades meio - Categoria C\r\n\r\nManifestação técnica aos militares com patologias exclusivamente psiquiátricas que estabelece a aptidão do inspecionado para atividades inerentes ao cargo ou função (atividade meio), com restrição ao porte e conseqüentemente o acautelamento da arma de fogo, claramente definida pela Ficha de Inspeção de Saúde (FIS).\r\n\r\n6. Ata\r\n\r\nDocumento técnico, expedido pelas Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) da PMERJ, onde se registra o parecer referente ao estado de saúde do inspecionado, sua capacidade laborativa, se há relação com acidentes em serviço (quando for o caso) e outras in formações necessárias à concessão de benefícios, passagem à inatividade e demais finalidades das inspeções de saúde.\r\n\r\n7. Atividade fim\r\n\r\nConjunto de esforços de execução que visam os objetivos da Corporação decorrentes de sua missão institucional.\r\n\r\n8. Atividade meio\r\n\r\nConjunto de esforços de estudo, planejamento e de apoio específico que permite ou facilita a atividade fim da PMERJ.\r\n\r\n9. Ausente\r\n\r\nSituação em que o oficial médico não se encontra presente na JIS por motivo de férias, licença, curso ou outro motivo plenamente justificado.\r\n\r\n10. Corpo Médico Pericial\r\n\r\nConjunto de todos os oficiais médicos do QOS lotados nas unidades periciais da PMERJ.\r\n\r\n11. Ficha de Inspeção de Saúde (FIS)\r\n\r\nDocumento destinado a registrar o resultado das IS contendo os diagnósticos codificados das enfermidades para casos de LTS (licença para tratamento de saúde) e das atividades policiais militares proibitivas nos casos de “Apto Categoria B” ou “Apto Categoria C”. Outras observações podem ser registradas, conforme a necessidade.\r\n\r\n12. Impedido \r\n\r\nCondição na qual o oficial médico se encontra impossibilitado de se manifestar perante a IS, pois seu parecer pericial pode ser considerado tendencioso (parcial), antiético ou nulo.\r\n\r\n13. Inapto\r\n\r\nManifestação técnica que estabelece a incapacidade específica do inspecionado, para fins de admissão/inclusão, ingresso ou formatura em curso, promoção, reintegração judicial, reversão de militar, reinclusão ou outras condições em que o inspecionado se encontre durante a inspeção de saúde.\r\n\r\nA inaptidão poderá ser temporária ou permanente, de acordo com a enfermidade ou condição do inspecionado e a finalidade da inspeção.\r\n\r\n14. Incapacidade Definitiva\r\n\r\nCondição física e/ou mental do inspecionado que, de pois de esgotados os recursos de tratamento, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza policial militar ou atividade inerente ao cargo ou função, inclusive as de atividade meio.\r\n\r\n15. Incapacidade Temporária\r\n\r\nCondição física e/ou mental do inspecionado que se encontre temporariamente impossibilitado de exercer qualquer serviço de natureza policial militar ou atividade inerente ao cargo ou função, inclusive as de atividade meio.\r\n\r\n16. Inspeção de Saúde (IS)\r\n\r\nAvaliação técnica procedida por médico pertencente ao QOS, no âmbito de sua competência, destinada à verificação do estado de saúde de quem lhe for submetido a exame, para os fins desta Portaria.\r\n\r\n17. Inspecionado\r\n\r\nMilitar ativo ou inativo, ou ainda seu dependente; candidato à admissão à PMERJ, submetido à inspeção ou perícia de saúde, nos termos desta Portaria. Ainda, todo aquele que for apresentado por autoridade competente a fim de ser submetido a uma IS.\r\n\r\n18. Invalidez\r\n\r\nCondição física e/ou mental do inspecionado que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência.\r\n\r\n19. Juntas de Inspeção de Saúde (JIS)\r\n\r\nUma JIS é a reunião formal de três (03) ou mais médicos militares da Corporação, designados por Portaria de autoridade competente, para exercerem, em grupo, determinadas funções periciais. Ela poderá ser acrescida de dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas ou qualquer outro profissional de saúde, civil ou militar, sem direito a voto e sempre circunstanciada pelo Presidente da JIS.\r\n\r\n20. Laudo\r\n\r\nDocumento técnico elaborado por Juntas de Inspeção de Saúde, contendo registro de observações, estudos e exames, com a finalidade de responder a quesitos formulados ou emitir parecer.\r\n\r\n21. Licença para Tratamento de Saúde (LTS)\r\n\r\nAfastamento total do inspecionado do(s) serviço(s) de natureza policial militar ou de atividades inerentes ao cargo ou função, em decorrência de incapacidade temporária constatada em inspeção de saúde.\r\n\r\n22. Licença Maternidade\r\n\r\nAfastamento total da inspecionada dos serviços de natureza policial ou atividade(s) inerente(s) ao cargo ou função, a pArt.ir do 8º mês de gestação.\r\n\r\n23. Mudança do ato de inatividade\r\n\r\nSituação na qual o militar é reinspecionado a fim de alterar sua condição sanitária no momento de passagem à inatividade, seja por motivo de falha administrativa ou técnica, seja por existência de fatos novos desconhecidos à época, que justifiquem a reinspeção.\r\n\r\n24. Parecer \r\n\r\nManifestação técnica, escrita, de caráter conclusivo e sigiloso, emitida, após inspeção de saúde, por oficial do QOS, Perito Singular ou Juntas de Inspeção de Saúde.\r\n\r\n25. A Parecer para fins de LTSPF\r\n\r\nManifestação técnica, escrita, de caráter conclusivo, emitida, após inspeção de saúde ou análise de exames e laudos.\r\n\r\n26. Perícia de Saúde\r\n\r\nDiligência ou procedimento executado por Oficial Médico da Corporação, destinada a esclarecer ou evidenciar as situações definidas nesta Portaria.\r\n\r\n27. Perícia Simples\r\n\r\nAtos Periciais mais simples, constituídos por inspeções de saúde a fim de comprovar enfermidades que necessitem afastamento total ou parcial do serviço até 15 dias; realização de periódicos, exame para o rancho e aptidão para promoção. Estes atos poderão também ser realizados por quaisquer oficiais médicos do QOS.\r\n\r\n28. Perícia Singular\r\n\r\nAto Pericial realizado por um (1) oficial médico da Diretoria Médico Pericial, isoladamente, constituído por inspeção de saúde a fim de comprovar enfermidades que necessitem afastamento total ou parcial do serviço por mais de quinze (15) dias até trezentos e sessenta e cinco (365) dias.\r\n\r\n29. Perícia Psicopatológica\r\n\r\nPerícia de Saúde destinada a verificar se o indiciado em Inquérito Policial Militar (IPM), justificante, acusado e o revisionado nos processos administrativos disciplinares (PAD), no momento da ação ou omissão especificada, era portador ou não de doença alienante e se possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato e/ou para se autodeterminar, além de outras finalidades especificadas nesta portaria.\r\n\r\n30. Recurso\r\n\r\nÉ o meio de que dispõe o interessado para provocar nova inspeção de saúde por JIS de instância imediatamente superior àquela que emitiu o laudo da IS recorrida. a JOIS é competente para analisar os recursos das IS realizadas por suas pericias singulares.\r\n\r\n31. Revisão\r\n\r\nÉ o meio que dispõe a administração da Diretoria Médico Pericial para provocar nova IS por JIS de instância imediatamente superior ou pela mesma JIS que emitiu o laudo questionado.\r\n\r\n32. Restrição Permanente\r\n\r\nSituação médica do inspecionado na qual as consequências de uma enfermidade, trauma ou mesmo tratamento médico motivem restrições definitivas para algumas atividades policiais militares. Tal situação somente poderá ser considerada se estiverem esgotadas todas as formas convencionais de recuperação daquele problema, pode ser definida também como “Incapacidade Parcial Permanente”.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA DIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nORGANOGRAMA E HIERARQUIA\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Médico Pericial (DMP) da PMERJ será hierarquizada com o objetivo de ATENDER todo o Estado, constando de três níveis com distribuição clara de suas atribuições, procedimentos, limites e controle, conforme especificado no Anexo “A”.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Médico Pericial (DMP) será órgão central de perícias médicas na PMERJ, chefiado por Cel PM Méd do QOS e indicado pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo médico que compõe a DMP pertence à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O nível primário das JIS será constituído pela JOIS (Junta Ordinária de Inspeção de Saúde) e a Junta Médica de Seleção (JMS). \r\n\r\nArt. 5º - O nível secundário será constituído pela JMH (Junta Médica Hospitalar), pela JPP (Junta de Perícia Psicopatológica), pela JISE (Junta de Inspeção de Saúde Especial) e terá como subordinadas a JOIS e a Junta Médica de Seleção (JMS). \r\n\r\nParágrafo Único - A JISE (Junta de Inspeção de Saúde Especial) integrará o nível secundário de forma independente.\r\n\r\nArt. 6º - O nível terciário será constituído pela JSS (Junta Superior de Saúde), considerada a mais elevada instância do sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO E CARACTERÍSTICAS\r\n\r\nArt. 7º - As inspeções de saúde poderão ser realizadas por médico perito isolado, denominadas como Perícia Singular, ou por Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) conforme as características de sua finalidade.\r\n\r\nArt. 8º - As JIS serão compostas por, no mínimo, 3 (três) oficiais do QOS e presididas pelo de maior precedência hierárquica, não podendo funcionar incompletas.\r\n\r\nArt. 9º - As JIS serão essencialmente de caráter permanente. Apenas a JISE (Junta de Inspeção de Saúde Especial) será de caráter temporário.\r\n\r\nArt. 10 - Constituirão JIS de caráter permanente cuja composição se fará apenas com oficiais médicos do QOS:\r\n\r\nI - Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), compostas de 3 (três) membros, sendo o Presidente um oficial intermediário, e, no mínimo, mais 2 (dois) oficiais subalternos, designados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nII - Junta Médica de Seleção (JMS) compostas de 3 (três) membros, sendo o Presidente um oficial mais antigo, e mais 2 (dois) oficias, todos designados pelo Diretor Geral de Saúde. Funcionará preferencialmente no CRSP e possuirá subordinação técnica, nos casos de recursos, à JSS.\r\n\r\nIII - Junta Pericial Psicopatológica (JPP), com composição mínima de 3 Oficiais Médicos, sendo um, obrigatoriamente psiquiatra, podendo ser convocado um oficial psicólogo, este último sem direito a voto, designados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nIV - Junta Médica Hospitalar (JMH) compostas de 3 (três) membros, sendo o Presidente um oficial superior e mais dois oficiais, todos designados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nV - Junta Superior de Saúde (JSS), constituída pelo Diretor da Diretoria Médico Pericial (DMP), que a presidirá, e mais 2 (dois) membros, todos oficiais superiores, designados pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A JOIS poderá ser desmembrada para funcionar como perícia singular, ficando denominada como Perícia Singular da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (PSJOIS), podendo ser realizada na DMP como nas juntas ordinárias do interior do estado.\r\n\r\nArt. 11 - Constituirá JIS de caráter temporário:\r\n\r\nI - A Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), compostas de 3 (três) membros, no mínimo, designados pelo Diretor Geral de Saúde, quando necessária, para missões especiais, de duração transitória ou para procederem a perícias e exames para fins específicos ou judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - A JISE somente será organizada no local onde existam condições para o pleno desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - As JIS poderão ser acrescidas de dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas ou qualquer outro profissional de saúde, civil ou militar, para a complementação de exames, diagnósticos, prognóstico e tratamento, porém sem direito a voto e sempre por proposta circunstanciada do Presidente da JIS.\r\n\r\nArt. 13 - São autoridades competentes para determinar a inspeção de saúde:\r\n\r\n1) pela JSS, o Comandante Geral, quando discordar de pareceres de outras juntas, e o Diretor Geral de Saúde. As decisões das JSS são irrecorríveis;\r\n\r\n2) pela JMH, o Chefe do Estado Maior Geral, o Diretor Geral de Saúde e os Comandantes, Coordenadores, Chefes e Diretores de OPM;\r\n\r\n3) pela JISE, o Comandante Geral, o Diretor Geral de Saúde e o Diretor da DMP;\r\n\r\n4) pela JPP, o Chefe do Estado Maior Geral, o Diretor Geral de Saúde e os comandantes, coordenadores, chefes e Diretores de OPM;\r\n\r\n5) pela JOIS e suas PS, os comandantes, coordenadores, chefes e Diretores de OPM.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à autoridade que determinar a inspeção de saúde especificar, também, claramente a sua finalidade e os quesitos a serem respondidos, se for o caso.\r\n\r\nArt. 15 - As despesas de policiais militares com exames subsidiários, internações e outras necessárias à formulação do parecer das JIS, quando as inspeções de saúde forem realizadas no interesse do serviço, correrão por conta do Órgão de Apoio de Saúde onde forem efetuadas. As despesas decorrentes de exames complementares realizados fora dos Órgãos de Apoio de Saúde, através de clínicas conveniadas, solicitados pelos membros da JIS, serão custeadas pelas fontes próprias destinadas a este fim, sem ônus para o policial militar avaliado.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas do interesse do serviço, as inspeções de saúde para permanência no serviço ativo, promoção, matrícula em cursos de formação, de aperfeiçoamento ou de especialização, conclusão de licença para tratamento de saúde, os portadores de Documento Sanitário de Origem (DSO) e outras, solicitadas pelas autoridades competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nFINALIDADES\r\n\r\nArt. 16 - As Inspeções de Saúde constituem perícias médicas ou médico legais de interesse da Policia Militar, mandadas executar pela autoridade competente com finalidade de avaliar a capacidade física e mental de policiais militares enquadrados nos casos abaixo:\r\n\r\nI - candidatos para ingresso no serviço ativo da PMERJ e visarão avaliar a sanidade física, mental, bem como à detecção de traços de personalidade incompatíveis com os serviços de natureza policial militar ou para atividades inerentes ao cargo ou função nos candidatos à admissão/inclusão na PMERJ; \r\n\r\nII - os Policiais Militares para permanência no serviço ativo, promoção, licenças, licenciamento, reforma, exclusão, reversão, reinclusão, matricula em cursos, serviço no rancho e transferência para a inatividade;\r\n\r\nIII - os policiais militares do sexo feminino para fins de licença maternidade, aleitamento e adoção;\r\n\r\nIV - candidatos ao amparo pelo Estado, por acidente ocorrido em serviço ou moléstia contraída em serviço;\r\n\r\nV - dependentes qualificados para atendimento de exigências regulamentares ou para concessão de pensão, salário família tríplice, Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), redução de carga horária de servidores civis e militares e outros amparos legais;\r\n\r\nVI - inativos para fins de revisão de proventos, mudança do ato de inatividade e isenção do imposto de renda;\r\n\r\nVII - arrolados em processo de justiça civil ou militar, por solicitação da autoridade competente;\r\n\r\nVIII - Policiais Militares e seus dependentes legais, em situações não compreendidas nos itens anteriores, para atender a outras exigências regulamentares da legislação que venha a ser criada.\r\n\r\nArt. 17 - Nos casos de passagem para a inatividade ex offício e quando o militar for condenado à pena de reforma, mesmo assim, haverá inspeção de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nFUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 18 - Não haverá necessidade da pArt.icipação de especialistas na composição das JIS, exceto nas JPP e nos casos de JISE e JSS, estas últimas, quando for imprescindível para a definição do laudo ou ata.\r\n\r\nArt. 19 - No caso de não se constituir a composição mínima para funcionamento de uma das JIS permanentes, a mesma entrará em “recesso”.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante este período, caso haja necessidade imprescindível de uma IS de atribuição daquela JIS, os inspecionados serão encaminhados preferencialmente na seguinte ordem:\r\n\r\n1) para uma JIS de mesmo nível hierárquico;\r\n\r\n2) para uma JIS de nível hierárquico superior; ou\r\n\r\n3) para uma JISE que será constituída.\r\n\r\nCausas de Impedimento Médico Pericial\r\n\r\nArt. 20 - Estará impedido de compor JIS ou de realizar Perícia Singular, o oficial ou perito que tiver:\r\n\r\nI - cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, do inspecionado;\r\n\r\nII - prestado assistência clínica ou cirúrgica continuada ao inspecionado;\r\n\r\nIII - vínculo com capacidade de influir na inspeção e perícia de saúde, ata, laudo ou parecer.\r\n\r\nIV - nos casos de inspeção em grau de recurso, não poderão tomar parte nas JIS médicos ou outros especialistas que hajam funcionado na sessão da Junta recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único - O oficial médico impedido, além de não ter direito a voto, não poderá participar de qualquer fase da inspeção de saúde, sob pena de tornar nulo aquele ato pericial.\r\n\r\nArt. 21 - Os Oficiais QOS da Diretoria Médico Pericial serão impedidos de exercer atividades assistenciais rotineiras na Corporação, assim como, comporem a escala de Oficial Médico de Dia.\r\n\r\nSigilo, Responsabilidade e Conduta Técnica dos Atos Periciais\r\n\r\nArt. 22 - Os trabalhos periciais deverão ser sempre protegidos por grau de sigilo, no que os pareceres, laudos e exames subsidiários serão “reservados” ou “confidenciais” e fica rão arquivados na respectiva JIS ou encaminhados a uma junta superior, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores responsáveis pelo manuseio e assentamento da documentação pericial das JIS ficam obrigados a manter o mesmo sigilo exigido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 23 - O arquivo das JIS será de responsabilidade do Presidente da referida Junta.\r\n\r\nArt. 24 - Os membros do Corpo Médico Pericial gozam de inteira independência, sob o ponto de vista técnico, quanto ao julgamento que tenham de formular, baseados nas conclusões resultantes dos dados de exames e inspirados em sua competência profissional.\r\n\r\nArt. 25 - Os pareceres, laudos e atas das IS, tendo por fim elucidar e orientar a autoridade policial militar, deverão ser expressos em termos claros, concisos e isentos de toda ambiguidade.\r\n\r\nArt. 26 - Em toda e qualquer inspeção de saúde, deverá haver o maior escrúpulo, seriedade e isenção de ânimo, por parte dos membros das Juntas.\r\n\r\nArt. 27 - Serão os membros do Corpo Médico Pericial responsáveis, pecuniária, disciplinar ou criminalmente, por “abuso de confiança”, todas as vezes que se servirem, arbitrariamente ou de maneira ilegítima, das suas prerrogativas especiais para se tornarem condescendentes ou parciais, em seus pareceres.\r\n\r\nArt. 28 - Quando for necessário, a JIS ou o Perito Singular deverá solicitar diretamente, os exames especializados ou a baixa hospitalar do inspecionado, devendo comunicar a providência adotada ao órgão ou autoridade a que ele estiver subordinado.\r\n\r\nArt. 29 - Os pareceres e exames subsidiários solicitados pelas JIS ou por Perito Singular (conforme modelo no ANEXO “B” desta Portaria) revertem-se sempre de caráter de urgência, devendo, portanto, ter prioridade sobre os demais.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao serem exarados, deverão ser assinados pelos respectivos Chefes de Clínicas, por sua vez, as clínicas deverão ater-se a responder os quesitos solicitados, isentando-se da realização do ato pericial.\r\n\r\nArt. 30 - Em caso de dúvidas, a responsabilidade diagnóstica caberá ao especialista; e a do parecer consignado em Ata de inspeção de saúde pertencerá aos membros da Junta ou Perito Singular, não podendo estes se absterem, nem abdicar dos seus pronunciamentos.\r\n\r\nArt. 31 - Os Peritos não estarão adstritos aos diagnósticos e pareceres de especialistas, aos resultados de exames subsidiários e a diagnósticos decorrentes de internação, solicitados na forma do Artigo anterior, podendo formar convicção e concluir com outros elementos ou fatos pertinentes, devidamente fundamentados.\r\n\r\nArt. 32 - Todos os registros médicos com finalidade pericial devem ser legíveis, datados, assinados, contendo o carimbo com o nome completo, CRM e RG. Deve-se evitar o uso de abreviaturas, de qualquer espécie, tais como “E” para esquerdo e “D” par a direito.\r\n\r\nArt. 33 - Os exames subsidiários, para elucidação e comprovação de diagnóstico, poderão ser solicitados a organizações oficiais ou civis, quando no local não houver Órgão de Apoio de Saúde da Polícia Militar em condições de realizá-los.\r\n\r\nArt. 34 - De posse da observação clínica ou dos exames pedidos, a Junta ou Perito Singular completará a inspeção de saúde, lavrando a ata e emitindo, então, o parecer definitivo.\r\n\r\nArt. 35 - Os pareceres das JIS serão sempre tomados de acordo com parecer da maioria dos seus membros, incluindo o do Presidente, procedendo-se o pronunciamento a pArt.ir do menos graduado, devendo os membros discordantes justificar, por escrito, na ata, o seu parecer.\r\n\r\n§1º - Se houver unanimidade, esta condição deverá constar do laudo ou da ata pericial.\r\n\r\n§2º - Deverá ser emitido parecer individual pelos peritos singulares da JOIS. \r\n\r\nArt. 36 - O inspecionado que se negar a realizar tratamento médico específico como meio mais indicado para cura ou redução da incapacidade, deverá declarar tal fato por escrito, segundo o modelo constante no Anexo “C” desta Portaria, devendo constar esta decisão e o referido documento em ata.\r\n\r\nArt. 37 - Em todos os casos de inspeção de saúde com finalidade de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) ou “Apto Categoria B” ou “Apto Categoria C”, deverá constar na Ficha de Inspeção de Saúde, além do período, a data do início ou da sua prorrogação.\r\n\r\nProcedimentos Administrativos\r\n\r\nArt. 38 - As Atas das Juntas de Inspeção de Saúde (no caso da JMH, JMS, JPP, JISE e JSS) serão lavradas no “Livro Registro de Atas de Inspeção de Saúde” e haverá uma só ata para cada sessão, podendo constar da mesma, vários inspecionados.\r\n\r\nArt. 39 - Os casos de LTS e Aptos Categorias “A, B ou C” serão incluídos no movimento diário de perícias médicas cujo encaminhamento deverá ser feito pelo Secretário de cada Junta e pelos peritos singulares, para publicação em Boletim da Polícia Militar, ao final de cada sessão.\r\n\r\nArt. 40 - A Diretoria Geral de Saúde deverá adotar providências administrativas no sentido de que a referida publicação seja efetivada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a realização da sessão.\r\n\r\nArt. 41 - Quando necessário, da ata original da inspeção será extraída uma cópia, autenticada pelo Presidente da Junta ou pelo perito singular, conforme o caso, a qual será remetida, de imediato, à autoridade que solicitou a inspeção.\r\n\r\nParágrafo Único - O interessado tomará conhecimento do parecer da IS por meio de sua publicação no Boletim Ostensivo da PMERJ ou do Boletim Interno da OPM a que pertencer.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ATIVIDADE MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES PERICIAIS DOS OFICIAIS MÉDICOS DA CORPORAÇÃO\r\n\r\nConcessão de LTS inicial\r\n\r\nArt. 42 - Os oficiais médicos deverão avaliar criteriosamente as condições de saúde dos militares, no sentido de verificar a real necessidade de restrições ou dispensa médica total ou parcial, evitando-se assim concessões desnecessárias.\r\n\r\nArt. 43 - Os oficiais médicos lotados nas OPM ou Unidades de Saúde da Corporação poderão conceder LTS ou considerar Aptos Categorias “A, B ou C” ou ainda homologar aquelas concedidas por médicos civis por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, em um período de 60 (sessenta) dias, em formulário próprio constante no ANEXO “D” desta Portaria, com a assinatura do paciente e ciência do Chefe, Diretor ou Comandante da OPM, ou seu substituto.\r\n\r\nParágrafo Único - A LTS de até 15 dias será emitida em duas vias: uma para o inspecionado apresentar à sua OPM, para fins de controle e confecção dos relatórios à DMP, e a segunda para ficar retida e arquivada na OPM do oficial médico.\r\n\r\nArt. 44 - Mensalmente, as OPM, de saúde ou não, deverão encaminhar à DMP para registro e controle o “Relatório Mensal de Licenças e Restrições” conforme modelo contido no Anexo “J” desta Portaria.\r\n\r\nArt. 45 - Caso o militar necessite de afastamento superior a 15 (quinze) dias num período de 60 (sessenta) dias a contar da primeira licença, o inspecionado deverá ser encaminhado para PSJOIS, conforme modelo de encaminhamento (Anexo “E”).\r\n\r\nArt. 46 - O oficial médico lotado em OPM poderá desempenhar as funções da perícia simples, tais como: exame para o serviço no rancho, periódicos simples e aptidão para promoção.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DA PSJOIS\r\n\r\nE DAS JIS\r\n\r\nDoutrina Pericial\r\n\r\nArt. 47 - Caberão a todos os oficiais médicos da DMP e demais profissionais, médicos ou não quando convocados, analisarem essencialmente os casos sob a ótica pericial considerando a aptidão ou incapacidade para o serviço policial militar, a invalidez e a aptidão para ingresso nos cursos, como os pilares dessa avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão se abster dos termos “doenças”, “lesões” e “sequelas” sempre que tais condições não acarretarem, no momento da IS, incapacidade ou inaptidão.\r\n\r\nPerícia Singular da JOIS e Junta Ordinária de Inspeção \r\n\r\nde Saúde\r\n\r\nArt. 48 - Será atribuição da PSJOIS a concessão das licenças médicas ou a declaração das condições sanitárias restritivas de apto B ou C, com duração de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da primeira licença, essas serão concedidas e controladas pela PSJOIS, não poderá ser concedida LTS superior a 60 (sessenta) dias a cada ato pericial.\r\n\r\nArt. 49 - Além, do Artigo anterior, também serão atribuições da PSJOIS:\r\n\r\nI - inspeção para fins de promoção;\r\n\r\nII - IS para os casos de exclusão e reversão;\r\n\r\nIII - IS para os casos de demissão e licenciamento a pedido;\r\n\r\nIV - IS para os casos de passagem para inatividade, a pedido e ex officio;\r\n\r\nV - emissão de parecer para concessão de LTSPF;\r\n\r\nVI - IS para os casos de LTSPF inicial (até 180 dias) ou LTIP;\r\n\r\nVII - IS para os casos de redução de carga horária;\r\n\r\nVII - concessão de licença maternidade.\r\n\r\n§1º - No caso de LTSPF, a PSJOIS deverá proceder ao exame clínico do (a) inspecionado (a), correlacionando-o com a sindicância realizada pela OPM cuja autoridade competente certificou-se, seguramente, de que o militar é, de fato, a única pessoa da família do enfermo, em condições de possibilitar a efetivação de seu tratamento, e de que este acompanhamento é imprescindível, em tempo integral. A LTSPF será automaticamente suspensa em caso de óbito do familiar.\r\n\r\n§ 2º - A inspeção de saúde para fins de serviço no Rancho poderá ficar a cargo do SASP (Serviço de Atenção à Saúde do Policial).\r\n\r\nArt. 50 - Serão atribuições da JOIS:\r\n\r\nI - decidir os casos divergentes surgidos nas suas OS;\r\n\r\nII - encaminhar o militar para a JMH em caso de ficar patente a necessidade de um período maior do que 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de afastamento do serviço, além da concessão inicial;\r\n\r\nIII - outras IS previstas em normas legais;\r\n\r\nIV - IS em casos de recursos de suas OS.\r\n\r\nJunta Médica Hospitalar\r\n\r\nArt. 51 - Serão atribuições das JMH:\r\n\r\nI - controle médico periódico especial (operação com Raios X, substâncias radioativas e manipulação e administração de Terapia Antineoplásica, entre outros);\r\n\r\nII - verificação de deficiências funcionais e concessão de LTS ou restrições acima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos ou não ou em casos excepcionais;\r\n\r\nIII - IS para os casos de concessão de benefícios previstos em Lei, em 1ª instância (auxílio invalidez, isenção de IR, pensão especial, salário família tríplice, revisão de proventos, entre outros);\r\n\r\nIV - julgamento dos casos de incapacidade definitiva em 1ª instância;\r\n\r\nV - controle e exame de sanidade do ASO, remetendo todas as informações à seção específica da DMP;\r\n\r\nVI - IS para os casos de movimentação por motivo de saúde própria;\r\n\r\nVII - inspeções de saúde, em grau de recurso, em última instância, dos inspecionados pela JMS;\r\n\r\nVIII - outras IS previstas em normas legais;\r\n\r\nIX - execução das inspeções de saúde, em grau de recurso, dos inspecionados pela JOIS.\r\n\r\nJunta de Inspeção de Saúde Especial\r\n\r\nArt. 52 - Serão atribuições das JISE:\r\n\r\nI - realização de IS em casos especiais onde haja dúvidas quanto ao diagnóstico, prognóstico, tratamento da enfermidade; ou ainda que envolvam várias especialidades;\r\n\r\nII - IS em casos especiais de recursos de nível primário e/ou secundário;\r\n\r\nIII - IS para confecção da “Conclusão Final do ISO”;\r\n\r\nIV - IS de casos judiciais especiais que outra JIS não possa inspecionar por não ser de sua competência;\r\n\r\nV - realizar IS, em grau de recurso, para os casos de Justiça e Disciplina (CRD, CD e CJ) emitindo o parecer seguindo o modelo da ata da Perícia Psicopatológica para esses casos;\r\n\r\nVI - concessão de LTSPF superiores a 180 dias;\r\n\r\nVII - enquadramento do militar na condição de portador de “Restrição Permanente”.\r\n\r\nArt. 53 - Nos casos de períodos de LTSPF superiores a 180 (cento e oitenta) dias, uma JISE será convocada para análise do caso e sua prorrogação somente se dará com o parecer desta JISE, com o tempo máximo de 90 (noventa) dias. As futuras prorrogações, se necessárias, também só serão concedidas através de novas JISE cujo tempo máximo também será de 90 dias.\r\n\r\nArt. 54 - Para enquadramento na condição de “Restrição Permanente”, o militar deverá estar, no mínimo, 3 (três) anos ininterruptos na situação sanitária de “Apto Categoria B” ou “Apto Categoria C”, referente exclusivamente àquela sequela.\r\n\r\nArt. 55 - As JISE serão convocadas por autoridade competente, que se encarregará de anexar toda documentação que justificou sua convocação e, necessariamente, com os quesitos a serem respondidos e outras observações que entender necessárias.\r\n\r\nJunta Superior de Saúde e Diretoria Médico Pericial\r\n\r\nArt. 56 - Serão atribuições da JSS:\r\n\r\nI - execução das inspeções de saúde, em grau de recurso de última instância, dos policiais militares inspecionados por uma JPP, JISE ou JMH;\r\n\r\nII - revisão ex officio de todos os casos de incapacidades previstos em LeI - \r\n\r\nIII - verificação “Post Mortem” de invalidez de ex militar - se o militar falecido na ativa era portador, naquela data, de doença que resultaria na sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, com total e permanente impossibilidade para todo e qualquer trabalho (invalidez). Esta IS é documental.\r\n\r\n§ 1º - Na verificação “Post Mortem” é obrigatória a Certidão de Óbito e o Prontuário Médico Pericial Individual (PMPI), que deverão ser encaminhados à JSS, anexos ao requerimento do seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º - A JSS não poderá ater-se somente à causa mortis registrada na Certidão de Óbito ou às anotações do PMPI para constatar a existência de doença invalidante e/ou especificada em LeI - Para isto, a JSS deverá analisar toda a documentação médica disponível, atual e pregressa, que poderá constar de: prontuário médico, laudo de necropsia, boletim de atendimento de emergência, laudos anatomopatológicos, pareceres médicos e exames complementares.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo dúvida quanto ao enquadramento médico legal, a JSS solicitará parecer médico especializado na revisão documental, devendo todos os documentos disponíveis (ou suas cópias autenticadas) serem mencionados como documentos sigilosos e anexados ao processo, a fim de subsidiar “Parecer Conclusivo” em uma nova sessão em data futura, com os mesmos integrantes.\r\n\r\nArt. 57 - Caberá à Seção de Documentos Sanitários de Origem presente na DMP a análise e o controle dos ASO e ISO nos termos de portaria específica para tal.\r\n\r\nJunta Médica de Seleção\r\n\r\nArt. 58 - Serão atribuições da JMS:\r\n\r\nI - IS para os candidatos ao ingresso na PMERJ;\r\n\r\nII - IS para os casos de reinclusão;\r\n\r\nIII - IS para os militares candidatos aos cursos regulares da PMERJ;\r\n\r\nIV - IS para os militares candidatos aos cursos externos em outras Instituições, militares ou civis, de interesse da PMERJ.\r\n\r\nArt. 59 - O parecer médico das JIS para seleção de candidatos à incorporação obedecerá às instruções constantes nas “Normas Técnicas das Inspeções de Saúde para Ingresso na PMERJ”.\r\n\r\nArt. 60 - As inspeções para matrícula nos Órgãos de Apoio de Ensino de Formação serão realizadas de acordo com as “Normas para Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Órgãos de Apoio de Ensino da Polícia Militar” e outros dispositivos legais peculiares.\r\n\r\nArt. 61 - Excepcionalmente, nos casos em que o número de candidatos ao ingresso no curso ou concurso superarem a capacidade técnica da JMS, o Diretor Geral de Saúde nomeará o número de oficiais médicos necessários para realização daquela inspeção.\r\n\r\nJunta de Perícia Psicopatológica\r\n\r\nArt. 62 - Serão atribuições da JPP:\r\n\r\nI - realizar IS previstas no art. 51 quando envolverem enfermidade psiquiátricas;\r\n\r\nII - realizar IS para os casos de Justiça e Disciplina (CRD, CD e CJ).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPARECERES DAS PERICIAIS SIGULARES E DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nPareceres em Geral\r\n\r\nArt. 63 - Reconhecida a aptidão física do inspecionado, será lançado o parecer “Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria A”.\r\n\r\nArt. 64 - Verificada a incapacidade física temporária do inspecionado, será lançado o parecer “Incapaz, temporariamente, para o Serviço Policial Militar. Necessita ter ... dias de licença para o seu tratamento”, especificando a data do início ou da prorrogação.\r\n\r\nArt. 65 - Nas situações em que o inspecionado seja portador de doenças ou lesões nas quais possa exercer suas atividades laborativas ainda que com restrições para algumas das atividades policiais militares, será lançado o parecer “Apto Categoria B ou C - com restrições”.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ficha de Inspeção de Saúde especificará, dentro das atividades policiais militares, quais as que poderão ser desempenhadas pelo inspecionado assim como as proibitivas e restritivas (ANEXO “F”).\r\n\r\nArt. 66 - Em casos de “Apto Categoria C”, será lançado o parecer “Não pode portar arma de fogo”.\r\n\r\n§1º - Em casos de incapacidade temporária ou definitiva com restrição ao uso e porte de arma de fogo será lançado claramente o parecer “não pode portar arma de fogo”. \r\n\r\n§2º - Nos casos de incapacidade temporária ou definitiva, Aptos Categoria “C”, por motivos psiquiátricos onde haja restrição ao uso, porte e posse de arma de fogo, será lançado claramente o parecer “não pode portar arma de fogo” e “convém acautelar a arma de fogo”.\r\n\r\nArt. 67 - As JIS e/ou Peritos Singulares poderão prescrever dispensa do uso de peças do fardamento ou equipamento, por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 68 - Nos casos de indeferimento do pleito, será expedido o parecer: “Não faz jus ao pleito, por ...” (Justificar o motivo).\r\n\r\nPerícia Singular e JOIS\r\n\r\nArt. 69 - Para os casos de inspeção de saúde para promoção, exames periódicos simples e para serviço de rancho, pareceres serão expedidos nos seguintes modelos:\r\n\r\nI - “Apto para fins de promoção”;\r\n\r\nII - “Inapto temporariamente para fins de promoção, por ser portador de ... (CID)”\r\n\r\nIII - “Apto (com restrições) para o serviço de rancho”\r\n\r\nIV - “Inapto temporariamente para o serviço de rancho, por ser portador de ... (CID)”\r\n\r\nV - “Apto para o Serviço Policial Militar - Categoria B ou Apto para atividades meio - Categoria C (com restrições), após exames periódicos”\r\n\r\nArt. 70 - Os demais modelos de pareceres referentes à Perícia Simples realizada pela PSJOIS/JOIS, estarão pormenorizados nas “Normas Técnicas das Inspeções de Saúde da Perícia Simples e para os Controles Periódicos Simples e Especiais”.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas situações de LTSPF, expedirá o seguinte parecer: “Concedida LTSPF por prazo inicial de ... Início em ... e término em ... CIDs: ...” (informar a(s) doença (s) que o familiar é portador)”.\r\n\r\nArt. 71 - Nas inspeções de saúde, para fins de passagem à inatividade, será exarado o parecer de “Apto para deixar o serviço ativo, na condição de Reserva Remunerada (ou Reserva Não Remunerada ou ainda Reforma ex officio)”, quando o militar não apresentar enfermidades ou quando estas forem compatíveis com as atividades policiais militares, ou ainda, quando o inspecionado puder exercer suas atividades laborativas mesmo com restrições para algumas das atividades policiais militares.\r\n\r\nArt. 72 - Nos casos de pedidos de demissão, licenciamento a pedido e de exclusão, será emitido o seguinte parecer: “Apto para deixar o serviço ativo, a pedido” (se for o caso).\r\n\r\nArt. 73 - Os pedidos de demissão ou de licenciamento a pedido não motivarão necessariamente processo de incapacidade definitiva, mesmo se existir moléstia consequente a “Ato de Serviço”.\r\n\r\nParágrafo Único - Nestas situações, a IS analisará única e exclusivamente o pleito do requerente, caso não haja incapacidade definitiva claramente comprovada ou que ainda não tenha se cumprido os prazos legais e técnicos para o seu enquadramento, o policial militar permanecerá na condição sanitária vigente ou será considerado: “Apto a deixar o serviço ativo, a pedido”.\r\n\r\nJunta Médica Hospitalar\r\n\r\nArt. 74 - Nas inspeções de saúde, para fins de transferência por motivo de saúde, as JIS deverão emitir o parecer “Recomendável Movimentação de OPM por Motivo de Saúde” ou “Não é Recomendável a Movimentação por Motivo de Saúde”.\r\n\r\n§1º - As JIS poderão declarar, ainda, que na OPM em que se encontra o inspecionado não possui condições técnicas para seu tratamento recomendado.\r\n\r\n§2º - Em casos especiais, o parecer das JIS poderá recomendar a transferência para unidades administrativas, de ensino ou de saúde.\r\n\r\n§3º - Quando expressamente recomendado pela especialidade que acompanha o inspecionado, a JIS poderá emitir parecer aconselhando a redução da carga horária de trabalho com finalidade exclusiva e comprovada para tratamento em unidade de saúde da PMERJ.\r\n\r\nArt. 75 - Concluindo a JMH pela incapacidade física definitiva do inspecionado, será lançado o parecer “Incapaz definitivamente para o serviço policial militar”, conforme modelo do ANEXO “G”, seguido dos dizeres, quando se tratar, unicamente, de incapacidade para o serviço ativo da Policia Militar: “Pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. Não é inválido.”\r\n\r\nArt. 76 - Quando o inspecionado, além de incapaz definitivamente para o serviço policial militar, estiver impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho; será expedido o seguinte parecer: “Inválido. Não pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. (Não) Necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem ou de internações frequentes em instituição apropriada”.\r\n\r\nArt. 77 - Os policiais militares julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar como inválidos, que necessitem de internações frequentes em instituição apropriada e/ou de assistência e cuidados permanentes de enfermagem, de acordo com os itens I e II do artigo 81 da Lei Estadual nº 279/79, deverão ter anexado à cópia da Ata de Inspeção de Saúde, o Relatório Circunstanciado, conforme modelo constante no Anexo “H” desta Portaria, expresso em termos claros que justifique plenamente o parecer dos membros das JIS.\r\n\r\nArt. 78 - A concessão de Auxílio Invalidez pressupõe a comprovação de invalidez do inspecionado e a necessidade de internação ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. As JIS devem atentar para doenças em fase não invalidante, cujas medidas terapêuticas estejam em andamento, com prognóstico favorável e possibilidade de recuperação funcional e que não fornecem amparo legal para concessão deste benefício.\r\n\r\nArt. 79 - Para o policial militar inativo para fins de isenção do Imposto de Renda ou os seus dependentes para fins de percepção do salário família tríplice, reconhecida a maioridade; a JMH, além dos diagnósticos, deverá especificar no parecer, simplesmente, a expressão “É (ou não) inválido(a)CID: ...”\r\n\r\n§ 1º - Nos casos específicos para isenção do desconto do imposto de renda, deve-se complementar com o termo: “Enquadrada como doença especificada na Lei Feder al nº 7.713, de 22 Dez 1998 e suas modificações posteriores. Equiparada à ... CIDs: ... Inspeção de saúde válida até ... (data)”.\r\n\r\n§ 2º - Na Ata desta JIS poderá ser acrescido o termo de retroação à data do exame complementar, laudo médico ou histopatológico ou ainda qualquer outro documento comprobatório que estabeleceu o diagnóstico da doença invalidante. Assim, a JIS complementará com a seguinte redação: “O presente ato deverá retroagir à ... (data), data da confirmação diagnóstica pelo ...” (especificar o documento).\r\n\r\nArt. 80 - Para fins de pensão especial, a JMH inspecionará a viúva ou dependente de policial militar e sendo estes portadores de doença especificada em Le i, fará constar na Ata, além do diagnóstico (CID) a expressão: “É inválida (o); equiparada (o) à ... CID: ... Faz jus à Pensão Especial”.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos acima (verificação de invalidez para concessão de salário família tríplice, isenção do imposto de renda e pensão especial), quando não houver enquadramento pelo diagnóstico médico, será exarado o parecer: “Não é inválido(a). Não faz jus ao pleito.”\r\n\r\nArt. 81 - Nas situações de revisão de proventos, os pareceres serão expedidos no seguinte modelo:\r\n\r\na) “Passa à condição de inválido, equiparado à ... (cardiopatia grave, p.ex). O presente ato deverá retroagir à ... (data), data da confirmação diagnóstica pelo ... (especificar o documento)”.\r\n\r\nb) Ou ainda: “Passa à condição de inválido por ter adquirido doença invalidante (neoplasia maligna, p.ex.). O presente ato deverá retroagir à ...(data), data da confirmação diagnóstica pelo ... (especificar o documento).”\r\n\r\nArt. 82 - Nos casos de mudança do ato de inatividade, será expedido o seguinte modelo: “Por existirem fatos novos (ou por inexistirem dados à época), esta JIS retifica o parecer da Ata de JIS realizada em ... Passará à condição de incapaz definitivamente para o serviço policial militar, (não) podendo prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. (Não) é inválido. (Não) necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem ou de internações frequentes em instituição apropriada. Este ato deverá retroagir a ... (data da inspeção de passagem à inatividade).”\r\n\r\nJunta de Inspeção de Saúde Especial\r\n\r\nArt. 83 - Nas situações de prorrogação de LTSPF, a JISE expedirá o seguinte parecer: “Concedida LTSPF em prorrogação por mais (até 90) dias. Início em ... e término em ... CID: ...” (informar a(s) doença (s) que o familiar é portador)”.\r\n\r\nArt. 84 - Nas demais situações em que uma JISE for convocada, as atas deverão ser confeccionadas respondendo os quesitos formulados pela autoridade competente, as dúvidas referentes ao diagnóstico e prognóstico das enfermidades envolvidas, assim como outras observações que os peritos julgarem necessárias.\r\n\r\nJunta Superior de Saúde\r\n\r\nArt. 85 - Nos casos de Verificação “post mortem” de invalidez de ex militar, os pareceres serão emitidos no seguinte modelo:\r\n\r\n“O ex militar, ao falecer, (não) estava incapaz definitivamente para o serviço policial militar por sofrer de ... (diagnóstico por extenso da doença e CID), (equiparada a ... ), doença (não) adquirida (por acidente em serviço ou na manutenção da ordem pública), e que (não) resultaria na reforma por invalidez se vivo fosse, (não) existindo total e permanente impossibilidade para todo e qualquer trabalho, (não) podendo prover a própria subsistência, enquadrando-se no item ... do art. 104 da Lei Estadual nº 443/1981”.\r\n\r\nArt. 86 - Nos casos de incapacidade definitiva, passagem à inatividade e concessão de benefícios, os modelos de pareceres seguirão os mesmos já citados anteriormente.\r\n\r\nJunta Médica de Seleção\r\n\r\nArt. 87 - As folhas de “Anamnese Dirigida” destinam-se a documentar a participação dos inspecionados nas declarações referentes aos seus antecedentes patológicos e deverão ser obrigatoriamente assinadas pelos mesmos, com vistas à responsabilidade pessoal.\r\n\r\nArt. 88 - Os laudos emitidos pela JMS serão os seguintes para ingresso na PMERJ:\r\n\r\na) “Apto para ingresso na PMERJ, através do Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou Curso de Formação de Soldados (CFSd) ou semelhantes”\r\n\r\nb) “Inapto para ingresso na PMERJ, através do CFO (ou CFSd e semelhantes), por ser portador de ... (CID), de acordo com o Artigo ... (citar) da “Normas Técnicas das Inspeções de Saúde para Ingresso na PMERJ ou do Edital do Concurso.”\r\n\r\nArt. 89 - Os laudos emitidos pela JMS serão os seguintes para os cursos da carreira policial militar ou para os cursos externos:\r\n\r\na) “Apto para cursar o ... (nome do curso)”;\r\n\r\nb) “Apto, com restrições para cursar o ... (nome do curso)”;\r\n\r\nc) “Inapto para cursar o ... (nome do curso), por ser portador de ... (CID) e de acordo com o Artigo ... (citar) das “Normas de Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Órgãos de Apoio de Ensino da Polícia Militar”;\r\n\r\nd) “Inapto para cursar o ... (nome do curso), por ser portador de ... (CID) e de acordo com o ... citar o enquadramento conforme o diagnóstico médico) do Edital ou Instruções reguladoras do referido curso”. \r\n\r\nArt. 90 - Os laudos emitidos pela JMS serão os seguintes para os casos de reinclusão:\r\n\r\na) “Apto (com restrições) para reinclusão na PMERJ”;\r\n\r\nb) “Inapto (a) para reinclusão na PMERJ por ser portador (a) de ... (CID)”.\r\n\r\nArt. 91 - Nos casos de reinclusão por decisão judicial, poderão ser expedidos os seguintes pareceres:\r\n\r\na) “Apto (com restrições) para reinclusão na PMERJ, por determinação judicial”;\r\n\r\nb) Reincluído na PMERJ por decisão judicial até o julgamento do mérito, sendo portador de ... (CIDs), condição (ões) incapacitante (s) para o serviço policial milita r. Processso nº ... Vara Federal/Estadual ...”\r\n\r\nArt. 92 - A critério das JIS, outros modelos de atas poderão ser confeccionados a fim de atender as necessidades da inspeção de saúde ou de sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA\r\n\r\nComposição\r\n\r\nArt. 93 - A Perícia Psicopatológica será realizada na DMP, através da constituição de JIS com composição mínima de 3 oficiais médicos, sendo um obrigatoriamente psiquiatra, podendo ser convocado um oficial psicólogo, este último sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 94 - Considera-se IS para Justiça e Disciplina a que se refere o art. 62, “II”, a perícia médica que visa:\r\n\r\nI - verificar se fatos apurados no curso de IPM, CJ, CD ou CRD dependem ou resultam de doença, a essa altura já evidente ou suspeitada, que impliquem diminuição ou suspensão da capacidade de entendimento ou autodeterminação do indiciado, bem como esclarecer quaisquer processos na Justiça Militar; \r\n\r\nII - verificar se o desertor capturado ou que se apresente voluntariamente, ou o insubmisso, encontra-se apto ou inapto para reinclusão na PMERJ, sem quaisquer considerações sobre sua capacidade de entendimento ou determinação, ao tempo da deserção;\r\n\r\nArt. 95 - A perícia psicopatológica consistirá em:\r\n\r\nI - análise do fato gerador e outros documentos relativos;\r\n\r\nII - avaliações periciais: clínica, neurológica e psiquiátrica;\r\n\r\nIII - avaliação psicológica;\r\n\r\nIV - eletroencefalograma ou outros exames e avaliações neuropsiquiátricos, quando considerados necessários pelo perito;\r\n\r\nV - outras avaliações periciais e/ou exames complementares, quando considerados necessários pelo perito.\r\n\r\nArt. 96 - A JIS deverá investigar a existência de psicopatologias que possam resultar em inimputabilidade e eventuais alterações que impliquem em riscos graves para a saúde dos inspecionados.\r\n\r\nArt. 97 - Para a situação especificada no inciso I do art. 94, a JIS deverá verificar se os inspecionados possuem condições psíquicas de autodeterminação e entendimento dos fatos em que estão envolvidos.\r\n\r\nArt. 98 - Para cada situação acima, a JIS deverá responder o mais claro e objetivamente possível aos quesitos formulados pela autoridade competente, com ênfase no exame psiquiátrico do indiciado/acusado.\r\n\r\nQuesitos a serem respondidos\r\n\r\nArt. 99 - Procedida a perícia psicopatológica, a DMP (ou JISE, em caso de recursos) emitirá laudo contendo respostas aos quesitos abaixo relacionados (Vide ANEXO “I”):\r\n\r\nI - se o inspecionado sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;\r\n\r\nII - se, no momento da ação ou omissão, o inspecionado se achava em algum dos estados referidos no item anterior;\r\n\r\nIII - se, em virtude das circunstâncias referidas nos incisos antecedentes, possuía o inspecionado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento;\r\n\r\nIV - se a doença ou deficiência mental do acusado não lhe suprimindo, diminuiu-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou;\r\n\r\nV - se, sendo o paciente doente mental, existe possibilidade de cura;\r\n\r\nVI - se, sendo o paciente doente mental, a doença é alienante ou não, e, em ambos os casos, se é das que invalidam inteiramente;\r\n\r\nVII - se a conduta incriminadora do inspecionado foi, ou pode ter sido, consequência de estado de embriaguez, ao tempo da ação, ou de alcoolismo crônico ou ainda de abuso de drogas ilícitas; \r\n\r\nVIII - se o inspecionado se encontra apto para responder IPM, CJ, CD ou CRD;\r\n\r\nIX - Outras observações periciais importantes a serem registradas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nArt. 100 - A pArt.ir do 3° mês de gestação, a policial militar deve ser apresentada pelo Comandante da sua OPM a PSJOIS a fim de ser colocada na condição de “Apta para o serviço policial militar, com restrições”.\r\n\r\nParágrafo Único - Em situações especiais onde a atividade da policial militar oferecer risco à gravidez, a PSJOIS poderá colocar a gestante na condição de “Apta para o serviço policial militar, com restrições” desde o diagnóstico da gestação.\r\n\r\nArt. 101 - A licença maternidade, definida em legislação própria, será concedida mediante apresentação de documento médico, emitido por médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia, a uma PSJOIS, que comprove a gestação em seu 8° mês.\r\n\r\nArt. 102 - A data de início da licença maternidade será de acordo com o laudo médico do especialista, sempre ratificado pela PSJOIS, respeitando-se o período entre o início do oitavo mês da gravidez e o dia do nascimento da criança, salvo prescrição médica em contrário.\r\n\r\nArt. 103 - No caso de interrupção da gravidez antes do gozo da licença maternidade, poderá ser concedido à militar através da PSJOIS, mediante comprovação por atestado médico oficial, um repouso de 15 dias, equivalente à LTS.\r\n\r\nArt. 104 - No caso de falecimento da criança, a licença maternidade será interrompida.\r\n\r\nArt. 105 - Após o término da licença maternidade, à militar poderá ser concedida licença, comprovada a necessidade de amamentação por inspeção de saúde nas PSJOIS, definida em legislação própria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPRAZO DE VALIDADE DAS INSPEÇÕES\r\n\r\nArt. 106 - As IS realizadas para os cursos regulares da Corporação terão validade de 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 107 - Para o ingresso na Corporação terão validade de 01 (um) ano, desde que o militar possua idade inferior a 30 (trinta) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os maiores de 30 (trinta) anos, o prazo será de 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 108 - Nos casos de reinclusão e passagem para inatividade serão de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 109 - Nos casos de exames periódicos simples, as IS terão validade de um ano.\r\n\r\nArt. 110 - Para exames periódicos especiais e para serviço de rancho possuirão validade de 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 111 - As demais inspeções de saúde terão validade de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nRECURSOS E REVISÃO\r\n\r\nConceituação e Processos Administrativos Relacionados\r\n\r\nArt. 112 - Revisão é o meio que dispõe a Diretoria Médico Pericial para provocar nova IS por JIS de instância imediatamente superior ou pela mesma JIS que emitiu o laudo questionado.\r\n\r\nArt. 113 - Podem solicitar IS, em grau de revisão, os Comandantes de OPM e podem determiná-las, o Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior Geral e o Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\nArt. 114 - A Revisão pode ser determinada para a JIS que emitiu o laudo, quando existirem fatos novos médico periciais a serem apreciados pela JIS, e que possam, eventualmente, gerar novo laudo. Nos casos em que os laudos forem emitidos por perito singular ou Oficial Médico do QOS exercendo atividades periciais simples, a JOIS será competente para revisar.\r\n\r\nArt. 115 - Nas IS afetas à JMH e JSS, a revisão será determinada pelo Comandante Geral ou pelo Diretor Geral de Saúde, exceto nos casos de revisão ex officio.\r\n\r\nArt. 116 - Recurso é o meio de que dispõe o interessado para provocar nova inspeção de saúde.\r\n\r\nArt. 117 - Recurso é aquele relativo à IS efetuada por PSJOIS, JOIS, JMS, JPP, JISE ou por JMH.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos serão realizados pelas instâncias imediatamente superior na seguinte ordem:\r\n\r\na) Nível primário - da PSJOIS para JOIS;\r\n\r\nb) Nível secundário - da JOIS e JMS para JMH;\r\n\r\nc) Nível terciário - da JPP, JISE e JMH para JSS.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser constituída, em casos especiais, uma JISE, para realizar IS em grau de recurso ou revisão de decisões do nível primário e/ou secundário. \r\n\r\nArt. 118 - São competentes para deferir inspeções de saúde em grau de Recurso, o Diretor Geral de Saúde mediante requerimento consubstanciado dos interessados, e para determiná-las, o Comandante Geral.\r\n\r\nArt. 119 - Toda inspeção de saúde, em grau de recurso ou revisão, deverá ser acompanhada da cópia da Ata de inspeção de saúde efetuada pela Junta recorrida, contendo o diagnóstico lavrado, por extenso, bem como os respectivos exames subsidiários.\r\n\r\nArt. 120 - Os processos relativos a este tipo da IS serão instruídos, obrigatória e preliminarmente, de acordo com a seguinte determinação:\r\n\r\na) Requerimento do interessado ou de seu representante legal, dirigido ao Diretor Geral de Saúde;\r\n\r\nb) O requerente, ao encaminhar o requerimento, deverá anexar a cópia da Ata da IS recorrida e ter a finalidade enunciada de modo claro e ser circunstanciado (cópia de laudos e exames), a fim de permitir uma completa apreciação do caso pelo Diretor Geral de Saúde, devendo ser instruído por documentos que possam dar apoio às pretensões do requerente;\r\n\r\nc) Somente após deferimento pelo Diretor Geral de Saúde, este remeterá à JOIS, JMH, JSS ou nomeará uma JISE, conforme o caso, para a marcação da nova IS.\r\n\r\nPrazos para Recursos\r\n\r\nArt. 121 - O Recurso deverá ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação oficial do resultado ao interessado, ou seja, da publicação do resultado da JIS.\r\n\r\nArt. 122 - O Recurso não terá efeito Suspensivo sobre a IS recorrida.\r\n\r\nArt. 123 - Após a conclusão da JSS, JMH ou JOIS sobre o caso, esta passará a prevalecer para todos os fins legais e deverá ser emitida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a menos que haja impedimento técnico comprovado.\r\n\r\nArt. 124 - O não comparecimento do requerente à IS implicará no cancelamento do Recurso, prevalecendo o laudo da IS recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso, o cancelamento deverá ser publicado em boletim ostensivo da Corporação.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nPRONTUÁRIO MÉDICO PERICIAL INDIVIDUAL\r\n\r\nArt. 125 - O Prontuário Médico Pericial Individual (PMPI) será um documento único onde serão registradas todas as alterações do estado de saúde do policial militar, as inspeções de saúde realizadas, resultados de outras JIS a que foi submetido, informações relevantes dos Documentos Sanitários de Origem (DSO - ASO e ISO), assim como outros de importância pericial.\r\n\r\nArt. 126 - Sua abertura e preenchimento serão atribuições da DMP, onde será arquivado sob a responsabilidade do Chefe daquele órgão.\r\n\r\nArt. 127 - As informações necessárias para seu preenchimento serão oriundas dos Relatórios periódicos enviados obrigatoriamente pelas OPM de saúde ou não, e pelas demais JIS.\r\n\r\nArt. 128 - Os Relatórios a serem enviados à DMP serão de responsabilidade dos Chefes, Comandantes ou Diretores das OPM e Presidentes das JIS envolvidas e obedecerá à seguinte periodicidade:\r\n\r\na) OPM de saúde ou não - mensal;\r\n\r\nb) PSJOIS, JOIS, JPP e JMH - quinzenal;\r\n\r\nc) JSS - mensal;\r\n\r\nd) JMS e JISE - ao término de cada JIS.\r\n\r\nParágrafo Único - O modelo dos Relatórios encontra-se no Anexo “J” desta Portaria.\r\n\r\nArt. 129 - Cada instância de IS deverá possuir um prontuário para registro das principais informações dos inspecionados, com a formatação que for mais adequada cujo arquivamento será de responsabilidade do Diretor da Diretoria Médico Pericial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 130 - Os Comandantes das OPM serão os responsáveis pela apresentação formal e pelo efetivo comparecimento, em tempo hábil, de seus subordinados que serão inspecionados e por certificar se do efetivo comparecimento dos mesmos a todos os procedimentos médico periciais e demais exames necessários à conclusão das IS solicitadas, sem prejuízo da responsabilidade individual maior dos próprios inspecionados, como retorno às IS, comparecimento às clínicas e serviços requeridos, até a conclusão das inspeções de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Será de responsabilidade das P1 das OPM, o controle das LTS até 60 dias (a fim de se evitar a sequência de licenças emitidas por OPM diferentes), assim como aquelas prolongadas que incidam nos limites legais.\r\n\r\nArt. 131 - Caberá também aos Comandantes comunicar, por ofício e no menor prazo de tempo possível, a impossibilidade de comparecimento de seus subordinados à JIS, cabendo à DMP efetuar novo agendamento.\r\n\r\nArt. 132 - As OPM deverão apresentar à JIS que emitiu o parecer anterior, os policiais militares em LTS ou “Apto Categoria B” ou “Apto Categoria C” na data de retorno programada a fim de serem submetidos à nova inspeção de saúde.\r\n\r\nArt. 133 - Os inspecionados são responsáveis também pelo controle da validade de suas inspeções de saúde para qualquer finalidade devendo, ainda, cumprir todas as restrições emitidas pelos peritos, clínicas ou serviços especializados para melhoria dos respectivos estados de saúde.\r\n\r\nArt. 134 - As JIS deverão informar, por ofício às respectivas OPM, as faltas aos atos periciais e demais procedimentos de saúde agendados ou requisitados.\r\n\r\nArt. 135 - Após duas solicitações formais de comparecimento sem resultado, será cancelado o processo pericial, devendo comunicar tal fato à OPM do interessado.\r\n\r\nParágrafo Único - A retomada da inspeção de saúde dependerá de nova apresentação formal do inspecionado à DMP.\r\n\r\nArt. 136 - Não haverá mudança da condição sanitária do inspecionado no momento de sua passagem à inatividade, exceto se existir, comprovadamente, enfermidade que o incapacite definitivamente para o serviço policial militar.\r\n\r\nArt. 137 - As enfermidades auditivas serão avaliadas de acordo com os parâmetros especificados em portaria própria.\r\n\r\nParágrafo Único - As avaliações periciais não se basearão apenas na existência de lesões auditivas, mas sim na presença ou não de aptidão ou incapacidade definitiva para o serviço policial militar.\r\n\r\nArt. 138 - A presente portaria sofrerá uma revisão, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, a fim de se adequar às mudanças legais e ao avanço da Medicina.\r\n\r\nArt. 139 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor Geral de Saúde, aconselhado pelo Diretor da Diretoria Médico Pericial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PMERJ nº 346, de 12 de maio de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n1. ANEXO “A” - ORGANOGRAMA DA DMP\r\n\r\nIMAGEM_01_ANEXO_A\r\n\r\n2. ANEXO “B” - MODELO DE PARECERES\r\n\r\nIMAGEM_02_ANEXO_B\r\n\r\n3. ANEXO “C” - TERMO DE RECUSA DE TRATAMENTO PELO INSPECIONADO\r\n\r\nIMAGEM_03_ANEXO_C\r\n\r\n4. ANEXO “D” - MODELO DE FICHA DE PERÍCIA SIMPLES\r\n\r\nIMAGEM_04_ANEXO_D\r\n\r\n5. ANEXO “E” - MODELO DE ENCAMINHAMENTO À DMP (JOIS ou JMH)\r\n\r\nIMAGEM_05_ANEXO_E\r\n\r\n6. ANEXO “F” - MODELO DE ATA GERAL DAS JIS (FICHA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nIMAGEM_06_ANEXO_F\r\n\r\n7. ANEXO “G” - MODELO DE ATA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA\r\n\r\nIMAGEM_07_ANEXO_G\r\n\r\n8. ANEXO “H” - MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ\r\n\r\nIMAGEM_08_ANEXO_H\r\n\r\n9. ANEXO “I” - MODELO DE LAUDO DE PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA\r\n\r\nIMAGEM_09_ANEXO_I_FRENTE \r\n\r\nIMAGEM_10_ANEXO_I_VERSO\r\n\r\n10. ANEXO “J” - MODELO DE RELATÓRIO PERIÓDICO DAS OPM E JIS À DMP\r\n\r\nIMAGEM_11_ANEXO_J\r\n\r\nId: 2215792"
                    ],
                    "2215894": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 216 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 129, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Resolução SEPM nº 129, de 06 de agosto de2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CEL PM RG: 54.617 Maximiano Boaventura Bresciani (ID 2444914-8) - SSCC;\r\n\r\nII - TEN CEL PM RG 55.555 Marcus Vinícius Rodrigues (ID 2154895-1) - SSCC;\r\n\r\nIII - MAJ PM RG 63.385 Alberto Felix Batista Junior (ID 2260873-7) - SSCC;\r\n\r\nIV - CONTADOR Samuel Guilherme Russell Júnior. (ID 5088347-0) - DF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2215894"
                    ],
                    "2215852": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 219 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI DIP/PMERJ/GAFPMF nº 2074/2019, o qual solicita a substituição de Gestores da Comissão de Fiscalização do contrato mencionado nesta Resolução; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestores do contrato de serviços funerários, abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir de 25 de setembro de 2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/107/2015\r\n\r\nNº CONTRATO:\r\n\r\n052/2016\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nSANTA CASA ACARI\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇOS FUNERÁRIOS\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91.982\r\n\r\nMIRIAM ESTEVES DE ABREU ANDRADE\r\n\r\n084.167.437.03\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.973\r\n\r\nVITOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n091.188.147.60\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2215852"
                    ],
                    "2215832": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 220 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/HCPM SEI Nº 4897/2019, Processo nº SEI-35/108/003058/2019, no qual solicita a substituição de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a atribuição de Fiscais do Contrato de Serviços abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos Contratos da Secretaria de Estado da Polícia Militar, a contar da presente data:\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nE-09/094/107/2015\r\n\r\nNº CONTRATO:\r\n\r\n052/2016\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nSANTA CASA ACARI\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇOS FUNERÁRIOS\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n76.713\r\n\r\nANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO\r\n\r\n071.529.367.22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n76.836\r\n\r\nMAGDALENA T. F. CAMPNER\r\n\r\n982.935.597.72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55.029\r\n\r\nRICARDO MANHÃES MONTEIRO\r\n\r\n916.865.397.20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - Fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2215832"
                    ],
                    "2215648": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CAP PM RG 80.583 ID. Funcional 0589576-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/371/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, ANDERSON SILVA BANDEIRA, TEN CEL PM RG 60.912, ID Funcional 2311476-2 no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CAP PM RG 80.583, ID. Funcional 0589576-6. Proc. nº E-35/073/372/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, PALLOMA CHRISTINNY DE SOUZA BORGES RIBEIRO, CPF 106.849.594-45, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, resultado do objeto de transformação do Decreto nº 44.962 de 18 de setembro de 2014. Proc. nº E-35/073/382/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, INGRID AMÁLIA DA SILVA PINHEIRO DANTAS, CPF 081.468.437-86, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, resultado do objeto de transformação do Decreto nº 44.962 de 18 de setembro de 2014. Proc. nº E-35/073/381/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, WAGNER RIBEIRO ARANHA DOS SANTOS, CPF 106.557.657-94, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE MUNIZ DE CARVALHO, ID. Funcional 5037255-6. Proc. nº E-35/073/385/2019.\r\n\r\nId: 2215648"
                    ],
                    "2215726": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\n*ATO DE 21 DE JULHO DE 2016 - D.O. DE 22.07.2016 - 1º TEN PM RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO, Id Funcional 44100493. FICA RETIFICADA a data de efetivação ao posto de 1º Tenente PM Nutricionista, de 22 de julho de 2016 para 19 de março de 2015, em ressarcimento de preterição pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº E-35/075/104/2019. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2215726"
                    ],
                    "2215897": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/29/2019- SUBTEN PM RG 53.634 JORGE LUIZ CARNEIRO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/41/2019- SUBTEN PM RG 60.011 CLAUDIO DA SILVA PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/65/2019- 1ºSGT PM RG 58.065 ISRAEL DO NASCIMENTO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/26/2019 - SUBTEN PM RG 38.549 JOSE CARLOS MARQUES SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2215897"
                    ],
                    "2215898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/29/2019 - SUBTEN PM RG 53.634 JORGE LUIZ CARNEIRO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/41/2019 - SUBTEN PM RG 60.011 CLAUDIO DA SILVA PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/65/2019 - 1ºSGT PM RG 58.065 ISRAEL DO NASCIMENTO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/26/2019 - SUBTEN PM RG 38.549 JOSE CARLOS MARQUES SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2215898"
                    ],
                    "2215895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/090/001826/2019 - CEL PM RG 53.593 ANALY RAMOS MACHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/07/2019.\r\n\r\nId: 2215895"
                    ],
                    "2215950": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000819/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002497/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/082/001197/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/013/001166/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/096/001051/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2215950"
                    ],
                    "2215908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-15/001/024361/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institu cionais, a fim de exercerem suas funções no Projeto Operação Lei Seca.\r\n\r\nCAP PM RG 81.544 BRUNO PEIXOTO FARIA;\r\n\r\nCAP PM RG 84.705 EURICO CARDOSO LOPES.\r\n\r\nId: 2215908"
                    ],
                    "2215975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nROC. Nº E-35/019/24/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2019.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/54/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2019.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/233/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.615,00 (oito mil seiscentos e quinze reais) ao 20°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.10.2019.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) à CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/23/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.307,60 (dois mil trezentos e sete reais e sessenta centavos) ao III CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.10.2019.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/57/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao RPMONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nROC. Nº E-35/019/24/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), à CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/23/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.307,60 (dois mil trezentos e sete reais e sessenta centavos), ao III CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/233/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.615,00 (oito mil seiscentos e quinze reais), ao 20°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/54/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2019.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/150/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 519,21 (quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos), à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2019.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/57/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao RPMONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\nId: 2215975"
                    ],
                    "2215820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/112/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2019.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/079/141/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/112/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.09.2019.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/079/141/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2019.\r\n\r\nId: 2215820"
                    ],
                    "2215833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/11/A/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 047/2019, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ:35.820.448/0007-21 vencedora dos itens 01, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 com o valor total registrado de R$ 1.049.781,51 (um milhão, quarenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2215833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2215914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1314/2019 - considerando o disposto no artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.044/80, e alicerçado na manifestação da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos acolhe-se como fundamento de decidir, DEFIRO o requerimento realizado pelo servidor CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 870.907-3 e I.D. Funcional nº 564.780-0, no sentido de retirar e cancelar de seus assentamentos funcionais os apontamentos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/010102/1404/2004.\r\n\r\nId: 2215914"
                    ],
                    "2215961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/452/2019 - AMÉLIA IORIO DUTRA, ID 2.917.548-8 - períodos base de 08/04/1995 a 06/04/2000, 07/04/2000 a 05/04/2005, 06/04/2005 a 04/04/2010 e 05/04/2010 a 03/04/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2456/2019 - EDUARDO RODRIGUES, ID 2.992.586-0 - período base de 29/04/2014 a 27/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/59/2019 - JOÃO LUIS GUEDES PINHEIRO PEREIRA, ID 5.022.212-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/245/15/2019 - JORGE LUIS BEZERRA, ID 2.969.327-6 - períodos base de 09/12/1995 a 06/12/2000, 07/12/2000 a 05/12/2005, 06/12/2005 a 05/02/2011 e 02/06/2011 a 16/07/2016. 12 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2246/2019 - JOSÉ MARQUES DE SOUZA FILHO, ID 2.952.368-0 - período base de 23/09/2011 a 21/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/290/24/2019 - MAIANNE MOREIRA VIVAS, ID 5.022.018-7 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2560/2019 - MARCOS JOSÉ SYLVESTRE, ID 2.922.478-0 - períodos base de 19/01/2007 a 17/01/2012 e 18/01/2012 a 16/01/2017 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/72/2019 - MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, ID 5.021.934-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/162/2019 - RODOLFO PAULO DE BRITO SANTOS, ID 5.033.173-6 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/40/2016 - SAULO LOPES DA ROSA, ID 2.942.318-0 - período base de 02/10/2009 a 30/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2215961"
                    ],
                    "2215829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/008/91/2019 - CLAUDIA CRISTINA ALVES DA FONSECA, ID Funcional n° 571.062-6 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 2.204 dias.\r\n\r\nId: 2215829"
                    ],
                    "2215793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/270/1/2019 - JOSE ANTONIO DE ANDRADE, ID Funcional n° 4.251.092-9 - 4.097 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/145/66/2019 - VALDIR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 4.137.911-0 136 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/145/66/2019 - VALDIR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 4.137.911-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/03/2003, publicado no DORJ n° 059, de 28/03/2003, a averbação de tempo de serviço de 136 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/109331/1035/2002, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2215793"
                    ],
                    "2215818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/191/2019\r\n\r\nOnde se lê: “... período base de 25/07/2014 a 23/07/2019...”\r\n\r\nLeia-se: “... período base de 25/07/2014 a 31/08/2019...”\r\n\r\nId: 2215818"
                    ],
                    "2215920": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nDETERMINA o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 029/2017 (E-09/0365/38/2015), instaurado em face do servidor PAULO HENRIQUE DE BARROS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 267.178-2, com fundamento no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2215920"
                    ],
                    "2215969": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 7ª REUNIÃO\r\n\r\nAo décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 15 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 4ª sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e tendo como Secretária Executiva Subsecretária de Gestão Administrativa, Del Pol Gisele de Lima Pereira. Conselheiros presentes: o Sr. Jesse Gomes Dias (suplente) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); Sra. Fatima Leite (Subsecretária Adjunta - Representante do Suplente); da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG); Sra. Ten. Cel. PM Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza (suplente) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Sr. Cel. BM Marcelo Hess de Azevedo (Representante do suplente) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Cel. PM Florisvaldo Moro (suplente); da Secretaria de Estado de Saúde (SES); da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), não houve comparecimento de representantes; o Sr. Marcio Fortes de Almeida (FIRJAN) da Sociedade Civil; a Sra. Karina de Miranda Kelly (suplente) do Instituo de Segurança Pública (ISP); Sr. Alexandre de Moraes Lessa (suplente) do Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE); Sr. Carlos Andre Moreira Chelfo (suplente) da Secretaria de Governo (SEGOV). Abertura: Dr. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) inicia a 7ª reunião do Conselho Diretor, e a 4ª com essa nova composição, a partir da Lei nº 186/2019. Dr. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) cumprimenta os presentes, já solicitando uma retificação na ata da 5ª reunião, por parte da Polícia Civil, relatando que houve um erro material ao declarar o somatório do RAS e do Sistema de Metas. Sendo R$ 12.500.000,00 (doze milhões, quinhentos mil reais), para RAS e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) para o SIM, totalizando R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos mil reais), e por um equívoco, no momento da 5ª reunião foi informado um total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões, quinhentos mil reais). Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) inicia abordando os assuntos a serem tratados: Revisão dos produtos, deliberação do recurso proveniente da Justiça Federal e verificar a possibilidade de usar o Superávit concedido no grupo 3 (custeio) sem compensação.\r\n\r\nFatima Leite - SECCG - esclarece que foi recebido pela SECCG um ofício via Sistema SEI, no qual solicita manifestação da Subsecretaria acerca do Superávit, bem como, do recurso da lava-jato. Porém, a princípio o Secretário informou, não estaria liberado. Numa breve explanação, orientou acerca da possibilidade de compensação, com remanejamento de grupos dentro do próprio FISED.\r\n\r\nCel. PM Márcio Basílio -SEPM ressalta que de acordo com o cenário atual, brevemente ocorrerá atraso no pagamento do RAS, o que consequentemente, acarretará no aumento dos índices de criminalidade, afetando diretamente a sociedade.\r\n\r\nDel. Pol. Rafael Willis Fernandez - SEPOL pontua que a descentralização para o pagamento de concessionárias do passivo da SESEG ainda não foi concluída, uma vez que, está em definição por parte da Secretaria de Estado de Fazenda de como será realizada.\r\n\r\nDeliberações: Posto em votação a mudança nos produtos da SEAP, no qual a Ten. Cel. PM Luciana Arouche-SEAP informou que gostaria de remanejar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) das concessionárias para o pagamento de RAS, tendo o Colegiado deliberado por unanimidade de votos\r\n\r\nPosto em votação a mudança nos produtos da SEPOL, no qual Del. Pol. Rafael Willis Fernandez - SEPOL, se manifestou com ratificação da Del. Pol. Gisele de Lima Pereira- SEPOL, informando a realocação de R$ 652.200,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais), para custear o curso superior de Polícia e alterando para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) o valor destinado ao pagamento de concessionárias, tendo o Colegiado deliberado por unanimidade de votos.\r\n\r\nPosto em votação a complementação de valores nos produtos aprovados da SEDSODH, informando o valor de R$ R$ 4.144.775,63 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para Atendimento as Pessoas com Deficiência e Idosos em Abrigo e R$ 4.594.207,79 (quatro milhões, quinhentos e noventa e quatro mil duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), para FIA, bem como, a retirada de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), do produto Cofinanciamento da Proteção Social Básica e R$ 12.497.031,34 (doze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil trinta e um reais e trinta e quatro centavos), do Programa alimentação saudável, tendo o colegiado deliberado por unanimidade de votos.\r\n\r\nPosto em votação a mudança nos produtos da SEPM, no qual o Cel. PM Renato de Souza Neto-SEPM, solicitou alteração da deliberação anterior, no valor de R$ 21.489.786,00, que estavam destinados a despesas de concessionárias, sendo R$ 11.095.909,00 (onze milhões, noventa e cinco mil novecentos e nova reais), em despesas da SEPM e R$ 10.393.877,00 (dez milhões, trezentos e noventa e três mil oitocentos e setenta e sete reais), destinados a execução da dívidas da SESEG, passará a ser destinado ao pagamento do RAS e Sistema de metas, tendo o Colegiado deliberado por unanimidade de votos.\r\n\r\nCel. PM Márcio Basílio - SEPM discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelas corporações e informou que as Polícias Militar e \r\n\r\nCivil nunca tiveram orçamento para investimento, complementando que se não houver excepcionalização da regra do Plano de Recuperação Fiscal, não haverá avanço. Propondo a data da próxima reunião para dia 27/11/2019, 15h00min. Houve anuência de todos os membros do Conselho.\r\n\r\nDel. Pol. Gisele de Lima Pereira - SEPOL ratifica que o FISED é independente do exercício financeiro e esclarece que uma data posterior ao fechamento do exercício é interessante, pois caso não seja possível executar algo na Fonte 00, há a possibilidade de transferir para o FISED.\r\n\r\nNada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada pelo Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Em sumário.\r\n\r\nId: 2215969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2216032": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINITSRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 788 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 749, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI- 21/098/000040/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a JOSÉ PERROTA DE CARVALHO, Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, Identidade Funcional nº 5018491-1, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho destinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, fontes de recurso nº 225 e nº 100, desta Secretaria, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e/ou execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nVI - aprovar ou impugnar as prestações de contas referidas no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 82, inciso VII, e § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 749, de 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2216032"
                    ],
                    "2216033": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 789 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 784, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e o que consta no Processo nº SEI-21/098/000040/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário JOSÉ PERROTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5018491-1, a competência para autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro); e ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, ID 5099854-4, a competência para autorizar os pagamentos das despesas relativas aos demais Convênios celebrados por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que envolvam repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação de todas as contas bancárias abertas no Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, correspondentes aos recursos provenientes de Convênios desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, serão assinados pelos servidores nominados no artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 784, de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2216033"
                    ],
                    "2215968": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 45 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/ 635/2018 QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS CENTRAIS DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO TRIBUNAL, BEM COMO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/635/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo nº E-14/001.106136/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FATIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA, ID: 1994077-7 (Psicóloga, Diretora da 1ª Central de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio e QUÊNIA CRISTINA PESSOA, ID: 50125575 (ISAP, Subdiretora da Central de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Marcelo Alves Freire, ID: 20387156 (ISAP, Chefe de Serviço de Administração da Central de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas) / Substituto: Alex Sandro Xavier Fraga, ID: 19653441 (ISAP, Coordenador de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas); Renata da Costa Souza, ID: 41960300 (ISAP, Diretora da Divisão de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas) / Substituto: Ronaldo Guilherme Pinto da Conceição, ID: 19974817 (ISAP); Adilson Pinheiro de Souza, ID: 43811436 (ISAP, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento, da Central de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas) / Substituto: Jacqueline dos Santos Costa, ID: 50000730 (ISAP), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;\r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAPTP nº 35, de 08 de maio de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2215968"
                    ],
                    "2215785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002795/2019 - MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISÉS, ID 41961080. Período Base de 09/09/2014 a 08/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002822/2019 - SERGIO BATISTA DA COSTA, ID 19805730. Período Base de 16/09/2006 a 30/10/2011;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/088/000566/2019 - LEANDRO CORREIA DA SILVA SANTOS, ID 43369154. Período Base de 18/09/2013 a 17/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/090/001765/2019 - ANTONIO CLAUDIO PERES PINEIRO, ID 41962354. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002678/2019 - BERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR, ID 41961714. Período Base de 24/08/2014 a 23/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/080/000205/2019 - ALEXANDRE DE CARLOS FARIM MACENO, ID 19653794. Período Base de 03/10/2011 a 02/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002797/2019 - ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, ID 41962338. Período Base de 21/09/2014 a 20/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/081/000466/2019 - PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Período Base de 24/02/2014 a 02/04/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/038/002628/2019 - FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659. Período Base de 12/06/2014 a 18/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/010842/2019 - MARCIO SARMENTO LECOMTE , ID 20070314. Período Base de 17/08/2013 a 16/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/065/000061/2019 - IVAN CARLOS SANTIAGO, ID 50299450. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/057/001835/2019 - MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID 4255358. Período Base de 14/12/2011 a 13/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/104/000607/2019 - MARCOS AFFONSO, ID 20060122. Período Base de 25/09/2014 a 24/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/013/001104/2019 - SERGIO DE PAULA E SOUSA, ID 50008960. Período Base de 20/07/2011 a 19/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/103/001051/2019 - DENIS GONÇALVES MONSORES, ID 20020031. Período Base de 21/08/2014 a 20/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/011/000117/2019 - YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 50229680. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001318/2019 - FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, ID 43382389. Período Base de 28/09/2013 a 27/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/026/003656/2019 - MARCIO VINICIUS FERREIRA PONTARA, ID 50299085. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001314/2019 - NUBIA CORREA DA SILVA, ID 19708319. Período Base de 27/01/2014 a 15/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/081/000477/2019 - LUANA CUNHA DE OLIVEIRA, ID 50296205. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/013/001155/2019 - DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, ID 50227696. Período Base de 24/02/2014 a 10/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/062/001168/2019 - JULIO CESAR JANUÁRIO PINTO, ID 43714366. Período Base de 24/07/2013 a 15/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003021/2019 - DENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA, ID 41962257. Período Base de 13/08/2014 a 12/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/023/003041/2019 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43567878. Período Base de 29/06/2014 a 28/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/088/000605/2019 - JAQUELINE NASCIMENTO SIMÕES AMARAL, ID 50295969. Período Base de 12/06/2014 a 11/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002951/2019 - EURICO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID 50302264. Período Base de 16/06/2014 a 15/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003016/2019 - LUIS LUSIO FERREIRA JUNIOR, ID 20104464. Período Base de 11/10/2013 a 10/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001458/2019 - EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 50298267. Período Base de 14/02/2013 a 13/05/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001458/2019 - EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 50298267. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/06/2014, publicado no D.O. de 03/07/2014, referente a Licença Prêmio concedida, Período Base de 03/11/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nId: 2215785"
                    ],
                    "2215946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/957.088/2010 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID 30724872. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao IBAMA, no período de 10/04/86 a 03/10/89, no total de 1.273 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/01/85 a 09/04/86, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/08/2010.\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100127/2018 - FABIANO SILVA DA COSTA, ID 50910698. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 13/12/11 a 10/07/18, no total de 2.402 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 16/07/18 por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08/11/2018.\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.121/2019 - MARCELO JOSÉ DA SILVA, ID 20091362. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/88 a 22/11/88, 03/12/88 a 02/08/90, 01/09/90 a 25/02/94 e de 16/07/94 a 13/09/95, no total de 2.513 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/12/95 a 07/07/97, por ser concomitante com outra averbação e os períodos de 08/07/97 a 31/08/97 e de 11/12/06 a 04/12/09, por serem concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.117/2019 - REINALDO JORGE LARANJEIRA, ID 20093942. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/03/89 a 04/05/89, 19/10/89 a 31/12/89 e de 01/01/90 a 10/05/93, no total de 1.359 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/05/93 a 14/05/93, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.328/2019 - ANTONIO FRANCESCO ACCETTA, ID 19630883. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/04/83 a 03/01/86, 01/07/86 a 23/03/89, 01/10/91 a 27/02/92, 30/03/92 a 24/06/92 e de 15/04/93 a 15/06/93, no total de 2.302 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/955.080/2012 - OTACILIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, ID 20955944. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nos períodos de 18/12/96 a 06/05/99 e de 01/11/00 a 31/03/02, no total de 1.386 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 07/05/99 a 31/10/00 e de 01/04/02 a 16/12/09, por serem concomitantes com outra averbação e o período de 17/12/09 a 24/09/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.95/2019 - JOEL MACHADO DOS SANTOS, ID 50912151. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 06/04/98 a 08/11/98, no total de 217 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2215946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2215921": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 159 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/003/10/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o dever de prestar contas tem sede constitucional, cabendo ao poder público disponibilizar informações íntegras e tempestivas às entidades de controle e aos cidadãos a todo e qualquer momento;\r\n\r\n- que o art. 1°, c/c o Parágrafo Único, IV da Deliberação TCE nº 281/2017 dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, instrumento informatizado de uso obrigatório, base para o exercício do controle externo da Administração Pública, disponibilizado pelo TCE-RJ aos jurisdicionados estaduais e municipais, com aplicação às secretarias estaduais;\r\n\r\n- que o art. 3° da Deliberação TCE nº 281/2017 dispõe que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes Órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\n- que nenhum dos Órgãos da SEDEC diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS detém o comando administrativo sobre todos os demais;\r\n\r\n- que o art. 4°, § 1º da Deliberação TCE nº 281/2017 estabelece a obrigatoriedade do envio mensal, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, das informações constantes no manual do SIGFIS;\r\n\r\n- que o art. 5° da Deliberação TCE nº 281/2017 estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS; e\r\n\r\n- que o art. 6° da Deliberação TCE nº 281/2017 estabelece que o gestor da unidade deve designar um administrador local do sistema e instituir as rotinas e os procedimentos de controle a serem adotados pelo próprio administrador e demais usuários do SIGFIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para o registro e/ou acompanhamento eletrônico das informações da Unidade Gestora SEDEC, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nI - ao Capitão BM FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE RG: 36.614 - ID. Funcional nº 004214937-1, ora considerado Administrador do sistema junto ao TCE, para informações relativas ao JURISDICIONADO e COMPETÊNCIA, inseridas na tela CADASTRO;\r\n\r\nII - à Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos CARGOS, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas na tela CADASTRO;\r\n\r\nIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos RESPONSÁVEIS e SANÇÕES, inseridas na tela CADASTRO;\r\n\r\nIV - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas ao ORÇAMENTO ANUAL, inseridas na tela ORÇAMENTO;\r\n\r\nV - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à MOVIMENTO CONTÁBIL, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nVI - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à INSCRIÇÃO e MOVIMENTAÇÃO de Dívida, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nVII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas a RECEITA ARRECADADA, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nVIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à EMPENHOS, ANULAÇÕES, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS, APROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS e RETENÇÕES, inseridas na tela INFORMES MENSAIS; \r\n\r\nIX - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à CONSIGNAÇÕES, ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS e ATUALIZAR PREVISÃO DE RECEITA, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nX - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas aos CONTRATOS DESPESAS, CONTRATOS RECEITAS e TERMOS DE PARCERIA, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXI - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para as informações relativas à CONVÊNIOS, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à LICITAÇÕES HOMOLOGADAS e ATOS DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/DISPENSAS/INEXIGIBILIDADE/DESAPROPRIAÇÕES inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXIII - à Diretoria-Geral de Apoio Logístico do CBMERJ, para informações relativas à CADASTRO e FISCAIS do tópico OBRAS, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXIV - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas à AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXV - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas à TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXVI - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas à IMPORTAÇÕES, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXVII - à Diretoria de Inativos e Pensionistas do CBMERJ, para informações relativas aos atos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão e revisão, inseridas na tela DELIBERAÇÃO 2;\r\n\r\nXVIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas a EDITAIS - CADASTRAR DADOS e EDITAIS - ENVIO DE DOCUMENTOS, inseridas na tela ENVIO DE EDITAIS.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência para o registro e/ou acompanhamento eletrônico das informações da Unidade Gestora Fundo Especial de Bombeiros - FUNESBOM, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nI - ao Capitão BM FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE RG: 36.614 - ID. Funcional nº 004214937-1, ora considerado Administrador do sistema junto ao TCE, para informações relativas ao JURISDICIONADO e COMPETÊNCIA, inseridas na tela CADASTRO;\r\n\r\nII - à Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos CARGOS, no âmbito das suas respectivas atribuições, inseridas na tela CADASTRO;\r\n\r\nIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas aos RESPONSÁVEIS e SANÇÕES, inseridas na tela CADASTRO;\r\n\r\nIV - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas ao ORÇAMENTO ANUAL, inseridas na tela ORÇAMENTO;\r\n\r\nV - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à MOVIMENTO CONTÁBIL, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nVI - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à INSCRIÇÃO e MOVIMENTAÇÃO de Dívida, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nVII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para informações relativas a RECEITA ARRECADADA, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nVIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à EMPENHOS, ANULAÇÕES, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS, APROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS e RETENÇÕES, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nIX - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à CONSIGNAÇÕES, ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS e ATUALIZAR PREVISÃO DE RECEITA, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nX - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas aos CONTRATOS DESPESAS, CONTRATOS RECEITAS e TERMOS DE PARCERIA, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXI - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para as informações relativas à CONVÊNIOS, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas à LICITAÇÕES HOMOLOGADAS e ATOS DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/DISPENSAS/INEXIGIBILIDADE/DESAPROPRIAÇÕES inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXIII - à Diretoria-Geral de Apoio Logístico do CBMERJ, para informações relativas à CADASTRO e FISCAIS do tópico OBRAS, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXIV - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas à AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXV - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas à TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXVI - à Superintendência Administrativa da SEDEC, para informações relativas à IMPORTAÇÕES, inseridas na tela INFORMES MENSAIS;\r\n\r\nXVII - à Diretoria de Inativos e Pensionistas do CBMERJ, para informações relativas aos atos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão e revisão, inseridas na tela DELIBERAÇÃO 260.\r\n\r\nXVIII - ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para as informações relativas a EDITAIS - CADASTRAR DADOS e EDITAIS - ENVIO DE DOCUMENTOS, inseridas na tela ENVIO DE EDITAIS.\r\n\r\nArt. 3º - As delegações contidas nos artigos 1º e 2º estão dispostas na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive o constante da Resolução SEDEC nº 110, de 23 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC N° 159 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTELA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nUG: SEDEC\r\n\r\nUG: FUNESBOM\r\n\r\nCADASTRO\r\n\r\nJurisdicionado\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nCargos\r\n\r\nDGP / DGAF\r\n\r\nDGP / DGAF\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSanções\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nOrçamento Anual\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nINFORMES MENSAIS\r\n\r\nMovimento Contábil\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nMovimentação\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nEmpenhos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAnulações\r\n\r\nLiquidações\r\n\r\nPagamentos\r\n\r\nAprovação de Adiantamentos\r\n\r\nRetenções\r\n\r\nConsignações\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAlterações Orçamentárias\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDescentralização de Créditos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAtualizar Previsão Receitas\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nContratos Despesas\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nContratos Receitas\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nLicitações Homologadas\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAtos de Adesão à Ata de Registro de Preço /Dispensas/ Inexigibilidades/Desapropriações\r\n\r\nTermos de Parceria\r\n\r\nCadastro\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAuxílio e Subvenções\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nTomada de Contas Instauradas\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nImportação\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nDELIBERAÇÃO 260\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\nReserva Remunerada\r\n\r\nReforma\r\n\r\nPensão\r\n\r\nRevisão\r\n\r\nDIP\r\n\r\nDIP\r\n\r\nENVIO DE EDITAIS\r\n\r\nEditais - Cadastrar Dados\r\n\r\nEditais - Envio de Documentos\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nId: 2215921"
                    ],
                    "2215809": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 1007665-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611887-9, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Otávio Moura Gaspar, ID Funcional nº 1007665-4. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, FÁBIO MÁRIO RODRIGUES BARBOSA, Major BM, ID Funcional nº 2618728-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 1007665-4, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Mário Rodrigues Barbosa, ID Funcional nº 2618728-0. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2645814-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 611854-2, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Martins dos Santos, ID Funcional nº 2645814-4. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, DANIEL MAX MONTEIRO DE QUEIROZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610868-7, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO ROMANO CORREA CUSTÓDIO, Coronel BM, ID Funcional nº 611589-6, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Max Monteiro de Queiroz, ID Funcional nº 610868-7. Processo nº E-27/001/201/2019.\r\n\r\nId: 2215809"
                    ],
                    "2215867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Cel BM QOC/93 HÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA, RG: 17.466 pelo Cel BM QOC/95 FABIO COURI PINHEIRO, RG: 17.367, como Gestor Técnico Operacional e a Maj BM QOS/AsS/02 MÔNICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO, RG: 32.890, pela Cap BM QOS/AsS/08 DEBORA DE SALES PEREIRA, RG: 41.737, como Membro Substituto do Contrato nº 39/2017, Processo n° E-27/042/30/2017.\r\n\r\nId: 2215867"
                    ],
                    "2215860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/16/2017 - JOSÉ LUIZ GOMES DE MOURA, RG CBMERJ 11844, Id Funcional 2666843-2, a partir de 21 de setembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/28/2017 - RONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO, RG CBMERJ 13239, Id Funcional 6105475, a partir de 07 de março de 2015.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2215860"
                    ],
                    "2215916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/6/2017 - WAGNER GOMES DE FIGUEIREDO, RG CBMERJ 11775, Id Funcional 2608485-6, a partir de 01 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/73/2017 - SIDNEI FERNANDES DA SILVA, RG CBMERJ 16452, Id Funcional 2025777-5, a partir de 03 de setembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/7/2015 - JURANDYR JORGE DE LIMA, RG CBMERJ 12147, Id Funcional 2646345-8, a partir de 02 de maio de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/023/10/2016 - UBITAGI RUI SANTOS DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 13793, Id Funcional 2662033-2, a partir de 29 de maio de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/10/2017 - RINALDO AGUIAR SOARES, RG CBMERJ 16190, Id Funcional 2689065-8, a partir de 06 de junho de 2015;\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2215916"
                    ],
                    "2215864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/05863/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 06 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2009, no valor de R$ 640,38 (seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), a favor de MAICON HELENO RUBACK, RG/CBMERJ 43423, Id. Funcional 4344033-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/314/51150/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 19 de março de 2005 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 35.619,68 (trinta e cinco mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), a favor de ITAMR DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 6175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/317/51150/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 11 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 14.012,70 (quatorze mil doze reais e setenta centavos), a favor de JOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS, RG/CBMERJ 8004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/321/51150/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 24 de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 9.239,13 (nove mil duzentos e trinta e nove reais e treze centavos), a favor de WILSON DUARTE DE ARAUJO, RG/CBMERJ 6176.\r\n\r\nId: 2215864"
                    ],
                    "2215844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1268/2019 - VANIA MACHADO DE SOUZA, CPF 091.186.257-97. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no Decreto nº 20.910/32, INDEFIRO o pedido de Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2215844"
                    ],
                    "2215849": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/021/1/2019 - JONAS TRINDADE FONSECA, RG CBMERJ 21885, Id Funcional 2635721-6, a partir de 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/97/2017 - MARCUS VINICIUS DE CAMPOS, RG CBMERJ 11285, Id Funcional 2583491-6, a partir de 24 de abril de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/22/2017 - ENOCK DOS SANTOS ALMEIDA, RG CBMERJ 11291, Id Funcional 2667105-0, a partir de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/7/2017 - LUIZ CLAUDIO MARTINS DA CRUZ SILVA, RG CBMERJ 18247, Id Funcional 2605762-0, a partir de 16 de março de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/7/2017 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG CBMERJ 11985, Id Funcional 2019697-0, a partir de 01 de agosto de 2014.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2215849"
                    ],
                    "2215861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/04/2017 - EDSON SUISSO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12529, Id Funcional 2689116-6. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02 de maio de 2014.\r\n\r\nId: 2215861"
                    ],
                    "2215862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/3/2017 - MARCELO FRAZAO CORREA, RG CBMERJ 11312, Id Funcional 2582355-8, a partir de 18 de junho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/009/2016 - ANTONIO SERGIO DA SILVA LEITE, RG CBMERJ 14009, Id Funcional 2605214-8, a partir de 13 de novembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/422/2019 - MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES, RG CBMERJ 15802, Id Funcional 2604244-4, a partir de 14 de março de 2014.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2215862"
                    ],
                    "2215863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/7/2019 - CELSO FIORE PEREIRA, RG CBMERJ 21628, Id Funcional 6125751, a partir de 03 de maio de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/35/2019 - LUIZ ALBERTO DANON, RG CBMERJ 19274, Id Funcional 3231935-5, a partir de 02 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/108/5/2019 - JORGE BISPO SANTOS, RG CBMERJ 14705, Id Funcional 2688946-3, a partir de 18 de março de 2018.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2215863"
                    ],
                    "2215865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/27/2019 - MAJ BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG CBMERJ 34190. O requerente FAZ JUS as diárias solicitadas. \r\n\r\nId: 2215865"
                    ],
                    "2215843": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/020/002063/2019 - TEN CEL BM QOC/97, FABIO ANDERSON VITAL, RG CBMERJ 19809, Id Funcional 26837838. O requerente FAZ JUS as diárias solicitadas. \r\n\r\nId: 2215843"
                    ],
                    "2216038": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1077 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COCBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 2 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/025/2/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma do COCBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1077 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COCBMERJ)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (COCBMERJ) é um órgão de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e encontra-se subordinado à Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO), nos termos do Decreto nº 44.564, de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - O COCBMERJ tem por finalidade monitorar, apoiar, coordenar e controlar todas as atividades operacionais realizadas pelas Unidades de Bombeiro Militar (UBMs) em suas diversas missões, bem como manter o equilíbrio na distribuição de viaturas operacionais em todo o território do Estado do Rio de Janeiro visando o fiel cumprimento das atribuições previstas na Constituição Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A organização, as atribuições e os serviços operacionais do COCBMERJ serão baseados em Sistemas Operacionais, que são conjuntos de elementos interconectados com um objetivo comum.\r\n\r\nArt. 4º - Os Elementos de um Sistema Operacional que constarem na estrutura administrativa do COCBMERJ serão chamados de Elos. Para cada um dos Sistemas Operacionais serão definidos alguns Elos específicos. Esses elos podem ser do tipo Central ou Normativo.\r\n\r\n§ 1º - O Elo Central é o elemento do sistema que executa as atividades essenciais e normais para as quais o sistema se constitui.\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo é o elemento do sistema que:\r\n\r\nI - define, padroniza, sistematiza e estabelece os procedimentos atinentes às atividades do sistema; \r\n\r\nII - estabelece fluxos de informação entre as unidades integrantes do sistema, visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades;\r\n\r\nIII - fomenta a geração e disseminação de tecnologias e instrumental metodológicos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades do sistema. \r\n\r\n§ 3º - Serão considerados Elementos do sistema todas as pessoas, Órgãos, UBMs, Divisões, Subdivisões e Seções, que de alguma forma realizam troca de informação, energia ou matéria com o sistema.\r\n\r\nArt. 5º - A organização, as atribuições e os serviços operacionais do COCBMERJ serão baseados em 3 (três) sistemas:\r\n\r\nI - Sistema 193;\r\n\r\nII - Sistema de Controle;\r\n\r\nIII - Sistema de Gestão das Operações.\r\n\r\nArt. 6º - O Sistema 193 é aquele que tem a finalidade de receber as chamadas de socorro e, quando couber, criar o aviso de socorro, preferencialmente georreferenciado e passá-los para o Sistema de Controle.\r\n\r\n§ 1º- O Elo Central do Sistema 193 é a Central 193;\r\n\r\n§ 2º- O Elo Normativo do Sistema 193 é a Subdivisão do Sistema 193.\r\n\r\nArt. 7º - O Sistema de Controle é o elo entre o COCBMERJ e as unidades operacionais e tem a finalidade de monitorar, apoiar, coordenar e controlar todas as operações de bombeiro militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde o recebimento do aviso criado pelo Sistema 193, passando pela sua transformação em evento até o desfecho da operação. \r\n\r\n§ 1º - O Elo Central do Sistema de Controle é a Central de Controle;\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo do Sistema de Controle é a Subdivisão do Sistema de Controle.\r\n\r\n§ 3º - O Sistema de Controle deverá informar ao Sistema de Gestão das Operações, imediatamente, toda e qualquer intercorrência fora da normalidade do desenvolvimento do socorro, ou mesmo a possibilidade de que esta venha a ocorrer.\r\n\r\nArt. 8º - O Sistema de Gestão das Operações é responsável por cuidar das operações de socorro do CBMERJ e dos meios a serem utilizados pela Corporação de forma global, realizando intervenções pontuais, quando necessário, para dar mais eficiência e eficácia às operações.\r\n\r\n§ 1º - O Elo Central do Sistema de Gestão das Operações é o Superior de Dia.\r\n\r\n§ 2º - O Elo Normativo do Sistema de Gestão das Operações é a Subdivisão do Sistema de Gestão das Operações.\r\n\r\nArt. 9º - Para efeitos deste Regimento Interno, entende-se por:\r\n\r\nI - Governança, como sendo a aplicação de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos para avaliar, direcionar e monitorar a atuação das Divisões, Subdivisões e Seções subordinadas, com vistas à condução de ações que sejam de interesse do COCBMERJ e da Corporação;\r\n\r\nII - Socorros com intercorrências fora da normalidade, como sendo aqueles Eventos a serem definidos em Normas Gerais de Ação (NGA) pelo Diretor do COCBMERJ;\r\n\r\nIII - Subordinados administrativamente ao Diretor do COCBMERJ, qualquer pessoa, Divisões, Subdivisões e Seções que estiverem previstos neste Regimento como sendo da estrutura orgânica do COCBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O COCBMERJ possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Divisões;\r\n\r\nIII - Subdivisões;\r\n\r\nIV - Seções.\r\n\r\n§ 1º - Pertencem à Direção do COCBMERJ:\r\n\r\nI - Subdireção;\r\n\r\nII - Tesouraria.\r\n\r\n§ 2º - A Direção está estruturada sobre as seguintes divisões:\r\n\r\nI - Divisão Administrativa (DAd);\r\n\r\nII - Divisão de Sistemas Operacionais (DSistOp);\r\n\r\nIII - Divisão de Fomento e Difusão de Doutrina (DFDDout). \r\n\r\n§ 3º - A Divisão Administrativa (DAd) compreende as seguintes Subdivisões:\r\n\r\nI - Subdivisão de Manutenção e Transporte (SubD MnTp);\r\n\r\nII - Subdivisão de Justiça e Disciplina (SubD JD);\r\n\r\nIII - Subdivisão de Secretaria (SubD Sec).\r\n\r\n§ 4º - A Divisão de Sistemas Operacionais (DSistOp) compreende as seguintes Subdivisões:\r\n\r\nI - Subdivisão Sistema 193 (SubD Sist 193), que compreende as seguintes Seções:\r\n\r\na) Seção de Recrutamento e Reciclagem (SRR);\r\n\r\nb) Seção de Controle de Qualidade (SCQ).\r\n\r\nII - Subdivisão Sistema de Controle (SubD SistC);\r\n\r\nIII - Subdivisão Sistema de Gestão de Operações (SubD SisGeO).\r\n\r\n§ 5º - A Divisão de Fomento e Difusão de Doutrina (DFDDout) compreende as seguintes Subdivisões:\r\n\r\nI - Subdivisão de Fomento (SubD Fom);\r\n\r\nII - Subdivisão de Difusão (SubD Dif).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao COCBMERJ:\r\n\r\nI - representar os interesses do CBMERJ, tratados nesta Portaria, junto a qualquer organização de direito público ou de direito privado, naquilo que couber ou for determinado pelo Comando da Corporação;\r\n\r\nII - assessorar a DGCCO no planejamento, criação e avaliação da doutrina de Comando e Controle Operacional do CBMERJ;\r\n\r\nIII - assessorar, através da DGCCO, a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) no processo de seleção, treinamento, reciclagem e avaliação técnico-profissional dos militares do CBMERJ que exercem atividades de Comando e Controle Operacional.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços operacionais do COCBMERJ funcionarão de forma permanente, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.\r\n\r\n§ 2º - O COCBMERJ atuará em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Diretor do COCBMERJ:\r\n\r\nI - exercer a direção do COCBMERJ;\r\n\r\nII - manter-se informado das atividades e necessidades do CBMERJ no que tange às operações de socorro em andamento;\r\n\r\nIII - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos; \r\n\r\nIV - apoiar e orientar-se junto à DGEI, quanto à realização de cursos e estágios; \r\n\r\nV - assessorar o Comando da Corporação na aquisição de bens e serviços afetos diretamente à atividade de socorro;\r\n\r\nVI - buscar o intercâmbio com outras Agências, a fim de otimizar a operacionalidade do CBMERJ;\r\n\r\nVII- prestar contas relativas a verbas recebidas, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - assegurar às Divisões todos os meios necessários para o desempenho das atividades;\r\n\r\nIX - estabelecer um plano de gestão estratégica alinhado com o do CBMERJ, solicitando sua aprovação junto ao Comando da Corporação;\r\n\r\nX - cumprir o plano de gestão estratégica, aprovado junto ao Comando da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - À Direção do COCBMERJ compete assessorar, através da DGCCO, o Comando do CBMERJ nos assuntos referentes ao Comando e Controle das operações, com vistas ao melhor emprego dos meios utilizados durante as atividades de socorro. \r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Subdiretor do COCBMERJ:\r\n\r\nI - exercer a Subdireção do COCBMERJ;\r\n\r\nII - substituir, eventualmente, o Diretor no seu impedimento;\r\n\r\nIII - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos que lhe forem imputados pelo Diretor;\r\n\r\nIV - zelar pela justiça e disciplina do efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - À Subdireção do COCBMERJ compete auxiliar e assessorar o Diretor nas atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 14 - À Tesouraria compete:\r\n\r\nI - a aquisição de materiais de consumo e outros para suprir as necessidades da atividade meio e aprovisionamento;\r\n\r\nII - o controle de verbas destinadas ao COCBMERJ; \r\n\r\nIII - elaborar e encaminhar os balancetes à Diretoria Geral de Finanças, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Tesoureiro exercer a chefia da Tesouraria do COCBMERJ.\r\n\r\nArt. 15 - À Divisão Administrativa (DAd) compete a governança das atividades exercidas pelas Subdivisões subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - À Subdivisão de Justiça e Disciplina (SubD JD) compete, conforme orientação da Direção do Centro, gerenciar os assuntos relativos à manutenção da hierarquia e disciplina;\r\n\r\n§ 2º - À Subdivisão de Manutenção e Transporte (SubD MnTp) compete as atividades administrativas de controle de manutenção de viaturas, equipamentos motomecanizados e transporte de pessoal.\r\n\r\n'\r\n\r\n§ 3º - À Subdivisão de Secretaria (SubD Sec) compete a execução dos serviços inerentes à confecção, trâmite, controle e arquivamento de documentações em geral, controle de pessoal, controle de patrimônio e apoio a serviço social.\r\n\r\nArt. 16 - À Divisão Sistemas Operacionais (DSistOp) compete informar à Divisão de Fomento e Difusão de Doutrina (DFDDout) os relatos de problemas ou de melhoria de funcionamento dos Sistemas Operacionais gerados pelas Subdivisões dos Sistemas Operacionais e realizar a governança das atividades exercidas pelas Subdivisões subordinadas.\r\n\r\nI - à Subdivisão do Sistema 193 (SubD Sist 193) compete assegurar às Seções subordinadas todos os meios necessários para o desempenho das atividades operacionais.\r\n\r\na) à Seção de Controle de Qualidade (SCQ) compete a permanente busca por melhoria das atividades do sistema, desde o atendimento das chamadas, passando pela criação dos avisos, preferencialmente, georreferenciados, até a recepção deste por parte da Central de Controle.\r\n\r\nb) à Seção de Recrutamento e Reciclagem (SRR) compete recrutar, selecionar, capacitar e reciclar os operadores da Central 193.\r\n\r\nII - à Subdivisão do Sistema de Controle (SubD SistC) compete assegurar aos operadores do sistema todos os meios necessários para o desempenho dos serviços operacionais do sistema; \r\n\r\nIII - à Subdivisão do Sistema de Gestão de Operações (SubD SisGeO) compete assegurar aos operadores deste sistema todos os meios necessários o desempenho dos serviços operacionais do sistema.\r\n\r\nArt. 17 - À Divisão de Fomento e Difusão de Doutrina (DFDDout) compete:\r\n\r\nI - receber da Divisão de Sistemas Operacionais os relatos de problemas ou de melhoria de funcionamento dos Sistemas Operacionais gerados pelas Subdivisões Subordinadas;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor no acompanhamento dos projetos do COCBMERJ, obtendo dados e informações que permitam sua análise, geração de conhecimento e sua divulgação estratégica, retroalimentando a sistemática de projetos do Centro;\r\n\r\nIII - realizar a governança das atividades exercidas pelas Subdivisões subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - À Subdivisão de Fomento (SubD Fom) compete receber as demandas geradas por relatos de problemas ou de melhoria de funcionamento dos sistemas operacionais, buscando informações e gerando conhecimentos para a constante melhoria da doutrina neles aplicada, os quais deverão ser transmitidos à Subdivisão de Difusão.\r\n\r\n§ 2º - À Subdivisão de Difusão (SubD Dif) compete receber o conhecimento gerado pela Subdivisão de Fomento, ministrando, com base neste conhecimento, nova doutrina ou modificações pertinentes, planejando de forma estratégica sua disseminação e capitaneando sua execução.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições dos Chefes de Divisões, Subdivisões e Seções:\r\n\r\nI - exercer a chefia, orientando, coordenando e controlando as atividades de competência das mesmas;\r\n\r\nII - produzir informações, realizar estudos de situação, apresentar propostas, elaborar planos e ordens e supervisionar a execução destes; \r\n\r\nIII - responder, perante o Diretor, pelo funcionamento de sua Divisão, Subdivisão e Seção;\r\n\r\nIV - designar o pessoal classificado na sua Divisão, Subdivisão e Seção, para o exercício de funções;\r\n\r\nV - relacionar-se com os demais Chefes de Divisão, Subdivisão e Seção, para obtenção de auxílio nas suas tarefas; \r\n\r\nVI - redigir os expedientes referentes aos assuntos de sua Divisão, Subdivisão e Seção, sempre que assim for determinado; \r\n\r\nVII - zelar pela sinergia dos sistemas que integram sua Divisão, Subdivisão ou Seção e sua integração com os demais sistemas, através da busca e análise permanente de dados, gerando informação com vistas à melhoria de funcionamento dos sistemas;\r\n\r\nVIII - elaborar proposta de Normas Gerais de Ação (NGA) de sua Divisão, Subdivisão e Seção, a fim de ser aprovada pelo Diretor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SERVIÇOS OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 19 - Os serviços operacionais de oficiais no COCBMERJ serão realizados por:\r\n\r\nI - um Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) cumprindo o serviço de Superior de Dia do CBMERJ;\r\n\r\nII - um Major QOC cumprindo o serviço de Coordenador de Operações do CBMERJ;\r\n\r\nIII - um Major QOC cumprindo o serviço de Chefe da Central de Controle do COCBMERJ; \r\n\r\nIV - um Oficial Intermediário ou Subalterno QOC, do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) ou do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) cumprindo serviço de Supervisor da Central 193.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor editará Normas Gerais de Ação definindo atribuições concernentes às competências impostas a cada um dos serviços citados neste artigo.\r\n\r\nArt. 20 - Outros serviços poderão funcionar no COCBMERJ:\r\n\r\nI - na Central 193:\r\n\r\na) Auxiliar do Supervisor;\r\n\r\nb) Operador 193.\r\n\r\nII - na Central de Controle:\r\n\r\na) Auxiliar do Chefe da Central de Controle;\r\n\r\nb) Controlador de Área.\r\n\r\n§ 1º - A critério do Diretor, outros serviços poderão ser criados, a fim de suprir as necessidades para o bom funcionamento dos sistemas.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor editará Normas Gerais de Ação definindo atribuições concernentes às competências impostas a cada um dos serviços citados neste artigo, ou que venham a ser criados para suprir as necessidades de bom funcionamento dos sistemas.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1077 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nORGANOGRAMA DO COCBMERJ\r\n\r\nFigura 01\r\n\r\nId: 2216038"
                    ],
                    "2215944": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1078 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O DISTINTIVO DA 4ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL (BM/4) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que prescreve o art. 9º, III, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do Processo nº E-27/032/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o distintivo da 4ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/4), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1078 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Símbolo da 4ª Seção do Estado-Maior Geral:\r\n\r\n1 - O distintivo da 4ª Seção do Estado-Maior Geral será constituído da seguinte forma: \r\n\r\n1.1 - O Símbolo da Logística representa o armazenamento, distribuição e manutenção de materiais de uma determinada organização. Cabe à BM/4 o planejamento e elaboração das diretrizes referentes à política de Apoio Logístico da Corporação; o planejamento do consumo e distribuição dos diversos itens de suprimento além de deter responsabilidade sobre o Sistema de Controle de Materiais (SISCOM).\r\n\r\n1.2 - O Símbolo da Estatística representa a importância da matemática para as ciências estatísticas, através do Somatório e da Integral. Cabe à BM/4 apoiar administrativamente o Comando-Geral do CBMERJ, a Chefia e as Subchefias do EMG do CBMERJ. Tudo isso, no sentido de planejar, levantar, compilar e informar as diretrizes referentes à política de Registros Estatísticos da Corporação, a serem controladas pelo Comandante Geral. Além disso, acompanhar os processos de elaboração e tratamento dos dados estatísticos operacionais originados no sistema da DGCCO no assessoramento das decisões do Comando.\r\n\r\n2 - Haverá uma faixa em fundo vermelho com 10 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, onde será inscrita a abreviatura da 4ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/4), em letras bastão na fonte tipo Arial na cor amarela, com dimensões que permitam ajustar a identificação do prefixo da OBM;\r\n\r\n3 - Os símbolos internos da BM/4 serão na coloração azul safira e terão as medidas longitudinais de 15 mm de altura e 15 mm de largura, observadas as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto e as linhas que contornarão os desenhos do conjunto serão tênues e douradas.\r\n\r\nII - Desenho do Distintivo da 4ª Seção do Estado-Maior Geral:\r\n\r\nFigura 01\r\n\r\nId: 2215944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2215854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 83 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4757/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 028/2012, no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 028/2012, e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 07 de novembro de 2011, revogada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2215854"
                    ],
                    "2215912": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3041 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, nº 30 - Fonseca - Niteroi - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/002.218/2019 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n345/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2215912"
                    ],
                    "2216028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603009/1994 - BENEDICTO WALDYR POHL, ID. Funcional nº 3167096-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/08/1994, publicado no D.O. de 09/08/1994, por duplicidade na concessão da Licença Especial do servidor, referente ao período base de 24/03/1987 a 21/03/1992.\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio do servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-08/001/00164382019\r\n\r\nMAURICIO HARNAM\r\n\r\n262.928-5\r\n\r\n31761852\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/1987 A 29/03/1992\r\n\r\n30/03/1992 A 28/03/1997\r\n\r\n29/03/1997 A 27/03/2002\r\n\r\n28/03/2002 A 26/03/2007\r\n\r\n27/03/2007 A 24/03/2012\r\n\r\n25/03/2012 A 23/03/2017\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604015/2004\r\n\r\nALICE ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n852.143-7\r\n\r\n3233105-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/11/2009 A 03/11/2014\r\n\r\nE-08/605715/2009\r\n\r\nCANDELÁRIA CARDOZO GARZON\r\n\r\n890.680-2\r\n\r\n4181692-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/07/2011 A 22/07/2016\r\n\r\nE-08/602937/2004\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA VIEIRA\r\n\r\n850.970-5\r\n\r\n3242852-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/10/2009 A 06/10/2014\r\n\r\nE-08/604040/2004\r\n\r\nCACIQUEARA ALVES DA SILVA\r\n\r\n851.387-1\r\n\r\n3060043-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/04/2013 A 03/04/2018\r\n\r\nE-08/604238/2007\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA ARAUJO\r\n\r\n862.831-5\r\n\r\n3111942-5\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2011 A 06/10/2016\r\n\r\nE-08/008/254/2014\r\n\r\nMARIA ELIZABETH HERDY BOECHAT\r\n\r\n864.827-1\r\n\r\n3081831-1\r\n\r\nSANITARISTA \r\n\r\n19/12/2011 A 16/12/2016\r\n\r\nE-08/600257/2006\r\n\r\nMONICA SOUSA LOBO RUBINO\r\n\r\n260.858-6\r\n\r\n3024363-7\r\n\r\nAUX. OP. SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n17/12/2013 A 08/03/2019\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602530/1998\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\n200.4099-4\r\n\r\n3153185-7\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n16/09/2010 A 14/09/2015\r\n\r\nE-08/602497/1997\r\n\r\nLÚCIA SANT'ANNA DE FREITAS\r\n\r\n286.212-6\r\n\r\n3062985-3\r\n\r\nTÉC LABORATÓRIO\r\n\r\n15/03/2010 A 13/03/2015\r\n\r\nE-08/602255/2011\r\n\r\nLUCIANA LACERDA DE MOURA\r\n\r\n923.488-1\r\n\r\n4219279-0\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2012 A 01/03/2017\r\n\r\nE-08/601065/1996\r\n\r\nLILIAN LUCIA PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n298.665-1\r\n\r\n3004434-0\r\n\r\nAG. AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/03/2011 A 14/03/2016\r\n\r\nE-08/008/7977/2014\r\n\r\nLIA LANNES DE CAMARGO\r\n\r\n867.326-1\r\n\r\n563772-4\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n07/05/2014 A 05/05/2019\r\n\r\nE-08/604400/1995\r\n\r\nLÚCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n295.018-6\r\n\r\n3171905-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2012 A 23/04/2017\r\n\r\nE-08/607365/2010\r\n\r\nLUANA BRANDINO\r\n\r\n922.858-6\r\n\r\n4215367-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/07/2010 A 02/10/2015\r\n\r\nE-08/603432/2007\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\n862.300-1\r\n\r\n3075572-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2011 A 23/11/2016\r\n\r\nE-08/602005/2000\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n850.569-5\r\n\r\n3057692-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n27/09/2009 A 25/09/2014\r\n\r\nE-08/605227/2007\r\n\r\nMONIK NOWOTNY GOMES\r\n\r\n856.774-4\r\n\r\n3120892-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/03/2014 A 19/03/2019\r\n\r\nE-08/607713/2009\r\n\r\nMARIA DE FATIMA Q. FERNANDES\r\n\r\n809.155-5\r\n\r\n3057618-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/03/2014 A 14/03/2019\r\n\r\nE-08/600100/2008\r\n\r\nMARTA SIMONE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n866.985-5\r\n\r\n3152246-7\r\n\r\nAG. ADM SAÚDE\r\n\r\n21/04/2014 A 14/04/2019\r\n\r\nE-08/603099/2004\r\n\r\nMARILENE SOUZA SANTANA\r\n\r\n851126-3\r\n\r\n3017577-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2014 A 27/08/2019\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604112/2004\r\n\r\nMAURISA VIEIRA SERPA\r\n\r\n851.187-5\r\n\r\n3087537-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2014 A 06/07/2019\r\n\r\nE-08/603464/2004\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n850.447-4\r\n\r\n3131574-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/01/2012 A 08/01/2017\r\n\r\nE-08/600315/1997\r\n\r\nVALÉRIA ELIZABETE DE FREITAS LOURENÇO\r\n\r\n298.408-6\r\n\r\n3117758-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/05/2014 A 11/05/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602986/2007\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n866.945-9\r\n\r\n3150984-3\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n21/01/2007 A 19/01/2012\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\nE-08/015/376/2019\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA GODA MARTINS\r\n\r\n802.354-1\r\n\r\n31976239\r\n\r\nAUXILIAR OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n16/09/2005 A 14/09/2010\r\n\r\n15/04/2013 A 13/09/2015\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602990/2011\r\n\r\nIARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n922.918-8\r\n\r\n4216163-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/2014 A 07/03/2019\r\n\r\nE-08/606124/1996\r\n\r\nIRIMAR SANTOS FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n923.709-0\r\n\r\n3004735-8\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n19/01/2011 A 17/01/2016\r\n\r\nE-08/607684/1993\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\n288.488-0\r\n\r\n3007042-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2010 A 15/08/2015\r\n\r\nE-08/008/366/2018\r\n\r\nJORGE EMÍDIO\r\n\r\n923.515-1\r\n\r\n4219380-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2014 A 04/03/2019\r\n\r\nE-01/140132/2001\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARINHO FERNANDES\r\n\r\n813.442-1\r\n\r\n3128984-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2014 A 18/02/2019\r\n\r\nE-08/604473/1991\r\n\r\nJORGE GERALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n198.167-9\r\n\r\n3023517-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM.SAÚDE\r\n\r\n26/06/2014 A 24/06/2019\r\n\r\nE-08/507117/1985\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PESSOA DE MELLO\r\n\r\n1005427-8\r\n\r\n3138032-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/03/2009 A 04/03/2014\r\n\r\nE-08/606582/1992\r\n\r\nKATIA VENINA DOS SANTOS \r\n\r\n259.223-6\r\n\r\n3167734-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/08/2013 A 26/08/2018\r\n\r\nE-08/604194/2000\r\n\r\nKLEGER GASPAR C. DA S. NASCIMENTO \r\n\r\n802.966-2\r\n\r\n3102487-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/07/2013 A 19/07/2018\r\n\r\nE-08/604709/1995\r\n\r\nKATIA FREITAS JABER\r\n\r\n259.341-6\r\n\r\n3166561-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/06/2011 A 21/06/2016\r\n\r\nE-08/600493/2011\r\n\r\nKATIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n924.078-9\r\n\r\n4250059-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/11/2010 A 27/11/2015\r\n\r\nE-08/606225/1993\r\n\r\nLUIZA HELENA PENQUES PAULO\r\n\r\n296.932-7\r\n\r\n3026254-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2009 A 15/09/2014\r\n\r\nE-08/602618/2005\r\n\r\nLUZIMAR DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n851.176-8\r\n\r\n3017704-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/05/2014 A 20/06/2019\r\n\r\nE-08/602348-0/1999\r\n\r\nANDREA MARIA DE AMORIM BARBOSA\r\n\r\n809.139-9\r\n\r\n3081640-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/06/2014 A 02/06/2019\r\n\r\nE-08/604101/2000\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DUTRA\r\n\r\n260.210-0\r\n\r\n3186713-8\r\n\r\nAUX. OP. SERVIÇOS\r\n\r\n18/12/2011 A 15/12/2016\r\n\r\nE-08/604010/1998\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA\r\n\r\n191.698-0\r\n\r\n3187976-4\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n18/11/2011 A 15/11/2016\r\n\r\nE-08/602007/1999\r\n\r\nCARLA MARIA MENDES\r\n\r\n812.533-8\r\n\r\n3102266-9\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n05/04/2014 A 03/04/2019\r\n\r\nE-08/603681/1994\r\n\r\nCLAUDIO DEODATO COSTA\r\n\r\n295.453-5\r\n\r\n3126895-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n09/02/2014 A 05/03/2019\r\n\r\nE-08/604409/1993\r\n\r\nDARLENE RODOVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n265.786-4\r\n\r\n3121768-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2010 A 30/03/2015\r\n\r\nE-08/601608/2005\r\n\r\nDEISE LUCI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n814.512-0\r\n\r\n3075355-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/03/2014 A 17/03/2019\r\n\r\nE-08/008/3716/2014\r\n\r\nELZA MITHIKO HARA\r\n\r\n923.609-2\r\n\r\n4250120-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/04/2014 A 09/04/2019\r\n\r\nE-08/601656/2010\r\n\r\nFERNANDA GRANEIRO BASTOS\r\n\r\n866.535-8\r\n\r\n3131963-7\r\n\r\nASS. SOCIAL\r\n\r\n23/12/2011 A 19/01/2017\r\n\r\nE-08/603070/2011\r\n\r\nFRANÇA HELENA ELIAS PEREIRA\r\n\r\n862.146-8\r\n\r\n3009954-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/09/2011 A 16/12/2016\r\n\r\nE-08/607240/2010\r\n\r\nFATIMA CRISTINA ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n923.419-6\r\n\r\n4218997-7\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2012 A 09/01/2018\r\n\r\nE-08/601856/1990\r\n\r\nGERVÁSIO DIAMANTINO NETO\r\n\r\n156.539-9\r\n\r\n3100574-8\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n08/05/2014 A 06/05/2019\r\n\r\nE-08/600336-0/1993\r\n\r\nHÉLIO SEBASTIÃO BELINHA DE SÁ\r\n\r\n264.345-0\r\n\r\n1931022-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/08/2013 A 21/08/2018\r\n\r\nE-08/008/793/2016\r\n\r\nMARCIA DO CARMO MENDES\r\n\r\n890.695-0 \r\n\r\n4181705-2\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/01/2014 A 29/01/2019\r\n\r\nE-08/602467/1997\r\n\r\nMARTHA ELIZABETH VILARDO\r\n\r\n286.101-1\r\n\r\n3126465-4\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n10/11/2009 A 08/11/2014\r\n\r\nE-08/601453/1993\r\n\r\nNEIVA ALZEMAN PROENÇA\r\n\r\n265.320-2\r\n\r\n3183606-2\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/2013 A 12/08/2018\r\n\r\nE-08/601595/2001\r\n\r\nNILCE ANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n814.030-3\r\n\r\n3116433-1\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2013 A 11/11/2018\r\n\r\nE-08/601856/1999\r\n\r\nNILDA PACHECO GRADI\r\n\r\n803.192-4\r\n\r\n3133377-0\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2013 A 26/07/2018\r\n\r\nE-08/600975/1994\r\n\r\nOTAVIO LUIS HABIB DE ARAGÃO\r\n\r\n265.195-8\r\n\r\n3189492-5\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n20/04/2013 A 18/04/2018\r\n\r\nE-08/26316/1988\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES D'AVILA\r\n\r\n185.089-0\r\n\r\n3094254-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/07/2011 A 12/07/2016\r\n\r\nE-08/602823/1996\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n297.747-8\r\n\r\n3149016-6\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n09/07/2014 A 07/07/2019\r\n\r\nE-08/600666/1999\r\n\r\nRISALVA INACIO DA SILVA GAMA\r\n\r\n287.645-6\r\n\r\n3064556-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/05/2014 A 03/06/2019\r\n\r\nE-08/605312/1996\r\n\r\nSANDRA MOREIRA IZAIAS MATTOS\r\n\r\n298.444-1\r\n\r\n3092536-3\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/07/2014 A 13/07/2019\r\n\r\nE-08/600349/2005\r\n\r\nSIMONE DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n850.821-0\r\n\r\n3021546-3\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n22/08/2009 A 19/11/2014\r\n\r\nE-08/606684/1993\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n259.209-5\r\n\r\n3007023-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/08/2011 A 11/08/2016\r\n\r\nE-08/600422/2003\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n193.667-3\r\n\r\n3072508-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n26/10/2010 A 24/10/2015\r\n\r\nE-08/602635/1994\r\n\r\nSILVANIA MARIA DE CASTRO VARGAS\r\n\r\n288.063-1\r\n\r\n3118911-3\r\n\r\nTÉC. DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n12/11/2013 A 10/11/2018\r\n\r\nE-08/5893/1988\r\n\r\nSOLANGE DAS CHAGAS\r\n\r\n199.066-2\r\n\r\n3166984-0\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n08/08/2012 A 06/08/2017\r\n\r\nE-08/18871/1988\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA STELLING\r\n\r\n190.378-0\r\n\r\n3094457-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n27/04/2011 A 24/04/2016\r\n\r\nE-08/601163/1995\r\n\r\nSOLANGE CIRILA MARCOLINO\r\n\r\n265.339-2\r\n\r\n3136455-1\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2013 A 18/01/2019\r\n\r\nE-08/602674/2004\r\n\r\nSUELI BARBOSA CLARO\r\n\r\n851.404-4\r\n\r\n3046043-3\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2014 A 30/03/2019\r\n\r\nE-08/605210/2005\r\n\r\nSILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n849.656-4\r\n\r\n3081861-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/08/2009 A 06/08/2014\r\n\r\nE-08/604853/1992\r\n\r\nSANDRA HELENA BERBET COULAMY\r\n\r\n259.126-1\r\n\r\n3183493-0\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n01/12/2010 A 29/11/2015\r\n\r\nE-08/604369/2010\r\n\r\nVALÉRIA DE ANDRADE\r\n\r\n862.331-6\r\n\r\n3063852-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2011 A 25/12/2016\r\n\r\nE-08/008/8242/2014\r\n\r\nVIVIANE MARIA E SILVA\r\n\r\n923.504-5\r\n\r\n4219447-4\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2012 A 23/01/2018\r\n\r\nE-08/603164/2001\r\n\r\nVILMA DEISE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n813.863-8\r\n\r\n3018014-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/12/2009 A 28/12/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-01/110120/1998\r\n\r\nANDREA PINHEIRO DA GAMA DE CARVALHO\r\n\r\n803.155-1\r\n\r\n3033944-8\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n17/08/2008 A 15/08/2013\r\n\r\n16/08/2013 A 14/08/2018\r\n\r\nE-08/604436/2005\r\n\r\nCRISTIANE ORVELIN SLEMAN\r\n\r\n851.914-2\r\n\r\n3120204-7\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n01/01/2008 A 22/03/2013\r\n\r\n23/03/2013 A 21/03/2018\r\n\r\nE-08/603042/1994\r\n\r\nDAYSE LUCIA MARTINS CUNHA\r\n\r\n296.747-9\r\n\r\n3156126-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/09/2005 A 27/10/2010\r\n\r\n28/10/2010 A 26/10/2015\r\n\r\nE-01/140119/2001\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LAMAS FLORES\r\n\r\n803.118-9\r\n\r\n3128263-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/01/2009 A 11/01/2014\r\n\r\n12/01/2014 A 10/01/2019\r\n\r\nE-08/ 604212/2005\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA FERREIRA FRAGA\r\n\r\n814.568-2\r\n\r\n3050679-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2008 A 23/03/2013\r\n\r\n24/03/2013 A 22/03/2018\r\n\r\nE-08/603977/1997\r\n\r\nILAIR GOMES MAIA\r\n\r\n296.881-6\r\n\r\n3188664-7\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/11/2008 A 09/11/2013\r\n\r\n10/11/2013 A 08/11/2018\r\n\r\nE-08/7586/1988\r\n\r\nJOÃO ROBERTO MANHÃES SOARES\r\n\r\n191.880-4\r\n\r\n3168177-8'\r\n\r\nAUX. OP. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n26/10/2005 A 24/10/2010\r\n\r\n25/10/2010 A 23/10/2015\r\n\r\nE-08/18495/1988\r\n\r\nLEDA MORENO DE AZEVEDO\r\n\r\n198.856-7\r\n\r\n868764-1\r\n\r\nAG. ADM DE SAÚDE\r\n\r\n25/08/2007 A 22/08/2012\r\n\r\n23/08/2012 A 21/08/2017\r\n\r\nE-08/602821/1994\r\n\r\nMARIA BERNADET DA SILVA FAUSTINO FILHA\r\n\r\n802.151-1\r\n\r\n3185582-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/06/2006 A 12/06/2011\r\n\r\n13/06/2011 A 10/06/2016\r\n\r\nE-08/604556/1999\r\n\r\nNELSON SHIGUERU KAGOHARA\r\n\r\n297.997-9\r\n\r\n3044325-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/01/2006 A 13/04/2011\r\n\r\n14/04/2011 A 11/04/2016\r\n\r\nE-08/603991/1994\r\n\r\nSHEILA CASTILHO DE LIMA ABREU\r\n\r\n295.427-9\r\n\r\n3102754-7\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n18/09/2004 A 16/09/2009\r\n\r\n17/09/2009 A 30/09/2014\r\n\r\nE-08/602886/1999\r\n\r\nVALDINEIA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n803.481-1\r\n\r\n3127194-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/03/2004 A 25/03/2009\r\n\r\n10/09/2010 A 08/09/2015\r\n\r\nE-08/604899/1994\r\n\r\nVERÔNICA DE CARVALHO\r\n\r\n296.245-4\r\n\r\n3185607-1\r\n\r\nAUX. OP. SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2008 A 08/12/2013\r\n\r\n09/12/2013 A 21/12/2018\r\n\r\nE-08/601651/1994\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE DA COSTA MENDES\r\n\r\n288.624-0\r\n\r\n3123284-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n26/10/2008 A 28/10/2013\r\n\r\n29/10/2013 A 27/10/2018\r\n\r\nE-08/602780/1996\r\n\r\nWILSON NAVEGA\r\n\r\n297.777-5\r\n\r\n3099653-8\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n10/01/2005 A 07/02/2010\r\n\r\n08/02/2010 A 06/02/2015\r\n\r\nE-08/6177/1988\r\n\r\nZULMIRA FERREIRA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n198.678-5\r\n\r\n3166386-9\r\n\r\nAUX. OP. SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/03/2006 A 28/02/2011\r\n\r\n01/03/2011 A 27/02/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/31766/1988\r\n\r\nCELSO ROGERIO ROSA PINTO\r\n\r\n185. 400-9\r\n\r\n3163792-2\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/07/2001 A 30/06/2006\r\n\r\n31/10/2006 A 29/10/2011\r\n\r\n30/10/2011 A 27/10/2016\r\n\r\nE-08/600884/1997\r\n\r\nJOÃO BATISTA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n288.015-1\r\n\r\n3183864-2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n08/04/2000 A 06/04/2005\r\n\r\n07/04/2005 A 05/04/2010\r\n\r\n06/04/2010 A 03/04/2015\r\n\r\nE-08/601276/1997\r\n\r\nMARIA IZABEL DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n299.329-3\r\n\r\n3129245-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/05/2001 A 05/07/2006\r\n\r\n06/07/2006 A 10/07/2011\r\n\r\n11/07/2011 A 08/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/600095/1998\r\n\r\nFRANCISCA GESTEIRA DE SOUZA\r\n\r\n259.050-3\r\n\r\n3166006-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/1997 A 27/10/2002\r\n\r\n28/10/2002 A 26/10/2007\r\n\r\n27/10/2007 A 24/10/2012\r\n\r\n25/10/2012 A 23/10/2017\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602356-0/1995\r\n\r\nMARIA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\n\r\n184.226-9\r\n\r\n30068282\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n27/01/2014 A 25/01/2019\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604195/1993\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\n264.757-6\r\n\r\n3011648-4\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2013 A 22/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/607878/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SÁ ROSA FERNANDES\r\n\r\n867.361-8\r\n\r\n5638038\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/02/2008 A 29/04/2013\r\n\r\n30/04/2013 A 09/06/2018\r\n\r\nId: 2216028"
                    ],
                    "2215846": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2019 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PENICILAMINA 250 MG - CÁPSULA). Detentora do Registro: SEMEAR DISTRBUIDORA LTDA-EPP., no item 01,. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 201/2019. Data de Assinatura: 15/10/2019. Valor total: R$ 62.319,56 (sessenta e dois mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Processo nº E-08/001/4401/2019.\r\n\r\nId: 2215846"
                    ],
                    "2215847": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2019 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BUDESONIDA 200 MCG COM DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALATÓRIA). Detentora do Registro: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 01,. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2019. Data de Assinatura: 17/10/2019. Valor total: R$ 83.920,27 (oitenta e três mil novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Processo nº E-08/001/100947/2018.\r\n\r\nId: 2215847"
                    ],
                    "2215905": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 122/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, nos itens 01, 05, 16, 18 e 22, HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, no item 10 e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no item 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 176/2019. Processo nº E-08/001/463/2016. Data de Assinatura: 16/10/2019. Valor total: R$ 3.878.340,20 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2215905"
                    ],
                    "2215706": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TERIFLUNOMIDA). DETENTORA DO REGISTRO: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 221/2019. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.364.136,30 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e centavos). PROCESSO Nº E-08/001/4537/2016\r\n\r\nId: 2215706"
                    ],
                    "2215707": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ETEXILATO DE DABIGATRANA). DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 223/2019. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 32.301,00 (trinta e dois mil trezentos e um reais). PROCESSO Nº E-08/001/102025/2018.\r\n\r\nId: 2215707"
                    ],
                    "2215906": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 128/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TACROLIMO 1 MG - CÁPSULA). Detentoras do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 229/2019. Processo nº E-08/001/0038/2019. Data de Assinatura: 17/10/2019. Valor total: R$ 126.582,00 (cento e vinte e seis reais quinhentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2215906"
                    ],
                    "2215923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5472/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 215/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA - ME, referente ao item 06, pelo valor total de R$ 140.711,95 (cento e quarenta mil setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restaram Fracassados os itens 01, 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2215923"
                    ],
                    "2215989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ELIZABETH DE SOUZA DIAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Datilógrafo, classe “A”, matrícula nº 852.054-6, ID nº 3147853-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/1382/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nAFAF IBRAHIM KHENAIFES, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 262.601-8, ID. nº 3165307-3. Processo E-08/008/1689/2017.\r\n\r\nEROTHILDES PORFIRA DE ARAUJO, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 261.102-8, ID. nº 3081267-4. Processo nº E-08/008/102059/2018.\r\n\r\nEVERALDINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.403-7, ID. nº 3180176-5. Processo nº E-08/008/102610/2018.\r\n\r\nMARTA VALERIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula\r\n\r\nnº 288.656-2, ID. nº 549180-0. Processo nº E-08/008/312/2018.\r\n\r\nRUTH FERREIRA VALVERDE, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.647-0,\r\n\r\nID. nº 3093334-0. Processo nº E-08/601665/2012.\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.245-4, ID. nº 3025815-4. Processo nº E-08/008/101601/2018.\r\n\r\nVILMA FERREIRA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.470-8, ID. nº 3026295-0. Processo nº E-08/008/301/2019.\r\n\r\nJOSELIA MATURANA POUSADA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.086-1, ID. nº 3191063-7. Processo nº E-08/008/3942/2016. \r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 15.04.2011, publicado no D.O. de 29.04.2011, referente ao servidor inativo FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES, Odontólogo, matrícula nº 140132-2, Id. Funcional nº 31991130. Processo nº E-08/008/4670/2015.\r\n\r\nId: 2215989"
                    ],
                    "2215990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2019 \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1689/2017 - AFAF IBRAHIM KHENAIFES, matr. nº 262.601-8, ID. n° 3165307-3, Médico - Clínica Médica, classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102059/2018 - EROTHILDES PORFIRA DE ARAUJO, matr. nº 261.102-8, ID. n° 3081267-4, Assistente Social, classe “A”. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102610/2018 - EVERALDINA DOS SANTOS, matr. nº 298.403-7, ID. nº 3180176-5, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/312/2018 - MARTA VALERIA DA SILVA, matr. nº 288.656-2, ID. nº 549180-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601665/2012 - RUTH FERREIRA VALVERDE, matr. nº 297.647-0, ID. nº 3093334-0, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101601/2018 - SONIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, matr. 288.245-4, ID. nº 3025815-4, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/301/2019 - VILMA FERREIRA ROSA, matr nº 288.470-8, ID. nº 3026295-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3942/2016 - JOSELIA MATURANA POUSADA, matr. nº 230.086-1, ID. nº 3191063-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nId: 2215990"
                    ],
                    "2215991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2001\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2000\r\n\r\nProcesso nº E-08/603147/2000 - CIBELE MAGALHAES DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos períodos de 20/11/1989 a 05/10/1994, num total de 1.727 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... nos períodos de 20/11/1989 a 08/09/1994, num total de 1.727 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2215991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2215993": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2019, MARA ANDRÉA FURLEY HENRIQUES BATISTA, Prof. Doc. II, ID 3866148-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 18-3190, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/3293/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DOUGLAS GARCIA PORTO, Prof. Doc. I, ID 2099985-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Kopke, U.A. 18-1894, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Medeiros Silva Novaes, ID 3642057-3/1. Processo nº SEI-03/013/743/2019.\r\n\r\nId: 2215993"
                    ],
                    "2215871": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/029/001540/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395-0, para Gerente do Convênio nº 883295/2019, celebrado entre o Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2215871"
                    ],
                    "2215778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1936/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2020, amparado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.538/2013, em face de VINICIUS COUZZI MÉRIDA, Prof. Doc. I/16 horas, ID. Funcional nº 4284426-6/1, mat. nº 936.041-3.\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1935/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2020, amparado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.538/2013, em face de VINICIUS COUZZI MÉRIDA, Prof. Doc. I/16 horas, ID. Funcional nº 4284426-6/3, mat. nº 965.078-9.\r\n\r\nId: 2215778"
                    ],
                    "2215952": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nGRACIANE ALVES DE ALVARENGA MELO, Prof. Doc. I, mats. n°s 957.888-1 e 3.042.615-9. Proc. n° E-03/004/837/2015.\r\n\r\nFRANK ERMESON TITONELLI CASADIO, Prof. Doc. I, mats. n°s 838.123-8 e 845.199-9. Proc. n° E-03/013/383/2018.\r\n\r\nCRISTINA MARIA FELIX GOMES SAMPAIO, Prof. Doc. I, mats. n°s 960.401-8 e 926.252-8. Proc. n° E-03/004/4117/2016.\r\n\r\nMONIQUE TOLARDO LOPES PEREIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 920.307-6 e 967.299-9. Proc. n° E-03/012/1197/2018.\r\n\r\nLUCIANA BASTOS GALHARDO GOMES, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 831.299-3 e 293.837-1. Proc. n° E-03/013/1615/2019.\r\n\r\nANISLEI MACHADO CARVALHO, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 928.530-5 e 5.005.627-4. Proc. n° E-03/10.909/2002.\r\n\r\nEMANUELA TAVARES BRAGA TRINDADE, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 916.490-6 e 292.634-3. Proc. n° E-03/004/120/2014.\r\n\r\nELISANGELA DE JESUS DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.007.204-0. Proc. n° E-03/010/2017/2014.\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO, Odontólogo, mat. n° 3.035.565-5. Proc. n° E-03/021/2054/2017.\r\n\r\nId: 2215952"
                    ],
                    "2215951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nALINE MIRANDA CORTACIO FELIX, Prof. Doc. II, mat. n° 5.000.960-4. Proc. n° E-03/011/2509/2014.\r\n\r\nLUCIANA ROSA VIANNA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.016.155-3. Proc. n° E-03/005/3672/2019.\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 870.178-1. Proc. n° E-03/006/2767/2017.\r\n\r\nFERNANDA MATTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 942.946-5. Proc. n° E-03/004/1709/2017.\r\n\r\nRAFAELA BATISTA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 926.098-5. Proc. n° E-03/004/1179/2017.\r\n\r\nCINTIA DA SILVA GOMES BENSE, Prof. Doc. I, mat. n° 972.077-2. Proc. n° E-03/004/2679/2019.\r\n\r\nCYNTHIA VIEIRA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.339-0. Proc. n° E-03/010/2146/2016.\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CURCIO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.031.443-9. Proc. n° E-03/003/1438/2019.\r\n\r\nId: 2215951"
                    ],
                    "2215875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/948/2016 - GUTENBERG NUNES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50202162/1, mat. n° 3.050.886-5, Inspetor de Alunos, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/03/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.103.707/2012 - ARTUR MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 38054264/1, mat. n° 5.005.564-9, Agente Administrativo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/10/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1754/2016 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE, ID. Funcional nº 36841919/1, mat. n° 248.773-4, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/07/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.964/2009 - LIDIANE BARROS LOBO, ID. Funcional nº 34298320/2, mat. n° 942.758-4, Prof. Inspetor Escolar, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2009, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2215875"
                    ],
                    "2215872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7306/2018 - EUNICE BARBARA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 40614174/2, mat. n° 844.374-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/04/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/524/2016 - TATIANA MIRANDA DE SOUZA PAES, ID. Funcional nº 42805872/1, mat. n° 933.498-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/09/2010, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.001.505/2010 - MARCELLA FREIRE VENTIM, ID. Funcional nº 43296173/1, mat. n° 943.657-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/03/2010, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.662/2012 - BRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES, ID. Funcional nº 43717250/1, mat. n° 957.545-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/02/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2215872"
                    ],
                    "2215910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100334/2018 - CARLA CRISTINA BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5677033/2, mat. n° 896.331-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/07/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2215910"
                    ],
                    "2215767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2661/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nMARLINE VIEIRA COSTA...\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nMARILENE VIEIRA COSTA...\r\n\r\nId: 2215767"
                    ],
                    "2215876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA LOPES DA COSTA, Assistente Executivo, ID 5013474-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5029-18, do C.E. Ribeiro de Avellar, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/031/2906/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2019, ANDERSON DE SOUZA RAMOS, Assistente Executivo, ID 5018971-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4771-18, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas-DIESP, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/029/1.264/2019.\r\n\r\nDESIGNA PATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO, Assistente Executivo, ID 5014667-0/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4771-18, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas-DIESP, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/029/1.264/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IEDA MAGALHÃES TRINDADE FERNANDES, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID 3674168-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4748-18, da Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/039/1.936/2019.\r\n\r\nDESIGNA BÁRBARA CRISTINA MOREIRA LIMA, Assistente Executivo, ID 5027250-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4748-18, da Regional Metropolitana VII, Municí pio de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/039/1.936/2019.\r\n\r\nId: 2215876"
                    ],
                    "2215835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2656/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2215835"
                    ],
                    "2216002": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3747 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100013/2018, autuado em 25/07/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro RICARDO TONASSI SOUTO; o Professor BENAIA SOBREIRA DE JESUS LIMA, Mestrado em Matemática Aplicada e Computacional pela Universidade Estadual de Campinas; e a Professora SORAYA MARIA OLIVEIRA FREITAS, ID nº 548078-7, para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento da FACULDADE PROFESSOR MIGUEL ÂNGELO DA SILVA SANTOS-FEMASS, localizado na Rua Aluísio da Silva Gomes, nº 50, Granja dos Cavaleiros, no Município de Macaé, RJ, relativo ao Reconhecimento do CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2216002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215814": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/PRODERJ Nº 04\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei n.º 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e o que consta no Processo nº E-26/005/5513/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesa do Exercício de 2019, dos links de dados da rede do INFOVIA, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR. Valor: R$ 1.015.109,93 (um milhão, quinze mil cento e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/07/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39.58\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 1.015.109,93\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nROMULO MASSACESSI\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2215814"
                        ],
                        "2215909": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR/FAETEC Nº 554 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO (REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DIPLOMAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, PROEJA E DO CURSO NORMAL DE NÍVEL MÉDIO, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o Processo Administrativo nº E-26/31.735/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na documentação escolar emitida pelas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, que se consolidará sob o amparo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9394/96 e respectivas Deliberações CEE nº 289/04, CEE nº320/2011 e CEE nº 357/2016; e\r\n\r\nque os certificados e diplomas expedidos por cada unidade de ensino da Rede FAETEC têm validade em todo território nacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para confecção e expedição de certificados e diplomas, conforme modelos em anexo, por parte da Rede FAETEC, para a emissão destes documentos a todos os alunos que, comprovadamente, concluírem com êxito os seguintes cursos:\r\n\r\nI- ENSINO FUNDAMENTAL: (ANEXO I)\r\n\r\na) Regular;\r\n\r\nb) Educação de Jovens e Adultos (EJA) \r\n\r\nII - ENSINO MÉDIO: (ANEXO II)\r\n\r\na) Regular \r\n\r\nb) Educação de Jovens e Adultos (EMEJA);\r\n\r\nIII- EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (ANEXO III):\r\n\r\na) Integrado;\r\n\r\nb) Concomitância interna ou externa;\r\n\r\nc) Educação de Jovens e Adultos (PROEJA);\r\n\r\nd) Subsequente. \r\n\r\nIV - ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (ANEXO IV)\r\n\r\nV - CURSO NORMAL DE NÍVEL MÉDIO (ANEXO V).\r\n\r\nArt. 2º - Ao setor responsável da FAETEC caberá a confecção de certificados e diplomas e o controle na liberação do formulário padrão dos cursos relacionados no art.1º.\r\n\r\nI - Os certificados e diplomas confeccionados pelo setor responsável da FAETEC serão impressos em formulários na dimensão de 297mm x 210mm (tipo A4), formato reconhecido internacionalmente, obedecendo ao modelo padrão adotado - anverso e verso, conforme legislação vigente.\r\n\r\nII - No certificado e/ou diploma confeccionados pelo setor responsável da FAETEC, o nome completo do concluinte não poderá estar abreviado e o número de identificação civil será o da cédula de identidade, com o nome do órgão expedidor e a unidade da federação pela qual foi expedida. O número do CPF no certificado e/ou diploma será obrigatório para concluintes a partir do ano de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único: É facultada às unidades da Rede FAETEC a expedição de certificados do Ensino Fundamental Regular.\r\n\r\nArt. 3º - A listagem nominal de alunos concluintes deve ser elaborada pela secretaria escolar de cada unidade de ensino sempre que os alunos concluírem o curso, respeitando-se a legislação vigente, as normas emanadas pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, e as especificidades dos níveis e modalidades de ensino, em suas formas de organização oferecidas nos processos seletivos da Rede FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica dispensado de Publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os alunos concluintes a partir de 15/08/2016, conforme previsto na Deliberação CEE nº 357/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A confecção da listagem nominal de alunos concluintes respeitará o prazo estabelecido na legislação vigente, a contar da data da conclusão integral da matriz curricular, incluindo, se for o caso, o estágio profissional supervisionado.\r\n\r\nArt. 5º - A listagem nominal de alunos concluintes tem por finalidade oficializar e legitimar a conclusão dos estudos conforme legislação vigente e deve obedecer às seguintes normas:\r\n\r\nI - A formatação da listagem será em papel na dimensão de 297mm x 210mm (tipo A4) em 2 (duas) vias, conforme procedimentos emanados pela Rede FAETEC. \r\n\r\nII - As listagens nominais de alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas unidades de ensino deverão ser assinadas pelo Diretor/Coordenador da unidade de ensino, Secretário Escolar e autenticadas pelo Inspetor Escolar. Na ausência do Diretor/Coordenador, a Diretoria, à qual a unidade de ensino está vinculada, poderá assinar.\r\n\r\nIII - As listagens nominais dos alunos concluintes, depois de autenticadas pelo Inspetor Escolar e assinadas pelo Diretor e Secretário Escolar, deverão ser enviadas, imediatamente, pelas unidades de ensino, por meio de mídia digital e impresso original em duas vias, à Diretoria a qual estiver vinculada, para que esta remeta ao setor responsável da Rede FAETEC, que providenciará a confecção dos Diplomas e/ou Certificados, ou a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, atendendo aos procedimentos emanados pela Rede FAETEC.\r\n\r\nIV - A unidade de ensino terá que disponibilizar, na própria instituição, os arquivos escolares nos termos dos artigos 2º, 4º e 5º da Deliberação CEE n° 239/99, para verificação por parte do Inspetor Escolar.\r\n\r\nV - Após publicação da listagem nominal de concluintes no DOERJ, quando couber, o Secretário Escolar observará a exatidão dos dados enviados por meio eletrônico com os publicados, a fim de verificar sua veracidade.\r\n\r\nVI - Verificada a exatidão, as listagens nominais de concluintes serão arquivadas em acervo próprio, na secretaria escolar da Unidade de Ensino.\r\n\r\nVII - Na ocorrência de qualquer incorreção na publicação da listagem nominal de concluintes o Diretor/Coordenador e o Secretário Escolar, em até 72 (setenta e duas) horas a partir da identificação do erro, deverão encaminhar expediente impresso e em mídia digital, a devida retificação à Diretoria a qual a unidade de ensino está vinculada, a fim de que sejam providenciados os procedimentos para nova publicação pelo setor responsável.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos para expedição de documentos estão assim disciplinados:\r\n\r\nI - Deverão ser expedidos os certificados e diplomas, respeitando-se o prazo estabelecido no art.4° desta Portaria.\r\n\r\nII - As certidões de conclusão de curso, declarações de escolaridade e históricos escolares dos alunos concluintes, deverão ser expedidos pelas unidades de ensino no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da conclusão do curso, em atendimento a Lei Estadual n° 3.690/2001.\r\n\r\nIII - As unidades de ensino deverão expedir os documentos de conclusão de curso, logo que os alunos concluírem todo o itinerário acadêmico previsto na matriz curricular, sem a necessidade de requerimento por parte do aluno.\r\n\r\nArt. 7º - O Diretor/Coordenador da unidade de ensino e o Secretário Escolar são responsáveis pela expedição de certificados, diplomas, certidões, declarações e históricos expedidos, bem como pela guarda dos arquivos escolares que comprovem a expedição desses documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para garantia de validade em todo o território nacional, bem como da legitimidade e veracidade do documento, todos os Certificados/Diplomas deverão ter, obrigatoriamente, as assinaturas com aposição de carimbo do Diretor/Coordenador da unidade de ensino, Secretário Escolar e Inspetor Escolar. Na ausência do Diretor/Coordenador, o responsável pela Diretoria, a qual a unidade de ensino está vinculada, poderá assinar.\r\n\r\nArt. 8º - A Inspeção Escolar é responsável pela regularidade e autenticidade das listagens de concluintes, dos certificados e diplomas expedidos pelas unidades de ensino da Rede FAETEC nos casos de documentos referentes à Educação Básica e Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\n§ 1º - Para procedimento de regularização e autenticação de documentos, é necessário que conste na pasta de cada aluno, arquivada na unidade de ensino, fotocópia legível e autenticada por servidor público dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nb) Cédula de identidade;\r\n\r\nc) CPF;\r\n\r\nd) Matriz curricular na qual o aluno ingressou;\r\n\r\ne) Ficha individual do aluno de desempenho escolar por série/etapa/módulo;\r\n\r\nf) Ficha de matrícula;\r\n\r\ng) Ficha de Avaliação e Frequência de Estágio, Ficha de Acompanhamento das Reuniões de Estágio, Relatório de Estágio e Termo de Compromisso, todos datados, aprovados e assinados pelo Coordenador Técnico do curso, quando for o caso;\r\n\r\nh) Documentos pertinentes à validação de estágio como Aluno-Trabalhador, quando for o caso;\r\n\r\ni) Termo de Opção de Estágio, quando for o caso;\r\n\r\nj) Histórico escolar do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de nível médio, conforme o caso;\r\n\r\nk) Certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, conforme o caso;\r\n\r\nl) Diário Oficial com a publicação do concluinte, conforme o caso;\r\n\r\nm) Listagem nominal de concluintes, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - A matriz curricular correspondente ao ingresso do aluno na unidade de ensino deve acompanhar-lhe em toda a trajetória escolar, não se admitindo mudança de matriz curricular, salvo por ajuste curricular em função de transferência de curso, unidade de ensino, reingresso, migração de matriz curricular ou alteração na legislação educacional em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - O Certificado e/ou Diploma de cursos oferecidos nas unidades de ensino da Rede FAETEC somente terão validade nacional se registrados pela unidade de ensino em livro próprio, assinado pelo Diretor/Coordenador, pelo Secretário Escolar e pela Inspeção Escolar, devidamente organizado por curso, com Termo de Abertura e Encerramento, com folhas obrigatoriamente numeradas e rubricadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Do Livro de Registro de Expedição de Certificado e Diploma deverá constar:\r\n\r\nI - Nome completo do aluno;\r\n\r\nII - Nacionalidade;\r\n\r\nIII - Naturalidade;\r\n\r\nIV - Data de nascimento;\r\n\r\nV - Número da cédula de identidade, órgão emissor, data e unidade federativa;\r\n\r\nVI - Filiação;\r\n\r\nVII - Especificação do curso concluído;\r\n\r\nVIII - Data da conclusão do curso;\r\n\r\nIX - Número de registro;\r\n\r\nX - Data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso; \r\n\r\nXI - Assinatura do concluinte;\r\n\r\nXII - Assinatura do Diretor/Coordenador, do Secretário escolar e do Inspetor Escolar e aposição de carimbo contendo seus respectivos nomes por extenso, número de matrícula e demais dados necessários à identificação do servidor.\r\n\r\nArt. 10 - Somente será expedido diploma de Educação Profissional Técnica de nível médio, após apresentação ou emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio e do estágio supervisionado, se este for obrigatório, com aprovação do setor competente da unidade de ensino. Deverão constar ainda, no verso do diploma, o ano da conclusão do Ensino Médio, o nome da instituição de ensino anterior e a localidade.\r\n\r\n§ 1º - Para os alunos que ingressaram na forma da concomitância interna com a Educação Profissional Técnica de nível médio, a Secretaria Escolar expedirá o Certificado de conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 2º - Para a expedição do Certificado do curso de especialização técnica de nível médio, será exigida a apresentação do diploma do curso técnico, pré-requisito para realização da especialização, e deverão constar também, no verso do certificado, o ano da conclusão do curso técnico ou equivalente, o nome da instituição de Ensino Médio, sua localidade, a data da publicação e cópia do DOERJ, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - A data a ser inserida no diploma da Educação Profissional Técnica de nível médio, aferindo a conclusão do curso, será a da conclusão integral da matriz curricular. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o aluno estiver matriculado nos cursos técnicos oferecidos na forma de concomitância externa, a data de conclusão da Educação Profissional para emissão do Diploma será igual ou posterior à conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 12 - No diploma da Educação Profissional Técnica de nível médio, subsequente ao Ensino Médio, e no certificado de Especialização de Nível Técnico, deverão ser apostilados no verso do Diploma/Certificado o ano da conclusão e o nome da instituição do Ensino Médio e técnico, respectivamente.\r\n\r\nArt. 13 - Ocorrendo perda ou extravio do Certificado/Diploma, o aluno ou seu responsável legal, deverá solicitar formalmente por meio de requerimento próprio na unidade de ensino em que estudou, uma 2ª Via, constando os motivos e as devidas comprovações pelas quais o mesmo solicita tal documento. Deverá constar no espaço reservado “observações” do livro de registro a informação “2ª VIA”, bem como no certificado/diploma, no canto superior do anverso.\r\n\r\n§ 1° - Em se tratando de documento registrado no MEC, ou a extinta DAT, o registro da 2ª via será efetuado nos termos desta Portaria, assentando-se em observação, o registro primitivo no MEC ou na extinta DAT.\r\n\r\n§ 2° - A partir da publicação desta norma, os Certificados/Diplomas emitidos sob solicitação de 2ª via serão expedidos sem a obrigatoriedade de publicação em DOERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Os diplomas da educação profissional técnica de nível médio, dos alunos matriculados a partir de 02/01/2009, terão validade nacional sempre que seus planos de curso estiverem inseridos no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico - SISTEC, ou similar, conforme artigo 36-D da Lei nº 9394/96, com nova redação dada pela Lei nº 11.741/2008 e a Resolução CNE/CEB nº 3/2009.\r\n\r\n§ 1º - Os planos de curso são prerrogativa e responsabilidade da diretoria a que a unidade de ensino está vinculada, sendo coerentes com os respectivos projetos pedagógicos, submetidos à aprovação dos órgãos competentes dos sistemas de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Os Diplomas expedidos de alunos com matrícula até o ano de 2008, sem o código do SISTEC, estão condicionados à regularização dos cursos pelo Conselho Estadual de Educação ou por órgão próprio do sistema de ensino que tenham recebido delegação para sua competência.\r\n\r\nArt. 15 - A confecção e a expedição de Certificados e Diplomas de ex-alunos que concluíram seus cursos anteriores à FAETEC dar-se-á em conformidade com esta Portaria, inclusive com a utilização de listagem nominal e formulário atual, quando couber.\r\n\r\nArt. 16 - É prevista a expedição de certificação parcial, após requerimento do interessado que se desligou de seu curso, quando autorizada na matriz curricular, levando-se em consideração o itinerário formativo para cada curso técnico de nível médio.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação parcial só será concedida nos casos em que o aluno solicitar desligamento do seu curso, sendo de responsabilidade exclusiva das Unidades de Ensino. \r\n\r\nArt. 17 - A Presidência da FAETEC poderá designar servidor, com formação de acordo com a legislação em vigor para, em caráter de urgência, assinar documentação pertinente, quando se configurar impedimento legal do Diretor/Coordenador ou Secretário Escolar da unidade de ensino, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e na legislação educacional em vigor.\r\n\r\nArt. 18 - A Presidência da FAETEC poderá realizar auditorias que julgar necessárias nas unidades de ensino, com vistas à observância da lisura e autenticidade da documentação expedida.\r\n\r\nArt. 19 - Os Certificados emitidos para os cursos de Qualificação Profissional e Formação Continuada terão normatização específica.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/11/2018. \r\n\r\nId: 2215909"
                        ],
                        "2215534": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34367/2008 - ANA LÚCIA DA SILVA SANT'ANA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0224.101-6, período base de 03.05.2013 a 01.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78464/2003 - CLOVIS BULCÃO DE MORAES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.037-6, período base de 07.07.2014 a 05.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37260/2005 - HÉLIO MENEZES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.384-2, período base de 01.03.2013 a 27.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78755/2004 - LUIZ CARLOS DA COSTA SANT'ANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0220.935-1, período base de 31.03.2013 a 26.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40729/2011 - MÔNICA BAETA MARQUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.865-8, período base de 22.12.2012 a 07.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30229/2010 - MARCOS FONSECA JORAND - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.901-0, período base de 19.06.2013 a 17.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73802/2001 - MARGARETH DA SILVA FERREIRA - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0823.079-9, período base de 26.08.2014 a 24.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30206/2009 - RICARDO DA SILVA RIBEIRO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0224.533-0, período base de 30.06.2013 a 28.06.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4181/2019 - ANA BEATRIZ MANHAES GOMES MOTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.213-8, período base de 07.12.2008 a 05.03.2014 e 06.03.2014 a 22.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4243/2019 - FERNANDA CRISTINA ANTUNES GOULART DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.208-2, período base de 19.07.2006 a 25.11.2011 e 26.11.2011 a 23.11.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5196/1984 - HELOÍSA HELENA GOMES AVELAR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 1.001.604-6, período base de 23.07.2007 a 19.07.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37599/2008 - LUÍS HENRIQUE MONTEIRO PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.250-3, período base de 16.05.2009 a 13.05.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37276/2006 - MÁRCIA MEUSER ALEIXO, FONOAUDIÓLOGO - mat. nº 0222.898-9.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2215534"
                        ],
                        "2195072": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2019 - PROMOVE, a contar de 22/05/2019, MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 30.359-4, ID.: 25405802, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2019 - PROMOVE, a contar de 13/03/2019, HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 6.906-2, ID.: 25484559, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 495/2019 - PROMOVE, a contar de 16/05/2019, MÁRCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33.441-7, ID.: 25609548, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2019 - PROMOVE, a contar de 16/05/2019, RITA MARISA RIBES PEREIRA, matr. nº 33.420-1, ID.: 25383060, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2195072"
                        ],
                        "2212555": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2019 - PROMOVE, a contar de 29/01/2019, STELLA REGINA TAQUETTE, matr. nº 33.682-6, ID. 25519760, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 801/2019 - PROMOVE, a contar de 20/08/2019, HELIO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, matr. nº 5.617-6, ID. 25534912, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 802/2019 - PROMOVE, a contar de 16/08/2019, ERICK FELINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 33.448-2, ID. 25427725, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2019 - PROMOVE, a contar de 30/07/2019, MARILIA DE BRITTO GOMES, matr. nº 3.687-1, ID. 25515454, lotada na Faculdade de Ciências Médicas , à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2212555"
                        ],
                        "2213816": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\n.\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/2019 - PROMOVE, a contar de 22/08/2019, JOSÉ FABIANO DA SERRA COSTA, matr. nº 30.534-2, ID.: 25471058, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2019 - PROMOVE, a contar de 30/07/2019, RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matr. nº 32.710-6, ID.: 32302851, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 878/2019 - PROMOVE, a contar de 05/08/2019, MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33.810-3, ID.: 25389351, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2019 - PROMOVE, a contar de 15/08/2019, ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, ID.: 41859286, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2213816"
                        ],
                        "2215971": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 884/2019 - DISPENSA CAROLINA DE MELLO DECCO, matr. nº 36.716-9, ID.: 4454456-1, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1098, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 885/2019 - DESIGNA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, ID.: 2536952-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1098, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 886/2019 - INSTAURA Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº E-26/007/3820/2018, composta pelos servidores, abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data de publicação:\r\n\r\nRENATO EDUARDO VENTURA - matr. nº 34445-7 / ID 4185444;\r\n\r\nALLAN DE LIMA CARDOSO MEIRELLES - matr. nº 37263-1 / ID 4450487;\r\n\r\nDENIZE PAULINO FELIZARDO - matr. nº 6005-3 / ID 2561298.\r\n\r\nId: 2215971"
                        ],
                        "2215791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6643/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OMIXON INC, no valor de R$ 126.720,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2215791"
                        ],
                        "2215972": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 603/2019 - EXONERA, a pedido, CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, matr. nº 33.186-8, Professor Associado, lotado na Faculdade de Direito, do Quadro de Servidores Docente da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/08/2019.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 604/2019 - APOSENTA MARIA DE FATIMA VINCHON RAMALHO, matr. nº 34.896-1, ID Funcional 4332070-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos V, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2019 - APOSENTA MARISTELA TEIXEIRA DOS ANJOS, matr. nº 27.186-6, ID Funcional 25767330, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 606/2019 - APOSENTA JANE LAMIM DE ALMEIDA, matr. nº 07.893-1, ID Funcional 2537324-2, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 607/2019 - APOSENTA VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0, ID Funcional 608043-0, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2215972"
                        ],
                        "2216014": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/474/2018, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, GUSTAVO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4219497-0 e DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4138075-4, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/641/A/2018, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, MAX ERIK SOFFNER, ID Funcional nº 4426639-1 e CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, ID Funcional nº 641579-2, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.09.2019, publicado no D.O. de 03.10.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/111/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/111/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs VIRGINIA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 4284277-8, ANNA LVOVNA OKOROKOVA FAÇANHA, ID Funcional nº 641477-0 e NELIELSON MANHÃES PESSANHA, ID Funcional nº 641392-7, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/1517/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs SILVIO DE JESUS FREITAS, ID Funcional nº 4382196-0, FÁBIO DA COSTA HENRY, ID Funcional nº 4255010-6 e MARLON GOMES NEY, ID Funcional nº 4255008-4, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/1558/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO, ID Funcional nº 4145107-4, CARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA, ID Funcional nº 4400946-1 e MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 639976-2, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2216014"
                        ],
                        "2216015": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 07 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA NOMES DOS CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOTECNOLOGIA VEGETAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no inciso XI do art. 7º da Resolução CONSUNI nº 02/2011, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1123/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os nomes dos cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, antes nomeados como Biotecnologia Vegetal Integrativa, passando, agora, para Biotecnologia Vegetal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216015"
                        ],
                        "2216016": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1523/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral a ANA MARIA GEAQUINTO FONTES, em razão do custeio do funeral do ex-servidor CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES, ID Funcional nº 4145090-6.\r\n\r\nId: 2216016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2215851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/035730/2019 - JOÃO ALCIDES BOMFIM DE OLIVEIRA, CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2215851"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103988/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1006/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 77/78.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/584/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1011/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1437/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1017/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 34/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3875/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1008/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3877/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1007/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4324/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1016/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 25/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4325/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1014/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5230/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1010/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5292/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1012/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11196/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1008/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14338/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1013/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14339/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1015/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109635/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1023/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/585/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1020/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 48/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2982/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1022/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7492/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1019/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 36/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11186/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1021/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 32/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14337/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1024/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1460/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1032/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37/39.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/3150/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1035/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 34/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4709/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1025/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5289/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1034/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7143/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1028/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8476/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1026/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 31/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8769/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1027/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10611/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1031/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/28.\r\n\r\nId: 2215937"
                        ],
                        "2215994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15311/2019 - Tendo em vista o Parecer nº 1001/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 75/79, RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de 05 (cinco) medidores de transmitância luminosa, em favor da empresa RICCI ELETRÔNICA LTDA, no valor total de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2215994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2216023": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJúlio César de Oliveira - Id. Funcional nº 44163177\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 503946380\r\n\r\nFábio Cardoso Pereira - Id. Funcional nº 50362739\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nCassia Edith Farias de Oliveira - Id. Funcional nº 51051621\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais por Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional nº 503946380.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 20, de 14/06/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2216023"
                    ],
                    "2216024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 37 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de que trata o art. 51 da Lei n° 8666/93, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJúlio César de Oliveira - Id. Funcional nº 44163177\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nThiago Freire dos Santos - Id. Funcional nº 50979043\r\n\r\nArmando Correa Fonseca Junior - Id. Funcional nº 51034891\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCristina da Silva Barros Drongitis - Id. Funcional nº 50977130 \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente de Licitação poderá convocar técnicos da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente para compor comissões específicas, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos legais e eventuais por Thiago Freire dos Santos - Id. Funcional n.º 50979043.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEAS Nº 19/2019 e Nº 33/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2216024"
                    ],
                    "2215988": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 219, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2019 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 112, de 04 de setembro de 2013, que aprova o plano de investimento dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê Lagos São João, relativos à arrecadação da cobrança pelo uso da água de 2012;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 137, de 19 de agosto de 2015, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2015 a 2018 dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê Lagos São João;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 207, de 11 de dezembro de 2018, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2019 a 2022 dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê Lagos São João;\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 55, de 28 de junho de 2013, que aprova o Plano de Investimentos para uso dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da Água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una com recursos disponíveis do ano base de arrecadação 2012;\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 59, de 09 de junho de 2015, que aprova o Plano de Investimentos para uso dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2015-2018;\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 62, de 15 de abril de 2016, que aprovou a complementação de recursos destinados na Resolução nº 61/2016 para as ações do Grupo de Trabalho destinado à prevenção de Emergências em Eventos Hídricos Extremos doravante denominado GT Alerta;\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 71, de 10 de outubro de 2018, que institui o Plano Plurianual de Investimentos do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2019-2022;\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 83, de 28 de junho de 2019, que institui o Plano Plurianual de Investimentos do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2019-2022;\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 102, de 26 de agosto de 2019, que altera a Resolução CBH LSJ nº 71/2018 e revoga a Resolução CBH LSJ nº 83/2019 que institui o Plano Plurianual de Investimentos do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2019-2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R$ 20.363.671,79 (vinte milhões, trezentos e sessenta e três mil seiscentos e setenta e um reais, e setenta e nove centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\n\r\nI- R$ 10.251.919,46 (dez milhões, duzentos e cinquenta e um mil novecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) para: 70% Saneamento;\r\n\r\nII- R$ 2.584.451,25 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) para: Contrato de Gestão;\r\n\r\nIII- R$ 439.198,14 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e noventa e oito reais e quatorze centavos) para: Ações de Diretoria;\r\n\r\nIV- R$ 1.914.613,78 (um milhão, novecentos e quatorze mil seiscentos e treze reais e setenta e oito centavos) para: Monitoramento de Corpos Hídricos;\r\n\r\nV- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para: Revisão do plano de recursos hídricos;\r\n\r\nVI- R$ 462.362,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais) para Ordenamento dos Usos Múltiplos da Lagoa de Araruama;\r\n\r\nVII- R$ 628.550,86 (seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) para Monitoramento estatístico pesqueiro dos ambientes costeiros da RH VI;\r\n\r\nVIII- R$ 77.451,81 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) para: Auxílio a Pesquisa;\r\n\r\nIX- R$ 221.315,88 (duzentos e vinte e um mil trezentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) para: Auxílio a Pesca;\r\n\r\nX- R$ 485.315,89 (quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para Educação Ambiental;\r\n\r\nXI- R$ 636.605,51 (seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) para Replantio;\r\n\r\nXII- R$ 248.050,41 (duzentos e quarenta e oito mil cinquenta reais e quarenta e um centavos) para Ações Emergenciais;\r\n\r\nXIII- R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para Estudos de hidrodinâmica do Rio São João, balanço hídrico, qualidade da água, assoreamento;\r\n\r\nXIV- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Manutenção do banco de dados geográfico da bacia Lagos São João - SIG - Sistema de Informações Geográficas;\r\n\r\nXV- R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para Recuperação de Matas Ciliares;\r\n\r\nXVI- R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para Enquadramento do Rio São João;\r\n\r\nXVII- R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para Avaliação ambiental da lagoa de Saquarema e entorno;\r\n\r\nXVIII- R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para Limpeza do leito do Rio Una.\r\n\r\nXIX- R$ 44.215,17 (quarenta e quatro mil duzentos e quinze reais e dezessete centavos) para Fundo de Boas Práticas Socioambientais em Microbacias Hidrográficas - FUNBOAS;\r\n\r\nXX- R$ 402.603,63 (quatrocentos e dois mil seiscentos e três reais e sessenta e três centavos) para Ações de Comunicação Social;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nRENATA BLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2215988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216003": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153460\r\n\r\nNOME: Antonio Luiz da Silva. CPF Nº 037.257.927-20. ENDEREÇO: Av. Irene Lopes Sodré, Qd.96 Lt. 18 - Engenho do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.8057/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152719\r\n\r\nNOME: Pensão Sabor do Rink Ltda. CNPJ Nº 02.765.401/0001-68. ENDEREÇO: Rua Aurelino Leal, 65 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.5427/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152724\r\n\r\nNOME: Cravare Engenharia Ltda CNPJ Nº 10.433.982/0001-69. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 11215 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.5532/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152460\r\n\r\nNOME: Eiffel Comércio Automotivo Ltda. CNPJ Nº 00.159.233/0001-31. ENDEREÇO: Av. Ayrton Senna, 3243 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.23/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153886\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto. CNPJ/CPF N° 32.001.836/0001-05. ENDEREÇO: Rua Coronel Francisco Limongi, 159. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103502/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153881\r\n\r\nNOME: Porto Novo Comércio e Indústria de Além Paraíba Ltda. CNPJ/CPF N° 14.395.071/0002-26. ENDEREÇO: Rua Antonio de Souza Werneck, 6. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9866/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153880\r\n\r\nNOME: Denise de Miranda Iggnacio. CNPJ/CPF N° 718.160.037-00. ENDEREÇO: Estrada do Carangola, 2450, A. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7939/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153882\r\n\r\nNOME: Associação dos moradores e condôminos do Taquara. CNPJ/CPF N° 11.536.872/0001-95. ENDEREÇO: Rua Antônio da Silva Ligeiro, 420. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9445/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153878\r\n\r\nNOME: Alexandre Felipe Passos. CNPJ/CPF N° 023.118.557-00. ENDEREÇO: Rua Engenheiro José Lima Filho, 1110. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7894/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153879\r\n\r\nNOME: Valdenor Barbosa de Jesus. CNPJ/CPF N° 644.987.945-91. ENDEREÇO: Travessa Carlos Carnevalli, 280. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9901/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153884\r\n\r\nNOME: Sebastião Oldair Teixeira. CNPJ/CPF N° 035.414.367-00. ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, 1866. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9881/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153885\r\n\r\nNOME: Janete Alves Azara do Vale. CNPJ/CPF N° 832.318.977-34. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 23.079. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9960/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153565\r\n\r\nNOME: Clarisse Vogel. CNPJ/CPF N° 034.214.147-34. ENDEREÇO: Rua Doutor Paulo Hervê, 69. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 11.845,86. PROCESSO Nº E-07/002.104791/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00151091\r\n\r\nNOME: Eduardo de Figueiredo. CNPJ/CPF N° 053.114.137-35. ENDEREÇO: Rua Maria Mulata, 256. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 21.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.101583/2018. \r\n\r\nId: 2216003"
                        ],
                        "2216006": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503027/2009 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Posto Irmãos Thurler; feito através do Processo nº E-07/503027/2009, para atividade de captação subterrânea de recurso hídrico na Avenida Governador Roberto Silveira, 3680 - Duas Pedras, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 2216006"
                        ],
                        "2216005": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 32/2019, celebrado em 03/10/2019, publicado no D.O. de 04/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Laborpec Rio Comercial LTDA. Processo nº E-07/002/3117/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.541.0424.5463\r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nId: 2216005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2215837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000252/2018 - MIGUEL FERNANDO DE ALMEDA - SIE/RJ nº 180 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos listados à fls. 41.\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000393/2017 - AS MOURÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME-SIE 1309 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 22, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2215837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2215919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/007/908/2019 - SUELI CIRIACO PAES, Artífice 1º G I, Id. Funcional nº19368216, matrícula nº 198.309-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11.10.2019.\r\n\r\nId: 2215919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/779/2019 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços de locação de imóvel para atender as necessidades da FUNARJ, a favor de EFEITO CADASTRAL E IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ Nº 36.153.831/0001-40, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 2016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 230, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2215853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2215874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 103 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA, DESEMPENHANDO AS MACRO-FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, para sem prejuízo de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macros funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46237, de 07 de fevereiro de 2018 que altera o Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, bem como a Lei 7.989/2018, que dispõe sobre o sistema de Controle interno do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de Serviços públicos que institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, publicada no D.O de 03/05/2019, pág. 21, que estabelece orientações para atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual, para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475/18, dispõe que os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Souza Corrêa, Identidade Funcional nº 4185439-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responder pelas atribuições da Assessoria de Ouvidoria, exercendo as atividades previstas na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado em Exercício de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2215874"
                    ],
                    "2215873": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 104 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO 2019 A 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com a Norma Operacional Básica - NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito desta CIB e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), Processo nº E- 31/003/481/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2019 a 2021, a saber:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Cristiane Lôbo Lamarão Silva\r\n\r\nSuplente: Luiza Cristina Quaresma de Oliveira\r\n\r\nTitular: Rosemary Cruz Cerqueira\r\n\r\nSuplente: Ângela Feijó Brazzale\r\n\r\nTitular: Soraya Raposo Cavalcanti \r\n\r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto\r\n\r\nTitular: Ana Paula Carvalho Moraes Salomão\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pedro do Carmo\r\n\r\nTitular: Allan Borges Nogueira \r\n\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira \r\n\r\nTitular: Ana Lucia Mantuano Nogueira\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\n\r\nMunicípio Titular Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos Xavier\r\n\r\nMunicípio Suplente Niterói\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Flávia Mariano Carvalho de Souza\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Daniele Murtha da Costa Guimarães\r\n\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRepresentante: Luciana de Souza Alves\r\n\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos \r\n\r\nMunicípio Suplente Itaperuna \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Micheli Cruz Sales\r\n\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\n\r\nMunicípio Suplente Santa Maria Madalena\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Carlos Roberto Mello Lula Lamego\r\n\r\nMunicípio Titular Iguaba Grande\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Claudia Marcia Souza\r\n\r\nMunicípio Suplente Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nRepresentante: Célia Cristina Amorim Silva Jordão\r\n\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2215873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2216027": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nNo dia 22 de outubro de 2019, às 09h00min horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Aprovação de Projetos. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou o projeto considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização do mesmo, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia e Thiago Ribeiro; so seguinte projeto para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Mano a Mano 2019, Processo nº E-30/001/305/2019. O Projeto foi considerado Aprovado e apto para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude; Adriana Godinho, Assessora da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2216027"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2215985": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 45 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-03/007/5019/2015.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/007/5019/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face LUCI JANE GOMES DE SOUZA, ID 3607534-5, PROFESSOR DOCENTE I, VINCULO 1, REFERÊNCIA 7, NÍVEL C, MATRÍCULA 5011512-0, ocorridas no CE Prof. José de Souza Marques, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 outubro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2215985"
                    ],
                    "2215984": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200994/2012 - ARQUIVE-SE, com base nos pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Assessoria Jurídica desta Controladoria Geral do Estado (fls. 326 e seguintes), o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar às 10 (dez) faltas consecutivas, a partir de 01/03/2012, de ANDRÉ LUIZ BENTES FERREIRA DA CRUZ, Identidade Funcional nº 42591406, Professor Docente I, Nível C, referência 3, Matrícula nº 944999-2, Vínculo 2, justificando-as apenas para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, inciso V, §2º do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e para apurar irregularidade de paralisação deste processo, noticiada às fls. 13/14, pela fundamentação no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar e em parte exposta no Relatório da Comissão Processante. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2215984"
                    ],
                    "2215782": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/033613/2019 - GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA - ID 5015489-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 01/12/2005 a 20/12/2005, 01/03/2007 a 31/10/2007, 01/08/2008 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 30/06/2010, 12/07/2010 a 01/08/2012, e 10/06/2013 a 08/07/2013, totalizando 1.714 dias, correspondente a 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/034737/2019 - LUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA - ID 5014975-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 13/07/2006 a 29/06/2007, 08/08/2007 a 26/09/2007, e 01/10/2007 a 01/02/2011, totalizando 1.622 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2215782"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2215839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/223/19 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/33/19 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/35/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2215839"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2215812": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124865/2018 - NICOLE DE MACÊDO SANTOS - DATA: 21.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011166/2017 - RAFAELA FRANÇA MARTINS - DATA: 21.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002224/2017 - NATHALIA GOMES DE MENEZES - DATA: 18.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido prorrogação de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2215812"
                    ],
                    "2215822": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026391/2019 - MARCELLA MARIA FELIPPE MOTA - DATA: 14.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento voluntário no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2215822"
                    ],
                    "2216037": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113992/2018 - FILIPE JOSÉ MEDON AFFONSO - DATA: 15.10.2019. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2216037"
                    ],
                    "2215760": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003003/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA DO DIREITO, no valor total de R$ 782,84 (setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2215760"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 100/2019. PARTES: DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos da Fundação Santa Cabrini em regime semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar) nas atividades de auxiliares de serviços gerais. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 18/10/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.476.281,20 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02084. GESTOR: Marcus Antonio de Freitas Moreira, Diretor Geral de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 4347641-4, e Diego Campos Assad das Neves, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5093465-1 (Gestor Substituto). FISCAIS: Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, Identidade Funcional nº 2041384-0, (Presidente da Comissão de Fiscalização), Alberto Mussy da Silva Lima, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 05100204-3 e Renato Luiz da Silva, Assistente III, Identidade Funcional nº 4438219-7, como Fiscais e Erika Leonis da Silva, Assistente III, Identidade Funcional nº 5095806-2, como Suplente. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/060/6412/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2216009"
                        ],
                        "2216008": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 097/2015. PARTES: DETRAN/RJ e OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial). OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 19.848.004,08 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil quatro reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02086. GESTOR: Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, ID Funcional nº 6068260. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/136/32/2015.\r\n\r\nId: 2216008"
                        ],
                        "2216010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO nº 031/2017. PARTES: DETRAN/RJ e CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 60 (sessenta) meses e retificar a representação do Comodante. GESTOR: Robson Fernandes Pereira Neves, Diretor de Serviços Desconcentrados, ID Funcional nº 5026468-0. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/061/1099/2017.\r\n\r\nId: 2216010"
                        ],
                        "2215998": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/003062/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/11/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nHORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecer, sob o regime de locação, veículos automotores, sem motorista e sem combustível, a fim de auxiliar os trabalhos de deslocamento de servidores e equipamentos do DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.044.336,32\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2215998"
                        ],
                        "2215234": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº SEI-1541662.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis pertencentes ao Instituto de Segurança Pública em favor da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva transferência de posse e propriedade.\r\n\r\nASSINATURA EM: 11/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-16/219/000107/2019.\r\n\r\nId: 2215234"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2215711": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 134/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.599.672,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.773/2018 (Pregão Eletrônico nº 625/2019).\r\n\r\nId: 2215711"
                                ],
                                "2215712": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 133/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO E SUPORTE AOS PRODUTOS QLIKVIEW, AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) LICENÇAS QLIKVIEW (DOCUMENT CALL) E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NA CRIAÇÃO DE PAINÉIS QLIKVIEW.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.103/2019 (Pregão Eletrônico nº 621/2019).\r\n\r\nId: 2215712"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2215949": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE ITAGUAÍ - AFR-20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Curvelo Cavalcante, 164 fundos - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nTomar ciência do Processo nº E-04/018/230/2019, no Cartório da AFR 20.01 - Itaguaí.\r\n\r\nRAF: 525624-45\r\n\r\nRazão Social: CREMILDA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72170679\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL SOUZA LIMA, 163 MONSUABA - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nId: 2215949"
                            ],
                            "2215695": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo por meio da Portaria CTCE nº 770, de 17 de julho de 2018, publicada em 18 de julho de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e alterada pela Portaria CTCE nº 787, de 17 de outubro de 2018, publicada em 19 de outubro de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e pela Portaria CTCE nº 808, de 26 de fevereiro de 2019, publicada em 28 de fevereiro de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica CITADO na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, na forma das alterações promovidas pela Lei nº 1.497/1989, o Sr. HOMERO CARLOS SUITA MORGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 4385044-8, matrícula nº 963634-1, que se encontra em lugar incerto, para os termos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/239/2017, ficando esse, desde já, ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da última publicação, para, querendo, oferecer defesa escrita conforme determina o artigo 70, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, combinado com o artigo 329 do Decreto nº 2.479/79, ficando-lhe facultada a vista dos autos na Corregedoria Tributária de Controle Externo, localizada à Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 9 horas às 18 horas. \r\n\r\nId: 2215695"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2215934": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária RITA MARIA DE SOUZA, portadora do ID 5429471, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº E-04/161/1757/2019 - GONÇALO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária TANIA MARIA GANDOLPHO MONTEIRO, portadora do ID 43344941, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência, mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº E-01/301936/2008 - ALBERTO BRUNET LEITE.\r\n\r\nId: 2215934"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216100": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação, abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de: manutenção predial, higienização e lavagem de persianas, limpeza e desinfecção de reservatórios de água com fornecimento de laudo bacteriológico, limpeza e lavagem de fachada, copeiragem e apoio logístico e infraestrutura, com a disponibilização de mão de obra especializada, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas unidades da JUCERJA, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 23/10/2019, às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:05/11/2019, às 11:00 h\r\n\r\nData da abertura das propostas: 05/11/2019, às 11:15 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 05/11/2019, às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/540/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2216100"
                                ],
                                "2215970": [
                                    "I - Aviso",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 004/2019, do Edital de Licitação por Concorrência nº 001/2018 - Loteria Convencional (Múltiplas Chances), disponível aos interessados no site oficial da Autarquia e junto à Comissão Permanente de Licitação da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Informações pelos telefones / fax: (21) 2332-6449 / 2332-6451, de segunda a sexta-feira, das 14 às 17h. PROCESSO Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2215970"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2215781": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 159/2019\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ: 12.235.794/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.579,74 (cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM FARM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELTE RG 91.313; SGT PM MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121; CAP PM FARM JULIANO BARRETO RG 89.485; MAJ PM FARM GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883; CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS RG 89.483 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/97/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 160/2019.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.404,22 (dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM FARM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELTE RG 91.313; SGT PM MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121; CAP PM FARM JULIANO BARRETO RG 89.485; MAJ PM FARM GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883; CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS RG 89.483 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/97/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 161/2019.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 07.978.528/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM FARM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELTE RG 91.313; SGT PM MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121; CAP PM FARM JULIANO BARRETO RG 89.485; MAJ PM FARM GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883; CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS RG 89.483.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/97/2018.\r\n\r\nId: 2215781"
                            ],
                            "2215964": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS, APROVADOS E CLASSIFICADOS, APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS), REPROVADOS E FALTOSOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos aprovados e classificados, aprovados (não classificados), reprovados e faltosos no processo seletivo do I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), a saber:\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NITERÓI\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS - 6º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020261\r\n\r\nEDUARDA REBOUÇAS CAMILLO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020208\r\n\r\nLAURA ILDEFONSO DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201313\r\n\r\nBEATRICE PEREIRA RICARDO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000000202089\r\n\r\nLETÍCIA PAULA PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020114\r\n\r\nÀLVARO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020898\r\n\r\nMATHEUS DA CONCEIÇÃO MELLO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020336\r\n\r\nCAIO DIHLMANN PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201452\r\n\r\nANGIE RIBEIRO PINTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000000202033\r\n\r\nJAIME VITOR MODESTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201659\r\n\r\nJOÃO VICTOR SOARES SALES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201370\r\n\r\nGIOVANNI PARDINI DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020836\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201022\r\n\r\nKAREN COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-----------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO APROVADO\r\n\r\n-----------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201259\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020613\r\n\r\nJULIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados segundo o Edital 2020 - Art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020343\r\n\r\nJOÃO VITOR SIMONELLI DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020780\r\n\r\nARTHUR VALADARES GARCIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020117\r\n\r\nANA LAURA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020311\r\n\r\nMARIA EDUARDA NASCIMENTO FORDE\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020409\r\n\r\nBRENNO HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020533\r\n\r\nKAMILLE DE SOUZA MENDONÇA CARNEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020110\r\n\r\nBRENO FERREIRA CABRAL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nOs candidatos aprovados e classificados deverão comparecer no CPM/ERJ (Niterói), sito a Alameda São Boaventura, nº 1134, Fonseca - Niterói - RJ, conforme data e hora disponibilizado no site (cpm.pmerj.rj.gov.br), munidos de documento de identificação oficial com foto, para apresentar os Exames e Laudos. O não comparecimento e/ou falta de algum exame ou laudo acarretará na desclassificação do mesmo, conforme art. 60, 61, 62 e se Parágrafo Único, do Edital/2020.\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS - DEPENDENTES).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE APROVADO (NÃO CLASSIFICADO)\r\n\r\n------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REPROVADOS (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000000202087\r\n\r\nADAM QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201419\r\n\r\nISAC MINCHICK CORDEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020424\r\n\r\nMARCELLA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201760\r\n\r\nJOÃO VICTOR MORETT GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201131\r\n\r\nMILENA ANAIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020673\r\n\r\nERICA DA COSTA FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000000202056\r\n\r\nMARIA CLARA DE MESQUITA PROCÓPIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201507\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020469\r\n\r\nJÚLIA CLARA MARQUES BERNARDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020794\r\n\r\nLUCAS ARAUJO FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020846\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020127\r\n\r\nFERNANDO ALONSO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020202075\r\n\r\nMARIA CLARA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000002020303\r\n\r\nGIULIA VITORIA MENDES TOLEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000000202013\r\n\r\nDAVI DA SILVA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000000202063\r\n\r\nKAIQUE RAFAEL DA SILVA FARIA BAPTISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000002020317\r\n\r\nGABRIEL DOS REIS MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000000202070\r\n\r\nMILLENA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020410\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ARAUJO D ARTAGNAN SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000000202095\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020202335\r\n\r\nMARIA CLARA CERQUEIRA MATTOS DUTRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020118\r\n\r\nCAROLINNE FREIRE AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020201281\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE APOLONIO MENDONÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201705\r\n\r\nDANIELA LOPES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202677\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000000202020\r\n\r\nPEDRO HARRISON ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000002020622\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO CARMO VIVAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000002020791\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201961\r\n\r\nSARAH VITORIA DE OLIVEIRA SEIXAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020202027\r\n\r\nKHEMERONN SOPHIA FREITAS FAZIOLATO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020201825\r\n\r\nDAVI MELO LEAL ANTAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000002020714\r\n\r\nMIGUEL MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020201223\r\n\r\nNICOLLY DE SOUZA ANTONIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020201294\r\n\r\nGABRIELLA FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000002020450\r\n\r\nYURI MAGNO CARDOSO MOREIRA PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020201346\r\n\r\nCAIO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020902\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA CARDOSO SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000000202060\r\n\r\nPABLO BRANDÃO DA CUNHA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000002020850\r\n\r\nISABELLA GUIMARÃES DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000002020839\r\n\r\nJOÁS RIBEIRO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020201181\r\n\r\nPAMELA TAMER DE LIMA ARAUJO PINTP\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000002020280\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000002020243\r\n\r\nSOPHIA HELLEN DA SILVA ARMINDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000002020739\r\n\r\nISADORA SILVA ABREU LOURENÇO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000002020215\r\n\r\nJOÃO PAULO DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020202807\r\n\r\nJHENNIFER QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000002020361\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000002020197\r\n\r\nFELYPE SANT ANA SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000020202018\r\n\r\nLEONARDO MARRIEL PERROT DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000002020275\r\n\r\nSAMUEL VIANNA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000002020481\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DOS SANTOS SERAPIÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000002020483\r\n\r\nLUIZA MACEDO PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020831\r\n\r\nARTHUR DE ALBUQUERQUE VELHO MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000020202788\r\n\r\nARTHUR DE SANTANA PERIARD\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000002020205\r\n\r\nJOÃO MATHEUS EVARISTO VIANNA CORDEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000002020945\r\n\r\nJULIA DORNELAS RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000000202019\r\n\r\nELISA DA SILVA ARANTES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020201202\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000000020202\r\n\r\nRICKSON RUGGERI PORTO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020201879\r\n\r\nMARIA ALICE REGIS MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n000002020597\r\n\r\nRENATA AZEVEDO LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020201581\r\n\r\nGIOVANNA MAIA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n000002020346\r\n\r\nMARIA LUÍZA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n000000020205\r\n\r\nISADORA DUARTE NUNES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n000002020860\r\n\r\nMIKAELLY TIMBO PASSOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n000000202069\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n000002020389\r\n\r\nNATHANAEL DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020201678\r\n\r\nBRENO RODRIGUES BESSA DE AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n000002020567\r\n\r\nHEITOR SILVEIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n000002020156\r\n\r\nLÍVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n000000202029\r\n\r\nMIGUEL ANGELO NOGUEIRA OGEDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n000002020300\r\n\r\nLUYZA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n000002020809\r\n\r\nEMILY MAGALHÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020201441\r\n\r\nJULLYA VIEIRA SUZUKI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n000002020141\r\n\r\nLUISA DA SILVA BONFIM\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n000002020537\r\n\r\nKAIQUE COSTA DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n000002020402\r\n\r\nBRENE FAUSTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n000002020754\r\n\r\nEVELYN RIBEIRO PAIXÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n000000202010\r\n\r\nMARIA CLARA DE MELLO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n000002020933\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE CASTRO FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n000020201868\r\n\r\nNICOLLY GALVÃO ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n000020201850\r\n\r\nSOPHIA REIS BUSSON\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n000020202195\r\n\r\nNICOLLAS DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n000020201141\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA DUTRA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n000020201554\r\n\r\nWENDREO GABRIEL NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n000020201888\r\n\r\nLUCAS CEZARIO VIANNA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n000020201584\r\n\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n000002020132\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n000002020862\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n000020201278\r\n\r\nALLANA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n000020201384\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS MANHÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n000020202575\r\n\r\nRYAN THOMPSON TELES DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n000000202079\r\n\r\nPIETRA NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n000002020338\r\n\r\nMAÍRA ARRUDA ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n000000202082\r\n\r\nNILSON GUILHERME TAVARES POLYCARPO SODRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n000020201175\r\n\r\nLARYSSA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n000020201356\r\n\r\nMIRELA ORLANDINE RABELLO FAISLON\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020202473\r\n\r\nAGATA SILVA VINHAS REBELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FALTOSOS (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202395\r\n\r\nMARIA TEREZA CABRAL DUARTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202357\r\n\r\nMARCELLO YANG DE ANDRADE MOSCATO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202315\r\n\r\nANA LUIZA MAGALHÃES PINTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020202226\r\n\r\nGUILHERME MILLAR POLYDORO ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020242\r\n\r\nSTEPHANNY CRISTINA NEVES GONCALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202259\r\n\r\nANA JÚLIA NUNES LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020120\r\n\r\nJULIA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n000000202046\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020202857\r\n\r\nJOÃO PEDRO ORNELLAS CRESCENCIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020859\r\n\r\nVITORIA MELO DOMINGUES CORREIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202427\r\n\r\nDAVI PORTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020285\r\n\r\nRAFAELLI VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n000000202076\r\n\r\nARTHUR BARRETO GUERREIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n000002020840\r\n\r\nISABEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020201605\r\n\r\nRUAN ALVES DE MATTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020201539\r\n\r\nBIANCA LOPES MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n000002020578\r\n\r\nCAIO LUIS DE ALMEIDA ESPINOLA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020201568\r\n\r\nMIGUEL VICTOR VIEIRA MARINS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020400\r\n\r\nMARIA JULIA VELASCO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020395\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n000002020521\r\n\r\nDAVI FELICIANO DE FRANÇA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020574\r\n\r\nARTHUR DE LIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020201353\r\n\r\nMARIA EDUARDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n000002020965\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA MAYRINK\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020201926\r\n\r\nLARA PIEDADE RAMOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n000002020272\r\n\r\nHIGOR MACEDO MAIA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020201944\r\n\r\nSAMUEL SILVA ARAUJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201741\r\n\r\nABNER SALOMAO VELOSO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201751\r\n\r\nFELIPE DANTAS ZONER ROCHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020201075\r\n\r\nKAIKI AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REPROVADOS (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020658\r\n\r\nAGATHA VENTURINI DE JESUS DA FONSECA AMARAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020524\r\n\r\nFERNANDA EMANUELLE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020702\r\n\r\nMIGUEL AVIZ SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000000202088\r\n\r\nMIGUEL BITENCOURT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020202214\r\n\r\nANDREY MARINHO GUERRA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FALTOSOS (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO FALTOSO\r\n\r\n------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS - NÃO DEPENDENTES).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201052\r\n\r\nALINE BARROS DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201732\r\n\r\nANA BEATRIZ FERNANDES SOARES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020647\r\n\r\nMIGUEL COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020202843\r\n\r\nISAAC JEFFERSON LELLOUCHE DE CASTRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020935\r\n\r\nMATHEUS REIS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201693\r\n\r\nJOÃO PEDRO GALVÃO CABRAL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020302\r\n\r\nHANNAH MATHIAS NETTO MUKIM\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201855\r\n\r\nGABRIEL FLAESCHEN\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020381\r\n\r\nRUAN LIRA DA SILVA AYRES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201826\r\n\r\nGABRIELLY PERES DE OLIVEIRA COSME\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202174\r\n\r\nNICOLAS DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020741\r\n\r\nRAYSSA MELO SOARES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201843\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA GOZSOVICS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000002020566\r\n\r\nMATEUS SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020202842\r\n\r\nBRUNA MELLANY SCHVAB MENDES DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020202392\r\n\r\nADRIANO BURICHE ABREU\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020201923\r\n\r\nHELOISA ELAINE DA SILVA GRIJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000002020985\r\n\r\nISABELA GUEDES DE ASSIS SILVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020202777\r\n\r\nCLARA GARCIA REZENDE CARNEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020180\r\n\r\nADRIÉLLE DAMACENA AMARO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201484\r\n\r\nLAVYNIA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020201979\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020201364\r\n\r\nLUNNA OLIVEIRA ZANON FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201954\r\n\r\nARTHUR MACHADO SANTOS SESCONI\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202056\r\n\r\nDANYLLO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000002020313\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020201010\r\n\r\nIZABEL ROMANO WERNER BAETA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201267\r\n\r\nFELIPE MENEZES CARDOSO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201977\r\n\r\nTHAYNÁ DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020201695\r\n\r\nGABRIELLA AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000002020383\r\n\r\nGUILHERME KOZLOWSKY RAMOS COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020202169\r\n\r\nMURILO RANGEL CABRAL TEIXEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020201956\r\n\r\nFLÁVIO GABRIEL MANDARINO MEIRELLES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000002020915\r\n\r\nARTHUR ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000002020653\r\n\r\nKEZIA CASTRO LIMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020201132\r\n\r\nLUÍSA SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020842\r\n\r\nDANIELL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020202432\r\n\r\nISIS CARDOSO PADULA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020201466\r\n\r\nISABELA AL-JALALI MARINS MOREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000002020897\r\n\r\nMANUELA AMADO RODRIGUEZ MORALES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020202280\r\n\r\nKRISTIAN MEDEIROS DO NASCIMENTO BADARÓ\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020202238\r\n\r\nPAULA BRASIL BABINSKI\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201511\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MENEZES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020202548\r\n\r\nTHIAGO COLARES PINTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020201895\r\n\r\nPABLO LIMA DO CARMO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020201598\r\n\r\nESTER BRAGANÇA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201360\r\n\r\nMARYANA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000002020534\r\n\r\nLEONA CRISTINA DE SOUSA PEDRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000002020146\r\n\r\nISABELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020201520\r\n\r\nISABELLY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000020201283\r\n\r\nCAUAN SANTOS RANGEL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000000020209\r\n\r\nVITOR CASTILHO GUERRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000020201217\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000002020337\r\n\r\nANA LUIZA CURTIS DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000020202818\r\n\r\nGIOVANNA NOGUEIRA MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000020201591\r\n\r\nGIOVANA QUINTANILHA MASCARENHAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020202407\r\n\r\nMANUELLA RODRIGUES BORGES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000000202039\r\n\r\nMURILO CHAVES TAVARES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000002020992\r\n\r\nNICOLLAS AMIAL RUBACK MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REPROVADOS (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020623\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202326\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202700\r\n\r\nGYOVANNA D CESARE GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020919\r\n\r\nDANIELA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020202328\r\n\r\nRAMON RODRIGUES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020239\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201376\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202264\r\n\r\nGUILHERME BARROS FARIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020951\r\n\r\nRAPHAEL MIGUEL CORREIA ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020894\r\n\r\nMARIA ALICE FATEICHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202275\r\n\r\nIZABELA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020201047\r\n\r\nANA CLARA DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201439\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202819\r\n\r\nENZO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020201662\r\n\r\nCAUA PEREIRA MENEZES MADRUGA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020202033\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE JESUS ALVARO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000002020704\r\n\r\nNICOLAS AIÚDE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000002020388\r\n\r\nJOAO VICTOR RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020228\r\n\r\nJULIA CORREA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020201293\r\n\r\nMARIA CLARA DIBBERN LINDGREN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000002020770\r\n\r\nRAFAEL BAHIA MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020202039\r\n\r\nLUIZ ARTUR CORREA JESUS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000002020116\r\n\r\nTHALITA VIANA DA MOTTA MANHÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201626\r\n\r\nVINICIUS SILVA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000002020188\r\n\r\nLUCCA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020201069\r\n\r\nLAURA AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020201851\r\n\r\nARTHUR FONTES DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201033\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201383\r\n\r\nMARIA EDUARDA CAGIDE DE AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000002020599\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA VELOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020202143\r\n\r\nLETÍCIA NUNES PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020202527\r\n\r\nGIOVANNA DE FREITAS ARMENDARIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020202812\r\n\r\nGABRIEL COUTINHO DUARTE FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000002020377\r\n\r\nLARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000002020522\r\n\r\nNICOLLY VABOS PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020201231\r\n\r\nLUCAS DE MELLO FERNANDES ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020957\r\n\r\nANA LUÍSA PASSERI DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000002020367\r\n\r\nMARIANNA DE OLIVEIRA MORET\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000002020159\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000002020196\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO CUNHA MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020201018\r\n\r\nBEATRIZ FIORE COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000002020359\r\n\r\nYASMIN DA ROCHA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000002020460\r\n\r\nMANUELA WAINA DE PAULA COSTA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020201664\r\n\r\nNICOLAS SANTOS DE ARAUJO IZABEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020202793\r\n\r\nSOPHIA TINOCO DA COSTA PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020201228\r\n\r\nANDRÉ LUÍS LINHARES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020202743\r\n\r\nNICOLE TAVARES MENDES BRANDT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000002020736\r\n\r\nENZO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000020201098\r\n\r\nSOPHIA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020201957\r\n\r\nJOÃO VICTOR SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000002020586\r\n\r\nGABRIEL GUTIERREZ PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000002020757\r\n\r\nENZO NEVES BORGES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020834\r\n\r\nPIETRO TEIXEIRA VECCHIATTI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000020201894\r\n\r\nARTHURO GABRIEL MOREIRA MATIOLA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000020202031\r\n\r\nLUCAS AZINE TOLEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000000202036\r\n\r\nBRUNA RAMOS SAMPAIO JUSTINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020201342\r\n\r\nLORENZO DE PAULA MACIEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020201543\r\n\r\nGIOVANNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000000202042\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTENEGRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020201362\r\n\r\nMARIA AÇUCENA BENEVIDES BIANCHI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n000002020101\r\n\r\nLUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n000002020618\r\n\r\nKAUANY FELIX COIMBRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n000020202470\r\n\r\nNIKOLLY ANGEL RODRIGUES MADRUGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n000002020420\r\n\r\nSOPHIA FERREIRA MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n000002020892\r\n\r\nARTHUR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n000002020583\r\n\r\nANA GABRIELA RODRIGUES PEREZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n000002020651\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020202224\r\n\r\nARTHUR DUARTE VENTURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n000002020287\r\n\r\nRYAN MENEZES DE CARVALHO TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n000020201876\r\n\r\nREBECA BRAGANÇA MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n000002020296\r\n\r\nISABELLY DOS ANJOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n000002020341\r\n\r\nANDREI DUARTE SCHWARTZ AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n000002020948\r\n\r\nOLAVO MENEZES GOUVEA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n000002020236\r\n\r\nPEDRO HEROTIDES DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n000020202066\r\n\r\nMAYAN DE BRITO CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n000020202289\r\n\r\nRAFAEL MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n000020201910\r\n\r\nLETICIA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n000002020819\r\n\r\nYAGO FERNANDES SEABRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n000002020380\r\n\r\nRHAIAN LESSA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n000020202536\r\n\r\nJOÃO VÍTOR ANDRADE DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n000020201017\r\n\r\nGUSTAVO ABRAHÃO LOPES BAPTISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n000020202666\r\n\r\nMIGUEL KLOPPER MORAES SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n000020201536\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n000002020826\r\n\r\nLETHICIA VITÓRIA DE AZEVEDO VINHAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n000002020136\r\n\r\nDAVI DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n000020201708\r\n\r\nTAINÁ FIAUX DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n000002020135\r\n\r\nPIETRO SANTOS DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n000020201691\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO VILLAS BOAS CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n000020201234\r\n\r\nGABRIEL FELIX ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n000002020288\r\n\r\nRENAN MENDONÇA PINHEIRO BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n000002020786\r\n\r\nANDRE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n000020201268\r\n\r\nISABELLA GEOVANNA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n000020201535\r\n\r\nGIOVANNA AGEU ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n000002020614\r\n\r\nMARCELLA ARRUDA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n000002020109\r\n\r\nANA CLARA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n000002020297\r\n\r\nGABRIELLE ALVES BANDEIRA EULALIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n000020201918\r\n\r\nNATAN VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020201031\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE JESUS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n000020202587\r\n\r\nOTÁVIO VICENTE QUINTANILHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n000020202270\r\n\r\nCAUÃ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n000002020731\r\n\r\nLARA BAEZ DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n000020202171\r\n\r\nLARISSA BRAGA DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n000002020552\r\n\r\nGABRIEL LOSSIO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n000020201848\r\n\r\nTIAGO LUSSANA REBOUÇAS FASCIOTTI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n000020201795\r\n\r\nYAN COUTO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n000002020643\r\n\r\nEMANUEL DE SOUZA PINTO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n000020201775\r\n\r\nMANUELA DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n000020201226\r\n\r\nIGOR BORGES LEITE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n000002020955\r\n\r\nMANUELA GAMA CORREA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n000000202015\r\n\r\nKAUANNE GONÇALVES REIS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n000020201199\r\n\r\nNATHALY BOQUEIRÃO SOUZA PONTES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n000002020418\r\n\r\nCAIO GUILHERME LEMOS FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n000020202574\r\n\r\nVITORIA SILVESTRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n000020202421\r\n\r\nLUCAS GABRIEL PEREIRA SOUZA VAZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n000002020635\r\n\r\nKEIZY CRISTINE DE JESUS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n000020202454\r\n\r\nDIOGO LOPES CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n000020202464\r\n\r\nNÁTHANE MONTEIRO VIEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n000020201688\r\n\r\nGRAZIELLY DOS SANTOOS FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n000020202560\r\n\r\nCLARA DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n000020202368\r\n\r\nGABRIELLI PEREIRA ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n000020202661\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA GABRIEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n000020202687\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA DA VEIGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n000002020838\r\n\r\nBERNARDO BRITO DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n000020202526\r\n\r\nTIAGO MACEDO LAGE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n000020201943\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE CASSIANO DE MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n000002020549\r\n\r\nFELIPE FRAZÃO DUTRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n000020201769\r\n\r\nPABLO BRAVO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n000020201844\r\n\r\nVITÓRIA KARLA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n000002020569\r\n\r\nMIRELLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n000020201153\r\n\r\nPEDRO LUCAS PEREIRA RIOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n000002020665\r\n\r\nKAYLLAINE CANUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n000020202067\r\n\r\nSARA TALITA MARIANO DE JESUS DO NASCIMEN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n000020202076\r\n\r\nMARIA LUISA DE SALES CASTELO BRANCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n000002020260\r\n\r\nANNA LAURA TAVARES FARIA MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n000020201002\r\n\r\nJOÃO PEDRO BARROS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n000020202300\r\n\r\nVITOR HUGO VALADARES PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n000002020905\r\n\r\nWEVERTON DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n000002020693\r\n\r\nSAMUEL TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n000002020735\r\n\r\nEDUARDA DOS SANTOS BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n000020201214\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DE ANDRADE SILVE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n000002020866\r\n\r\nANA JULIA SANTA BRIGIDA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n000020201800\r\n\r\nNICOLE BERNARDES CÉSAR RABELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n000020202522\r\n\r\nSARAH ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n000020202512\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n000020201770\r\n\r\nIRAHY MIGUEL GAMA GUIMARÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n000020202459\r\n\r\nNATHAN DA SILVA BORGES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n000000202068\r\n\r\nKAUAN CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n000020201756\r\n\r\nMARIA EDUARDA CORREIA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n000020202662\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n000002020471\r\n\r\nLUNNA PEREIRA GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n000020201464\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n000020201440\r\n\r\nLETÍCIA DE JESUS CORREA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n000020202424\r\n\r\nNICOLLY BEATRIZ LEITE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n000020202209\r\n\r\nSOPHIA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n000002020449\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES VASCONCELLOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n000002020553\r\n\r\nSAULO PEREIRA REIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n000002020372\r\n\r\nANA CLARA RAMOS ESTABANEZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n000020202302\r\n\r\nMARIA JÚLIA MACEDO TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n000020201771\r\n\r\nSAMUEL ESTRELA BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n000002020986\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES ALVARENGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n000020202052\r\n\r\nANA CLARA DE ANDRADE PAIXÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n000002020570\r\n\r\nKAIO FELIPE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n000020201000\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n000020201006\r\n\r\nREBECA SANTOS DA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n000020201144\r\n\r\nJOÃO VICTOR PERUCCI VIANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n000020201930\r\n\r\nLETHÍCIA DA COSTA MARINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n000020201933\r\n\r\nCAIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n000020202035\r\n\r\nRALIAN DA CUNHA TAVARES SANTIAGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n000002020995\r\n\r\nARTHUR DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n000002020716\r\n\r\nANTONIA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n000020201254\r\n\r\nHIAGO NASCIMENTO DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n000020201707\r\n\r\nYAN MARCON TELES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n000002020818\r\n\r\nJOÃO RAFAEL RODRIGUES DOS REIS GOUVEA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n000002020111\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n000002020911\r\n\r\nAGATHA TAVARES RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n000002020511\r\n\r\nDAYVISON FONSECA DE NORONHA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n000020201768\r\n\r\nISABELLA COSTA SAUTHIER\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n178\r\n\r\n000020202694\r\n\r\nALEXIA MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n179\r\n\r\n000002020849\r\n\r\nELIS LACERDA LOUREIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n180\r\n\r\n000002020212\r\n\r\nJULIA SILVEIRA STEPHENSON NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n181\r\n\r\n000020202144\r\n\r\nMATHEUS ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n182\r\n\r\n000020201001\r\n\r\nJENIFER SIZOTE MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n183\r\n\r\n000020202100\r\n\r\nISABELLA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\n000002020740\r\n\r\nMILLENA MANEZES BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n185\r\n\r\n000020202245\r\n\r\nJAMILLY COELHO SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n186\r\n\r\n000020202768\r\n\r\nJAMILLE EUGENIA DE ABREU GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n187\r\n\r\n000020202367\r\n\r\nMARCELLE PACHECO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n188\r\n\r\n000000202023\r\n\r\nLAURA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\n000000202065\r\n\r\nJORGE MATHEUS SILVA RAPOUSO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n190\r\n\r\n000000202067\r\n\r\nMARIA EDUARDA CAVALCANTE AGUIAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n191\r\n\r\n000002020874\r\n\r\nNICOLLY LEANDRA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n192\r\n\r\n000002020981\r\n\r\nTHIAGO LUIZ PIRES NEVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\n000020202331\r\n\r\nKEZIA REBECA SILVA CRISTÒVÂO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n194\r\n\r\n000020202423\r\n\r\nJOAO VITOR CARVALHO CARVALHAL COUTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n195\r\n\r\n000020201857\r\n\r\nKAMILLA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n196\r\n\r\n000020201236\r\n\r\nDINEI SÉRGIO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n197\r\n\r\n000020201074\r\n\r\nPAULO VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n198\r\n\r\n000020201818\r\n\r\nHELOÍSA ABREU ASSUMPÇÃO ANTUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n199\r\n\r\n000020201789\r\n\r\nMANOELLA LÔLA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n200\r\n\r\n000020201653\r\n\r\nSARAH REIS DA SILVA SODRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n201\r\n\r\n000002020390\r\n\r\nANA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n202\r\n\r\n000020201569\r\n\r\nFERNANDA VAZ DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n203\r\n\r\n000002020611\r\n\r\nISABELLA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n204\r\n\r\n000002020445\r\n\r\nNÀTHALI GUERREIRO RANGEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n205\r\n\r\n000020201415\r\n\r\nJONATHAS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n206\r\n\r\n000020201467\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARIDOTI COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n207\r\n\r\n000020202546\r\n\r\nMANUELA DE CASTRO LORETO BACHUR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n208\r\n\r\n000002020374\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n209\r\n\r\n000002020691\r\n\r\nJOÃO PEDRO PEREIRA PRET\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n210\r\n\r\n000020202386\r\n\r\nMIGUEL TORRES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n211\r\n\r\n000002020773\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA MOURA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n212\r\n\r\n000020201699\r\n\r\nJOAO VITOR NARCISO NERES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n213\r\n\r\n000002020901\r\n\r\nISABELA SALIBA MOTTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n214\r\n\r\n000020202762\r\n\r\nARTHUR MILEZI DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n215\r\n\r\n000020202719\r\n\r\nKAWÃ SILVA DE ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n216\r\n\r\n000020201847\r\n\r\nRAFAELLA ALFRADIQUE DAS FLORES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n217\r\n\r\n000020202229\r\n\r\nBRENNO BARROS DE ALMEIDA FEITOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n218\r\n\r\n000002020325\r\n\r\nMARIANNA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n219\r\n\r\n000020202012\r\n\r\nMARIA EDUARDA MESQUITA RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n220\r\n\r\n000020201161\r\n\r\nANA BEATRIZ VIEIRA DANTAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n221\r\n\r\n000020202364\r\n\r\nEMANUELLY BRITO TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n222\r\n\r\n000020202051\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ANDRADE PAIXÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n223\r\n\r\n000002020375\r\n\r\nPEDRO FELLIPE DO CARMO MENDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n224\r\n\r\n000020202081\r\n\r\nLUIS FELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n225\r\n\r\n000020202341\r\n\r\nRAPHAEL LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n226\r\n\r\n000020202685\r\n\r\nHELLEN CHRISTINA CÔRTES PITTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n227\r\n\r\n000002020536\r\n\r\nRAFAELA MEDEIROS GALVÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n228\r\n\r\n000002020628\r\n\r\nKAMILA ELLEN AMARAL RAIMUNDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n229\r\n\r\n000020202860\r\n\r\nBRENO DE CARVALHO DANTAS VELASCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n230\r\n\r\n000000020203\r\n\r\nLAVINIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n231\r\n\r\n000002020800\r\n\r\nMIGUEL AMARAL DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n232\r\n\r\n000002020499\r\n\r\nVICTOR REIS PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n233\r\n\r\n000020202811\r\n\r\nMICAELLA AMPARO RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n234\r\n\r\n000002020801\r\n\r\nRODRIGO AMARAL DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n235\r\n\r\n000020202805\r\n\r\nDOMINICKY DE JESUS LIMA BRAGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n236\r\n\r\n000020202557\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n237\r\n\r\n000002020925\r\n\r\nANA LUISA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n238\r\n\r\n000020201810\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE DOMINGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n239\r\n\r\n000002020210\r\n\r\nRYAN RODRIGUES VIEITES ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n240\r\n\r\n000002020433\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA E SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n241\r\n\r\n000002020993\r\n\r\nMARIA FERNANDA DO VALE DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n242\r\n\r\n000020202680\r\n\r\nANDRINE GENEROSO DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n243\r\n\r\n000020201341\r\n\r\nJOÃO PEDRO LESSA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n244\r\n\r\n000020202249\r\n\r\nJULIA RAMOS MOTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n245\r\n\r\n000020201136\r\n\r\nSOFIA LOPES CUNHA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n246\r\n\r\n000002020154\r\n\r\nMARCIA YASMIN DE VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n247\r\n\r\n000002020762\r\n\r\nMAÍRA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n248\r\n\r\n000020201160\r\n\r\nLARA SOPHIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n249\r\n\r\n000002020438\r\n\r\nMARIA LUISA DE MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n250\r\n\r\n000000202073\r\n\r\nMYRIAN ISABEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n251\r\n\r\n000002020441\r\n\r\nLUCAS MATHIAS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n252\r\n\r\n000002020194\r\n\r\nMIGUEL COIMBRA MACHADO VIVAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n253\r\n\r\n000002020602\r\n\r\nBRENNO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n254\r\n\r\n000002020464\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n255\r\n\r\n000002020387\r\n\r\nGABRIELLA BERTORA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n256\r\n\r\n000002020176\r\n\r\nKAYKE ANTUNES DE MAGALHAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n257\r\n\r\n000020202378\r\n\r\nALEXANDRE JUNIO PEREIRA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n258\r\n\r\n000020202187\r\n\r\nVINICIUS GUIMARAES MUNIZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n259\r\n\r\n000020201892\r\n\r\nEMANUELLE VAUNA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n260\r\n\r\n000020202555\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n261\r\n\r\n000020201718\r\n\r\nMANUELA FERNANDES ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n262\r\n\r\n000020201158\r\n\r\nARTHUR MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n263\r\n\r\n000020202733\r\n\r\nEDUARDA DOS SANTOS BRANDÃO MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n264\r\n\r\n000002020781\r\n\r\nFABIO LUCAS SIQUEIRA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n265\r\n\r\n000020201038\r\n\r\nARTHUR FERREIRA ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n266\r\n\r\n000020201942\r\n\r\nCAUÃ ALVES TRINDADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n267\r\n\r\n000002020332\r\n\r\nANA ELVIRA LESSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n268\r\n\r\n000020201609\r\n\r\nVICTOR HUGO WON HELD DE FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n269\r\n\r\n000020201946\r\n\r\nDANIEL VERMIL SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n270\r\n\r\n000002020406\r\n\r\nGUILHERME TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n271\r\n\r\n000002020428\r\n\r\nJOANA CALDEIRA DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n272\r\n\r\n000020201429\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n273\r\n\r\n000020201613\r\n\r\nJHENYFER MARTINS DA SILVA MELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n274\r\n\r\n000020201982\r\n\r\nJULIA PHOR COIMBRA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n275\r\n\r\n000020202696\r\n\r\nMARIA JÚLIA ANDRADE QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n276\r\n\r\n000020202643\r\n\r\nVICTOR COSTA BRITO GRIJO VASCONCELOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n277\r\n\r\n000002020837\r\n\r\nPAOLA STHERPHANNY SELLARES DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n278\r\n\r\n000002020305\r\n\r\nLUCAS ANDRE CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n279\r\n\r\n000000202014\r\n\r\nKAUÃ DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n280\r\n\r\n000020202701\r\n\r\nSABRINA FARIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n281\r\n\r\n000020202670\r\n\r\nLARISSA AGUILERA ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n282\r\n\r\n000020201766\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n283\r\n\r\n000020201967\r\n\r\nSOPHIA SANTOS GREGORIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n284\r\n\r\n000002020348\r\n\r\nMATHEUS COUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n285\r\n\r\n000020201156\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n286\r\n\r\n000020202311\r\n\r\nMATEUS DA SILVA FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n287\r\n\r\n000020202130\r\n\r\nYASMIN MIRANDA ERBISTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n288\r\n\r\n000020202044\r\n\r\nSAN GABRIELA PACHECO FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n289\r\n\r\n000002020329\r\n\r\nGHABRIEL EUFLAUSINO RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n290\r\n\r\n000020201256\r\n\r\nTHAIS CARVALHO ESPINDULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n291\r\n\r\n000020202419\r\n\r\nESTER LOPES DA SILVA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n292\r\n\r\n000002020909\r\n\r\nRAFAELA ALEXANDRA MACEDO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n293\r\n\r\n000002020366\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n294\r\n\r\n000020202534\r\n\r\nMAYCON ANDRÉ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n295\r\n\r\n000020202190\r\n\r\nGUSTAVO HERNANE CALATRONE GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n296\r\n\r\n000000202018\r\n\r\nGABRIELLE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n297\r\n\r\n000002020581\r\n\r\nJOAO VICTOR COSTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n298\r\n\r\n000020201540\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n299\r\n\r\n000020202046\r\n\r\nISAQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n300\r\n\r\n000020201385\r\n\r\nMARIAH COUTO DE MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n301\r\n\r\n000002020590\r\n\r\nDANIEL KALEB DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n302\r\n\r\n000020202707\r\n\r\nJOÃO CARLOS COUTINHO COSTA FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n303\r\n\r\n000002020360\r\n\r\nMANUELLA GOMES DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n304\r\n\r\n000020202705\r\n\r\nDANIEL PINTO MAGALHAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n305\r\n\r\n000002020766\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FALTOSOS (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020719\r\n\r\nLUIZA GABRIELLE COUTINHO CLASS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202361\r\n\r\nJULIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020143\r\n\r\nVITORIA NEPOMUCENO MONTEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020726\r\n\r\nARTHUR LIMA NEVES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020202410\r\n\r\nSOFIA RODRIGUES ALTOE DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202348\r\n\r\nMURILO ALVES NESPOLI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020202343\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES SALES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n000002020899\r\n\r\nPEDRO YAN PESSANHA LICURGO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020926\r\n\r\nJOÃO PEDRO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020258\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020257\r\n\r\nGABRIELLY DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020202175\r\n\r\nISABELLA MIRA MONTEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n000002020916\r\n\r\nMARIA EDUARDA REZENDE BASTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202188\r\n\r\nNICOLE TENÓRIO DE SANTANA SILI DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020202284\r\n\r\nGABRIEL CELANO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020211\r\n\r\nCAIO HENRIQUE REIS DA CUNHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202307\r\n\r\nKAUÃ ALMEIDA MENDONÇA CASTRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202241\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020204\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020198\r\n\r\nLEONARDO GOMES BORGES MACEDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020202268\r\n\r\nEYSHILLA VITÓRIA MARINHO DE ANDRADE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020202285\r\n\r\nLUIZA CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020202295\r\n\r\nANA CAROLINE ALVES BARBOSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020202193\r\n\r\nGUSTAVO GUSMÃO OLIVEIRA CALABRIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202757\r\n\r\nJOÃO VICTOR RAMOS SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202486\r\n\r\nLÍVIA MEDRADO VIEIRA CRELIER\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n000002020811\r\n\r\nLUANA AMORIM FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020202651\r\n\r\nRAISSA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020202657\r\n\r\nGIOVANNA BIANGO NOBRE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n000002020743\r\n\r\nMANUELLE TELES OLIVEIRA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n000002020808\r\n\r\nSOPHIA DE LEMOS ANDRADE SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n000000202061\r\n\r\nRAVY CARDOSO GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n000002020790\r\n\r\nKAMILLE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020202609\r\n\r\nGIOVANNA CRISTINE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n000002020760\r\n\r\nBRUNO LOPES POLICARPO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020202764\r\n\r\nMANUELLA CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37\r\n\r\n000020202795\r\n\r\nJÚLIA RIBEIRO SENOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020202800\r\n\r\nLORENNA ALVES CALDERARO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020202801\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n000000020204\r\n\r\nMANUELLA CAXIAS PERES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41\r\n\r\n000002020755\r\n\r\nMARIA CRISTINA TERRA MONTEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42\r\n\r\n000002020852\r\n\r\nYASMIM AZEVEDO SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020202418\r\n\r\nJOAO MARCOS ALVES GERMANO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020202431\r\n\r\nTHALITA PASSOS MARTINS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020202525\r\n\r\nBRENDA RODRIGUES COSTA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020202532\r\n\r\nFLÁVIA CRISPIM FREITAS SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020202622\r\n\r\nCAIO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n48\r\n\r\n000020202545\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA BRASIL NINHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n49\r\n\r\n000020202413\r\n\r\nMARIAH MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020202558\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n51\r\n\r\n000020202564\r\n\r\nGUSTAVO VALE DA CONCEIÇÃO CELESTINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n52\r\n\r\n000020202568\r\n\r\nLARISSA ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020824\r\n\r\nCHRISTOPHER DE PAULO VITORINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n54\r\n\r\n000020202593\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE SOUZA GIRÃO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n55\r\n\r\n000020202533\r\n\r\nKEROLAYNE DE SOUZA OLIVEIRA SALES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n000020201556\r\n\r\nGABRIEL CORDEIRO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020201565\r\n\r\nFERNANDA BARBOZA J. DAMASCENO CAVALCANTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020201583\r\n\r\nSAULLLO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n59\r\n\r\n000020201148\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BASTOS FILHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n000002020946\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020201600\r\n\r\nKATHLEEN RIBEIRO CARRILHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020201485\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n63\r\n\r\n000002020396\r\n\r\nRAFAEL BARUK DA CUNHA BARROCAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n64\r\n\r\n000020201133\r\n\r\nANA CLARA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n65\r\n\r\n000020201113\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ARCOVERDE GARCIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n66\r\n\r\n000020201636\r\n\r\nDAVI GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020201652\r\n\r\nANA JULIA DE SOUZA NEVES HORATO VIANA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020201590\r\n\r\nHIAGO SEVERO FERNANDES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n69\r\n\r\n000002020556\r\n\r\nLIVIA LUCHETTA BEZERRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n000002020554\r\n\r\nTHAYSSA BARBOSA COELHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n71\r\n\r\n000020201208\r\n\r\nEYSHILA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n72\r\n\r\n000020201210\r\n\r\nEVELYN MOREIRA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n73\r\n\r\n000020201189\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020201262\r\n\r\nLÚCIO SANTOS BAÊTA ROLIM\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n75\r\n\r\n000020201338\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA MOTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n76\r\n\r\n000020201509\r\n\r\nIVAN FREIRE FAGUNDES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n77\r\n\r\n000020201359\r\n\r\nBRENO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n78\r\n\r\n000020201487\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES MENDES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n79\r\n\r\n000020201363\r\n\r\nLUANA MALDONADO MARQUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n80\r\n\r\n000002020501\r\n\r\nBRENO DA SILVA PARANHOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n81\r\n\r\n000020202869\r\n\r\nCATHARINA DE AZEVEDO SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n82\r\n\r\n000020201392\r\n\r\nKAUÃ GOMES ALMEIDA DA CUNHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n83\r\n\r\n000002020477\r\n\r\nPEDRO SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n84\r\n\r\n000020201430\r\n\r\nKEZIA TOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n85\r\n\r\n000002020606\r\n\r\nGABRIELEN SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n86\r\n\r\n000020201679\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n87\r\n\r\n000002020323\r\n\r\nREBECCA FREIRE DE BARROS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n88\r\n\r\n000020201922\r\n\r\nCAMILLY VICTÓRIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n89\r\n\r\n000020201934\r\n\r\nLUAN CAYO PINHEIRO VARGAS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n90\r\n\r\n000020201028\r\n\r\nLÍVIA TINOCO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n91\r\n\r\n000002020998\r\n\r\nSOPHIA DOS SANTOS FERREIRA ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n92\r\n\r\n000020201050\r\n\r\nMIGUEL TOLENTINO DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n93\r\n\r\n000002020655\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n94\r\n\r\n000020201054\r\n\r\nMANUELLA DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n95\r\n\r\n000020201970\r\n\r\nANA JULIA EMERENCIANO MENEZES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n96\r\n\r\n000020201973\r\n\r\nJHULYANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n97\r\n\r\n000002020964\r\n\r\nEMANUELE MAURICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020201191\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n99\r\n\r\n000020202022\r\n\r\nDAVI HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n000002020344\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MOURA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n101\r\n\r\n000002020266\r\n\r\nJOAO FELIPE TEIXEIRA REIS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n102\r\n\r\n000020201106\r\n\r\nRYCHARD PIETRO VITORINO DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n103\r\n\r\n000002020264\r\n\r\nANA CAROLINA HATSCHBACH MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n104\r\n\r\n000020201109\r\n\r\nLUIS JAROM DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n105\r\n\r\n000020201817\r\n\r\nMARIANA CASTRO VALLADÃO DA CRUZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n106\r\n\r\n000020201820\r\n\r\nPEDRO LUCA OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n107\r\n\r\n000020201830\r\n\r\nTHALES FONTES TAVARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n108\r\n\r\n000020201912\r\n\r\nJOÃO MARCELO MOURA LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n109\r\n\r\n000002020353\r\n\r\nMILENE LINS DE JESUS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n110\r\n\r\n000020201682\r\n\r\nJOÃO PEDRO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n111\r\n\r\n000020201101\r\n\r\nSTHEFANY DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n112\r\n\r\n000020201094\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOARES ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n113\r\n\r\n000002020342\r\n\r\nLARYSSA DE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n114\r\n\r\n000020201088\r\n\r\nLAUANE FELIPE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n115\r\n\r\n000002020340\r\n\r\nGABRIEL ABREU DINIZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n116\r\n\r\n000020201066\r\n\r\nGIOVANNA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n117\r\n\r\n000020201908\r\n\r\nANA CLARA NUNES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n118\r\n\r\n000020201840\r\n\r\nJOÃO LUCAS COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NITERÓI\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202653\r\n\r\nMAYARA SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202037\r\n\r\nYAN FABIO PAIVA LONGO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202034\r\n\r\nBRENO PEREIRA MENEZES DOMINGOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020202799\r\n\r\nTHAINNA DOS SANTOS MOURA PINTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020535\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA LOPES BRAGA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201292\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PINHO DA MOTA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201451\r\n\r\nJULIA BRASIL DE ALMEIDA RAYMUNDO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202128\r\n\r\nPEDRO SOUZA DE VARGAS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020202428\r\n\r\nMARIA ISABELA CÍCERO SILVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020943\r\n\r\nNATHÁLIA ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020605\r\n\r\nAXEL BRIAN ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020220\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA CORTE\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000002020241\r\n\r\nTHAUANE NUNES SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO APROVADO\r\n\r\n-------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201495\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202059\r\n\r\nISADORA LOPES ALVES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201209\r\n\r\nSTHEFANY PAIXÃO MARINS COUTINHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados segundo o Edital 2020 - Art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202824\r\n\r\nLUIZA MOREIRA TAVARES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201474\r\n\r\nJÚLIA MALAQUIAS PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201306\r\n\r\nKAILANNY LIMA CALIXTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201639\r\n\r\nBRENO DE CARVALHO CORREIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201685\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RIBEIRO ABREU MIRANDA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201463\r\n\r\nMANUELA TORRES DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020949\r\n\r\nGIOVANNA ALCANTARA VIANA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202104\r\n\r\nPATRICK TARGINO BRAGA PESSOA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201302\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020990\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA DE MATOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201553\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020201332\r\n\r\nJOÃO VICTOR LABRE MACHADO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nOs candidatos aprovados e classificados deverão comparecer no CPM/ERJ (Niterói), sito a Alameda São Boaventura, nº 1134, Fonseca - Niterói - RJ, conforme data e hora disponibilizado no site (cpm.pmerj.rj.gov.br), munidos de documento de identificação oficial com foto, para apresentar os Exames e Laudos. O não comparecimento e/ou falta de algum exame ou laudo acarretará na desclassificação do mesmo, conforme art. 60, 61, 62 e seu Parágrafo Único, do Edital/2020.\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS - DEPENDENTES).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE APROVADO\r\n\r\n-------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - REPROVADOS (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020652\r\n\r\nJULIANA FRANCO DE MORAIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020764\r\n\r\nLETHICIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020201\r\n\r\nLEONARDO DE CERQUEIRA ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020940\r\n\r\nBRENDA MARINS DOS SANTOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020996\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202708\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA FERNANDES SODRÉ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201711\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA EZEQUIEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201036\r\n\r\nPAULA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201030\r\n\r\nGUILHERME MAIA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020273\r\n\r\nJUAN LUCAS DA SILVA PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020756\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020724\r\n\r\nÁDAMO LUIGI RODRIGUES DE SOUZA MANHÃES L\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201435\r\n\r\nMOISÉS DOS SANTOS MENDES JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000002020737\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020674\r\n\r\nENZO COSTA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020201314\r\n\r\nJOÃO VICTOR BATISTA DIAS GALVÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020201828\r\n\r\nANA LUÌZA GOMES CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202001\r\n\r\nDÊNIS LEANDRO REIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020202019\r\n\r\nISABELLI BRANDÃO BRAGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000000202021\r\n\r\nGIOVANNA BURICHE DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201266\r\n\r\nGEOVANNA LE GENTIL KIFER MENDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020429\r\n\r\nLUCAS FERNANDO MELO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020202426\r\n\r\nMARIA EDUARDA CICERO SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000002020648\r\n\r\nBYANCA SOARES SARCEDO DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202605\r\n\r\nJULIANA REIS TRINDADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202396\r\n\r\nLETÍCIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020202365\r\n\r\nMATEUS RAMOS MARINS MINDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000002020604\r\n\r\nLUCAS LEONARDO ROSA DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201089\r\n\r\nJESSYCA DE CAMPOS ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020202783\r\n\r\nANNA BEATRIZ PORTO TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020202781\r\n\r\nMARCOS VINICIUS NOVAES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020201015\r\n\r\nCAIO RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000002020262\r\n\r\nARTHUR MARQUES TELLES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020201327\r\n\r\nMATHEUS MARCELO DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020201637\r\n\r\nPEDRO LUCAS FRIZIEIRO ALCHORNE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020201797\r\n\r\nCAMILE CORTES VICTORIANO GUEDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020140\r\n\r\nBERNARDO DE AMORIM MIGUEL GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020201120\r\n\r\nKAUA VICTOR MARQUES PEREIRA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020202439\r\n\r\nMARIANA ROCHA EMMERICK\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020201127\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020201083\r\n\r\nCLARISSA MARIAH RODRIGUES DELGADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020201167\r\n\r\nANDREY DOS REIS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201445\r\n\r\nMARIA FERNANDA VIEIRA SUZUKI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000002020881\r\n\r\nAGATA YONE MOREIRA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020201526\r\n\r\nERIK FREIRE DE AZAZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020201481\r\n\r\nRYAN MELANI DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201604\r\n\r\nBRIAN DE SOUZA ZACARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000020201709\r\n\r\nXAVIER ALEJANDRO HERNANDEZ BECERRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000002020149\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020201562\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000020201046\r\n\r\nGIULIA NOGUEIRA ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000002020385\r\n\r\nLAVÍNIA RAMOS VITORINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020216\r\n\r\nSARA CRISTINA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000002020953\r\n\r\nRAISSA RODRIGUES LESSA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000002020516\r\n\r\nKAUA LOPES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000020202409\r\n\r\nCAIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020202351\r\n\r\nMARIA EDUARDA ANDRADE GUERRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020202845\r\n\r\nAGATHA DA SILVA BREJEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000020202876\r\n\r\nMARYA CLARA BRUM GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n000002020230\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020201436\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020201976\r\n\r\nCAIO LAURINDO NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n000002020895\r\n\r\nLUARA CORTECCELI DE ARAÚJO LISBOA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n000020201710\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO HENRIQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n000002020969\r\n\r\nGIOVANNA SANTOS NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n000002020928\r\n\r\nMATHEUS DANTAS CLIMACO BRITES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020201670\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n000002020185\r\n\r\nMARCELA DE GOIS RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n000002020877\r\n\r\nMARIA CLARA BRANDAO CABRAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n000002020598\r\n\r\nFELIPE GARCIA BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n000020202141\r\n\r\nANA BEATRIZ DO COUTO FERREIRA NERY\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n000020202597\r\n\r\nLARISSA TORQUATO DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n000002020825\r\n\r\nBRENDA KAROLINA PEREIRA FIDEILIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020201814\r\n\r\nVANESSA URIEL DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n000020201184\r\n\r\nGIOVANNI GONÇALVES SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n000000202047\r\n\r\nCAETANO TORRES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n000020201778\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE OLIVEIRA SEIXAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n000002020398\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n000002020543\r\n\r\nSTHEFANY PASSOS CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n000020201880\r\n\r\nLANA REGIS GUIMARÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n000000202012\r\n\r\nCLARISSE VICTORIA MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n000002020488\r\n\r\nMARIANA REIS DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n000020201444\r\n\r\nMILLENA MIRANDELLA GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n000020201489\r\n\r\nBRENDA RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n000000202048\r\n\r\nADRIANO DA SILVEIRA SANTINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n000020201504\r\n\r\nRAFAELLA CARDOSO LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n000002020963\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n000002020675\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n000002020472\r\n\r\nKEVYN THAVEZ FERNANDES SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n000020201991\r\n\r\nNICOLE SILVA SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n000020202774\r\n\r\nFABIO JUNIOR NOVAES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n000000202057\r\n\r\nREBECA ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n000020201351\r\n\r\nMARIA CLARA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n000020201059\r\n\r\nSAVIO TALLYS RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n000002020168\r\n\r\nMATHEUS BERNARDES VIANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n000020201249\r\n\r\nTHAÍS DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n000002020979\r\n\r\nCAUÃ SANTOS FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n000002020864\r\n\r\nRICHARD DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n000002020193\r\n\r\nDARLON LUIZ DE SOUSA HELENO FREIRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n000002020528\r\n\r\nISABELA ESPINDULA VILLELA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n000020201787\r\n\r\nIASMIN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n000020202286\r\n\r\nANNA LUIZA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n000020201251\r\n\r\nMATHEUS DE HOLLANDA DE ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n000002020413\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA MOTA DE MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n000002020833\r\n\r\nKAUÂ ALVES ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n000020201304\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAES NUNES V\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n000020201698\r\n\r\nMARCELL SIDACO DE MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n000020201173\r\n\r\nGABRIELLA SILVA DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n000002020642\r\n\r\nSARA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n000000202030\r\n\r\nJOÃO LUCAS GOMES DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n000002020299\r\n\r\nRAPHAELLA GALDINO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n000002020192\r\n\r\nKARINA DE JESUS SILVA DUNHAM COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n000020201620\r\n\r\nNICOLE DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n000002020354\r\n\r\nLORENA CRISTINA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n000002020164\r\n\r\nANDIARA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n000002020121\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n000002020910\r\n\r\nBRENO KNUPP VASCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n000020202671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE MELO MAGALHÃES ALVARENGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n000020201886\r\n\r\nPEDRO CEZARIO VIANNA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n000020201765\r\n\r\nREBECA DOMINIQUE AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n000020201478\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - FALTOSOS (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202727\r\n\r\nNICOLE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202713\r\n\r\nANA KAREN SUDÉRIO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201531\r\n\r\nMARIA EDUARDA VERLI SANT ANA TOMAZZINI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n000000202017\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA ILUMINATO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020139\r\n\r\nLETICIA SILVA SENA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201438\r\n\r\nDANIEL SOUZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201629\r\n\r\nGUILHERME MARIANO PINHEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201722\r\n\r\nMORGHANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020249\r\n\r\nGABRIELA RABELO SILVA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020259\r\n\r\nCAIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201147\r\n\r\nJULIA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020201023\r\n\r\nLETICIA VITORIA DE ALCANTARA LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n000002020942\r\n\r\nGABRIELLA DORNELAS RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n000002020571\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020561\r\n\r\nCÁSSIO DE MELO DAFLON\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020585\r\n\r\nANNA JULIA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020201887\r\n\r\nCAMILLY CESPEDES RINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020201491\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020684\r\n\r\nSTEPHANIE LUYSE FRANCISCO SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020202673\r\n\r\nMARIA EDUARDA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - REPROVADO (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201423\r\n\r\nBEATRIZ MALVÃO MILLINGTON RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202220\r\n\r\nCAUÃ LIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020495\r\n\r\nJULIANA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020513\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020202772\r\n\r\nITALO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020443\r\n\r\nANDRE FELIPE MARQUES CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020123\r\n\r\nKAUA VICTOR DE SOUZA E SOUZA 15169651759\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - FALTOSOS (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n------\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO FALTOSO\r\n\r\n------\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS - NÃO DEPENDENTES).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201486\r\n\r\nNATHALIA MORAES SANTIAGO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201715\r\n\r\nKLEYTON PIRES OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201911\r\n\r\nJOSIMARA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201198\r\n\r\nTHIAGO PAOLLO CARDOSO LEAL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201986\r\n\r\nBRENDO NAVEGA ARAGÃO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201528\r\n\r\nGABRIEL PORTO DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020202203\r\n\r\nMARIANA SANTANNA VIANA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202177\r\n\r\nGUSTAVO ITHALO DE MATOS E FERRAZ\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201289\r\n\r\nJÚLIA DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020645\r\n\r\nGIOVANNA WINGLER CRESPO DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202272\r\n\r\nCAROLINA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020226\r\n\r\nANA CLARA FELIX DE LIMA BOLONHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201809\r\n\r\nGIULIA DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000002020276\r\n\r\nESTHER VENTURA DE LIMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020202060\r\n\r\nANA CLARA RIBEIRO DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020201807\r\n\r\nJUAN FREIDMAN TAVARES ELIAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202293\r\n\r\nJÚLIA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020201470\r\n\r\nJULIE RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020202133\r\n\r\nMARIANNA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020202021\r\n\r\nIZABELLA SAULO DA SILVA FARIA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201252\r\n\r\nFABIANO LUCAS DUARTE MOTTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020202672\r\n\r\nSOPHIA MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000002020562\r\n\r\nÁGATHA FELIPPE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201521\r\n\r\nDRYELE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020201931\r\n\r\nMANUEL PEDRO DE MELO SILVA DURAES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202636\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020202724\r\n\r\nMARIAH KAREN MOREIRA COUTINHO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201168\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201311\r\n\r\nCAIO DINIZ SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020202140\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS VIANNA DO VALE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020201272\r\n\r\nMARIANA GOMES MONTEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020202082\r\n\r\nJULIA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000002020854\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020201286\r\n\r\nMARIA EDUARDA GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000002020173\r\n\r\nAUGUSTO NASCIMENTO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020202755\r\n\r\nGABRIELLA BARRETO RODRIGUES DE LACERDA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000020201882\r\n\r\nDANIEL PESSOA CABRAL GONÇALVES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000002020929\r\n\r\nBEATRIZ COSTA GONÇALVES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020201984\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA PESSURNO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020202173\r\n\r\nVITOR GABRIEL RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000002020245\r\n\r\nMARIA CLARA FREITAS DE LIMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020201230\r\n\r\nCAIO DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201761\r\n\r\nJOÃO PEDRO SILVÉRIO GAMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020201649\r\n\r\nMARIANA RISPERI FERREIRA PINEL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020202221\r\n\r\nMARIANA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000002020681\r\n\r\nKAMILY VICTORIA DA SILVA PORTELA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201287\r\n\r\nJULYANA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000002020778\r\n\r\nERIK DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000002020879\r\n\r\nKAROLYNNA WICTORIA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020201213\r\n\r\nMAIRA ANGÉLICA NÔ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000020202414\r\n\r\nKAUANNE VICTÓRIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - REPROVADOS (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202690\r\n\r\nVICTOR MATEUS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201811\r\n\r\nLARA VALASCO LESSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020163\r\n\r\nKATRYNE DE BARCELOS COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201265\r\n\r\nMARIAH OLIVEIRA DE MELO FRANÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201091\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE ASSUNÇÃO REGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201082\r\n\r\nNICOLE MARIANA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020202324\r\n\r\nSAMUEL ASAPH LIMA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201180\r\n\r\nLEON STEVANS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020202085\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020202093\r\n\r\nDAVI MEYER DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201612\r\n\r\nJULLIANA MIRANDA LEITE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020201989\r\n\r\nJOHANNA MARIA VIANA FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000002020698\r\n\r\nÁGUEDA LOMBA COUTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202201\r\n\r\nIZADORA COSTA SCHUELER\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020201903\r\n\r\nLÍVIA SANTOS ESPINDOLA FREIRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020749\r\n\r\nVINICIUS PONTES BRAGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202448\r\n\r\nRYAN DE OLIVEIRA SANT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202850\r\n\r\nGIOVANNI MAIA CARNEIRO DE SENA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020202435\r\n\r\nJULIA RODRIGUES MELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020885\r\n\r\nJOÃO PEDRO DIAS MELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201367\r\n\r\nRAYSSA MARTINS FERREIRA PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020201177\r\n\r\nANDRÉ DE ASSUNÇÃO BARROS JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020201406\r\n\r\nPEDRO LUCAS LIMA PIERRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201700\r\n\r\nTHIAGO NARCISO NERES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000002020182\r\n\r\nGESSICA SARAH DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020201316\r\n\r\nNATHÁLIA MAGALHÃES MACEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020202380\r\n\r\nTHALES NOCCHI FOUREAUX\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201457\r\n\r\nMARIA CLARA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000002020890\r\n\r\nANA CLARISSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020201980\r\n\r\nRAFAEL QUINTES FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020202456\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020201890\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020201862\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020201246\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020201318\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO FILADELFO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020201215\r\n\r\nVIVYAN DA COSTA MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000020201315\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO NAVARRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020201183\r\n\r\nLUIS EDUARDO REGUETE MARTINS MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020202832\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020201780\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARROS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020201731\r\n\r\nKAYKY MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020202048\r\n\r\nCAUÊ CARVALHO BARCELOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201799\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTE FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020202877\r\n\r\nMANOELA JOTHA DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000002020478\r\n\r\nMARIA EDUARDA CAMPOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020201045\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201593\r\n\r\nELIEL DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000020201326\r\n\r\nÉRIC RAFAEL CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000020202291\r\n\r\nBARBARA ALVES JULY VASCONCELOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020202745\r\n\r\nIGOR JEZUS DE SOUZA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000020202045\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000020202269\r\n\r\nDAVIH PEREIRA ROSA DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000020202316\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000020202481\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA BRASIL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000002020639\r\n\r\nVALÉRIA DO EGITO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000020202091\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020201902\r\n\r\nGABRIELLA LEAL DINIZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000002020858\r\n\r\nGYOVANNA SAMPAIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000020201412\r\n\r\nCARLOS ANDREW MARINS MERAT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020201014\r\n\r\nANGÉLICA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020202366\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERNANDES GIESTEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020201456\r\n\r\nMARYAH CRISTINA DE SOUZA TAVARES DE OLIV\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n000002020190\r\n\r\nISRAEL ULRICHSEN MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n000020202655\r\n\r\nVINICIUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n000020202372\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n000020202829\r\n\r\nEMANUELLY NUNES GROTERO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020202218\r\n\r\nGUSTAVO BARRETO LIMA BRANDÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020201701\r\n\r\nALLAN SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n000020201319\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO FILADELFO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n000020201317\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n000020201503\r\n\r\nGABRIEL SILVA DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n000000202043\r\n\r\nGABRIEL ALVES DE AGUIAR MELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n000020202504\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA CAETANO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020201178\r\n\r\nNATÁLIA CRISTINA PASCOAL OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n000020201395\r\n\r\nJULIA FERREIRA BARROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n000020201537\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ANTUNES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n000020201424\r\n\r\nANITA AGOSTINHO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n000020201081\r\n\r\nTHAYSSA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n000020202185\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO GRILO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n000002020255\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA VIANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n000020201459\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n000020202436\r\n\r\nREGINA CÉLIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n000020202194\r\n\r\nANA BEATRIZ RAMOS CUSTÓDIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n000020201400\r\n\r\nHEMELY HENRIQUETA LIMA NOVAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n000020201505\r\n\r\nLARA TORRES MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n000020201320\r\n\r\nANA LUÍSA DA COSTA ALENCAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n000020201938\r\n\r\nBRUNA KAMILLY GUSMANN DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n000020201476\r\n\r\nYASMIM VITORIA ROCHA DE MENESES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n000020201798\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n000020201630\r\n\r\nLORENNA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n000020202094\r\n\r\nTAIMIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n000020202010\r\n\r\nISABELLE PINTO CESARIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n000020201654\r\n\r\nANE VITÓRIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n000020202090\r\n\r\nNYCOLLE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n000020201550\r\n\r\nALESSANDRA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n000002020170\r\n\r\nHANYA CAMARGO DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n000020201656\r\n\r\nVICTOR DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020201640\r\n\r\nFERNANDA BRAGA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n000020201898\r\n\r\nLARA RAÍSSY PAZ PEDRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n000020201808\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOGUEIRA GUERREIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n000020201570\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA MOTHÉ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n000020201418\r\n\r\nPEDRO MARTINS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n000020202062\r\n\r\nBRUNO DAS NEVES LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n000000202097\r\n\r\nGABRIEL BAETA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n000020202079\r\n\r\nGABRIELLY ABREU DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n000020201482\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n000020202097\r\n\r\nMARIA CLARA COUTO NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n000002020417\r\n\r\nANA CAROLINE DE SOUZA LEROUX\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n000020202393\r\n\r\nANNA LUIZA DUARTE BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n000020201192\r\n\r\nALICE DE SOUSA QUARESMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n000020202344\r\n\r\nANA CLARA LEITE MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n000020202391\r\n\r\nDANIEL DOMINGOS MATTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n000020202648\r\n\r\nJÚLIA CAGIDE DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n000020201233\r\n\r\nNICOLAS PINA CORRÊA MAXIMOFF\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n000002020822\r\n\r\nMANUELA BRITO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n000002020315\r\n\r\nDIEGO FAULHA VICENTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n000002020607\r\n\r\nYASMIM CABRAL FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n000002020807\r\n\r\nDAVY BARBOSA DA C. DOS SANTOS AGOSTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n000020202787\r\n\r\nGIOVANNI OLIVEIRA DAMASCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n000020202612\r\n\r\nCAROLINE ZAGNE MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n000020202573\r\n\r\nYNARA SOTERO CHAVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n000020202804\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BERNARDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n000020201250\r\n\r\nJULIA CUNHA DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n000020201734\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS NEVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n000002020282\r\n\r\nJOÃO ANTUNES RODRIGUES BERTOLI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n000002020912\r\n\r\nELLEN MATTOS E SILVA PLATNER CEZÁRIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n000020201983\r\n\r\nCAIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n000020202602\r\n\r\nMARIA JULIA COUTINHO MOTTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n000002020835\r\n\r\nDENIS ROSA TINOCO JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n000020201518\r\n\r\nEDUARDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n000020202192\r\n\r\nYASMIM NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n000020202583\r\n\r\nBEATRIZ BENARDINO VILLAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n000002020751\r\n\r\nALICE LIMA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n000002020729\r\n\r\nCAYO EUGÊNIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n000020201488\r\n\r\nBEATRIZ DE ARAUJO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n000020201952\r\n\r\nLUIZA MORAIS VERAS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n000020202619\r\n\r\nRAYSSA MATOS ALFRADIQUE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n000020202117\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n000020202107\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES LEGENTIL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n000002020269\r\n\r\nMARIANA BALTAZAR RANGEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n000020202119\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n000000202024\r\n\r\nBEATRIZ ALVES AVANCE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n000002020523\r\n\r\nELIAQUIM TAVARES CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n000020202831\r\n\r\nMARIA EDUARDA SORIANO TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n000020202036\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS TORRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n000020202639\r\n\r\nRAFAEL ZECCER DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n000020201606\r\n\r\nEDUARDA ROSÁRIO MANHÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n000020201602\r\n\r\nYAGO DE FREITAS SILVA PEIXOTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n000020201298\r\n\r\nGIOVANNA MENDONÇA DE SENA MALUF\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n000020201312\r\n\r\nEMANUEL LEITE PEREIRA FACUNDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n000020201717\r\n\r\nJOÃO PEDROSILVA DE LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n000020202576\r\n\r\nISABEL HONÓRIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n000020201733\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ANTUNES LEITE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n000002020126\r\n\r\nMARIA CLARA BASTOS GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n000020201779\r\n\r\nGUSTAVO FAGUNDES M FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n000020201784\r\n\r\nLAÍS SOARES DELAROLI CALDAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n000002020319\r\n\r\nJOYCE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n000020202711\r\n\r\nWAGNER FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n000002020572\r\n\r\nJULIA CORTINES MENENGOI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n000020202601\r\n\r\nJULIA HELENA GALDINO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n000020201861\r\n\r\nARTHUR BARBOZA JORGE LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n000020202614\r\n\r\nVINICIUS SENRA ATANASIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n000002020327\r\n\r\nYAGO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n000020202061\r\n\r\nVITÓRIA LIMA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n000020201115\r\n\r\nERICK DE LEMOS LOURENÇO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n000020201130\r\n\r\nNATHÁLIA SANTOS COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n000020201325\r\n\r\nMELISSA BAUER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n000020201174\r\n\r\nALICE DE SALES ZAMITH ABREU GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n000020202290\r\n\r\nMARIA FERNANDA LANNES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n000020202796\r\n\r\nISABELLA RODRIGUES ALVES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n000020201238\r\n\r\nMATEUS ISAQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n000020202071\r\n\r\nLUANNA MARTINS BANDEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n000020201244\r\n\r\nBÁRBARA NAZARIO VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n000020202138\r\n\r\nJÚLIA BELONI AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n000020201290\r\n\r\nRAFAELA MARTINS CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n000020202089\r\n\r\nLARISSA BUNITTA BAPTISTA MIGUEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n000020201297\r\n\r\nLETÍCIA VASCONCELOS SILVA MAIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n178\r\n\r\n000002020147\r\n\r\nVITORIA RODRIGUES DE CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n179\r\n\r\n000002020813\r\n\r\nGIULIA PAES LEME MARIZ LEMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n180\r\n\r\n000002020174\r\n\r\nEDUARDA MACHADO ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n181\r\n\r\n000020202408\r\n\r\nRAISSA ROSARIO DA HORA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n182\r\n\r\n000020202323\r\n\r\nMARIA CLARA DE ALMEIDA LIMA FELIX\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n183\r\n\r\n000020201987\r\n\r\nGABRIELLE DE ABREU ESTRADA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\n000020201349\r\n\r\nANA CAROLINA ALMEIDA E ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n185\r\n\r\n000002020671\r\n\r\nJÚLIA FONSECA DOS ANJOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n186\r\n\r\n000020201310\r\n\r\nALANIS FERREIRA ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n187\r\n\r\n000002020683\r\n\r\nGUSTAVO BARCELLOS ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n188\r\n\r\n000002020293\r\n\r\nMARIA CLARA CARRIELO VIDAL SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\n000020201211\r\n\r\nERIK MARCOS LIMA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n190\r\n\r\n000002020362\r\n\r\nTHALES DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n191\r\n\r\n000002020555\r\n\r\nPEDRO FRAZAO DUTRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n192\r\n\r\n000000202058\r\n\r\nHIAGO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\n000020201329\r\n\r\nMANUELA CORREA CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n194\r\n\r\n000002020870\r\n\r\nSARA ROSARIO DO SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n195\r\n\r\n000020201703\r\n\r\nPAOLA PLUVIER DUARTE COUTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n196\r\n\r\n000020202517\r\n\r\nMIGUEL NUNES DA SILVA IRMAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n197\r\n\r\n000020202216\r\n\r\nLARA VALENTIM FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n198\r\n\r\n000020202049\r\n\r\nCAIO RAFAEL DE ABREU VIANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n199\r\n\r\n000020202181\r\n\r\nAGATHA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n200\r\n\r\n000020201905\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BENITES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n201\r\n\r\n000020202003\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n202\r\n\r\n000020202074\r\n\r\nJÉSSYCA NALIN MEIRELES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n203\r\n\r\n000020202298\r\n\r\nANNA CLARA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n204\r\n\r\n000020202304\r\n\r\nCAROLINA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n205\r\n\r\n000020201753\r\n\r\nLUCAS SODRÉ LIMA DO COUTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n206\r\n\r\n000020201522\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES DE FILIPPI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n207\r\n\r\n000020201901\r\n\r\nMARCELLY MOTA SANTA MARINHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n208\r\n\r\n000020202103\r\n\r\nISABELLY DO CARMO MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n209\r\n\r\n000002020603\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n210\r\n\r\n000002020462\r\n\r\nKISSILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n211\r\n\r\n000020202442\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n212\r\n\r\n000020201506\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n213\r\n\r\n000002020557\r\n\r\nANNE BEATRIZ MESQUITA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n214\r\n\r\n000020202009\r\n\r\nGABRIELLE TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n215\r\n\r\n000002020278\r\n\r\nPATRICK SANTOS FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n216\r\n\r\n000020201365\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n217\r\n\r\n000002020596\r\n\r\nDANIELY CHRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n218\r\n\r\n000020201403\r\n\r\nDAVID PINTO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n219\r\n\r\n000020201856\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n220\r\n\r\n000020201978\r\n\r\nADRIELY COPQUE LIMA DE AMORIM\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n221\r\n\r\n000020201595\r\n\r\nRUAN LOPES DAMASIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n222\r\n\r\n000020201121\r\n\r\nBRENDO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n223\r\n\r\n000020201904\r\n\r\nANNA CLARA SACRAMENTO RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n224\r\n\r\n000020201472\r\n\r\nFERNANDA TORRES CERQUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n225\r\n\r\n000020202665\r\n\r\nJULIA LIMA COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n226\r\n\r\n000020202405\r\n\r\nPEDRO DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n227\r\n\r\n000020201142\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n228\r\n\r\n000000202031\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n229\r\n\r\n000002020923\r\n\r\nGABRIELLY DA COSTA CONDE SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n230\r\n\r\n000002020887\r\n\r\nLUIZA DIAS MELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n231\r\n\r\n000020201260\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA ECCARD\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n232\r\n\r\n000020201726\r\n\r\nALEX GOMES MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n233\r\n\r\n000020201668\r\n\r\nMARIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA LUSTOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n234\r\n\r\n000020201747\r\n\r\nBRUNO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n235\r\n\r\n000020201431\r\n\r\nMARIA EDUARDA BRAVO GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n236\r\n\r\n000002020519\r\n\r\nJOÃO VICTOR RORIZ PÓZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n237\r\n\r\n000020202206\r\n\r\nGABRIELLA APARECIDA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n238\r\n\r\n000020201434\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n239\r\n\r\n000020201955\r\n\r\nMARCUS DAVI SILVA FIGUEIREDO E FARIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n240\r\n\r\n000002020544\r\n\r\nHELLEN CATARINO PEREIRA MARCOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n241\r\n\r\n000020201951\r\n\r\nANA LARA BARCELOS RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n242\r\n\r\n000002020588\r\n\r\nPEDRO VINICIUS NOGUEIRA SANT ANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n243\r\n\r\n000020201300\r\n\r\nSTEFANY GONÇALVES FLORENTINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n244\r\n\r\n000020202301\r\n\r\nJÚLIA DA CONCEIÇÃO MOTTA BRAGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n245\r\n\r\n000020202333\r\n\r\nJHULYA SOUZA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n246\r\n\r\n000020202347\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA FREIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n247\r\n\r\n000020201170\r\n\r\nGLEYCIELE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n248\r\n\r\n000020202235\r\n\r\nJULIA VITÓRIA BARBOSA MEIRELLES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n249\r\n\r\n000002020907\r\n\r\nINGRID SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n250\r\n\r\n000020202441\r\n\r\nANIRYS FRAZÃO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n251\r\n\r\n000020202116\r\n\r\nBRENO PORTO QUINTANILHA CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n252\r\n\r\n000020202445\r\n\r\nESTEFANY LAURA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n253\r\n\r\n000020202014\r\n\r\nMARIA LUIZA DE AZEVEDO MARINS PALHETA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n254\r\n\r\n000020201361\r\n\r\nGIOVANNA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n255\r\n\r\n000002020688\r\n\r\nRAISSA SOUZA SILVA RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n256\r\n\r\n000020201379\r\n\r\nANA BEATRIZ VIANA LAGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n257\r\n\r\n000020202580\r\n\r\nKAYLANNE ANDRADE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n258\r\n\r\n000020202004\r\n\r\nCAUÃ GALVÃO ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n259\r\n\r\n000020201274\r\n\r\nANA GABRIELLA LUCAS PRATES BEZERRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n260\r\n\r\n000020201781\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n261\r\n\r\n000002020339\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR BENVINDO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n262\r\n\r\n000020201801\r\n\r\nBRUNA DE LIMA DO AMPARO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n263\r\n\r\n000020201842\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n264\r\n\r\n000020201859\r\n\r\nTHIAGO LEITE DE MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n265\r\n\r\n000020201643\r\n\r\nPATRICK FERNANDO BORGES VIANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n266\r\n\r\n000020201557\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n267\r\n\r\n000020201648\r\n\r\nGABRIELLA WERNECK DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n268\r\n\r\n000020201671\r\n\r\nNATHALIA SOUZA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n269\r\n\r\n000020202000\r\n\r\nANA ELISA ÁGATHA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n270\r\n\r\n000020202859\r\n\r\nLÍVIA AZEVEDO DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n271\r\n\r\n000020201863\r\n\r\nMILENA GONÇALVES LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n272\r\n\r\n000020202870\r\n\r\nLEONARDO MADUREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n273\r\n\r\n000020201866\r\n\r\nFABRICIO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n274\r\n\r\n000002020439\r\n\r\nDEBORAH CORTES DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n275\r\n\r\n000000202050\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS FLORENTINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n276\r\n\r\n000020202771\r\n\r\nANNY CAROLLINE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n277\r\n\r\n000020201819\r\n\r\nMARIA EDUARDA ARAGÃO SARMENTO DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n278\r\n\r\n000020201739\r\n\r\nIGOR MENEZES PLUVIE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n279\r\n\r\n000020202438\r\n\r\nSUYAN INÊS SILVA DO AMPARO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n280\r\n\r\n000002020796\r\n\r\nANTONY ARAUJO RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n281\r\n\r\n000020201802\r\n\r\nKAIO DA SILVA AMBROSINI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n282\r\n\r\n000002020225\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n283\r\n\r\n000020202047\r\n\r\nBRAYAN SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n284\r\n\r\n000020202744\r\n\r\nLUCIANO COSTA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n285\r\n\r\n000020201308\r\n\r\nTIAGO MUNIZ DE ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n286\r\n\r\n000020201721\r\n\r\nTAISSA BRENDA DO CARMO SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n287\r\n\r\n000020201759\r\n\r\nSOFIA CARCERERI LEITE TEODORO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n288\r\n\r\n000020201135\r\n\r\nEMANUELLE DE MATOS TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n289\r\n\r\n000020202273\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n290\r\n\r\n000020202349\r\n\r\nYOHAN GIMENEZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n291\r\n\r\n000020201796\r\n\r\nYASMIM FERREIRA LUGATTI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n292\r\n\r\n000020202137\r\n\r\nGIULLIANA DE SOUZA LEITE ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n293\r\n\r\n000020201188\r\n\r\nMARIA LUIZLUIZA ALVES DE SOUZA DOS SNTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n294\r\n\r\n000020202856\r\n\r\nGUSTAVO FRANCIS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n295\r\n\r\n000020201690\r\n\r\nALAN JEFFERSON AMARO CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n296\r\n\r\n000020201666\r\n\r\nSARAH VITORIA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n297\r\n\r\n000020201793\r\n\r\nMICAEL MAURICIO PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n298\r\n\r\n000020201275\r\n\r\nLUAN BARCI DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n299\r\n\r\n000020201282\r\n\r\nVITÓRIA DOS SANTOS DA LUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n300\r\n\r\n000020201179\r\n\r\nTHAIS PATRICIA MACIEL LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n301\r\n\r\n000020202581\r\n\r\nISADORA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n302\r\n\r\n000020201448\r\n\r\nMIGUEL STANLEY DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n303\r\n\r\n000020201941\r\n\r\nMYRIANE KAYANE RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n304\r\n\r\n000002020832\r\n\r\nRAISSA DE PAULA GESTEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n305\r\n\r\n000002020644\r\n\r\nHELOISA DE VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n306\r\n\r\n000020201390\r\n\r\nHERICK DA FONSECA FRAGOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n307\r\n\r\n000020201738\r\n\r\nKAMILLE CONRADO SALOMÃO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n308\r\n\r\n000020201375\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIANA LEMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n309\r\n\r\n000020202726\r\n\r\nLETÍCIA VIANA ESPALA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n310\r\n\r\n000002020284\r\n\r\nMANUELA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n311\r\n\r\n000020201665\r\n\r\nTHALES OLIVEIRA BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n312\r\n\r\n000020201684\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA MADEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n313\r\n\r\n000020202697\r\n\r\nMARCELLA DE SOUZA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n314\r\n\r\n000002020900\r\n\r\nEDUARDA ELIZEU CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n315\r\n\r\n000020202225\r\n\r\nGABRIELA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n316\r\n\r\n000020202376\r\n\r\nNATHÁLIA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n317\r\n\r\n000020201171\r\n\r\nANA JULIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n318\r\n\r\n000020201103\r\n\r\nMARCELA REIS SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n319\r\n\r\n000020202296\r\n\r\nANA CAROLINA DINIZ FERREIRA CORTAZIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n320\r\n\r\n000020202288\r\n\r\nCAIO LUCAS OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n321\r\n\r\n000020202325\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n322\r\n\r\n000020201134\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARCHON SIGMARINGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n323\r\n\r\n000020201702\r\n\r\nCAMILA SANTOS SOARES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n324\r\n\r\n000020201513\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n325\r\n\r\n000020201190\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n326\r\n\r\n000020202246\r\n\r\nJUAN MARCOS COELHO CORTAL DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n327\r\n\r\n000020201247\r\n\r\nJÚLIA MARTINS FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n328\r\n\r\n000020201870\r\n\r\nRAYSSA GABRYELE DE SOUZA TONHOQUE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n329\r\n\r\n000020201529\r\n\r\nLUIS FILIPE MUNIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n330\r\n\r\n000002020307\r\n\r\nNICOLLE COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n331\r\n\r\n000020202529\r\n\r\nBEATRIZ MAGALHAES SOARES PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n332\r\n\r\n000002020320\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS COSTA E SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n333\r\n\r\n000002020803\r\n\r\nTHALITA MENDES TELES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n334\r\n\r\n000020201853\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n335\r\n\r\n000020201321\r\n\r\nJENNIFER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n336\r\n\r\n000020201804\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n337\r\n\r\n000020201578\r\n\r\nKAMILLI SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n338\r\n\r\n000020202770\r\n\r\nROBSON SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n339\r\n\r\n000020201344\r\n\r\nMARIA EDUARDA PINHEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n340\r\n\r\n000020201530\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n341\r\n\r\n000020202123\r\n\r\nSAMUEL DE MELO SOUSA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n342\r\n\r\n000020202516\r\n\r\nANA JÚLIA CORREA MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n343\r\n\r\n000020201084\r\n\r\nTAYANE DA CRUZ SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n344\r\n\r\n000020202257\r\n\r\nRAFAELA DA COSTA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n345\r\n\r\n000020201737\r\n\r\nBRENDA OLIVEIRA MENEZES PEIXOTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n346\r\n\r\n000020201883\r\n\r\nYURI CODEÇO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n347\r\n\r\n000020202260\r\n\r\nTHACIANE SILVA DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n348\r\n\r\n000020202340\r\n\r\nYASMIN FRAZÃO DE MATOS LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n349\r\n\r\n000020201008\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA GASPAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n350\r\n\r\n000002020430\r\n\r\nGUILHERME LEONARDO DE FIGUEIREDO DA SILV\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n351\r\n\r\n000020202283\r\n\r\nVITOR HUGO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n352\r\n\r\n000020202068\r\n\r\nSAULO CLASS TOLEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n353\r\n\r\n000002020782\r\n\r\nDANILLO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n354\r\n\r\n000002020292\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA BORGES RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n355\r\n\r\n000002020823\r\n\r\nMICHAELLA GALVÃO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n356\r\n\r\n000020201291\r\n\r\nMARIANA MARTINS CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n357\r\n\r\n000020202182\r\n\r\nWENDELL AMORIM PARISIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n358\r\n\r\n000002020878\r\n\r\nTALITA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n359\r\n\r\n000020202422\r\n\r\nJENNIFER KNNUP LOUVISSE NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n360\r\n\r\n000020201301\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n361\r\n\r\n000020201683\r\n\r\nCAIO GRASSINI DANTAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n362\r\n\r\n000002020546\r\n\r\nIGOR MONSORES RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n363\r\n\r\n000002020917\r\n\r\nRAFAELA JACINTHO WENCESLAU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n364\r\n\r\n000020202088\r\n\r\nANA JULIA GASPAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n365\r\n\r\n000020202430\r\n\r\nKAIO MAURO SODRÉ DA SILVA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n366\r\n\r\n000020202360\r\n\r\nCAROLINA VAIANELLA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n367\r\n\r\n000020202244\r\n\r\nNICOLLY GÓES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n368\r\n\r\n000002020326\r\n\r\nGABRIELLE GOMES VIEIRA PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n369\r\n\r\n000002020971\r\n\r\nEMILY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n370\r\n\r\n000020201080\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n371\r\n\r\n000002020459\r\n\r\nANA LUIZA LOPES GOULART VINHAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n372\r\n\r\n000020202471\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CORDEIRO DE BARROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n373\r\n\r\n000002020455\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n374\r\n\r\n000020202440\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE CORDEIRO COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n375\r\n\r\n000020201007\r\n\r\nISABELL MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n376\r\n\r\n000020202868\r\n\r\nLETICIA DE PAULA FLÔR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n377\r\n\r\n000002020496\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n378\r\n\r\n000020202735\r\n\r\nMATHEUS MENDES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n379\r\n\r\n000020201388\r\n\r\nEMILLY SALES COELHO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n380\r\n\r\n000020202146\r\n\r\nGABRIELLE LEMOS SOBRINHO OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n381\r\n\r\n000020202124\r\n\r\nRENAN RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n382\r\n\r\n000020201645\r\n\r\nJOAO VICTOR FERREIRA ARAGON\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n383\r\n\r\n000020202086\r\n\r\nPABLLO OLIVEIRA TESTAHY DE MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n384\r\n\r\n000020201777\r\n\r\nFILIPE GUIDO LIMA E SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n385\r\n\r\n000020201608\r\n\r\nYGOR VON DOLLINGER SILVA PONTES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n386\r\n\r\n000020202198\r\n\r\nTAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n387\r\n\r\n000020202024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n388\r\n\r\n000020202072\r\n\r\nMILENA DA SILVA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n389\r\n\r\n000020202258\r\n\r\nYASMIM GOMES PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n390\r\n\r\n000020201998\r\n\r\nJÚLIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n391\r\n\r\n000020201473\r\n\r\nGUILHERME BRAGA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n392\r\n\r\n000020202313\r\n\r\nERIK VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n393\r\n\r\n000020201579\r\n\r\nJOAO PEDRO CALDEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n394\r\n\r\n000020201899\r\n\r\nODILENE DE SOUSA ROGER\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n395\r\n\r\n000020202043\r\n\r\nMARWIN QUITO PARETO DE MORAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n396\r\n\r\n000020201502\r\n\r\nTHAMYRIS EUZEBIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n397\r\n\r\n000020202784\r\n\r\nEDUARDA MELO DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n398\r\n\r\n000020202131\r\n\r\nVITOR DANIEL ROSA CABRAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n399\r\n\r\n000020201891\r\n\r\nLETYCIA RUELA VAUNA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n400\r\n\r\n000020202782\r\n\r\nIAN MANARA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n401\r\n\r\n000002020816\r\n\r\nLARYSSA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n402\r\n\r\n000002020783\r\n\r\nLIVIA ESTER DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n403\r\n\r\n000002020779\r\n\r\nALWANY DA TRINDADE MARCHON SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n404\r\n\r\n000020202065\r\n\r\nGUILHERME KAUÃ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n405\r\n\r\n000020201455\r\n\r\nJEAN CHARLES DUARTE SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n406\r\n\r\n000020201453\r\n\r\nKAIO LOPES PEREIRA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n407\r\n\r\n000002020298\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n408\r\n\r\n000020201845\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AMORIM BRAZIL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n409\r\n\r\n000002020626\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE SALLES CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n410\r\n\r\n000020202589\r\n\r\nGABRIELLA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n411\r\n\r\n000020201433\r\n\r\nISABELI TAMANINI GUEDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n412\r\n\r\n000020201919\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n413\r\n\r\n000020201119\r\n\r\nDULLY RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n414\r\n\r\n000002020952\r\n\r\nDAVI DA SILVA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n415\r\n\r\n000020201196\r\n\r\nLETÍCIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n416\r\n\r\n000002020978\r\n\r\nIRIS CRISTINA DE ALMEIDA BARAÚNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n417\r\n\r\n000000202037\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n418\r\n\r\n000020202363\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA CALAZANS LUIZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n419\r\n\r\n000002020804\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n420\r\n\r\n000020202477\r\n\r\nANNA CAROLINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n421\r\n\r\n000002020254\r\n\r\nANA CAROLINA PRINCE DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n422\r\n\r\n000020202253\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANTANA TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n423\r\n\r\n000020201393\r\n\r\nISAÍAS VICTOR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n424\r\n\r\n000020201607\r\n\r\nPAULA VITÓRIA MALAQUIAS VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n425\r\n\r\n000020202528\r\n\r\nMARIA EDUARDA VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n426\r\n\r\n000020201999\r\n\r\nYASMIM FERNANDA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n427\r\n\r\n000002020594\r\n\r\nEMILLY PEREIRA CANDIDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n428\r\n\r\n000020201458\r\n\r\nMAYARA CARVALHO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n429\r\n\r\n000020201065\r\n\r\nMARIANA ANJOS DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n430\r\n\r\n000002020654\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n431\r\n\r\n000020201224\r\n\r\nKARYNE MAYARA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n432\r\n\r\n000020201295\r\n\r\nBRENDA LOPES ROSARIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n433\r\n\r\n000020201669\r\n\r\nPEDRO MORAIS DE AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n434\r\n\r\n000002020244\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n435\r\n\r\n000002020769\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n436\r\n\r\n000020202561\r\n\r\nJOAO PAULO EVARISTO FERREIRA LEMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n437\r\n\r\n000020201129\r\n\r\nEMILLY YASMIN DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n438\r\n\r\n000020201159\r\n\r\nTHAYNÁ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n439\r\n\r\n000020202092\r\n\r\nVITOR VINICIOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n440\r\n\r\n000002020906\r\n\r\nERIKA VITORIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n441\r\n\r\n000002020295\r\n\r\nMARIANA PASSOS ALENTEJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n442\r\n\r\n000020202695\r\n\r\nMARIA CLARA SANTOS NOVAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n443\r\n\r\n000000202093\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n444\r\n\r\n000020201057\r\n\r\nTHALITA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n445\r\n\r\n000002020649\r\n\r\nLUCAS GUSMÃO CABRAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n446\r\n\r\n000020201696\r\n\r\nISABELA GOUVÊA OTTATI FONTANA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n447\r\n\r\n000002020500\r\n\r\nDANIEL MARINHO DE M. FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n448\r\n\r\n000020201090\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n449\r\n\r\n000020202287\r\n\r\nREBECCA ROSA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n450\r\n\r\n000002020473\r\n\r\nCAROLINE SANTIAGO BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n451\r\n\r\n000020201207\r\n\r\nEMILLY MOREIRA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n452\r\n\r\n000020202541\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA VERAS FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n453\r\n\r\n000020202106\r\n\r\nANA MARIA EDUARDA CANDIDO LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n454\r\n\r\n000002020153\r\n\r\nTHAIS MORSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n455\r\n\r\n000002020987\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n456\r\n\r\n000020202753\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n457\r\n\r\n000002020426\r\n\r\nIASMIN RIBEIRO MORAIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n458\r\n\r\n000020201697\r\n\r\nAGATHA CHRISTINE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n459\r\n\r\n000002020162\r\n\r\nJÉSSIKA FOLLY DOMINGUES PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO - FALTOSOS (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202732\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARREIRA VIEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201846\r\n\r\nMARIA EDUARDA LISBOA DA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020310\r\n\r\nBRUNA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201878\r\n\r\nTHAÍS GONÇALVES XAVIER LARRUBIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020401\r\n\r\nDAVI ASHER DA CUNHA BARROCAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020201572\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA MARINHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201874\r\n\r\nMANUELA CRISTINA DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201561\r\n\r\nANDRÉ LUCAS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201548\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO FARIAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n000002020335\r\n\r\nANA JULIA OLIVEIRA FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020351\r\n\r\nREBECA VITÓRIA TAVARES FONSECA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020202737\r\n\r\nTHAIS ASSUMPÇÃO CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020202851\r\n\r\nANA LUISA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020201730\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020321\r\n\r\nERICK RIBEIRO GRACIANO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020201660\r\n\r\nSARA LUCAS SILVA FRANCO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202840\r\n\r\nJETER CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n000002020248\r\n\r\nFELIPE DE BRITO TAJIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020201716\r\n\r\nJÚLIA BARRETO DUARTE DA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020202765\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n000002020252\r\n\r\nFÁBIA LUIZA SANT'ANNA AMORIM FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020240\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020202758\r\n\r\nMARINA MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020202867\r\n\r\nANNA CAROLINA AMARAL V. BERNARDO MURY\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020201812\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020201785\r\n\r\nPEDRO SILVA CORREIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n000002020214\r\n\r\nDANIELE DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201713\r\n\r\nLUANA CHAGAS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201833\r\n\r\nSARA BEATRIZ DA SILVA ESPINDOLA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020201790\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO ROSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n000000202035\r\n\r\nGABRIEL MARQUES CARNEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020201672\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS SAMPAIO CRUZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020201586\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA MACIEL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020202828\r\n\r\nROBSON DA SILVA LAGE NETTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020202873\r\n\r\nMARIA CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020202826\r\n\r\nLAVINIA DA SILVA LAGE NETTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37\r\n\r\n000020202748\r\n\r\nILAN GABRIEL DA COSTA PEQUENO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020202821\r\n\r\nGABRIEL BASTOS FIALHO NERY\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020201816\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MENDONÇA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020202754\r\n\r\nISABELLY VICTORIA RAMOS SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020202872\r\n\r\nLUCAS SOARES DE PAIVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020202401\r\n\r\nGUILHERME FREIJANES GIRIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n43\r\n\r\n000002020903\r\n\r\nRYAN LANNES BELIZÁRIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020201237\r\n\r\nCLARA MARIA GADELHA MAGALHÃES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020201245\r\n\r\nLORENNA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020202191\r\n\r\nANGELO ANTONIO ABRANTES ROQUE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n47\r\n\r\n000002020886\r\n\r\nLETICIA MARQUES DE MOURA FIGUEIREDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n48\r\n\r\n000020202398\r\n\r\nSAYMON CÉSAR OLIVEIRA DE PINHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n49\r\n\r\n000002020882\r\n\r\nJÚLIA NOBRE GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n000002020584\r\n\r\nLORRAN FELIPE DA SILVA MAIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n51\r\n\r\n000002020880\r\n\r\nISTEFLLEN ALCANTARA VILELA RANGEL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n52\r\n\r\n000020201219\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS PAIVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020876\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SMITH DE BARRROS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n54\r\n\r\n000020201276\r\n\r\nGABRIEL DE LACERDA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n55\r\n\r\n000002020867\r\n\r\nHELISA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n000020201280\r\n\r\nCLARISSE BAPTISTA DA SILVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020202098\r\n\r\nLAÍS LEAL DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020202429\r\n\r\nMARIA EDUARDA GONÇALVES DE MOURA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n59\r\n\r\n000002020817\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020202095\r\n\r\nCAUÃ TEODORO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020202400\r\n\r\nWALLACE RAMOS VIANA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020201187\r\n\r\nISABELY BRITO DE AGUIAR\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n63\r\n\r\n000020201070\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUIMARÃES BUENO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n64\r\n\r\n000020201068\r\n\r\nDEBORA VEIEIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n65\r\n\r\n000020202336\r\n\r\nVICTOR HUGO CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n66\r\n\r\n000020201016\r\n\r\nANA GABRIELA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020202346\r\n\r\nLUANA AUGUSTA ANDRADE MOURA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020202265\r\n\r\nMATHEUS STIPP GRANJEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n69\r\n\r\n000020202222\r\n\r\nDAVI DA ROCHA MORAES DO NASCIMENTO BEZER\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n000002020982\r\n\r\nKAYLLANE VICTORIA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n71\r\n\r\n000020202374\r\n\r\nJEAN LUCAS DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n72\r\n\r\n000020201203\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVES KIUCHI SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n73\r\n\r\n000020202354\r\n\r\nMARIA CLARA MORAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020202234\r\n\r\nCAMILA VITORIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n75\r\n\r\n000020202370\r\n\r\nGABRIEL ÂNGELO TAVARES ALVES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n76\r\n\r\n000020202373\r\n\r\nANTONELLA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n77\r\n\r\n000020201212\r\n\r\nMARLLON ALVES VALADARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n78\r\n\r\n000002020788\r\n\r\nIAN MAX LIMA BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n79\r\n\r\n000002020989\r\n\r\nDAVI QUINTANILHA MARINS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n80\r\n\r\n000020201921\r\n\r\nIAN LUNA DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n81\r\n\r\n000020202080\r\n\r\nLETTÍCIA BONADIMAN DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n82\r\n\r\n000020202599\r\n\r\nRAYANE MATEUS NOBRE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n83\r\n\r\n000020202620\r\n\r\nEVELYN DAFLON\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n84\r\n\r\n000020201962\r\n\r\nYASMIN ABRANTES ROQUE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n85\r\n\r\n000020202630\r\n\r\nSARA RENATA AMÉRICO DE ARAÚJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n86\r\n\r\n000020202658\r\n\r\nRAFAEL VILLANDER SOUZA VIEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n87\r\n\r\n000020202663\r\n\r\nLORENA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n88\r\n\r\n000020201432\r\n\r\nCAIO ANDRE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n89\r\n\r\n000020201469\r\n\r\nRAYSSA DA CONCEIÇÃO PAIVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n90\r\n\r\n000002020515\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MOURA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n91\r\n\r\n000002020475\r\n\r\nBIANY DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n92\r\n\r\n000020201490\r\n\r\nCAIOAUGUSTOLIMABRITO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n93\r\n\r\n000020201499\r\n\r\nBRUNA DA COSTA TAUBE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n94\r\n\r\n000002020437\r\n\r\nDAVI FERNANDO VICENTE LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n95\r\n\r\n000020201939\r\n\r\nANA CAROLINNE SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n96\r\n\r\n000020202069\r\n\r\nRAYSSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n97\r\n\r\n000020202050\r\n\r\nANALICE RECARDE DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020202449\r\n\r\nANA CLARA AMÉRICO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n99\r\n\r\n000002020748\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n000020202487\r\n\r\nEDSON DA COSTA MAIA NETO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n101\r\n\r\n000002020710\r\n\r\nKAIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n102\r\n\r\n000002020699\r\n\r\nISABELLE VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n103\r\n\r\n000020202319\r\n\r\nMARIA EDUARDA PITA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n104\r\n\r\n000020202006\r\n\r\nMELL VINCENZI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n105\r\n\r\n000002020795\r\n\r\nYASMIN STEIKOFP DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n106\r\n\r\n000020201381\r\n\r\nLUÍSA DE MORAES PEREZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n107\r\n\r\n000002020680\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n108\r\n\r\n000020202549\r\n\r\nANA CLARA CHAGAS COUTINHO PONTES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n109\r\n\r\n000020201394\r\n\r\nCAROLINA VILELA DE PAULA PINTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n110\r\n\r\n000020201398\r\n\r\nJOÃO GUILHERME PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n111\r\n\r\n000020201405\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA MELLO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n112\r\n\r\n000002020629\r\n\r\nEMANUELLY FREITAS CERZEDELLO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n113\r\n\r\n000020202588\r\n\r\nEMANUEL DUARTE SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n114\r\n\r\n000020201354\r\n\r\nREBECA APOLINARIO GOULART\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nII COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPO GRANDE\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS - 6º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020202020\r\n\r\nWILLIAM WAGNER DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020382\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201277\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SANTANA SOUTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020529\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACHADO AVELINO DA COSTA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020369\r\n\r\nABEL MATTOS CORREIA MAGALHAES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020356\r\n\r\nMANOELA PEREIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020509\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA KNAUER LINS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000000202025\r\n\r\nENZO GENEROSO CAIADO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201027\r\n\r\nGUILHERME CALDAS FERNANDES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201681\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020201788\r\n\r\nMARIA CLARA SOARES MARQUES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020125\r\n\r\nESTHER DE LYRA LUNZ PEREIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201443\r\n\r\nMELISSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202833\r\n\r\nDAVI DINIZ FERNANDES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020425\r\n\r\nFELIPE BARROS DE SOUSA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020550\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020201037\r\n\r\nGABRIELLE GOMES DE LIMA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000002020694\r\n\r\nNATHALY DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020112\r\n\r\nMIKAEL JORGE FERREIRA MONTEZANO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020151\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201021\r\n\r\nGUILHERME FRIAS ASSUMPÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020727\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000000202066\r\n\r\nMARIA CLARA GONÇALVES LOPES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201958\r\n\r\nMATHEUS TAMBARA FELIX\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202332\r\n\r\nRHENAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202676\r\n\r\nARTHUR ALVES MAIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES ÓRFÃOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020506\r\n\r\nLARA DE HOLLANDA MEDEIROS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020229\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020301\r\n\r\nMIGUEL BRANDÃO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202236\r\n\r\nLUCAS NADAIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020580\r\n\r\nLARISSA SOL ASSUMPÇÃO DE ASSIS LIMA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201594\r\n\r\nÍSIS SAMARA DA SILVA GLÓRIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados segundo o Edital 2020 - art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020463\r\n\r\nRODRIGO PONTES LOPES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020131\r\n\r\nPEDRO MARINS DE CARVALHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020201416\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201949\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020201460\r\n\r\nAMANDA STOFFER DE MOURA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202778\r\n\r\nSOPHIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020202718\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020202704\r\n\r\nPEDRO CARDOSO PACHECO MARINHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020921\r\n\r\nMARIA ELISA NAVEGANTES AZEVEDO MARCELINO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000000202032\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202202\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DA LUZ\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nOs candidatos aprovados e classificados deverão comparecer no II CPM/ERJ (Campo Grande), sito a Rua Rodrigues Campelo, nº 33 - Campo Grande, RJ, conforme data e hora disponibilizado no site (cpm.pmerj.rj.gov.br), munidos de documento de identificação oficial com foto, para apresentar os Exames e Laudos. O não comparecimento e/ou falta de algum exame ou laudo acarretará na desclassificação do mesmo, conforme art. 60, 61, 62 e seu Parágrafo Único, do Edital/2020.\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS - DEPENDENTES).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE APROVADO (NÃO CLASSIFICADO)\r\n\r\n-----\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - DEPENDENTES (REPROVADOS)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000000202084\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000000202034\r\n\r\nJUAN DA SILVA MARTINS DE VOLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020592\r\n\r\nJUAN VICTOR DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020122\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE ARAÚJO MOTTA JOSÉ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000020202539\r\n\r\nJOAO MIGUEL FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020177\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020137\r\n\r\nSTIVANNY SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000002020664\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201596\r\n\r\nMARIA CECÍLIA P. MELLO F.DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201042\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS REIS VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000002020222\r\n\r\nELIZA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020202649\r\n\r\nANDRE VICTOR BARDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020202005\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202152\r\n\r\nLAVÍNIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020256\r\n\r\nNAIARA FERNANDA MARTINS BAHIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020875\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MATTOS MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000000202016\r\n\r\nGUILHERME DO CASAL ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202412\r\n\r\nARTHUR PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020171\r\n\r\nBRYAN LUIZ PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020201563\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE PAULA F DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020202371\r\n\r\nVINICIUS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020202303\r\n\r\nNICOLAS BRUM SATIRO MIGUEZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020202474\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000002020609\r\n\r\nDARLEI DOS SANTOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020201397\r\n\r\nARTHUR MENDONÇA RANGEL SANTANA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020201421\r\n\r\nNICOLAS PERES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020201617\r\n\r\nMILLENA LIMA CARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020201988\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000002020391\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA DANTAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020201339\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020202403\r\n\r\nISABELA CARLOS TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000000202092\r\n\r\nJOÃO PEDRO CORRÊA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020201072\r\n\r\nMARIA CLARA DE MELLO CERVINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000002020711\r\n\r\nDAVI DE SANTANA GEVERGI OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020202592\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDES DO PRADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020201822\r\n\r\nLUCAS TAMBARA FELIX\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000020202830\r\n\r\nLUAN GAMA MARQUES BAPTISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000000020207\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000002020119\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS CAMARGO BARINA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020201380\r\n\r\nKAREN CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020201401\r\n\r\nLAVINÍA PLACIDO FREIRE BARCELOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020201413\r\n\r\nGUILHERME MARINO OLIVEIRA GUAYANAZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201334\r\n\r\nKAILANE BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020201420\r\n\r\nLUCAS DE LYRA INACIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000002020213\r\n\r\nTHALES DE SOUZA MARINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020202388\r\n\r\nRYAN DE JESUS CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201176\r\n\r\nANA CLARA SALLES DOS REIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000002020692\r\n\r\nDOMÊNICA DE CARVALHO LEITÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000020201076\r\n\r\nJÚLIA XAVIER SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000020201092\r\n\r\nKARL JOSHUA GOMES DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000020201150\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO LESSA ALIPIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000002020414\r\n\r\nJOAO LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020434\r\n\r\nBRYAN CARLOS QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000002020364\r\n\r\nCAIO CÉSAR LIMA BOMFIM BRUNO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000020201299\r\n\r\nRAFAELLA MILHOMEM DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000002020855\r\n\r\nSTHEFANY BARCELOS BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000002020994\r\n\r\nCARINA MELLO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020201619\r\n\r\nMILLENE LIMA CARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000020201831\r\n\r\nJOÃO VITOR FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020202099\r\n\r\nISAQUE TRINDADE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020202359\r\n\r\nENZO PRATTS DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020202641\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n000002020100\r\n\r\nLORENA AMARAL SODRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n000020202566\r\n\r\nGUILHERME ANJOS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n000020201055\r\n\r\nMARIA LUIZA LYRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n000020202467\r\n\r\nLUIZA VASCONCELOS PINHEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020201720\r\n\r\nDAVI DIAS SANTOS PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n000000020201\r\n\r\nMANUELLA QUEIROZ FALCÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n000020201352\r\n\r\nANA JULYA COSTA DE CARVALHO ROSA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n000020201686\r\n\r\nLUCAS MACEDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n000002020542\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DA SILVA BRITO PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n000002020268\r\n\r\nJORGE ANDRE VIANA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n000002020129\r\n\r\nYAGO DA COSTA VIDINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020202681\r\n\r\nCAIANE FORÇA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n000002020134\r\n\r\nCAROLINA ELLER LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n000020201461\r\n\r\nMARLON BARRETO DE MELO RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n000000202044\r\n\r\nRAÍSSA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n000020201426\r\n\r\nCLARA LYRIO MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n000020202309\r\n\r\nLUCCA DE LUNA SILVA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n000020201450\r\n\r\nNATALIA LILIANE DE ALMEIDA O. RAYMUNDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n000002020179\r\n\r\nLUAN MARQUES VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n000002020202\r\n\r\nMARIA EDUARDA NASCIM DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n000002020219\r\n\r\nCAUÃ BUENO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n000020201125\r\n\r\nDAVI LISBÔA PÊGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n000020201097\r\n\r\nRUAN FACINI MOTTA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n000002020772\r\n\r\nGABRIELE GENTIL JORGE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n000020202642\r\n\r\nYASMIN LEITE DUTRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n000020201836\r\n\r\nMAYARA SIQUEIRA VERDAN MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n000000202085\r\n\r\nCAIO VAGNER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n000002020582\r\n\r\nBRIAN MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n000002020721\r\n\r\nJOAO PEDRO COHEN ACA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n000020201107\r\n\r\nRICARDO KLINGER P DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n000002020802\r\n\r\nDAVI SARAGOÇA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n000002020277\r\n\r\nGUILHERME ALVES GOUVÊA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n000002020270\r\n\r\nANA JULIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n000020202096\r\n\r\nEMANUELLE BADARÓ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n000002020128\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020201044\r\n\r\nYASMIN LEITE HORSTH\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n000020202063\r\n\r\nISABELLE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n000020201105\r\n\r\nCAIO FABIO AYRES DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n000020202211\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n000020201642\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n000020202038\r\n\r\nBEATRIZ CORREIA DAS CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n000002020421\r\n\r\nJOAO PEDRO INFANTE DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n000020201885\r\n\r\nARTHUR ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n000002020427\r\n\r\nRHAINNE DO NASCIMENTO JULIAO FRANCA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n000002020157\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE BARROS SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n000020202215\r\n\r\nNÍKOLAS VICTOR MARQUES DE MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n000020201229\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DE SOUZA RAMOS FARIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n000020201104\r\n\r\nDAVI LUCAS PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n000002020551\r\n\r\nNYCOLLAS PEREIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n000002020563\r\n\r\nTHIAGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n000020202730\r\n\r\nCASSIANO MOURA VALENTIM\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n000020201985\r\n\r\nPIETRO MENDONCA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n000002020393\r\n\r\nSOFIA BASILIO CAVALCANTI LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n000020201497\r\n\r\nRANIA DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n000020201611\r\n\r\nBRENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n000002020376\r\n\r\nNICOLLE CHELUCCI FIGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n000002020397\r\n\r\nMAURICIO CEZAR B. DE C.BRASIL MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n000020202562\r\n\r\nKAUÃ TORRES BRITO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n000000202045\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES ALVES MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n000020201871\r\n\r\nCALEBE DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n000000202053\r\n\r\nGUSTAVO RESENDE ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n000002020706\r\n\r\nISABELLY ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n000002020548\r\n\r\nMATHEUS YAN PATRÍCIO VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n000020201823\r\n\r\nPABLO GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n000020202017\r\n\r\nGABRIEL AMENDOLA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n000000202064\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BESSA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n000020202645\r\n\r\nANA BEATRIZ CORDEIRO NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n000000202081\r\n\r\nANA LUIZA DOS PRAZERES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n000020202176\r\n\r\nCAMILLA ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n000002020956\r\n\r\nAIMEE LIMA FRANCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n000002020183\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n000020201123\r\n\r\nKAUAN DA SILVA FIGUEIRA COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n000020201404\r\n\r\nREBECA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n000002020224\r\n\r\nRAFAELLA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n000020201692\r\n\r\nJOÃO VITOR CORRÊA AZEREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n000020201468\r\n\r\nLARISSA MICHAELA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n000002020178\r\n\r\nREBECA SOARES BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n000002020806\r\n\r\nJULIA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n000002020797\r\n\r\nABNER TRINDADE FELIPE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n000002020610\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DIAS CARLOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n000000202051\r\n\r\nIAGO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n000002020763\r\n\r\nISABELA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n000002020753\r\n\r\nGIULLIA RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n000000202052\r\n\r\nANA JULIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n000002020250\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEREDO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n000002020715\r\n\r\nCAYO VICTOR LIMA SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n000020201839\r\n\r\nBRUNA VILLAR DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n000002020696\r\n\r\nVICTOR HUGO MAGALHÃES VIANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n000002020695\r\n\r\nANA CLARA DA ROCHA MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n000002020378\r\n\r\nARTHUR FERREIRA VAZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n000020202381\r\n\r\nGABRIELLY RODRIGUES GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n000002020166\r\n\r\nRAIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n000002020422\r\n\r\nJULIA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n000020202433\r\n\r\nKAYQUE SERAFIM DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n000020201012\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA ESTEVES JÚNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n000020201877\r\n\r\nANGELO PEREIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n000002020750\r\n\r\nJEFERSON VINICIUS LIMA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n000002020461\r\n\r\nARTHUR PAULO DA CRUZ ALVES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n000020201860\r\n\r\nJOÃO VITOR MORAIS DA SILVA CHAN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n000002020142\r\n\r\nMILLENA ABRANTES MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n000002020227\r\n\r\nDANIEL SANT ANNA ATAIDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n000002020525\r\n\r\nMAYTÊ ROCHA MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n000020201772\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n000020202267\r\n\r\nYASMIN DA SILVA CAMPOS CASTILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n000002020857\r\n\r\nVÍTOR BRAZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n000000020206\r\n\r\nISAAC TADEU DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n000020202297\r\n\r\nIZABEL DE AGUIAR BORTOLOTTII\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n000020201746\r\n\r\nEVELIN PIRES DA SILVA PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n000002020765\r\n\r\nISABELLA ARAUJO CABRAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n000002020355\r\n\r\nMAITE MOREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n000020201567\r\n\r\nISABELLE DAS NEVES GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n000002020700\r\n\r\nMARIANA LOPES COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n000020201108\r\n\r\nMIGUEL GOES ALVES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n000020202455\r\n\r\nPIETRO MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n000020201631\r\n\r\nGABRIEL GUSMAO DE AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n178\r\n\r\n000020201024\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n179\r\n\r\n000020202314\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS CRUZ CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n180\r\n\r\n000020202563\r\n\r\nANA GABRIELA SERRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n181\r\n\r\n000002020238\r\n\r\nGUILHERME CARVALHAL SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n182\r\n\r\n000020202594\r\n\r\nANA LUIZA DE HOLLANDA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n183\r\n\r\n000000202071\r\n\r\nRAYANE LINS LABRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\n000020202717\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n185\r\n\r\n000020202205\r\n\r\nISABELLA FIGUEIREDO BALDUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n186\r\n\r\n000002020144\r\n\r\nEMANUELLI VITÓRIA JORGE CARDOZO LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n187\r\n\r\n000002020370\r\n\r\nMIGUEL DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n188\r\n\r\n000002020357\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO SALÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\n000020201399\r\n\r\nRYAN GOUVEIA GRIZOTTI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n190\r\n\r\n000020202334\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES PIRES CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n191\r\n\r\n000000202094\r\n\r\nISABELLE FRANÇA MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n192\r\n\r\n000002020918\r\n\r\nMARIA ISABEL B DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\n000002020775\r\n\r\nJUAN CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FALTOSOS (DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020152\r\n\r\nYASMIN BARROS DA GRAÇA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020314\r\n\r\nGUSTAVO PEÇANHA GONZALEZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n000000202054\r\n\r\nYARLLON ALVES TABACHI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020368\r\n\r\nPIETRO ACCIOLY DUARTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n000000202062\r\n\r\nMARIA EDUARDA XAVIER MAIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020206\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020172\r\n\r\nJEAN LUCAS ANDRADE FURTADO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n000002020113\r\n\r\nANA CLARA ALVES LIMA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020201913\r\n\r\nLETICIA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020202501\r\n\r\nISADORA VITORIA ALCANTARA DE A. RIAL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202330\r\n\r\nRAFAEL NUNES FONSECA R. DE AZEREDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020202279\r\n\r\nBRENDA PEREIRA DE MELLO ROSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020201829\r\n\r\nVITOR BRUCE DINIZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020201767\r\n\r\nANNE BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020201763\r\n\r\nLUMA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020201725\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202042\r\n\r\nMARIA LUISA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202853\r\n\r\nSOPHIA SUHET XAVIER VIEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020202815\r\n\r\nCAMILA CAVALCANTE ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020202792\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020202750\r\n\r\nBEATRIZ AUTONAMO GUIMARAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020202572\r\n\r\nGUILHERME ROOSEVELT DA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020202638\r\n\r\nMARIA EDUARDA SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020202628\r\n\r\nJOÂO PEDRO DE SOUZA ALEXANDRE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202625\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202607\r\n\r\nMANUELA GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n000002020869\r\n\r\nKATHARINE LUZ BUSTAMANTE MONTEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n000002020853\r\n\r\nBERNARDO LARSEN SAKALEM\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n000002020829\r\n\r\nLUCAS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n000002020828\r\n\r\nMURILO ALENCAR MIRANDA DE A SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020201032\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n000002020752\r\n\r\nLEONARDO JOSE MANFFRENATTI DA CUNHA E SI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n000002020725\r\n\r\nMIKAELLA TRAVAGLIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n000002020703\r\n\r\nNYCOLLAS RAYAN ALMEIDA LEAL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n000002020690\r\n\r\nMIGUEL LIMA CUNHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36\r\n\r\n000002020662\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA FALEIRO MACHADO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020636\r\n\r\nLAVIGNIA FERREIRA DINIZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n000002020591\r\n\r\nYASMIN BERNARDO DA SILVA REIS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020201585\r\n\r\nFABRYCIO VASCONCELLOS SANT ANNA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020201500\r\n\r\nYURI GABRIEL PEREIRA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41\r\n\r\n000002020970\r\n\r\nMARIA FERNANDA REIS BORGES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020201225\r\n\r\nJUANCARLOS DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201204\r\n\r\nSILVIO CESAR CAVALCANTE SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020201195\r\n\r\nDANIEL LOPES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020201166\r\n\r\nJOAQUIM PRADO GONCALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020201138\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201077\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n48\r\n\r\n000020201378\r\n\r\nMARIA CLARA LOUZADA DE SANTANA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REPROVADOS (DEPENDENTES ÓRFÃOS).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201071\r\n\r\nISADORA AGUIAR VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020202308\r\n\r\nMARIAH PACHECO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202631\r\n\r\nCAIO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020246\r\n\r\nFLAVIO GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020767\r\n\r\nFELIPE GABRIEL. BARROSO DA BOA MORTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202247\r\n\r\nDANIEL DIAS DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FALTOSOS - (DEPENDENTES ÓRFÃOS).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO HOUVE DEPENDENTE ÓRFÃO FALTOSO\r\n\r\n------\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS - NÃO DEPENDENTES).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000020201597\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020201815\r\n\r\nANA LUISA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202129\r\n\r\nMATEUS MINDA SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020202255\r\n\r\nSÉRGIO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020938\r\n\r\nAQUILES AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202747\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020633\r\n\r\nJOÃO GUILHERME FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000002020638\r\n\r\nAMANDA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020202855\r\n\r\nREBECA PEDROZA DE SOUSA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000020201368\r\n\r\nANA ALICE FERREIRA DA MOTTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202166\r\n\r\nMARIANA FORTUNATO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000002020873\r\n\r\nANA CLARA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020202789\r\n\r\nEDUARDA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020201261\r\n\r\nVICTOR HUGO GONZAGA ELIAS FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020202197\r\n\r\nGABRIELLA ALVES SALUSTIANO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020202406\r\n\r\nRAFAELLA DOS SANTOS NOBRE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000002020547\r\n\r\nGABRIELLA GOMES ABELHA NORONHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202634\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA SILVA PRATA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020290\r\n\r\nRIAN PINHEIRO PESSANHA MOREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020201920\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA RUFFO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000002020407\r\n\r\nMYCAELLA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000002020508\r\n\r\nNICOLAS ANTONIO FERREIRA FREIRE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020202447\r\n\r\nMARIANNE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020202210\r\n\r\nJULIANA LIRA ALHADEF\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202200\r\n\r\nPAULO VICTOR DE OLIVEIRA FONTES COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020202725\r\n\r\nDAVI HENRIQUE SOUZASOUZA DE LIMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020201227\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MARTINEZ\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000002020686\r\n\r\nANDRESSA FARNEZI FERREIRA SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020201897\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA SCHIEMER\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020201407\r\n\r\nMANUELA DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000002020861\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020202709\r\n\r\nRICARDO LUIZ VALENTIM SOUZA DOS REIS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020202721\r\n\r\nLEANDRO DOS ANJOS ANDRADE SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000000202099\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020202160\r\n\r\nKYARA DE SOUZA BARBOSA DANTAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000002020493\r\n\r\nLAÍS DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020386\r\n\r\nKAROLYNE OLIVEIRA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020201335\r\n\r\nBERNARDO JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020201577\r\n\r\nDÉBORAH DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020201510\r\n\r\nMIRELLA DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000002020575\r\n\r\nLETÍCIA BARROS DE ANDRADE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020202729\r\n\r\nMARIA CLARA SEPULVEDA FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201527\r\n\r\nTAMIRES GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000002020491\r\n\r\nMARIA LUÍZA FERREIRA NEVES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REPROVADOS (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020465\r\n\r\nNICOLAS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000002020733\r\n\r\nNATHÁLIA MIRANDA SANT`ANNA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020202233\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020201687\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020701\r\n\r\nRAFAELA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000020202858\r\n\r\nJULIA GEOVANA OLIVEIRA DE ALCANTARA BAST\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000020201657\r\n\r\nLEANDRO GABRIEL VIANA GESTEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000020201454\r\n\r\nSOPHIA MEIRIM CORDEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000020202178\r\n\r\nANTONIO MIGUEL OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000000202049\r\n\r\nPAULO RAFAEL DE FIGUEIREDO FELICIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202712\r\n\r\nYNGRID SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020202693\r\n\r\nCAIO ENZO ÁVILA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000002020518\r\n\r\nJULIA LOPES MARQUES PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000000202080\r\n\r\nPEDRO FEITOSA FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000002020169\r\n\r\nDAVI FONSECA DE SIQUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000002020975\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202054\r\n\r\nANA RAÍZA SANCHES ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020202437\r\n\r\nANA BEATRIZ RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n000002020253\r\n\r\nALANA SANTOS MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n000002020331\r\n\r\nSOPHIA MARCELLA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n000002020634\r\n\r\nPEDRO LIMA DE BORJA REIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020201673\r\n\r\nALEXANDRA OLIVEIRA MENDONCA LAVRADOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020201063\r\n\r\nLARA CEZARIO DA SILVA DE SA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201757\r\n\r\nBIANCA AZEVEDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020202026\r\n\r\nKAYKE PONTES CANSANÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020201893\r\n\r\nJOÃO PEDRO MATOS RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020202189\r\n\r\nGEOVANNA GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020202149\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n000002020408\r\n\r\nJULIANA SILVA MAIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n000002020294\r\n\r\nJÚLIA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020202294\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES DE SA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020201169\r\n\r\nANA JULIA DA SILVA RUSSELL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n000002020627\r\n\r\nENZO FARIAS DE SALES FASANELLA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020202569\r\n\r\nANA JULIA TAVARES DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020202627\r\n\r\nLEONARDO SERPA DDE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n000002020235\r\n\r\nMARYANA COSTA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n000002020308\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GOMES ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n000002020991\r\n\r\nGABRIELE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020202710\r\n\r\nYASMIM SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020202848\r\n\r\nPEDRO GABRIEL MARÇAL ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020202127\r\n\r\nLUCAS MINDA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020202356\r\n\r\nRUAN GONÇALVES SENA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020201358\r\n\r\nANNA LIVIA PEIXOTO DE MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n000020201064\r\n\r\nMARIA LUISA FERNANDES DE SOUZA PENA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n000002020175\r\n\r\nBERNARDO BOBEDA DE MESQUITA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n000020201953\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALCÂNTARA ARAGÃO DA CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n000020201382\r\n\r\nGUILHERME NERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n000020201340\r\n\r\nKEVEN CHRISTIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n000020201140\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n000002020722\r\n\r\nPEDRO LUCAS PINTO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n000002020936\r\n\r\nLUISA HELENA FERREIRA GALVAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n000020201806\r\n\r\nPAOLA PEREIRA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020612\r\n\r\nLUCAS SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n000002020972\r\n\r\nTAYSSA RAQUEL TARCISIO BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n000002020349\r\n\r\nJÚLIA MARIA SOUZA MACÊDO DE CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n000020201235\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE SOUZA FRANCELINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n000020202767\r\n\r\nARTHUR DE ALMEIDA DOURADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020202864\r\n\r\nRAFAELY DE O. L. ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n000020202825\r\n\r\nEMANUELLE PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020202002\r\n\r\nDAVI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020202706\r\n\r\nMARIANA CARDOSO PACHECO MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020202626\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE ARAÚJO FERNANDES GONÇALV\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n000002020999\r\n\r\nMANUELLA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n000002020107\r\n\r\nFELIPE CASTRO BITTENCOURT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n000002020931\r\n\r\nLEANDRO RAIMUNDO MATOS JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n000020202443\r\n\r\nLAURA MENDES PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020202537\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DE PINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020201111\r\n\r\nSARAH VITÓRIA OUTEIRO PIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n000020201164\r\n\r\nLUANY DAS CHAGAS MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n000020202444\r\n\r\nLORENA MENDES PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n000020202740\r\n\r\nMIGUEL RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n000020201947\r\n\r\nLUCAS NOVAES ERNESTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n000020202823\r\n\r\nPEDRO PARANHOS FONTOURA GASPAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n000020202816\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n000020201966\r\n\r\nLUIZ FILIPE ROCHA DE MELLO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n000020202223\r\n\r\nLUIZA BARROS ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n000020202776\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA MORAIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n000020202760\r\n\r\nSARA PEREIRA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n000020202011\r\n\r\nKAMILLY VIANA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n000020202262\r\n\r\nDAVI MACHADO SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n000020202684\r\n\r\nROBERTO JOSE DE AQUINO MACEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n000002020717\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n000020201324\r\n\r\nLUISA CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n000000202098\r\n\r\nANDREI MATTHEWS PESTANA MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n000020202375\r\n\r\nGABRIEL BORGES DO PRADO BISPO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n000000202083\r\n\r\nALLANA TAVARES DE REZENDE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n000002020924\r\n\r\nGUSTAVO ALVES DAS MERCES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n000002020871\r\n\r\nCAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n000002020291\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE GOUVEIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n000020202691\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n000002020467\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA ALVES SUAREZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n000002020466\r\n\r\nELOAH GOMES SINIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n000020202586\r\n\r\nGUSTAVO LISBOA HEATH BORGES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n000020201712\r\n\r\nMARCELLY WALDHELM CARNEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n000020201924\r\n\r\nRAFAELLY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n000020202734\r\n\r\nSOFIA BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n000020202250\r\n\r\nRAFAEL FRANÇA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n000020201624\r\n\r\nSOPHIA CARVALHO HERCULES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n000020202029\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA OUVERNEY DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n000020202240\r\n\r\nHELOÍSA GUIMARÃES MALVAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n000002020221\r\n\r\nGABRIEL SILVA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n000020201003\r\n\r\nKAIQUE DOMINGUES BOECHAT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n000020202425\r\n\r\nRAFAELLY ARAUJO DE ASSIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n000000202090\r\n\r\nKAWANE DE ABREU PINHEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n000020202434\r\n\r\nDYAN PIERRE ALCANTARA DRUMMOND\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n000020201139\r\n\r\nIGOR ARAÚJO XEQUER\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n000020201100\r\n\r\nMARIA LUIZA SUDRÉ DE ASSIS LIBORIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n000020201663\r\n\r\nLUIZA LOHANA MATOS DOS SANTOS LABRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n000002020568\r\n\r\nGABRIELA AMARO DE MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n000002020470\r\n\r\nNATHANY GOMES MENDES DE SOUZA TENÓRIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n000020201968\r\n\r\nKAYKY SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n000020201937\r\n\r\nTHADEU HENRIQUE A. DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n000020201960\r\n\r\nISABELA LUCAS DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n000020202165\r\n\r\nANNA LUIZA TORRES ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n000020202773\r\n\r\nANA CAROLINA BRITO RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n000002020148\r\n\r\nLETÍCIA AMARO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n000020202135\r\n\r\nGIULIA PACE SILVESTRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n000020201560\r\n\r\nTHAYLLA FONSECA DA PIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n000002020685\r\n\r\nSOPHIE FREITAS DE PAULA MALVINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n000020201428\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA G. DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n000020201824\r\n\r\nTHALES MARTINS GUALHANUNES PINTO GUEDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n000020201149\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOES DA C. M. DO CARMO.\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n000002020960\r\n\r\nMIGUEL AQUINO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n000002020984\r\n\r\nDAVI FELIX CARLINI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n000020202814\r\n\r\nJOÃO ARTHUR ALVES PEDROSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n000020202542\r\n\r\nRAFAELA FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n000020202635\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n000002020954\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n000002020908\r\n\r\nLUIZA VITORIA DE SOUZA PARASSOLII\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n000002020958\r\n\r\nSAMUEL ANDERSON DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n000020202032\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n000020202617\r\n\r\nJÚLLIA IZIDORO DE MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n000002020527\r\n\r\nANA CLARA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n000020201519\r\n\r\nJULIA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n000020201589\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n000020202228\r\n\r\nLARAH LAMON DA SILVA TRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n000020201355\r\n\r\nARTHUR BAYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n000020202243\r\n\r\nJULIANA RITER MARQUES BARROS DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n000002020820\r\n\r\nPAULO VICTOR LIMA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n000020202113\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n000020201677\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA GONÇALVES SODRÉ BRAZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n000002020505\r\n\r\nPEDRO MIGUEL SALES MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n000002020559\r\n\r\nNICOLAS GONÇALVES DE MELO JERONIMO SOARE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n000020202266\r\n\r\nTHAINA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n000020201762\r\n\r\nLETICIA SOUSA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n000020202678\r\n\r\nISABELLA MARINHO VELOSO DO VALE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n000020201628\r\n\r\nSOFIA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n000002020231\r\n\r\nANA LAURA GOMES JOAQUIM ALVES RIBEIRO NOGINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n000020202416\r\n\r\nMANUELLY SIMOES VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n000020201932\r\n\r\nGUILHERME PRDROSA LISBOA ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n000020201558\r\n\r\nINARA MENDES MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n000020201576\r\n\r\nSOPHIA SANTOS CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n000020201337\r\n\r\nMATHEUS ABREU MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n000020201647\r\n\r\nJENNIFER CRISTINA SANTOS BRUNO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n000020202746\r\n\r\nDAVI RAMALHO SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n000002020289\r\n\r\nNICOLLY DE O. LARRIEU BUENO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n000020202571\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS BENICIO MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n000020202692\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n000020202390\r\n\r\nGABRIEL CRISTIANO S. RIBEIRO MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n000020202292\r\n\r\nKAUAN DA SILVA PAREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n000020202015\r\n\r\nSARAH NICOLLY LINS RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n000020202159\r\n\r\nANA CLARA MELO DA SILVA COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n000020201625\r\n\r\nANA LUIZA RAMOS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n000020201284\r\n\r\nLUCAS RAFAEL GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n000020201694\r\n\r\nVITOR GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n000020202608\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS CEARA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n000020202667\r\n\r\nYAN LUCCA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n000020201538\r\n\r\nANNA DHULIA LOPES DE MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n000020202231\r\n\r\nESTHER AVELINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n000020202219\r\n\r\nJOANNA LAYLA SALES DE PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n000020201975\r\n\r\nMARIA MORENA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n000002020540\r\n\r\nANA BEATRIZ TARDIVO HONORATO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n000020202282\r\n\r\nLETÍCIA RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n000002020345\r\n\r\nSOPHIA BRAZ MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n000020201532\r\n\r\nLUIZA VICTORYA PEREIRA TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n000020202310\r\n\r\nSOPHIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n000002020745\r\n\r\nCAIQUE GERMANO MUNIZ VALENTIM\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n178\r\n\r\n000020201116\r\n\r\nLUANA FREITAS MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n179\r\n\r\n000020201724\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n180\r\n\r\n000020201386\r\n\r\nKAYKI SILVA DE PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n181\r\n\r\n000020202863\r\n\r\nMARIANA CORDEIRO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n182\r\n\r\n000020201387\r\n\r\nISABELE PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n183\r\n\r\n000002020848\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\n000020201523\r\n\r\nGUILHERME DAVI DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n185\r\n\r\n000002020497\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT BASTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n186\r\n\r\n000020201783\r\n\r\nALECSANDRO VENTURA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n187\r\n\r\n000020202156\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n188\r\n\r\n000002020973\r\n\r\nANNA CRISTINA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\n000020201749\r\n\r\nRYAN DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n190\r\n\r\n000000202011\r\n\r\nÁGHATA DE JESUS PONTES PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n191\r\n\r\n000020202794\r\n\r\nJULIA RODRIGUES LONGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n192\r\n\r\n000002020432\r\n\r\nDEIVID BECKHAM LIMA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\n000020201040\r\n\r\nMARIA EDUARDA FLORES COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n194\r\n\r\n000020202538\r\n\r\nKAUE LUIZ NERES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n195\r\n\r\n000020202647\r\n\r\nISABELLA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n196\r\n\r\n000020201186\r\n\r\nEDUARDA TAMIRES FERREIRA SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n197\r\n\r\n000020202761\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA VALE DO CARMO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n198\r\n\r\n000020201542\r\n\r\nSERGIO GABRIEL ORPHÃO PRADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n199\r\n\r\n000020202786\r\n\r\nLARISSA FERREIRA ALCANTARA DE BRITO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n200\r\n\r\n000002020115\r\n\r\nKAIO VINICIUS FARIAS DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n201\r\n\r\n000020201916\r\n\r\nKAIO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n202\r\n\r\n000020202688\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n203\r\n\r\n000002020631\r\n\r\nTIAGO PEREIRA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n204\r\n\r\n000002020812\r\n\r\nMURILO FELIPE LIMA QUINTES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n205\r\n\r\n000002020637\r\n\r\nVITÓRIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n206\r\n\r\n000020201925\r\n\r\nCAIO FARIA KOLSKY\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n207\r\n\r\n000020202806\r\n\r\nVITÓRIA ALVES GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n208\r\n\r\n000000202022\r\n\r\nDANIEL ABEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n209\r\n\r\n000020201005\r\n\r\nBRYAN NASCIMENTO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n210\r\n\r\n000020201728\r\n\r\nROBERTA HILLARY DA SILVA DO PRADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n211\r\n\r\n000002020404\r\n\r\nÁGATHA ALEXANDRA M. DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n212\r\n\r\n000020201154\r\n\r\nSAMMY FREIRE BEZERRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n213\r\n\r\n000020202025\r\n\r\nJULIA RIBEIRO SIMÕES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n214\r\n\r\n000002020661\r\n\r\nMILLENY SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n215\r\n\r\n000002020959\r\n\r\nHENRY DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n216\r\n\r\n000002020440\r\n\r\nMARCELLA DINIZ RAMOS MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n217\r\n\r\n000020202703\r\n\r\nLUDMILLA RIBEIRO ARSOLINO ORO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n218\r\n\r\n000020201945\r\n\r\nGABRIEL DE LUCENA BARBOZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n219\r\n\r\n000002020399\r\n\r\nPAULO RICARDO FOLY PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n220\r\n\r\n000020201758\r\n\r\nHANNAH MARRIEL DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n221\r\n\r\n000002020904\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ (CAMPO GRANDE) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FALTOSOS (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000002020209\r\n\r\nRAMON MIGUEL SANTOS MAIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n000000202038\r\n\r\nLAVÍNYA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n000002020328\r\n\r\nANGELO ROCHA MAURICIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n000002020160\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n000002020350\r\n\r\nNIKOLAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n000002020191\r\n\r\nSALOMÃO ALARCÃO DE O. MONTEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002020150\r\n\r\nCAIO FÁBIO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n000002020103\r\n\r\nMARIA CLARA DE REZENDE CHAGAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002020124\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO GOULART\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n000000202055\r\n\r\nKAYLLAN HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n000020202337\r\n\r\nLARYSSA GAMA SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020202278\r\n\r\nCAMILLY VITORIA DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n000020202263\r\n\r\nLÚCIO BARBOSA DA SILVA LADEIRA VILLA NOV\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n000020202227\r\n\r\nIGOR SILVA CUMARU\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n000020202212\r\n\r\nJOÃO VICTOR FRADE PINTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n000020202179\r\n\r\nTHAYLA BRAGA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n000020202073\r\n\r\nRUAN LARRUBIA DE ARAÚJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n000020201372\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n000020201928\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n000020202606\r\n\r\nANNA CLARA DOS ANJOS DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n000020201906\r\n\r\nREBECA RAVANE PIRES RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n000020201889\r\n\r\nLUCAS EMANUEL DE LIMA MARTINS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n000020201832\r\n\r\nTHIAGO PINTO DA SILVA SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n000020201719\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO PEIXOTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n000020201706\r\n\r\nGABRIEL GASPAR DE ABREU\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n000020201675\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n000020202715\r\n\r\nPEDRO GUILHERME VARELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n000020202844\r\n\r\nANNA BEATRIZ DA S DE FREITAS CARNEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n000020202838\r\n\r\nPIETRA COSTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n000020202837\r\n\r\nDANIEL DUARTE HAAMELIN\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n000020202802\r\n\r\nMANUELLA MARQUES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n000020202797\r\n\r\nARTHUR CHAVES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n000020202785\r\n\r\nARTHUR LLOPIS FARIAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n000020202723\r\n\r\nALLICYA RINO SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n000020202598\r\n\r\nGUILHERME DOS REIS DE FARIAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36\r\n\r\n000020202699\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VENANCIO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37\r\n\r\n000020202686\r\n\r\nISABELI SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n000020202637\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEVES PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39\r\n\r\n000020202623\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS ROSS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n000020202621\r\n\r\nELISA DE FREITAS ROSS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41\r\n\r\n000020202611\r\n\r\nSAMUEL GHIDALEVICH\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42\r\n\r\n000020201621\r\n\r\nGIOVANNA DE CARVALHO SILVA MATTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n43\r\n\r\n000020202738\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n000002020758\r\n\r\nMARIA CLARA INOCENCIO PANGAIO CABRAL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n000020201646\r\n\r\nSOFIA FONSECA DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n000002020939\r\n\r\nMILENA CHIARA DE CASTRO CAMPBELL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n47\r\n\r\n000002020934\r\n\r\nESTHER CONTE FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n48\r\n\r\n000002020922\r\n\r\nJORGE BARBOSA NETO DO CARMO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n49\r\n\r\n000002020841\r\n\r\nAIMÊ DUARTE CHAGAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n000002020814\r\n\r\nARTHUR FURNO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n51\r\n\r\n000002020980\r\n\r\nMANUELA HENRIQUES REBELLO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n52\r\n\r\n000002020771\r\n\r\nANA CLARA MEIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n53\r\n\r\n000002020709\r\n\r\nMARIA LUIZA SALES FEREIRA DOS REIS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n54\r\n\r\n000002020708\r\n\r\nARTHUR ABREU FRANÇA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n55\r\n\r\n000002020646\r\n\r\nPEDRO ANDRADE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n000002020484\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n57\r\n\r\n000002020776\r\n\r\nMAITÊ LIMA NUNES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n000020201309\r\n\r\nLUCAS ALVES DEVEZAS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n59\r\n\r\n000002020446\r\n\r\nANA CLARA THEOPHILO GALLO DA MOTTA ARAÚJ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n000020201603\r\n\r\nEMILY VITÓRIA ARRUDA PORFIRIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n61\r\n\r\n000020201541\r\n\r\nLUIZA VIEGAS DE MACEDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n000020201533\r\n\r\nDANIELA CRISTINA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n63\r\n\r\n000020201515\r\n\r\nIZABELLA KAUANY VERÍSSIMO GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n64\r\n\r\n000020201514\r\n\r\nHENRIQUE CINELLI CORDEIRO KLOTZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n65\r\n\r\n000020201414\r\n\r\nLUCAS SANTANA JORGE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n66\r\n\r\n000020202866\r\n\r\nMARCELE MARTINS GASPAR DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n67\r\n\r\n000020201330\r\n\r\nBEATRIZ NOGUEIRA GRAÇA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n68\r\n\r\n000020201622\r\n\r\nJUSTIN AQUINO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n69\r\n\r\n000020201255\r\n\r\nNYCOLLE ARAUJO SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n000020201239\r\n\r\nFERNANDA GORITO BELO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n71\r\n\r\n000020201201\r\n\r\nRENAN DA MATA FERNANDES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n72\r\n\r\n000020201079\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES NAGEM\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n73\r\n\r\n000020201061\r\n\r\nMANUELA FIGUEIREDO VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2215964"
                            ],
                            "2215774": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos impetrados por candidatos na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nCFSD/2014 - RESULTADO DOS RECURSOS REFERENTE À 24º RELAÇÃO DE REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE OBTIVERAM RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\n1693191\r\n\r\n1661879\r\n\r\n1512923\r\n\r\n1590170\r\n\r\n1517761\r\n\r\n1581538\r\n\r\n1539084\r\n\r\n1637162\r\n\r\n1687281\r\n\r\n1569819\r\n\r\n1563328\r\n\r\n1536867\r\n\r\n1580770\r\n\r\n1682947\r\n\r\n1691579\r\n\r\n1551139\r\n\r\n1650690\r\n\r\n1316869\r\n\r\n1603334\r\n\r\n1529061\r\n\r\n1533021\r\n\r\n1587950\r\n\r\n1522355\r\n\r\n1519692\r\n\r\nINSCRIÇOES DE CANDIDATOS QUE OBITVERAM RECURSOS \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n1630068\r\n\r\n16418288\r\n\r\n1654629\r\n\r\n1594826\r\n\r\n1620142\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE NÃO INTERPUSERAM \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n1569694\r\n\r\n1591130\r\n\r\n1661408\r\n\r\n1565930\r\n\r\n1557621\r\n\r\n1546812\r\n\r\n1522535\r\n\r\n1631436\r\n\r\n1655899\r\n\r\n1643310\r\n\r\n1518514\r\n\r\n1668575\r\n\r\n1538886\r\n\r\n1585394\r\n\r\n1588488\r\n\r\n1558814\r\n\r\n1663126\r\n\r\n1693406\r\n\r\n1521720\r\n\r\nId: 2215774"
                            ],
                            "2215784": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos REPROVADOS, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n25ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD / 2014\r\n\r\nI- os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do CRSP na seção de atendimento ao candidato (SAC), em até 03 (três) dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nII- é terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do CRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da seção de atendimento ao candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nIII- os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nIV- o candidato poderá retirar a certidão na seção de atendimento ao candidato (SAC), no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da presente publicação. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1527162\r\n\r\n1545645\r\n\r\n1530288\r\n\r\n1514364\r\n\r\n1514285\r\n\r\n1577740\r\n\r\n1521000\r\n\r\n1666137\r\n\r\n1564477\r\n\r\n1608941\r\n\r\n1529712\r\n\r\n1606427\r\n\r\n1579344\r\n\r\n1540450\r\n\r\n1530930\r\n\r\n1557780\r\n\r\n1562405\r\n\r\n1526356\r\n\r\n1537635\r\n\r\n1645056\r\n\r\n1520646\r\n\r\n1598772\r\n\r\n1512210\r\n\r\n1685090\r\n\r\n1691585\r\n\r\n1541704\r\n\r\n1523910\r\n\r\n1512037\r\n\r\n1561777\r\n\r\n1525051\r\n\r\n3123455\r\n\r\n1566757\r\n\r\n1689448\r\n\r\n1635646\r\n\r\n1581171\r\n\r\n1572245\r\n\r\n1613389\r\n\r\n1604987\r\n\r\n1310352\r\n\r\n1616550\r\n\r\n1677294\r\n\r\n1613107\r\n\r\n1634350\r\n\r\n1684800\r\n\r\n1610430\r\n\r\n1654723\r\n\r\n1536693\r\n\r\n1575351\r\n\r\n1523013\r\n\r\n1524134\r\n\r\n1613944\r\n\r\n1529117\r\n\r\n1671657\r\n\r\n1581600\r\n\r\n1602180\r\n\r\n1579556\r\n\r\n1593675\r\n\r\n1593686\r\n\r\n1547605\r\n\r\n1624247\r\n\r\n1543571\r\n\r\n1553798\r\n\r\n1539010\r\n\r\n1678345\r\n\r\n1648441\r\n\r\n1639783\r\n\r\n1652050\r\n\r\n1560978\r\n\r\n1678336\r\n\r\n1666022\r\n\r\n1528384\r\n\r\n1584476\r\n\r\n1550612\r\n\r\n1523640\r\n\r\n1532715\r\n\r\n1649706\r\n\r\n1658780\r\n\r\n1638279\r\n\r\n1620799\r\n\r\n1548683\r\n\r\n1647080\r\n\r\n1574999\r\n\r\n1515152\r\n\r\n1584485\r\n\r\n1666237\r\n\r\n1600578\r\n\r\n1678675\r\n\r\n1538111\r\n\r\n1516050\r\n\r\n1558386\r\n\r\n1594128\r\n\r\n1557625\r\n\r\n1645498\r\n\r\n1555148\r\n\r\n1543562\r\n\r\n1593558\r\n\r\n1679019\r\n\r\n1616665\r\n\r\n1638714\r\n\r\n1519374\r\n\r\n1585223\r\n\r\n1679975\r\n\r\n1558526\r\n\r\n1646922\r\n\r\n1513740\r\n\r\n1532388\r\n\r\n1537497\r\n\r\n1574997\r\n\r\n1509878\r\n\r\n1532217\r\n\r\n1540646\r\n\r\n1613424\r\n\r\n1632827\r\n\r\n1568171\r\n\r\n1528823\r\n\r\n1683835\r\n\r\n4444445\r\n\r\n1527547\r\n\r\n1548305\r\n\r\n1569995\r\n\r\n1702993\r\n\r\n1560335\r\n\r\n1649375\r\n\r\n1597097\r\n\r\n1707209\r\n\r\n1581355\r\n\r\n1532895\r\n\r\n1537613\r\n\r\n1635223\r\n\r\n1545804\r\n\r\n1531004\r\n\r\nId: 2215784"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2215957": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Auxiliar Policial de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n13.01.26\r\n\r\n13.01.26\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaercio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510910\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\nId: 2215957"
                            ],
                            "2215941": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 3ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.09.12\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n17.05.04\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n19.10.26\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5648297\r\n\r\nHelena Magalhães Soares Pinto\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n34.07.30\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'Ana Pedreira Martins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n16.07.00\r\n\r\n22.11.25\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n14.02.02\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n17.01.22\r\n\r\n17.01.22\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n35.05.16\r\n\r\n36.05.03\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n13.10.13\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n34.09.06\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\nId: 2215941"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2215859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/552/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 990.250,55 (novecentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 08/10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2019.\r\n\r\nId: 2215859"
                            ],
                            "2215899": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 2ª convocação, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ de 18 de setembro de 2019:\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2215899"
                            ],
                            "2215900": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO E INDICAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA VIDAS, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 2ª convocação, aprovados na Atualização Documental, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ de 18 de setembro de 2019:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nLocal: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, 21660-001\r\n\r\nData: 29/10/2019 - Terça-Feira\r\n\r\nHorário: 08:00h\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\nId: 2215900"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2216020": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO solicita Cotações de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Composição da pesquisa de mercado no Processo Administrativo, prévia à Licitação, conforme o Termo de Referência, referente à contratação de Empresa Especializada para fornecimento de software para o MONITORAMENTO DE LEITOS HOSPITALARES.\r\n\r\nEstá disponível para download no endereço eletrônico www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais . As empresas interessadas terão um prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta Publicação, para enviarem suas cotações de preços ao e-mail abaixo. Maiores informações, entrar em contato através do e-mail: cotacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216020"
                            ],
                            "2215976": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (cloridrato de oxibutinina 1mg/ml-xarope- frasco - 120 ml e cloridrato de oxibutinina 5mg - comprimido), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1675/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215976"
                            ],
                            "2215977": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (mesalazina 400mg-comprimido revestido), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5344/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215977"
                            ],
                            "2215978": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (betagalsidase 35 mg/ml - pó liófilo injetável - frasco/ ampola 20 ml), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6271/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215978"
                            ],
                            "2215979": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (infliximabe 10 mg/ ml - pó liófilo injetável x 10 ml), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2358/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215979"
                            ],
                            "2215980": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ácido fólico 5 mg - comprimido e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/741/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215980"
                            ],
                            "2215981": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2019, Processo nº E-08/001/3247/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos, para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215981"
                            ],
                            "2215982": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2019, Processo nº E-08/001/103789/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (sirolimo 1 e 2 mg - drágeas), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2215982"
                            ],
                            "2216022": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS - LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO dos funcionários lotados nas Unidades Hospitalares geridas pela FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 120.000,0000 (cento e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1707/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2216022"
                            ],
                            "2215715": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... a empresa Cinco Confiança Indústria e Comércio Ltda.... \r\n\r\nLeia-se: ... a empresa CIRUCOR HOSPITALAR LTDA...\r\n\r\nId: 2215715"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2215870": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 30/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e a FAETEC para oferta de cursos profissionalizantes na modalidade Formação Inicial e Continuada (FIC) aos estudantes da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será a contar da data de sua publicação em Diário Oficial até 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1585/2019.\r\n\r\nId: 2215870"
                            ],
                            "2215996": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0062635-51.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nVinícius Nascimento Bigó- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0008046-71.2017.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nSabrina Nunes de Souza Ferreira- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0063141-27.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nNero Jose do Nascimento- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nFernanda Monteiro Machado- 2010\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBianca Machado Areas- 2010\r\n\r\n3 - UNIVERTA - SISTEMA AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL A DISTÂNCIA\r\n\r\nMaria Luiza dos Santos Lopes Paulino- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público nome do candidato que concluíu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01- Jaaziel Ferreira Duarte\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Silvana de Souza Miranda Daniel\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Adriana Rabelo Azevedo Silva\r\n\r\n02- Simone Alves do Nascimento\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01- Daniel Francês Mouzinho\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1975\r\n\r\n01- Joao Carlos de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01- Rodrigo Gomes Cezar\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1974\r\n\r\n01- Carmo Manoel Romero\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- Alice Martins Gomes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01- Fabio Rocha Rosa\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Cristiane Pereira Amancio dos Santos\r\n\r\n02- Rafael Pereira Ferreira da Silva\r\n\r\n03- Renata Vidal Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Michelle Veronica dos Santos Masques da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01- Andréa Paula da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Fernanda Martins Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Gisela dos Santos Ferreira\r\n\r\n02- Matheus Porto Pinho da Fonseca Machado\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno JOÃO VICTOR MENDES FERNANDES, 8º Ano do Ensino Fundamental, ano 2013, no COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 04/10/2019 - Página 32.\r\n\r\nId: 2215996"
                            ],
                            "2216013": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/11 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nFeijoada escolar, couve ao alho, farofa de ovos, arroz - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nFeijoada escolar, couve ao alho, farofa de ovos, arroz - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n04/11 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nFrango xadrez, batatas coradas, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\nFrango xadrez, batatas coradas, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/11 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com requeijão \r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo, feijão preto, salada de alface e beterraba ralada. Sobremesa: Maçã \r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo, feijão preto, salada de alface e pepino. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n06/11 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n07/11 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com queijo prato\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão preto. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão preto. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n08/11 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCassoulet de carne, abóbora sauté, arroz com brócolis. Sobremesa: Melão\r\n\r\nCassoulet de carne, abóbora sauté, arroz com brócolis. Sobremesa: Melão\r\n\r\n11/11 - Seg\r\n\r\nCafé, biscoito cream cracker com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFricassê de frango, arroz, feijão, salada de alface, tomate e pepino. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFricassê de frango, arroz, feijão, salada de alface, tomate e pepino. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/11 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com queijo minas\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nEscalopinho de alcatra ao molho ferrugem, espaguete ao alho e óleo, feijão preto, tabule. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nEscalopinho de alcatra ao molho ferrugem, espaguete ao alho e óleo, feijão preto, tabule. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/11 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCafé, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIsca de frango, couve refogada, arroz, feijão, salada de feijão fradinho a vinagrete. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nIsca de frango, couve refogada, arroz, feijão, salada de feijão fradinho a vinagrete. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/11 - Qui\r\n\r\nSuco de caju com mini-bolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata inglesa, cenoura e vagem), arroz, feijão preto. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata inglesa, cenoura e vagem), arroz, feijão preto. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n15/11 - Sex\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nFrango desfiado ao molho sugo, repolho ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFrango desfiado ao molho sugo, repolho ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n19/11 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo, feijão preto, salada de alface e pepino. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo, feijão preto, salada de alface e pepino. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/11 - Qua\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo muçarela \r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nRisoto de frango com cenoura ralada, feijão, salada de alface, tomate. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\nRisoto de frango com cenoura ralada, feijão, salada de alface, tomate e pepino. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n22/11 - Sex\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nCozido (à moda escolar), arroz, feijão carioca, salada de alface e pepino. Sobremesa: Banana\r\n\r\nCozido (à moda escolar), arroz, feijão carioca, salada de alface e pepino. Sobremesa: Banana\r\n\r\n25/11 - Seg\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte, mini bolo-sem recheio\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n26/11 - Ter\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCarne assada, purê de abóbora, arroz, feijão, salada de alface. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne Assada, purê de abóbora, arroz, feijão, salada de alface. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n27/11 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIsca de carne ao molho sugo, espaguete, feijão, beterraba ralada com cheiro verde. Sobremesa: Maça\r\n\r\nIsca de carne ao molho sugo, espaguete, feijão, beterraba ralada com cheiro verde. Sobremesa: Maça\r\n\r\n28/11 - Qui\r\n\r\nIogurte , biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata inglesa sauté, arroz, feijão preto, salada de alface. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata inglesa sauté, arroz, feijão preto, salada de alface. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n29/11 - Sex\r\n\r\nSuco de uva com pão francês com queijo minas\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nFilé de peixe ao forno, pirão, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de peixe ao forno, pirão, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729, de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/11 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n04/11 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n05/11 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n06/11 - Qua\r\n\r\nNéctar de frutas, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n07/11 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n08/11 - Sex\r\n\r\nNéctar de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Melancia\r\n\r\n11/11 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n12/11 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nNéctar de frutas, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n13/11 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Maçã\r\n\r\n14/11 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n15/11 - Sex\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Caqui\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n19/11 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n20/11 - Qua\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Tangerina\r\n\r\n22/11 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n25/11 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n26/11 - Ter\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n27/11 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, minibolo sem recheio. Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n28/11 - Qui\r\n\r\nNéctar de frutas, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n29/11 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729, de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - NOVEMBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/11 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango desfiado, cenoura cozida, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n04/11 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n05/11 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n06/11 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis,, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n07/11 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n08/11 - Sex\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, farofa de ovos, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n11/11 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n12/11 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n13/11 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nMacarrão com carne picadinha ao molho, feijão, salada de verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\n14/11 - Qui\r\n\r\nIogurte, minibolo.\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n15/11 - Sex\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n19/11 - Ter\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de repolho e cenoura. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/11 - Qua\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n22/11 - Sex\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa) com quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/11 - Seg\r\n\r\nCafé, pão careca com manteiga. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, salada de beterraba e cenoura cozida. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/11 - Ter\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n27/11 - Qua\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n28/11 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Melão \r\n\r\n29/11 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729, de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2216013"
                            ],
                            "2215750": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, nº 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Bruna Ferreira Dantas, Matrícula 191024000069; Vanessa Ramos de Faria, Matrícula 161024000011. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº254/1980, NO ANO LETIVO DE 2019: Ana Júlia de Lemos Santos de Aguiar, Matrícula 192024000044; Giulia Giuliani Ramos Terra Kleinübing, Matrícula 182024000024; Igor Santos da Silva, Matrícula 192024000053; Maíra Debuche de Bonis, Matrícula 192024000070; Maria Delphina da Costa Guimarães, Matrícula 132024000330; Mateus Henrique Rodrigues dos Santos, Matrícula 192024000110; Michelle de Souza Pedro Resende, Matrícula 182024000114; Pedro Carlos Carvalho de Souza, Matrícula 162024000134; Thiago Meirelles da Silva, Matrícula 182024000042. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nId: 2215750"
                            ],
                            "2215751": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, nº 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes de curso de ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto n° 29.216/2001, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Carolina Souza Reis, Matrícula 201169440207221; Turma 3008: Andreza Nogueira Lopes, Matrícula 201169490176220; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Lucas Alves da Silva, Matrícula 201369440446693; Turma 3016: Patricia Cezario da Silva, Matrícula 201269440313910; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Laryssa Coelho Pinto, Matrícula 201369440394448; Turma 3002: Monique Magalhães de Menezes, Matrícula 201369440413094; Turma 3010: Alexander Teles Berduega Junior, Matrícula 201369440458519; Jorge Luiz dos Santos Meyer Nascimento, Matrícula 201369440403293; Turma 3014: Nathália Lopes Soares, Matrícula 201369440396815; curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43.723/2012, alterado pelo Decreto 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Roberta de Souza Gomes Nascimento, Matrícula 201569440765910; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Rafael de Moura Vasconcelos, Matrícula 201169440300270; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ademir Domingos de Maceno, Matrícula 201769440959122; Ágata de Oliveira Silva, Matrícula 201669440804890; Antonio Carlos Ribeiro Melo, Matrícula 201469440632450; Arline Fernandes Cassane, Matrícula 201769441017181; Beathriz Pereira Silva, Matrícula 201519530866078; Bruno César Maria Ribeiro, Matrícula 201369440442191; Denilson Pereira da Silva, Matrícula 201569440659622; Fernanda Buechem Ruivo Corvello, Matrícula 201669440811248; Flaviane Querino Ferreira de Araujo, Matrícula201869441041532; Jarlicleide Leite da Silva, Matrícula 201869441124071; João Pedro da Rocha Paixão, Matrícula 201769441017422; Laura da Silva Ferreira, Matrícula 201569440673455; Luan da Silva Marques, Matrícula 201669190732103; Maiara da Costa Pedro, Matrícula 201469190616259; Maria José Pereira, Matrícula 201008600018014; Mario Romero Canuto da Silva, Matrícula 201869441086129; Matheus Magno Ferreira da Rocha, Matrícula 201769190786943; Natália Cristiane Soares Barbosa, Matrícula 201569440655201; Pâmella Lopes Rodrigues, Matrícula 201369440458861; Pedro Henrique Silva Nepomuceno, Matrícula 201769440925309; Rafaela do Carmo Gomes, Matrícula 201669160712767. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designado pelo DOERJ de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Adriana Torres Guerra Nunes, designada pelo DOERJ de 02/07/2019, página 26. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID 3605773-8 e Angela Maria Guerra, ID 4368767-9.\r\n\r\nId: 2215751"
                            ],
                            "2215752": [
                                "I - Edital",
                                "CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Gutemary Silva dos Santos, Matrícula 141035000318; Leticia Soares Machado Miranda, Matrícula 191035000202; Maurício Lopes Cunha, Matrícula 131035000485; Paola Oliveira Galvão, Matrícula 181035000063. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Vanderley José Mendes Paiva, Matrícula 142035000470; no ANO LETIVO DE 2019: Bianca Nascimento Simões Gomes, Matrícula 182035000663; Francisco Raimundo Brito do Nascimento, Matrícula 152035000561; José Milson Pereira Constantino , Matrícula152035000540; Laio Cardoso, Matrícula 172035000584; Larissa Pereira Moura, Matrícula 172035000354; Lorena Rodrigues de Souza, Matrícula 192035000010; Luclecia Fernanda de Carvalho, Matrícula 162035000037; Maria Assunção Reis Azevedo, Matrícula 132035000254; Raquel Pedro Cordeiro Manoel, Matrícula 182035000634; Rinaldo Ferreira dos Santos Filho, Matrícula 152035000143. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1\r\n\r\nId: 2215752"
                            ],
                            "2215753": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, sito à Rua Nossa Senhora de Lourdes, 175, Grajaú, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067783, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre, Turma: NEJA IV-01: Brenda Gonçalves Antunes Ramos, Matrícula 201169210362746. Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Diretor: Ramão Figueira Gutierrez, designado no DOERJ de 24/07/2019, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, sito à Rua Nossa Senhora de Lourdes, 175, Grajaú, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067783, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2019-1º semestre: Marilene Trindade, Matrícula 201815290486061; Thays Silva, Matrícula 201615290442825. Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Diretor: Ramão Figueira Gutierrez, designado no DOERJ de 24/07/2019, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0. \r\n\r\nId: 2215753"
                            ],
                            "2215620": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito a Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.940/2005, no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3001: Cristhiane Mello Santos , Matrícula 200905220003683; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335 de 29 de setembro de 2006, ANO LETIVO DE 2011, Turma JA-3001/2º SEMESTRE: Natasha Silva Leite, Matrícula201105220239789; ANO LETIVO DE 2012,Turma JA-3001/1º SEMESTRE: Elisângela Francisca Pinto Lima, Matrícula 201105220213127, Elisângela Rosa Silva Miranda, Matrícula 201105220210616, Stefania Silva Leite, Matrícula 201005220188710; Turma JA-3001/2º SEMESTRE: Sthefany de Oliveira de Souza Fernandes, Matrícula 200905220095197; ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Jacqueline dos Santos Barreto Telles, Matrícula 201305220360556; ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA - IV01/1º SEMESTRE: Wellington Gomes Pereira, Matrícula 200912390111900; ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA - IV 01/1º SEMESTRE: Rogevan Oliveira da Silva, Matrícula 201212390440867, Turma NEJA - IV 02/1º SEMESTRE: Josiane Silva, Matrícula 201805220545051; Turma NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Elisama Martins Pereira, Matrícula 201312390471637, Iago Gomes da Motta, Matrícula 201705220470055; Turma NEJA - IV02/2º SEMESTRE: Rosilane Francelino do Nascimento, Matrícula 201505220427939; ANO LETIVO DE 2018, turma de origem JA3001/2º SEMESTRE - ANO 2010: Flavia da Silva Rosa, Matrícula200905220120051; ANO LETIVO DE 2019,turma de origem JA3001/1º SEMESTRE - ANO 2009: Simone Lima da Silva Oliveira, Matrícula 6836; turma de origem NEJA - IV01/1º SEMESTRE - ANO: 2015: Ana Carolina Alves de Souza, Matrícula 200905220075323; turma de origem NEJA - IV02/2º SEMESTRE - ANO: 2015: Elizabeth da Silva Santos, Matrícula 200905220040295 ; turma de origem NEJA - IV01/1º SEMESTRE - ANO: 2016: Ana Caroline Leite de Moraes, Matrícula 201105220240957; turma de origem NEJA - IV02/1º SEMESTRE - ANO: 2016: Mônica dos Santos, Matrícula 200905220028082; Turma NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Ingrid Farias Santos, Matrícula 201112440455009; turma de origem NEJA - IV01/2º SEMESTRE - ANO: 2017: Luiz Cláudio Paula, Matrícula 201505220412230. Secretária Intinerante: Solange Desiderio Placido da Silva designada D.O/RJ 21/06/2018 página 16,1ª coluna ID.3342197-8. Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira Siliprandi id 4368402-5\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, sito a Avenida dos Inconfidentes 883 Austin - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar nº 33058180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005, ANO LETIVO 2018, Turma de origem NEJA III/2013 2º semestre: Rosiane da Conceição Freitas, matrícula 201208040439578, Turma de origem EJA IV/2018 1º semestre: Wagner Alencar Miranda Junior, matrícula 201708040821695, ANO LETIVO 2019, Turma de origem EJA III/2013 2º Semestre: Jeisson Ramos Duarte, matrícula 200907990283765, Turma de Origem NEJA IV/2017 1º semestre: Carolina Cristina dos Santos Nascimento, matrícula 201508040700852. Secretária Escolar Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 matricula 272538-0, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1º Coluna. Diretora-Geral: Elenice Ramos Barros Costa, ID 3360517-3, matricula 0833844-4, designada no DOERJ de 10/05/18, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna Id. 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa Id. 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Ano LETIVO 2018, turma de origem NEJA IV/2018 1º semestre \r\n\r\nLeia-se: LETIVO 2018, turma de origem NEJA IV/2018 2º semestre \r\n\r\nElizabeth Bispo Silva\r\n\r\nJessica da Silva Santos\r\n\r\nId: 2215620"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2215953": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 171/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para realização de exames diversos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: IRP nº 67/2018 - Pregão Eletrônico nº 67/2018 HUAP/UFF/FILIAL. VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). N.E: 2019NE02792. FISCAL: Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5. GESTOR: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 163/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2467/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 171/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A. OBJETO: Cessão em comodato de aparelhos e baterias conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2467/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2215953"
                                ],
                                "2215763": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Rennes 2 e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de França. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2019. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO: Nº E-26/007/4543/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade Católica de La Plata e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO: Nº E-26/007/3130/2019.\r\n\r\nId: 2215763"
                                ],
                                "2215762": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 004/2019. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Arthur Bernardes, 49, apt. 205, - Catete - Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/1977. VALOR MENSAL: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PARTES: UERJ e NILSALÉRIE DE AZEVEDO PIMENTEL, CPF: 641.945.747-53. FISCAL: Daiana Nogueira Guimarães Santos, nº 36.905-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 077/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/104011/2018.\r\n\r\nId: 2215762"
                                ],
                                "2215943": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 007/2019. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Visconde de Itamarati 167, apt. 705- Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 1940,00 (hum mil novecentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PARTES: UERJ e JOSÉ ALVIMAR FERREIRA, CPF: 335.420.007-49. FISCAL: Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula nº 37.195-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 075/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/103709/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2215943"
                                ],
                                "2215536": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 12/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.. OBJETO: Acréscimo de 25%, correspondendo ao valor de R$ 223.625,00. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO HUPE Nº E-26/008/100518/2018.\r\n\r\nId: 2215536"
                                ],
                                "2215954": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e CREMER S/A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 73.963,75 (setenta e três mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 369.818,75 (trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100186/2018.\r\n\r\nId: 2215954"
                                ],
                                "2215616": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10/2017. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado por mais 24 meses o prazo contratual, contados de 01/10/2019 a 30/09/2021. Dá-se à repactuação o valor de R$ 123.123,39. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/6985/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2215616"
                                ],
                                "2215831": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DOENÇAS DO TÓRAX, ÁREA PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que, no período de 21/11/2019 a 20/12/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de duas vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 14 horas, de 2ª a 6ª feira, direção da Faculdade de Ciências Médicas, à Rua Prof. Manuel de Abreu, 444, segundo andar - Vila Isabel - R.J. - Tel.: 2334-2079. Proc. nº E-26/007/3589/2018.\r\n\r\nId: 2215831"
                                ],
                                "2215787": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 02 (DUAS) VAGAS, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DE DIREITO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato DANIEL BUCAR CERVASIO, 4° classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/11962/2015. \r\n\r\nId: 2215787"
                                ],
                                "2215663": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. HUPE Nº E-26/008/405/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de AVENTAL PLUMBIFERO, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/100197/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de CADEIRAS DE RODAS. Proc. HUPE Nº E-26/008/2271/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/19, às 14h, a licitação para aquisição de PLERIXAFOR. Proc. HUPE Nº E-26/008/101227/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, anteriormente marcada para 27/06/19 às 14h, FICA ADIADA PARA 05/11/2019 às 14h. Proc. HUPE Nº E-26/008/2179/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de FILTRO DE BARREIRA, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/1460/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de COLA CIRÚRGICA. Proc. HUPE Nº E-26/008/1495/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de AR CONDICIONADO. Proc. HUPE Nº E-26/008/1692/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215663"
                                ],
                                "2215913": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para compra de compra de SWITCH DE ACESSO POE Aruba, Software Aruba ClearPass, etc., com disponibilidade de serviços de SUPORTE E GARANTIA anteriormente marcada para 22/10/2019, às 14h, FICA ADIADA para 05/11/2019, às 14h. E-26/007/6991/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215913"
                                ],
                                "2216018": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Rodoagro Motores Geradores e Representação Ltda.-EPP. OBJETO: Aquisição de grupos de geradores com instalação para os campi Leonel Brizola e Macaé. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). PRAZO: Com relação ao fornecimento: 60 (sessenta) dias contados da retirada da nota de empenho, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J.; Com relação à garantia e assistência técnica: 12 (doze) meses contados a partir do dia útil subsequente à data da entrega técnica dos equipamentos (Start-Up). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/317/2019.\r\n\r\nId: 2216018"
                                ],
                                "2216017": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos, abaixo, e TORNA PÚBLICO a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processos nºs E-26/009/557/2018 e E-26/009/1553/2019:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLTA\r\n\r\nEngenharia de Alimentos\r\n\r\nDaniel Gonçalves\r\n\r\nDavy Willian Hidalgo Chavez\r\n\r\nEvertan Antonio Rebelatto\r\n\r\nKatia Suzana Andrade\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nGerson Luiz Vieira Coelho - Professor Titular - DEQ-UFRRJ;\r\n\r\nEder Dutra de Resende - Professor Associado I - LTA-UENF;\r\n\r\nJane Selia dos Reis Coimbra - Professor Associado IV - DTA-UFV.\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonçalves Rodrigues \r\n\r\nPedro Ivo Nunes Carvalho\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nVerônica Maria de Araújo Calado - Professor Titular - DEQ-UFRJ;\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva - Professor Titular - LCFIS-UENF;\r\n\r\nRubén Jesus Sánchez Rodriguez - Professor Titular - LAMAV-UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, TORNA PÚBLICO a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº E-26/009/100153/2018 e E-26/009/1379/2019:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Luiz Henrique de Almeida - Professor Titular - UFRJ;\r\n\r\nDr. Sérgio Souto Maior Tavares - Professor Associado - UFF;\r\n\r\nDr. Sérgio Luis Cardoso - Professor Associado - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDr. Marcelo Gomes da Silva - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nDr. Herval Ramos Paes Júnior - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nDr. Marcelo Silva Sthel - Professor Associado I - UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processos nºs E-26/009/100136/2018 e E-26/009/1379/2019:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nEngenharia de Petróleo\r\n\r\nAcir Moreno Soares Junior\r\n\r\nBruno José Vicente\r\n\r\nCleysson Castro Correa\r\n\r\nEduardo Rangel Braga\r\n\r\nCintia Gonçalves Machado\r\n\r\nGabriel de Veiga Cabral Malgaresi\r\n\r\nJorge Bertoldo Junior\r\n\r\nId: 2216017"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2215924": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2019 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, fornecimento e administração de auxílio-natalino de cartões magnéticos com uso de senha numérica, destinado a aquisição de gêneros alimentícios, disponibilizados pela contratada para serem utilizados pelos funcionários e estagiários do DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/15198/2019\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR MENOR TAXA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2019, às 09:30h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/11/2019, às 10:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215924"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216007": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01111101, emitido 09/09/2019. PROCESSO Nº E-07/002.3541/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Armandina Pereira Veloso. CNPJ/CPF Nº 517.760.907-30. ENDEREÇO: Rua Pará, 23 - Bela Vista, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2216007"
                                ],
                                "2216004": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, comunica aos interessados que, dará continuidade a Tomada de Preços nº 006/2019 cujo objeto é “OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA” no dia 30/10/2019, às 15:30 horas. O aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216004"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2215965": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e o CROW SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, plataformas e monta cargas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2019. VALOR: R$ 81.756,00 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2019NE00382. PROCESSO Nº E-18/007/60/2019.\r\n\r\nId: 2215965"
                            ],
                            "2216207": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº E-18/007/911/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nVI- Valor aprovado para \r\n\r\ncaptação (R$ ) \r\n\r\n1.526.143,83\r\n\r\n410.000,00 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nVI- Valor aprovado para \r\n\r\ncaptação (R$ ) \r\n\r\n407.590,00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nId: 2216207"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2215922": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/317/2019. PARTES: FUNARJ e RONALD ROSMA MARQUES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “CONFLITOS”. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/776/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/316/2019. PARTES: FUNARJ e ANTONIO LEONARDO DE CARVALHO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHIR AZEVEDO para realização do evento “SESSENTINHA”. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/732/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/320/2019. PARTES: FUNARJ e COERVOS FILMES LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DO CONCERTO DA SÉRIE SALA DE ORQUESTRAS - ORQUESTRA SINFÔNICA JOVEM DO RIO DE JANEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/806/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/326/2019. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONCERTO DIDÁTICO DO DUO BALDINI-BARETTO”. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/811/2019.\r\n\r\nId: 2215922"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2215841": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Barra Hotel S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.298.154/0001-25\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 64.440,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Administração de Hoteis e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.348.318/0001-11\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 13.680,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Administração de Hoteis e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.348.318/0008-98\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.600,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Administração de Hoteis e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.348.318/0012-74\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 9.720,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Administração de Hoteis e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.348.318/0015-17\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 11.880,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Administração de Hoteis e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.348.318/0006-26\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 2.880,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nEMPRESA: Windsor Administração de Hoteis e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.348.318/0007-07\r\n\r\nPROJETO: Tennis Route\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 5.040,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/134/2019.\r\n\r\nId: 2215841"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2215997": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público aos interessados a suspensão SINE-DIE do Pregão Eletrônico nº 001/2019, publicado no D.O de 04.10.2019 - página 36 - 3ª coluna. Processo nº SEI-33/018/000832/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2019.\r\n\r\nId: 2215997"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2215983": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público que dará continuidade aos procedimentos de licitação da Concorrência nº 04/2015, cujo objeto é a contratação de empresa, pelo regime de empreitada global, para obras de infraestrutura de urbanização, no bairro Inconfidência, distrito de Austin, município de Nova Iguaçu, compreendendo esgotamento sanitário, drenagem, viário, contenções, administração da obra e serviços preliminares, conforme Projeto Básico aprovado e das especificações técnicas constantes do Anexo XV, indicado no Processo nº E-19/003/1036/2014, no dia 25 de outubro de 2019, às 11h30 horas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/701 (sala da Licitação), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2215983"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2215883": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 1013 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA, DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES AUXILIARES DO III CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores das gratificações pela participação no III Concurso para ingresso no quadro permanente de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pagas aos Defensores Públicos e servidores são os constantes da tabela prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar da data do efetivo exercício nas funções mencionadas na referida tabela, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE RETRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO III CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\n500,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nINTEGRANTE DA BANCA DE ANÁLISE DE FENÓTIPOS DOS COTISTAS NEGROS\r\n\r\nValor unitário a ser pago aos defensores e servidores (integrantes da comissão ou não) que participaram da banca de análise de fenótipos dos candidatos cotistas negros.\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nV\r\n\r\nINTEGRANTE DA BANCA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DOS COTISTAS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\n500,00\r\n\r\nId: 2215883"
                    ],
                    "2215940": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nos princípios da publicidade e da eficiência, previstos expressamente no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\na necessidade e a conveniência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contar com instrumento próprio de disponibilização e publicação de seus atos processuais, administrativos e de comunicação em geral;\r\n\r\no disposto no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977, com as alterações; e\r\n\r\no que consta do procedimento nº E-20/001.001946/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DOe-DPERJ), como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A publicação eletrônica na forma desta Resolução substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, ressalvados os casos que exigirem, por lei ou outro ato normativo:\r\n\r\nI - intimação pessoal ou vista pessoal; ou\r\n\r\nII - publicação em jornais de circulação local, regional ou nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O (DOe-DPERJ) será veiculado gratuitamente, na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico www.defensoria.rj.def.br, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e nos dias em que não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º - O (DOe-DPERJ) ficará disponível em tempo integral para leitura, pesquisa e impressão, podendo ser exigido cadastramento prévio do interessado, por razões de segurança e controle de acesso.\r\n\r\n§ 2º - O (DOe-DPERJ) será identificado por numeração sequencial anualmente para cada edição e pela data de publicação.\r\n\r\nArt. 3º - As edições do (DOe-DPERJ) serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - O Defensor Público-Geral designará as unidades e os respectivos servidores responsáveis pela edição, assinatura digital, disponibilização, publicação, guarda e pelo arquivamento permanente e íntegro das edições do (DOe-DPERJ).\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade pelo conteúdo e pelo encaminhamento eletrônico de matéria para publicação no (DOe-DPERJ) será exclusiva da unidade que a produziu.\r\n\r\nArt. 5º - Após a disponibilização do (DOe-DPERJ), a edição não poderá sofrer modificações ou supressões e eventuais retificações deverão constar de nova publicação em data posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no (DOe-DPERJ), (nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006).\r\n\r\n§ 1º - Os atos começam a vigorar a partir da data considerada como da publicação, salvo disposição contrária expressa quanto aos seus efeitos.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos processuais administrativos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, salvo disposição legal ou regimental em contrário.\r\n\r\n§ 3º - Caso o (DOe-DPERJ) se torne indisponível para consulta no endereço eletrônico da DPERJ por período superior a quatro horas na data da publicação, considerar-se- á como data da publicação o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria de Gestão da Informação (DGI) será responsável pelos sistemas informatizados que garantam o funcionamento e a segurança do (DOe-DPERJ), com a permanente preservação e integridade dos dados ali constantes, pela manutenção de tais sistemas e pelas respectivas cópias de segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Gestão da Informação (DGI) registrará as indisponibilidades do (DOe-DPERJ) e outras ocorrências técnicas de caráter relevante.\r\n\r\nArt. 8º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro detém os direitos autorais e de publicação do (DOe-DPERJ), sendo o titular da matéria publicada, ficando autorizada sua reprodução, mas não sua comercialização.\r\n\r\nArt. 9º - É vedado o acesso, sob qualquer pretexto e em qualquer mídia, ao conteúdo, total ou parcial, de matéria a ser publicada no (DOe-DPERJ), antes da devida disponibilização no sítio oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - No período compreendido entre a implementação da publicação eletrônica e 22 de novembro 2019, haverá a utilização simultânea da publicação pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, prevalecendo, neste período, para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação veiculada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O (DOe-DPERJ) substituirá o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em caráter definitivo, a partir de 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 - A Chefia de Gabinete do Defensor Público-Geral expedirá ato contendo todas as normas e procedimentos necessários à efetiva implementação do (DOe-DPERJ), observando o disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019 \r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2215940"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2215698": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 017/2019 ao Contrato nº 025/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e CARLOS ALBERTO GUEDES VALLE E LUIZ ANTÔNIO GUEDES VALLE.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 4,963630% conforme variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas - FGV do período de setembro de 2018 a agosto de 2019 a ser aplicado a partir de 23 de agosto de 2019, referente ao imóvel situado na Praça Marquês de São João Marcos, nº 21, Centro, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.397,09 (oito mil trezentos e noventa e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.003686/2018. \r\n\r\nId: 2215698"
                    ],
                    "2215714": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 016/2019 ao contrato nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ÁLVARO DIAS SOARES.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 4,963630% conforme variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas - FGV do período de setembro de 2018 a agosto de 2019 a ser aplicado a partir de 01 de agosto de 2019, referente ao imóvel situado na Estrada Rio São Paulo, nº 310 - Km 41 - Lotes 06 e 07 - salas 204, 205 e 206 - Quadra A - Loteamento Jardim São Jorge - Seropédica/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.349,78 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/223/2016. \r\n\r\nId: 2215714"
                    ],
                    "2215911": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TELEFONICA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 meses, do prazo de vigência do Contrato nº 048/2016, relativo à contratação do serviço de telefonia móvel pessoal - SMP, na modalidade local (VC1), longa distância (VC2 e VC3), serviço de acesso à internet por meio de pacote de dados, serviço de acesso 3G e 4G quando disponível, por meio de modens usb (universal serial bus) e aparelhos em regime de comodato. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 147.582,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/10/2019 até 24/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1589/2016 - Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2215911"
                    ],
                    "2216056": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: RP para aquisição de resmas de papel A4\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 05/11/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 05/11/2019, às 14:02 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 029/19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007759/2019\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2216056"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}