{
    "2019-10-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2211067": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK \r\n\r\nLARVIE\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n23152/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23153/2019\r\n\r\nId: 2211067"
                    ],
                    "2211062": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18824/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n271064-6/15\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n12906/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n223674-7/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS\r\n\r\n22/05/2019\r\n\r\n15760/2019\r\n\r\n208853-8/19\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n16680/2019\r\n\r\n223684-2/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\n20756/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18052/2019\r\n\r\nId: 2211062"
                    ],
                    "2211161": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235136-3/2019\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n30589/2019\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n235041-2/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n30572/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n235076-7/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n30573/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n222191-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n30216/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n236612-2/2018\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n30239/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n107522-5/2011\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n29747/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n29527/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO\r\n\r\n29520/2019\r\n\r\n880.083.717-49\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO\r\n\r\n29521/2019\r\n\r\n880.083.717-49\r\n\r\n103593-4/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n30671/2019\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n220960-5/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n30174/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n804596-6/2016\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n30407/2019\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29455/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n206290-6/2014\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n24770/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n827944-2/2016\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n30604/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n827944-2/2016\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n30609/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n104810-5/2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n30513/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n104811-9/2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n30515/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n104813-7/2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n30516/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n202731-4/2015\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n28822/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n235251-9/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n30594/2019\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n204410-8/2016\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\n21964/2019\r\n\r\n762.714.557-00\r\n\r\n202623-9/2019\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n30616/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n223327-8/2019\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30593/2019\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n213757-5/2014\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n29518/2019\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n200184-9/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n30580/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n203604-0/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n30719/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n105600-5/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n30615/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n234945-5/2019\r\n\r\nSÉRGIO MURILO SOUZA CAMPANTE\r\n\r\n30471/2019\r\n\r\n008.436.267-71\r\n\r\n226452-6/2017\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n29106/2019\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\nId: 2211161"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2211359": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218559-4/13\r\n\r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n21108/2019\r\n\r\nId: 2211359"
                    ],
                    "2211060": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n271568-7/04\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO\r\n\r\nNETO\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n17048/2019\r\n\r\nId: 2211060"
                    ],
                    "2211111": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-0/2019 - Interessado: GRAZIELLE ALVES RAMALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-5/2014 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA E JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-8/2002 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-1/2004 - Interessado: JOÃO BATISTA FABRI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO.\r\n\r\nId: 2211111"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2211367": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.017 - Designa LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4263/0-2, CHARLES PINTO CARVALHEIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4266/0-8, SABRINA CAETANO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª categoria, matr. 02/3686/0-5, GECILDA ESTEVES SILVA, técnico, 1ª categoria, matr. 02/2826/0-0, CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, técnico, 1ª categoria, matr. 02/1879/0-6 e CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, técnico, 1ª categoria, matr. 02/3009/0-3, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF - Resolução nº 296, de 27 de setembro de 2016, e no Ato Normativo nº 90, de 04 de abril de 2006, revogando-se os Atos Executivos nº 22.073, de 18 de outubro de 2018, nº 20.901, de 28 de abril de 2017 e nº 20.689, de 19 de janeiro de 2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 20.09.2019 e de 26.09.2019.\r\n\r\nId: 2211367"
                    ],
                    "2211369": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.882-0/2019 - Fixados na importância de R$ 36.774,98 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com validade a contar de 02.09.2019, conforme apostila de fl. 19, os proventos da servidora CLAUDIA REGINA PIRES DE MELO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2305/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.992, de 28.08.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.948-0/2019 - Fixados na importância de R$ 24.594,58 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 02.09.2019, conforme apostila de fl. 19, os proventos da servidora PATRICIA PENHA DE ANDRADE RAMON, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2531/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.993, de 28.08.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2211369"
                    ],
                    "2211368": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 30.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.686-7/19 - Carla Carvalho Nascimento, matr. 02/4479/0-5. DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela ex-servidora em tela, em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas no montante de 145,39 UFIRs-RJ, totalizando 726,94 UFIRs-RJ, o que empreendo em conformidade com o parecer da d. PGT de fl. 25 e na forma proposta pela Secretaria Geral de Administração - SGA, às fls. 27-28. \r\n\r\nId: 2211368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2211340": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 34/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.804-4/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIMFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 749.015,48.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2211340"
                        ],
                        "2211303": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.500-7/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: MARCELO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de pós-graduação lato sensu Especialização em Direito Administrativo, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em março de 2019 e término previsto para outubro de 2020\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista\r\n\r\nDATA : 19/09/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ)\r\n\r\nId: 2211303"
                        ],
                        "2211345": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 19/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.366-9/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa REDXCORP PRODUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de microfilmagem (em mídia de 16mm e 35mm), e digitalização de documentos para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 19/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do Contrato, bem como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, inciso I, do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 09/10/2019 a 08/10/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 624.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza - Matr. 02/4369 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI), Gabriela Michel Gadelha - Matr. 02/3793 e Gincarlo Silva Lacerda - Matr. 02/2937 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD), Bruno Cerqueira Bolzonella - Matr. 02/2813 (Cordenadoria-Geral de Prazos e Diligências - CPR), Luis Carlos da Costa, matr. 02/2922 (Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE), Marcelo Campos de Abreu - Matr. 02/3079 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL).\r\n\r\nId: 2211345"
                        ],
                        "2211344": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 38/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.287-7/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GS BRANDING E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de banco de imagens, “ROYALTY FREE”, com a disponibilização de pelo menos 100 (cem) imagens por mês, com tamanho mínimo de 10MB e resolução de 300DPI.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 38/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 19/12/2019 a 18/12/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 3.303,72.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart - Matr. 02/2672 (Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS).\r\n\r\nId: 2211344"
                        ],
                        "2211301": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.579-8/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: ANDRÉ LUIZ DA SILVA KAUER\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de pós-graduação lato sensu MBA Executivo em Business Analytics e Big Data, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em abril de 2019 e término previsto para agosto de 2020\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 19/09/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ)\r\n\r\nId: 2211301"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2211293": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.133-5/2018\r\n\r\nDIA: 14/10/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL E UNIDADES INDIVIDUAIS, INSTALADOS NOS PRÉDIOS DO TCE-RJ, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, COM O FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE SOBRESSALENTES E DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.605.735,03\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nAna Lucia Marins da Silva\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2211293"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2211402": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI Nº 8.483, DE 26 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 858, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.483, de 26 de julho de 2019, que “ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 96, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7.554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 7.554, de 17 de abril de 207, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nI - os praças em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 845, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com relógios e suas peças partes podem optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação disposta no art. 1º, II, aplicando-se inclusive as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 1º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI Nº 8.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1159-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.515, de 05 de setembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Altera o Art. 7º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;\r\n\r\nV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.\r\n\r\n§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.539, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2766 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8. 539, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Gugu de Ginástica na Terceira Idade, criado em abril de 1995, pelo médico e professor Carlos Augusto Bittencourt Silva, no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.540, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2820 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.540, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Declara o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.541, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4314 de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.541, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 28 (vinte e oito) de junho como o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe, a ser comemorada anualmente com o objetivo de mostrar à importância da realização do exame para fins de diagnóstico e prevenção desta doença rara.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Doença de Pompe.\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 28 - Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.542, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3635 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.542, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a confecção de tapeçarias do Espraiado de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.543, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1461 de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.543, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescentem-se os artigos 2º e 3º à Lei 7.003, de 11 de maio de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica proibida apreensão de CNH que esteja dentro do prazo de validade em operações de trânsito, por estarem constando no sistema do DETRAN-RJ, bloqueio por suspensão do direito de dirigir em virtude de processo administrativo que não tenha esgotado o direito de ampla defesa do cidadão em 2º instância, CETRAN-RJ.”\r\n\r\n“Art. 3º Na abordagem e constatação de CNH bloqueada pelo sistema do DETRAN-RJ, o agente informará em termo circunstanciado que o condutor terá o prazo determinado pela autoridade de trânsito, para apresentar junto ao órgão de trânsito, sua defesa ou não, findo o prazo este ficará sujeito as sanções previstas no CTB, considerando que assuma sua culpabilidade pelos atos geradores da medida aplicada.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nId: 2211402"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2211403": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1364/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 29/2019)\r\n\r\nINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020 - 2023.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\n\r\nVII - Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\n\r\nVIII - Anexo de Metas e Prioridades para 2020, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VIII).\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento: cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento;\r\n\r\nII - Programa: instrumento de organização da atuação governamental, que se caracteriza como um conjunto prioritariamente multissetorial e articulado de ações, agrupadas em torno de um objetivo comum, que se destinam à resolução de um problema ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nIII - Ação: uma atividade ou projeto que mobiliza recursos de diversas naturezas e resulta na entrega de um produto (bem ou serviço). São iniciativas a serem realizadas para o enfrentamento das causas de um determinado problema, por meio da sua articulação, integração e sinergia com as demais intervenções previstas no programa, sendo mensuradas por indicadores;\r\n\r\nIV - Produto: bem ou serviço final entregue ao cidadão, à sociedade ou ao Estado, em um prazo determinado, resultante da ação;\r\n\r\nV - Meta física: valor quantificável de bens entregues ou dos serviços prestados em um determinado prazo previsto;\r\n\r\nVI - Indicador da programação: instrumento que mensura os benefícios concretos decorrentes das entregas dos bens e serviços previstos, com o objetivo de aferir o atingimento dos resultados da implementação de programas e ações.\r\n\r\nArt. 3º As programações definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º abrangem os recursos previstos para os projetos e atividades finalísticas do orçamento anual e as ações não orçamentárias que contribuem para a realização dos objetivos dos programas.\r\n\r\nParágrafo Único - Não estão incluídas no PPA 2020-2023 despesas previstas para:\r\n\r\nI - manutenção administrativa;\r\n\r\nII - pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n\r\nIII - despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos municípios e custas e precatórios judiciais.\r\n\r\nArt. 4º Os indicadores da programação constantes no inciso V do art. 1º são parte indissociável das atividades de monitoramento e avaliação e possuem como objetivo vincular o uso de dados à formulação e gestão de programas e ações governamentais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 5º O PPA 2020-2023 poderá ter sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, e em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 6º A exclusão ou inclusão de programas ou ações constantes desta Lei se dará mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de Revisão Anual, ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais.\r\n\r\n§ 1º A inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - adequar os títulos dos programas;\r\n\r\nII - adequar os títulos das ações;\r\n\r\nIII - alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIV - alterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\n\r\nV - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nVI - alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto a sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 9º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\n§ 1º As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\n§ 2º As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que Ações orçamentárias, devido a necessidades de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO\r\n\r\nArt. 10 A execução dos programas e ações do PPA 2020-2023 será avaliada por meio do acompanhamento físico e financeiro dos produtos e do monitoramento dos indicadores da programação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos mencionados no caput deste artigo ocorrerão em consonância com o modelo de gestão descentralizada, por meio da Rede de Planejamento.\r\n\r\nArt. 11 O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA 2020-2023 serão realizados em conjunto com as unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO).\r\n\r\n§ 1º O acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios anuais da execução dos programas.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento e a avaliação de programas deverão conter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas previstas e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial.\r\n\r\nArt. 12 Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - Autorizar as alterações mencionadas nos art. 8º e 9º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\n\r\nII - Estabelecer os parâmetros metodológicos e os procedimentos necessários para a definição dos indicadores de resultados a serem adotados no PPA 2020-2023;\r\n\r\nIII - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\n\r\nIV - Estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2020-2023;\r\n\r\nV - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2020-2023, e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano;\r\n\r\nVI - Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 29/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa egrégia Assembleia, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2020 a 2023.\r\n\r\nCom fundamento no art. 209 da Constituição Estadual, a proposição apresenta a programação dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos autônomos e empresas estatais independentes e os indicadores da programação do Executivo, além do Anexo de Metas e Prioridades para 2020, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro encontra-se em estado de calamidade financeira, o que vem exigindo deste Governo medidas estratégicas de ganho de eficiência na gestão. O atual Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, traz diversas vedações e obrigações a serem cumpridas até o final do próximo ano.\r\n\r\nNesse diapasão, e sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, não foram medidos esforços para que a máquina estatal fosse otimizada, trazendo economia aos gastos públicos sem prejuízos à qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nO Plano Plurianual 2020-2023 reflete esta preocupação ao apresentar uma programação com perspectiva multissetorial, evitando-se a duplicação de iniciativas e esforços voltados à solução dos mesmos problemas. Cumpre destacar, ainda, que os esforços dedicados à construção de uma estrutura de programação mais concisa torna mais exequível o monitoramento dos programas por meio de indicadores, aumentando a transparência dos resultados para a população.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará na íntegra o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 30/2019)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativa da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\n\r\nVI - Quadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI).\r\n\r\nParágrafo único - Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 88.856.478.653,00 (oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e três reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 18.728.498.356,00 (dezoito bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais) perfazendo o valor líquido de R$ 70.127.980.297,00 (setenta bilhões, cento e vinte e sete milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 48.216.373.548,00 (quarenta e oito bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e setenta e três mil e quinhentos e quarenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e\r\n\r\nII - R$ 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único- Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 80.853.371.666,00 (oitenta bilhões, oitocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e setenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 49.017.590.157,00 (quarenta e nove bilhões, dezessete milhões, quinhentos e noventa mil e cento e cinquenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 31.695.396.538,00 (trinta e um bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 5.762.099.162,00 (cinco bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil e cento e sessenta e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R$ 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 3º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nMENSAGEM Nº 30/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.\r\n\r\nConsoante aos arts. 209, 145 e 98 da Constituição Estadual, as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e em observância ao previsto no Regime de Recuperação Fiscal a que Estado do Rio de Janeiro está submetido, a proposição contém a projeção das receitas e fixação das despesas referente aos poderes estaduais, incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro encontra-se em estado de calamidade financeira. Além disso, o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, demandou diversos mecanismos de controle dos gastos estaduais. Em parte, foram realizados a partir da adesão à Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que permitiu o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União, que como contrapartida, prevê a limitação de crescimento das despesas primárias correntes.\r\n\r\nÉ nesse sentido que nossa gestão vem envidando os máximos esforços para uma revisão estrutural da máquina pública, na tentativa de trazer economia aos cofres públicos, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado de forma comprometida com a recuperação e desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3521/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"MODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Acrescenta-se o §2º ao Artigo 1º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, renumerando o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrevê-lo, tornando-o mais claro e preciso.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso II do Art. 2º e o Art. 3º, ambos da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrevê-lo, tornando-o mais claro e preciso.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Art. 3º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncluir a cláusula de vigência, parte básica da estrutura do ato normativo, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521-A/2017\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o §2º ao Artigo 1º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, renumerando o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso II do Art. 2º e o Art. 3º, ambos da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3521/2017: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04 e 05.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 26.09.2019.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 125/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exª., venho, por meio deste, justificar a minha ausência, no plenário, nas sessões ordinárias dos dias 25 a 27 de setembro de 2019, e requerer abonar a minha falta, em virtude de estar em repouso, por recomendação médica, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 498/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado André Ceciliano,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para solicitar à V. Ex.ª autorização para viajar para o exterior, em missão oficial por esta Assembleia Legislativa, para representa-la no Seminário sobre Investimento Exterior Brasil-China que realizar-se-á no período de 10 a 23 de outubro, em Qingdao, China, em atenção ao convite recebido do Consulado - Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsclareço que as despesas pelas passagens internacionais de ida e volta serão de responsabilidade da Agência de Desenvolvimento e Cooperação Internacional da China, conforme convite em anexo.\r\n\r\nConsiderando o tempo de duração do voo (24h), as passagens foram emitidas com a data de ida para o dia 08 de outubro e a volta para o dia 24 de outubro, documento em anexo.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, solicito a V. Ex.ª, o pagamento de diárias no período de 9 à 24 de outubro assim como à adoção das providências necessárias para que seja abonada a minha ausência na sessão do plenário nos dias 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\n3ª Vice-Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 829/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 264/2016 - RCL - 4º Bimestre/2019 - Anexo III\r\n\r\nAnexos: 03 Folhas - CI SEFAZ/SUDEC SEI Nº 016/2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral de Estado, encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 4º Bimestre de 2019 em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 264, Art. 2º, Parágrafo Único, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVANDERLEI CORRÊA FIDELIS\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nSecretaria de Fazenda\r\n\r\nID 50999826\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2211403"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2012 QUE “PROIBE O LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUE CONTENHAM CORANTE EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS DE ÁGUA DOCE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados Enfermeira REJANE, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC (N°S 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa proteger o meio ambiente, proibindo o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água. \r\n\r\nO projeto sofreu quatro emendas de plenário. As emendas de n°s 01, 03 e 04 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e não devem ser acatadas. Enquanto a emenda n° 02 em muito contribui para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1609/2012 CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS ao Projeto de Lei nº 1609/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N° 01).\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria do nobre Deputado Chicão Bulhões, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as academias de ginástica, musculação e afins, no Estado do Rio de Janeiro, manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada. Conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Penário, foi apresentada 01 (uma) emenda, que entendemos merecer ser acolhida, pois a supressão do parágrafo único do art. 1° apresenta significativa mudança ao texto, deixando ao critério de cada estabelecimento os itens de composição do kit.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 524/2019, QUE “INCLUI NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO, O PROGRAMA EDUCACIONAL NOÇÕES BÁSICAS EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes de ensino público, o programa educacional noções básicas em proteção e defesa civil”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, apesar de tratar da instituição de um programa de proteção e prevenção de acidentes voltado para os alunos da rede estadual de ensino, traz também a determinação expressa para inclusão deste programa na grade curricular do ensino fundamental, assim como no ensino médio.\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta legislativa invade a competência do Poder Executivo sobre a matéria, quando prevê a inclusão na grade curricular de ensino estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que é de competência privativa da União ditar as normas gerais sobre a educação nacional. Neste sentido, foi editada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).\r\n\r\nA mencionada lei determina, em seu artigo 8º, que os Estados organizarão os seus sistemas de ensino. Assim, em cumprimento a este dispositivo, foi editada a lei estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, de iniciativa do Poder Executivo, que “Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.528/2005, em seu artigo 14-A, estabelece que a competência para a inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nTal dispositivo regulamenta o disposto no Art. 319 do Capítulo III da Constituição Estadual, que dispõe sobre a incumbência atribuída ao referido Conselho, de normatizar, orientar e acompanhar o ensino nas redes pública e privada.\r\n\r\nSendo assim, apesar de instituir um importante programa voltado à segurança e ao fortalecimento da defesa civil, que, separadamente, haveria fundamentação para o parecer pela constitucionalidade, a inclusão do mesmo na grade curricular de ensino eiva a proposta como um todo de vício de iniciativa, conforme demonstrado acima.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 524/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 524/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 639/2019, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Deodalto pretende a criação da campanha permanente junto às concessionárias dos serviços públicos de transporte para estimular a doação de sangue e medula óssea, contribuindo, assim, para o sistema estadual de saúde, sendo certo que o incentivo à doação é essencial para salvar vidas.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que necessitem. Além disto, o projeto de lei está em consonância com o ordenamento jurídico quanto ao interesse do Poder Público sobre o assunto, abaixo alguns exemplos positivados na legislação:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade”.\r\n\r\n“Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo”.\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 293 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - criar e implantar sistema estadual público de sangue, componentes e derivados, para garantir a auto-suficiência do Estado no setor, assegurando a preservação da saúde do doador e do receptor de sangue, bem como a manutenção de laboratórios e hemocentros regionais;\r\n\r\nV - dispor sobre a fiscalização e normatização da remoção de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de transplantes, pesquisa, especialmente sobre a reprodução humana e tratamento, vedada a sua comercialização; (...)\r\n\r\nXVII - incentivar, através de campanhas promocionais educativas e outras iniciativas, a doação de órgãos;”.\r\n\r\n“Art. 297 - O Estado regulamentará em relação ao sangue, coleta, processamento, estocagem, tipagem, sorologia, distribuição, transporte, descarte, indicação e transfusão, bem como sua procedência e qualidade ou componente destinado à industrialização, seu processamento, guarda, distribuição e aplicação”.\r\n\r\n“Art. 298 - O Estado assegurará a todo cidadão o fornecimento de sangue, componentes e derivados, bem como obter informações sobre o produto do sangue humano que lhe tenha sido aplicado”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 639/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 639/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 667/2019, QUE “OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA-BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende obrigar a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a instalar telas protetoras nos para-brisas das composições dos trens que administra.\r\n\r\nApresentada a propositura em 29 de maio de 2019, em 1º de julho de 2019 fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar a instalação de telas protetoras nos para-brisas das composições de trens da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, com vistas a proteger os funcionários e passageiros dos atos de vandalismos ocorridos nas malhas ferroviárias.\r\n\r\nPor primeiro, cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a defesa ao consumidor foi reforçada como princípio geral da atividade econômica, disposto no art. 170, V, da Lei Maior, e ainda, pelo art. 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA corroborar com os ditames constitucionais, a Lei nº 8.078/1990, responsável por dispor sobre o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior segurança aos usuários e funcionários do transporte ferroviário das constantes depredações ocorridas nas vias de trens.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada aos usuários e funcionários das malhas ferroviárias, concluo pela constitucionalidade do Projeto de Lei ora em análise.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 667/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”. \r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO E CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 972/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano, que altera a Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada. Conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia do Forró.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 972/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 972/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS N° 02 E Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2246/2013, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Informações sobre a violência contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs presentes emendas visam aperfeiçoar o presente projeto de lei. No parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça foi proposta uma subemenda à Emenda nº 1, à qual visa adequar esta emenda ao que dispõe a Legislação Federal atinente ao assunto. Quanto às Emendas de nº 2 e nº 3, as mesmas aperfeiçoam o projeto. Razão pela qual emito o meu parecer FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS N° 02 E Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2246/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS N° 02 E Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2246/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2013, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise três emendas de plenário de autoria do Deputado Waldeck Carneiro ao Projeto de Lei nº 2349/2013, que cria a Semana do Check-up Juvenil na rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas em análise são positivas, pois aprimoram o projeto de lei em tela. Ao alterar o texto da proposição, substituindo a expressão “juvenil” por “infanto-juvenil”, as emendas adequam o projeto ao seu objetivo, visto que o check-up de que trata o caput é direcionado a pacientes com idade entre 10 e 18 anos, ou seja, a crianças e adolescentes.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2349/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2349/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2014, QUE CRIA O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas ao Projeto de Lei nº 3266/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que cria o Programa Boa Visão na Terceira Idade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda proposta pela Comissão de Orçamento aprimora o projeto de lei ao prever a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo. Da mesma forma, a Emenda de Plenário nº 1 é positiva, já que corrige a proposição suprimindo o seu Artigo 4º, que cria novas atribuições às prefeituras, o que configura inconstitucionalidade. No que concerne às demais emendas, nº 2 e nº 3, voto contrariamente, pois ambas modificam a proposta, transformando-a em autorizativa, sem que haja qualquer impedimento legal à apresentação de projeto de lei que crie um programa público, como é o caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03 ao Projeto de Lei nº 3266/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03 ao Projeto de Lei nº 3266/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016 QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto estabelece a proibição das operadoras de planos de saúde estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André Ceciliano é meritória e busca coibir práticas abusivas em face do consumidor, principalmente a pessoa idosa na hora de contratação de plano de saúde.\r\n\r\nO acesso à saúde é direito de todos e no caso de pessoas idosas passa a ser uma necessidade, na maioria dos casos, não podendo esses sofrerem discriminação em decorrência da idade, pois tal prática é proibida por lei. Desta forma o projeto de lei encontra suporte legal no artigo 9º e artigo nº 15, § 3º do Estatuto do Idoso:\r\n\r\n“Art. 9º - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”\r\n\r\n“Art. nº 15 - § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei em que fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Família Segura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA atuação do Estado é medida imperativa e o Programa Família Segura nasceu exatamente com o objetivo de coibir os atos de violência no âmbito familiar, seja ela física, sexual ou emocional.\r\n\r\nO presente projeto visa, através da criação deste programa, fomentar a proteção e a segurança das pessoas no âmbito familiar.\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3650/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, QUE INSTITUI O “PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o “Prêmio Cidade Pra Viver Melhor”, destinado aos municípios do Estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritória e de grande relevância social, pois visa à proteção das pessoas idosas, buscando um tratamento mais digno por parte das cidades e estas pessoas.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça visam aperfeiçoar o presente projeto de lei.\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3651/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3651/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2018 QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3948/2018, que estabelece que as maternidades e os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto original tem por objetivo estabelecer que as maternidades e os hospitais públicos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro passem a oferecer aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nApós ir ao plenário desta Casa, o projeto recebeu duas emendas, alterando a sua ementa e o seu artigo primeiro. Ambas emendas visam estender às maternidades e aos hospitais privados a obrigatoriedade prevista inicialmente somente para os estabelecimentos públicos. Tal proposta recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNesse contexto, entendo que as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3948/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 3948/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 293/2019 QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto estabelece inclusão da primeira semana de outubro no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Marina Rocha é meritória e busca estimular os órgãos públicos e privados a promoverem atividades e eventos esportivos voltados para as pessoas idosas na primeira semana de outubro em decorrência do dia internacional do idoso ser dia 01 de outubro.\r\n\r\nEstimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que de 1950 a 2025 a quantidade de idosos no Brasil aumentará quinze vezes, e o Estado do Rio de Janeiro é o Estado com maior parcela de população idosa, sendo assim é dever do Estado promover a conscientização da importância com o cuidado com a saúde e uma das formas preventiva de envelhecimento com qualidade é a prática regular de exercícios.\r\n\r\nA Política Nacional de Saúde do Idoso (PNSI) do Ministério da Saúde (MS), visa à promoção do envelhecimento saudável com a finalidade de assegurar-lhes sua permanência no meio e sociedade em que vivem, desempenhando suas atividades de maneira independente.\r\n\r\nDesta forma o projeto de lei encontra suporte legal no artigo 8º e 9º do Estatuto do Idoso:\r\n\r\n“Art. 8º - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.”\r\n\r\n“Art. 9º - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que que altera a Lei Nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor com o presente projeto de lei criar mecanismos que ajudem a prevenir ainda mais o assédio moral e a violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O presente projeto de lei visa dar mais efetividade às medidas já existentes.\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 770/2019, QUE OBRIGA TODAS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Bebeto, que obriga as repartições de atendimento ao público das Polícias Civil e Militar a manterem em suas recepções cartaz informativo que pessoas idosas, gestantes, lactantes e com deficiência serão atendidas com prioridade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa é elogiável, pois prevê a obrigatoriedade de todas as unidades de atendimento ao público da Polícia Civil manterem em suas recepções cartaz informando sobre a prioridade para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência. Como a Lei nº 6891, de 18 de setembro de 2014, já determina essa obrigação para as unidades de atendimento ao público da Polícia Militar, o projeto de lei em tela beneficia o público a que se destina ao ampliar os benefícios da legislação em vigor.\r\n\r\nDiante do exposto, com a finalidade de garantir o aproveitamento da proposta do nobre Deputado Bebeto, acertadamente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer com emendas ao texto, concluindo por substitutivo para alterar a Lei n° 6891/2014.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o mérito da proposta legislativa, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 770/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 782/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto estabelece a inclusão da semana do dia 11 de outubro no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como a semana de conscientização da criança e do adolescente quanto ao risco do tabagismo, visando nesta semana promover atividades e ações nas escolas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e busca promover debates e outras atividades de informações que visem a conscientização e orientação dos riscos causados pelo tabagismo.\r\n\r\nO tabagismo que pode levar a morte, tem como ser evitado, além do que essa doença afeta também as pessoas que não fumam, mas que convivem com fumantes, principalmente as crianças que são as maiores vítimas. Além de atingir adolescentes que buscam no cigarro uma afirmação no meio social, desta forma a proposta é uma questão ligada à saúde e preservação de nossas crianças e adolescentes e encontra suporte legal no Artigo nº 227 da Constituição Federal e no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\n“Art. n° 227 - CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 7º - ECA - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 782/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 782/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 789/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a prioridade das famílias com crianças com microcefalia no acesso ao programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em tela dispõe sobre a prioridade, no Programa Minha Casa Minha Vida, para famílias que tenham crianças com microcefalia. Por sua vez, a Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016, do Ministério das Cidades, já prevê a dispensa do sorteio do Minha Casa Minha Vida para os membros das famílias, vivendo sob dependência, com microcefalia, devidamente comprovada, com a apresentação de atestado médico.\r\n\r\nEntendendo que o assunto já é regulamentado especificamente na esfera do programa, a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer, substituiu a expressão “Programa Minha Casa Minha Vida”, por “Programas Habitacionais”. Assim, ampliou o alcance da proposição, que passará a beneficiar tais famílias em todos os programas habitacionais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o mérito da proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 789/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016 QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputada Martha Rocha que obriga os órgãos e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, para auxiliar investigação policial.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise traz para o ordenamento jurídico carioca preceitos já consagrados em âmbito federal que, como indicado pela autora especialista no tema, auxiliam em investigações policiais. A título exemplificativo temos a seguinte legislação que converge com o projeto de lei em análise: (i) artigo 15 da Lei 12.850/13; (ii) artigo 17-B da Lei 9.613/98, (iii) artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e (iv) artigo 13-A do Código de Processo Penal. O projeto de lei também traz maior segurança jurídica aos operadores da segurança pública do estado, na medida que positiva as referidas normas na legislação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, as ressalvas feitas pelo voto do relator na Comissão de Constituição e Justiça são válidas, na medida que restringem o conceito de dados cadastrais e ressaltam que em alguns casos, como no sigilo bancário, ainda haverá proteção de leis federais de maneira que estes dados deverão ser obtidos por decisão judicial, fora exceções previstas na LC 105/2001.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1609/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1609/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2017 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado André Ceciliano, que cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConsiderando os pareceres técnicos emitidos pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria do Estado, que, em suma, emitiram pareceres desfavoráveis ao projeto de lei por seu objeto - dação de bens imóveis - já estar presente no Código Tributário Estadual em vigor (art. 165, §2º, CTE) e a aprovação do bem ser de competência da Procuradoria (Art. 176, § 6º, Constituição Estadual do Rio de Janeiro), não serão expostos neste parecer comentários técnicos a respeito da norma, uma vez que concorda-se que com os órgãos supramencionados.\r\n\r\nTodavia, por mais que os pareceres indiquem que parte do projeto de lei já está prevista em legislação específica, lembra-se que o projeto de lei não se limita a dação de bem imóvel para pagamento de dívida ativa, englobando também um programa de estímulo ao pagamento de débitos em um momento em que toda a ajuda para melhorar a situação fiscal do Rio de Janeiro é bem vinda.\r\n\r\nAssim, optou-se por fazer emendas supressivas nos dispositivos do projeto de lei que versarem sobre o que já está disposto na legislação em vigor com o intuito de não causar eventual confusão normativa no nosso ordenamento jurídico, porém entende-se ser válido o programa previsto no projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº1\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº2\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º em sua integralidade do Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº3\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º em sua integralidade do Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nAssim, com a finalidade de manter o objetivo do projeto de lei, porém preservar a coesão do ordenamento jurídico estadual, meu parecer é favorável com emendas supressivas nºs 1, 2 e 3, conforme acima exposto, ao Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nSala da Comissão setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3069/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3297/2017 QUE \"DISPOE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLlTUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLlCEMIA\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHOES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o direito da pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAssim como exposto pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, o projeto de lei em análise é meritório na medida que garante às pessoas com diabetes mellitus a possibilidade de consumir alimentos e medicamentos com a finalidade de tratar eventuais necessidades oriundas da diabetes em qualquer estabelecimento comercial.\r\n\r\nConsiderando que esta é uma situação de exceção e de saúde, não se vislumbra nenhuma interferência econômica relevante nos estabelecimentos comerciais ao permitirem o consumo de alimentos e medicamentos por parte das pessoas com diabetes, desde que demonstradas por estas.\r\n\r\nContudo, as multas previstas na lei parecem ser demasiadas, principalmente se considerarmos que estamos legislando para todo o Estado e haverá estabelecimentos comerciais em que o valor da multa poderá representar boa parte do lucro residual que o comerciante terá no fim do mês. A título de exemplo, as multas hoje correspondem a 1.026,33 (um mil e vinte e seis reais e trinta e três centavos) e a reincidência equivalente à 1.710,55 (um mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nEsses dois valores parecem ser elevados se considerado que além da multa, o estabelecimento também poderá ser réu em eventual ação de danos morais, fora outras adversidades. A multa tem um caráter punitivo e educativo sim, porém este deve ser superior aquele, de maneira que se sugere multas menores conforme emendas abaixo:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 1\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2° com a seguinte redação:\"Art. 2° - O estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa a que se refere o art. 1° de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia em suas instalações está sujeito à multa de 200 (duzentos) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\"\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - No caso de reincidência, o valor da multa de que trata o caput será de 300 (trezentos) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\"\r\n\r\nDessa maneira, a primeira multa seria o equivalente a R$ 684,22 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) e a reincidência R$ 1.026,33 (um mil e vinte e seis reais e trinta a três centavos).\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3297/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 32972017. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK\r\n\r\nCARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3935/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O ATRASO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar as construtoras ou incorporadoras a disponibilizar ao consumidor acesso à informações atualizadas sobre a situação de todos os empreendimentos imobiliários de sua titularidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório, uma vez que busca garantir ao consumidor o acesso a informações importantes no momento da conclusão de um negócio imobiliário. Todavia, no intento de contribuir para o melhoramento da propositura, apresento uma emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE TODOS OS EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3935/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3935/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 291/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PREVISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora:: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para incluir na previsão das alíquotas os veículos aéreos não tripulados, tipo drones, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, deve-se deixar claro que os drones já são tributados pela legislação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, estando previstos na hipótese geral de incidência do ICMS com a alíquota de 18% (dezoito por cento) conforme art. 14, I, da lei nº 2657/996, fora mais 2% (dois por cento) dos fundos estaduais.\r\n\r\nAssim, ao incluir os drones na incidência de alíquota prevista no inciso VII, do art. 14, da referida lei, a autora iguala a alíquota dos drones aquelas praticadas às bebidas alcoólicas (sendo a cerveja e Chopp até menor), armas e munições. Esse pensamento vai completamente contrário ao princípio da seletividade na ordem tributária nacional, o qual versa que as alíquotas devem ter relação com a essencialidade dos bens para os cidadãos, analisando-se se o bem é supérfluo ou não.\r\n\r\nComo é possível igualar um drone com bebidas alcoólicas e armas, sendo que o uso daquele é cada vez mais ligado ao desenvolvimento econômico, como controle de agropecuária, obras de infraestrutura, indústria do entretenimento e audiovisual?\r\n\r\nPor mais que seja nobre o cuidado da Deputada com as contas públicas do Estado, aumentar a tributação sobre um produto específico não influenciará a situação fiscal do Rio de Janeiro, pelo contrário, poderá agravá-la. O consumidor atualmente pesquisa os preços, e não será difícil perceber que em estados vizinhos, o mesmo drone estará mais barato já que o ICMS que compõe seu preço será menor. A título de exemplo, São Paulo não tem tributação especial para drone, assim a alíquota dos drones incide na hipótese geral de produtos com 17% (dezessete por cento), conforme art. 24 da lei estadual 6.371/1989. Os próprios estados mencionados na justificativa pela autora, Maranhão e Ceará, não possuem incidência tão alta de ICMS, estando ambos com alíquotas por volta de 28% (vinte e oito por cento).\r\n\r\nAssim, o efeito que provavelmente veremos será o inverso, o mercado de drones fugirá do Rio de Janeiro, sendo o ICMS recolhido em outros lugares. Não obstante, a indústria carioca que poderia se beneficiar com os adventos da tecnologia, talvez não o faça pela falta de desenvolvimento do mercado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando: (i) o princípio da seletividade tributária no ICMS; (ii) a equiparação da alíquota de drones com armas e álcool; (iii) a falta de benefício fiscal da medida; (iv) a falta de competitividade do Rio de Janeiro; e (iv) a possível falta de desenvolvimento do mercado de drones, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 291/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 291//2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 355/2019 QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a obrigação de disponibilização de ferramenta de doação para entidade de combate ao câncer nas farmácias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPrimeiramente, ressalte-se a nobre intenção do deputado em trazer esta iniciativa solidária à uma doença que assola a humanidade. Todavia, por melhor que seja a intenção, não cabe ao Estado estabelecer o modo de operação de estabelecimentos comerciais, segundo o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, há de se considerar que existem outras doenças que também afligem nossa sociedade, de maneira que outras legislações como esta podem surgir com a finalidade de doar para outras instituições. Por isso, por mais nobre que seja a iniciativa, ela pode gerar intervenções indesejadas na iniciativa privada.\r\n\r\nAssim, com a finalidade de manter o objetivo da lei, porém não estabelecer obrigações fora do escopo de atuação dos estabelecimentos previstos na lei, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS 1 E 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 355/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃ0\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 355/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca alterar a Lei n° 2424, de 22 de agosto de 1995, para incluir pousadas, hotéis e similares entre os estabelecimentos obrigados a servir gratuitamente água filtrada aos seus clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise se mostra pertinente, devendo prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 797/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 797/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE, DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2173/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS RECURSOS DECLARADOS NO ÂMBITO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento de Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre os recursos declarados no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Tributação, Controle, da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais opinar sobre todas as proposições relacionadas à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, em todos seus aspectos, especialmente sobre projetos que versam sobre legislação tributária, nos termos do § 33, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição pretende tratar da incidência de impostos estaduais passíveis de serem cobrados sobre os mesmos recursos declarados e regulamentados no âmbito federal pela Lei nº 13.245, de 13 de janeiro de 2016, que criou o RERCT.\r\n\r\nFaz-se necessário este projeto ser baixado em diligência á Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nNeste sentido meu parecer é para que o projeto seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro 2019\r\n\r\n(a) Deputado Gustavo Tutuca, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2173/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Relator, MARTHA ROCHA - Membro Efetivo e ELIOMAR COELHO - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE, DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N° 2910/2017, QUE \"ALTERA A LEI N° 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS \r\n\r\nRelatar: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que pretende alterar a Lei Estadual nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, para incluir no rol dos estabelecimentos que poderão ter o cadastro de contribuinte do ICMS cancelados, o estabelecimento que armazenar e portar produtos de origem de descaminho, roubo e furto e estabelece os procedimentos fiscalizatórios pelo Poder Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, opinar sobre todas as preposições relacionadas à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, em todos seus aspectos, especialmente sobre projetos que versam sobre legislação tributária, nos termos do § 33 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria merece prosperar, pois garantirá a manutenção da economia e estímulo ao combate de crimes à ordem econômica, com o armazenamento e porte de produtos de origem objeto de descaminho, roubo e furto.\r\n\r\nNeste sentido de meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro 2019 \r\n\r\n(a) Deputado Gustavo Tutuca, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5a Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relatar, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Relator, MARTHA ROCHA - Membro Efetivo e ELlOMAR COELHO - Membro Suplente.\r\n\r\nId: 2211404"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6343/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6344/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE RAMOS LIMA, matrícula nº 419.519-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Joselane Gonçalves dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6345/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO REIS MUNIZ, matrícula nº 425.555-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6346/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELA BENTO DE SOUSA, matrícula nº 421.903-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Reis Muniz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6347/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6348/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ARAÚJO DA COSTA, matrícula nº 421.973-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Edneide de Oliveira Mateus, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6349/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22870/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Pinheiro de Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6350/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22761/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 422.589-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6351/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22532/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIBELI FRANCO DE MARINS PEREIRA, matrícula nº 426.107-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6352/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22537/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIBELI FRANCO DE MARINS PEREIRA, matrícula nº 426.107-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIBELI FRANCO DE MARINS PEREIRA, matrícula nº 426.107-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6353/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22536/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 422.589-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Cibeli Franco de Marins Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6354/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22807/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELA BENTO DE SOUSA, matrícula nº 421.903-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6355/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22805/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 421.973-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6356/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22830/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO CESAR FERREIRA, matrícula nº 406.485-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB-Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6357/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22831/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUZA EVANGELISTA RIBEIRO, matrícula nº 426.280-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente do falecimento de Claudia Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6358/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22829/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIO CESAR FERREIRA, matrícula nº 406.485-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6359/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22845/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE MARTINS, matrícula nº 426.087-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PCdoB-Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6360/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22705/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO, matrícula nº 424.670-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PATRI-Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6361/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22806/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE RAMOS LIMA, matrícula nº 419.519-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6362/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22798/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA COSTA SILVA, matrícula nº 426.278-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Gisela Bento de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6363/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22869/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO PINHEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 424.640-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6364/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22852/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.655-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6365/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22853/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.940-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de José Mário de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6366/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22848/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA LUCAS BRUXELLAS, matrícula nº 425.763-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6367/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22784/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO AROUCHA MALLER, matrícula nº 426.221-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6368/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22786/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELENICE PONTES CANDIDO, matrícula nº 411.343-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6369/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22785/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENICE PONTES CANDIDO, matrícula nº 411.343-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Aroucha Maller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6370/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22783/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MALLER, matrícula nº 426.221-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Elenice Pontes Candido, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6371/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22842/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA, matrícula nº 308.411-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bagueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6372/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22861/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RODRIGUES LOBO, matrícula nº 426.169-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de João Gustavo de Souza Rumbelsperger Gonzalez, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6373/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22862/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO, matrícula nº 426.169-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6374/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22841/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA, matrícula nº 308.411-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6375/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22801/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LOPES CAETANO, matrícula nº 426.281-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Marlene Ramos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6376/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22479/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO LIRA GONÇALVES, matrícula nº 426.279-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Yago Correa Catanho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6377/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22431/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO CORREA CATANHO DA SILVA, matrícula nº 424.499-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6378/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22803/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3713/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15813/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 22.11.2018, FABIO MARZO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.743-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.11.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.20119.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 549/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21754/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NEMIR FRANCO NASCIMENTO, matrícula nº 308.421-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.S.D. - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Bianca Coelho Barbosa Valério.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 550/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22487/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 551/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22488/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANDRÉ SILVA SOUZA, matrícula nº 308.236-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 552/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22489/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de André Silva Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 553/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22490/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ SILVA SOUZA, matrícula nº 308.236-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Ganem Leal.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 554/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22872/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DÉCIO SILVA DE MIRANDA, matrícula nº 307.753-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.M.B. - Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20700/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20702/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20708/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20711/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20712/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20714/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20715/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20716/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 61. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20717/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1188/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Neuza de Souza Santos, matrícula nº 419.993-1, com efeito a partir de 11/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1189/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor André Luiz de Paula Gomes, matrícula nº 425.684-8, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1190/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Josimar Alves da Silva, matrícula nº 425.650-9, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1191/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Bens Patrimoniais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Transportes para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Benildo Nunes dos Santos, matrícula nº 410.106-9, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1192/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Iris de Oliveira, matrícula nº 409.338-1, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22756/2019 - PAULO CÉSAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n21119/2019 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2211405"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2211406": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 12 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1108/2011, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMEM BIMESTRALMENTE AOS RESPONSÁVEIS A FREQUÊNCIA E AS NOTAS AUFERIDAS POR CADA ALUNO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2972/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 4515/2018, do Deputado Felipe Soares, que “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização Estaduais e a Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir a questão da desvinculação constitucional de receitas dos Fundos Federais e Estaduais;\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização Estaduais, a Comissão de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Saúde e a Comissão de Cultura, para discutir o atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas dos Municípios de São João de Meriti e Duque de Caxias, conforme solicitação da Comissão de Aposentados dos Núcleos do Sepe desses municípios;\r\n\r\n- Audiência pública para tratar da Convocação dos Professores dos Concursos de 2013 e 2014 da Seeduc/RJ, para suprir a carência atual das escolas do Estado do Rio de Janeiro. (Ofício Alerj/GDMR nº 896/2019, de 26 de setembro de 2019, da Deputada Martha Rocha);\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com as Comissões de Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: As mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança no Rio de Janeiro: “abate”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13h15min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 162/2019, do Deputado Coronel Salema, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 163/2019, dos Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 164/2019, dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 20º BPM- QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU / NILOPÓLIS E MESQUITA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 165/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 166/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/02018, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/02018, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\n10 - EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 01 de outubro de 2019, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 02/2019, do Poder Executivo (OFÍCIO GAB/SUBCONT 101) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2- OFÍCIO Nº 03/2019, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO 8525/2019), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de outubro de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 198/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro à criar o frigorífico pesqueiro nas regiões de pesca do Estado ”\r\n\r\n2 -PROJETO DE LEI N° 1.413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1.681/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 3751/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de Acantose Nigricans, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 4399/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de conscientização da doença Charcot-Marie-Tooth, a ser realizado anualmente no mês de Setembro”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 3758/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de Aniridia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 1409/2012, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre o programa estadual de assistência estudantil-peaes”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 3716/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Deficiente Visual”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 314/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia de combate à FIV/FELV FELINA, e dá outras providências”\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1272/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que “Veda ao Estado do Rio de Janeiro conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores ”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Acrescenta o artigo 6º-A na Lei 3.579, de 07 de junho de 2001, determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências ”\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015 dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a semana estadual de conhecimento e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a obrigação de informar o consumo de água e energia das instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Institui a semana de conscientização, orientação e tratamento de lipodistrofia - síndrome de berardinelli no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “Regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3740/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Capgras (ou delírio de Caggras), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3742/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Cotard, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 3746/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Endometriose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 3754/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 3755/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença Angioedema hereditário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 3757/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da doença de Alcaptonúria ou Ocronose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 679/2015, do Deputado Andre Ceciliano, que “Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n24- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do estado do rio de janeiro de manter nas unidades socioeducativas para meninas exclusivamente agentes femininas”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3.720/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de prevenção à cegueira e à baixa visão.”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 3.736/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de anemia perniciosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 20ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3668/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4512/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4522/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4550/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 637/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4556/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2985/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3164/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3168/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 531/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação das seguintes audiências:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública conjunta com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Cultura, para discutir o atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas dos Municípios São João de Meriti e Duque de Caxias, conforme solicitação da Comissão de Aposentados dos Núcleos do SEPE de São João de Meriti e Duque de Caxias;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, para tratar das Normas Regulamentadoras (NRs) que versa sobrea saúde e segurança do trabalhador em postos de combustíveis, tendo em vista os constantes acidentes com vítimas fatais no Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofícios nº 040/2019, do Sindicato dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPOSPETRO e Ofício CSB/RJ nº 54/2019, da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.\r\n\r\nIV. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Requerimento de informação, referente à indisponibilidade da vacina penta na rede de serviços do Sistema Único de Saúde, conforme Ofício GDMR nº 047/2019, da Deputada Marina Rocha.\r\n\r\n2. Proposta de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, sugerindo que todos os editais de Seleção de contratos de gestão prevejam, de forma expressa, que os profissionais das áreas de medicina e enfermagem sejam contratados pelas Organizações Sociais em relações formais de emprego, regida pela CLT, conforme Ofício nº 186/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n3. Requerimento de informações à Secretaria Estadual de Saúde, sobre os Certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros nos prédios onde funcionam os estabelecimentos de saúde do Estado, conforme Ofício GDEC nº 043/2019, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIOS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1032/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUEM OU VENHAM POSSUIR BANHEIROS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, A DISPONIBILIZAR ALARME DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1066/2019, do Deputado Sérgio Loubak, que “ASSEGURA AO CÔNJUGUE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE REQUERER A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 264/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO RELATIVA À VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. ” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3130/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. ” \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 838/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL. ” \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1015/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. ” \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1228/2019, do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS. ” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1007/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 8090, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1145/2019, da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 21/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DE DUAS (02) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 38/2019, do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 72/2019, do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.” \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 73/2019, do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.” \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 125/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE MARICÁ.” \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 188/2019, dos Deputados Giovani Ratinho, Pedro Brazão e Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.” \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 192/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA UNIDADES ESCOLARES MILITARES NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRANSFORMA AS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS JÁ EXISTENTES E LOCALIZADAS NESSAS COMUNIDADES EM ESCOLA MILITAR.” \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 256/2019, do Deputado Gil Viana, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 257/2019, do Deputado Gil Viana, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.” \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 262/2019, do Deputado Gil Viana, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.” \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 317/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE BELFORD ROXO.” \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 403/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UMA UNIDADE DE INSTITUIÇÃO MILITAR DE ENSINO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - CMRJ NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.” \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 671/2019, da Deputada Marina Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 850/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 960/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 374 - AUGUSTO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.” \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 961/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 038 - SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.” \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 962/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 022 - PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1016/2019, da Deputada Lucinha, que “DETERMINA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, UM COLÉGIO MILITAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, EM ANTARES, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\" \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3021/2014, do Deputado Fábio Silva, que \"ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2902/2017, dos Deputados Andre Correa, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI 6331 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 339/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 836/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3905/2018, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA CLAÚSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4433/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE O A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 285/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ESTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2480/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BUSCAR COMPENSAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 616/2019, do Deputado Max Lemos, que “CRIA PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE PEDRA DE GUARATIBA, AUTORIZA REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE PIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO”. \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3659/2017 do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 202/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROFONES E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO EM SALAS DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 232/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 519/2019, do Deputado Renato Zaca, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUEPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 352/2019, da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2368/2017, do Deputado ÁTILA NUNES que “ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, PARA PROIBIR O USO DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1218/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO,COMO“DIADOVEGANO”.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2852/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1102/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 466/2019, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 470/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “EXTINGUE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 630/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 816/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 893/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.” \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NASESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 477/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 600/2019, da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 683/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 829/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 830/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA A CASA SUÍÇA EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 462/2019, dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhoes, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro Carneiro e Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 1230/2019, do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” \r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 1237/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n83. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2019, da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n84. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n85. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n86. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n87. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, que “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n88. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n89. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n90. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” \r\n\r\n91. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 4263/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO.” \r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 4479/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.” \r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” \r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.” \r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 824/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS E DE CARGAS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, DA OCASIÃO DE ASSALTO E SEQUESTRO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelato: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI Nº 174/2019, do Deputado CARLOS MINC, em que “ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A CANNABIS MEDICINAL', COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 01 de outubro de 2019, às 10 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 238/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TÉCNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2211406"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2211281": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIALNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 09h00min, DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Diretor. 2. A Diretoria, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Sociedade a alienar os seguintes bens imóveis de sua propriedade: (i) a fração de 14,50% do imóvel localizado em Guarujá, SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 84.412, Livro nº 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, por valor não inferior a R$ 290.000,00; (ii) o imóvel localizado em Araçatuba, SP, descrito e caracterizado nas matrículas nºs 29.505, 29.506 e 33.516 do Registro de Imóveis de Araçatuba, SP, por valor não inferior a R$ 1.600.000,00; e (iii) salas comerciais nºs 824 e 825, localizadas no Rio de Janeiro, descritas e caracterizadas, respectivamente, nas matrículas nºs 390.870 e 390.871, do 9º Ofício de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro, por valor não inferior a R$ 140.000,00. 3. Deliberou, outrossim, que nos atos necessários à formalização do negócio jurídico autorizado, inclusive na celebração e assinatura da escritura pública, que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, ou ainda, em conjunto por dois procuradores especialmente constituídos. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 26/09/2019 sob o número 00003772619. Protocolo 00-2019/581459-2 Data do protocolo: 25/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211281"
                ],
                "2211358": [
                    "V - Ata",
                    "JP BAILLY ARQUITETURA E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 15.566.705/0001-48\r\n\r\nAta Redução de Capital Social. JP Bailly Arquitetura e Consultoria Eireli, estabelecida na Rua dos Andradas, 96 grupo 1,2,3, inscrita no CNPJ sob o nº 15.566.705/0001-48, com registro no RCPJ do RJ sob o nº 252.124, através de seu titular João Pedro Bailly, vem através da presente ata, publicar a redução do capital social de sua empresa, com base artigo 1.084, parágrafo 1º da Lei 10.406/2002, uma vez que o capital social da empresa é excessivo para a atividade praticada. Conforme legislação, a empresa aguardará o prazo de 90 dias para registro do contrato social com a redução do valor do capital social e transformação da natureza jurídica em Sociedade Unipessoal, de acordo com a medida provisória nº 881/2019. Rio de janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2211358"
                ],
                "2211347": [
                    "V - Ata",
                    "GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 22.980.934/0001-70 - NIRE: 33.300.317.066\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 23 de setembro de 2019, às 17:00 horas, na sede social da Golar Power Brasil Participações S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 501, Leblon, CEP 22.431-050. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Edson Luis Mendonça Real e secretariados pela Sra. Jessica Cristina Martins Motta Gouvea. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a retificação do item “3” contido na ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 18 de setembro de 2019, às 17:00 horas (“AGE Re-rat da Emissão”), que deliberou sobre a retificação do item “(v)” contida na deliberação “5.3” da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 5 de setembro de 2019, às 10:00 horas (“AGE da Emissão”), que deliberou sobre a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita”); (ii) autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, conforme retificada pela presente ata; e (iii) ratificação das demais disposições constantes na AGE Re-rat da Emissão e na AGE da Emissão. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade e sem quaisquer reservas, restrições ou ressalvas, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário dos fatos ocorridos contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a escolha do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Monitor Mercantil como jornais de publicação da Companhia. 5.3. Retificar o item “3”, contido na AGE da Emissão, fazendo constar a seguinte redação: “MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Edson Luis Mendonça Real e secretariados pela Sra. Jessica Cristina Martins Motta Gouvea. 5.4. Autorizar a diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, conforme retificado pela presente ata. 5.5. Aprovar a ratificação (i) de todos os demais termos e condições da AGE Re-rat da Emissão e da AGE da Emissão não expressamente alterados nesta Assembleia e (ii) de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes legais da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta, para a efetivação das deliberações acima aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia presentes: LNG Power Limited (p.p. Celso Pereira da Silva); Golar Power Latam Participações e Comércio Ltda. (por Celso Pereira da Silva e Edson Luis Mendonça Real). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019. Mesa: Edson Luis Mendonça Real - Presidente; Jessica Cristina Martins Motta Gouvea - Secretária. Jucerja em 26/09/2019 sob o nº 3772581. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211347"
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                "2211270": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2211152": [
                    "V - Ata",
                    "DORO 18 Incorporações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.895.925/0001-50 - NIRE Nº 33.2.0789510-1\r\n\r\n16ª Alteração do Contrato Social,\r\n\r\nRealizada em 06 de Junho de 2019\r\n\r\nCERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00003769491, em 23/09/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211152"
                ],
                "2211280": [
                    "V - Ata",
                    "COHA IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 12.488.841/0001-79 - NIRE 33.2.0875222-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2019. (01) DIA, HORA E LOCAL: Às 14h00min do dia 27 de setembro de 2019, reuniram-se, extraordinariamente, na sede estabelecida à Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1.506, parte, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-906. (02) CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) MESA: Por ato da totalidade dos sócios presentes, foi eleito para presidir os trabalhos, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Marcelo Garcia Antunes. (04) ORDEM DO DIA: Redução do Capital social (05) DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE: lida, discutida a ordem do dia, foi aprovada por unanimidade à redução do atual Capital Social de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) equivalente a 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) quotas, para R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), equivalente a 1.100.000 (um milhão e cem mil) quotas, tendo em vista o excessivo valor do mesmo em relação ao objeto da Sociedade (art. 1082, inciso II, do Código Civil Brasileiro). A redução no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será realizada através da devolução aos sócios desta importância que equivale a 600.000 (seiscentas mil) quotas na proporção da participação societária de cada um. Desde já fica a administração autorizada a proceder todos os atos e registros para o bom desenvolvimento e conclusão das deliberações ora aprovadas, inclusive, à publicação imediata desta ata, nos termos do Artigo 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Rio de Janeiro (RJ), 27 de setembro de 2019. Secretário - Marcelo Garcia Antunes; Presidente - Carlos Otávio de Souza Antunes. Lista de Presença da Ata de Reunião dos Sócios da COHA Imóveis Ltda. do dia 27/09/2019. Sócios: COSA Participações Ltda. (Carlos Otávio de Souza Antunes). HATAR Participações Ltda. (Amaury de Andrade e Heloisa Antunes de Andrade).\r\n\r\nId: 2211280"
                ],
                "2211286": [
                    "V - Ata",
                    "Pirapora II Solar Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.219.024/0001-92 - NIRE 33.3.30032450-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de setembro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 13 de setembro de 2019, às 9:00 horas, na sede social da Pirapora II Solar Holding S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso nº 52, 18º andar, Centro, CEP 20.031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abrantes; Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre: 4.1. A realização, pela Companhia, da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única , no valor total de R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de garantia firme de colocação, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei nº 12.431\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta Restrita\"); 4.2. A constituição, pela Companhia, de garantia real em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), que consistirá na Cessão Fiduciária de Contas Bancárias (conforme abaixo definido); 4.3. A autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia para: (a) negociar os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, à Oferta Restrita e à Cessão Fiduciária de Contas Bancárias (conforme abaixo definido); e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando ao registro da Oferta Restrita perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") e demais órgãos competentes, à contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, à celebração do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Pirapora II Solar Holding S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), do aditamento à Escritura de Emissão, de forma a refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias, Administração de Contas e Outras Avenças\", a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias\"), do \"Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 2ª (Segunda) Emissão da Pirapora II Solar Holding S.A.\", a ser celebrado entre o Coordenador Líder (conforme abaixo definido) e a Companhia (\"Contrato de Distribuição\"), e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros tipos de instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita e para a constituição da Cessão Fiduciária de Contas Bancárias (conforme abaixo definido); 4.4 A outorga de procuração pela Companhia ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias (conforme abaixo definido), com vigência até a final liquidação das Obrigações Garantidas (conforme abaixo definidas), conforme permitido pelo artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; e 4.5. A ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a realização, pela Companhia, da Emissão e da Oferta Restrita com as principais condições e características descritas abaixo: (a) Número da Emissão. 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia; (b) Data da Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data da emissão das Debêntures será o dia 15 de setembro de 2019 (\"Data da Emissão\"); (c) Séries. A Emissão será realizada em série única; (d) Valor Total da Emissão. R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (e) Valor Nominal Unitário das Debêntures. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 118.000 (cento e dezoito mil) Debêntures; (g) Conversibilidade, Tipo e Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (h) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (i) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, coordenado por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), conforme os termos e condições do Contrato de Distribuição; (j) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas: (i) para distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (k) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento (Procedimento de Bookbuilding). Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Coordenador Líder, sem recebimento de reservas antecipadas dos Investidores Profissionais (conforme definidos na Escritura de Emissão), sem lotes mínimos ou máximos (\"Procedimento de Bookbuilding\"), para a definição dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à Primeira Data de Integralização, e averbado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de aprovação societária pela Companhia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; (l) Destinação dos Recursos. A totalidade dos recursos captados pela Companhia por meio da Emissão será utilizada para o financiamento, pagamento futuro ou reembolso de gastos e despesas e/ou a amortização de financiamentos de curto prazo relacionados à implementação e exploração do Complexo Solar Pirapora 2, constituído pelos Parques Solares Pirapora II (30 MW), Pirapora III (30 MW) e Pirapora IV (30 MW), totalizando uma capacidade instalada de 90MW, localizados no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, considerado como projeto prioritário pelo Ministério de Minas e Energia, assim como para o pagamento de taxas e despesas em relação à Emissão, desde que tais gastos e despesas a serem reembolsados e/ou os financiamentos de curto prazo a serem amortizados tenham sido incorridos em até 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à data de encerramento da Oferta Restrita, conforme detalhado na Escritura de Emissão; (m) Banco Liquidante e Escriturador: A instituição prestadora de serviços de banco liquidante e escriturador das Debêntures será o Banco Citibank S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1.111, 2º andar - parte, Cerqueira César, CEP 01.311-920, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.479.023/0001-80 (\"Banco Liquidante e Escriturador\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante e Escriturador na prestação dos serviços de banco liquidante da Emissão). (n) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, à vista, em moeda corrente nacional, no mercado primário, pelo Valor Nominal Unitário na data da efetiva subscrição (\"Primeira Data de Integralização\"). Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na Primeira Data de Integralização, as Debêntures remanescentes serão integralizadas, em moeda corrente nacional, pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva data de integralização (cada uma, uma \"Data de Integralização\"). As Debêntures poderão ser subscritas com deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures. Caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (o) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vigência de 12 (doze) anos e 3 (três) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de dezembro de 2031 (\"Data de Vencimento das Debêntures\"), exceto nas hipóteses de vencimento antecipado, resgate antecipado facultativo total, e Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) caso venham a ser permitidos pela legislação vigente, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definidos) e eventuais Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), conforme o caso; (p) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"), calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (q) Juros Remuneratórios das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios, a serem definidos conforme Procedimento de Bookbuilding, correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, e observado que, em qualquer caso, os juros remuneratórios não poderão exceder a taxa teto a ser definida no Dia Útil imediatamente anterior à data do Procedimento de Bookbuilding e que corresponderá à maior taxa entre (i) a soma exponencial do percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2028, a ser verificada conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\") em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) nos 3 (três) Dias Úteis imediatamente anteriores à data do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias), acrescido de um spread de 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e (ii) 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"), calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (r) Pagamento dos Juros Remuneratórios. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, do resgate antecipado facultativo total e/ou da Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido), caso venham a ser permitidos pela legislação vigente, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de junho de 2020, considerando os Juros Remuneratórios incidentes no período compreendido entre a Primeira Data de Integralização e 15 de junho de 2020 (exclusive); e (ii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente no dia 15 dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas uma \"Data de Pagamento de Juros Remuneratórios\", conforme aplicável). Farão jus ao recebimento dos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios, conforme definido na Escritura de Emissão; (s) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado. O Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em 22 (vinte e duas) parcelas semestrais e consecutivas, sempre no dia 15 dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo a primeira parcela devida em 15 de junho de 2021 e a última na Data de Vencimento das Debêntures, conforme cronograma descrito na Escritura de Emissão; (t) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3: (a) na sede da instituição prestadora de serviços do Banco Liquidante e Escriturador; ou (b) conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim; (u) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida e não paga aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (v) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; (w) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate de todas (e não menos que todas) as Debêntures, a qualquer tempo, a partir da data que corresponder a 6 (seis) anos após a Data de Emissão, isto é, a partir de 15 de setembro de 2025 (inclusive), desde que permitido pela Lei nº 12.431 ou por outra lei e regulamentação aplicável sem acarretar a perda do benefício fiscal das Debêntures previsto pela Lei nº 12.431, conforme definido na Escritura de Emissão; (x) Oferta de Resgate Antecipado. Observados os termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") e observado o disposto no inciso II do artigo 1°, parágrafo 1º, da Lei nº 12.431 e demais legislações aplicáveis, desde que o resgate antecipado seja permitido pela Lei nº 12.431 ou outra lei ou regulamento aplicável sem a perda do benefício fiscal das Debêntures previsto na Lei nº 12.431 causado pelo resgate antecipado em si, a Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado das Debêntures, endereçadas a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, nos termos da Escritura de Emissão e da legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (\"Oferta de Resgate Antecipado\"); (y) Aquisição Facultativa. Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431, ou antes dessa data, caso não seja expressamente proibido pela lei ou regulamentação aplicável, sem a perda do benefício fiscal das Debêntures previsto na Lei nº 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas pela Companhia poderão, a critério exclusivo da Companhia: (i) desde que permitido pela regulamentação aplicável, ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (z) Garantia Real. Em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando às obrigações relativas (i) ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios, bem como dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento das Debêntures, ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, (ii) a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Companhia, na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias, incluindo, mas não se limitando aos honorários do Banco Liquidante e Escriturador, da B3 e do Agente Fiduciário, e (iii) ao ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição e/ou manutenção da Cessão Fiduciária de Contas Bancárias (conforme abaixo definido), bem como todos e quaisquer custos, despesas judiciais e/ou extrajudiciais e honorários advocatícios incorridos na proteção dos interesses dos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão e do Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias (\"Obrigações Garantidas\"), será constituída, pela Companhia, em favor dos Debenturistas, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias, cessão fiduciária: (i) da totalidade dos recursos e/ou valores depositados, a qualquer tempo, (a) em conta bancária mantida pela Companhia junto ao Banco Citibank S.A. (\"Banco Administrador\" e \"Conta Recebimento\", respectivamente), e (b) em conta reserva mantida pela Companhia junto ao Banco Administrador (\"Conta Reserva\" e, em conjunto com a Conta Recebimento, \"Contas da Emissão\"), nas quais serão creditados e retidos, conforme aplicável, todos os frutos, rendimentos, remuneração, bonificação ou reembolso de capital que forem atribuídas às ações de emissão da (a) Pirapora II Energias Renováveis S.A. (\"Pirapora II\"); (b) Pirapora III Energias Renováveis S.A. (\"Pirapora III\"); e (c) Pirapora IV Energias Renováveis S.A. (\"Pirapora IV\" e, em conjunto com a Pirapora II e Pirapora III, as \"SPEs\") e efetivamente distribuídos e/ou pagos pelas SPEs à Companhia, a qualquer título, incluindo, mas não se limitando a, lucros, dividendos e juros sobre capital próprio, bem como todos e quaisquer valores e recursos que venham a ser depositados nas Contas da Emissão, independentemente de sua origem, ainda que em trânsito ou em processo de compensação bancária; e (ii) da totalidade dos direitos creditórios decorrentes dos Investimentos Permitidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias) realizados com os recursos retidos na Conta Reserva, incluindo aplicações financeiras, rendimentos, direitos, proventos, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos ou a serem distribuídos à Companhia, conforme aplicável, ainda que em trânsito ou em processo de compensação bancária (sendo a garantia constituída nos termos (i) e (ii) em conjunto, \"Cessão Fiduciária de Contas Bancárias\"); (aa) Vencimento Antecipado: as Debêntures terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão, caso em que todos os valores devidos nos termos da Escritura de Emissão se tornarão imediatamente exigíveis; (bb) Demais Características: As demais características e condições da Emissão e das Debêntures estão previstas na Escritura de Emissão. 5.2. Autorizar a constituição, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Contas Bancárias, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia/cedente fiduciária no âmbito da Emissão, conforme item (z) da deliberação acima, por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores a (a) negociar os demais os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, à Oferta Restrita e à Cessão Fiduciária de Contas Bancárias; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando ao registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, à contratação do Coordenador Líder para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, à celebração da Escritura de Emissão, do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, do Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias, do Contrato de Distribuição e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros tipos de instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita e para a constituição da Cessão Fiduciária de Contas Bancárias. 5.4. Autorizar a outorga de procuração pela Companhia ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias, que deverá permanecer vigente até a final liquidação das Obrigações Garantidas, conforme permitido pelo artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5.5. Ratificar todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi lavrada e lida a presenta ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa, Secretária; Acionistas - EDF EN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., por Paulo Alexandre Coelho Abranches e OMEGA GERAÇÃO S.A., por Andrea Sztajn e Thiago Linhares. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3771141 em 25/09/2019.\r\n\r\nId: 2211286"
                ],
                "2211352": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2211352"
                ],
                "2210893": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO INÊS ETIENNE ROMEU\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTOS E ELEIÇÃO DE DIRETORIA.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2019, às 17 horas, na rua Getúlio Vargas, 425,bl 4,ap 102, Quitandinha, Petrópolis (RJ), conforme previsto em edital publicado dia 09 de maio de 2019, reuniram-se os membros do Grupo Inês Etienne Romeu com o intuito de fundar uma organização, sem fins lucrativos, com o objetivo de atuar na áreas de Direitos Humanos e Civis e, especialmente participar da campanha coletiva para a desapropriação da Casa da Morte, e o acompanhamento da sua transformação em Centro de Memória, Verdade e Justiça. Foi escolhido Mario Henrique Lago para presidir a reunião, que convidou a mim, Teresinha de Jesus Fidelles de Almeida, para secretariar os trabalhos. Após amplo debate entre os presentes com explanação sobre os objetivos da entidade foi aprovada a fundação da organização, que receberá a denominação de GRUPO INÊS ETIENNE ROMEU. Foi lida a proposta de redação do estatuto, artigo por artigo que foi aprovado por unanimidade. O estatuto possui trinta e dois (32) artigos, cujas folhas numeradas de 1 a 9 passarão a fazer parte integrante desta ata. Em seguida, foi eleita a primeira diretoria da organização, com a seguinte composição: Diretora-presidente, MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES; Vice-presidente, ÁLVARO CALDAS; Secretário, ANTÔNIO HENRIQUE LAGO, Diretor Financeiro: Mariza Palha. Foram eleitos também os membros do Conselho Fiscal: Maria da Graça Salgado, Anna Maria Piragibe e Ricardo Blondet Reis Loureiro. Nada mais havendo a tratar, eu, Teresinha de Jesus Fidelles de Almeida, que secretariei a reunião lavro a presente ata, que vai assinada por mim e todos os presentes.\r\n\r\nId: 2210893"
                ],
                "2211349": [
                    "V - Ata",
                    "GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 22.980.934/0001-70 - NIRE: 33.300.317.066\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 18 de setembro de 2019, às 17:00 horas, na sede social da Golar Power Brasil Participações S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 501, Leblon, CEP 22.431-050. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Celso Pereira da Silva e secretariados pela Sra. Mariana Grandi Monteiro de Tancredo. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a retificação do item “(v)” contido na deliberação “5.3” da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 5 de setembro de 2019, às 10:00 horas (“AGE da Emissão”), que deliberou sobre a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita”); (ii) autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, conforme retificada pela presente ata; e (iii) ratificação das demais disposições constantes na AGE da Emissão. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade e sem quaisquer reservas, restrições ou ressalvas, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário dos fatos ocorridos contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a escolha do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Monitor Mercantil como jornais de publicação da Companhia. 5.3. Retificar o item “(v)”, contido na deliberação “5.3” da AGE da Emissão, fazendo constar a seguinte redação: “(v) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da aceitação pela totalidade dos Debenturistas de Oferta de Resgate Antecipado, da ocorrência de Resgate Antecipado Facultativo Total e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado, semestralmente, em nove parcelas, sendo a primeira Data de Amortização o dia 13 de setembro de 2020 e, a última, a Data de Vencimento; 5.4. Autorizar a diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, conforme retificado pela presente ata. 5.5. Aprovar a ratificação de todos os demais termos e condições da AGE de Emissão e de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes legais da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta, para a efetivação das deliberações acima aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia presentes: LNG Power Limited (p.p. Celso Pereira da Silva); Golar Power Latam Participações e Comércio Ltda. (por Celso Pereira da Silva e Edson Luis Mendonça Real). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019. Mesa: Edson Luis Mendonça Real - Presidente; Jessica Cristina Martins Motta Gouvea - Secretária. Jucerja em 20/09/2019 sob o nº 3765913. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211349"
                ],
                "2211289": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2211289"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2210540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARTI PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.067.208/0001-87\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nComunicamos a quem possa interessar, a redução do capital social para o valor de R$ 500.000,00. RJ, 24/09/2019.\r\n\r\nId: 2210540"
                        ],
                        "2211149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 15 de julho de 2019, recebeu a carta de renúncia da Sra. ANA LUIZA BORGES MARTINS, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003770237 em 24/09/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211149"
                        ],
                        "2211151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 07 de dezembro de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003765932 em 20/09/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211151"
                        ],
                        "2211189": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa, por força de determinação judicial, que as decisões dos processos nºs 1002242-17.2019.4.01.3901 e 1002244-84.2019.4.01.3901, referentes a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal contra a Vale e a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), solicitam providências relacionadas às barragens Pondes de Rejeitos e Captação de Águas, da Mina do Igarapé Bahia, provenientes de operações paralisadas de ouro. A Vale esclarece que as estruturas Pondes de Rejeitos e Captação de Águas, assim como a Mina do Igarapé Bahia, estão definitivamente inativas desde 2002 e são classificadas como de baixo risco pela ANM. As estruturas da Mina Igarapé Bahia são contínua e preventivamente monitoradas pela Vale e passam por inspeções de segurança devidamente registradas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração da ANM. As estruturas vêm recebendo adequações acompanhadas por auditoria independente e executadas dentro dos prazos fixados. A Vale reafirma o seu compromisso em adotar todas as medidas necessárias para garantir a integridade das estruturas. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2211189"
                        ],
                        "2199708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DE SERVIÇO M & L LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.364.456/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇO M & L LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN049847, com validade até 17 de julho de 2024, que a autoriza para comercialização de combustíveis líquidos, lavagem de veículos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA GETÚLIO VARGAS, 45 - CENTRO, município RIO DAS FLORES. Processo n° E-07/200819/2007.\r\n\r\nId: 2199708"
                        ],
                        "2211259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de agosto de 2019, no montante de R$ 16.618.435,15, sendo R$ 0,026417398 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,022454788 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, o valor de JCP referente ao mês de agosto de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DFI, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos, ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2211259"
                        ],
                        "2210535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n42.190.470/0001-05\r\n\r\nACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN050303, com validade até 24 de setembro de 2023, para dragagem marítima de aproximadamente 6.341,37 m³ de material na dársena da Marina Porto Frade, no seguinte local: Rodovia Governador Mário Covas km 508, Frade no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.10639/2014)\r\n\r\nId: 2210535"
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                        "2210718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0260-52\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A. torna público que foi cancelada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN034711 e a AVERBAÇÃO AVB003732 por se tratar de alteração de número de CNPJ e titularidade, e que recebeu a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050377, com validade até 13 de junho de 2021, para realizar a atividade de fabricação de telas de arame, na AVENIDA FRANCISCO FORTES FILHO, 242, - JARDIM ALIANÇA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.3007/2016) \r\n\r\nId: 2210718"
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                        "2211050": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA J. CORDEIRO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.221.007/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA J. CORDEIRO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050282, com validade até 27 de setembro de 2024, para a fabricação de até 1000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 21.984,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 262245 m E e 7577439 m N, na ESTRADA DA VERMELHA, S/N.º, CAXIAS DE TOCOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201436/2004) \r\n\r\nId: 2211050"
                        ],
                        "2209250": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOSNACK VIA LAGOS\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n09.646.855/0001-69\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050246, com validade até 19 de setembro de 2023, para a atividade de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE), em estação de tratamento secundário ou terciário e reuso de água para fins paisagístico, na RODOVIA RJ 124 KM 22,5 - VIA LAGOS - LATINO MELO, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/500656/2010). \r\n\r\nId: 2209250"
                        ],
                        "2210697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DEMOCRÁTICO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 24.608.736/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DEMOCRÁTICO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050288, com validade até 20 de setembro de 2024, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA DOS DEMOCRÁTICOS, 686 - MANGUINHOS, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202611/2006.\r\n\r\nId: 2210697"
                        ],
                        "2210109": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA MUCELIN LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.026.525/0001-92\r\n\r\nTRANSPORTADORA MUCELIN LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050333, com validade até 24 de setembro de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário de derivados líquidos de petróleo, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.103537/2018) \r\n\r\nId: 2210109"
                        ],
                        "2200714": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.886.257/0005-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.07.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para operar uma lavanderia industrial para processamento têxtil e higienização biológica de roupas planas, de uso hospitalar e hoteleiro; abastecimento (tanque de 10 m³ de óleo diesel) e lavagem de veículos próprios; operação de subestação de 138kv e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Projetada A, 240 - Xerém no Município de Duque de Caxias, no período 02.09.20196 a 06.09.2019 no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200121/2007).\r\n\r\nId: 2200714"
                        ],
                        "2208058": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente as atividades de recebimento, armazenamento, abastecimento de aeronaves e enchimento de caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Av. 20 de Janeiro, s/nº - Área de Apoio - AIRJ - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim - Galeão no Município Rio de Janeiro, no período de 23.09.2019 a 23.10.2019, no horário das 7h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200932/2002)\r\n\r\nId: 2208058"
                        ],
                        "2210684": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.521.931/0001-94\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs acionistas da Viação Pavunense S.A. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGOE, a ser realizada no dia 07/10/2019, às 9hs, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame, discussão e aprovação das contas dos administradores, da relatoria da administração, das demonstrações financeiras, notas explicativas, e demais documentos pertinentes, relativos aos exercícios sociais de 2016, 2017 e 2018; b) Eleição de nova diretoria (administradores) para o triênio 2019, 2020 e 2021; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; d) Definição dos honorários de cada Diretor; e) Assuntos gerais. AGE: a) Aprovação de aporte de capital no montante de R$ 30.000.000,00; b) Destinação do aporte do capital social; c) Venda de veículos com a vida útil estabelecida no contrato de concessão; d) Definição da frota necessária para exploração do serviço de transporte; e) Assuntos Gerais. A administração da Cia esclarece que fixou a data de assembleia em consonância com o mais elevado grau de governança corporativa, a fim de proporcionar o tempo suficiente à preparação dos acionistas. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76, apresentando, além do documento hábil de sua identificação, os seguintes: (I) comprovante da qualidade de acionista e da sua posição acionária, expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia; e (II) na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma do acionista outorgante. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGOE ora convocadas, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, RJ, nos moldes da legislação vigente. A convocação para a presente AGOE respeita estritamente as normas contidas no art. 124 da Lei de S/A. RJ, 25/09/2019. Mário Pereira do Outeiro - Diretor Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2210684"
                        ],
                        "2211028": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de outubro de 2019, às 11h, em sua sede social na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da nomeação de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição de membro do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) concessão de Carta de Indenidade aos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2211028"
                        ],
                        "2211187": [
                            "V - Convocação",
                            "RCC - ROSEIRAL CAMPESTRE CLUBE\r\n\r\nCNPJ 29.181.963/0001-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Sr(a) Associado(a), Conforme disposto no Art. 28 do Estatuto Social em vigor, o RCC - ROSEIRAL CAMPESTRE CLUBE convida V.Sa. a participar da Assembleia Geral Extraordinária presencial a ser realizada no dia, hora, local e Ordem do Dia conforme informados abaixo: Dia:13/10/2019. Hora: 09:30m em primeira convocação; 10:00m em segunda convocação. Local: Na sede do RCC, situada à Rodovia Luciano Medeiros, 2534 a 2536 no Município de Engº Paulo de Frontin - Rio de Janeiro - RJ. Ordem do Dia: Alteração do Estatuto Social do RCC visando adequá-lo à legislação vigente, contemplando a adoção de novos procedimentos para convocação de associados, novas receitas extraordinárias, inadimplência de mensalidades, cancelamento de títulos e demais ajustes redacionais.Observações: 1) Somente poderão participar da Assembleia ora convocada os Associados Proprietários detentores de Títulos escriturados em seus respectivos nomes, bem como estejam adimplentes com suas obrigações financeiras e sociais perante o RCC, sendo que (i) é vedado o voto por procuração e (ii) a cada associado, ainda que possuidor de mais de um Título, somente lhe será atribuído um voto (Arts. 24 e 28 §§ 4º e 5º do Estatuto Social do RCC). 2) A Assembleia Geral decidirá pelo voto da maioria simples dos associados presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de Minerva (Art. 28 § 3º do Estatuto Social do RCC). Engº Paulo de Frontin/RJ, 18 de Setembro,de 2019. Presidente - Maria Célia A. S. da Silva; ROSEIRAL CAMPESTRE CLUBE\r\n\r\nId: 2211187"
                        ],
                        "2210681": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A \r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04 - NIRE nº 3330000558-7 \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Acionistas da empresa Transporte Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária , a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55 - Vila Izabel - Rio de Janeiro, no dia 08/10/2019, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício 2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2018 e a distribuição de dividendos; 3. Deliberar sobre a suspenção das atividades da empresa por tempo indeterminado; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/09/2019. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2210681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2204378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ 01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Sociedade Educacional Curupaiti, mantido pela Sociedade Educacional Curupaiti Ltda, CNPJ 01.947.320/0001-16, sito na Rua Coruripe, 1.091, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO 2018/2º Semestre: Turma SB/EJA01: Dayane Barbosa Linhares, Matrícula 145; Lucas Santos da Silva, Matrícula 95; Karine Cristina Peres Barbosa, Matrícula 97; Roberto Cezar Godinho, Matrícula 146. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado pelo processo nº E-03/007/2306/13 e Diretor: Joel José da Silva Fraga, designado pelo processo nº E-03/007/1438/16. Servidores que autorizaram a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID:4210922 e Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID: 44280246.\r\n\r\nId: 2204378"
                    ],
                    "2210947": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 05.366.899/0001-84\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Diretora do Colégio Santa Cruz, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP. CNPJ 05.366.899/0001-84, sito a Avenida João XXIII nº 409,Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008, No Ano letivo de 2012/1º Semestre, Turma: 3301A: Amanda Ferreira Lisboa Franca, Matricula: 3029; Charles Patrick Correia de Melo, Matricula: 2473; Danielle da Silva Vicente, Matricula: 3070; Danielle Maia Ramos, Matricula: 3117; Emanuele Barbosa, Matricula: 2590; Emerson Sepulveda dos Santos, Matricula: 2798; Estefanie Marques Vieira, Matricula: 2622; Evelyn Cristina Gonçalves dos Santos, Matricula: 2514; Ionan Maria Ferreira, Matricula: 2241; Jorge Soares Batista, Matricula: 1815; Leandro de Souza Damasceno Marques, Matricula: 2696; Livia Cristina dos Santos Pereira Baptista, Matricula: 2543; Maicon Almeida de Souza, Matricula: 2641; Marcos Antonio Cardoso Barbosa, Matricula:2660; Renann Rocha de Souza, Matricula: 3028; Sandra Maria de Albuquerque Rodrigues, Matricula: 2542; Tayane de Oliveira Leopoldino, Matricula: 2569; Valeria do Nascimento Carneiro, Matricula: 3129; Viviane Alves da Silva, Matricula: 298; No Ano letivo de 2012/2º Semestre, Turma: 3301B: Adriano Pereira Miranda, Matricula: 2804; Alexandre Ivan Moraes Correa, Matricula: 3119; Amanda Cristine Coelho de Lima, Matricula: 3188; Ana Paula de Souza, Matricula: 2803; Angelica dos Santos Souza, Matricula: 3186; Carlos Eduardo de Souza Pereira, Matricula: 2831; Caroline Coutinho de Sant' Ana, Matricula: 1487; Davis de Moura Antonio, Matricula: 2849; Fabio Neves Cravo Ferreira, Matricula: 2752; Felipe Barros Pereira, Matricula: 2082; Glaucie Nascimento Guerra, Matricula: 3162; Jefferson Geronimo Mariano, Matricula: 3169; Kelly Cristina Fernandes da Costa, Matricula: 2846; Luciano da Mata Pacheco, Matricula: 2052; Marcus Vinicius Maceno Sá Freire, Matricula: 2825; Ronaldo de Oliveira Junior, Matricula: 3125; Rosilaine da Silva Carsseres Duarte, Matricula: 2694; Ruan Guilherme Belo Moscoso, Matricula: 2073; Sheilaine Marion Martins Leal, Matricula: 2744; Thamires Aguiar Ramos, Matricula: 1740; Tiago Souza da Costa Silva, Matricula:3074; No ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma 531: Aline Palmeira Sousa, Matricula: 3311; Cristiane Bento Seara Santos, Matricula: 3178; Douglas Elias Gonçalves Botelho, Matricula: 3071; Francis Martins Barbosa, Matricula: 2643; Higor Espírito Santo da Costa, Matricula: 3266; Leandro Matheus Xavier da Guia, Matricula: 3005; Pablo Marcelo de Oliveira Costa Silva, Matricula: 3269; No ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma 531: Dayana Medina, Matricula: 3177; Edlaine Santos Martins, Matricula: 3166; Ellen do Nascimento Soares do Rêgo, Matricula: 3158; Fernanda Luiza de Souza, Matricula: 3435; Ingrid Espirito Santo da Costa, Matricula: 3267; Lorraine Araujo Rodrigues, Matricula: 3399; Marina de Jesus Moreira, Matricula: 3164; Pablo Campos de Oliveira, Matricula: 3331; Rayane Vieira Nogueira, Matricula: 3374; Secretária Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº E-03/008/1966/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício nº E/COIE.E nº031/2006, Servidoras que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes - ID:4428419-5 e Selma Regina da S. de Jesus - ID: 4368507-2 - CRIE - MIV SEEDURJ.\r\n\r\nId: 2210947"
                    ],
                    "2209719": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0005-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, sito na Praia de Botafogo, nº 308, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33110328, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº 3686/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 307: Ian Roças dos Santos Campos, Matrícula 2817976. Secretária \r\n\r\nEscolar: Amanda dos Santos Vieira, designada no processo E-03/015/3341/2016/SEEDUC/RJ, Diretora: Maria Áurea Duailibe Tomé, E/03/015/3341/2016/SEEDUC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID. 4272166-0.\r\n\r\nId: 2209719"
                    ],
                    "2209687": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0005-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, sito na Praia de Botafogo, nº 308, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33110328, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Ianna Roças dos Santos Campos, Curso: Ensino Médio, Turma: 307, Ano: 2011, publicado no DOERJ de 23/12/2011, página 07, 2ª coluna. Secretária Escolar: Amanda dos Santos Vieira, designada no processo E-03/015/3341/2016/SEEDUC/RJ, Diretora: Maria Áurea Duailibe Tomé, designada no processo E/03/015/3341/2016/SEEDUC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID. 4272166-0.\r\n\r\nId: 2209687"
                    ],
                    "2211351": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Curso de Enfermagem Santa Martha, mantido por Curso Santa Martha, CNPJ 05.222.339/0001-56, sito à Rua Dr. Fróes da Cruz, 142 - sobrado, Niterói, Censo Escolar 33427216 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, retifica o edital publicado em 15/04/2015, página 39, 3ª coluna. Onde se lê: 10/10/2014, leia-se 09/02/2006. Secretária Escolar: Roselene Mendes da Silveira, designada no Ofício CDIN nº 188/2012. Diretora Olga Luisa Branco de Souza, designada no Ofício CDIN nº 637/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane \r\n\r\nRodrigues de Souza Reginaldo, ID4325969-3 e Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0.\r\n\r\nId: 2211351"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2211123": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 14/10/2019 às 11:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 14/10/2019 às 12:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56; ÁQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81; OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.933/0001-73; venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 801 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 19/12/2013. Adquirentes devedores: GABER NEHMA KENGER e VANESSA YASMIN LUNA DA SILVA, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 1.708.482,56; 2) Unidade 101 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 03/07/2013. Adquirente devedora: ALESSANDRA ZUCHI JOHANN, notificada através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 790.566,39; 3) Unidade 109 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 25/07/2013. Adquirentes devedores: FLAVIO FILADELFO DOMICIANO e JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 757.675,86; 4) Unidade 207 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Par ticular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 03/06/2017. Adquirente devedor: VICTOR DINIZ PARENTE, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 544.409,00; 5) Unidade 801 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/03/2014. Adquirente devedor: ROGERIO GARCIA DE ALMEIDA, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 1.319.785,78; 6) Unidade 102 do Bloco 07, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 25/08/2013. Adquirentes devedores: JOÃO CARLOS BERNARDO MACHADO e DULCE DE LIMA BERNARDO MACHADO, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 893.001,22; 7) Unidade 107 do Bloco 02, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/07/2014. Adquirentes devedores: DARCY GOMES CANDIOGO FILHO e SHEILA MARIA BARBOSA CANDIOGO, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 881.173,57; 8) Unidade 206 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 16/08/2016. Adquirentes devedores: SAMUEL ROSA GONÇALVES e LETICIA DA SILVA ROSA GONÇALVES, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 784.736,10; 9) Unidade 509 do Bloco 05, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 18/06/2016. Adquirente devedor: MARCOS BELIZARIO FERREIRA, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 780.533,09; 10) Unidade 605, Bloco 02, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 7375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 15/09/2015. Adquirentes devedores: RODRIGO RIBEIRO DA CRUZ e CRISTINA GOMES MATOS, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 1.285.459,52; 11) Unidade 105, Bloco 03, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (can tor) nº 7375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 31/07/2012. Adquirentes devedores: FERNANDO QUERUBIM SARDINHA e FATIMA CAROLINE OLIVEIRA THOMAZ, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 1.002.581,64; 12) Unidade 602, Bloco 06, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 7375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 18/02/2017. Adquirente devedor: SAINT CLAIR SILVA PEREIRA, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 06/09/2019, 09/09/2019 e 10/09/2019, Valor de 1º Leilão: R$ 1.036.750,79. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2211123"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2207982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estao do Paraná, contido nos autos do Processo Ético-Profissional nº 119/15, vem executar a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, nos termos da letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico RONALDO LIPPI SÁ - CRM/PR nº 14361 e CRM/RJ nº 52 58057-9, por infração ao artigo 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), que prescreve ser vedado ao médico: art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2207982"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211160": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018007226\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foi alterado o subitem 12.2.4.7 do Edital, o subitem 10.8 do Termo de Referência e Cláusula Décima Quinta da Minuta de Contrato, conforme ERRATA disponível no site da PMAR: www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nJOELTON ANTÔNIO CONDE\r\n\r\nSecretário de Educação - Interino\r\n\r\nId: 2211160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2721/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 18/10/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/10/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA E DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ARRUDA NEGREIRA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 30 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2211139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 071/2019, Concorrência Pública nº 002/2019. \r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública. \r\n\r\nTipo: Maior Oferta. \r\n\r\nObjeto: Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área total de 9.569,76 m², sendo 1.047 m² de área construída, localizada na RJ 116, KM 261, no Município de Laje do Muriaé-RJ, bem como a concessão de 03 (três) câmaras frias e 01 (um) galpão nos padrões sanitários, para a finalidade exclusiva de instalação de uma indústria de laticínios, visando o desenvolvimento da pecuária leiteira municipal com incremento de nova técnicas e vocações econômicas, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital nº 071/2019 e demais anexos.\r\n\r\nHora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 14 horas do dia 04/11/2019. O Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nAry da Silva Lima\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2211037"
                        ],
                        "2211038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 068/2019, Pregão Presencial SRP nº 063/2019.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial para SRP\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção, recuperação estrutural, restauração, reforço estrutural e adequação de Obras de Arte Especial do Município de Laje do Muriaé-RJ, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital nº 068/2019 e demais anexos. \r\n\r\nHora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 09 horas do dia 11/10/2019.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nAry da Silva Lima\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2211038"
                        ],
                        "2211039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 067/2019, Tomada de Preços nº 002/2019.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa, sob regime de empreitada global, com fornecimento e utilização de materiais, mão de obra, equipamentos e serviços técnicos, para prestação de serviços de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em virtude dos repasses federais da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital nº 067/2019 e demais anexos.\r\n\r\nHora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 13 horas do dia 16/10/2019. O Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nAry da Silva Lima\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2211039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 011/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6578/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa especializada para fins de execução indireta, os serviços de Contratação de empresa especializada para Reforma do Posto de Saúde de Muriquí, Mangaratiba, RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 012/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7347/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21 de outubro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa especializada para fins de execução indireta, os serviços de Contratação de empresa especializada para Reforma do Posto de Saúde de Itacuruçá, Mangaratiba, RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2211264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 174/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6444/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente e papelaria.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.060.000,70\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/10/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211342"
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                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 020/2019 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4635/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos que fazem parte dos componentes básicos da assistência farmacêutica, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender as diversas unidades da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indi cação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 14/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 029/19\r\n\r\nProc. 20685/18/FME/SME - Exclusivo: MEI/ME/EPP - Tipo: Menor preço global - Objeto: Revitalização em Unidades Escolares - Abertura: 21/10/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2211158"
                        ],
                        "2211219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 026/19\r\n\r\nProc. 20838/17/FME/SME - Exclusivo: MEI/ME/EPP - Tipo: Menor preço global - Objeto: Realizar troca da cobertura da Creche Amor Perfeito - Abertura: 22/10/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2211219"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2211389": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência atribuída pelo § 6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; \r\n\r\n- que a referida disciplina é tratada atualmente pela Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014;\r\n\r\n- que existe um plano estratégico de governo que visa fomentar as atividades de comércio exterior no território fluminense;\r\n\r\n- que a existência de um programa de estimulo a importações tem potencial para incrementar as atividades portuárias e aeroportuárias; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/38/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - parcialmente, no caso de mercadorias importadas por conta própria, destinadas a operações internas ou interestaduais, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, observado o disposto no § 4º.\r\n\r\nII - integralmente, no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual, promovida pelo adquirente ou encomendante. \r\n\r\n§ 1º - As operações de saída de mercadorias previstas no inciso I e II do caput deverão ocorrer:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;\r\n\r\nII - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos previstos no § 1º poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, caso a liberação da mercadoria não ocorra em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes, cabendo ao beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto requerer a prorrogação do prazo junto à SEFAZ, devendo o pedido ser instruído com a documentação comprobatória de tal situação.\r\n\r\n§ 3º - A não observância do disposto no § 1º implicará o recolhimento do ICMS mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria importada, com os acréscimos legais e multa, ressalvado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 4º - No caso previsto no inciso I do art. 1º, o importador deverá recolher 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art. 4º do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido, nos termos do inciso I do art. 1º.\r\n\r\nArt. 2° O diferimento de que trata o art. 1º não se aplica às importações:\r\n\r\nI - de mercadorias para uso e consumo;\r\n\r\nII - realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional;\r\n\r\nIII - das mercadorias indicadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída interna ou interestadual.\r\n\r\nArt. 4º A fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser requerida à SEFAZ, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado em território fluminense;\r\n\r\nII - regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ; \r\n\r\nIII - regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - habilitação no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - O dever de comprovação de regularidade prevista nos incisos II e III do caput estende-se a qualquer outra empresa da qual o requerente tenha participação societária.\r\n\r\n§ 2º - Para gozar do tratamento tributário de que trata este Decreto, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 5º - Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado ao órgão competente para decisão mediante verificação dos requisitos para fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A decisão sobre a fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto será:\r\n\r\nI - cientificada ao requerente;\r\n\r\nII - publicada no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n\r\nArt. 7º - Do indeferimento do pedido de fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\nArt. 8º - O direito à fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser cassado, a qualquer tempo, pela SEFAZ se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos nos arts. 4º e 10 ou deixar de recolher o imposto diferido.\r\n\r\nArt. 9º - O importador que usufruir do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá emitir:\r\n\r\nI - documentos fiscais de série distinta para as saídas das mercadorias importadas com o diferimento ou identificá-las com código específico;\r\n\r\nII - relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:\r\n\r\na) o mês e o ano de referência;\r\n\r\nb) o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;\r\n\r\nc) o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste Decreto, bem como os números das respectivas notas fiscais.\r\n\r\nArt. 10 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer outros requisitos não previstos no art. 4º para a fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto, podendo, inclusive, estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.\r\n\r\nArt. 11 - O tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, mediante a publicação de ato normativo com vacância mínima de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 12 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata este Decreto somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 13 - Fica assegurado às empresas beneficiárias de outros regimes diferenciados de tributação a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes garantido o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 14 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere ao Decreto nº 46.781/2019 )\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool anidro, 22071010\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool hidratado, 22071090\r\n\r\n3\r\n\r\nGasolina automotiva A, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.00;\r\n\r\n4\r\n\r\nGasolina automotiva C, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.01;\r\n\r\n5\r\n\r\nGasolina automotiva A Premium, 2710.12.59, 06.002.02;\r\n\r\n6\r\n\r\nGasolina automotiva C Premium, 2710.12.59, 06.002.03;\r\n\r\n7\r\n\r\nGasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;\r\n\r\n8\r\n\r\nQuerosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;\r\n\r\n9\r\n\r\nQuerosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;\r\n\r\n10\r\n\r\nÓleo diesel A, exceto S10 e Marítimo, 2710.19.2, 06.006.00;\r\n\r\n11\r\n\r\nÓleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.01;\r\n\r\n12\r\n\r\nÓleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.02;\r\n\r\n13\r\n\r\nÓleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.03;\r\n\r\n14\r\n\r\nÓleo diesel A S10, 2710.19.2, 06.006.04;\r\n\r\n15\r\n\r\nÓleo diesel B S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.05;\r\n\r\n16\r\n\r\nÓleo diesel B S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.06;\r\n\r\n17\r\n\r\nÓleo diesel B S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.07;\r\n\r\n18\r\n\r\nÓleo Diesel Marítimo, 2710.19.2, 06.006.08;\r\n\r\n19\r\n\r\nOutros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11, 2710.19.2, 06.006.09;\r\n\r\n20\r\n\r\nÓleo combustível derivado de xisto, 2710.19.2, 06.006.10;\r\n\r\n21\r\n\r\nÓleo combustível pesado, 2710.19.22, 06.006.11;\r\n\r\n22\r\n\r\nÓleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;\r\n\r\n23\r\n\r\nOutros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes, 2710.19.9, 06.008.00;\r\n\r\n24\r\n\r\nGraxa lubrificante, 2710.19.9, 06.008.01;\r\n\r\n25\r\n\r\nResíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;\r\n\r\n26\r\n\r\nGás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto., 2711, 06.010.00;\r\n\r\n27\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;\r\n\r\n28\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.01;\r\n\r\n29\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn), 2711.19.10, 06.011.02;\r\n\r\n30\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.03;\r\n\r\n31\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi), 2711.19.10, 06.011.04;\r\n\r\n32\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.05;\r\n\r\n33\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas), 2711.19.10, 06.011.06;\r\n\r\n34\r\n\r\nGás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.07;\r\n\r\n35\r\n\r\nGás Natural Liquefeito, 2711.11.00, 06.012.00;\r\n\r\n36\r\n\r\nGás Natural Gasoso, 2711.21.00, 06.013.00;\r\n\r\n37\r\n\r\nGás de xisto, 2711.29.90, 06.014.00;\r\n\r\n38\r\n\r\nCoque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.015.00;\r\n\r\n39\r\n\r\nBiodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.016.00;\r\n\r\n40\r\n\r\nPreparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.017.00;\r\n\r\n41\r\n\r\nÓleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.018.00;\r\n\r\n42\r\n\r\nProdutos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos - NCM 28;\r\n\r\n43\r\n\r\nProdutos químicos orgânicos - NCM 29.\r\n\r\nId: 2211389"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2211269": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/363/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, RENATO MANSUR para, na qualidade de representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, LUIZ MARCELO DUARTE para, na qualidade de representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2211269"
                    ],
                    "2211401": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, PAULO GUSTAVO MAIURINO, ID FUNCIONAL Nº 4385292-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-12/001/031086/2019.\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, PAULO GUSTAVO MAIURINO, Delegado de Polícia Federal, da função de membro representante convidado do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, designado pelo Decreto de 03.05.2019, publicado no D.O. de 06.05.2019 e republicado no D.O de 09.05.2019. Processo nº SEI-12/001/031086/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LÍDIA MICHELLE DAMASCENO AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5092580-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003278/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MUTTONI RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5103888-9 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lídia Michelle Damasceno Azevedo, ID Funcional n° 5092580-6. Processo nº SEI-26/004/003283/2019.\r\n\r\nNOMEAR LÍDIA MICHELLE DAMASCENO AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5092580-6, para exercer, com validade a contar de 01 de ou tubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiza Muttoni Rodrigues, ID Funcional nº 5103888-9. Processo nº SEI-26/004/003280/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LUIZA MUTTONI RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5103888-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003282/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID FUNCIONAL Nº 616569-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Guilherme Nicolau Borges de Oliveira, ID Funcional n° 51032791. Processo nº SEI-26/004/003288/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51032791, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003289/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID FUNCIONAL Nº 616569-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003285/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51032791, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori, ID Funcional nº 616569-9. Processo nº SEI-26/004/003290/2019.\r\n\r\nId: 2211401"
                    ],
                    "2211398": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR, DO SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GOV/ SES/SSCS Nº 654 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO EXCELENTISSÍMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, WILSON JOSÉ WITZEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SR. GABRIEL NUNES AQUINO, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de Janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Publicidade de utilidade pública de interesse da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 18/09/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO 2961 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUG 296100 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nND 3390 Fonte: 100 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revoga das as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2211398"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211212": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5728\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/38/2015; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação;\r\n\r\n- a determinação de cassação do documento de habilitação de condutor condenado, judicialmente, por delito de trânsito, além da submissão a novos exames, como condição ao restabelecimento do direito de dirigir;\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e\r\n\r\n- ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para instruir os processos e assinar os atos de:\r\n\r\nI - apreensão e cancelamento de documento de habilitação, nos termos do art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nII - cassação de documento de habilitação na hipótese prevista no art. 263, inciso III, respeitado o disposto no art. 160, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2211212"
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                        "2211211": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5725\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5725\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2211211"
                        ],
                        "2211208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/177/100314/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 708.768,72 (setecentos e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente a prestação dos serviços de Telefonia Fixa, no âmbito do DETRAN-RJ, no período de 25/06/2018 a 31/10/2018, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2211208"
                        ],
                        "2211388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3954/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor total de R$ 3.392.179,63 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2211388"
                        ],
                        "2211210": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4476/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2019, para aquisição de 2.000.000 (dois milhões) de unidades de envelopes do tipo saco, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular deste DETRAN-RJ, e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2211210"
                        ],
                        "2211209": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/024/395/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC M. BARROS LTDA, registro DH/AB 914, no endereço funcional Avenida José Homem da Costa, 45 - Beira Rio - Santo Antônio de Pádua - RJ - CEP 28470-000. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC M. BARROS LTDA, registro DH/AB 914, no endereço funcional Avenida Dr. Temistocles de Almeida, 375 - fundos - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ - CEP 28470-000.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/22975/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MAP EIRELLI, registro DH/AB 874, no endereço funcional Estrada dos Bandeirantes, 8591 - sala 307 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22783-115. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MAP EIRELLI, registro DH/AB 874, no endereço funcional Avenida das Américas, 17.145 - salas 207, 208 e 209 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22790-703.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/600/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GENIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA, Registro Nacional nº 00346199255; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/601/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO SERGIO DA CRUZ SILVA LOPES, Registro Nacional nº 03642120880; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/602/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAIMUNDO ALVES FE, Registro Nacional nº 01551602076; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/603/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DANIEL RIBEIRO MONTENEGRO, Registro Nacional nº 04224670242; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2211209"
                        ],
                        "2211192": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001102/2019 - Nos termos do parecer da Assessoria de Licitações, da AJR e da AIN, todos constantes dos presentes autos, APROVO o resultado da Licitação n° 001/2019, na modalidade Concorrência, consoante decisão fundamentada e ADJUDICO a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NOS KM 15,9 E 19,5, DA RODOVIA RJ-163 NO TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE à cargo da Sociedade Empresária SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 8.572.177,75 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nId: 2211192"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2211395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nGOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/001/178/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor DIEGO FERNANDO XAVIER DE CARVALHO, Soldado BM, RG nº 49.409 e ID Funcional nº 5033430-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/3970/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora TATIANA BRITO RIBEIRO, ID Funcional nº 4196033-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/006/199/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006774-5, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-32/001/402/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID Funcional nº 5032587-6, a contar de 02/09/2019, MARCUS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA, ID Funcional nº 1935763-0, a contar de 01/08/2019 e EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4428462-4, a contar de 26/08/2019, para a Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/378/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ROBERTO ROLLI JÚNIOR, Técnico Superior Administrativo, ID Funcional nº 2715075-5, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2211395"
                    ],
                    "2210997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101069/2018 - NEUZA SIQUEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 35761989, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 14066 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2210997"
                    ],
                    "2211215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2553/2017 - SANDRA MARIA FELIX SCHWARTZ E MELLO, ID Funcional nº 31829627, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1433476 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101852/2018 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 31581765, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico III - Padrão G, matrícula nº 26079 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101812/2018 - SONIA REGINA DOS SANTOS SIAS, ID Funcional nº 31633064, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 4147 (Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1852/2019 - NICEVALDA DE AZEVEDO MARTINS, ID Funcional nº 30979420, Psicólogo, vínculo 1 (SES) e Psicólogo, matrícula nº 5373 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1877/2019 - MARTA PARENTE PONTE DE SÁ CAMPOS, ID Funcional nº 30288835, Fisioterapeuta, vínculo 1 (SES) e Fisioterapeuta, matrícula nº 10/690330-6 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211215"
                    ],
                    "2211220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310552/2010 - CLAUDETE DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34288929, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1185597 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA ”B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606137/2012 - LUIZ CARLOS DE ABREU, ID Funcional nº 30570565, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 638982 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211220"
                    ],
                    "2211221": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101143/2018 - CLEBER GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 32507836, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 10514 (Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian). Mantenho o despacho de 01/02/2019, publicado no D.O. de 19/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor e CONCEDO efeito suspensivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100820/2018 - WEBER JOSÉ GOMES, ID Funcional 32460872, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Serviços de Informática, matrícula nº 3750 (Prefeitura Municipal de Trajano de Morais). Mantenho o despacho de 01/02/2019, publicado no D.O. de 19/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor e CONCEDO efeito suspensivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100791/2018 - CELSO JOSÉ MARIA DE ARAUJO, ID Funcional nº 32505370, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula nº 2105 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu). Mantenho o despacho de 02/05/2019, publicado no D.O. de 07/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor e CONCEDO efeito suspensivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100968/2018 - MARCELO SIQUEIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 32485468, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 94741 (Prefeitura Municipal de Magé). Mantenho o despacho de 21/01/2019, publicado no DOERJ de 06/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor e CONCEDO efeito suspensivo.\r\n\r\nId: 2211221"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211051": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/443.277/87 - CARLOS EDUARDO SOARES REIS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.903-2 - CONCEDO 90 (noventa dias) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 29/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2211051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2211357": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEGOV Nº 13 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Eletrônicos nº SEI-15/001/012281/2019 e SEI-15/001/026064/2019, referentes ao Convênio nº 001/2019 - Operação Segurança Presente Niterói,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MAJ Joyce Albuquerque da Rocha Leite, Id. Funcional 2450184-0, para sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Gestor do Convênio nº 001/2019 - Operação Segurança Presente Niterói. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211357"
                    ],
                    "2211273": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/CM Nº 001 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ART. 18, § 1ª DA LEI COMPLEMENTAR 184/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, com mandato de 4 (quatro) anos, os 47 membros que integrarão o Conselho Consultivo da Região Metropolitana, de que trata o artigo 18, da Lei Complementar n° 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam assim nomeados : JUAREZ FIALHO DA SILVA JUNIOR, Secretário de Estado das Cidades; ROBERTO BEZERRA MOTTA; Assessor Especial do Gabinete do Governador; BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO; Assessor Especial do Gabinete do Governador; AMARILDO SOARES, Vice-Prefeito de Seropédica; ANDRÉ SOARES BIANCHE, Subsecretário de Urbanismo de Queimados; JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, Diretor Geral da Conleste; MARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ, Subsecretária de Planejamento de Niterói; EVANILDO BARRETO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo; MAURO OSÓRIO DA SILVA, Presidente do Instituto Pereira Passos; WALDECK CARNEIRO DA SILVA, Deputado Estadual; LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA, Deputado Estadual; VANDRO LOPES GONÇALVES, Deputado Estadual; MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, Deputado Estadual; JAIRO DE SOUZA SANTOS JUNIOR, Vereador da Cidade do Rio de Janeiro; JONES BARBOSA DE MOURA, Vereador da Cidade do Rio de Janeiro; MARCELO PRADO WERMELINGER, Chefe de Comissão de Urbanismo de Niterói; MARCOS ALEXANDRE PERES COSTA, Diretor-Geral da Câmara de Vereadores de Mesquita; LAERTE ALVES DAS CHAGAS, Assessor na Câmara de Vereadores de Seropédica; CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO, Promotora de Justiça do Ministério Público; ARNALDO GOLDEMBERG, Defensoria Pública; LUIZ CÉSIO DE SOUZA CAETANO ALVES, Presidente do SINDISAL; MARCELO DIAB ELIAS KAIUCA, Presidente do Sindicato das Indústrias de Produtos de Cimento do Estado do Rio de Janeiro; MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO, Presidente do Conselho Empresarial de Infraestrutura da FIRJAN; ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES, Presidente do CDL-RJ; CARLA CHRISTINA FERNANDES PINHEIRO, Presidente da AJORIO; FABIO ROSSI DE QUEIROZ, Presidente da ASSERJ; HELIO CABRAL MOREIRA, Presidente da CEDAE; GUSTAVO BACELLAR DE FARIA, Diretor de Negócios e Administração da Supervia; RODRIGO LUIZ SIAS DE AZEVEDO, Assessor da Presidência da CEF; MARCIO GARCIA LIÑAREF, Presidente do SINDPOL-RJ; WAGNER HUCKLEBERRYSIQUEIRA, Conselheiro do Conselho Federal de Administração; DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, Presidente da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Gás Encanado da OAB/RJ; PAULO VICENTE DOS SANTOS ALVES, Professor Titular da Fundação Dom Cabral; LUCIMAR SOUZA CUNHA, Diretora da FAETERJ-Petrópolis; ROGERIO ATEM DE CARVALHO, Professor do IFF; NADIA ANDRADE ARMELIN, Presidente do Instituto Potencial; JOSÉ ANTÔNIO BORGES FORTES, Coordenador do Disque Denúncia - Instituto MovRio; LUCAS BERLANZA CORRÊA, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Liberal; WESLEY BARRETO GOMES DA COSTA, Presidente do Fórum de Gestores da Juventude; LETICIA MOREIRA ARSENIO, Coordenadora do Students for Liberty Brazil; RAFAEL SOUZA DE HOLANDA, Presidente da Casa dos Colibris; JOSÉ ALBERTO SAMPAIO ARANHA, Presidente da ANPROTEC; MARIA LUIZA REIS DA SILVA, Presidente da ASSESPRO-RJ; FELIPE REIS ALMEIDA, Presidente da Associação Viver Bem; YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Vice-Presidente do Movimento Combate a Impunidade; MOACYR DE GÓES FILHO, Especialista e membro do Instituto Millenium; PAULO DE TARSO DE LIMA PIMENTA, Diretor-Geral do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Guandu\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2211071": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 68 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO: A edição do Decreto nº 46.611/2019 que altera e consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar os procedimentos para concessão de diárias e de passagens aéreas nacionais e internacionais, referentes a deslocamento a serviço dos servidores da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Os setores da SEFAZ, para racionalização dos gastos com diárias e emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço, deverão observar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a solicitação formal de viagem, com necessidade de passagem aérea nacional, deverá ser realizada, no mínimo com 10 dias antes da data prevista para o embarque e a internacional, no mínimo 20 dias antes da data prevista para o embarque;\r\n\r\nII - a solicitação formal que deverá ser encaminhada ao DGAF e posteriormente ao Ordenador de Despesas deverá conter, obrigatoriamente:\r\n\r\na) justificativa da viagem;\r\n\r\nb) dados do passageiro para viagens nacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato;\r\n\r\nc) dados do passageiro para viagens internacionais: nome completo, RG, CPF, copia da folha de identificação do passaporte, telefones de contato;\r\n\r\nd) dados a respeito dos dias de afastamento (endereço, horário do evento, cópia da convocação, convite, conteúdo programático do curso entre outros);\r\n\r\ne) 3 (três) sugestões de horários e dias de embarque;\r\n\r\nf) autorização do Subsecretário a que o servidor estiver vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único - o não cumprimento dos prazos previstos no inciso I deste artigo deverá ser justificado a fim de embasar a adoção de medidas administrativas urgentes, ficando o servidor interessado ciente da possível inviabilidade de realização dos procedimentos obrigatórios para tramitação do processo administrativo e consequentemente do afastamento pretendido.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação de autorização para emissão de bilhete aéreo deverá ser encaminhada ao DGAF, com antecedência de 05 (cinco) dias da data da viagem, que analisará todo o conteúdo do documento para posterior autorização ou não do pleito pelo Ordenador de Despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caráter excepcional, o Ordenador de Despesa poderá autorizar viagem solicitada em prazo inferior ao estabelecido no inciso I do artigo 2º e caput do artigo 3º, desde que previamente formalizada a justificativa pelo servidor beneficiário, comprovando a inviabilidade de seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - A autorização para a solicitação mencionada no artigo anterior, após aprovada pelo Ordenador de Despesa, deverá retornar ao DGAF que deverá proceder com as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - autuação do processo administrativo;\r\n\r\nII - cotação de preços das passagens com a agência contratada, vencedora da Ata de Registro de Preços gerenciada pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, observando as informações contidas na solicitação inicial;\r\n\r\nIII - a realização da reserva;\r\n\r\nIV - a verificação dos custos para eventual cancelamento ou troca da passagem;\r\n\r\nV- cálculo das diárias, valores de deslocamento e alimentação.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de viagens nacionais, o DGAF realizará a emissão do bilhete e encaminhará ao servidor beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de viagens internacionais, previamente à emissão dos bilhetes o processo será encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nos termos do § 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 46.611/2019.\r\n\r\n§ 3º - Caso não seja possível realizar a reserva dentro das opções indicadas na solicitação inicial, serão encaminhadas ao servidor interessado, no máximo, 2 (duas) novas opções de vôo. O servidor interessado deverá escolher uma delas, em no máximo 24h, não havendo possibilidade de novas cotações.\r\n\r\nArt. 5º - As viagens deverão ser programadas e elaboradas, de maneira criteriosa e em observância aos princípios de administração pública, buscando a economicidade e eficiência, de forma que os afastamentos sejam executados, preferencialmente, em dias úteis, evitando-se que seu início e fim recaiam em fins de semana e feriados, em especial quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor beneficiário das diárias e passagens, mantenha residência.\r\n\r\nParágrafo Único - Em virtude do princípio da economicidade que rege toda a Administração Pública, deve-se, na pesquisa de preços de que trata o inciso II do artigo anterior, optar sempre pela passagem mais econômica disponível, salvo haja justificativa do Ordenador de Despesa para a contratação da passagem em classe diversa.\r\n\r\nArt. 6º - Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do servidor beneficiário se não forem autorizadas ou determinadas pelo Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 7º - Para a prestação de contas, o servidor beneficiário deverá acostar ao processo administrativo de solicitação de viagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, bilhetes ou a declaração fornecida pela empresa de transporte juntamente com o relatório de viagem e encaminhar ao DGAF.\r\n\r\nArt. 8º - O ônus das remarcações e/ou cancelamentos de bilhetes será suportado pelo próprio servidor beneficiário, salvo se o motivo gerador for decorrente de necessidade de serviço devidamente justificada pelo interessado, observados:\r\n\r\nI - o prazo mínimo de 05 (cinco) dias corridos em relação à data de embarque;\r\n\r\nII - a apresentação de justificativa, por escrito, a ser submetida à consideração do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Quaisquer remarcações, cancelamentos, trocas e/ou alterações geradoras ou não de custo à SEFAZ, deverão ser solicitadas pelo servidor beneficiário e só serão efetivadas com a prévia autorização por escrito do Ordenador de Despesa nos autos do respectivo processo administrativo.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o servidor beneficiário retorne da viagem em prazo inferior ao previsto inicialmente ou não viaje por motivo de força maior, deverá comunicar o fato por escrito ao DGAF. As diárias e traslados recebidos e efetivamente não utilizados pelo servidor beneficiário deverão ser devolvidos aos cofres públicos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno, conforme disposto nos artigos 18 e 19 do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019, por meio de GRE, e o respectivo comprovante devidamente acostado ao processo.\r\n\r\nArt. 10 - O servidor beneficiário das passagens e/ou diárias responderá pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão analisados com base na legislação em vigor acerca do tema e, caso perdure tal omissão será encaminhada ao Ordenador de Despesas\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2211071"
                    ],
                    "2211073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 69 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTEROU O ANEXO ÚNICO DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO RICMS/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista a alteração promovida no Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, pelo Decreto nº 46.657, de 13 de maio de 2019, e ainda o que consta no Processo nº E-04/058/058/36 /2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pagamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), durante o período compreendido entre 1º de abril e 13 de maio do corrente ano, referente às mercadorias listadas no item 6.5 da tabela constante do art. 1º, do Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, que alterou o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RJ), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha realizado a apuração e o pagamento do ICMS-ST descritos no caput deve:\r\n\r\nI - fazer levantamento do estoque das referidas mercadorias no dia 13 de maio de 2019, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;\r\n\r\nII - em relação às mercadorias inventariadas, creditar-se do ICMS retido e destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente.\r\n\r\nArt. 3º - Os parcelamentos eventualmente realizados para pagamento do ICMS-ST descrito no caput permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam convalidados os procedimentos adotados nas operações de saída das referidas mercadorias durante o período compreendido entre 1º de abril e 13 de maio do corrente ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2211073"
                    ],
                    "2211072": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 71 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em decorrência da alteração promovida na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 46.696, de 23 de julho de 2019, consoante disposto no art. 3º, do referido Decreto, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/083/7/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações no Anexo IV - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA:\r\n\r\nI - fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do “caput” do art. 1º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n4 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.3.4.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias\r\n\r\nFiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nAFE 15\r\n\r\n4.3.5 - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - fica inserido o art. 24-A, na Subseção VI - Das Competências Específicas das Auditorias Fiscais Especializadas, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24-A - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Receitas não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural, conforme previsão do art. 9º, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nII - propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.\r\n\r\nIII - executar atividades de fiscalização específica em contribuintes de ICMS, independentemente de sua vinculação cadastral, que exerçam atividades econômicas pertinentes às receitas não tributárias.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2211072"
                    ],
                    "2211070": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 70 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº E-04/036/187/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para as empresas tomadoras dos serviços que estão obrigadas ao recolhimento do ICMS incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, conforme o disposto na Cláusula terceira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, fica determinado a elaboração de demonstrativo em planilha eletrônica, com formato “xls”, que deverá permanecer à disposição do Fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos, detalhando os serviços de cessão de meios de rede tomados no período de apuração e informando para cada serviço tomado; CNPJ e nome empresarial do cedente; série, número e valor total do documento fiscal; Cálculo do ICMS devido.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade fiscal poderá solicitar outras informações que julgar pertinente para o adequado entendimento do cálculo demonstrativo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2211070"
                    ],
                    "2211075": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto n° 2479/79, ALINE LUNA DE ASSIS, Identidade Funcional n° 4427388-6, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01.07.2019. Processo n° E-04/204/1567/2019\r\n\r\nId: 2211075"
                    ],
                    "2211076": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nDESIGNA PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019027-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 12003303020 - da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicação, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de MAGDA LUCINDA GUIMARÃES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947632-9, com validade de 02.09.2019. Processo nº SEI-04/036/001533/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2211076"
                    ],
                    "2210999": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nREMOVE SERGIO ALEXANDRE GOMES ROZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional n° 1950536-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 11/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000684/2019.\r\n\r\nId: 2210999"
                    ],
                    "2211017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/125/2019 - MARGARIDA VIANA DA SILVA PENICHE - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2211017"
                    ],
                    "2211238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/883/2019 - CÁSSIO VERÍSSIMO DE LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018977-8 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2211238"
                    ],
                    "2211236": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/488/2018 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940792-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de Curso Técnico em Música, do Centro de Educação Profissional/Escola de Música de Brasília, no período de 01/03/1978 a 09/12/1983, totalizando 1084(hum mil e oitenta e quatro) dias, excluindo-se os períodos de férias e estágio obrigatório, uma vez que o requerente não participou de projeto/encomenda solicitada por terceiros à Instituição, remuneradamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1693/2019 - SIMONE LEITE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 2128849- 6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo art. 2º, da Lei nº 1.258/8, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social /RGPS, nos períodos 01/10/1986 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 30/07/1987, 01/09/1987 a 30/09/1987, 01/12/1987 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 04/12/1989, 05/12/1989 a 09/03/1990, 02/07/1990 a 31/10/1990, 01/03/1998 a 30/04/1998, 04/07/2007 a 31/07/2009 e 01/04/2013 a 31/08/2013, totalizando 2255(dois mil, duzentos e cinquenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 2211236"
                    ],
                    "2211241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1665/2019 - ANTONIO CARLOS MENDONÇA RODRIGUES LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 656287-6. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/587/2016 - MARLENE GARCIA ESCOBAR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 175447-5. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.18, defiro a partir de 17/09/2019, data da Junta Médica, EM CARÁTER PERMANENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1497/2019 - MARIA BENEDITA SERRA COUTINHO, Técnico de Documentação, 3ª Categoria, Id. Funcional nº 623697-9. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, defiro a partir de 03/09/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1662/2019 - JORGE RICARDO DA FONTE CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1956157-1. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.12, defiro a partir de 16/09/2019, data da Junta Médica, por 05(cinco) anos. \r\n\r\nId: 2211241"
                    ],
                    "2210996": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 67 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº SEI-04/106/02364/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso II, do item 9.18 do tópico 9 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11, do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n9.18\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como estornar o crédito presumido apropriado quando da saída original da mercadoria devolvida mediante escrituração do registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\n01/10/2019 (para o inciso II)\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ50080001;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido a ser estornado, proporcionalmente à mercadoria devolvida;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115, que permitiu a aplicação do crédito presumido na saída original da mercadoria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os incisos II e III, do item 9.20 e o inciso II do item 9.21 do tópico 9 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11 do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n9.20\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída original tenha sido desonerada total ou parcialmente na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como:\r\n\r\na) abater o valor desonerado informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\n01/10/2019 (para os inc. II e III)\r\n\r\ni) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST;\r\n\r\nii) no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS desonerado preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\niii) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nIII - aproveitar como crédito o valor anteriormente estornado em função do que trata o inciso I, b, referente à mercadoria devolvida, quando o benefício fiscal incidente na saída original da mercadoria tiver sido uma isenção ou não incidência e não for amparado também por inexigibilidade de estorno de crédito, mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080001;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito anteriormente estornado em função do que trata o inciso II do caput, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\n9.21\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como abater o valor diferido informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\n01/10/2019 (para o inciso II)\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980001;\r\n\r\nb) no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS diferido preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinada a data de 30/09/2019 como término da vigência da norma estabelecida no item 9.23, da “Tabela Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11 do Anexo VII, Parte II, Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2210996"
                    ],
                    "2211243": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso: 69.411/RV - Processo nº E-04/035/437/2016 - Recorrente: FRIGORIFICO JAHU LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.178/RV - Processo nº E-04/155.024/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 74.181 e 74.182/RV's - Processos nsº E-04/155.025/2008 e E-04/155.005/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A - Recorrida: AFRC 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.183/RV - Processo nº E-04/155.019/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2211243"
                    ],
                    "2211244": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso: 74.689/RO - Processo nº E-04/044/133/2018 - Interessada: AMBEV S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.673/RO - Processo nº E-04/211/2312/2018 - Interessada: CLS BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.705/RO - Processo nº E-04/091/666/2017 - Interessada: HAPPY CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.679/RO - Processo nº E-04/211/4723/2019 - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2211244"
                    ],
                    "2211245": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de outubro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 71.725/RV - Processo nº E-04/037/715/2017 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Ronaldo Redenschi - OAB/RJ 94.238.\r\n\r\nRecurso: 72.831/RV - Processo nº E-04/008/1337/2016 - Recorrente: BASF S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.663/RO - Processo nº E-04/046/102926/2018 - Interessada: TRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.708/RO - Processo nº E-04/034/100282/2018 - Interessada: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2211245"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211114": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.10726/2018 - AUTORIZO a interrupção da licença para acompanhar o cônjuge, com reassunção a contar de 16/09/2019, da servidora FLAVIA DE SÁ GOES MOURAO, Especialista em Previdência Social, ID nº 50329146, conforme solicitação da servidora nos autos do processo.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301738/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 7.358,00 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais), em nome de DENISE GOMES RICART, referente a desconto de pecúlio facultativo do ex-servidor COSME LOUREIRO RICART, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, publicado no D.O.de 04/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019.\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002146/2019 - PRORROGO a licença para acompanhar cônjuge em nome de KAPRICE FERNANDA FARIAS DE SALES, Assistente Previdenciário, ID nº 4442275-0, por mais 2 anos a partir de 30 de setembro de 2019, conforme artigo 126, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2211114"
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                        "2211115": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de BIANCA DE CASTRO LIRA. PROC. PD-04/134.17/2019.\r\n\r\nId: 2211115"
                        ],
                        "2211113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ARGUELLES DA COSTA FILHO, BAILARINO, ID nº 28780663/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 26/09/2019. Proc. nº PD-04/136.109/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA SOARES OTERO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, ID nº 21399751/1, da FUNDACAO LEAO X III, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/09/2019. Proc. nº PD-04/231.11/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDGAR FREITAS DE SOUZA, GUARDA DE SALA, ID nº 28676335/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/09/2019. Proc. nº PD-04/135.381/2019.\r\n\r\nId: 2211113"
                        ],
                        "2211137": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703969/1995 - JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO VIDAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136274/2018 - ARTHUR DE CASTRO NEVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/1462924/2018 - DYLSON ESTEVES DAMAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1462990/2018 - AGMAR AMORIM DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1360001/2019 - JANETE GOMES VALDUGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1361001/2019 - HEBE FORMEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1460024/2019 - EIDIR DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1461045/2019 - PLINIO DE OLIVEIRA FRANCA.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda nos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1370017/2019 - GIL VALIM DOS SANTOS. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1370765/2018 - NADIR GUIMARAES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/1351413/2019 - PAULO CARDOSO.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda nos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1411000/2019 - CARLOS ALBERTO VIEIRA. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/317/2017 - LAYDE BENEVIDES DE LEMOS. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140546/2018 - LENI AGUIAR RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/1401107/2019 - FLORENTINA INACIA SALDANHA.\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155224/2018 - NILZA MARIA AGUIAR DA SILVA PINTO. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda nos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138872/2018 - GUY MACHADO. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138847/2018 - NILMAR XIMENES DA FONSECA PINTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/153724/2018 - ANICE ROQUE BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140483/2018 - ICLEA DOS SANTOS MAIA. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda nos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2211137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2210986": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 23 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇOES INTERNACIONAIS, considerando o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 46.624, de 04 de abril de 2019, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº SEI-22/002/001518/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III, do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2019, que tem por objeto a prestação de serviços relativos à agência de viagens:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCATARINE JARDIM DE MACEDO - ID Funcional 5098063-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANE ABREU SOUZA - ID Funcional 5072055-4\r\n\r\nROMILDA DE SOUZA MACHADO - ID Funcional 2027034-8\r\n\r\nSILVANIA FERREIRA LINS - ID Funcional 5102930-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantido como Gestor titular do Contrato acima citado o servidor SÍDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, ID Funcional nº 3215114-4 e o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID Funcional 5088529-4, como Gestor substituto, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 45.600, de 18 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelo gestor dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e com efeitos a contar de 03/05/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2210986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211232": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/928/2016 - ZURICH SEGUROS - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/576/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1304/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/844/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/393/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1518/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/928/2016 - ZURICH SEGUROS - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 61 e atos subsequentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/576/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 72 e atos subsequentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1304/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 106 e atos subsequentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/844/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 125 e atos subsequentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/393/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 71 e atos subsequentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1518/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53.588. ANULO as certidões apostas no verso da fl. 79 e atos subsequentes.\r\n\r\nId: 2211232"
                        ],
                        "2211191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 436 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PDTIC PARA PERÍODO DE 2020 A 2021 E DESIGNA A EQUIPE RESPONSÁVEL E SEU COORDENADOR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, tendo em vista o disposto na Resolução SECCG nº 53, de 06/08/2019, Artigo 1º, §§ 1º e 2º, e o constante no Processo nº E-12/006/439/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC para o período de 2020 a 2021, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O PDTIC deverá abranger as necessidades e pluralidade de investimentos, alinhar ações de TIC aos objetivos das atividades finalísticas da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqPDTIC, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - WILSON EMANUEL DE ALMEIDA HOWARD - Id. Funcional nº 6189598. \r\n\r\nII - FLAVIA FARES MARINHO ALVES- Id. Funcional nº 50977920.\r\n\r\nIII- FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA - Id. Funcional nº 50214322.\r\n\r\nIV - JÚLIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA - Id. Funcional nº 6189261.\r\n\r\nV - MAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - Id. nº 50201000.\r\n\r\nVI- JOSÉ JORGE NUNES SIMAS- Id. nº 43190855.\r\n\r\nVII-PAULO CRESPO TEIXEIRA- Id. nº 27143341.\r\n\r\nVIII-ANTÔNIO DE SOUSA JUNIOR- Id. nº 44150075.\r\n\r\nIX-RAQUEL SILVA REIS - Id. nº 4438940-0.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Coordenador a responsabilidade de coordenar a elaboração do PDTIC, orientando para alcance das metas e objetivos do órgão, alinhando as políticas governamentais estratégicas. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe a responsabilidade de cumprir metas e prazos, estabelecidos pela coordenação, para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC. \r\n\r\nArt. 6º - A Equipe designada deverá apresentar, em 20 (vinte) dias, o Plano de Trabalho para elaboração do PDTIC para aprovação da Presidência da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211191"
                        ],
                        "2211195": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/535/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, CNPJ 27.763.754/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso XX, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2211195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211150": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 192 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EMISSÃO DE LAUDO CONCLUSIVO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: José Emygdio de Oliveira Filho, ID nº 2852905-7, Danielle Malvaris Ribeiro, ID nº 4270562-2 e Marco Aurélio Marques Correa, ID nº 2850469-0, para emitir laudo conclusivo sobre as condições da estrutura d edificação da estrutura da edificação onde funciona o Museu Ciência e Vida. Localizado na Rua Ailton da Costa, equina com a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, no bairro Jardim Vinte e cinco de Agosto, no Município de Duque de Caxias, constante do Processo nº E-17/002/000.891/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta, para conclusão do laudo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2211150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2210989": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/60/2019- 1ºSGT PM RG 63.120 MARCELO DA SILVA DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/69/2019 - 2ºSGT PM RG 74.260 MARCELO MARTINS DA FONSECA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/42/2019 - SUBTEN PM RG 49.468 LANDERLAITE DE OLIVEIRA PINTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/042/102/2019 - SUBTEN PM RG 63.903 JOAO GABRIEL DE SEIXAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/031/143/2019 - SUBTEN PM RG 60.457 LUCIVANE GROSSI PADRÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/096/135/2019- 2ºSGT PM RG 69.537 CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/08/2019.\r\n\r\nId: 2210989"
                    ],
                    "2210916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/181/144/2019- SUBTEN PM RG 55.669 HANS IURIQUE TEIXEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/042/103/2019 - 1ºSGT PM RG 63.960 PAULO CESAR BARBOSA DE JESUS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/093/291/2019 - SUBTEN PM RG 54.842 MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/036/181/2019 -2ºSGT PM RG 66.509 ROGERIO DA SILVA FIRMINO L - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/051/111/2019- SUBTEN PM RG 54.469 FERNANDO CESAR RIBEIRO DA NATIVIDADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/70/2019- 2ºSGT PM RG 58.493 HELTON ACIOLI GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2018.\r\n\r\nId: 2210916"
                    ],
                    "2211163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/907/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 77.758 LUCIANO DA ROCHA LOPES, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/912/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.800 THIAGO BERNARDO DE SOUZA, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/845/2019 - AUTORIZO a disposição do SUB TEN PM RG 79.929 AUGEBE BASTOS STRADA JUNIOR, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/164/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 74.510 ANDRÉ LUIZ DE AGUIAR ALMEIDA, a contar de 15/04/2019, para Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/166/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 57.658 SIDNEI ARAÚJO SILVA, a contar de 15/04/2019, para a Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência do órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/163/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 77.443 ANDRÉ WILLIAM DA SILVA CARTEZ, a contar de 15/04/2019, para a Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/165/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 62.094 JORGE DA SILVA ARAÚJO, a contar de 15/04/2019, para a Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de inteligência da Pasta\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/162/2019 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 52.822 WELSTE DA SILVA MEDEIROS, no período de 02/05/2019 até 22/08/2019, para Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/167/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 45.372 HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA, a contar de 15/04/2019, para Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2211163"
                    ],
                    "2211035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2646/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 67.660 JORGE COSTA MARGE, para a exercer à função de Secretário de Segurança de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 26.09. 2019.\r\n\r\nId: 2211035"
                    ],
                    "2211196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-35/109/249/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de 01 (um) tubo de raio-x para tomografia computadorizada do HPM/NIT, da marca Philips, modelo MX 16 Slice, (Inexigibilidade nº 002/2019), em favor da empresa: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 394.364,26 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Perfazendo um valor total de R$ 394.364,26 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-35/109/249/2019 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de 01 (um) tubo de raio-x para tomografia computadorizada do HPM/NIT, da marca Philips, modelo MX 16 Slice, (Inexigibilidade nº 002/2019), em favor da empresa: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor de R$ 394.364,26 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Perfazendo um valor total de R$ 394.364,26 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2211196"
                    ],
                    "2211040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/37/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 066/2018 em favor das Empresas: HPF SURGICAL LTDA, CNPJ 68.532.076/0002-82, vencedora do lote 03, item 03, com o valor total registrado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora do lote 13, item 13, com o valor total registrado de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 03.555.303/0001-69 vencedora do lote 17, item 17, com o valor total de R$ 188.700,00( cento e oitenta e oito mil e setecentos reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora o lote 19, item 19, com o valor total de R$ 58.497,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais), TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP, CNPJ 06.089.071/0001-99, vencedora dos lotes 18, item 18 e lote 20, item 20, com o valor total de R$ 93.100,00 ( noventa e três mil e cem reais), PROASIST RIO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ 17.273.344/0001-77, vencedora dos lote 4, item 4, lote 8, item 8, lote 11, item 11, com o valor total de R$ 197.750,00 (cento e noventa e sete mil setecentos e cinquenta reais), MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 07.133.384/0001-60, vencedora dos lote 1, item 1, lote 2, item 2, lote 10, item 10 e lote 21, item 21,22 e 23, com o valor total de R$ 414.463,00 (quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e sessenta e três reais), JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 54.516.661/066-49-05, vencedora dos lotes 7, item 7, lote 9, item 9, lote 12, item 12, lote 14, item 14, lote 15, item 15, lote 16, item 16, lote 22, itens 24 e 25 e lote 23, itens 26 e 27, com o valor total de R$ 800.786,40 (oitocentos mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).Perfazendo o valor total para todos os lotes de R$ 1.784.196,40(um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2019.\r\n\r\nId: 2211040"
                    ],
                    "2211041": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/037/2018 AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Cirurgia, Pregão 066/2018, em favor das Empresas: HPF SURGICAL LTDA, CNPJ: 68.532.076/0002/82, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor total de R$ 58.497,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais), TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELLI-EPP, CNPJ: 06.089.071/0001-99, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), PROASIST RIO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EIRELLI, CNPJ: 17.273.344/0001-77, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELLI, CNPJ: 07.133.384/0001-60, no valor de R$ 315.263,00 (trezentos e quinze mil duzentos e sessenta e três reais), JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ: 54.516.661/0066-49, no valor de R$ 440.569,90, (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). Perfazendo um valor total de R$ 993.229,90 (novecentos e noventa e três mil duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2211041"
                    ],
                    "2211026": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/4/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2019.\r\n\r\nId: 2211026"
                    ],
                    "2211177": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 105/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipo de Bomba Infusora. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- CNPJ: 58.426.628/0001-33\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 603.956,00 (seiscentos e três mil novecentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100006/2018 (Pregão Eletrônico nº 033/2019)\r\n\r\nItem/\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1/1\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: FOTOSSENSIVEL NA COR LARANJA TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: CAMARA FLEXIVEL COM FILTRO DO FLUIDO / FOTO PROTETOR, TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM Y AUTOCICATRIZANTE MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n91847\r\n\r\nHCPM - 1.382\r\n\r\nHPM-NIT - 50\r\n\r\n34,50\r\n\r\n49.404,00\r\n\r\n2/1\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: BURETA GRADUADA COM 150 ML, ENTRADA DE AR SUPERIOR COM FILTRO INTERNO, CAMARA GOTEJADORA MACROGOTAS, TRANSPARENTE, CONTENDO FILTRO DO FLUIDO., TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ¿Y¿ AUTOCICATRIZANTE MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n91843\r\n\r\nHCPM - 4.320\r\n\r\nGAPH - 430\r\n\r\n35,00\r\n\r\n166.250,00\r\n\r\n3/1\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 2M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: GOTA PADRAO, CARACTERISTICA CAMARA: CAMARA FLEXIVEL C/FILTRO DO FLUIDO, TIPO CONEXAO: LUER LOCK C/TAMPA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE, ACESSORIO: PINCA CORTA FLUXO, INJETOR LATERAL EM ¿Y¿ AUTOCICATRIZANTE MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n91849\r\n\r\nHCPM - 6.336\r\n\r\nHPM-NIT - 100\r\n\r\n33,00\r\n\r\n212.388,00\r\n\r\n4/1\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: ENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC, COR TUBO: N/A, COMPRIMENTO: /= 2,30M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: FILTRO DE AR, TIPO CONEXAO: CONECTOR TERMINAL GRADUADO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO TIPO ROLETE, ACESSORIO: CAPA PROTETORA MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n133559\r\n\r\nHCPM - 5.544\r\n\r\n25,00\r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n5/1\r\n\r\nEQUIPO BOMBA INFUSORA, APLICACAO: SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: PVC FREE, COR TUBO: TRANSLUCIDO, COMPRIMENTO: 1,40 M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, CARACTERISTICA CAMARA: FILTRO DE 15 MICRA, TIPO CONEXAO: LUER ROTATIVO, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO + PINCA ROLETE, ACESSORIO: INJETOR LATERAL COM MEMBRANA AUTOVEDANTE LIVRE DE LATEX MARCA: SAMTRONIC\r\n\r\n79341\r\n\r\nHCPM - 1.382\r\n\r\n27,00\r\n\r\n37.314,00\r\n\r\nId: 2211177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2209492": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO TORRES, identidade funcional nº 2.942.417-8, matrícula nº 265.728-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/224/95/2019.\r\n\r\nId: 2209492"
                    ],
                    "2210978": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor PEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES, ID Funcional nº 5.077.216-3, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/778/2019.\r\n\r\nId: 2210978"
                    ],
                    "2211042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2729/2019 - CLAUDIO PASSOS DO SACRAMENTO, matricula n° 2.936.942-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 25/11/2009, de averbação de tempo de serviço de 1.838 dias prestados ao INSS, através do Processo nº CI/4993/1039/2009, visto que não são mais necessários para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2211042"
                    ],
                    "2211011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/400/2019 - CONCEDO a TATIANA SALOMÃO BARBOSA, Perita Criminal, I.D. 5.037.563-6, o 1º período de 23/09/2019 a 23/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/178//36/2019 - CONCEDO a LUIZA TORRES ABRANTES, Perita Criminal, I.D. 4.379.392-4, o 2º período de 02/09/2019 a 02/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2211011"
                    ],
                    "2211007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/60/2019 - CONCEDO a ELVIS ALESSANDRO FERNANDES DE ARAÚJO, Perito Criminal, I.D. Funcional nº 4.374.562-8, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/116/2019 - CONCEDO a AUGUSTO MENDES NUNES, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 4.177.338-1, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/052/2019 - CONCEDO a WELLIGTON LEANDRO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia, I. D. Funcional nº 4.177.324-1, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2211007"
                    ],
                    "2211048": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/1286/2019, que, em tese, adequam-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, I, IV, V, VII, X, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2211048"
                    ],
                    "2211049": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-09/196/136/18, que, em tese, adequam-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, incisos XV e XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2211049"
                    ],
                    "2211125": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/219-2015 - Raissa Maria dos Santos Celles, matr. 872.024-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 2.152,54 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/206-2013 - Fernando Lima da Silva, matr. 269.843-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 846,89 (oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2701/1220-2004 - Jailson Ribeiro Maciel, matr. 267.636-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 976,60 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/19-2013 - Lana Cristina Serafim de Oliveira, matr. 817.684-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 3.981,00 (três mil novecentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO NO E-36/9/46/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de Ricardo Barboza de Souza, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2211125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2211248": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 50107747, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/07/2019. Processo nº E-21/012.297/2019;\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FAGNER SILVA CASSA, ID 50227939, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/07/2019. Processo nº E-21/053.105/2019;\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JEFFERSON AUGUSTO LYRA, ID 50100092, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/07/2019. Processo nº E-21/053.106/2019;\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, ID 50102044, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/07/2019. Processo nº E-21/067.063/2019.\r\n\r\nId: 2211248"
                    ],
                    "2211242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/120/001128/2019 - SERGIO MAURÍCIO NUNES TAVARES, ID. 19429843, AUDITOR DO ESTADO - DEFIRO a contar de 13/09/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/082/000883/2019 - MARA CRISTINA DE PAULA, ID. 31111220, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO a contar de 14/08/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/120/001129/2019 - JOZINEIDE ALVES DA SILVA, ID. 30004438, AUDITOR DO ESTADO - DEFIRO a contar de 13/09/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2211242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 03\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019 que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089/504/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento e apoio nas ações de Gestão e Monitoramento do Programa de Gestão do Trabalho Prisional englobando a prestação de serviços de apoio técnico e logístico\r\n\r\nII - DATA: Início 01/04/2019 - Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2541 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUO - 2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nUG - 2541.00 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO - 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 2541.06.122.0002.2016 - Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO.\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2211400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2211278": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 17 de maio de 2019, MARGARETH COUTINHO GOMES DE MATTOS, Tenente Coronel BM QOS/Méd/00, RG 28.380 - ID Funcional nº 2651406-0, CPF 883.875.187-00, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/292/2019.\r\n\r\nId: 2211278"
                    ],
                    "2211110": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000432/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 32.355,72 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Manutenção Corretiva do Equipamento de Tomografia Computadorizada do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCO PESSOA - HCAP/CBMERJ, com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2211110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2211218": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TANIA REGINA SACCO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “C”, matrícula nº 207.612-3, ID. nº 3242288-1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/2349/2019.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2349/2019 - TANIA REGINA SACCO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “C”, matrícula nº 207.612-3, ID nº 3242288-1. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2211218"
                    ],
                    "2210646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1032/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 193/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do processo Autorizo a despesa em nome da Empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA-EPP, referente e aos itens 01, 02 e 03 que perfazem o único lote do certame, pelo valor total de R$ 754.968,06 (setecentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e seis centavos), a conta do PT 2961.10.305.0145.2732 - ED 3390.30.06 - Fonte 225 c/c o nº 00625019-2. \r\n\r\nId: 2210646"
                    ],
                    "2210705": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nATO DE 12/04/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/008/100913/2018, fica retificada para 31.08.2018 a data de validade no Ato de Exoneração da servidora FERNANDA CARDOSO GUERRA FONSECA, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2210705"
                    ],
                    "2211182": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 097/2019. OBJETO: Aquisição de Medicamentos. DETENTORAS DO REGISTRO: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 02 e INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP, no item 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 073/2019. Processo nº E-08/001/2405/2018. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 22.842,80 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2211182"
                    ],
                    "2211009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4674/2016 - CONSIDERANDO a informação apresentada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de que foi solicitada alteração na grade anual de suplementos padronizados pela Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM às fls. 935, com a retirada do alimento nutricional completo ou para suplementação de nutrição enteral e oral, não havendo necessidade de prosseguir com o certame licitatório, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 214/2019, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49, da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2211009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211052": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 208/2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/1809/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. ANTÔNIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO - ID. 565117-4, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2211052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2211203": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5787 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, criado pela Portaria SEEC nº 61, publicado no BOE da Guanabara de 10/03/1969, situado à Rua Rio Grande do Sul, 49, Méier, no Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio (regular), e os Cursos Técnicos Profissional em Contabilidade e Administração. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 1976, para a regularização do Ensino Médio (regular), e com retroatividade a contar de 02 de janeiro de 1976 até dezembro/2013, para os Cursos Técnicos em Contabilidade e Administração, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2211203"
                    ],
                    "2211120": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID nº 3484098-2/1, da função de Diretor do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 18-6915, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2.178/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELI DOS SANTOS LABRE, Prof. Doc. I, ID nº 3477701-6/1, Coordenador de Ensino, da Regional Pedagógica Metropolitana IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 18-6915, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2.178/2019.\r\n\r\nId: 2211120"
                    ],
                    "2210991": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 312 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1286/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 18/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a nova Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 18/2019, celebrado entre a Empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÕES, PESQUISAS E ESTUDOS SOCIAIS - IBRAPES e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. \r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFISCAIS: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID n° 5036623-8 e NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 e MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID nº 2013436-3 \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: DIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os suplentes e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/09/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial à Portaria SEEDUC/SUBEX nº 301 de 11/07/2019, publicada em 15/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 313 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1287/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 19/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a nova Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 19/2019, celebrado entre a Empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÕES, PESQUISAS E ESTUDOS SOCIAIS - IBRAPES e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência. \r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSUPLENTE: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFISCAIS: RODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID n° 5036623-8 e NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 e MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID nº 2013436-3 \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: DIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os suplentes e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/09/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial à Portaria SEEDUC/SUBEX nº 302 de 16/07/2019, publicada em 18/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 314 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1998/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 31/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 31/2019, celebrado entre a Empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda. e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação em caráter emergencial de serviço de porteiro/vigia nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, situadas no município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: PEDRO JEVEAUX A. SILVA - ID n° 5011429-8;\r\n\r\nFISCAL: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID n° 4257074-3;\r\n\r\nFISCAL: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO - ID n° 3658593-9;\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: DIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS;\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES;\r\n\r\nParágrafo Único- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de setembro de 2019, revo gadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2210991"
                    ],
                    "2211128": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/396/2019 - LEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 43855580/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/120/2019 - THAIS MARCAL PASSOS SARMENTO, ID Funcional nº 50324292/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/762/2019 - GUSTAVO AVEIRO LINS, ID Funcional nº 41995856/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/961/2019 - THIAGO PELLEGRINO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 44116489/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/960/2019 - THIAGO PELLEGRINO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 44116489/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/723/2019 - RAFAELA ALBERGARIA MELLO, ID Funcional nº 43874592/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/347/2019 - THIAGO CARVALHO PIRES, ID Funcional nº 43250076/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/769/2019 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 41909135/3, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/220/2019 - VICTORINE LIGUICANO, ID Funcional nº 50837940/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1607/2019 - MIRIAN ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 42598788/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/769/2019 - ROSANE COSTA SANTOS, ID Funcional nº 43319084/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/768/2019 - ROSANE COSTA SANTOS, ID Funcional nº 43319084/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/249/2019 - CLEITON GOMES MESQUITA, ID Funcional nº 42623677/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3498/2013 - RAFAEL GONÇALVES DE QUEIROZ, ID Funcional nº 43638414/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/494/2019 - JULIANA LEPSCH BULL MASSI LEAO, ID Funcional nº 44239114/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/790/2019 - FERNANDA PRADO MANSUR, ID Funcional nº 43389023/3, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/486/2019 - IASMIM CRISTINA MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 50768700/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2211128"
                    ],
                    "2211119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1120/2016 - LEVI CORRÊA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 36160130/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1970 a 17/04/1971, 16/06/1971 a 18/10/1971, 14/05/1974 a 05/07/1974, 18/11/1974 a 31/12/1974, 02/01/1976 a 06/11/1982, 17/05/1984 a 29/06/1984, 02/05/1985 a 04/12/1985, 25/08/1986 a 31/12/1986, 01/08/1987 a 06/01/1988, 05/09/1988 a 26/09/1988, 16/01/1989 a 25/10/1989, 01/01/1990 a 30/01/1990 e de 02/09/1991 a 03/07/1992, num total de 4.051 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/06/2012 a 30/06/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/685/2019 - ELIZETE DA SILVA DUARTE, ID. Funcional nº 34411879/1, Servente AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1979 a 04/06/1979, 15/08/1979 a 09/01/1981, 16/03/1981 a 14/05/1981, 18/05/1981 a 09/10/1982, 01/05/1984 a 18/03/1985 e de 19/03/1985 a 10/01/1986, num total de 1.790 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2211119"
                    ],
                    "2211056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.060/88 - ERONEI LEITE PEREIRA, ID. Funcional nº 38508044/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/02/1989, publicado no D.O. de 24/02/1989, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.400 dias, na matrícula nº 235.019-7 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1950/2019 - ROSÂNGELA GOMES DE BRITO, ID. Funcional nº 36121266/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/03/1994 a 05/02/2013, num total de 6.861 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2975/2019 - ELIANE SANTOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 42050146/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/04/2009 a 15/06/2014, num total de 1.896 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professora I Matemática, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 29/06/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2211056"
                    ],
                    "2211142": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 854 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9512/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 09/2015, celebrado com o Serviço de Apoio Empresa Escola - SAEE, em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 855 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8179/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 04/2016, celebrado com o Centro Educacional de Trabalho e Estágio Remunerado - CETER, em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 856 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9570/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 02/2015, celebrado com a Agência de Integração Empresa Escola LTDA - AGIEL, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 857 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5352/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 03/2014, celebrado com o Hospital Federal de Bonsucesso, em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2211142"
                    ],
                    "2211249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4107/2014 - FERNANDA MACHADO FONTES, mat. nº 913.789-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.327/2002 - VALÉRIA GONÇALVES, mat. nº 5.021.759-5, Prof. Doc. II, período base de 09/06/2014 a 24/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.286/2002 - OTÍLIA MARIA BERANGER MONTEIRO, mat. nº 5.019.639-3, Prof. Doc. II, período base de 15/07/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.175/2002 - LUCIANA DUARTE MACEDO, mat. nº 5.019.923-1, Prof. Doc. II, período base de 25/10/2011 a 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4540/2013 - CLEMENTINA OLÍVIA DA CUNHA MOREIRA DA HORA, mat. nº 829.567-7, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.497/2005 - HELOÍSA MARIA DE ABREU MARQUES MACEDO SILVA, mat. nº 5.021.549-0, Prof. Doc. I, período base de 09/09/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2769/2019 - DENISE AZEVEDO CORTES, mat. nº 951.238-5, Prof. Doc. I, período base de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4729/2019 - SOLANGE TUBINO SCHUINDT, mat. nº 838.447-1, Prof. Doc. I, período base de 27/07/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.251/2003 - LUCIANO GOMES DA SILVA, mat. nº 815.409-8, Prof. Doc. I, período base de 04/05/2012 a 18/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.009/2000 - MARIA CÉLIA BRITO SILVA, mat. nº 270.676-0, Servente, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/200/2019 - ANDRÉ LUIS MARTINS PIRES, mat. nº 973.047-4, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3261/2019 - LUCIANO GOMES DA SILVA, mat. nº 840.172-1, Prof. Doc. I, período base de 12/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1378/2016 - RENATO VIEGAS PIMENTA, mat. nº 834.375-8, Prof. Doc. I, período base de 06/06/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.069/2005 - ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES, mat. nº 5.022.350-2, Prof. Doc. II, período base de 16/02/2013 a 16/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102409/2018 - LÍVIA SOUSA SAMPAIO, mat. nº 961.358-9, Prof. Doc. I, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4158/2019 - JOSÉ ADILSON ALVES PAIXÃO, mat. nº 280.309-6, Prof. Doc. I, período base de 06/11/1999 a 05/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.072/2004 - VIVIANE SOARES DUARTE NICOLÃO, mat. nº 5.012.832-1, Prof. Doc. II, período base de 21/03/2014 a 20/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2625/2019 - LUIZA DE SOUZA, mat. nº 946.128-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.189/2000 - PATRÍCIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO THOMAZ, mat. nº 5.013.364-4, Prof. Doc. II, períodos base de 18/10/2007 a 27/10/2012 e de 28/10/2012 a 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/320/2019 - CÉLIA REGINA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 904.280-5, Prof. Doc. I, períodos base de 28/04/2004 a 27/04/2009 e de 12/09/2011 a 11/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2720/2019 - SHIRLEY DOS SANTOS TORRES, mat. nº 815.156-5, Prof. Doc. II, períodos base de 31/05/1996 a 14/06/2001; de 15/06/2001 a 06/07/2006; de 07/07/2006 a 05/08/2011 e de 06/08/2011 a 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102221/2018 - VIRGÍNIA DE PAES BARRETO, mat. nº 243.585-7, Prof. Doc. II, períodos base de 30/09/1993 a 19/10/1998; de 20/10/1998 a 19/10/2003; de 20/10/2003 a 19/10/2008 e de 21/06/2012 a 20/06/2017. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3348/2019 - VIRGÍNIA DE PAES BARRETO, mat. nº 280.941-6, Prof. Doc. II, períodos base de 01/01/1989 a 31/12/1993; de 01/01/1994 a 04/02/1999; de 05/02/1999 a 04/02/2004; de 05/02/2004 a 04/02/2009 e de 20/06/2012 a 19/06/2017. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100989/2018 - GELSON DE SOUZA TIBELO, mat. nº 5.023.306-3, Zelador.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/7181/2014 - LÚCIA SENA DE SOUSA, mat. n° 950.563-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/030/331/2019 - IRACEMA HESPANHOL MACEDO FRANCESCONI, mat. n° 245.764-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/030/405/2019 - DANIELLE LAGE DA COSTA SILVA, mat. n° 950.468-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/030/558/2019 - ROSÂNGELA RODRIGUES SIQUEIRA DE SOUZA, mat. n° 5.024.732-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2211249"
                    ],
                    "2211206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3395/2019 - DENISE DE VASCONCELOS DIAS. Prof. Doc. II, ID. Funcional 39652254, mat. nº 5.004.142-5, período base de 29/06/2012 a 23/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3486/2019 - ALINE BARBOSA DA SILVA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 43612563, mat. nº 953.629-3, período base de 23/06/2009 a 06/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3483/2019 - FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Prof. Doc. I, ID. Funcional 43697518, mat. nº 956.657-1, período base de 12/05/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3457/2019 - ADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS. Assistente Executivo, ID. Funcional 50146254, mat. nº 3.042.329-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4037/2016 - CELINA MOTA TEIXEIRA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 35435488, mat. nº 837.118-9, período base de 14/12/2010 a 12/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/445/2019 - JULIO CESAR NOGUEIRA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 36539244, mat. nº 5.003.212-7, período base de 16/07/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3732/2019 - RONILDO TEIXEIRA DE PAIVA. Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50209639, mat. nº 3.051.412-9, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3878/2019 - CARLA MARIA ALVES KRISTEN. Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011523, mat. nº 913.270-5, período base de 27/06/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/183/2019 - IVANI DE OLIVEIRA GARCIA. Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50231022, mat. nº 3.053.604-9, período base de 16/12/2013 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.289/2005 - LUCIA TEIXEIRA COSTA. Servente, ID. Funcional 36397750, mat. nº 5.005.271-1, período base de 12/09/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.842/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA. Prof. Doc. II, ID. Funcional 34247955, mat. nº 5.009.407-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.275/2003 - ANDREA DA SILVA E SILVA COSTA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 40459349, mat. nº 5.001.762-3, período base de 02/09/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1009/2014 - GIOVANE DA SILVA SANTOS. Prof. Doc. I, ID. Funcional 37980076, mat. nº 927.139-6, período base de 27/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3518/2015 - MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS. Prof. Doc. II, ID. Funcional 35446188, mat. nº 195.362-9, período base de 05/09/2011 a 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3719/2019 - FERNANDA FIGUEIREDO DOS SANTOS FREITAS. Prof. Doc. I, ID. Funcional 50194739, mat. nº 3.049.675-6, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.720/2008 - MAIRA SANTOS DA COSTA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 39658465, mat. nº 5.021.443-6, período base de 30/01/2006 a 29/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.354/2003 - MARCIA GUEDES VAZ DA SILVA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 36623270, mat. nº 5.018.451-4, período base de 13/06/2014 a 05/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.059/2003 - ROSA MARIA DE MESSIAS. Prof. Doc. I, ID. Funcional 32623976, mat. nº 5.013.935-1, período base de 23/09/2006 a 12/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/134/2019 - ROSENI FERREIRA DA COSTA SILVA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 39698149, mat. nº 929.884-5, período base de 10/07/2009 a 02/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/135/2019 - ROSENI FERREIRA DA COSTA SILVA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 39698149, mat. nº 844.767-4, período base de 04/02/2002 a 18/02/2007 e de 04/11/2011 a 23/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.296/2011 - LELIO EDUARDO HENRIQUE. Prof. Doc. I, ID. Funcional 37972944, mat. nº 806.944-5, período base de 01/03/2006 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.764/2003 - LIDIMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Servente, ID. Funcional 36591688, mat. nº 5.003.740-7, período base de 03/02/2006 a 02/02/2011 e de 14/06/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.172/1996 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PRADO. Servente, ID. Funcional 32633076, mat. nº 270.208-2, período base de 22/09/2012 a 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.011/2011 - ALESSANDRA TRILHA DE ALBUQUERQUE VIEIRA. Prof. Doc. II, ID. Funcional 36615293, mat. nº 5.022.416-1, período base de 28/06/2009 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.391/1999 - GISELDA BARBOSA PIRES. Servente, ID. Funcional 36498459, mat. nº 5.002.969-3, período base de 30/05/2009 a 20/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.424/1990 - JUAREZ MANOEL DA SILVA. Artífice, ID. Funcional 35394838, mat. nº 194.098-0, período base de 03/05/2002 a 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2864/2019 - ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA. Prof. Doc. II, ID. Funcional 36558869, mat. nº 5.009.006-1, período base de 03/05/2002 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/84/2013 - ROSIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS. Prof. Doc. II, ID. Funcional 36522576, mat. nº 5.008.679-2, período base de 07/03/1994 a 03/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3909/2019 - JOSENILDA RANGEL DE FRANÇA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 35324660, mat. nº 831.813-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 26/04/2003 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.964/1995 - LUIZ CARLOS DOURADO GOMES. Servente, ID. Funcional 37975730, mat. nº 275.767-2, período base de 17/05/1996 a 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280/1999 - TANIA REGINA CIRIACO. Agente Administrativo, ID. Funcional 37938428, mat. nº 198.844-3, período base de 16/08/1997 a 15/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2371/2016 - SONIA REGINA MONTES ROCHA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 37983481, mat. nº 831.873-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3671/2019 - MARIA JOSE SAMPAIO DA PAZ. Agente Administrativo, ID. Funcional 5737966, mat. nº 5.003.626-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.201.180/1996 - DECIO GUTTERES SILVA JUNIOR. Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35446064, mat. nº 276.010-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2815/2015 - CEUMAR DE FREITAS CAMPOS. Prof. Doc. I, ID. Funcional 32619537, mat. nº 838.996-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3466/2019 - SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO. Servente, ID. Funcional 36258822, mat. nº 5.023.319-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/00.064/2019 - VERA LUCIA SANTOS DA SILVA. Prof. Doc. I, ID. Funcional 35369744, mat. nº 831.547-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3485/2019 - ROSICLEIA LOBO DE SOUZA. Prof. Doc. II, ID. Funcional 36324566, mat. nº 291.244-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3494/2019 - ANDREA TAVARES NARCIZO. Agente Administrativo, ID. Funcional 34217380, mat. nº 3.421.738-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/121/2019 - QUELI DA ROCHA NOVAES DE SOUZA LIMA. Prof. Doc. II, ID. Funcional 34227717, mat. nº 5.008.291-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/097/2019 - ROSANA SALCEDO BAGARELLI. Prof. Doc. I, ID. Funcional 5666082, mat. nº 913.115-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2211206"
                    ],
                    "2211019": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.002\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/702/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/702/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.003\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/100734/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 4429158-2; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4, MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID 3695250-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/100734/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.004 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/521/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID. nº 576427-0; ZILDA MARIA B. B. F. DA ROSA, ID. nº 4272166-0; MARLI CICERA DE SOUZA, ID. nº 4429162-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/521/A/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.005 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/440/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; MARIA NATALIA AIRES DE SOUZA OLIVEIRA, ID. nº 4369696-1, LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. 43263984, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/440/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.006\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/282/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961; MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/282/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.007\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/518/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/518/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.008\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/579/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961; MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/579/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.009\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/328/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 3605773-8; ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 3985161-3; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/328/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.010\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/274/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/274/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.011\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1402/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1402/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.012\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1403/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1403/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.013\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/1525/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/1525/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.014\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2941/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA DE MARINS NUNES, ID. nº 4368405-0; DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID. nº 432636-3; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID. nº 4326427-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2941/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.015\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1065/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. nº 4326378-0; DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID. nº 432636-3; TATIANA DE MARINS NUNES, ID. nº 4368405-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1065/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.016\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1679/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA DE MARINS NUNES, ID. nº 4368405-0; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. nº 4326378-0; ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID. nº 5764270; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1679/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.017\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1420/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA DE MARINS NUNES, ID. nº 4368405-0; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. nº 4326378-0; ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID. nº 5764270; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1679/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.018\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101786/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID 3695250-8; ANGELA MARIA GUERRA, ID nº 43687679; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101786/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.019\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1313/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID. nº 4368764-4; ZILDA MARIA B. B. F. DA ROSA, ID. nº 4272166-0; ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID. nº 5764270; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1313/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.020\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/660/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID 3695250-8; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID nº 4280586-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/660/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.021\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/525/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/525/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V.P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2211019"
                    ],
                    "2211201": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 753, 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2016\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50155865\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2211201"
                    ],
                    "2211164": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100753/2018 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID Funcional: 5009677-0, conforme Decisão de fls. 14, com arrimo no Despacho exarado em fls. 13, em atenção à Promoção Nº 73/2019 da ATJUR/DEGASE. \r\n\r\nId: 2211164"
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                    "2211165": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100759/2018 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor MÁRCIO JÚNIOR SAMPAIO GOMES, ID Funcional: 5009235-9, conforme Decisão de fls. 16, com arrimo no Despacho exarado em fls. 15, em atenção à Promoção Nº 73/2019 da ATJUR/DEGASE. \r\n\r\nId: 2211165"
                    ],
                    "2211190": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002521/2019 - Tendo em vista que o servidor JOSE FRANCISCO PORTELA AMARAL - ID nº 5.072.372-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 11/06/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 25 de setembro de 2019 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2211190"
                    ],
                    "2211166": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1405/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor TIAGO ROCHA HESPANHOL, ID Funcional: 5009411-4, conforme Decisão de fls. 23, com arrimo no Despacho exarado em fls. 22, em atenção à Promoção DEGASE/ATJUR-JLGP Nº 66/2013, em fls. 10; Parecer nº 134/2009-ATJUR, em fls. 11/14; Parecer DEGASE/ATJUR - JLGP Nº 07/2013, em fls. 15/18; Promoção Nº 72/2019 em fls. 19/21.\r\n\r\nId: 2211166"
                    ],
                    "2211167": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1406/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID Funcional: 5023191-0, conforme Decisão de fls. 23, com arrimo no Despacho exarado em fls. 22, em atenção à Parecer Nº 134/2019, em fls. 11/14; Parecer DEGASE/ATJUR-JLGP Nº 07/2013, em fls. 15/18; Promoção Nº 72/2019, em fls. 19/21. \r\n\r\nId: 2211167"
                    ],
                    "2211168": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1491/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor JORGE MAURO FERNANDES PERES, ID Funcional: 4378717-7, conforme Decisão de fls. 20, com arrimo no Despacho exarado em fls. 19, em atenção à Promoção Nº 72/2019, da ATJUR/DEGASE em fls. 16/18. \r\n\r\nId: 2211168"
                    ],
                    "2211169": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1549/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor TIAGO SIMÃO AZEREDO, ID Funcional: 5023257-6, conforme Decisão de fls. 10, com arrimo no Despacho exarado em fls. 09, em atenção à Promoção DEGASE/ATJUR-JLGP Nº 66/2013, em fls. 08.\r\n\r\nId: 2211169"
                    ],
                    "2211170": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1550/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor TIAGO SIMÃO AZEREDO, ID Funcional: 5023257-6, conforme Decisão de fls. 12, com arrimo no Despacho exarado em fls. 11, em atenção à Promoção Nº 72/2019 da ATJUR/DEGASE em fls. 08/10. \r\n\r\nId: 2211170"
                    ],
                    "2211171": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1551/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor TIAGO SIMÃO AZEREDO, ID Funcional: 5023257-6, conforme Decisão de fls. 13, com arrimo no Despacho exarado em fls. 12, em atenção à Parecer DEGASE/ATJUR-JLGP Nº 07/2013, da ATJUR/DEGASE em fls. 08/11. \r\n\r\nId: 2211171"
                    ],
                    "2211172": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1552/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor ALAN FRANCISCO MACHADO, ID Funcional: 5037185-1, conforme Decisão de fls. 14, com arrimo no Despacho exarado em fls. 13, em atenção à Parecer DEGASE/ATJUR - JLGP n° 07/2013, da ATJUR/DEGASE em fls. 09/12. \r\n\r\nId: 2211172"
                    ],
                    "2211173": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1553/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor ALAN FRANCISCO MACHADO, ID Funcional: 5037185-1, conforme Decisão de fls. 11, com arrimo no Despacho exarado em fls. 10, em atenção à Promoção DEGASE/ATJUR -JLGP Nº 66/2013, da ATJUR/DEGASE em fls. 09. \r\n\r\nId: 2211173"
                    ],
                    "2211174": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1554/2019 - INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 03 pelo servidor ALAN FRANCISCO MACHADO, ID Funcional: 5037185-1, conforme Decisão de fls. 13, com arrimo no Despacho exarado em fls. 12, em atenção à Promoção Nº 72/2019, da ATJUR/DEGASE em fls. 09/11. \r\n\r\nId: 2211174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210974": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/305/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal, em favor da Empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.067.904/0002-35, no valor de R$ 34.836,11 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2210974"
                        ],
                        "2211229": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2438/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática (disco rígido) para suprir as necessidades operacionais da diretoria de Tecnologia da Informação - TI, da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e na forma do Termo de Referência (Anexo III), pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais n.º 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 3.149/1980, Decreto Estadual nº 42.063/2009, Decreto Estadual nº 33.925/2003, Decreto Estadual nº 42.091/2009 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG Nº429 de 11 de Janeiro de 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à Empresa ZIONTECH INFORMÁTICA E SOLUÇÕES MULTIMARCAS LTDA., CNPJ nº 09.026.183/0001-99, pelo valor total de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1120/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2019 R1, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de manutenção, reteste e recarga de extintores de incêndio das Unidades da Rede, dentro das Normas do INMETRO, com troca de peças (mangueira, válvulas, manômetro, etc.) quando necessário, pintura, rotulagem, etiquetagem e demarcação de área dos extintores, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO III), pela Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei n.º 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual n.º 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à empresa RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI, CNPJ nº 20.443.377/0001-22, pelo valor total de R$ 150.960,00 (cento e cinquenta mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/318/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2019, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de assistência técnica para Manutenção Preventiva e Corretiva nos ELEVADORES da Rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO III), pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e ADJUDICO o objeto à Empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.ME., CNPJ nº 04.171.974/0001-99, pelo valor total de R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2211229"
                        ],
                        "2211020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35739/2007 - ANA CRISTINA DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.288-2, período base de 02.06.2014 a 31.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34425/2008 - ALDA LÚCIA FERREIRA BORGES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.224-6, período base de 03.06.2014 a 01.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5207/2019 - ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.012-2, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37749/2011 - CATIA CORREA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.071-0, período base de 13.11.2012 a 11.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37750/2011 - CATIA CORREA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.419-4, período base de 13.11.2012 a 11.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38696/2011 - DANIELLE DE SOUZA BEZERRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.540-5, período base de 16.08.2011 a 13.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5271/2019 - FELIPE LIMA RIBEIRO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.023-9, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5289/2019 - JOSE RODOLFO SOARES DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.026-2, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79249/2004 - MARIA DO CARMO DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0221.489-8, período base de 17.02.2014 a 15.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36095/2005 - MILCEMIR MATTOS DOS SANTOS - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0222.648-8, período base de 30.05.2010 a 28.05.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5270/2019 - RONALDO DE ALMEIDA SOBRINHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.031-2, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37102/2009 - SANDRA VICTORIA DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.714-9, período base de 27.02.2014 a 25.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31026/2007 - SOLANGE SOARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.681-1, período base de 08.03.2013 a 05.04.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37349/2012 - EDSON FARRET DA COSTA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.154-0, período base de 11.08.2011 a 08.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79000/2004 - HELIO DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.096-0, período base de 04.06.2014 a 02.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39183/2011 - JOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANONICO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.024-0, período base de 12.10.2012 a 11.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5743/2013 - RICARDO PUPO PRINS - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS - mat. nº 0222.594-4, período base de 30.11.2010 a 28.11.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77873/2004 - ROSINETE XAVIER DE ARAUJO - ARTÍFICE - mat. nº 0222.003-6, período base de 05.06.2014 a 03.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38767/2009 - VANDERLEI CERQUEIRA FERNANDES - ARTÍFICE - mat. nº 0222.045-7, período base de 23.06.2014 a 21.06.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35932/2006 - CLAUDIA MARIA DIAS MARTINS - COZINHEIRO - mat. nº 0221.562-2, período base de 30.01.2009 a 11.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37798/2012 - JOSÉ RONALDO TRAJANO - PROFESSOR FAETEC I- mat. nº 0224.161-0, período base de 31.05.2008 a 28.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33822/2008 - SILVIO OLIVEIRA DE JESUS - ARTÍFICE- mat. nº 0223.974-7, período base de 05.05.2008 a 06.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5367/2019 - WALDIR FERNANDES PALHA FILHO - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0220.915-3, período base de 22.04.1998 a 20.04.2003 e 01.08.2006 a 30.07.2011. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2211020"
                        ],
                        "2211380": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2019 - APOSENTA ALEXANDRE DE GUSMÃO PEDRINI, matr. nº 05.126-8, ID Funcional 25555596, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2019 - APOSENTA SOLANGE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 07.385-8, ID Funcional 2548591-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2019 - EXONERA, a pedido, LUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES, matr. nº 38.093-1, Técnico Universitário Médio/Assistente Administrativo, lotado na Superintendência de Recursos Humanos, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/08/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2019 - EXONERA, a pedido, ROSANA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 36.431-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2019 - EXONERA, a pedido, ANDRÉA DA SILVA MONTECHIARE PIRES, matr. nº 39.853-7, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2019 - EXONERA, a pedido, GABRIELA SUED CARRILLO DE CASTRO, matr. nº 39.188-8, Técnico Universitário II/Técnico em Nutrição e Dietética, lotada no Instituto de Nutrição, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2019 - EXONERA, a pedido, THAISE PORTELLA DA SILVA SANTOS, matr. nº 36.522-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Serviço de Enfermagem da Mulher e da Criança, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/08/2019.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2019 - EXONERA, a pedido, RODRIGO OTAVIO DE ARAUJO RIBEIRO, matr. nº 38.456-0, Professor Adjunto, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2019 - EXONERA, a pedido, LUCIANO PORTO BARRETO, matr. nº 38.771-2, Professor Assistente, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2019 - APOSENTA ISABELA NASCIMENTO FRADE, matr. nº 32.194-3, ID Funcional 25387219, Professor Associado, nível 1, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2019 - APOSENTA CRISTINA MARIA ROCHA CLEMENTE, matr. nº 05.460-1, ID Funcional 25397079, Professor Assistente, nível 4, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2211380"
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                        "2211063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6899/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora DANIELLE ZACARON SANTOS MAIA, matrícula nº 39.143-3, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/2010 a 02/12/2012, totalizando 853 dias de exercício, e à Fundação Saúde do Estado de Rio de Janeiro, no período de 03/12/2012 à 31/08/2015, totalizando 1.002 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º e 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5223/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora CRISTIANE MARTINS DO COUTO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 39.961-8 - UERJ, e Médico, matrícula nº 001035 - Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8096/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora DANIELLE SEPULVIDA TEIXEIRA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 38.859-5 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 3013174 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12693/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora JULIANA SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.824-0 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 1821996 - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6276/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora LUCELIA SILVEIRA DE ALMEIDA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 38.119-4 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 1104-1186 - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6199/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARCELLA DA SILVA ESTEVEZ PACHECO GUEDES, Professor Adjunto, matrícula nº 39.564-0 - UERJ, e Professor Docente I, matrícula nº 30339659 - Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/989/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, Técnico Universitário Superior/ Procurador, matrícula nº 35.097-5 - UERJ, e Professor do Magistério Superior Substituto, matrícula nº 2421139 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8393/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCO ANTONIO NASCIMENTO SANTOS, Técnico Universitário Superior/ Químico, matrícula nº 06.344-6 - UERJ, e Professor Docente I, matrícula nº 239298-3 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4797/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor FELIPE PERES OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/ Biólogo, matrícula nº 39.849-5 - UERJ, e Biólogo III, matrícula nº 23665 - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6648/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor RAFAEL CANGEMI REIS, Professor Assistente, matrícula nº 39.969-1 - UERJ, e Médico Preceptor, matrícula nº 6200923-74 - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/590/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor RAFAEL DE ABREU FERRAZ, Professor Assistente, matrícula nº 39.863-6 - UERJ, e Professor I, matrícula nº 264418-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6156/2016 - TORNO NULA A ILICITUDE publicada no DOERJ de 12/08/2019 e DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor SILVIO DA CASSIO COSTA TELLES, Professor Adjunto, matrícula nº 39.557-4 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1978138 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2211063"
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                        "2211183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1291/2019 - DEFIRO o pedido de auxílio creche ao servidor ROBERTO DA TRINDADE FARIA JÚNIOR, Professor Associado, ID Funcional nº 641527-0. \r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.417/2007 - JOILSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 641726-4, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 19/02/2013 a 18/02/2018.\r\n\r\nId: 2211183"
                        ],
                        "2211010": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/91/2019 - LUIZ FELIPE ALVES NOGUEIRA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 44062222. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 26/04/2011 a 23/04/2016.\r\n\r\nId: 2211010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2211181": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 17- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 83\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir Comissão Mista com a finalidade de analisar o Contrato nº 016/13 do Consórcio Elmo Azvi, notadamente sobre os pagamentos, antecipações e descontos não concedidos a Contratada.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir Comissão Mista, sobre a presidência do primeiro, com a finalidade de analisar o Contrato nº 016/13 do Consórcio ELMO AZVI, notadamente sobre os pagamentos, antecipações e descontos não concedidos a contratada.\r\n\r\nId: 2211181"
                    ],
                    "2211141": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1387 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/244/2015\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MÁRCIO VIEIRA MUNIZ, ID Funcional 5083265-4, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 01/2016, em substituição do servidor JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 2875256-2 designado pela Resolução SETRANS nº 1254 de 05 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2211141"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211074": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1490 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RESPOSTA DAS RECLAMAÇÕES PROCESSADAS PELA OUVIDORIA DO DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º, II da Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987 e, tendo em vista adequação da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, e institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de dar legalidade às atividades inerentes à Ouvidoria já desenvolvidas pelos servidores do DETRO/RJ;\r\n\r\n- a importância da Ouvidoria no processo de recebimento e equacionamento das reclamações emanadas dos usuários dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, fundamental para garantir a adequada prestação do serviço público;\r\n\r\n- o elevado número de permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, além dos permissionários do serviço de transporte complementar, que não respondem ou respondem de forma inadequada aos procedimentos abertos pela Ouvidoria; e\r\n\r\n- o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, incisos XIV e LX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os demais procedimentos pertinentes à Transparência, referentes à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A OUVIDORIA do DETRO/RJ encaminhará automaticamente, por meio de novo sistema, às permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus (doravante denominadas, nesta Portaria, apenas “permissionárias e concessionárias por ônibus”), além dos permissionários do serviço de transporte complementar (doravante denominados, nesta Portaria, apenas “permissionários de vans”), as reclamações recebidas dos clientes destes serviços. \r\n\r\nArt. 2º - As permissionárias e concessionárias por ônibus e os permissionários por vans deverão informar, através do endereço eletrônico novaouvidoria@detro.rj.gov.br, seu e-mail oficial de registro para o primeiro cadastro no sistema. Este endereço eletrônico de registro será utilizado para que as permissionárias e concessionárias por ônibus e os permissionários de vans gerem um login e senha no novo sistema. \r\n\r\nArt. 3° - As permissionárias e concessionárias por ônibus e os permissionários de vans deverão encaminhar o endereço de e-mail em até 10 (dez) dias corridos, após a data da publicação dessa portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Toda comunicação entre o DETRO/RJ as permissionárias e concessionárias por ônibus e os permissionários de vans, referente às reclamações processadas pela OUVIDORIA, ocorrerá por meio eletrônico, via sistema. \r\n\r\nArt. 5° - As permissionárias e concessionárias por ônibus e os permissionários de vans deverão responder as reclamações repassadas pela Ouvidoria do DETRO/RJ no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data do cadastro da reclamação registrada pelo usuário do transporte intermunicipal no novo sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - As respostas deverão ser enviadas pelo novo sistema da Ouvidoria e deverão conter, de forma objetiva, as explicações relevantes e pertinentes ao fato gerador da reclamação, sendo desconsideradas respostas não conclusivas ou que não informem as medidas adotadas para solucionar a questão reclamada.\r\n\r\nArt. 6° - É de inteira responsabilidade das permissionárias e concessionárias por ônibus e dos permissionários de vans acessar o sistema da Ouvidoria do DETRO/RJ (disponível no site www.detro.rj.gov.br), onde estarão cadastrados, gerando login e senha no primeiro acesso. \r\n\r\nParágrafo Único - As permissionárias e concessionárias por ônibus e os permissionários de vans serão notificadas por e-mail a cada reclamação registrada para que acessem o sistema da OUVIDORIA do DETRO/RJ. \r\n\r\nArt. 7° - O descumprimento dos prazos previstos nesta Portaria por parte de qualquer permissionária e concessionária por ônibus e de permissionário de van constituirá infração administrativa com pena (multa) prevista, respectivamente, no artigo 4º, alínea 4.1 do Decreto nº3.893/81, alterado pelo Decreto nº45.589, de 16 de dezembro de 2016 (Código Disciplinar que acompanha o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros) e no artigo 42, alínea 1.1.4 do Decreto nº40.872, de 01 de agosto de 2007 (Código Disciplinar do Serviço de Transporte Complementar).\r\n\r\nArt. 8°- O novo sistema da Ouvidoria começará a ser utilizado dentro de 20 (vinte) dias corridos, após a publicação desta Portaria. \r\n\r\nArt. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1004, de 22 de setembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211074"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211225": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 103 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 029/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e na Portaria INEA/PRES nº 822, de 03 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/8134/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 029/2019, firmado com a empresa P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Leonardo Resende Gonçalves, Id Funcional 4271868-6, para a Gestão do Contrato; Ana Claudia Neves de Sá, Id Funcional 4252383-4, Gabriela Carrero Ribeiro, Id Funcional 5095619-1, para a Fiscalização, e Marcia Regina Gomes Silva, Id Funcional 435154-7, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenado- Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2211225"
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                        "2211224": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3633/2017 - Charque 2000 Itaperuna - Indústria, Comércio e Distribuição de Carnes e Charques LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148475, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VI, da ATA da 447ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 13 de setembro de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria MCA n° 20/2019, de 09 de Julho de 2019, indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7850/2015 - Indústria de Cefé Garoto de Pádua - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145392, face ao deliberado pelo CONDIR, no item V, da ATA da 447ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 13 de setembro de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria ACC n° 30/2019, de 28 de Junho de 2019, indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7512/2017- Laticínios Bella Vita LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149123, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA da 446ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 06 de setembro de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria MCA1 n° 23/2019, de 10 de maio de 2019, indeferiu o re curso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nId: 2211224"
                        ],
                        "2211226": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9327/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... DETERMINO o reinicio dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 30/09/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... DETERMINO o reinício do prazo de vigência do contrato a partir de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211226"
                        ],
                        "2211222": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152967\r\n\r\nNOME: Aldir Araujo de Souza. CNPJ/CPF N° 101.421.217-03. ENDEREÇO: Estrada do Soarinho, Lote 51. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105982/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153241\r\n\r\nNOME: Alex Rosa Boa Ventura. CNPJ/CPF N° 092.384.737-57. ENDEREÇO: Rua Vitoria Regia (Antiga “C”), Casa 01 - Chaperó. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106447/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153102\r\n\r\nNOME: Alvaro Luis Alves de Lima de Alvares Otero. CNPJ/CPF N° 402.663.467-15. ENDEREÇO: Rua Senador Lucio Bittencourt, 43. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7º da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.972,13. PROCESSO Nº E-07/002.105862/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152909\r\n\r\nNOME: A R X Serviços Maritimos Ltda. CNPJ/CPF N° 22.175.271/0001-10. ENDEREÇO: Rua Professor Lawrence Gillot, n° 8 Quadra 101 Lote 62. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.2691/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153112\r\n\r\nNOME: Avante Engenharia e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 21.622.241/0001-42. ENDEREÇO: Todo o Territorio do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30046/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153131\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ/CPF N° 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: RJ 230 km, s/n. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.104,22. PROCESSO Nº E-07/002.101881/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152914\r\n\r\nNOME: Claudio Henrique de Moraes Ladeira Junior. CNPJ/CPF N° 128.124.497-05. ENDEREÇO: Rua Manoel Paixão, s/n. MUNICIPIO: Visconde de Imbé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.4998/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153192\r\n\r\nNOME: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A. CNPJ/CPF N° 00.861.626/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 208+200 Sentido Norte. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.685,31. PROCESSO Nº E-07/002.13444/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152531\r\n\r\nNOME: Depósito de Metais Praia do Espinho Ltda. CNPJ/CPF N° 34.293.761/0001-09. ENDEREÇO: Rua Professor Costa Ribeiro, n° 25. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO Nº E-07/002.30404/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153249\r\n\r\nNOME: Depósito de Metais Praia do Espinho Ltda. CNPJ/CPF N° 34.293.761/0001-09. ENDEREÇO: Rua Professor Costa Ribeiro, n° 25. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.742,44. PROCESSO Nº E-07/002.30555/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153144\r\n\r\nNOME: Empreendimentos Rodeiro Ltda. CNPJ/CPF N° 26.178.616/0001-40. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Vários - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.275,81. PROCESSO Nº E-07/002.10021/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153137\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração Triangulo de Xerem Ltda. CNPJ/CPF N° 08.964.349/0001-55. ENDEREÇO: Estrada Velha do Pilar, 7700. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.635,85. PROCESSO Nº E-07/002.9146/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153405\r\n\r\nNOME: Esperança Anjo Gomes. CNPJ/CPF N° 492.471.157-87. ENDEREÇO: Rua João Cruz Neto, n° 74. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.762,62. PROCESSO Nº E-07/002.8258/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153061\r\n\r\nNOME: Henrique Brasil Mogueira. CNPJ/CPF N° 194.739.667-68. ENDEREÇO: Avenida Getulio Vargas, n° 619. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106441/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153125\r\n\r\nNOME: JCN Leones. CNPJ/CPF N° 12.446.766/0001-83. ENDEREÇO: Estrada Sitio Olaria, 1.000 RJ 155 km 48. MUNICIPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4579/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153229\r\n\r\nNOME: M F Ribeiro Carvoaria e Bazar. CNPJ/CPF N° 31.325.434/0001-95. ENDEREÇO: Rua Xingu, s/n Lote 99. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 51, 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.001,86. PROCESSO Nº E-07/002.106692/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153238\r\n\r\nNOME: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda. CNPJ/CPF N° 07.022.201/0001-39. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, 938. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.7456/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153022\r\n\r\nNOME: Marcos Jose Alves de Oliveira. CNPJ/CPF N° 127.680.047-90. ENDEREÇO: Rua Antônio Matheus, Lt 56. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106251/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153149\r\n\r\nNOME: Pedreira Vale do Canaan Ltda. CNPJ/CPF N° 72.169.469/0001-60. ENDEREÇO: Estrada Sertão Santo Aleixo, n° 3500. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.9108/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153133\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ/CPF N° 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: RJ 230 km, s/n. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 90, 92, 95 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 46.140,99. PROCESSO Nº E-07/002.101876/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153117\r\n\r\nNOME: Renove Soluções Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 09.478.089/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, 1627. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6243/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152974\r\n\r\nNOME: Ronald Garcia Calaça. CNPJ/CPF N° 044.633.407-30. ENDEREÇO: Rua Doutor Augusto Ricardo Teixeira Castilho, 301. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105996/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00150804\r\n\r\nNOME: Auto Posto Pérola de Santa Clara CNPJ Nº 03.241.065/0001-17 ENDEREÇO: Rua Elfizino Jovanino Puddo, s/n. Santa Clara - Porciúncula, RJ INFRAÇÃO: Artigos 85 e 88 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.000,00 PROCESSO Nº E-07/002.6151/2013. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153267\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos Nunes Lopes. CNPJ/CPF N° 081.137.907-80. ENDEREÇO: Sitio Bambuzal. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.188,65. PROCESSO Nº E-07/002.106463/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153182\r\n\r\nNOME: Duratex S/A. CNPJ/CPF N° 97.837.181/0032-43. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 197. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.389,70. PROCESSO Nº E-07/002.10870/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152875\r\n\r\nNOME: Industria de Tecnologia Japeri Ltda. CNPJ/CPF N° 20.704.093/0001-42. ENDEREÇO: Rua Caiapó, s/n Quadra 52 Lote 1,2,3,4. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.870,48. PROCESSO Nº E-07/002.6939/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152919\r\n\r\nNOME: INMASP _ Indústria e Comércio de Equipamentos Contra Incêndio Ltda. CNPJ/CPF N° 08.085.952/0001-67. ENDEREÇO: Estrada Adam Blumer, 6225. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 44.743,22. PROCESSO Nº E-07/002.503/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153000\r\n\r\nNOME: Ismael Ronaldo Leite. CNPJ/CPF N° 279.027.227-15. ENDEREÇO: Rua 12 Qd 7 Lt 36 Casa 01 - São Bento da Lagoa. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.724,23. PROCESSO Nº E-07/002.2484/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152942\r\n\r\nNOME: Júlio Cesar Conceição dos Santos. CNPJ/CPF N° 110.769.187-78. ENDEREÇO: Rua das Rosas, Lt 05 Qd 19. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5055/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153040\r\n\r\nNOME: Lilia Custodio de Lima Comercio de Madeiras. CNPJ/CPF N° 13.544.068/0001-83. ENDEREÇO: Rua Professor Cardoso de Menezes, Lote 10 Quadra 113 Lote 02. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9285/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153148\r\n\r\nNOME: Lokal Comércio de Móveis e Madeiras. CNPJ/CPF N° 20.066.492/0001-25. ENDEREÇO: Avenida Saquarema, n° 3156. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.9208/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152927\r\n\r\nNOME: Marajoara Artefatos de Aço Ltda. CNPJ/CPF N° 16.903.745/0001-09. ENDEREÇO: Avenida Presidente Tancredo Neves, s/n Lote 02. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.419,41. PROCESSO Nº E-07/002.3027/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153071\r\n\r\nNOME: MTR Madalena Tratamento de Resíduos Urbanos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, s/n. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4978/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153257\r\n\r\nNOME: Negão 7 Posto de Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 03.400.284/0001-00. ENDEREÇO: Avenida Perimetral, s/n. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6200/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153126\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Pirai. CNPJ/CPF N° 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 249. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2705/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153179\r\n\r\nNOME: Ronaldo Couto Nogueira. CNPJ/CPF N° 030.734.207-70. ENDEREÇO: Rua Francisco Abreu, 636. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5021/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153191\r\n\r\nNOME: Sociedade Expansionista Gonçalense. CNPJ/CPF N° 30.089.072/0001-18. ENDEREÇO: Rua Acácio Campos dos Santos. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.13459/2017.\r\n\r\nId: 2211222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2211202": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 48 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, SEJA APURADA A POSSÍVEL FALTA CONSTATADA EM FILMAGEM DE CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, Ruan Fernandes Lira, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 304, 305 e 306 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista a denúncia recebida com notícia de furto verificada em filmagem de circuito interno de fato envolvendo servidor do Estado do Rio de janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para, no prazo de 90 dias, seja apurada a possível falta constatada em filmagem de circuito interno de vigilância do Museu da Imagem e do Som que constam do processo administrativo nº E-18/007/899/2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, Leandro Diniz Moraes Pestana e Richard de Assis Rodrigues, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede nesta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e\r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\nId: 2211202"
                    ],
                    "2210258": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, Professor Assistente de Administração Educacional II C Ref.8, matricula nº 242.139-4, Id Funcional nº 19367945, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/007/831/2019.\r\n\r\nId: 2210258"
                    ],
                    "2210463": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO SILVA PIMENTEL, Auxiliar de Serviços Gerais I, matricula nº 272.348-4, Id Funcional nº 19368631, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/007/897/2019.\r\n\r\nId: 2210463"
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                    "2210951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/886/2019 - DEFIRO o AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 2210951"
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                    "2211228": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro do ano de 2019, reuniram-se após cerimônia de posse os membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Rio de Janeiro, para primeira reunião da nova gestão, iniciada às 15h07min , presidida por Diogo Pinho e presentes os seguintes membros: Renata Martins; José Facury; Everaldo Rocha; Rodson Jhonny; Gisele Maia; Marinez Theodoro; Miriam Satyro; Cristiane Maia; Fernanda Borriello; Fabiana Araújo; Fernando Carlos; Gerson Marins; José Antônio; Valmor Alves; Alana Terrigno; Franklin Santos; Vinicius Reis; Felipe Barroso; Pedro Abreu; Diogo Oliveira; Jheanne Mozer; Diogo Barroso; Marluce Braz; Claudio Prado; Lucienne Figueiredo; Zeca Barros; Renata Buzak e Diogo Pinho, constando 14 membros do poder público e 14 membros da Sociedade Civil com direito à voz e voto. Após leitura das pautas a serem realizadas, a conselheira Marinez Theodoro Fernandes levantou questão de ordem para que fossem iniciados os trabalhos em torno do prazo de vigência do mandato, indagando sobre a data da publicação do edital de chamada e a publicação do termo, ato contínuo a conselheira Sandra Helena Gonzaga coloca que se em 6 de junho de 2019 foi feito o chamamento, o conselho não poderia tomar posse a contar de 18 de maio de 2018. Diogo Pinho explica que foi feita uma consulta à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para verificar o trâmite correto acerca das eleições, tendo em vista todo o ocorrido na gestão passada, que não conseguiu eleger o conselho. Marinez falou sobre a não disposição desses documentos e desconhecimento do termo de posse. Nesse momento o Conselheiro Antônio Seixas indagou sobre onde estão as atas anteriores, documentos e outras informações passadas. Ato contínuo Pedro Gerolimich encaminhou uma proposta de respeitarmos a inscrição de pessoas para direito a fala. Diogo Pinho convidou a conselheira Fernanda Borriello para auxilia-lo nos trabalhos da mesa. Ao assumir a mesa, encaminhou uma sugestão de não leitura do parecer da Procuradoria Geral do Estado na integra, e sugeriu que se encaminhassem as dúvidas à nova chapa presidente do CEPC que seria eleita, para elucidação. Marinez descordou. A conselheira Marluce se inscreveu junto com o conselheiro Kawani, sugerindo a leitura integral do parecer. Nesse sentido, Diogo Pinho optou pela leitura do parecer apenas na parte onde trata do prazo do mandato. Após a leitura o conselheiro Antônio Seixas perguntou o nome do procurador que exarou o mandato, Diogo pinho respondeu que o parecer foi é da lavra do Procurador Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz, que foi integralmente referendado pelo parecer do Sub-Procurador-Geral do Estado, Reinaldo Frederico Afonso Oliveira. Facury recebe a palavra e coloca-se dizendo que há uma excrecência nesse processo, que no regimento, consta que os mandatos não são ininterruptos, de onde consta que o mandato dos conselheiros começa a partir da nomeação e da posse, trazendo à baila caso que na região da baixada litorânea houve processo eleitoral e a eleição não foi realizada. Sugere encaminhamento para escutar a Assembleia Geral e o poder discricionário desse conselho, a partir da leitura do regimento interno, e seja tomada decisão conjunta. Marinez pede a palavra e coloca que os conselheiros deveriam ter sido informados dessa retroatividade da posse. Diogo pinho esclarece que isso estava disposto no edital. Fernanda concorda com as colocações e sugere que isso seja encaminhado pela nova presidência. O Conselheiro Fernando que estava inscrito para palavra, se coloca querendo saber qual o critério da seleção dos representantes do poder público, Além desta colocação, destaca a necessidade do Secretário e de todos os presentes se comprometerem com o horário, colocando que a abertura da posse começou ao 12h30min e a reunião da tarde as 15h. Além desta, destacou ele que não se pode iniciar um novo processo sem olhar todo o histórico anterior. Claudio Prado explica que nesse caso, a assembleia tem o poder de votar e decidir sobre a nova vigência do mandato. Algumas pessoas se manifestaram na plenária. Facury fala sobre o mandato que deveria ser da sociedade civil, pois do poder público findou em maio de 2019. Diogo pinho se pronuncia sobre a impossibilidade disso citando que a lei menciona alternância e não fixa quais mandatos serão exercidos taxativamente. Claudio pede novamente a palavra para reforçar a sugestão de manter a deliberação do conselho sobre a vigência. Fernanda Boriello pede novamente a palavra reforçando a necessidade de fazer a votação da presidência, por todo o exposto para que a nova chapa seja responsável por encaminhar essa pauta. A conselheira Sandra Helena se inscreve e se coloca dizendo que conste em ata que o conselho é responsável pelos atos a partir da presente data, visto que não podem ser responsabilizados por atos anteriores. Marinez encaminha uma proposição: votar que a vigência tenha início a partir da data de início. Pedro se manifesta concorda sobre tudo isso, e encaminha isso. Diogo pinho como presidente da mesa faz consulta à Assembleia Geral dizendo que quaisquer atos a partir da posse deverão ser válidos a contar de 2 de setembro de 2019. O Conselheiro Davy faz questão de ordem, dizendo que o que se faz aqui é que mandato só é valido a partir da data de posse. Ou seja, o mandato é válido somente a partir de 2 de setembro, e o que se vota aqui é que se cumpra a lei. Nesse caso, o que se deve é votar a moção para encaminhamento da decisão a PGE/RJ. Diogo Pinho, à presidência da mesa se manifesta dizendo que não se sente confortável em conduzir os trabalhos e desobedecer a manifestação da PGE/RJ, da do a sugestão de eleger a presidência para que ela encaminhe consulta a PGE/RJ. Marinez coloca questão de ordem e não concorda, mas se coloca a favor deste encaminhamento. Fernanda Borriello se coloca a favor e reforça. Isaias Simões coloca uma questão de ordem pedindo que se leia o regimento interno antes da eleição da chapa. Diogo pinho passa a leitura do regimento, na Seção II, Capítulo III É interrompido pelo senhor Antônio Seixas para sugerir que não leia o trecho de competência e sim somente sobre a eleição do presidente. Diogo pinho passa a ler o trecho correto dentro da Seção I, Capítulo III. Esta é a etapa de condução da eleição do presidente do CEPC. Diogo pinho diz que todos estão cientes do processo e regramento, e pergunta se existe alguma chapa presente que queira se apresentar. Johnny e Franklin se apresentam. Não há outra chapa. Diogo Pinho pergunta se existe alguma outra chapa presente. Ninguém se apresenta. Diogo Pinho indaga quantos conselheiros se encontram a favor da presente chapa, Fernanda Borriello faz contagem: 25 votos a favor. 2 abstinências. Neste sentido, Diogo pinho passa a presidência da mesa para a o presidente e vice presidente eleitos. Jhonny se apresenta, se coloca a disposição para todos os conselheiros, diz que disponibilizara os números de telefone, concorda com o que foi dito, corrobora com o prazo a partir de 2 de setembro e que se faça um mandato decente, justo, em prol da cultura no Estado. Agradece a todos que votaram e os que se abstiveram do voto, pois isso é uma construção para ganhar a confiança da plenária. Pede ajuda ao Diogo Pinho para auxilia-lo em relação à agenda, para encaminhamento de pautas e comissões técnicas. Davy pede uma pauta: por questão de emergência diz que o Conselho Nacional de Cultura está no limite de realização do evento, que precisava ainda esta semana de 5 nomes para eles serem aprovados para entrar na votação da sociedade civil para que um deles seja eleito e represente a sociedade, a fim de concorrer ao conselho nacional de cultura. Jhonny perguntou se existe algum contato do Conselho Nacional de Cultura em razão a isso. Diogo pinho responde que não. Jhonny encaminha uma primeira proposição: daqui a 15 dias nos encontrarmos para debater o regimento interno. Maioria concorda. Em seguida coloca em votação a inscrição para os 5 nomes do Conselho Nacional de Cultura. Maioria concorda. Pede os 5 nomes: Davy, Marinez, Sandra, Everaldo, Miriam. Antônio Seixas faz outro encaminhamento, pedindo que eles se apresentem, com um minuto de fala e o conselho vota levantando a mão. Após manifestações dos cinco conselheiros, é iniciada a contagem dos votos totalizando 18. Marinez: 13. Sandra: 10. Gisele 9. Facury 15. Miriam 9. Everaldo 10. Fica constatado empate entre os de 10 e 9 pontos. É elaborada nova votação para desempate onde Sandra teve 7 votos e Everaldo 9 votos ficando então Everaldo com uma das vagas disponíveis. No desempate entre Miriam e Gisele, Gisele obteve 9 votos enquanto Miriam ficou com 10 votos. Miriam então ocupa a outra vaga restante. Obtendo-se então todos os cinco nomes necessários para a inscrição. Ficou esclarecido que o nome mais votado dentre toda região será eleito para representar a região sudeste. Jhonny pede que disponibilize a nova legislação do Conselho Nacional de Cultura para todos tomarem conhecimento. Jhonny pergunta a Dúvida se a inscrição dos nomes será feita pelo conselho ou SECEC. Davy esclarece que será enviado pela presidência do CEPC. Diogo Pinho fala da possibilidade de desenvolvimento de um sistema online com possibilidade de subir documentos, fórum do debate, canal online com o chefe da pasta e outras autoridades, uma plataforma especifica, onde todos poderiam acompanhar a pauta e as demandas dos conselhos. Renata Buzak pergunta se existe ou se já está em desenvolvimento. Diogo Pinho responde que se encontra pré desenvolvido, mas que ainda não tem confirmação quanto a isso. Davy coloca a questão de ter uma reunião do Conselho Estadual de Cultura no Ingá. A questão é levada a votação pelo presidente do CEPC onde a maioria decide por manter a reunião na BPE. Franklin esclarece que dentro das próximas ações do Conselho, poderia ser proposta uma agenda itinerante. É apresentada uma sugestão de data para próxima reunião, em caráter extraordinário, para terça-feira dia 17 de setembro, na parte da manhã. Alguns manifestam-se sobre o horário não ser tão cedo. Logo, sugere-se as 10h. Facury coloca que como não houve coffee-break, gostaria que a reunião fosse por volta das 14h, pois todos podem almoçar e chegar. É realizada uma votação e a maioria vota pelo horário das 14h. Kawane faz colocação informando que teria aula nesse horário expressando sua opinião acerca da realização do encontro na parte da manhã. A questão não foi levada novamente a votação, a mesa presidente estabelece então que a data do próximo encontro será dia 17 de setembro, às 14hs. Neste sentido, Diogo Pinho pede a palavra e coloca que na próxima pauta marcada seria a escolha de três representantes da sociedade civil para o comitê gestor do Fundo Estadual de Cultura. Marinez faz pergunta quanto ao número de integrantes do comitê. Diogo Pinho responde que serão três participantes da sociedade civil do conselho e três indicados pelo Secretário de Estado de Cultura. Jhonny faz a leitura do artigo 3º, do Decreto nº 46709 de 30/07/2019, para conhecimento de todos sobre a previsão do comitê gestor. Neste sentido, Marinez Fernandes coloca questão de ordem: na composição deste conselho, não há paridade, visto que a financeira será do estado. Jhonny segue a apresentação e o Isaías Simões pergunta se quem se candidatar poderá colocar projetos e Jhonny segue leitura informando que pela legislação não será permitido. Segue-se a leitura. Sandra Helena coloca a seguinte questão: na legislação ele fala explicitamente de apresentação em edital? Jhonny repete que é vedada a participação e apresentação de projetos. Jhonny pergunta se há algo mais. Diogo pinho traz a legislação e coloca quais os impedimentos relativos. Franklin faz a leitura dos impedimentos e disposições para conselheiros empossados. Após a leitura, Marinez coloca questão de ordem. Colocando que é importante que quem reside no interior, participe do fundo. Mesmo aqueles que acham que nunca ganharam nada, pois tem que se cumprir a lei de que garante os investimentos na proporção dos 60/40 entre Capital e Interior. Não foi aceita da úiltima vez, mas se coloca novamente. O importante e que quem seja do interior, participe e faça o controle de fazer valer a 7035/2015. Jhonny pergunta quantos titulares temos. Faz nova chamada para prosseguir e ver quórum. Tivemos 25 titulares e suplentes representando os titulares. Constatando a maioria absoluta da plenária. Jhonny pergunta se temos chapas. 4 pessoas se colocam. Fernanda, Marinez, Renata e Chris Aguiar. Fernanda coloca questão pedindo para cada candidata fazer sua defesa. Manifestadas as candidaturas dos conselheiros. Inicia-se a votação e após a apuração Marinez termina com 9 votos. Fernanda termina com 21. Chris termina com 16. Renata Martins 19 votos. Eleito o comitê gestor. Jhonny faz pergunta se o Diogo Pinho tem mais alguma colocação de pauta. Diogo Pinho responde que todas as questões a serem tratadas foram concluídas. Diogo Oliveira coloca questão de ordem para todos receberem a minuta de ata digitalmente, fazerem suas considerações, para após ser efetuada a versão final da ata. Jhonny apresenta e todos se colocam favoráveis. Jhonny da por encerrada esta primeira reunião às 17h19min.\r\n\r\nId: 2211228"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. N° E-18/005/167/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROC. N° E-18/005/167/2019 -RATIFICO a Inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nId: 2211194"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/026958/2019 - AUTORIZO a liberação e viagem do servidor ANTONIO CARLOS VASCONCELOS NÓBREGA, Assessor Especial , ID nº 51003538, para participar do evento Foro de Gobierno Corporativo Transparencia e Y Anticorrupcion, a ser realizado dia 23 de outubro de 2019, na Cidade do Panamá, sem ônus para a CGE.\r\n\r\nId: 2211199"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, Id. Funcional n º 8909865, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030159/2019.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação da servidora GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, Id. Funcional nº 8909865, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030159/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935770, da Gerência de Licitações e Contratos para a Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030159/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935770, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gloria Regina Alves Graneiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030159/2019.\r\n\r\nDESIGNA JOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935770, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030159/2019.\r\n\r\nId: 2211204"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006870/2019 - LIDIANE ASSIS DA SILVA - Cargo: Analista Processual - ID. Funcional nº 4390768-7. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.06.2019, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/030356/2019 - VIVIANE ROSA FERREIRA - Cargo: - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025557-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/029974/2019 - HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5026259-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 26/09/2014 a 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/029540/2019 - BEATRIZ HOCHMANN BEHAR - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025609-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2019 a 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/029533/2019 - ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025577-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/030420/2019 - DANIELA CHERMONT SAPIA - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 4385739-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 29/06/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/029531/2019 - GABRIEL LOPES NASCI MENTO DE FIGUEIREDO WERNECK - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359272-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 22/01/2010 a 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/030429/2019 - RICARDO NUNES DE CASTRO - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5019207-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 22/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nId: 2211205"
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                    "2211247": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040177/2016 - CARLOS LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040164/2016 - DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040182/2016 - VICTOR DE ALMEIDA PIRES AMADO - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040175/2016 - ALEXANDRE SHIOJI NASSER KASSAVARA - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040165/2016 - DANILO FERREIRA TAVEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040169/2016 - ANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040173/2016 - LIVIA MARIA PORTES CASIMIRO - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040180/2016 - NATALIA BRAZIL SILVADO MOREIRA - DATA: 28.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento, por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinadas.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036945/2017 - LARYSSA LUMA LIMA LAPA - DATA: 26.09.2019. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2211247"
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                }
            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contratos": {
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                            "2211213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 095/2019. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços especializados prestados em suas instalações para gestão, operação, manutenção e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação (SEI), no período de 01/01/2019 até 28/04/2019, executados em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado nas NFs e nos processos administrativos abaixo relacionados: \r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nFls.\r\n\r\nData da Emissão\r\n\r\nValor da Nota Fiscal - em R$ \r\n\r\nGlosa - em R$ \r\n\r\nValor Total com Glosa - em R$ \r\n\r\nE-16/060/2756/2019\r\n\r\n01 a 31/01/2019\r\n\r\n2019/378\r\n\r\n538\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\n2.100.193,42\r\n\r\n414.912,47\r\n\r\n1.685.280,95\r\n\r\nE-16/060/5665/2019\r\n\r\n01 a 28/02/2019\r\n\r\n2019/699\r\n\r\n5\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\n1.865.849,28\r\n\r\n315.206,84\r\n\r\n1.550.642,44\r\n\r\nE-16/060/5704/2019\r\n\r\n01 a 31/03/2019\r\n\r\n2019/1056\r\n\r\n5\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n2.052.087,01\r\n\r\n344.187,65\r\n\r\n1.707.899,36\r\n\r\nE-16/060/5703/2019\r\n\r\n01 a 28/04/2019\r\n\r\n2019/1280\r\n\r\n6\r\n\r\n19/05/2019\r\n\r\n1.865.022,59\r\n\r\n281.799,99\r\n\r\n1.583.222,60\r\n\r\nValor total:\r\n\r\n6.527.045,22\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE001716. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/2756/2019.\r\n\r\nId: 2211213"
                            ],
                            "2211207": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/7444/2019\r\n\r\nLocação e manutenção de máquinas de aferição de gases veiculares.\r\n\r\nE-16/060/7581/2019\r\n\r\nLocação e manutenção emergencial de máquinas de aferição de gases veiculares.\r\n\r\nE-16/060/6909/2019\r\n\r\nMateriais e equipamentos de roçagem capina e pequenas podas.\r\n\r\nE-16/060/7238/2019\r\n\r\nContratação de empresa especializada em serviço terceirizado de recepção.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2211250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO CEDAE nº 095/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e Reajuste de Preços. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 380.011,85 (trezentos e oitenta mil onze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.329/2017 (Inexigibilidade nº 010/2017 - DF).\r\n\r\nId: 2211250"
                            ],
                            "2211057": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. Contrato CEDAE nº 035/2015 (DP) - Processo nº E-17/100.129/2014\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS \r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Colegiado, em Reunião de Diretoria, notificar ao escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO do Recurso interposto, através do RD-RJ N.O 3338/2019 e manter as penalidades de Rescisão Unilateral do contrato CEDAE nº 035/2015 (DP), com base nos artigos 77 E 78, da Lei nº 8666/93 e em sua Cláusula Décima Segunda bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, sem prejuízo da retenção de créditos, e das perdas e danos que forem apurados, conforme Cláusula Decima Primeira do contrato.\r\n\r\nId: 2211057"
                            ],
                            "2211126": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 7. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2019.\r\n\r\nId: 2211126"
                            ],
                            "2211095": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 066/2018 e CONTRATO CEDAE nº 067/2018 (DM) \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nId: 2211095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2211031": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL - 64.09 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela Sociedade Empresarial, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do processo administrativo tributário referenciado, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada à Av. Erasmo Braga, nº 118, 2 º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTABACOS REGIAO ALTO VALE LTDA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n30.187.916/0002-44\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nE-04/091/187/2019\r\n\r\nId: 2211031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2211034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato AgeRio/ADM n° 009/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e SIMPRESS - Comércio, Locação e Serviços LTDA. OBJETO (resumido): Serviços de Locação de Impressoras. VALOR: R$ 1.491,15. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-12/168/699/2017. \r\n\r\nId: 2211034"
                            ],
                            "2211130": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nARIDAIR RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n(CPF: 045.414.482-20)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/389/2019\r\n\r\nDENISE GRUNDLER PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 775.581.977-91)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/389/2019\r\n\r\nId: 2211130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2211175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 184/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. - CNPJ: 08.198.611/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeiras de rodas, Cadeiras de rodas motorizadas e Cadeiras de banho\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.920,00 (dezessete mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO ÉRIKA DE CARVALHO RODRIGUES RG:76.997, CAP PM FISIO ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE RG: 89.500, CAP PM FISIO NAJLA FARIA SABER SANTOS RG: 89.503 e CAP PM FISIO RODRIGO LOUREIRO CUNHA RG: 89.501. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeiras de rodas, Cadeiras de rodas motorizadas e Cadeiras de banho.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO ÉRIKA DE CARVALHO RODRIGUES RG: 76.997, CAP PM FISIO ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE RG: 89.500, CAP PM FISIO NAJLA FARIA SABER SANTOS RG: 89.503 e CAP PM FISIO RODRIGO LOUREIRO CUNHA RG: 89.501. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\nId: 2211175"
                        ],
                        "2211134": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA MBM SEGURADORA S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir do dia 12/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.788.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/88/2019.\r\n\r\nId: 2211134"
                        ],
                        "2211176": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 200/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 (HCPM), CAP REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495 (HCPM), CAP FARM CAMILA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699(HPM/NIT), CAP ALEX FIGER SOUZA RG 89.490(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.789,07 (dezoito mil setecentos e oitenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/184/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 201/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 (HCPM), CAP REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495 (HCPM), CAP FARM CAMILA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699 (HPM/NIT), CAP ALEX FIGER SOUZA RG 89.490(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.407,46 (cento e seis mil quatrocentos e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/184/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 202/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 (HCPM), CAP REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495 (HCPM), CAP FARM CAMILA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699 (HPM/NIT), CAP ALEX FIGER SOUZA RG 89.490(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.393,60 (nove mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/184/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 203/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 (HCPM), CAP REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495 (HCPM), CAP FARM CAMILA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699 (HPM/NIT), CAP ALEX FIGER SOUZA RG 89.490(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.560,69 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/184/2017.\r\n\r\nId: 2211176"
                        ],
                        "2211246": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 315/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa REINALDO RODRIGUES MOREIRA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 19.517,01. VALOR DO ADITIVO: (dezenove mil quinhentos e dezessete reais e um centavo), totalizando o contrato o valor de R$ 58.551,03 referente à soma do aditivo com o contrato original (cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 01/10/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2211246"
                        ],
                        "2211153": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020 - GABARITO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público o gabarito do exame intelectual (prova) do processo seletivo para o ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo 2020, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1 - D\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n2 - D\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n3 - D\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n5 - E\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n6 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n7 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n8 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n9 - B\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n10 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n17 - C\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 - E\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n2 - B\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n3 - C\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n5 - B\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n6 - D\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n7 - E\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n8 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n9 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n21 - C\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nId: 2211153"
                        ],
                        "2211127": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento de valganciclovir, destinadas a atender as necessidades dos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nCONTRATADA: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/173/2019.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 11.192,40.\r\n\r\nDeclaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. LEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA, ORDENADOR DE DESPESAS da SEPM/DGS.\r\n\r\nId: 2211127"
                        ],
                        "2211235": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade a seguir:\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 002/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento de valganciclovir, destinadas a atender as necessidades dos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nCONTRATADA: Philips Medical Systems Ltda. CNPJ: 58.295.213/0001-78.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº EXT-SEI-35/109/000249/2019.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 394.364,26.\r\n\r\nDeclaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. LEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA, ORDENADOR DE DESPESAS da SEPM/DGS.\r\n\r\nId: 2211235"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2211230": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de dezembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar - Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda \r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n16 de dezembro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020 - Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nOBS.1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste ANEXO II, em papel timbrado.\r\n\r\nOBS.2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nOBS.3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1407ª\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0034897-90.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-14/001/028160/2019\r\n\r\nId: 2211230"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE realiza a terceira e última convocação dos agentes públicos ,abaixo relacionados, para comparecerem à Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, 128 - sala 309 - Centro, RJ, até o dia 04/10/2019, no horário de 9 às 16 horas, para atendimento à Sindicância Administrativa Disciplinar, destinada a apurar a irregularidade objeto do § 2º, do Art. 6º, do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nABRAHAO LINCOLN GRACIOSA MACHADO\r\n\r\n31626076\r\n\r\nADAUCTO HISSA ELIAN\r\n\r\n31763162\r\n\r\nADRIANO ARNOBIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n30592070\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DE MORAES\r\n\r\n31270352\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31653448\r\n\r\nALIANE ALANO\r\n\r\n30246288\r\n\r\nALTAMIR CUSTODIO DE PAIVA\r\n\r\n31967825\r\n\r\nALVARO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA\r\n\r\n31894739\r\n\r\nANA CRISTINA ROSA DE MORAES\r\n\r\n30607825\r\n\r\nANA LUCIA NAZARIO ALBERNAZ\r\n\r\n30690846\r\n\r\nANA MARIA MARCOLI\r\n\r\n31016065\r\n\r\nANA TERESA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n30875510\r\n\r\nANDERSON SANTOS DO VALLE\r\n\r\n31460445\r\n\r\nANDREA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n41817796\r\n\r\nANDREA LUCIA REIS GRACIO\r\n\r\n30611059\r\n\r\nANGELICA PECLAT DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n32354266\r\n\r\nANTONIO CARLOS P RAMOS\r\n\r\n19318537\r\n\r\nANTONIO THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n41426142\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DA ROCHA JR\r\n\r\n42143284\r\n\r\nBERNARDO ROMULO SOARES\r\n\r\n42498090\r\n\r\nBETI JEANE DE OLIVEIRA BRISSE RANGEL\r\n\r\n31502156\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n43476953\r\n\r\nBRUNO GUEDES MENDONCA\r\n\r\n31512941\r\n\r\nCARLA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n31770983\r\n\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n31510361\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n31939767\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES MENEZES\r\n\r\n31692770\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n31633170\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES SOARES\r\n\r\n30946328\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE SA DA SILVA\r\n\r\n31659845\r\n\r\nCELIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31982166\r\n\r\nCHEILA R DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n30510767\r\n\r\nCLAUDECI ALICE VIANA AMARAL\r\n\r\n31666710\r\n\r\nCLAUDIO M DA C MARTINS\r\n\r\n31621970\r\n\r\nCLAUDIONOR SERRAT FARIAS\r\n\r\n31002242\r\n\r\nCONCEICAO SOARES DIAS\r\n\r\n30463742\r\n\r\nCRISTIANE DUTRA\r\n\r\n42154189\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30135150\r\n\r\nDALTON MUNIZ SANTOS\r\n\r\n30553040\r\n\r\nDALVA MARTINS BARDACON\r\n\r\n31746055\r\n\r\nDAYSE LUCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n31105270\r\n\r\nDECIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30821347\r\n\r\nDENILSON DIONIZIO\r\n\r\n31426271\r\n\r\nDIONE TEREZA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n30535174\r\n\r\nEDINETE FERREIRA FRANCA\r\n\r\n31770630\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n30712068\r\n\r\nEDUARDO IBARRAZ EMERY FLORES\r\n\r\n30664284\r\n\r\nEDUARDO LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n30344875\r\n\r\nEDVANIA SANTANA\r\n\r\n30270227\r\n\r\nELBER VIANA DE ARAUJO\r\n\r\n9383859\r\n\r\nELIANE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30656923\r\n\r\nELIANE DE MELLO BARBOZA PEIXOTO\r\n\r\n41991710\r\n\r\nELIETE HERINGER VALIATTI\r\n\r\n30638089\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31460143\r\n\r\nELIZABETH VILLAFANE BAPTISTA\r\n\r\n30906539\r\n\r\nERICA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n30642477\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA AYRES\r\n\r\n30558336\r\n\r\nETIENNE LIMA GIANNINI\r\n\r\n30525357\r\n\r\nEUNICE DA CONCEICAO\r\n\r\n30857236\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n31064787\r\n\r\nEVANDRO GODINHO NOGUEIRA\r\n\r\n31295886\r\n\r\nFABIANA MIGUEL DO AMARAL\r\n\r\n31148263\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA FIGUEREDO\r\n\r\n31508189\r\n\r\nFERNANDA LOURENCO BARBOSA\r\n\r\n31713360\r\n\r\nFERNANDO LAGE GUILHERME\r\n\r\n30063663\r\n\r\nFRANCINETE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n31418171\r\n\r\nGERALDO JORGE DO AMARAL CRUZ\r\n\r\n42752353\r\n\r\nGIL LUIZ DIAS FREITAS\r\n\r\n31808328\r\n\r\nGILSON AVILA\r\n\r\n43476821\r\n\r\nGISELA PIRES DE MELLO\r\n\r\n30819539\r\n\r\nGUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n50884468\r\n\r\nGUILHERME TAQUES HORTA\r\n\r\n30052254\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n30629551\r\n\r\nHELLEN ROSE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30345375\r\n\r\nHILNETI STUTZEL VARGAS\r\n\r\n31716822\r\n\r\nIVALDO LUIZ ROSA\r\n\r\n31610153\r\n\r\nIVAN SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\n31851568\r\n\r\nIVONE AMARAL MOREIRA\r\n\r\n31934722\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO LAPA\r\n\r\n31093167\r\n\r\nJACQUELINE LIMA RAMOS\r\n\r\n31150446\r\n\r\nJAIRSON FERNANDES SANTOS\r\n\r\n30694922\r\n\r\nJAMILTON ASSIS DA SILVA\r\n\r\n31709346\r\n\r\nJANDENI BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n31458459\r\n\r\nJOAO BATISTA FABRI\r\n\r\n31981364\r\n\r\nJOAO CAIRO BRAIA\r\n\r\n30714273\r\n\r\nJOAO FRANCISCO VALINHO SOARES\r\n\r\n31630642\r\n\r\nJOCIELMA COUTINHO DOS SANTOS ZUA\r\n\r\n31441548\r\n\r\nJOHNSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n30397260\r\n\r\nJORGE CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n31619223\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n31716083\r\n\r\nJORGE SOARES DA MATA\r\n\r\n31701752\r\n\r\nJORGINA PAULO NETO\r\n\r\n31260764\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n31745369\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n31216056\r\n\r\nJOSIANE LEITE DE SOUSA\r\n\r\n42158249\r\n\r\nJUCARA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30199190\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n30889154\r\n\r\nLEONICE CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n31008828\r\n\r\nLUCENI RIBEIRO\r\n\r\n31120954\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n30617529\r\n\r\nLUCIA MARIA DA SILVA SAUCEDO\r\n\r\n31719058\r\n\r\nLUIS ANTONIO SOUTO RAMOS\r\n\r\n30578949\r\n\r\nLUIS EDUARDO MELLO LEAL\r\n\r\n30577721\r\n\r\nLUIS RICARDO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n30153557\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO\r\n\r\n42188636\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n31935524\r\n\r\nLUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30341140\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA BARBOSA LOPES\r\n\r\n31806945\r\n\r\nMAILA SEIFERT MACEDO SILVA\r\n\r\n30669235\r\n\r\nMARA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n41367979\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MONTILHO\r\n\r\n42502322\r\n\r\nMARCELO HEITOR VIEIRA ASSAD\r\n\r\n31428320\r\n\r\nMARCELO MACHADO MELO\r\n\r\n31427510\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\n43475310\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ FERREIRA DA LUZ SILVEIRA DE SA\r\n\r\n31508073\r\n\r\nMARCIA MARTINS MALHEIROS\r\n\r\n31456170\r\n\r\nMARCIO VINICIUS M CURE\r\n\r\n31744818\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n31519024\r\n\r\nMARCOS ABIDU FIGUEIREDO\r\n\r\n30392047\r\n\r\nMARIA ALICE DE JESUS CUNHA\r\n\r\n31821065\r\n\r\nMARIA ANGELICA SILVA DA COSTA CORRE\r\n\r\n30496179\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA LUTTERBACK\r\n\r\n31689027\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n31601367\r\n\r\nMARIA CELESTE BARROSO DE SA\r\n\r\n8689326\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\n31282750\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE S GRANEIRO\r\n\r\n31053254\r\n\r\nMARIA DE FATIMA QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\n30576180\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n31710530\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\n31837239\r\n\r\nMARIA JULIA RAMOS BISPO DA SILVA\r\n\r\n31454070\r\n\r\nMARIA MATA DA SILVA\r\n\r\n31747647\r\n\r\nMARICEIA DOS SANTOS\r\n\r\n31109535\r\n\r\nMARILIA CORREA FERREIRA\r\n\r\n30756154\r\n\r\nMARILIA MOCO MANHAES\r\n\r\n31727190\r\n\r\nMARIO ROBERTO PEREIRA NETTO\r\n\r\n31928358\r\n\r\nMARLENE DE AZEVEDO\r\n\r\n31730779\r\n\r\nMIRIAM SOUSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n31623247\r\n\r\nMYRIAM SANTOS XAVIER\r\n\r\n31110835\r\n\r\nNARA MARIA CALANDRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n30604664\r\n\r\nNELSON COELHO PIRES\r\n\r\n8686629\r\n\r\nNEUSA MARIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n30976332\r\n\r\nNORTON JOAQUIM LEAL PORTELA\r\n\r\n31956521\r\n\r\nPAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\n31633544\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARAES BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n31613233\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\n30071879\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO FARO\r\n\r\n31772366\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n30048460\r\n\r\nQUILZA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n31578241\r\n\r\nRAIMUNDA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n30765919\r\n\r\nREGINA MARIA MARANHAO BODSTEIN\r\n\r\n31184871\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31422560\r\n\r\nREGINE BARK CORREA\r\n\r\n32345178\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n31721346\r\n\r\nRENATO AUGUSTO CESAR\r\n\r\n30942667\r\n\r\nRICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n32338856\r\n\r\nRITA DE CASSIA A MATOS PAIVA\r\n\r\n5639476\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30317576\r\n\r\nROBERTO CAMAZ LUZIA PAGY\r\n\r\n31512348\r\n\r\nROBISON BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\n31764088\r\n\r\nROSA MARIA MOREIRA SCHUAB\r\n\r\n31609864\r\n\r\nROSANA DE MOURA ALVES\r\n\r\n30489555\r\n\r\nROSANE DE ABREU REIS\r\n\r\n19300565\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE LIMA\r\n\r\n31154565\r\n\r\nSANDRA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n32319533\r\n\r\nSANDRA MARA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n42100224\r\n\r\nSANDRA MARQUES SILVA GIOIA\r\n\r\n30572665\r\n\r\nSELMA MONTE VIEIRA\r\n\r\n30748011\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n30554268\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5632404\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE SOUZA R FRANCO\r\n\r\n30544149\r\n\r\nSILAS BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31700870\r\n\r\nSILESIA MORAES DIAS\r\n\r\n30330742\r\n\r\nSILVANA MALHEIROS DE C MONTEIRO\r\n\r\n30818613\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PAIXAO\r\n\r\n5641500\r\n\r\nSIMONE GOMES PORTUGAL\r\n\r\n31469639\r\n\r\nSIMONE ORACINA DE FREITAS\r\n\r\n31085962\r\n\r\nSIMONE PORTELA RAMOS\r\n\r\n31243886\r\n\r\nSONIA MARIA SIQUEIRA GRAU\r\n\r\n42155576\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS SIAS\r\n\r\n31633064\r\n\r\nSUZANA RIBEIRO BAHIA VIANNA\r\n\r\n30554977\r\n\r\nTANIA LUCIA AZEREDO BELMONT\r\n\r\n31805914\r\n\r\nTERUO ITO DE MORAES\r\n\r\n31371957\r\n\r\nVILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n31780040\r\n\r\nWANDA APARECIDA ALVES DELFINO\r\n\r\n30131936\r\n\r\nWILSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\n26311259\r\n\r\nId: 2211156"
                        ],
                        "2211054": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019\r\n\r\nRADIOTERAPIA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da Comissão de Credenciamento, instituída pela Resolução SES Nº 1905 de 12 de Setembro de 2019, considerando a publicação da Errata do Edital de Chamamento Público no D.O. em 25/09/2019, bem como a realização da sessão de entrega dos envelopes de habilitação no dia 26/09/2019 e, sobretudo, os questionamentos levantados pelas empresas credenciantes, devidamente registrados em ata, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública rever seus próprios atos, torna pública a REABERTURA DO PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, pelo prazo de 08 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no D.O. referente ao Edital de Credenciamento Público nº 001/2019, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nA presente reabertura de prazo para a entrega da documentação de habilitação tem previsão expressa na cláusula 1.2 do Edital de Credenciamento Público nº 001/2019.\r\n\r\nA partir da presente publicação, fica, desde já, autorizado as empresas credenciantes, que entregaram os documentos de habilitação no dia 26/09/2019 complementar ou reapresentar novos documentos, se assim desejarem. \r\n\r\nRegistra-se que os documentos entregues no dia 26/09/2019 também serão analisados para fins de habilitação das empresas interessadas.\r\n\r\nId: 2211054"
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                        "2211214": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2019, Processo nº E-08/001/165/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (TOSILATO DE SORAFENIBE 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2211214"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 005/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 11.303,80. Nota de Empenho nº 2019NE01604 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1708/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 006/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA, CNPJ 31.651.640/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 5.925,05. Nota de Empenho nº 2019NE01566 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1714/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 019/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 11.360,00. Nota de Empenho nº 2019NE01592 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1717/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 004/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 12.321,75. Nota de Empenho nº 2019NE01593 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1718/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 022/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.560,00. Nota de Empenho nº 2019NE01605 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1772/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 020/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DIST. DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.120,50. Nota de Empenho nº 2019NE01606 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1774/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 015/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DIST. DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 16.964,75. Nota de Empenho nº 2019NE01578 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1775/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 031/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.218,50. Nota de Empenho nº 2019NE01608 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1792/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 034/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 10.453,00. Nota de Empenho nº 2019NE01609 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1794/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2211197"
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                            "2211198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 095/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prestação continuada de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional, a contar de 01/10/2019 ao prazo restante para completar o período de duração do Contrato nº 008/2019 (rescindido), cujo término de vigência ocorreria em 31/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 3.019.499,34 (três milhões, dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº: E-08/007/1244/2018, que se regerá pelas normas do art.24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211198"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, sito Praça Jose Alves de Azevedo nº 43, Freguesia-Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077363, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3756/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Luiz Felipe de Andrade, Matrícula 200901630070760; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV03: Ariane de Oliveira Pereira, Matrícula 201701630498895; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alberto Lemos da Silva, Matrícula 201701630500385; Ana Lucia Silva, Matrícula 201701630499786; Ana Maria Siqueira de Souza, Matrícula 201518840912797; Caíque Gonçalves de Aquino, Matrícula 201569630539410; Eduardo de Oliveira Silva, Matrícula 201401550279187; Francisco Maciano Silva da Cruz, Matrícula 201801630520625; Geisiana Alexandre da Silva, Matrícula 201401580259249; Jessica Soares Teixeira, Matrícula 201401580258862; Jose Amaro da Silva, Matrícula 201701630500891; Jose Nilson Curdulino Lima, Matrícula 201701630501004; José Robervânio de Oliveira, Matrícula 201801630520463; Juliana Pinho Dias, Matrícula 201013720291520; Larissa de Souza da Silva, Matrícula 201518840899243; Lygiane Gamarra Sena Chaves, Matrícula 201618840975510; Miguel Lopes Rodrigues, Matrícula 201801630520544; Milena Rodrigues Alves de Souza, Matrícula 201401870285536; Ravena Araujo dos Santos, Matrícula 201801630520031; Rayane Macedo dos Santos, Matrícula 201669090241110; Theylon Roberto Serpa Soares da Silva, Matrícula 201401540243465; Vanessa Gois Fonseca, Matrícula 201701630496922; Wanessa Costa Vianna, Matrícula 201401611024116, Turma NEJA IV2: Alcimar da Silva Barbosa, Matrícula 200913230026440; Andrey Gomes dos Santos, Matrícula 201601590455590; Daiana Gomes da Silva, Matrícula 201801630518809; Djanira Sousa Dorea da Silva, Matrícula 201701630496256; Elaine Camelo de Sousa, Matrícula 201901630528843; Jeniffer Ramos de Oliveira, Matrícula 201418840770740; João Victor Ribeiro da Costa, Matrícula 201701780261114; Jonathan Bezerra dos Santos, Matrícula 201501510305810; Karina Vasconcelos Lisboa, Matrícula 200908090215303; Kelly Silva dos Santos, Matrícula 200917960121080; Larissa de Oliveira Bento, Matrícula 201601580287318; Maria de Jesus Araújo Portela, Matrícula 200901510221303; Tatiane Borges de Araujo, Matrícula 201901630535701; Thamires Pereira da Silva, Matrícula 201501611148751; Ygor Augusto Santos Sant Anna da Silva, Matrícula 201901630538725; Turma NEJA IV03: Ademir Evangelista Barboza, Matrícula 201801630519619; Adriana da Silva Felisbino, Matrícula 201501870315512; Amanda Neves Pereira, Matrícula 201701550361966; Ana Carolayne de Santana Rodrigues, Matrícula 201412970517523; Cassio Moises do Nascimento Rezende, Matrícula 201612970759661; Cynara Severino Pereira, Matrícula 201001630220094; Filipe Campos da Silva, Matrícula 201001710275618; Gabriel Oliveira de Lima Diniz, Matrícula 201515900342946; Giovana Cristina de Medeiros Ferreira, Matrícula 201701630491297; Ingrid Rodrigues Machado, Matrícula 201419480364973; Jaqueline Emanuele Gonçalves de Jesus Teodosio, Matrícula 201518840853928; Jeová Vieira da Silva, Matrícula 201801630518566; Jonas Gomes da Silva, Matrícula 201001630211699; Leonardo Machado, Matrícula 201169630239793; Milena de Jesus Reis, Matrícula 201501550310510; Pamela de Oliveira Pinto, Matrícula 201508420485473; Priscila Araujo de Oliveira, Matrícula 201001860294685; Rayssa Silva Nascimento, Matrícula 201501611125466; Sergio da Silva Dutra, Matrícula 201818051053620; Tamires de Oliveira Pinto, Matrícula 201401630421575; Thamires Sousa Ferreira, Matrícula 201218840552971; Viviane Bezerra da Silva, Matrícula 201801630519023. Secretária Escolar: Dionice da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 19, 1ª coluna. Diretora: Gloria Maria Fagundes Fernandes, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID 4429158-2. \r\n\r\nId: 2211116"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, nº 1.450. Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/ 2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex dos Anjos Baptista, Matrícula 201815180337183; Aline Rosa Hazan, Matrícula 201715180319553; Carla Aparecida Monteiro Netto, Matrícula 201418530486335; Débora Cristina da Silva, Matrícula 201715180319634; Débora Regina de Souza Santos, Matrícula 201115180191710; Eliane de Paula Souza Ramos Callegario, Matrícula 201815180336969; Erica Cristina da Silva Rodrigues, Matrícula 201715180313512; Gisele Pereira do Nascimento, Matrícula 201815180337345; Jessica Suelen Gonçalves, Matrícula 201615180286128; José Ademir Sena Guimarães Neto, Matrícula 201615180299610; Joyce Barbosa Marcelino, Matrícula 201815180328273; Leane Ribeiro da Silva, Matrícula 201715180319810; Liliana Cardoso Inácio, 201415180249491; Luciana de Souza Rodrigues Braga, Matrícula 201815180337264; Marinês Antonio Calisto, Matrícula 201815180335310; Michele Cristina da Silva Neves, Matrícula 201415180264539; Noemi da Silva Brito, Matrícula 201518530550099; Rafael de Menezes Felipe, Matrícula 201169210330976. Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional: 43263631 e André Vianna Carneiro, ID. Funcional: 42801664.\r\n\r\nId: 2211117"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, sito na Avenida Nelson Cardoso, nº 1221, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077134, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “E” 7711/1974, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Savana Santos da Paz, Matrícula 2008300148; Turma 3003: Alessandra Luiz Vieira, Matrícula 2008300302. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV-01/2017/2º SEMESTRE: Lavínia Pinheiro Pimenta, Matrícula 20150156030138; Ramon Pereira da Silva, Matrícula 201112970180791; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriana da Luz Braga, Matrícula 201801560384752; Adriana Pereira Temóteo, Matrícula 201701560355683; Ailton Rosendo de Oliveira Ferreira, Matrícula 201501560304997; Alice dos Santos Teixeira, Matrícula 201669010468313; Alice Neves de Souza, Matrícula 201801560372746; Ana Claudia da Silva Fernandes, Matrícula 201002340297017; Ana Paula Flores Xavier, Matrícula 201801560362351; Anny Caroline Gomes Sousa, Matrícula 201501560292107; Camila Michele Teixeira, Matrícula 200901640138864; Cássia Modesto de Paula, Matrícula 201099990033683; Douglas Pereira Firmino, Matrícula 201501530702447; Edson Junior Farias Silva, Matrícula 201001570139410; Fabiana Lucia Vargas da Silva, Matrícula 201801560380099; Flávia de Araújo Pinheiro, Matrícula 201701560356061; Helen Jane de Oliveira Morales, Matrícula 201669010463610; Helena Brito da Silva, Matrícula 201701540305508; Larissa Carvalho da Silva Paes, Matrícula 201617960704049; Lavínia Soares Lima, Matrícula 201601720295611; Leidiana Borges Souza, Matrícula 200901650018497; Lucas Lima da Costa, Matrícula 201801560358166; Maria da Aparecida Alves, Matrícula 201801560383438; Mariana Antonia da Silva Amorim, Matrícula 2015012970628161; Mayara Ferreira Pinto Rodrigues, Matrícula 201769440959394; Mayara Nunes Aguiar, Matrícula 201301640390714; Michael Pereira de Oliveira, Matrícula 200904830049140; Renan Santos Maia, Matrícula 201169010334153; Roberto Maximiro da Conceição Filho, Matrícula 201201560203199; Tatiana Bindi Marques, Matrícula 201101560167218; Vanderson Cardoso da Silva, Matrícula 2009015690003804, Victor Emmanuel de Matos dos Passos, Matrícula 201801560371774. Secretária Escolar: Wiviane das Graças de Mello Portes, designada no DOERJ de 07/03/2005, página 36, 1ª coluna, Diretora: Denise Martins de Azevedo, designada no D.O. de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Guimarães da Silva dos Santos, ID. nº 3985161-3 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8. \r\n\r\nId: 2211118"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar nº 33100250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94. ANO LETIVO 2019: Emmanuel Virgílio de Barros da Silva, matrícula 191021000685; Lucas da Cruz Santos, matrícula 181021000544; Rodrigo Valim da Silva, matrícula 181021000883; Viviane Tavares Miranda, matrícula 191021000712. Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94. ANO LETIVO DE 2019: Ana Carla Oliveira da Silva, matrícula 172021000006; Davi Lima da Silva, matrícula 152021000109; Jullyana Emanuela Pereira dos Santos, matrícula 182021000669; Samantha Gabriele Aparecida Carvalho Acosta de Leon, matrícula 182021000951; Viviane Tavares Miranda, matrícula 132021000199. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques designada no D.O de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Diretor Geral: Francisnéia Chaves de Carvalho designada em D.O 06/12/2018 página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID 04324123-9, Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2019\r\n\r\nRoseneia Alves Vidal, matrícula 171021000644\r\n\r\nLeia-se: ANO 2017\r\n\r\nRoseneia Alves Vidal, matrícula 171021000644\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Wiviane Nobre de Souza, matrícula 152021000983\r\n\r\nLeia-se: Wiviane Nobre de Souza Nogueira, matrícula 152021000983\r\n\r\nId: 2210958"
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                            "SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, sito à Avenida dos Inconfidentes 883 Austin - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar nº 33058180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005, ANO LETIVO 2009, Turma de origem JA 3003/2008: Lidiane Nogueira de Oliveira; ANO LETIVO 2015, Turma de origem NEJA IV-02/2015/1º semestre: Camila Jacinto de Carvalho, matrícula 201408040639448, ANO LETIVO 2016, Turma de origem NEJA IV-01/2016/1º semestre: Rafael da Silva Moraes, matrícula 201408040638719, ANO LETIVO 2016, Turma de origem NEJA IV-01/2016/ 1º semestre: Wellida dos Santos Marcelino, matrícula 201508040717313, ANO LETIVO 2018, Turma de origem NEJA IV-01/2018 /1º semestre: Elizabeth Bispo Silva, matrícula 201404890373931, ANO LETIVO 2018, Turma de origem NEJA IV-01/2018/ 2º semestre: Luciano Veras Lucas, matrícula 200908040057828, ANO LETIVO 2018, Turma NEJA IV-01/2018/ 1º semestre: Patrick Lorran Ferreira Costa, matrícula 201004790130934, ANO LETIVO 2018, Turma de origem NEJA IV-01/2018/ 1º semestre: Jessica da Silva Santos, matrícula 200905200144265. ANO LETIVO 2019, Turma de origem NEJA IV-01/1º semestre: Ana Carolina Nascimento dos Santos, matrícula 200308040492191 e Mateus Artur dos Santos, matrícula 201108040303785. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623, publicado no D.O. de 06.10.99, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Adelson Oliveira Gomes Júnior. Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 matricula 272538-0 Designada D.O PAGINA16/1º Coluna CRIE/M l SEEDUC. Diretora Geral: Elenice Ramos Barros Costa ID 3360517-3 matricula 0833844-4. Servidor que autorizar a publicação: Nycole Sequeira de Lanna id.4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa id. 3927581-7\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: regime de Progressão Parcial\r\n\r\nLeia-se: concluiu o Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Turma: JA 3003/2º semestre, ano: 2011 Alan Teixeira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: Concluiu o Ensino Médio - NEJA IV/2017 - regime de Progressão Parcial Anderson Henrique de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - JA3003/2013\r\n\r\nOnde se lê: Daiene Azevedo de Barros\r\n\r\nLeia-se: Daiene de Azevedo Barros\r\n\r\nId: 2210970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Janaina Nunes da Cunha, Matrícula 300218. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210.\r\n\r\nId: 2211129"
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                        "2210745": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA REGINA CÉ-\r\n\r\nLIA DOS REIS OLIVEIRA, sito a Rua Doutora Maria José, s/nº, Venda Velha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092427, nos Termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publico o nome da aluna que concluiu o CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEE nº 31280/2002, no ANO LETIVO DE 2011,Turma: PAEM-01: Mary Evelyn da Silva Prado, Matrícula: 200918070123893;. Secretario Escolar: Gilberto de Oliveira, designado no D.O. de 16/07/2007, pág. 39, 3ª coluna. Diretor: André Ricardo de Moraes Drumond, designado no D.O. 22/02/2017, página14, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 4275976-5 e Maria dos Anjos de Andrade Machado ID 3958934-0\r\n\r\nId: 2210745"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2210975": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018 de Prestação de Serviços Contínuos de Conexão Multimídia. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 18/09/2019 a 17/09/2020. VALOR: R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais). DATA DE ASSINATURA: 17/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/572/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2019.\r\n\r\nId: 2210975"
                            ],
                            "2211233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa Crown Serviços de elevadores LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de assistência técnica para Manutenção preventiva e corretiva nos Elevadores da Rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, conforme proposta detalhe (ANEXO III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 23/09/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº10. 520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº8666/93, Lei Estadual nº 287/79, da Lei Complementar nº123/2006 e do Decreto Estadual nº 3149/80, e respectivas alterações, Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE-RJ nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº429/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/318/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 018/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa Resgate Fire Materiais de Combate a Incêndio EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de manutenção, reteste e recarga de Extintores de Incêndio, das Unidades de Ensino da Rede, dentro das Normas do INMETRO, com troca de peças (mangueira, válvulas, manômetro, etc.) quando necessário, pintura, rotulagem, etiquetagem e demarcação de área dos extintores, conforme proposta detalhe (ANEXO I), Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2019 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 23/09/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 150.960,00 (cento e cinquenta mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Estadual nº 3149/80, e respectivas alterações, Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, Decreto Estadual 42.301/2010 e do Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE-RJ nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1120/2019.\r\n\r\nId: 2211233"
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                            "2210988": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÈDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nMAICON MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 1998\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM FLORESTAS - ANO: 2013\r\n\r\nJOMAR SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2210988"
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                            "2210961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº. 12/2016. PARTES: UERJ e a Empresa TJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados de 17/09/2019 a 16/09/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/3091/2016.\r\n\r\nId: 2210961"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 322/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Instituto Hermes Pardini S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias. VALOR DO ADITIVO: R$ 482.900,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 2.856.169,23 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2555/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2019.\r\n\r\nId: 2211135"
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                            "2211200": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DESENHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA faz saber aos interessados que o item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 23/08/2019 foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1: Para efetuar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO, a favor da UERJ - Concurso Público - agência 6897 - conta no 25-6.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/3378/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211200"
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                            "2211178": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2019\r\n\r\n*A UERJ torna pública que realizará no dia 11/10/2019, às 14h, a licitação para compra de equipamento (GUINCHO Oceanográfico) para atender à Faculdade de Oceanografia. Processo nº E-26/007/5977 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30.09.2019.\r\n\r\nId: 2211178"
                            ],
                            "2211184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. ME. OBJETO: Alteração do quantitativo de postos de vigilância armada 24 horas. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 461.373,14 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ R$ 8.677.087,94 (oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). PRAZO: A partir de 01/10/2019 a 19/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. FUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e art. 65, inc. I alínea b, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/1405/2017.\r\n\r\nId: 2211184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2211053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato n 010/2014.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 01/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/6751/2014.\r\n\r\nId: 2211053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2210413": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio SAG. OBJETO: Acréscimo de R$ 14.656.850,23 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) ao valor original do contrato. VALOR: R$ 14.656.850,23 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 9/9/2019. PROCESSO Nº E-07/615/2012.\r\n\r\nId: 2210413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2211223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 29/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens. VALOR: R$ 370.000,01 (trezentos e setenta mil reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/10/2019 valendo a data de publicação do extrato no DOERJ como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979 e Decretos n°s 3.149, de 28/04/1980 e 42.301, de 12/02/2010. PROCESSO Nº E-07/002/8134/2019.\r\n\r\nId: 2211223"
                            ],
                            "2211237": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 45/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Zuriel de Iguaçu Comércio e Representação LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado e prorrogação do prazo por mais 03 (três meses), a contar de 02/10/2019. VALOR: R$ 249.896,67 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, §1º, IV, c/c o artigo 58, inciso I e artigo 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/1917/2018.\r\n\r\nId: 2211237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2211136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO X INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO VIDAMOR\r\n\r\n(Centro Estadual de Pesquisa em Agroenergia e Aproveitamento de Resíduos - CEPAAR).\r\n\r\nOBJETO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, COM EXCLUSIVO FIM DE USO E INTERESSE SOCIAL DE CONTRIBUIR COM ENTIDADE DE CARÁTER ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.324,58 (dois mil trezentos e vinte quatro reais e cinquenta e oito centavos). Nº DE REGISTRO: 024/19. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/152/2018.\r\n\r\nId: 2211136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2210473": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e T&S Locação de mão de obra em geral EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de vigia, por mais 12 (doze) meses e aplicação de reajuste, a contar de 01/09/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2019. VALOR: R$ 2.369.174,64 (dois milhões, trezentos e sessenta nove mil cento e setenta quatro reais e sessenta quatro centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 9.118.315,16 (nove milhões, cento e dezoito mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos). PROCESSO Nº E-18/001/100036/2018.\r\n\r\nId: 2210473"
                        ],
                        "2211193": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n18° Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia de Piraí\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063326\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Artemagia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n633.036,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n613.036,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOsun Festival - Uma Celebração a Mulher Negra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063252\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Ações Culturais Ecológicas e Sociais do Subúrbio Carioca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.131.312/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTe vejo no bar às seis e meia \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063286\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Desportiva Iguabense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.436.915/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n666.716,71\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n666.716,71\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMar de Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063225\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Odeon\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n845.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFemina - Festival Internacional de Cinema Feminino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063237\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Cultura e Cidadania Femina\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.202.566/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n972.645,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n949.245,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Ópera na Tela 2019\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063222\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.373.815,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n790.017,12\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIV Festival Imperial de Cinema de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063238\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPacheco Monteiro Comunicações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.676.647/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n551.268,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.518,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAceleradora Musical LabSônica: Edição Toca de Bandido\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063143\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nToca Discos Edições e Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.672.527/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n507.717,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2211193"
                        ],
                        "2210955": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito pela Lei nº 8266/18, Resolução SECEC nº 36/2019 e Edital/2019, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/007/497/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDa Vinci Experience e suas Invenções \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArte A Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.325.271-29/0001-05\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2210955"
                        ],
                        "2211124": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266 de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035,de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/879/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nX Festival de Poesia Falada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nUnilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.424.008/0004-41\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nId: 2211124"
                        ],
                        "2211121": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 826, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/879/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nX Festival Aberto de Poesia Falada\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n146.702,93\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2211121"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2211154": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/4774/2014, tendo em vista o dis posto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional nº 33780552, Professor Docente I, matrícula nº 8454514, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2211154"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2211240": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇAO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E INFORMÁTICA. DATA: 18.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração, Ciências Contábeis, Gestão de Recursos Humanos e Informática: CLARICE BRAGA BRITTO DA SILVA; RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; ALBERTO PERDIGÃO TEIXEIRA FILHO; KÉSSYA GOMES DOS SANTOS e LUAN BRAGA DO NASCIMENTO. - OBJETO: Estágio de Administração, Ciências Contábeis, Gestão de Recursos Humanos e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 537-CEJUR/PGE, de13.09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUITETURA E CIÊNCIAS CONTÁEIS. DATA: 18.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquitetura e Ciências Contábeis: ANA CAROLINA XAVIER SOARES e NATHALIA LETICIA ROSARIO DE CARVALHO SILVA. OBJETO: Estágio de Arquitetura e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 538-CEJUR/PGE, de 13.09.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA, BIBLIOTECONOMIA E CIÊNCIAS CONTÁEIS. DATA: 18.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia, Biblioteconomia e Ciências Contábeis: KARLA DANIELLE BARBOZA OLIVEIRA, LUDMILLA DE SOUZA BIANCARDI e BRENNO PHILLIPE MIRANDA BOTÃO. OBJETO: Estágio de Arquivologia, Biblioteconomia e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 539-CEJUR/PGE, de 13.09.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 18.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: VICTOR HUGO BELISARIO ARANHA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 540-CEJUR/PGE, de13. 09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Econômicas: LUCIANA FREITAS DE ANDRADE. OBJETO: Estágio de Ciências Econômicas. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.451, de 17.09.2019; PORTARIA Nº 538-CEJUR/PGE, de 13.09.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE INFORMÁTICA. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Informática: MOISÉS GOMES DE CARVALHO. OBJETO: Estágio de Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.451, de 17.09.2019; PORTARIA Nº 539-CEJUR/PGE, de 13.09.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: LUAN JONATHAN MATOS DO NASCIMENTO, MAGNO MARINHO PEREIRA e ISABELA DIAS DE LIMA. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 540-CEJUR/PGE, de13. 09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMISTRAÇÃO. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ROBERT DA SILVA GANGA; SABRINA ALVES DOS SANTOS; RAYANE APARECIDA CARDOSO PEREIRA; JULIANA DE FRANÇA PEREIRA; VITOR HUGO BERBETH DE BRITO; POLLYANA VIANA DE OLIVEIRA PINTO; NATACHA MARTIN MENDES e DIANA RAMOS RANGEL MACHADO. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 541-CEJUR/PGE, de 13.09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇAO. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: TALITA OLIMPIO GOMES. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário UniCarioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.451, de 17.09.2019; PORTARIA Nº 542-CEJUR/PGE, de 13.09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE INFORMÁTICA. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Informática: KAYLAN ROCHA FREITAS ROSA e ARTHUR AMARAL DE ROSEN. OBJETO: Estágio de Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis meses). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.451, de 17.09.2019; e PORTARIA Nº 543-CEJUR/PGE, de 13.09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 23.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: JOÃO VICTOR MENEZES LEMGRUBER. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis meses). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ; Resolução PGE Nº 4.451, de 17.09.2019; e PORTARIA Nº 544-CEJUR/PGE, de 19.09.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. DATA: 25.06.2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e Lucas Pagoti Gonçalves de Almeida. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2014, de 14.04.2014, entre o Estado do Rio de Janeiro pela Procuradoria Geral do Estado e a Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ; Resolução PGE Nº 4.156, de 10.11.2017; e Portaria nº 349-CEJUR/PGE, de 21.06.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMISTRAÇÃO. DATA: 02.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ISABELLA PAOLA TAVARES CAPUCHINHO e NOEMÍ MARTINS PEREIR. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 529-CEJUR/PGE, de 04.09.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇAO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA. DATA: 02.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração, Ciências Contábeis e Informática: CAIO JORGE DO NASCIMENTO COIMBRA; CAMILA SILVA DI SALVIO; DANIEL BARROS TOMAZ e GEZIEL NEVES NUNES JUNIOR. OBJETO: Estágio de Administração, Ciências Contábeis e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 530-CEJUR/PGE, de 04.09.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 02.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: HIGOR MENEZES VALENTE. OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 531-CEJUR/PGE, de 04.09.2019. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 02.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LUCCAS DIAS ROSA. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 532-CEJUR/PGE, de 04.09.2019. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇAO E PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DATA: 02.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Publicidade e Propaganda: GIULIA BARROS DOS REIS; MILTON BESERRA LOPES DA SILVA e LUCAS TRUCI DURAN DA SILVA. OBJETO: Estágio de Administração e Publicidade e Propaganda. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário UniCarioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.440, de 19.08.2019; PORTARIA Nº 533-CEJUR/PGE, de 04.09.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 09.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA PAULA GANDARD VAL QUINTANS; ISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO; LEONARDO SIQUEIRA BLASSL; MARCELE DOS SANTOS SILVA LIMA; MAURO SLAMA RIBAS; THAINA LORRAINE TARANTO DE SOUZA; LEANDRO PEREIRA PIMENTA; ANA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA e HELENA CRISTINA BENTO DOS SANTOS. OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nº 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.237, de 25.07.2018 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 534, CEJUR/PGE, de 04.09.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 09.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: TARSIS FERNANDES PERES. OBJETO: Estágio de Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 10/2014, de 28.11.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto de Educação Superior de Brasília-IESB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 535 - CEJUR/PGE, de 13.09.2019. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 10.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: MANUELA ARAUJO MESQUITA e MARCELLO LOPES MARIANO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nº 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 534, CEJUR/PGE, de 04.09.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 16.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALLAN FRANÇA DA SILVA; JULIA MEINERS DE OLIVEIRA; THAIS LIMA ALVES; VICTOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS; LYDIELLE CARLA DOS SANTOS; MANOEL DIAS DA SILVA JUNIOR; KARINA CORREA DE SOUZA; LAURA HENRIQUES AMARAL; THAIS PAES PINTO e KARINE CORREA DE OLIVEIRA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nº 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.245, de 02.08.2018; 4.275, de 09.10.2018; 4.276, de 09.10.2018; 4.353, de 08.02.2019 e 4.360, de 26.02.2019; e PORTARIA Nº 536, CEJUR/PGE, de 13.09.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18.09.2019.\r\n\r\nId: 2211240"
                        ],
                        "2211239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 13.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Bruna Pereira Bastos; Newton Almeida da Silva Junior; Mayra Lopes Ferreira Rodrigues Lima; Giulia Gonzalez Prieto Torres; Luis Felipe Alves da Rosa; Elisa do Vale Loback Cordeiro; Maria Eduarda Wanderley Viuge do Nascimento; Brunno Philippe Werneck Soares; Laylla Ripardo Rodrigues; Gabriel de Castro Aleixo; Rodrigo dos Santos Moraes; Brunno Monteiro Santos; Luiza Scalzer Saroldi Coelho; Marcelo Calaza Alves de Vasconcellos; Giuliana Suarez Villela e Laís Araújo de Salles Cunha. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 09 - ESAP/PGE, de 13.09.2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2019.\r\n\r\nId: 2211239"
                        ],
                        "2211065": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e INGRAM MICRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de subscrições de licenças de software Enterprise RedHat, contemplando atualização de versões, serviços de consultoria e suporte técnico.\r\n\r\nVALOR: R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.001759/2018. \r\n\r\nId: 2211065"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2211077": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, THALITA FERREIRA DE MARINS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSE RENATO DE ALMEIDA, ID funcional 42772362. Processo nº E-20/001.009547/2019.\r\n\r\nId: 2211077"
                    ],
                    "2211006": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/663/2014 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensor Público, matrícula nº 265826-8. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 25% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 31.01.2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.008816/2019 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA matrícula nº 265827-6. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública a quem se refere o presente, com validade a contar de 10.08.2019 até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2211006"
                    ],
                    "2211078": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2019 \r\n\r\nATO DE 27.09.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora pública SUYENE SÁ DA CRUZ, ID nº 999801317, para SUYENE CASTRO DE SÁ CRUZ, em virtude de decisão judicial, conforme Processo nº E-20/001.009668/2019.\r\n\r\nATO DE 27.09.2019 - FICA ALTERADO o nome da defensora pública CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS, ID nº 19253478, para CINTIA ERICA MARIANO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009605/2019.\r\n\r\nId: 2211078"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais de Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2210943": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bem Móvel\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: bem móveis em desuso deste Órgão, totalizando o valor de R$ 49.420,95 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287 de 1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.004646/2019.\r\n\r\nId: 2210943"
                        ],
                        "2211023": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de encadernação de Diários Oficiais do Poder Executivo (parte I) a partir janeiro de 2019 a dezembro de 2020.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/10/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/10/2019, às 14:05 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 027/19\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-20/001.011228/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote \r\n\r\nOBJETO: R. P. para aquisição de ferramentas e equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 15/10/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/10/2019, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 028/19\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-20/001.010386/2018.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2211023"
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