{
    "2019-10-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2216275": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 07 de outubro a 11 de outubro.\r\n\r\nNo período de sete de outubro a onze de outubro de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 3539 processos: 2718 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 607 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 177 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 37 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 214438-4/2017, 212456-6/2019, 107702-3/2014 e 100242-2/2013. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 102832-3/2011 e 100438-3/2013 o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 231502-9/2006, 217972-0/2008, 202392-5/2007, 229073-1/2014, 830627-9/2016, 209390-5/2015, 204593-1/2005, 204232-0/2014, 218148-8/2008, 231346-8/2012, 101237-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 113973-6/2018, 113974-0/2018, 113975-4/2018, 113976-8/2018, 113977-2/2018, 113979-0/2018, 113980-9/2018, 113981-3/2018, 113982-7/2018, 113983-1/2018, 113984-5/2018, 113985-9/2018, 113988-1/2018, 113989-5/2018, 113990-4/2018, 113991-8/2018, 113992-2/2018, 114048-4/2018, 114049-8/2018, 114050-7/2018, 114051-1/2018, 114054-3/2018, 114299-5/2018, 114301-4/2018, 114657-1/2018, 114658-5/2018, 114677-1/2018, 114995-1/2018, 115014-0/2018, 218148-8/2008 e 231346-8/2012, declarou impedimento o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117671-8/2018 (E-26/004/120/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA PFEIFFER FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116529-2/2018 (E-01/052/001533/2014) - Interessado: ANA LUCIA VIEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117661-3/2018 (E-01/052/000437/2015) - Interessado: ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117668-1/2018 (E-01/052/002277/2015) - Interessado: LUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116527-4/2018 (E-01/052/001911/2014) - Interessado: LUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117640-9/2018 (E-09/141/1/2013) - Interessado: BEROALDO OLIVEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114295-9/2018 (E-09/390/60/2014) - Interessado: GISLENE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117638-6/2018 (E-09/1380/1711/2012) - Interessado: NILMAR DE ANDRADE MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117647-7/2018 (E-09/157/968/2014) - Interessado: SERGIO MASSARI LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-6/2019 (E-09/501/6/2016) - Interessado: ADRIANI VIRGINIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-1/2013 (E-09/0240/2500/2012) - Interessado: AUGUSTO DIAS PEREIRA DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-3/2019 (E-09/063/47/2016) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-2/2019 (E-09/045/000/50/2016) - Interessado: JOSÉ PIRETE FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-9/2019 (E-09/100/19/2016) - Interessado: MARCIO DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-5/2019 (E-09/041/92/2016) - Interessado: MARCIO DOS SANTOS LAGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 (E-09/046/38/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117186-3/2018 (E-09/88/178/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA FONSECA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-7/2019 (E-09/064/23/2016) - Interessado: MEIR DOS SANTOS STELMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-2/1990 (25/025/568/87) - Interessado: MIGUEL MEIRELLES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117075-8/2018 (E-09/088/45/2018) - Interessado: RONALDO FERNANDES LATTUCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-3/2019 (E-09/023/106/2016) - Interessado: WALDECK SANTOS DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-4/2016 (E-01/301287/2012) - Interessados: ANA LUCIA FERREIRA, ROSELY BORGES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-2/2015 (E-01/020/47/2014) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE GERALDO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-6/2019 (E-01/017/35/2014) - Interessados: JOÃO RICARDO DE SOUZA ARAGÃO, ANNY GABRIELLE FERNANDES ARAGÃO, IGOR LUIS GAMA ARAGÃO, STEFANY DE SOUZA ARAGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-8/2016 (E-01/309800/2010) - Interessado: MARIANE RODRIGUES SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-9/2015 (E-01/016/246/2013) - Interessado: MARLY DIAS MEIRELLES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-0/2019 (E-04/055/156/2016) - Interessado: DAYSE DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116856-3/2018 (E-08/228/51155/2010) - Interessado: RUDINEI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-8/2019 (E-03/016/3161/2017) - Interessado: ADELIA VIMERCATE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-9/2019 (E-03/007/100650/2018) - Interessado: ALEXANDRE MONTEIRO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-8/2018 (E-03/011/2907/2017) - Interessado: ALOISIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-4/2019 (E-03/006/2112/2018) - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-7/2019 (E-03/005/100044/2018) - Interessado: ANA MARIA MOREIRA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-4/2019 (E-08/006/390/2014) - Interessado: ANNA PAULA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-6/2019 (E-08/220432/2012) - Interessado: BENEDITO FARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119940-9/2012 (03/10201752/11) - Interessado: CARLINDA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-4/2019 (E-03/012/100048/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDES COÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-0/2019 (E-03/012/2206/2018) - Interessado: CARMEN LUZIA JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-9/2019 (E-03/013/2964/2017) - Interessado: CÉLIA LIMA CARDOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101448-7/2019 (E-03/003/808/2018) - Interessado: CÉLIO COSENDEY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-6/2019 (E-03/012/2056/2018) - Interessado: CLAUDIO JERONIMO BAIA RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-1/2019 (E-03/012/2189/2018) - Interessado: EDNA DA SILVA LAURINDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-3/2019 (E-03/010/1315/2018) - Interessado: ELIZABETH CONCEIÇÃO DA SILVA PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-9/2019 (E-03/002/255/2018) - Interessado: GEOVANE BARROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-9/2019 (E-03/006/3032/2017) - Interessado: GILSE DEBERG ALENCAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116179-3/2018 (E-03/800413/1996) - Interessado: GLÓRIA REGINA ALVES GRANEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-0/2019 (E-03/010/1465/2018) - Interessado: HELENA ANTONIA DA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-3/2019 (E-03/004/100025/2018) - Interessado: ILDA MARIA AZEVEDO MAGALHÃES MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-5/2019 (E-03/005/4028/2018) - Interessado: IZABEL DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-5/2019 (E-03/003/1263/2018) - Interessado: JOSÉ AVELLAR ALONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-4/2019 (E-03/010/1741/2018) - Interessado: LURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-9/2019 (E-03/015/2853/2016) - Interessado: MARCIA DE SOUZA SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-3/2019 (E-03/005/100232/2018) - Interessado: MARILEDA VIEIRA COSTA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-8/2019 (E-03/012/1812/2018) - Interessado: MARILENE PINHEIRO SABINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-1/2019 (E-03/008/3655/2016) - Interessado: MARÍLIA BRAGA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-3/2019 (E-03/002/4866/2017) - Interessado: MARISA SANTOS DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-2/2019 (E-03/003/1456/2018) - Interessado: NATALINA DUTRA MACEDO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-7/2019 (E-03/008/1961/2018) - Interessado: NATIVIDADE RIBEIRO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-6/2019 (E-03/007/4532/2018) - Interessado: PEDRO RICARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-1/2019 (E-03/007/6182/2018) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-1/2019 (E-03/016/831/2017) - Interessado: ROGÉRIO MORENO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-9/2019 (E-03/011/830/2018) - Interessado: RONI DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-9/2019 (E-03/010/100200/2018) - Interessado: ROSILENE PEREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-3/2019 (E-03/003/100042/2018) - Interessado: SANDRA LISARBA CHERERBE DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-0/2019 (E-03/016/3468/2018) - Interessado: SILAS LUIZ DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-8/2019 (E-03/004/3072/2018A) - Interessado: SILVANA MARTINS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-9/2019 (E-03/005/3476/2018) - Interessado: SILVIO JOSÉ MOURA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-4/2019 (E-03/007/7218/2018) - Interessado: SOLANGE DE JESUS LINHARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-4/2019 (E-03/008/1536/2016) - Interessado: SUELI PEREIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-3/2019 (E-03/004/588/2018) - Interessado: TÂNIA CRISTINA SALES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-7/2019 (E-03/010/2150/2017) - Interessado: VERÔNICA MARILIA IRIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-0/2019 (E-03/005/100735/2018) - Interessado: VILMA FRANÇA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-9/2015 (E-04/068/341/2013) - Interessado: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-9/2014 (E-01/004/1248/2014) - Interessado: AUGUSTA DINIZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-8/2016 (E-01/067/936/2016) - Interessado: VERA LUCIA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-0/2019 (E-08/008/376/2015) - Interessado: ANA LIDIA DA PONTE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115882-5/2018 (E-08/008/142/2014) - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-3/2017 - Interessados: MARILSON DOS SANTOS SANTANA, ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115359-8/2018 (E-08/221911/2012) - Interessado: SILVA MARIA DE JESUS BRUM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-5/2019 (E-08/008/2035/2016) - Interessado: VILMA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-5/2014 (E-09/008/351/2013) - Interessado: JOSÉ MARIANO BENINCA BELTRAME - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-8/2019 (2017-066228) - Interessado: ADILSON MANOEL DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-3/2019 (2015-032252) - Interessado: ALBERTO LOPES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101032-4/2019 (2015-097323) - Interessado: ANDREA BORGHOFF REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-9/2019 (2015-143027) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-5/2019 (2018-037014) - Interessado: ANTONIO DE FREITAS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100333-9/2019 (2018-037015) - Interessado: ÁUREA NOVAES IZIDORIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-8/2019 (2014-150918) - Interessado: CARLOS CESAR FERNANDEZ CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-1/2019 (2018-023417) - Interessado: CELSO LUIZ DE MOURA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-9/2019 (2018-030553) - Interessado: CLAUDIA MARIA TEIXEIRA RIVAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-2/2019 (2014-168534) - Interessado: CLAUDIO CRUZ MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-7/2019 (2017-078797) - Interessado: CONSUELO CAMARGO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-9/2019 (2014-025268) - Interessado: DENILDE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-7/2019 (2015-055204) - Interessado: DILA OSCAR PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101316-8/2019 (2017-063546) - Interessado: FREDERICO PESSOA DE MELO AMORIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-9/2019 (2015-036896) - Interessado: GISELLE MARQUES PORTO BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-8/2019 (2015-190290) - Interessado: GLÓRIA MARIA ROCHA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-1/2019 (2016-045234) - Interessado: HELERI GONÇALVES MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-0/2019 (2014-106024) - Interessado: HERCULES FABIAN DE ARAÚJO DINIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-4/2019 (2014-113268) - Interessado: IVONE DOS SANTOS E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-0/2019 (2016-007604) - Interessado: JADIEL FALCÃO FREIRE JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115505-9/2018 (2016-133119) - Interessado: JOSÉ DA SILVA ANASTACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-7/2017 (2012-168037) - Interessado: JOSÉ ESTEVES PENNA FIRME - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-7/2019 (2016-140372) - Interessado: JOSINÉA MACHADO RABELLO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-4/2019 (2016-097300) - Interessado: LEONARDO SILVA TOLEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-5/2019 (2018-158924) - Interessado: LUIS EDUARDO FERREIRA GUERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116893-1/2018 (2017-049454) - Interessado: MARA PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-5/2019 (2016-049473) - Interessado: MARIA CÉLIA SUPPA DE MELLO E ALVIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-6/2019 (2016-030844) - Interessado: MARIA CHRISTINE CABRAL SILVA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-7/2019 (2018-043779) - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO NEWLANDS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-6/2019 (2016-182800) - Interessado: MARION DA CUNHA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-4/2019 (2015-097322) - Interessado: MARISTELA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-5/2019 (2015-046359) - Interessado: NOSVALDO ANTUNES DE AZEREDO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-8/2019 (2015-030969) - Interessado: OLAVO PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-3/2019 (2017-13658) - Interessado: RENATO LODI LOURENÇO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101749-9/2019 (2013-244649) - Interessado: SCHEILA MEDINA PAES RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-8/2019 (2016-013498) - Interessado: SÉRGIO BALDANZA NAZARETH - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-6/1997 (7348/97) - Interessado: SIDNEY CARLOS WERNER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-8/2019 (2017-005630) - Interessado: VERONICA CABRAL MONTENEGRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101048-3/2019 (2016-197509) - Interessado: WALACE BERNARDES RANGEL DE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 113973-6/2018, 113974-0/2018, 113975-4/2018, 113976-8/2018, 113977-2/2018, 113979-0/2018, 113980-9/2018, 113981-3/2018, 113982-7/2018, 113983-1/2018, 113984-5/2018, 113985-9/2018, 113988-1/2018, 113989-5/2018, 113990-4/2018, 113991-8/2018, 113992-2/2018, 114048-4/2018, 114049-8/2018, 114050-7/2018, 114051-1/2018, 114054-3/2018, 114299-5/2018, 114301-4/2018, 114657-1/2018, 114658-5/2018, 114677-1/2018, 114995-1/2018, 115014-0/2018 - Interessados: \r\n\r\n(Inserir Imagem01.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem02.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem03.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem04.eps)\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-1/2018 (2016017117) - Interessado: MARIA MORAIS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-8/2019 (438/2013) - Interessado: EDIMAR SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-4/2019 (475/2013) - Interessado: LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-4/2019 (340/2013) - Interessado: MARINEI DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812086-9/2016 - Interessado: MARCO AURELIO CARDOSO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-3/2017 (0104/2017) - Interessado: NEIDE DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-3/2014 (20140406174P) - Interessado: ANA MARIA FONSECA LESSA BUGARIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-7/2011 (40014/11) - Interessado: EDSON EMANOEL TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818006-9/2015 - Interessados: \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nRomeu Caridade Cotta\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n1925/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nDaniel Pereira Resende\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n73/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nRonaldo Kelvin de Castro Oliveira\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n74/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nGustavo Fuscaldo Couri\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n75/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nPaula Marques Brandao\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n76/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nFrederico Altino Morais Siqueira Campos\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n77/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nRoberta de Souza Albuquerque Raimundo Natividade\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n529/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcelo Oliveira dos Santos\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n78/2011\r\n\r\n21\r\n\r\nThiago Daniel da Silva\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n79/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nSandra Cesar de Almeida\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n1879/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAlana de Paula Machado\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n1878/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nTatiana Maria Arantes Vidal\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n1120/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nCarina Aparecida Antunes\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n1122/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nSonia Margarida Anselmo Figueiredo da Silva\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n1123/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nDaline Lopes Cortes\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n1124/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Luiza de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n951/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nPriscilla de Freitas\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\n692/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nFernando Monteiro Queiroz\r\n\r\nAuditor Fis. Tes. Municipal\r\n\r\n952/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nNathalia Nogueira Abrahao\r\n\r\nAuditor Fis. Tes. Municipal\r\n\r\n953/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo de Andrade Rezende\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n1300/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nRita de Cassia Marques Pereira Nardelli\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n2033/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Claudia Hara Hayashida\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n2030/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nJaqueline Gomes da Silva\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n2031/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nMaria Cristina Miranda\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n2032/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nTalice de Lucas Lourenco Inacio\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n954/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nNathalie Fonseca Machado\r\n\r\nContador\r\n\r\n035/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nDiogo da Silva Breves\r\n\r\nContador\r\n\r\n962/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Alves Catapreta\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1989/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nMarizete Aparecida Menezes Guedes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1995/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nFlavia Diogo Freitas\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1990/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nMagali Oliveira Borges de Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1993/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nVanusa Helena de Souza Lima\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2001/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nRenata Martins da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1999/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nPatricia Selvati do Patrocinio Justiniano\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1998/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nWilson da Costa Nogueira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2002/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nMarina Abbado Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1994/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nMarlene Fialho de Miranda\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1996/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nIris Souza Santiago\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1992/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nAline Vieira Gomes Penido\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1988/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nGustavo Lessa Silveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1991/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nNathalia Cristina de Souza Almeida\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1997/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nEndi Evelin Ferraz de Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n965/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nTalita de Oliveira Melo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n955/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nAna Claudia Botelho Pacheco Oliveira\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n956/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nCinthia Cristina de Freitas Moreira\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1946/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nSabrina Sampaio Salla\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n966/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nFernanda Rocha Rodrigues dos Reis\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n957/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nBruna Ettore\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n1947/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nDaniele de Carvalho Siqueira Queiroz\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n1104/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges Oliveira\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n1105/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nTalita Matos Paiva\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n967/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nJocileia Lopes Martins da Silva\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n968/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nShelley Glaucia dos Santos Casemiro\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n969/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nLidia Brandao Alves Rangel\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n958/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nNathalia Rocha Azeredo\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n959/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nSarah Rimoli Pires\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n960/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliana Martins Amaral\r\n\r\nMéd. Anestesista Planton.\r\n\r\n2048/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Claudia Zon Filippi\r\n\r\nMéd. Anestesista Planton.\r\n\r\n2043/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nJaime Rocha Castro\r\n\r\nMéd. Anestesista Planton.\r\n\r\n2047/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nAnderson dos Santos\r\n\r\nMéd. Anestesista Planton.\r\n\r\n2044/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nFernando Augusto Araujo de Oliveira\r\n\r\nMéd. Anestesista Planton.\r\n\r\n2046/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nDebora Lopes dos Santos\r\n\r\nMéd. Anestesista Planton.\r\n\r\n2045/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandra Amorim Machado\r\n\r\nMéd. Cardiopediatra\r\n\r\n2049/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nRenata Fernandes de Souza\r\n\r\nMéd. Clínico Geral\r\n\r\n2050/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nSonali Costa Fernandes\r\n\r\nMéd. Clínico Geral\r\n\r\n1125/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiana Martins Mattos\r\n\r\nMéd. Endocrinologista\r\n\r\n2051/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nFernanda de Azevedo Marques\r\n\r\nMéd. Gastroenterologista\r\n\r\n2052/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nMario Ribeiro de Souza Carneiro Neto\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2058/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nPeter Solts Rosa\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2059/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nSoraia Lopes Andrade\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2061/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nWilkon Fabio Leandro Nascimento\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2062/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nJuliana Monteiro Ramos\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2056/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nJanine Nascimento e Silva Arantes\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2055/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nEliete Goncalves Brandao\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2054/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos de Carvalho Gomes\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2053/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nLuciana Miranda Florenzano\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n2057/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nVivian Calmon Hirdes\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n902/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nRenan Rocha Soares\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n903/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nRonerio Moreira Reis\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n904/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nLisandra Aline Tavares\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n905/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nKatia Azevedo Costa\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n906/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nAndreia Xavier Novaes\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n907/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nCarlos Alberto da Fonseca\r\n\r\nMéd. Gineco-Obstetra\r\n\r\n908/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Paula Ferreira da Rocha\r\n\r\nMéd. Neonatologista-Plantonista\r\n\r\n2063/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nChan Tiel Yuen\r\n\r\nMéd. Neurologista\r\n\r\n2064/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n2065/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Maria Mostacada de Fazio\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n909/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nLuciana Marinho Bastos Furtado\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n910/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nGiuliana Goularte\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n912/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLeia Silvia Silva de Carvalho\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2089/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nNelma Bernardes Vieira\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2093/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nFelipe Duclos Carisio Falcao\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2087/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nAlessandra Aparecida Vital\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2075/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria Ines Rodrigues da Silva e Silva\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2091/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nMaria das Gracas Soares Lopes\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2090/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nFatima Sueli Careli de Almeida\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2086/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nRoseli Soares dos Reis\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2095/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nThais Ramos Ferreira\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2097/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nRosimeire de Oliveira Rojas\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2096/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nJacqueline Penna Martins\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2088/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nRosane Freitas Oliveira\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2094/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nMariza Teixeira Vieira Azevedo\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2092/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nDebora Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2085/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nCristiane Silva de Sa\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n2077/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nFabiana do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n912/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nDanubia de Oliveira Goncalves\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n913/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nJoice de Almeida Dias\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n914/2011\r\n\r\n21\r\n\r\nGeani Aparecida da Silva\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\n915/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria de Fatima Texeira Barbosa\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2121/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nAlessandra Mara Leone Magalhaes da Matta\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2099/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nCristiane Gomes Queiroz\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2105/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nMercedes Franca Ramos\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2124/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nRita de Cassia da Luz\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2129/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nRudyard Goncalves Coutinho\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2133/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nAguida Oliveira de Paula\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2098/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nNilse Aparecida Matos Campos\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2126/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nHilma de Pinho Souza\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2114/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nAlexandre Magno de Oliveira\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2100/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nGiovana da Silva Cardoso\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2112/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nRosemere Vieira Amaral\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2131/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nFatima Cristina Silva de Amaral\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2109/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nGeilze Cristine Sicupira Porto\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2111/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nRuth Helena de Oliveira Moreira\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2134/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nAndreia Brandao e Sousa de Jesus\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2101/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nLolita Inez Magaldi Prata Carvalho\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2119/2010\r\n\r\n25\r\n\r\nPriscilla Carvalho Reis Meletti\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2127/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nFlavia de Oliveira Sampaio Silva\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2110/2010\r\n\r\n27\r\n\r\nNeucilene Maria Barbosa Teixeira\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2125/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nRosemeire Aparecida Goulart\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2130/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nDaniela Natividade da Silva Ferreira\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2016/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nIna Jana Souza de Aquino\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2116/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nIara de Andrade Rezende Costa\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2115/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nMarialva Tome Armindo\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2122/2010\r\n\r\n37\r\n\r\nJose Guilherme Franco Gonzaga\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2117/2010\r\n\r\n39\r\n\r\nGraziela Cristina Barbosa Alves\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2113/2010\r\n\r\n40\r\n\r\nMaxmiliana Pereira de Moura\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2123/2010\r\n\r\n43\r\n\r\nRicardo Afonso de Almeida\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2128/2010\r\n\r\n44\r\n\r\nKelly Cristina Simeao da Silva\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2118/2010\r\n\r\n45\r\n\r\nRozane Moreira Alves\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2132/2010\r\n\r\n47\r\n\r\nSandra Mara Novato de Oliveira\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2135/2010\r\n\r\n48\r\n\r\nEliane Silva Pereira Goncalves\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2107/2010\r\n\r\n49\r\n\r\nEtelvani Batista dos Santos\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2108/2010\r\n\r\n51\r\n\r\nAndreia Lopes Melo\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2102/2010\r\n\r\n54\r\n\r\nBianca Mangelli Martins\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2103/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nClaudia de Almeida Santos\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2104/2010\r\n\r\n61\r\n\r\nMarcia Cristina Curi Ferreira Pinto\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2120/2010\r\n\r\n85\r\n\r\nRozilene Aparecida de Paiva Carlos\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n1127/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDjalma Regis Martins de Medeiros\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1281/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nCaroline de Andrade Cunha\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1278/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nLidiane Cristina Muniz de Andrade\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1282/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nAlexandra Lima de Camargo Silva\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1276/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nAndrea Cristina Moreira Gomes\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1277/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nClayton Cesar de Almeida\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1279/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nVanessa Alves Fonseca de Carvalho\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1285/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nLuciene Lorandes Almeida\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1283/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nMaria das Gracas de Souza Oliveira\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n1284/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nDanilo Dias Nardeli\r\n\r\nProfessor I - Artes\r\n\r\n929/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nRosileia Ana Cassia da Costa\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1223/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nAllysson Veloso Dias\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1224/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nCheila Aparecida Domingos\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1225/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nMayre Hellen Cunha de Carvalho\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1226/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nVanessa Neves de Almeida Duarte\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1227/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nFernanda Rodrigues\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1228/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nMichelle Stutz Gerhardt Pereira\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1229/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nDebora Rocha e Silva\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1230/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nJanaina Silva Francisco\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1231/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nAna Clara Campbell Machado Rodrigues\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1232/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nCamille Paola Monteiro Baptista\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1233/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcel Alvaro de Amorim\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1286/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nLuiz Henrique Dutra Assumpcao\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1287/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Ercilia Pereira\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1288/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nWagner Luis Bruno Naves\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1289/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nAda-Lucia Moreira da Silva\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1290/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nNedson Almir Guilherme de Matos\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1298/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nIvan Martins de Oliveira\r\n\r\nProfessor I - Ética e Cidadania\r\n\r\n1299/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nElisa Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1238/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nRogerdautry Praxedes Arcanjo\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1241/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nClaudia Rosa Pereira\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1237/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nVinicius de Oliveira Maia\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1243/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nBruno da Costa Machado\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1236/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nAlexandre Evangelista Valva\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1235/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nFaliton Candido Araujo Roza\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1239/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nSully Maia de Oliveira\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1242/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nRachel Machado Lobato\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n1240/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nErica Barros de Almeida Araujo\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n1247/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nEduardo Oliveira dos Santos\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n1246/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nEduardo Angelo da Silva\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n1245/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nGabriel Vitorino Sobreira\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n1248/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nRenata Carvalho dos Santos Ferreira\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1291/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nLuciene Pires Neves\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1292/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nAline Henriques Veloso de Almeida\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1293/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nArabele Monteiro Rodrigues\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1294/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nAlvaro Monteiro Carvalho\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1295/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nCinthia Maria Campos Saldanha\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n1296/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nMatheus Odorisi Marques\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1219/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nMarco Aurelio Alves de Castro\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1217/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nMagda do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1216/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nBianca de Faria Rodrigues Justo\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1210/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nEmiliana Angela Magalhaes\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1313/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nCleusa Rodrigues Mota e Motta\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1211/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nLeonardo Mattos Cruz\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1215/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nPaula Gabriela Moreno Thompson\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1220/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nAnanda Priscila Mendonca de Menezes\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1209/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nDayane Maria Diniz Pires\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1212/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nMarluce de Carvalho Amorim da Silva\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1218/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nRenata Sa de Oliveira Junqueira\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1299/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nTatiane Rezende Ferreira\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1234/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nRenata Queiroz Diorio\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1222/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nPaula Simone Soares Alvarenga\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1221/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nJoyce Figueira Gomes\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1214/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nAna Paula da Silva Araujo\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1208/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nYuri Oliveira Maciel\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n930/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nTania Maria Dias Fermiano\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n931/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nJosiane Maria Silva\r\n\r\nProfessor I - L. Portuguesa\r\n\r\n1656/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nRodrigo Guerra de Souza\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1272/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nLeandro da Rocha Mendes\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1266/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJose Geraldo da Silva\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1264/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nRoseny Aparecida da Silva Cunha\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1273/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcello Almeida de Paula\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1269/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nAlison Higino Couto\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1256/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nHercules Diones Abdo dos Reis\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1263/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nAlzimar Soares da Silva\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1257/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nVanderson Sizino Menezes\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1275/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nKelida Aparecida dos Santos\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1265/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nRoberta de Souza Silva\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1271/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nFernando Felix da Silva\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1262/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nElaine de Moura Teixeira\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1261/2011\r\n\r\n26\r\n\r\nLenyele de Paiva Lourenco\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1268/2011\r\n\r\n27\r\n\r\nLeila Maria Silva Pereira\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1267/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nAna Claudia Carvalho Borges\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1258/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nDenis Alves Nascimento\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1260/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nThais Lourenco Lucena\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1274/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nMarcio Luciano de Campos\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n1270/2011\r\n\r\n37\r\n\r\nCarlos Afonso Lemos Junior\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n936/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nRosaura Oldani Felix\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1301/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nPatricia Lopes Barbosa\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1302/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcos Aurelio Fragoso\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1303/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcela Giudice Leite Campos\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1304/11\r\n\r\n6\r\n\r\nIsabela Chaves de Sa\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1305/11\r\n\r\n7\r\n\r\nCleide Bortolami Catanho da Silva\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1306/11\r\n\r\n8\r\n\r\nCintia Alves Miguel dos Santos\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1307/11\r\n\r\n9\r\n\r\nPriscila Ribeiro de Assis\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1308/11\r\n\r\n11\r\n\r\nMariana Alves Mateus de Carvalho\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1309/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nCarolina Leite de Oliveira\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1310/11\r\n\r\n13\r\n\r\nGisele Silva Correa\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n937/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nRaphael Modesto de Macedo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n938/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nNadia Maria Cianelli de Aguiar\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n939/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nBruno Corvino de Vasconcellos\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n940/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Carla de Souza Borges\r\n\r\nPsicopedagogo\r\n\r\n964/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nMariza Helena Neves Alves\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n941/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nFernanda de Castro Silva\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n942/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Cristina de Souza Moreira\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n943/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nCamila de Castro Dallacqua Ribeiro\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n944/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nArineia da Silva Costa\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n945/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nLucia Helena Alves de Moraes\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n946/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nDayana Silva Jesuino\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n947/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nPatricia Miller Cardoso de Oliveira\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n948/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nJuraci Teodoro da Silva e Silva\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n949/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nZanaila Maria Fazolato da Silva de Souza\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n950/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nCaroline Panaino Sampaio\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n963/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLuiz Octavio Cesar Goulart\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1873/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nCintia Neto da Silva\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n077/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nSergio Luiz Macedo Fortuna\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1874/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nAlan Tapias Raineri\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n094/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nLivia do Vale Goncalves Pereira\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1876/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nVanessa de Almeida Guimaraes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1875/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nEstela Gomes Baptista Nunes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n879/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nFabricio Furtado Marques\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n880/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nJuliana Marins Vallejo\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n597/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nFabio Oliveira da Silva\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n599/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nDavi Lomonaco de Carvalho Vilela\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n881/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nVictoria Sandoval Terra Campos\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n882/2011\r\n\r\n29\r\n\r\nThamires Domingos Paredes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n883/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nCleber Antonio Prudente\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n884/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nRoberta Silva Junior\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n567/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nSidnei Nazare de Oliveira\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n886/2011\r\n\r\n46\r\n\r\nJanlui da Silva Lacerda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n887/2011\r\n\r\n47\r\n\r\nMarluce Andrade da Silva Souza\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n596/2011\r\n\r\n48\r\n\r\nGabriela Monteiro de Barros Barreto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n580/2011\r\n\r\n50\r\n\r\nThiago Lucas Landim Fernandes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n888/2011\r\n\r\n51\r\n\r\nEdna Tiemi Mishima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n889/2011\r\n\r\n52\r\n\r\nGabriela Rossi Pontes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n598/2011\r\n\r\n53\r\n\r\nLeonardo de Souza Santos\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1877/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nLara Nascimento Barreto Sarmento\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n890/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nAuriston Souza Pacheco\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n891/2011\r\n\r\n60\r\n\r\nGraciela dos Santos Passos\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n025/2011\r\n\r\n63\r\n\r\nPriscila Aparecida Sousa\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n892/2011\r\n\r\n64\r\n\r\nVera Beatriz Confort de Oliveira\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n893/2011\r\n\r\n65\r\n\r\nWagner Ramos Perucci\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n894/2011\r\n\r\n66\r\n\r\nDiego Ferreira de Paiva\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n895/2011\r\n\r\n68\r\n\r\nMarcelo Morais Mendonca\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n896/2011\r\n\r\n70\r\n\r\nAna Paula Alves Cenaqui\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n897/2011\r\n\r\n71\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Sessa Silva\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n898/2011\r\n\r\n75\r\n\r\nWallace Bizerril Soares\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n899/2011\r\n\r\n77\r\n\r\nDaniele de Azevedo Confort\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n900/2011\r\n\r\n2066\r\n\r\nMaria Helena Ferreira da Silva\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1707/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nRenata Silva Senhorinho\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n820/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nMaike Costa Goncalves Cabral\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1927/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Beatriz da Silva Lima\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1956/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nThallita Aparecida da Silveira Paiva\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1929/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nTeresa Rachel de Oliveira Morais Bonfim\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1928/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nMichelly Cristina da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n821/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Inocencio\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n822/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nBarbara Moreira Maia\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n564/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nJosiane de Paiva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n824/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nAlexandro de Almeida Franco\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n825/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nRaphaela Silva de Santana\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n826/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nRoseane Aparecida de Oliveira Aredes\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n080/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nVanessa Pereira Soares\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n828/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nTayrine Martins de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n829/2011\r\n\r\n21\r\n\r\nJoselaine Grigorio de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n830/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastiana Sueli da Silva Moura\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n579/2011\r\n\r\n23\r\n\r\nMarcio dos Santos Silva Junior\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1000/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nMaria Euda Leandro\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1001/2011\r\n\r\n26\r\n\r\nRobson Silveira Santana\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1002/2011\r\n\r\n27\r\n\r\nGustavo Lima da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1003/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcela Hosken\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1004/2011\r\n\r\n29\r\n\r\nBarbara Machado Valim de Almeida\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1005/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nElisangela de Cassia Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1006/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nMayara de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1007/2011\r\n\r\n34\r\n\r\nEdmar Luiz Souza Costa\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1008/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nCarla Vasconcelos Pereira do Carmo\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1009/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nVania Gregorio Lima de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1010/2011\r\n\r\n39\r\n\r\nRute Cunha Vieira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1011/2011\r\n\r\n40\r\n\r\nRafaela Vitorino Soares Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1012/2011\r\n\r\n41\r\n\r\nSilvana Diniz Queiroga\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1013/2011\r\n\r\n44\r\n\r\nPriscilla de Fatima Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1014/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nSonia Maria Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1015/2011\r\n\r\n46\r\n\r\nCarcilene de Almeida Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1016/2011\r\n\r\n47\r\n\r\nRoger Silveira Bretas\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1017/2011\r\n\r\n48\r\n\r\nAnna Flavia Guedes Ferreira e Gomes\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1018/2011\r\n\r\n49\r\n\r\nCristiane Souza da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1020/2011\r\n\r\n52\r\n\r\nSilvana Souza Silva\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n1019/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAdy Medeiros de Sousa\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n835/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nValquiria Paula dos Santos de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1944/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcileia Maria da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1940/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Regilane de Almeida Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1941/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nLeiliane da Silva Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1939/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nSilvio Henrique de Moraes Coelho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1943/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nRosemeiry de Paula Campos Andrade\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n570/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nVirginia Nascimento Martins\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n834/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nRosangela Conceicao dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1942/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nLucila de Souza Flores\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n719/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nCarla Virginia Lacerda\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n720/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nGustavo Germano Augusto\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n712/2011\r\n\r\n27\r\n\r\nCristina dos Santos Soares\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n721/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nDebora de Almeida Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n722/2011\r\n\r\n29\r\n\r\nMaria Lucia de Oliveira Nunes\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n723/2011\r\n\r\n31\r\n\r\nAna Claudia Correa Medeiros\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n724/2011\r\n\r\n32\r\n\r\nJessica Gomes da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n725/2011\r\n\r\n34\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva Junior\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n726/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nViviane Queiroz Gabriel Franca\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n727/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nGraciana dos Santos Barboza\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n728/2011\r\n\r\n37\r\n\r\nSheila Mara Dias Castro\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n729/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nMayara Vidal Garcia\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n730/2011\r\n\r\n39\r\n\r\nRenata de Brito Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n740/2011\r\n\r\n40\r\n\r\nDaniela Moreira Simoes\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n741/2011\r\n\r\n41\r\n\r\nPatricia Aparecida Gouvea Damasceno\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n746/2011\r\n\r\n42\r\n\r\nAndreia Paim\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n742/2011\r\n\r\n44\r\n\r\nWelington Gama Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n743/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nMonique Rodrigues da Costa\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n747/2011\r\n\r\n47\r\n\r\nHerica Aparecida Soares Pereira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n748/2011\r\n\r\n49\r\n\r\nAlex Sandro Carvalho Moza\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n749/2011\r\n\r\n50\r\n\r\nMara de Moura Machado\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n572/2011\r\n\r\n52\r\n\r\nBruno Moreira de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n750/2011\r\n\r\n53\r\n\r\nJosiane Pereira de Matos\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n752/2011\r\n\r\n54\r\n\r\nJuliana Rodrigues Paulino\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n753/2011\r\n\r\n56\r\n\r\nSilvana Leonor Emerick Vilela\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n754/2011\r\n\r\n57\r\n\r\nAmanda Barbosa da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n755/2011\r\n\r\n59\r\n\r\nBarbara Rodrigues da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n756/2011\r\n\r\n60\r\n\r\nNathalia da Conceicao Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n757/2011\r\n\r\n61\r\n\r\nDione Gomes de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n758/2011\r\n\r\n62\r\n\r\nCiceli Menezes Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n759/2011\r\n\r\n63\r\n\r\nJuliana da Silva Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n801/2011\r\n\r\n64\r\n\r\nCarolina Batista Silveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n590/2011\r\n\r\n65\r\n\r\nPatrick Ferreira da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n718/2011\r\n\r\n66\r\n\r\nErick Ferreira Simone dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n717/2011\r\n\r\n67\r\n\r\nTatiane da Cruz de Jesus Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n716/2011\r\n\r\n69\r\n\r\nFernanda de Carvalho Marcelino\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n715/2011\r\n\r\n70\r\n\r\nGuilherme de Souza Viana\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n714/2011\r\n\r\n72\r\n\r\nVinicius Vidal Garcia\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n713/2011\r\n\r\n73\r\n\r\nNaiara Rodrigues Ramos\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n693/2011\r\n\r\n74\r\n\r\nMarceli do Nascimento Portilho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n803/2011\r\n\r\n76\r\n\r\nAndreia Aparecida da Silva Goncalves\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n694/2011\r\n\r\n77\r\n\r\nEderson Martins Vieira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n695/2011\r\n\r\n78\r\n\r\nLinderlei Afonso Duarte\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n696/2011\r\n\r\n79\r\n\r\nDeives da Silva Lucio\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n697/2011\r\n\r\n80\r\n\r\nDanielle Celi Pereira Souza\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n698/2011\r\n\r\n81\r\n\r\nMarilia Vieira de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n711/2011\r\n\r\n83\r\n\r\nBlandina Moreira Eugenio\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n571/2011\r\n\r\n85\r\n\r\nViviane Martins Machado\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n804/2011\r\n\r\n86\r\n\r\nAmelia Cristina Barbara da Costa\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n805/2011\r\n\r\n87\r\n\r\nMagaly da Silva Lisboa\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n806/2011\r\n\r\n89\r\n\r\nFabiana de Souza Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n807/2011\r\n\r\n90\r\n\r\nRoberth de Almeida\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n808/2011\r\n\r\n91\r\n\r\nAna Claudia Lopes Rosestolato de Moraes\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n809/2011\r\n\r\n92\r\n\r\nPalmira Rosa Ribeiro da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n810/2011\r\n\r\n93\r\n\r\nLuana Fernandes Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n811/2011\r\n\r\n94\r\n\r\nGlaucia Maria Damasceno Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n812/2011\r\n\r\n95\r\n\r\nValeria Moreira de Menezes\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n813/2011\r\n\r\n97\r\n\r\nDouglas dos Reis Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n814/2011\r\n\r\n98\r\n\r\nThais Almeida de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n815/2011\r\n\r\n99\r\n\r\nMaria Helena Domingos Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n817/2011\r\n\r\n100\r\n\r\nEliane Borges da Cunha Fraguas\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n818/2011\r\n\r\n101\r\n\r\nViviane da Siva Pinheiro\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n819/2011\r\n\r\n102\r\n\r\nRosangela Estevao\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n831/2011\r\n\r\n103\r\n\r\nDaniela Claudia Santos Rocha\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n832/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nCelia Regina de Oliveira Peralta\r\n\r\nInstrutor de Braille\r\n\r\n2028/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nLisian de Souza Pinto\r\n\r\nInstrutor de Braille\r\n\r\n2029/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Lincoln Souza da Silva\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2041/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nCaroline de Castro Maciel\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2036/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nLuciana Silva do Nascimento\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2039/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nTereza Cristina Costa do Prado\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2042/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nFernanda Carla Batista de Oliveira Bispo\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2037/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nMariluce Lima da Silva\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2040/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nAline Cristiany Lacerda dos Santos Campbell\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2034/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nAndrea Oliveira Almeida\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2035/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nLuciana Braga Florindo\r\n\r\nIntérprete Tradutor Libras\r\n\r\n2038/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Rita Pereira dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1482/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAngelica Ignez Cruz de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1490/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nHerica Cambraia Gomes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1641/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudia Miccichelli Marins de Barros\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1523/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nRita de Cassia da Luz\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1759/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nRaquel Mendes Tavares\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1753/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nBarbara Aparecida Florenco de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1503/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nCatia de Castro Oliveira Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1516/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nClaudia Araujo Monteiro\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1522/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nRosane Barbosa de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1762/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nAmanda Cristina Pereyra Baronto\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1473/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nPaula Vivianne Rosa Pinto\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1745/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nMarilda Barbosa Espirito Santo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1719/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Almeida\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1685/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nPatricia Carla Vieira Romao Botelho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1738/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nAugenita Marcela de Paula\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1502/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nMariza Leite Vieira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1720/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nEdilaine Lage Alberice\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1563/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nDaniele Faria de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1548/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nRoseli da Silva Ramos Negreiros Botelho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1766/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nSandrina de Azevedo Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1775/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nJuliana Prado Silva Moura\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1664/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nDaniele Aparecida Fraga\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1547/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nJeanne Cardoso dos Santos Marques\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1654/2010\r\n\r\n27\r\n\r\nVanessa Barbosa Goncalves\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1795/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nVanessa Aparecida da Silva Segonde\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1794/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nCristina Aparecida de Oliveira Moyses\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1530/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nSimone Aparecida Araujo Soares\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1782/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nIzabella de Oliveira Barros\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1648/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nRenata Machado Garcia Dias\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1757/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nJulieta Lopes de Lemos Teixeira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1667/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nLuciene Machado Ferreira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1687/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nVeriane Borges Monteiro\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1801/2010\r\n\r\n36\r\n\r\nFabiola Santos Silva Brigagao\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1624/2010\r\n\r\n37\r\n\r\nFatima Aparecida da Silveira Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1625/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nMarcia Prado Nogueira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1698/2010\r\n\r\n40\r\n\r\nDenise Carla de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1556/2010\r\n\r\n41\r\n\r\nMarcia Barbosa da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1695/2010\r\n\r\n42\r\n\r\nCristiana Izidorio Felix\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1527/2010\r\n\r\n43\r\n\r\nDilma Aparecida da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1557/2010\r\n\r\n45\r\n\r\nAline Aparecida de Oliveira dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1469/2010\r\n\r\n47\r\n\r\nDouglas de Toledo Vaz\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1561/2010\r\n\r\n48\r\n\r\nJaqueline Machado Pontes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1653/2010\r\n\r\n49\r\n\r\nRosilene Guimaraes de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1769/2010\r\n\r\n50\r\n\r\nJosielly da Silva Rocha\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1658/2010\r\n\r\n51\r\n\r\nKhetillen Munique Pires Rios\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1674/2010\r\n\r\n52\r\n\r\nAnna Paula Soares dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1501/2010\r\n\r\n53\r\n\r\nPriscilla Moura da Silva Nascimento\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1749/2010\r\n\r\n54\r\n\r\nAline Nilza Sarmento Bessa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1470/2010\r\n\r\n55\r\n\r\nTania de Fatima Amin Botelho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1790/2010\r\n\r\n56\r\n\r\nEdiliza Arruda dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1564/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nLeticia Candido Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1677/2010\r\n\r\n59\r\n\r\nFabiana Vita da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1623/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nCassia Barbosa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1514/2010\r\n\r\n61\r\n\r\nAngela de Melo Alves Neurauter\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1489/2010\r\n\r\n62\r\n\r\nDorlisa dos Santos Lobo Aguiar\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1560/2010\r\n\r\n64\r\n\r\nAna Cristina Roberto Lopes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1477/2010\r\n\r\n65\r\n\r\nLuciana Miranda de Paula\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1684/2010\r\n\r\n66\r\n\r\nBianca de Faria Rodrigues Justo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1504/2010\r\n\r\n68\r\n\r\nMiriam Jose da Silva Soares\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1727/2010\r\n\r\n69\r\n\r\nLuciana de Souza Bernardo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1683/2010\r\n\r\n70\r\n\r\nLelia Abrahao\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1676/2010\r\n\r\n71\r\n\r\nAmanda Carla da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1472/2010\r\n\r\n72\r\n\r\nPatricia Afonso Rodrigues Monteiro\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1736/2010\r\n\r\n73\r\n\r\nIvete Aparecida Adao\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1647/2010\r\n\r\n74\r\n\r\nCarlos Eduardo Moura Valiante\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1511/2010\r\n\r\n75\r\n\r\nVilma Teodoro da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1802/2010\r\n\r\n76\r\n\r\nGezana Tavares de Almeida\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1636/2010\r\n\r\n77\r\n\r\nRafaela Natividade Moura\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1750/2010\r\n\r\n78\r\n\r\nSidney Alves\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1778/2010\r\n\r\n79\r\n\r\nKaren Rodrigues Leonardis\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1668/2010\r\n\r\n80\r\n\r\nMarli Mauricio Batista\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1722/2010\r\n\r\n81\r\n\r\nFrancisneli Cristine de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1631/2010\r\n\r\n82\r\n\r\nElisiana Aparecida da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1573/2010\r\n\r\n83\r\n\r\nCristiane de Araujo Bittencourt\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1528/2010\r\n\r\n84\r\n\r\nFlaviana Ferreira Coelho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1628/2010\r\n\r\n85\r\n\r\nSirlene Aparecida Silva Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1783/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nRosy Saldanha dos Santos do Amaral\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1770/2010\r\n\r\n87\r\n\r\nJulianne Mendes e Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1665/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nEdila Luiza Meira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1562/2010\r\n\r\n89\r\n\r\nMarilane Ferreira Vidal\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1718/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nGabriella Aparecida Araujo Santos Nascimento\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1632/2010\r\n\r\n92\r\n\r\nCristiane de Carvalho Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1529/2010\r\n\r\n93\r\n\r\nRosangela de Paula Campos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1763/2010\r\n\r\n94\r\n\r\nDayana de Oliveira Vergilio Vale\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1551/2010\r\n\r\n95\r\n\r\nKelly Costa do Carmo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1673/2010\r\n\r\n96\r\n\r\nVania Meira de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1797/2010\r\n\r\n97\r\n\r\nNatalia Silva de Alcantara\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1733/2010\r\n\r\n98\r\n\r\nMariane Esmeria Braz de Campos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1717/2010\r\n\r\n99\r\n\r\nAndreza Aparecida da Silva Duque\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1488/2010\r\n\r\n100\r\n\r\nRenata Alves de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1756/2010\r\n\r\n101\r\n\r\nEliana da Silva Justo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1569/2010\r\n\r\n102\r\n\r\nSelma do Carmo Lyra de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1776/2010\r\n\r\n103\r\n\r\nSonia Iris da Silva Faria Carius\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1785/2010\r\n\r\n104\r\n\r\nVera Lucia Modesto de Paula\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1799/2010\r\n\r\n105\r\n\r\nCatia Barbosa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1515/2010\r\n\r\n106\r\n\r\nTamara Rodrigues\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1787/2010\r\n\r\n107\r\n\r\nVitoria Cristina Albuini Chrispim\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1803/2010\r\n\r\n108\r\n\r\nAdriana Rossone Vicente\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1464/2010\r\n\r\n110\r\n\r\nViviane Rodrigues de Paula\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1806/2010\r\n\r\n111\r\n\r\nDeisy Cristina Queiroz Lopes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1555/2010\r\n\r\n114\r\n\r\nEliane Melo Botelho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1572/2010\r\n\r\n115\r\n\r\nJosiani Lima dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1657/2010\r\n\r\n116\r\n\r\nMaria Luiza de Paula\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1712/2010\r\n\r\n117\r\n\r\nVanessa Cristina de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1796/2010\r\n\r\n118\r\n\r\nMonica de Fatima Nelis Inacio\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1728/2010\r\n\r\n119\r\n\r\nPatricia Gomes Dutra Brito\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1741/2010\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria das Gracas Mostacada de Pinho Carvalho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1706/2010\r\n\r\n123\r\n\r\nCatiana de Fatima Martins Vicoso Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1518/2010\r\n\r\n124\r\n\r\nVanusa de Castilho Costa de Andrade\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1798/2010\r\n\r\n125\r\n\r\nJuliana Germana da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1663/2010\r\n\r\n126\r\n\r\nIsamara Ferreira Viana\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1645/2010\r\n\r\n127\r\n\r\nAndreia Vidal Barbosa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1486/2010\r\n\r\n128\r\n\r\nJuliene Robert da Rocha\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1666/2010\r\n\r\n129\r\n\r\nRoselea de Moura Vicoso\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1767/2010\r\n\r\n130\r\n\r\nAdriana Aparecida da Cunha\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1461/2010\r\n\r\n131\r\n\r\nPriscila Alves Rezende\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1746/2010\r\n\r\n132\r\n\r\nRaquel Garcez\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1752/2010\r\n\r\n134\r\n\r\nElaine Cristina Freitas Faria\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1566/2010\r\n\r\n135\r\n\r\nVera Lucia Nascimento Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1800/2010\r\n\r\n136\r\n\r\nPaula Fernanda Mattos Alves\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1743/2010\r\n\r\n138\r\n\r\nDanyelly de Oliveira Vieira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1550/2010\r\n\r\n139\r\n\r\nNidia Fernandes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1734/2010\r\n\r\n140\r\n\r\nAmanda Fabiana da Silva Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1475/2010\r\n\r\n141\r\n\r\nDiva Justiniano Goncalves\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1559/2010\r\n\r\n142\r\n\r\nRanila de Paula Barcellos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1751/2010\r\n\r\n143\r\n\r\nAdriana da Silva Ribeiro\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1462/2010\r\n\r\n144\r\n\r\nLeci Cunha de Almeida\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1675/2010\r\n\r\n145\r\n\r\nCarla Simoes dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1510/2010\r\n\r\n146\r\n\r\nGeraldo Guedes Filho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1635/2010\r\n\r\n147\r\n\r\nAmanda Cruz da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1474/2010\r\n\r\n148\r\n\r\nDebora Ferreira Laurindo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1552/2010\r\n\r\n149\r\n\r\nMaria Aparecida das Dores Rodrigues\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1702/2010\r\n\r\n150\r\n\r\nTania Almeida Muniz\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1788/2010\r\n\r\n151\r\n\r\nJamille Santana de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1651/2010\r\n\r\n152\r\n\r\nLuiz Felipi Gomes da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1691/2010\r\n\r\n153\r\n\r\nPriscila Goncalves de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1747/2010\r\n\r\n154\r\n\r\nPatricia Cristina Reinaldo Passos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1739/2010\r\n\r\n155\r\n\r\nMaria Jose Costa dos Santos Juvencio\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1710/2010\r\n\r\n156\r\n\r\nRenata Pinho da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1758/2010\r\n\r\n157\r\n\r\nLucineia Fernandes Guthier\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1689/2010\r\n\r\n158\r\n\r\nJanaina Mendes Nunes Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1652/2010\r\n\r\n159\r\n\r\nLuciana da Silva Guimaraes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1682/2010\r\n\r\n160\r\n\r\nMargareth Rodrigues Camargo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1701/2010\r\n\r\n161\r\n\r\nLuciana da Silva e Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1681/2010\r\n\r\n162\r\n\r\nMary Tereza de Lima Landim\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1723/2010\r\n\r\n163\r\n\r\nMaura Lopes Moreira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1724/2010\r\n\r\n164\r\n\r\nGlaucia Braga Ferreira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1638/2010\r\n\r\n165\r\n\r\nGlaucea Rodrigues da Costa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1637/2010\r\n\r\n166\r\n\r\nSolange Appolonio da Silva e Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1784/2010\r\n\r\n167\r\n\r\nEliana de Oliveira Gomes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1570/2010\r\n\r\n168\r\n\r\nSabrina Elene Reis Moraes de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1771/2010\r\n\r\n169\r\n\r\nPriscilla Constant Ferreira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1748/2010\r\n\r\n171\r\n\r\nSandra Candida da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1773/2010\r\n\r\n172\r\n\r\nMarcia Regina de Oliveira Wilmsen\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1699/2010\r\n\r\n173\r\n\r\nMarcilene dos Santos Messia Teixeira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1700/2010\r\n\r\n174\r\n\r\nAlice Almeida da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1468/2010\r\n\r\n175\r\n\r\nErica Silva de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1575/2010\r\n\r\n176\r\n\r\nElaine Imaculada Braga\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1567/2010\r\n\r\n177\r\n\r\nAlessandra Rebeque Domingues\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1466/2010\r\n\r\n178\r\n\r\nLiliam Moreira Neri de Souza\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1678/2010\r\n\r\n179\r\n\r\nMaria Luiza Rossi Pimenta\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1713/2010\r\n\r\n181\r\n\r\nMariana Pena Leite\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1715/2010\r\n\r\n183\r\n\r\nSuzete Venancio\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1786/2010\r\n\r\n184\r\n\r\nCarla Pinho de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1509/2010\r\n\r\n185\r\n\r\nSilvana de Castro Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1780/2010\r\n\r\n186\r\n\r\nAlessandra Grijo Pires\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1465/2010\r\n\r\n187\r\n\r\nValeria Santana Virgilio\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1793/2010\r\n\r\n188\r\n\r\nRoseli Arantes Chantal\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1765/2010\r\n\r\n189\r\n\r\nCreidiane Aparecida Alves de Assis\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1526/2010\r\n\r\n190\r\n\r\nEulina Carolina Sayao de Souza Lima\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1622/2010\r\n\r\n191\r\n\r\nPatricia de Sousa Goncalo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1740/2010\r\n\r\n192\r\n\r\nNatalia Negreiros Vilarinhos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1732/2010\r\n\r\n193\r\n\r\nZenaide Bilac\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1807/2010\r\n\r\n194\r\n\r\nKatia Simone de Carvalho\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1671/2010\r\n\r\n195\r\n\r\nShirley Teodoro de Oliveira Borges\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1777/2010\r\n\r\n196\r\n\r\nIubery Maria de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1646/2010\r\n\r\n197\r\n\r\nIracema Aparecida Rodrigues Alves\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1643/2010\r\n\r\n198\r\n\r\nDiva Francisco de Melo Noronha\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1558/2010\r\n\r\n199\r\n\r\nSandra Cristina Ricardo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1774/2010\r\n\r\n200\r\n\r\nMaria Helena Pedro Agapito\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1708/2010\r\n\r\n201\r\n\r\nEni Adriana da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1574/2010\r\n\r\n203\r\n\r\nMonica Tatiana Martinez da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1729/2010\r\n\r\n204\r\n\r\nClaudia Aparecida Balieiro Aguiar Moraes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1521/2010\r\n\r\n205\r\n\r\nFlavia Beatriz Silva Araujo\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1626/2010\r\n\r\n207\r\n\r\nAndreia da Silva Rosa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1485/2010\r\n\r\n208\r\n\r\nRebeka Cristina de Assis\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1754/2010\r\n\r\n209\r\n\r\nMaria Vanderleia Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1714/2010\r\n\r\n210\r\n\r\nCaroline Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1513/2010\r\n\r\n211\r\n\r\nDaiane Fabiane da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1546/2010\r\n\r\n212\r\n\r\nPaolla Belarmindo Resende Barbosa\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1735/2010\r\n\r\n213\r\n\r\nJulia Amaral de Castro\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1660/2010\r\n\r\n214\r\n\r\nRosangela Salvador Nunes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1764/2010\r\n\r\n215\r\n\r\nMariana Santos Alcaire Cortes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1716/2010\r\n\r\n217\r\n\r\nBianca Silverio Pereira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1505/2010\r\n\r\n218\r\n\r\nMaria Elena Ferreira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1707/2010\r\n\r\n219\r\n\r\nDeise Marcelo Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1554/2010\r\n\r\n221\r\n\r\nRosilene de Paula Torraca\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1768/2010\r\n\r\n222\r\n\r\nSabrina Rodrigues Baldelini\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1772/2010\r\n\r\n223\r\n\r\nLuana Goncalves de Paula\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1679/2010\r\n\r\n225\r\n\r\nAndrea Brandao da Rocha\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1483/2010\r\n\r\n226\r\n\r\nTania Maria Santos Campos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1791/2010\r\n\r\n228\r\n\r\nCamila Tonioni Oliveira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1508/2010\r\n\r\n229\r\n\r\nKarine Fernandes Campos Valerio\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1669/2010\r\n\r\n230\r\n\r\nPatricia Helena da Silva\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1742/2010\r\n\r\n231\r\n\r\nViviane Aparecida da Silva Segonde\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1804/2010\r\n\r\n233\r\n\r\nLuciano de Souza Gomes\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1686/2010\r\n\r\n234\r\n\r\nEliana Santiago de Souza Netto\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1571/2010\r\n\r\n235\r\n\r\nMarjorie de Almeida Maximiano Ferreira\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1721/2010\r\n\r\n238\r\n\r\nElaine Cristina de Sousa Lima\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1566/2010\r\n\r\n327\r\n\r\nCarmen Lucia Seixas\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1512/2010\r\n\r\n486\r\n\r\nLuanda Fernandes dos Santos\r\n\r\nProfessor II - S. Iniciais\r\n\r\n1680/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nJosiane Maria Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1656/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nDeise Aparecida de Oliveira Moura\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1553/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nRita de Cassia Rabello Dalbonne Silveira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1760/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria Lucia de Oliveira Hosken\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1711/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nRegina Aparecida Carrara Marcelino\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1755/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nViviane Mangia Goncalves\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1805/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nJocelia Aparecida de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1655/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nJosilaine Rodrigues Passos\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1659/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nFrancine Neves Nardy\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1630/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nAndrea Castro Saude Bento\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1484/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nJaira Maria de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1649/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nAna Maria de Miranda\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1478/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nBruna Silva Boonen\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1507/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nGlaucia de Fatima Leopoldino\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1639/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nRita de Cassia Teixeira Ribeiro Pani\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1761/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nThais Ramos Ferreira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1792/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nCelia Mara Rezende Landim Diniz Ferreira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1519/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nJuliana Barros Rodrigues Vieira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1662/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcia Assis Pereira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1694/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Roque\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1705/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nKarine Machado de Almeida Vicente\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1670/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nAndrelina Euzebio de Paulo\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1487/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nElaine Lopes de Melo Alves\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1568/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nMarcele Filgueiras Gomes de Carvalho\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1693/2010\r\n\r\n25\r\n\r\nMaria Aparecida Luz Ferreira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1703/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nInis Oliveira dos Santos\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1642/2010\r\n\r\n27\r\n\r\nMarcia Cristina Basilio Vieira de Carvalho\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1696/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nCleonice Malvina Silva Queiroz\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1525/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nAmanda Barreto da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1471/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nMaise Vieira da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1692/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nClaudia Resende de Carvalho Cardoso\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1524/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nMunique Aparecida Martins de Matos\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1730/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nJamille Cristina Ferraz da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1650/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nPaula Guedes da Costa\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1744/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nMayara de Sa Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1725/2010\r\n\r\n36\r\n\r\nIvonete Alves da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1808/2010\r\n\r\n37\r\n\r\nAdriana Mariano\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1463/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nGraziele Resende da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1640/2010\r\n\r\n39\r\n\r\nCatia Silene Ramos Moreira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1517/2010\r\n\r\n40\r\n\r\nCharlene de Andrade Rodrigues\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1520/2010\r\n\r\n41\r\n\r\nAna Paula Venancio\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1481/2010\r\n\r\n42\r\n\r\nMerilly dos Santos Maria\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1726/2010\r\n\r\n43\r\n\r\nFlavia Torres\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1627/2010\r\n\r\n44\r\n\r\nTania Alves Pedrozo de Souza\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1789/2010\r\n\r\n45\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1697/2010\r\n\r\n46\r\n\r\nSilvana de Oliveira Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1781/2010\r\n\r\n47\r\n\r\nEduizis de Souza\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1565/2010\r\n\r\n48\r\n\r\nLuivia Santos\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1690/2010\r\n\r\n49\r\n\r\nDanielle Aparecida Pinheiro Durval\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1549/2010\r\n\r\n50\r\n\r\nMaria Aparecida Paulino Gaspar\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1704/2010\r\n\r\n51\r\n\r\nAlexandra Leone da Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1467/2010\r\n\r\n52\r\n\r\nJuliana Aparecida Silva Rodrigues\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1661/2010\r\n\r\n53\r\n\r\nPatricia Araujo\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1737/2010\r\n\r\n54\r\n\r\nMaria Inacia da Consolacao Borges\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1709/2010\r\n\r\n55\r\n\r\nFranciana Costa de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1629/2010\r\n\r\n56\r\n\r\nAna Claudia da Silva Alves\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1476/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nGedaise da Silva Barbosa de Souza\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1634/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nBruna Aparecida Florenco de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1506/2010\r\n\r\n59\r\n\r\nSilvana Bello Maia\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1779/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nIralivia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1644/2010\r\n\r\n62\r\n\r\nAna Paula de Souza Silva\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1479/2010\r\n\r\n63\r\n\r\nGabrielle Fatima Detomi\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1633/2010\r\n\r\n66\r\n\r\nAna Paula Moreira de Souza\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1480/2010\r\n\r\n67\r\n\r\nKelen Ferreira Martins\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1672/2010\r\n\r\n68\r\n\r\nMunique Gomes de Freitas\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1731/2010\r\n\r\n69\r\n\r\nLucimar de Lima Barros Ventura\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n1688/2010\r\n\r\n70\r\n\r\nNatalia Guimaraes\r\n\r\nProfessor II - Ed. Infantil\r\n\r\n863/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nAlessandra Palmeira Dias\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1108/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nMarilea Vieira Domingos\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1109/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nGina Mello da Cunha\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1110/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nAndreia Cristina dos Santos Carvalho\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1111/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nDelma Pereira Costa Rodrigues\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1112/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nPatricia Barbosa de Souza Silva\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1113/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nClaudia Aparecida Silva Pereira\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1114/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nAna Zaila Moreira\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1115/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nCustodia de Souza Matos da Silva\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1116/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nEliane Penido Moreira\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1117/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nAndrea Sessa Generoso Carvalho\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1118/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcia Estrella Costa\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n1119/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nZozimo Fernando Souza de Paiva\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\n2212/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliana Aparecida Custodio da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n2213/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nPatricia Maria Feliciano\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n979/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nMariana Ferreira Gomes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n980/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nFabiane Ermida Scaramelo de Carvalho\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n981/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nPedro Henrique Batista dos Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n982/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nQueise Kelly da Silva Alves\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n983/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nTania Mateus da Silva Ferraz\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n2214/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nLeandro Ezequiel de Almeida Andrade\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n985/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nJusete Figueira Nascimento\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n986/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nAnne Cristina Silva Machado\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n987/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nIara Mediato Pinheiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n988/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nValeria Aparecida Dionizio Rezende\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n989/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nSuzana Teixeira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n990/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nRosangela dos Santos Cunha Machado\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n991/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nPriscila da Silva Marcelino\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n992/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nZelio Jose da Silva e Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n993/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nPatricia Gregorio da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n994/2011\r\n\r\n31\r\n\r\nClaudia Menezes Avila de Freitas\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n995/2011\r\n\r\n32\r\n\r\nSuelen de Almeida Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n996/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nGey Wanda Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n997/2011\r\n\r\n34\r\n\r\nAlessandra Aparecida da Silva Castro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n998/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nViviane Soares Mendonca\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n999/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nPatricia Siqueira Bento\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1021/2011\r\n\r\n39\r\n\r\nLidia Maria de Souza\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1022/2011\r\n\r\n41\r\n\r\nJosileia da Silva Pires\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1023/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nMiriam da Fonseca Ferreira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1024/2011\r\n\r\n47\r\n\r\nJuliana de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1025/2011\r\n\r\n48\r\n\r\nGeny-Helen de Assis Nogueira da Conceicao\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1026/2011\r\n\r\n49\r\n\r\nBruna Brito de Jesus Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1027/2011\r\n\r\n50\r\n\r\nFrancianne de Andrade Azevedo\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1028/2011\r\n\r\n52\r\n\r\nSimone Polide Dezerbelles\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1029/2011\r\n\r\n53\r\n\r\nAna Carolina Goncalves da Silva Pires\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1030/2011\r\n\r\n54\r\n\r\nBarbara Soares Rosenburg\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1031/2011\r\n\r\n55\r\n\r\nLeonardo Jose de Oliveira Uebe\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1032/2011\r\n\r\n57\r\n\r\nGiselle Oliveira Dias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1050/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nMariana Morais de Souza\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1051/2011\r\n\r\n59\r\n\r\nPriscilla de Jesus Rodrigues Menino\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1052/2011\r\n\r\n61\r\n\r\nAnielly Christiman dos Santos Almeida\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1054/2011\r\n\r\n65\r\n\r\nIracema Furtado Guedes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1055/2011\r\n\r\n66\r\n\r\nCamila Honorio da Silva Arantes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1056/2011\r\n\r\n70\r\n\r\nLuciana da Silva Pereira Evangelista\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1058/2011\r\n\r\n73\r\n\r\nCelia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1059/2011\r\n\r\n75\r\n\r\nCandida Reis Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1060/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nJulia Oliveira da Silva Batista\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n1061/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nMylena dos Santos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n1062/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAgnaldo Lino dos Santos Junior\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\n154/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nLeandro da Silva Almeida\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\n049/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nRaphael Silva Lopes\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n1063/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nLeandro da Silva\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n1064/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nWagner Cardoso de Azevedo\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n1065/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nRegiquel dos Anjos Carneiro\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n1066/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nLeandro da Silva Freitas\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n1126/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nEdileuza Aparecida Pereira Machado\r\n\r\nTécnico em Seg. do Trabalho\r\n\r\n093/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nAllan Balmant Gomes\r\n\r\nTécnico em Seg. do Trabalho\r\n\r\n240/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Clemente\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1898/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nRosana Melo de Mendonca\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1922/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nErika Toledo de Souza\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1906/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nClaudineia Andre\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1902/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nMaria Regilane de Almeida Silva\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1941/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nAlcilene Rocha dos Santos\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1899/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nDaisy Lourenco da Silva\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1903/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nJanaina Duarte de Mello\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1908/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nJosiane Toledo e Silva\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1910/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nRoberto Fernandes Alves\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1920/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes Fonseca Junior\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1913/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Sabidos\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1900/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nRenan da Costa Dalbone\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1919/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nJhoney Luis Braga\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1909/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nPaula Siqueira Volpe Maciel\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1918/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nElisangela Avelar de Freitas Braz\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1905/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nDaniele de Souza\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1904/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nRoberto Queiroz de Azevedo\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1921/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nMilne Landin Andrade\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1915/2010\r\n\r\n25\r\n\r\nKelly de Paiva Alves\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1912/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nSabrina Honorio do Nascimento\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1923/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nClaudinei Roberto Monteiro\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1901/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nGuilherme Soares Ramos\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1907/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nNatalia Baptista Rosa\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1916/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nJoice Germano Goncalves\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n842/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nPriscila Silva Araujo\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n845/2011\r\n\r\n40\r\n\r\nLeonel Rodrigues de Souza\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n846/2011\r\n\r\n41\r\n\r\nCristiana Aparecida da Silva Costa\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n846/2011\r\n\r\n42\r\n\r\nWagner Ramos Perucci\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n848/2011\r\n\r\n43\r\n\r\nBruna Maria Dias de Castro Moreira\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n849/2011\r\n\r\n44\r\n\r\nPamela da Silva Oliveira\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n850/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nRegina de Fatima Moura\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n851/2011\r\n\r\n46\r\n\r\nJoao Batista Nogueira\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n852/2011\r\n\r\n47\r\n\r\nFernando Chaves Esteves\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n853/2011\r\n\r\n48\r\n\r\nMonica Aparecida Silva\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n853/2011\r\n\r\n53\r\n\r\nTalita Teixeira do Nascimento\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n854/2011\r\n\r\n54\r\n\r\nRenan Mendes dos Santos\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n855/2011\r\n\r\n55\r\n\r\nJohnatas Rodrigues de Assis\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n856/2011\r\n\r\n56\r\n\r\nIsabela de Souza Chaves\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n858/2011\r\n\r\n57\r\n\r\nMaria Ivone Nogueira de Souza\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n859/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nAna Patricia Nascimento Moreira Carvalho\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n860/2011\r\n\r\n72\r\n\r\nNeusa Maria de Lima\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n843/2011\r\n\r\n74\r\n\r\nRosana de Souza Santos\r\n\r\nAgente Disciplinador\r\n\r\n1128/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo do Carmo Oliveira\r\n\r\nAgente de Saneamento\r\n\r\n202/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nElvys Moraes Diniz\r\n\r\nAgente de Saneamento\r\n\r\n201/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nPaulo de Tarso Lazarino\r\n\r\nAgente de Saneamento\r\n\r\n200/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAlessandra Lopes Antonio\r\n\r\nAux. Consultório Dentário\r\n\r\n1880/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nKelly de Almeida Carvalho\r\n\r\nAux. Consultório Dentário\r\n\r\n1882/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nFernanda de Oliveira Pereira\r\n\r\nAux. Consultório Dentário\r\n\r\n1881/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nRosilaine da Penha Dias Silva\r\n\r\nAux. Consultório Dentário\r\n\r\n1885/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcela Nascimento Burghelea da Silva\r\n\r\nAux. Consultório Dentário\r\n\r\n1884/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nElias de Almeida Prudente\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n1106/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nDirlene Maria da Silva Nascimento\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n1107/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDebora Goncalves Costa\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n631/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nVania Leal Martins Gomes\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n630/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAngela Machado da Silva\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\n1945/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nCristina Meire de Andrade\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n1103/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nSidinei Pecanha dos Reis\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n104/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nRonaldo Theodoro de Souza\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n100/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nEdson Julio Gomes\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n103/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nMaicon dos Reis Silva\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n014/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nAlcir Geraldo de Oliveira\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n049/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcio Sebastiao de Lima\r\n\r\nOperador de ETA e ETE\r\n\r\n156/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nRomario Goncalves\r\n\r\nOperador de ETA e ETE\r\n\r\n157/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nWarley Viana da Silva\r\n\r\nOperador de ETA e ETE\r\n\r\n244/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nIvan Pereira Goncalves\r\n\r\nOperador de ETA e ETE\r\n\r\n048/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nHelio Ricardo de Almeida Leal\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2068/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Linhares Dutra\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2072/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nIvo Soares Coutinho\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2069/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nAlessandro da Silva Gomes de Azevedo\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2066/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nJose Ferreira de Oliveira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2070/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nWanderson Lopes Moraes\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2074/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Guimaraes\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2067/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nSebastiao Brites do Nascimento Filho\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2073/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nLeonel Rodrigo de Souza\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1096/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nJovenil de Assis Costa Junior\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2071/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Barbosa Junior\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1097/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nLuiz Carlos Souza de Lima\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1098/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1099/2011\r\n\r\n21\r\n\r\nVenicius Fernando Reis da Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1100/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nPaulo Rodolfo dos Santos La Rosa\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1121/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nJeferson de Paula\r\n\r\nOp. De Retroescavadeira\r\n\r\n092/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1856/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1839/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA GONCALVES FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1810/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE DE SOUZA SALGADO\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1809/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nNATHALIA FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1850/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nDENISE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1815/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCELANDIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Feminino\r\n\r\n1841/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1849/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO DE MORAIS CORDEIRO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1812/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nTIAGO SANCHES DE ANDRADE\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1864/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1843/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO GARCIA VIANNA E SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1862/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS FERNANDO NAZARE\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1847/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nUALACE RODRIGUES SOARES\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1865/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1811/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nFERNANDO COSTA SOUSA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1818/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nPABLO DE SOUZA OVIDIO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1851/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nJORGE LUIZ MACHADO JUNIOR\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1838/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nPEDRO CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1852/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nGILBET CARLOS DA SIVA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1820/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1848/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nWALLACE SAMPAIO ALEIXO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1867/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nELIZEU GARCIA SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1817/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA BRAGA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1857/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1842/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nROANITO BARCELLOS SPINDOLA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1858/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nWENDEL RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1871/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE SOUSA XAVIER\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1846/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nWENDERSON RENATO DA CRUZ\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1872/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nPERICLES GONCALVES NUNES\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1855/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nPEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1854/2010\r\n\r\n25\r\n\r\nROBERTO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1859/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nWANDER VINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1868/2010\r\n\r\n27\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AREAS DA SILVA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1853/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nGILSON JUNIOR DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1821/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO DE MORAES AVILA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1845/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nCLEISON MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1813/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1869/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nVICTOR LUIS DA SILVA VICTORINO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1866/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nRODNEI MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1860/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nJANDER FERNANDO LEMOS VALERIO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1836/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELO CANDIDO MOREIRA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1844/2010\r\n\r\n36\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS AUGUSTO ALVES\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1863/2010\r\n\r\n37\r\n\r\nJEFFERSON ADRIANO ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1837/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nFILIPE CAMARGO SANTOS\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1819/2010\r\n\r\n39\r\n\r\nRODRIGO DUARTE\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1861/2010\r\n\r\n40\r\n\r\nWELLINGTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1870/2010\r\n\r\n41\r\n\r\nMAGNO SCHIRMER DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Mun. Masculino\r\n\r\n1840/2010\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA BORGES REZENDE\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1067/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZA MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1068/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO NOBREGA NETO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1069/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATA CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1070/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nDANIELE DEGANI ARAUJO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1071/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJONAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1072/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nVIVIANI APARECIDA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1073/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1074/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1075/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nSANDRA PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1076/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA EDUARDO NUNES\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1077/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA SALAVESSA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1078/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nMONICA WERNECK\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1079/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELE NONATO DA SILVA PAULINO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1080/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nTHAIS ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1081/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nCAMILA ABBOTT DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1082/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nLUCIO GUILHERME DUTRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1083/2011\r\n\r\n19\r\n\r\nMARCUS ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1084/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nJULIANO THOMAS MATSUTANI\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1085/2011\r\n\r\n21\r\n\r\nIONARA NOGUEIRA TOBLER LETTIERI\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1086/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nALUISIO MAX ALVES D'ELIAS\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1087/2011\r\n\r\n23\r\n\r\nRICARDO RIBNIKER BRANCO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1088/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO NOVAES\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1089/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1090/2011\r\n\r\n26\r\n\r\nISRAEL FELIX DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1091/2011\r\n\r\n27\r\n\r\nCAMILLA CRISTINA MANOEL JORGE\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1092/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nVERONICA MORAIS NUNES\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1093/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1094/2011\r\n\r\n32\r\n\r\nCAROLINA SOBREIRA CESAR\r\n\r\nProfessor Ed. Física\r\n\r\n1095/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIANA TEREZA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1980/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1973/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE BERNADINO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1958/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nCHARLENE ELIAS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1955/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n194/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nCARMEN HELENA DE JESUS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n220/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA BASILIO SEVERINO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1978/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA CUNHA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1983/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nLUIS FERNANDO MARCOLINO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n098/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nWESLEY LUIZ DE MACEDO MORGADO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n193/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1964/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nELIZALETE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1960/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nGILMA APARECIDA JULIATI DE CARVALHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1965/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nFABIO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1963/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nSANDRA ARGENTINA GEREMIAS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1977/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nANERIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1953/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nROSANA MARIA JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1976/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nSANDRA MONICA FERREIRA GOMES FEIJO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1979/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1954/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nVALDEILZA CRISTINA DE SOUSA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n199/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nWENDESON JULIANO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1987/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n187/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nJOANICE DE FATIMA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1967/2010\r\n\r\n25\r\n\r\nMEIRE IOLANDA GOMES\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n191/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nVANIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n195/2010\r\n\r\n27\r\n\r\nWALESCA DA SILVA MARTINS BARBOSA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1986/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nNEIDE CHAVES MOREIRA JUVENAL\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1974/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nGIOVANI NARCISO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n197/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nALCIDES GOMES FILHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n188/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nANTONIO MARCOS LOPES\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n085/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1981/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nVALERIA LUCIA MEDEIROS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n192/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nSILVANA MARIA PESSOA FERREIRA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1982/2010\r\n\r\n36\r\n\r\nPALOMA EULALIA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n196/2010\r\n\r\n37\r\n\r\nERICA GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n189/2010\r\n\r\n41\r\n\r\nCLODOALDO ROSA SPINDOLA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n190/2010\r\n\r\n43\r\n\r\nELIANA LOURDES DE PAULA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n252/2011\r\n\r\n44\r\n\r\nELIZETE NASCIMENTO CHRISOSTOMO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1961/2010\r\n\r\n45\r\n\r\nTANIA MARA CUNHA RAMOS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1985/2010\r\n\r\n46\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1975/2010\r\n\r\n47\r\n\r\nGRACE DOMICIA DA CONCEICAO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1966/2010\r\n\r\n49\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DE BARROS FORTUNATO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1968/2010\r\n\r\n50\r\n\r\nROMULO AUGUSTO SANTANA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n095/2010\r\n\r\n51\r\n\r\nPRISCILA CEZAR DE ASSIS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n2204/2010\r\n\r\n52\r\n\r\nJOSE JORGE VIANA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1968/2010\r\n\r\n53\r\n\r\nDELIO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n099/2010\r\n\r\n54\r\n\r\nELIETE CANDIDO LOPES\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n2205/2010\r\n\r\n55\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA LOURENCO ALVES\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1972/2010\r\n\r\n56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SALGUES\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n102/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n2206/2010\r\n\r\n59\r\n\r\nDEONE PEREIRA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1956/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nSOLANGE SANTINATA ARRUDA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1984/2010\r\n\r\n61\r\n\r\nHERELITON DA SILVA MAARTINS BARBOSA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n224/2010\r\n\r\n62\r\n\r\nMARIA HELENA CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n253/2011\r\n\r\n63\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n2206/2010\r\n\r\n64\r\n\r\nEDILAINE SILVINO DA SILVA\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n219/2010\r\n\r\n65\r\n\r\nEDNA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1957/2010\r\n\r\n66\r\n\r\nJULIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n1969/2010\r\n\r\n67\r\n\r\nHEROTIDES MARTINS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n109/2010\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-7/2014 - Interessados: \r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo(m)\r\n\r\n1\r\n\r\nEster de Jesus Costa\r\n\r\nMonitor de Núcleo - PST\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nMariana Gomes Perin \r\n\r\nMonitor de Núcleo - PST\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nRaiane Duarte Vieira\r\n\r\nMonitor de Núcleo - PST\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\nRobson de Lima Machado\r\n\r\nMonitor de Núcleo - PST\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nSolange Benvinda dos Santos\r\n\r\nMonitor de Núcleo - PST\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\nTiago Quadros Teixeira\r\n\r\nMonitor de Núcleo - PST\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-9/2006 - Interessado: MARÍLIA SEUFETELLI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-5/2017 (4318/2017) - Interessados: ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA, LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-0/2017 (5922/2016) - Interessado: SOERLI RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251290-8/2004 (048/02) - Interessado: CECILIA MACHADO PETTERSEM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251305-9/2004 (162/02) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARROSO NARCISO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-0/2011 (6055/10) - Interessado: MARIA DILMA DO ROSÁRIO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-7/2013 (479/2011) - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-9/2018 (02442/2016) - Interessado: EREMILÇA ROSA AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-9/2018 (6040/2013) - Interessado: JOÃO AMARO DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-1/2018 (8119/2014) - Interessado: JOCILIA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-2/2017 (0117) - Interessado: MARIA DE LOURDES MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-3/2017 (258/2016) - Interessado: CASSIA MARIA OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-0/2019 (215/2018) - Interessado: CASSIA RAVENA MULIN DE ASSIS MEDEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-0/2019 (318/2018) - Interessado: GIOVANNI GOMES BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-3/2019 (068/2019) - Interessado: ILCEIA MUNIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-7/2019 (125/2019) - Interessado: MARIA ESTER MORAES FERREIRINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-1/2019 (073/2019) - Interessado: MARTA MEIRELES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-9/2019 (133/2019) - Interessado: SONIA MACEDO SOARES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203247-8/2014, 203105-0/2017, 003554-9/2017, 203242-8/2014, 203257-3/2014, 203258-7/2014, 203279-1/2014, 203282-8/2014, 203294-1/2014, 203316-5/2014, 205870-7/2015, 210777-2/2013, 210780-9/2013, 210782-7/2013, 210783-1/2013, 210784-5/2013, 210786-3/2013, 214140-5/2015, 028231-0/2013, 214263-3/2015, 023672-5/2014, 214269-7/2015, 023644-8/2014, 214270-6/2015, 023171-1/2014, 214271-0/2015, 004286-5/2014, 214272-4/2015, 004285-1/2014, 214273-8/2015, 004284-7/2014, 214274-2/2015, 004283-3/2014, 214275-6/2015, 004084-5/2014, 214279-2/2015, 004069-5/2014, 214280-1/2015, 004066-3/2014, 214281-5/2015, 004065-9/2014, 214282-9/2015, 004062-7/2014, 214906-7/2015, 017027-0/2014, 220847-7/2014, 229388-2/2013, 234494-4/2013, 234531-8/2013, 801158-9/2016, 801276-7/2016, 801280-8/2016, 801283-0/2016, 816290-0/2016, 816409-3/2016, 816648-1/2016, 816649-5/2016 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLEONARDO THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nAJ DE CAMINHÃO DE LIMP PÚBLICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO THOMAZ BATISTA\r\n\r\nAJ DE CAMINHÃO DE LIMP PÚBLICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARIA ODETE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n1º\r\n\r\nANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n1º\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA LEAL SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n2º\r\n\r\nFLÁVIA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n3º\r\n\r\nSOLANI CÂNDIDO E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n4º\r\n\r\nCATARINA SEIXAS DE VASCONCELOS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n5º\r\n\r\nMERARI DENISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n6º\r\n\r\nLILIANE NAVEGA ALVES PEDROSO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n7º\r\n\r\nANGELICA LEONIDIA BENAVIDES VALENTIM\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n8º\r\n\r\nLAILA FREIRE LIMA NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n12º\r\n\r\nPAULA CECILIA M. DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n13º\r\n\r\nANA CAROLINA CIRIACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n14º\r\n\r\nCRISTINA FANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n15º\r\n\r\nARIANE RAFAELA DUARTE SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n16º\r\n\r\nNATÁLIA APARECIDA DA ROCHA NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\n17º\r\n\r\nCÍNTIA HOR-MEYLL SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nNEIDE DA FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nTANIA MARIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n7º\r\n\r\nKYVIA DA SILVA TITONELI PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n8º\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PIRES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n2º\r\n\r\nVALDENIR DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3º\r\n\r\nELISANGELA DA COSTA CASTANHEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n4º\r\n\r\nGISELE RODRIGUES NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n5º\r\n\r\nJOANCELI DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n6º\r\n\r\nDORIS MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARGARETE RAMOS LUIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n8º\r\n\r\nSOLANGE DE PAULA FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n9º\r\n\r\nJOSIANE DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n10º\r\n\r\nALINE MARIA DA PAZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n11º\r\n\r\nELIANE APARECIDA DAMACENO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n12º\r\n\r\nDAIANE NEVES MACEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n13º\r\n\r\nSUELEN BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14º\r\n\r\nJANAINA NEVES SOARES SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n17º\r\n\r\nERICA MARTINS RAMOS COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA DENISE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n19 º\r\n\r\nELILENE MARIA BATISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n21º\r\n\r\nMARIA ELENA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n22º\r\n\r\nIVANETE ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n23º\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24º\r\n\r\nMAITE GONCALVES DE SOUZA NETTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n25º\r\n\r\nMARILENE S TRAVASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26º\r\n\r\nMARLENE BONFANTE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27º\r\n\r\nFLÁVIA DAS NEVES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n28º\r\n\r\nJANER ALVES DOS S.LUIZO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n29º\r\n\r\nMAGDA APARECIDA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n31º\r\n\r\nLEONARDO GUEDES DE SOUSA\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n1º\r\n\r\nWILLIAM FERIGATO FERREIRA\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n2º\r\n\r\nFERNANDO DOS ANJOS MACHADO\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n3º\r\n\r\nJOÃO PAULO FONSECA PINHEIRO\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nLUANA LOPES NEVES ESTEVES\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nVITOR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n3º\r\n\r\nBIANCA LIMA FERNANDES\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n1º\r\n\r\nALANA QUIRTES ARAUJO LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nHENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nELIETE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n2º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SIPRIANO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n3º\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n4º\r\n\r\nMIZAEL JOSE SOUZA MELLO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n5º\r\n\r\nCARINA DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n8º\r\n\r\nAMANDA GUIMARÃES DO AMARAL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n9º\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n10º\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE LIMA FONTES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n11º\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n12º\r\n\r\nVANDO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nEVERSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nVAGNER RICARDO REIS\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n3º\r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nFERNANDO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nMDICO PLANTONISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nVITOR PEYROTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nMéDICO PLANTONISTA\r\n\r\n6º\r\n\r\nANA LUÍSA PERRONE POERNER\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n1º\r\n\r\nRICARDO ROCHA DE FREITAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS FIALHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nTHIAGO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3º\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4º\r\n\r\nEVERTON DE MOURA PINTO DE SOUSA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5º\r\n\r\nMAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6º\r\n\r\nVINICIUS MASCARENHAS MACEDO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7º\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8º\r\n\r\nJOSE FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDIRCEU ALVES RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10º\r\n\r\nLEONARDO OLIVA AMARAL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11º\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FERREIRA LEITE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12º\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13º\r\n\r\nDIEGO FONTOURA COUTO\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA PESADA\r\n\r\n1º\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE AGUIAR\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA PESADA\r\n\r\n2º\r\n\r\nVERA LUCIA VALLADAO DE FREITAS\r\n\r\nOPERADOR SISTEMA TRATAMENTO ÁGUA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCARLOS RENE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR SISTEMA TRATAMENTO ÁGUA\r\n\r\n9º\r\n\r\nRONALDO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nOPERADOR SISTEMA TRATAMENTO ÁGUA\r\n\r\n10º\r\n\r\nRAFAELA TEREZA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n1º\r\n\r\nCLEBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n2º\r\n\r\nROMULO QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n4º\r\n\r\nNAIARA APARECIDA VIEIRA NOVO\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n5º\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA KALIFI\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLÊS\r\n\r\n3º\r\n\r\nPAULA MAGALHÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n5º\r\n\r\nRENATA GONÇALVES GAUDARD VAROTTO\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n6º\r\n\r\nRAFAEL SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1º\r\n\r\nELDER DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n1º\r\n\r\nADRIANA LEITE DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n3º\r\n\r\nSIRLENE LESSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n4º\r\n\r\nGISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n5º\r\n\r\nFERNANDA SANTOS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n6º\r\n\r\nDEIZE MARIA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n7º\r\n\r\nNATÁLIA MUNIZ PITTA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n9º\r\n\r\nSUELY SILVEIRA MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n10º\r\n\r\nELIANE MARIA DIDRES DA CRUZ QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n11º\r\n\r\nGLÁUCIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n12º\r\n\r\nLANA MARINI NARCISIO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n13º\r\n\r\nLÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n14º\r\n\r\nFABIANA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (1º AO 5º ANO)\r\n\r\n15º\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (EDUCAÇÃO INFANTIL)\r\n\r\n1º\r\n\r\nALCIONE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (EDUCAÇÃO INFANTIL)\r\n\r\n4º\r\n\r\nRENATA DE FÁTIMA FIGUEIREDO HALFELD ALVES\r\n\r\nPROFESSOR I - 1º SEGMENTO (EDUCAÇÃO INFANTIL)\r\n\r\n6º\r\n\r\nRONIERI ROQUE FERREIRA\r\n\r\nSEPULTADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nSEPULTADOR\r\n\r\n4º\r\n\r\nSAMANTA ROZARIO V ROCHA DA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1º\r\n\r\nJOSINELIA APARECIDA CAETANO MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2º\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-5/2019 (314-A) - Interessado: MARCO AURÉLIO MOREIRA BARROZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-0/2018 (240-A) - Interessado: PAULA DOS SANTOS SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-9/2018 (242-A) - Interessado: ROSÂNEA ALVES PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-1/2018 (00792/2014) - Interessado: ELIANE BATISTA MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-1/2018 (00543/2014) - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS GOMES FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-9/2017 (00238/2015) - Interessado: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-3/2018 (00179/2015) - Interessado: NICEZIA CARDOSO GERALDELE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-1/2017 (00695/2012) - Interessado: SILVANIA RODRIGUES MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299163-0/2016 (393/2016) - Interessado: CLAUDEMIRO PEREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-2/2019 (107/2019) - Interessado: ELMA PIRES DE MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-6/2017 (393/2016) - Interessado: GRACIA SEBASTIANA MOREIRA DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-1/2018 (412/2017) - Interessado: JOSÉ ALFREDO ESCOBAR ASTULLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-9/2017 (76/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-4/2019 (75/2019) - Interessado: MARILUCE SILVA ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-9/2019 (039/2019) - Interessado: MIRIA FERREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802421-1/2016 (132/2016) - Interessado: NILCILENE COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-6/2016 (261/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-9/2019 (356/2018) - Interessado: ROZIALDO SARLO CAMACHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-2/2018 (212/2018) - Interessado: RUBEM URUBATAN DE CARDOSO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-2/2018 (398/2018) - Interessado: VALCILEA FERNANDES BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-3/2017 (193/2017) - Interessado: VICTOR BEN SEÑOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-2/2019 (11827/2018) - Interessado: ADERCIRA ANTÔNIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-2/2019 (17034/2018) - Interessado: AMARO TOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-0/2018 (12048/2017) - Interessado: ARIDES DE ABREU SARDINHA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-1/2018 (4581/2018) - Interessado: DAVID BARBOSA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-7/2019 (12443/2018) - Interessado: DELVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-0/2019 (17619/2018) - Interessado: GISELE BRAGA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-4/2018 (9675/2017) - Interessado: HELOISA CAETANO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-3/2018 (2895/2018) - Interessado: HELOISA HELENA PAZ DO NASCIMENTO GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-3/2018 (3174/2018) - Interessado: ILZA MARIA QUESADA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-9/2018 (6577/2017) - Interessado: JOSANE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-1/2017 (7819/2017) - Interessado: JOSÉ ABEILARD GOULART DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-7/2018 (16350/2017) - Interessado: JOSÉ DE DEUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-6/2018 (3019/2018) - Interessado: LUCIENE DA SILVA MELGAÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-5/2018 (5839/2018) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235605-2/2018 (86962018) - Interessado: MANOEL CORRÊA LADISLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2018 (2167/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA AMBROZINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-5/2018 (4748/2018) - Interessado: MARIA DA PIEDADE PEREIRA DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-3/2019 (16174/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-1/2018 (9410/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS CORREA DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-9/2019 (16.529/2018) - Interessado: MARIA LUISA LEAL DO VALLE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-9/2019 (17645/2018) - Interessado: MÁRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-3/2018 (2308/2018) - Interessado: NEIDE IECKER GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-6/2019 (14728/2018) - Interessado: PAULO CESAR AMARAL DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-7/2019 (9922/2018) - Interessado: RIMAR MAXIMO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-8/2014 (5707/14) - Interessado: RITA DE CÁSSIA BRITO DE CARVALHO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-8/2017 (7745/2017) - Interessado: ROBERTO DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-3/2018 (1728/2018) - Interessado: SCHEILA MARIA FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-8/2018 (2748/18) - Interessado: SIMÉA SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-9/2017 (5314/2017) - Interessado: SUELI ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-7/2018 (2942/2018) - Interessado: TERESA MARIA QUINTELLA ZATORRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-6/2019 (15.459/2018) - Interessado: VANDA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-9/2018 (579/2018) - Interessado: VERA LUCIA COUTINHO LECKAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-6/2018 (10858/2017) - Interessado: VERA LUCIA DA ROCHA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-4/2018 (148/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS SOARES LOUVISI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-8/2018 (196/2018) - Interessado: ARMANDO GONÇALVES PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-6/2018 (150/2017) - Interessado: MARINETE BESSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-6/2018 (175/2018) - Interessado: ROSELENE DE FÁTIMA PIMENTA LUCAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-5/2018 (2015/04/006428) - Interessado: NÉDIMA SALES MOREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830627-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-0/2015 (115/2011) - Interessado: ANA MARIA AREDE - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-1/2011 - Interessado: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815914-1/2016 (20132/2012) - Interessado: FÁTIMA SOARES AMADO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-0/2019 - Interessados: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES, LAÍS MONTEIRO MORAES, ANDERSON SILVA PORTELLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2018 (441) - Interessado: ADENILDA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-5/2019 (056/2019) - Interessado: JOÃO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-6/2018 (456/2018) - Interessado: LUZINETE PACHECO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-2/2019 (10261/2018) - Interessado: LAURINDA DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-8/2011 (028/11) - Interessado: ANTONIO SOARES PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-7/2017 (71/2016) - Interessado: EDNEUSA CORREIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-0/2018 (9/2018) - Interessado: ELIZABETE DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-5/2017 (71/2015) - Interessado: GLÓRIA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-5/2017 (94/2016) - Interessado: ISABEL CRISTINA LOS TEIXEIRA FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-9/2018 (1285/2010) - Interessado: IZAURA SILVA CATAY DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-8/2017 (62/2015) - Interessado: JAQUELINE MARIA QUINTINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827467-4/2016 (69/2014) - Interessado: JAYME GOMES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827369-6/2016 (49/2015) - Interessado: JOSÉ GOMES ESCÓCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-3/2018 (41/2015) - Interessado: KATIA DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-3/2014 (101/2013) - Interessado: LÉA DUTEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-8/2017 (42/2015) - Interessado: LEDA BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-7/2018 (47/2017) - Interessado: LINDALVA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-6/2017 (95/2013) - Interessado: LUCIA MERI TAVARES VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-4/2017 (108/2015) - Interessado: LUCY CHAMARELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-5/2018 (96/2017) - Interessado: LUSILENE BATISTA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-6/2017 (29/2016) - Interessado: MARCIA VALADA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-2/2017 (40/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-9/2018 (26/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ ATANASIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805826-4/2015 (60/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DUARTE ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-8/2015 (51/2014) - Interessado: MARIA HELENA VIVIANI RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-1/2017 (55/2014) - Interessado: MARISA HARLEY BARBOSA ABDALA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-5/2017 (118/2015) - Interessado: MIGUEL JORGE AUGUSTO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-1/2017 (65/2016) - Interessado: NELSON BARBOSA VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-4/2017 (107/2016) - Interessado: RENATO DE SOUSA FIGUEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-7/2017 (110/2016) - Interessado: SANDRA HELENA FONTES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805087-0/2015 (109/2013) - Interessado: SONIA MARIA BLANCO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-9/2018 (93/2017) - Interessado: SUELY GOMES DE MEDEIROS LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-9/2017 (22/2016) - Interessado: SUMARA GRACA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-0/2018 (39/2017) - Interessado: TANIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-0/2017 (63/2017) - Interessado: TANIA MARIA VASCONCELLOS DE LIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-0/2017 (15/2015) - Interessado: URIANA DO NASCIMENTO MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-6/2017 (33/2017) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-8/2018 (82/2016) - Interessado: YARA BATISTA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-9/2017 (29/2015) - Interessado: YVONE NUNES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-4/2017 (37/2016) - Interessado: ZULEIKA FELICIA DE JESUS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825580-8/2016 (121/2015) - Interessado: ZULEIKA SOARES NEGREIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2018 (310001464/2018) - Interessado: ALCENITA CALDEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-1/2014 (020/0413/2014) - Interessado: ALTAMIR DIAS PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-9/2014 (310/0717/2014) - Interessado: ALZIRA RAMOS LATORRACA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806291-2/2016 (0000003028/2015) - Interessado: AMÉLIA GONÇALVES DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-6/2018 (0205002/2017) - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810933-0/2015 (310/000308/2015) - Interessados: ARNALDO GUTTMAN, BRUNO GUTTMAN, SABRINA GUTTMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-3/2018 (210004119/2018) - Interessado: CINTIA RAMOS VINAGRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-6/2018 (020005171/2017) - Interessado: ELIANE SILVEIRA DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-1/2019 (210000976/2019) - Interessado: ELIANE VALE DA COSTA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-0/2014 (020/4624/2013) - Interessado: HILARIO GOMES DOS SANTOS FILHOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-8/2019 (200014556/2017) - Interessado: ISABEL ELISA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-8/2019 (020002513/2017) - Interessado: JORGE CESAR DA CUNHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-7/2017 (310001275/2016) - Interessado: JOVITA DE SOUZA VANDERLEY - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-2/2018 (200013417/2010) - Interessado: LEVI JEREMIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-3/2019 (310000635/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-4/2018 (200009688/2017) - Interessado: MONICA SUHET SENDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-4/2017 (310000002/2016) - Interessado: RENATO VITORINO DE ALMEIDA MONTALTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-4/2017 (310001241/2016) - Interessados: SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA, IZINEIA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294366-7/2015 (200/005357/2013) - Interessado: SOLANGE VELMOVITSKY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-7/2019 (310000317/2019) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-4/2019 (310001546/2018) - Interessado: WILMA LUIZ FERREIRA ANTONIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-8/2018 (21056/2018) - Interessado: SYLVIA NATHALINA BELLINGER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-0/2014 (209238/2012) - Interessado: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOMEOPÁTICAS DE PETRÓPOLIS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-5/2018 (000034/2018) - Interessado: ANDRE GUSTAVO CUNHA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-0/2018 (001223/2017) - Interessado: SOLIMAR JOSÉ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-6/2018 (0485/2018) - Interessado: NORMA SUELY FERREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-5/2019 (46/2019) - Interessado: SANDRA RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-8/2008 - Interessados: JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-5/2015 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-8/2018 (0087/2018/15) - Interessado: ELENILZA ALMEIDA C. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-5/2019 (0147/2018/15) - Interessado: SOLANGE GEORGINA JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-5/2018 (0049/2018/15) - Interessado: VERA LUCIA DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-7/2019 (40153/2018) - Interessado: LUIZA RIBEIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-2/2017 (000455/02/2006) - Interessado: ANA MARTINS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828702-9/2016 (003874/10/2011) - Interessado: ANTONIO THOMAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-4/2018 (0092/2018) - Interessado: DALILA AZEREDO RIBEIRO FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-0/2018 (0112/2018) - Interessado: LADYR VENTURA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-5/2018 (0094/2018) - Interessado: MARILIA TAVARES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-5/2018 (0042/2018) - Interessado: MARINICE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-8/2018 (0100/2018) - Interessado: NEUZA BENEDITO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-2/2018 (0103/2018) - Interessado: ZILA CRISTIANE BERÇOT DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-1/2017 (122/2016/2016) - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-6/2012 (462/10) - Interessado: NEDIR BRAZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-8/2015 (14740/2014) - Interessado: JAIRO PAZZINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-0/2008 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nJULIANA FARACO BENEVIDES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n1\r\n\r\n148 - 27/06/2008\r\n\r\nMANUELLA VALENÇA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n2\r\n\r\n148 - 27/06/2008\r\n\r\nEDIANI LOPES DA LUZ\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n3\r\n\r\n148 - 27/06/2008\r\n\r\nJOICE TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n4\r\n\r\n148 - 27/06/2008\r\n\r\nFRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n5\r\n\r\n148 - 27/06/2008\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n6\r\n\r\n148 - 27/06/2008\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n7\r\n\r\n160 - 03/07/2008\r\n\r\nJONATAN GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n9\r\n\r\n051 - 30/03/2011\r\n\r\nMICHEL DO COUTO GONÇALVES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n10\r\n\r\n051 - 30/03/2011\r\n\r\nFERNANDA SANTOS SAITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\n11\r\n\r\n051 - 30/03/2011\r\n\r\nNATALIA GONÇALVES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n149 - 27/06/2008\r\n\r\nLUNNA DIVANY FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n110 - 09/03/2009\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA SOTO\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n137 - 27/06/2008\r\n\r\nROSAMARIA IZIDORO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n137 - 27/06/2008\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n137 - 27/06/2008\r\n\r\nFLAVIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n4\r\n\r\n137 - 27/06/2008\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n137 - 27/06/2008\r\n\r\nCATIA MATTOSO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n155 - 03/07/2008\r\n\r\nROSIANE MACHADO FRANCISCO MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n7\r\n\r\n155 - 03/07/2008\r\n\r\nJOSIANE GOULART MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n8\r\n\r\n240 - 21/07/2010\r\n\r\nCLAUDIA HELENA BELISARIO\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n9\r\n\r\n172 - 04/06/2010\r\n\r\nDÉBORA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n10\r\n\r\n240 - 21/07/2010\r\n\r\nDAIANE DA ARAÚJO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n11\r\n\r\n172 - 04/06/2010\r\n\r\nCARLA CHAVES LIMONGI DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n12\r\n\r\n052 - 30/03/2011\r\n\r\nROSEMERE FREITAS VERÍSSIMO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n13\r\n\r\n052 - 30/03/2011\r\n\r\nCLAUDIA PEIXOTO LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n1\r\n\r\n138 - 27/06/2008\r\n\r\nLUCIANE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n2\r\n\r\n138 - 27/06/2008\r\n\r\nSANDRA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n3\r\n\r\n138 - 27/06/2008\r\n\r\nMARILANE DE SOUZA ALMEIDA CALDONAZZI\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n5\r\n\r\n138 - 27/06/2008\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES COSTA BENTO\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n9\r\n\r\n233 - 16/07/2011\r\n\r\nROBERTA PACHECO RAMPINI\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n139 - 27/06/2008\r\n\r\nGISELE VIEIRA DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n164 - 04/07/2008\r\n\r\nRAFAEL FREITAS SECHIN\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n139 - 27/06/2008\r\n\r\nCHARLES CORDEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n139 - 27/06/2008\r\n\r\nFLÁVIA ITABAIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n139 - 27/06/2008\r\n\r\nRODRIGO AMAURY MEGALE BOUBEE\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n156 - 03/07/2008\r\n\r\nMAURO ANTONIO CORDOVIL BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n84 - 18/02/2009\r\n\r\nDILZA DIAS FRÓES DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n156 - 29/04/2009\r\n\r\nEVANILDA LOPES TEIXEIRA BRANCO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n140 - 27/06/2008\r\n\r\nPAULO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3\r\n\r\n140 - 27/06/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ PINTO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n5\r\n\r\n140 - 27/06/2008\r\n\r\nFERNANDA REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6\r\n\r\n140 - 27/06/2008\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n7\r\n\r\n140 - 27/06/2008\r\n\r\nCRISTIANE JORDANO DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8\r\n\r\n140 - 27/06/2008\r\n\r\nSIMONE MEDEIROS DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n9\r\n\r\n157 - 03/07/2008\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA NEDER\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n10\r\n\r\n229 - 10/09/2009\r\n\r\nVANESSA APARECIDA NEVES VIRGINIO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n12\r\n\r\n231 - 16/07/2010\r\n\r\nANA PAULA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n14\r\n\r\n401 - 16/12/2010\r\n\r\nDANIEL MONTES DURÕES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n15\r\n\r\n061 - 13/04/2011\r\n\r\nANA PAULA MORELLI CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n3\r\n\r\n141 - 27/06/2008\r\n\r\nDANIEL FRACETTI GUTTIERREZ\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n141 - 27/06/2008\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA DUQUE\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n5\r\n\r\n141 - 27/06/2008\r\n\r\nNORTON RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n142 - 27/06/2008\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n142 - 27/06/2008\r\n\r\nFABIO DA COSTA GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\n165 - 04/07/2008\r\n\r\nANTONIO JORGE FILIPE BRAGA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n8\r\n\r\n247 - 27/11/2008\r\n\r\nARILSON CESCHINI\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n12\r\n\r\n344 - 24/09/2010\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n143 - 27/06/2008\r\n\r\nMÁRCIA FUGUEIREDO G.JUNQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n143 - 27/06/2008\r\n\r\nMARIA TERESINHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLÊS\r\n\r\n3\r\n\r\n143 - 27/06/2008\r\n\r\nTELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLÊS\r\n\r\n4\r\n\r\n246 - 27/11/2008\r\n\r\nMARIA GORETTI TORRES DREYER\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n144 - 27/06/2008\r\n\r\nRAFAELA RAMOS SOARES GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n7\r\n\r\n144 - 27/06/2008\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n144 - 27/06/2008\r\n\r\nMARCELA DE BRITO FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n144 - 27/06/2008\r\n\r\nSILVIO MAEHIKA XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n12\r\n\r\n144 - 27/06/2008\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n13\r\n\r\n163 - 03/07/2008\r\n\r\nMARCELO CABRAL PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n15\r\n\r\n150 - 30/06/2008\r\n\r\nLUANA MIRANDA BALTAZAR\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n17\r\n\r\n075 - 09/02/2009\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIGGO CAZADIO\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n18\r\n\r\n075 - 09/02/2009\r\n\r\nMARCIO VICENTE AUAD\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n19\r\n\r\n075 - 09/02/2009\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n20\r\n\r\n081 - 16/02/2009\r\n\r\nPEDRO PAULO LOPES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n23\r\n\r\n141 - 08/04/2009\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n145 - 27/06/2008\r\n\r\nRAFAEL BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n145 - 27/06/2008\r\n\r\nVITOR HUGO MARTINS MAYWORM\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n3\r\n\r\n145 - 27/06/2008\r\n\r\nANSELMO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n4\r\n\r\n154 - 24/04/2009\r\n\r\nPÂMELA FERREIRA SIMÕES\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n5\r\n\r\n228 -- 16/07/2010\r\n\r\nFABIANO SANTOS SAITO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n146 - 27/06/2008\r\n\r\nBIANCA DE FÁTIMA DE ALMEIDA SOUZA SOTO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n2\r\n\r\n146 - 27/06/2008\r\n\r\nVALÉRIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n3\r\n\r\n146 - 27/06/2008\r\n\r\nLIBIA REGINA MORELLI CARVALHO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n4\r\n\r\n146 - 27/06/2008\r\n\r\nMARCIA PETERS WEYTINGH\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n5\r\n\r\n146 - 27/06/2008\r\n\r\nELIANE GUERRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n6\r\n\r\n159 - 03/07/2008\r\n\r\nERILEIA MARIA DA COSTA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n7\r\n\r\n159 - 03/07/2008\r\n\r\nVERÔNICA MACHADO BARTOLI\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n8\r\n\r\n213 - 01/08/2009\r\n\r\nELIS REGINA PRIORI RAMOS\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n9\r\n\r\n213 - 01/08/2009\r\n\r\nCARLA SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n10\r\n\r\n226 - 16/07/2010\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n248 - 27/11/2008\r\n\r\nMARIANA CARVALHO SANTOS\r\n\r\nZELADOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n147 - 27/06/2008\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nZELADOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n2\r\n\r\n147 - 27/06/2008\r\n\r\nANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO\r\n\r\nZELADOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n3\r\n\r\n147 - 27/06/2008\r\n\r\nBRUNO PACHECO CARVALHO\r\n\r\nZELADOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n4\r\n\r\n147 - 27/06/2008\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO DA COSTA\r\n\r\nZELADOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n5\r\n\r\n147 - 27/06/2008\r\n\r\nMARCIANI DA SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nZELADOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n6\r\n\r\n147 - 27/06/2008\r\n\r\nFABÍOLA DE CARVALHO RAPOSO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n227 - 16/07/2010\r\n\r\nANA CLAUDIA MENDES NEVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n227 - 16/07/2010\r\n\r\nCLAUDIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n227 - 16/07/2010\r\n\r\nJAQUELINE GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n073 - 20/04/2011\r\n\r\nITATIARA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n073 - 20/04/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n117 - 23/04/2011\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n159 - 07/07/2011\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-8/2011 (693/11) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SATYRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-8/2012 - Interessados: GALDINO FERREIRA DE ARAÚJO, PAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-6/2018 (108/2017) - Interessado: AGOSTINHO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-8/2010 (030/10) - Interessado: AIDELIMAR SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-1/2008 (148/07) - Interessado: CASIMIRO BERNARDO VIGNOLI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-2/2014 (053/2014) - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MENDONÇA ALVES - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-3/2008 (077/08) - Interessado: VALDIR ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-6/2006 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-0/2008 (6192/06) - Interessado: HERONDINA VILVERT PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-8/2018 (458/2016) - Interessado: ADELAYDE DA ROCHA MACEDO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-7/2019 (283/2013) - Interessado: ADILCE MENDONÇA GONÇALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-2/2018 (342/2016) - Interessado: ALDA DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-4/2018 (134/2017) - Interessado: CLARICE HERINGER POMBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-4/2018 (470/2014) - Interessados: ELIEZER DA SILVA BRANDT, EDUARDO BRAGA PEREIRA BRANDT, MATEUS BRAGA PEREIRA BRANDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-6/2018 (1017/2016) - Interessado: FERNANDO VAZ MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-9/2018 (300/2017) - Interessado: HELIODORA TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-4/2018 (1674/2017) - Interessado: JAQUELINE PECLAT ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-5/2018 (303/2017) - Interessado: JOCILENE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-7/2018 (8774/2017) - Interessado: LENILDA ROCHA PEREIRA RAPOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-9/2018 (157/2017) - Interessado: LEONICIO LUIZ DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-3/2019 (326/2014) - Interessado: LIDIA CARDOZO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-4/2018 (3343/2010) - Interessado: LUZIA MARIA DA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-8/2018 (5733/2017) - Interessado: MAIRA RODRIGUES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-9/2018 (9101/2014) - Interessado: MARCIA CHRISTINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-0/2018 (0374/2015) - Interessado: MARIA DE JESUS RUAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-2/2018 (6481/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERNANDES GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-1/2018 (154/2015) - Interessado: MARTINETI CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-8/2018 (360/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA MAGALHÃES PINTO DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-9/2015 - Interessados: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA, MARA LIGIA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA, ENRIQUETTA OLINTO BARTOLINI RESENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-5/2015 (04417/2013) - Interessado: ADILSON PAÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-5/2012 (6255/11) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-4/2015 (933/2014) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO PIRES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-3/2015 - Interessados: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, NÍDIA LICIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-1/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113549-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113669-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113538-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117539-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131259-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105011-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114544-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116831-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116356-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116188-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117332-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116756-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103475-4/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116043-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117363-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-1/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115464-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115609-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-7/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818072-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809197-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-2/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295267-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-9/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809258-1/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810998-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809367-6/2015 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, CITAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-5/1995 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-1/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-5/2007 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 818141-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825922-0/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827379-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-0/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-9/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206425-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-3/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807583-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271423-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 278902-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278925-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811050-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830630-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816575-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-8/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249994-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811965-2/2016 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV ECONÔMICO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-1/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209966-2/2016, 217186-2/2016, 217187-6/2016, 217188-0/2016, 217189-4/2016, 217190-3/2016, 217191-7/2016, 217192-1/2016, 217193-5/2016, 217194-9/2016, 217195-3/2016, 217196-7/2016, 217197-1/2016, 217198-5/2016, 217199-9/2016, 217200-4/2016, 217201-8/2016, 217202-2/2016, 217203-6/2016, 217204-0/2016, 217205-4/2016, 217206-8/2016, 217207-2/2016, 217208-6/2016, 217209-0/2016, 217210-9/2016, 217211-3/2016, 217212-7/2016, 217213-1/2016, 217214-5/2016, 217215-9/2016, 217216-3/2016, 217217-7/2016, 217218-1/2016, 217219-5/2016, 217220-4/2016, 217221-8/2016, 217222-2/2016, 217223-6/2016, 217224-0/2016, 217225-4/2016, 217226-8/2016, 217227-2/2016, 217228-6/2016, 217229-0/2016, 217230-9/2016, 217231-3/2016, 217232-7/2016, 217233-1/2016, 217234-5/2016, 217235-9/2016, 217236-3/2016, 217237-7/2016, 217238-1/2016, 217239-5/2016, 217240-4/2016, 217241-8/2016, 217242-2/2016, 217243-6/2016, 217244-0/2016, 217245-4/2016, 217246-8/2016, 217247-2/2016, 217248-6/2016, 217249-0/2016, 217250-9/2016, 217251-3/2016, 217252-7/2016, 217253-1/2016, 217254-5/2016, 217255-9/2016, 217256-3/2016, 217257-7/2016, 217258-1/2016, 217259-5/2016, 217260-4/2016, 217261-8/2016, 217262-2/2016, 217263-6/2016, 217264-0/2016, 217265-4/2016, 217266-8/2016, 217267-2/2016, 217268-6/2016, 217269-0/2016, 217270-9/2016, 217271-3/2016, 217272-7/2016, 217273-1/2016, 217274-5/2016, 217275-9/2016, 217276-3/2016, 217277-7/2016, 217278-1/2016, 217279-5/2016, 217280-4/2016, 217281-8/2016, 217282-2/2016, 217283-6/2016, 217284-0/2016, 217285-4/2016, 217286-8/2016, 217287-2/2016, 217288-6/2016, 217289-0/2016, 217290-9/2016, 217291-3/2016, 217292-7/2016, 217293-1/2016, 217294-5/2016, 217295-9/2016, 217296-3/2016, 217297-7/2016, 217298-1/2016, 217299-5/2016, 217300-0/2016, 217301-4/2016, 217302-8/2016, 217303-2/2016, 217304-6/2016, 217305-0/2016, 217306-4/2016, 217307-8/2016, 217308-2/2016, 217309-6/2016, 217310-5/2016, 217311-9/2016, 217312-3/2016, 217313-7/2016, 217314-1/2016, 217315-5/2016, 217316-9/2016, 217317-3/2016, 217318-7/2016, 217319-1/2016, 217320-0/2016, 217321-4/2016, 217322-8/2016, 217323-2/2016, 217324-6/2016, 217325-0/2016, 217326-4/2016, 217327-8/2016, 217328-2/2016, 217329-6/2016, 217330-5/2016, 217331-9/2016, 217332-3/2016, 217333-7/2016, 217334-1/2016, 217335-5/2016, 217336-9/2016, 217337-3/2016, 217338-7/2016, 217339-1/2016, 217340-0/2016, 217341-4/2016, 217342-8/2016, 217343-2/2016, 217344-6/2016, 217345-0/2016, 217346-4/2016, 217347-8/2016, 217348-2/2016, 217349-6/2016, 217350-5/2016, 217351-9/2016, 217352-3/2016, 217353-7/2016, 217354-1/2016, 217355-5/2016, 217356-9/2016, 217357-3/2016, 217358-7/2016, 217359-1/2016, 217360-0/2016, 217361-4/2016, 217362-8/2016, 217363-2/2016, 217364-6/2016, 217365-0/2016, 217366-4/2016, 217367-8/2016, 217368-2/2016, 217369-6/2016, 217370-5/2016, 217371-9/2016, 217372-3/2016, 217373-7/2016, 217374-1/2016, 217375-5/2016, 217376-9/2016, 217377-3/2016, 217378-7/2016, 217379-1/2016, 217380-0/2016, 217381-4/2016, 217382-8/2016, 217383-2/2016, 217384-6/2016, 217385-0/2016, 217386-4/2016, 217387-8/2016, 217388-2/2016, 217389-6/2016, 217390-5/2016, 217391-9/2016, 217392-3/2016, 217393-7/2016, 217394-1/2016, 217395-5/2016, 217396-9/2016, 217397-3/2016, 217398-7/2016, 217399-1/2016, 217400-6/2016, 217401-0/2016, 217402-4/2016, 217403-8/2016, 217404-2/2016, 217405-6/2016, 217406-0/2016, 217407-4/2016, 217408-8/2016, 217409-2/2016, 217410-1/2016, 217411-5/2016, 217412-9/2016, 217413-3/2016, 217414-7/2016, 217415-1/2016, 217416-5/2016, 217417-9/2016, 217418-3/2016, 217419-7/2016, 217420-6/2016, 217421-0/2016, 217422-4/2016, 217423-8/2016, 217424-2/2016, 217425-6/2016, 217426-0/2016, 217427-4/2016, 217428-8/2016, 217429-2/2016, 217430-1/2016, 217431-5/2016, 217432-9/2016, 217433-3/2016, 217434-7/2016, 217435-1/2016, 217436-5/2016, 217437-9/2016, 217438-3/2016, 217439-7/2016, 217440-6/2016, 217441-0/2016, 217442-4/2016, 217443-8/2016, 217444-2/2016, 217445-6/2016, 217446-0/2016, 217447-4/2016, 217448-8/2016, 217449-2/2016, 217450-1/2016, 217451-5/2016, 217452-9/2016, 217453-3/2016, 217454-7/2016, 217455-1/2016, 217456-5/2016, 217457-9/2016, 217458-3/2016, 217459-7/2016, 217460-6/2016, 217461-0/2016, 217462-4/2016, 217463-8/2016, 217464-2/2016, 217465-6/2016, 217466-0/2016, 217467-4/2016, 217468-8/2016, 217469-2/2016, 217470-1/2016, 217471-5/2016, 217472-9/2016, 217473-3/2016, 217474-7/2016, 217475-1/2016, 217476-5/2016, 217477-9/2016, 217478-3/2016, 217479-7/2016, 217480-6/2016, 217481-0/2016, 217482-4/2016, 217483-8/2016, 217484-2/2016, 217485-6/2016, 217486-0/2016, 217487-4/2016, 217488-8/2016, 217489-2/2016, 217490-1/2016, 217491-5/2016, 217492-9/2016, 217493-3/2016, 217494-7/2016, 217495-1/2016, 217496-5/2016, 217497-9/2016, 217498-3/2016, 217499-7/2016, 217500-2/2016, 217501-6/2016, 217502-0/2016, 217503-4/2016, 217504-8/2016, 217505-2/2016, 217506-6/2016, 217507-0/2016, 217508-4/2016, 217509-8/2016, 217510-7/2016, 217511-1/2016, 217512-5/2016, 217513-9/2016, 217514-3/2016, 217515-7/2016, 217516-1/2016, 217517-5/2016, 217518-9/2016, 217519-3/2016, 217520-2/2016, 217521-6/2016, 217522-0/2016, 217523-4/2016, 217524-8/2016, 217525-2/2016, 217526-6/2016, 217527-0/2016, 217528-4/2016, 217529-8/2016, 217530-7/2016, 217531-1/2016, 217532-5/2016, 217533-9/2016, 217534-3/2016, 217535-7/2016, 217536-1/2016, 217537-5/2016, 217538-9/2016, 217539-3/2016, 217540-2/2016, 217541-6/2016, 217542-0/2016, 217543-4/2016, 217544-8/2016, 217545-2/2016, 217546-6/2016, 217547-0/2016, 217548-4/2016, 217549-8/2016, 217550-7/2016, 217551-1/2016, 217552-5/2016, 217553-9/2016, 217554-3/2016, 217555-7/2016, 217556-1/2016, 217557-5/2016, 217558-9/2016, 217559-3/2016, 217560-2/2016, 217561-6/2016, 217562-0/2016, 217563-4/2016, 217564-8/2016, 217565-2/2016, 217566-6/2016, 217567-0/2016, 217568-4/2016, 217569-8/2016, 217570-7/2016, 217571-1/2016, 217572-5/2016, 217573-9/2016, 217574-3/2016, 217575-7/2016, 217576-1/2016, 217577-5/2016, 217578-9/2016, 217579-3/2016, 217580-2/2016, 217581-6/2016, 217582-0/2016, 217583-4/2016, 217584-8/2016, 217585-2/2016, 217586-6/2016, 217587-0/2016, 217588-4/2016, 217589-8/2016, 217590-7/2016, 217591-1/2016, 217592-5/2016, 217593-9/2016, 217594-3/2016, 217595-7/2016, 217596-1/2016, 217597-5/2016, 217598-9/2016, 217599-3/2016, 217600-8/2016, 217601-2/2016, 217602-6/2016, 217603-0/2016, 217604-4/2016, 217605-8/2016, 217606-2/2016, 217607-6/2016, 217608-0/2016, 217609-4/2016, 217610-3/2016, 217611-7/2016, 217612-1/2016, 217613-5/2016, 217614-9/2016, 217615-3/2016, 217616-7/2016, 217617-1/2016, 217618-5/2016, 217619-9/2016, 217620-8/2016, 217621-2/2016, 217622-6/2016, 217623-0/2016, 217624-4/2016, 217625-8/2016, 217626-2/2016, 217627-6/2016, 217628-0/2016, 217629-4/2016, 217630-3/2016, 217631-7/2016, 217632-1/2016, 217633-5/2016, 217634-9/2016, 217635-3/2016, 217636-7/2016, 217637-1/2016, 217638-5/2016, 217639-9/2016, 217640-8/2016, 217641-2/2016, 217642-6/2016, 217643-0/2016, 217644-4/2016, 217645-8/2016, 217646-2/2016, 217647-6/2016, 217648-0/2016, 217649-4/2016, 217650-3/2016, 217651-7/2016, 217652-1/2016, 217653-5/2016, 217654-9/2016, 217655-3/2016, 217656-7/2016, 217657-1/2016, 217658-5/2016, 217659-9/2016, 217660-8/2016, 217661-2/2016, 217662-6/2016, 217663-0/2016, 217664-4/2016, 217665-8/2016, 217666-2/2016, 217667-6/2016, 217668-0/2016, 217669-4/2016, 217670-3/2016, 217671-7/2016, 217672-1/2016, 217673-5/2016, 217674-9/2016, 217675-3/2016, 217676-7/2016, 217677-1/2016, 217678-5/2016, 217679-9/2016, 217680-8/2016, 217681-2/2016, 217682-6/2016, 217683-0/2016, 217684-4/2016, 217685-8/2016, 217686-2/2016, 217687-6/2016, 217688-0/2016, 217689-4/2016, 217690-3/2016, 217691-7/2016, 217692-1/2016, 217693-5/2016, 217694-9/2016, 217695-3/2016, 217696-7/2016, 217697-1/2016, 217698-5/2016, 217699-9/2016, 217700-4/2016, 217701-8/2016, 217702-2/2016, 217703-6/2016, 217704-0/2016, 217705-4/2016, 217706-8/2016, 217707-2/2016, 217708-6/2016, 217709-0/2016, 217710-9/2016, 217711-3/2016, 217712-7/2016, 217713-1/2016, 217714-5/2016, 217715-9/2016, 217716-3/2016, 217717-7/2016, 217718-1/2016, 217719-5/2016, 217720-4/2016, 217721-8/2016, 217722- 2/2016, 217723-6/2016, 217724-0/2016, 217725-4/2016, 217726-8/2016, 217727-2/2016, 217728-6/2016, 217729-0/2016, 217730-9/2016, 217731-3/2016, 217732-7/2016, 217733-1/2016, 217734-5/2016, 217735-9/2016, 217736-3/2016, 217737-7/2016, 217738-1/2016, 217739-5/2016, 217740-4/2016, 217741-8/2016, 217742-2/2016, 217743-6/2016, 217744-0/2016, 217745-4/2016, 217746-8/2016, 217747-2/2016, 217748-6/2016, 217749-0/2016, 217750-9/2016, 217751-3/2016, 217752-7/2016, 217753-1/2016, 217754-5/2016, 217755-9/2016, 217756-3/2016, 217757-7/2016, 217758-1/2016, 217759-5/2016, 217760-4/2016, 217761-8/2016, 217762-2/2016, 217763-6/2016, 217764-0/2016, 217765-4/2016, 217766-8/2016, 217767-2/2016, 217768-6/2016, 217769-0/2016, 217770-9/2016, 217771-3/2016, 217772-7/2016, 217773-1/2016, 217774-5/2016, 217775-9/2016, 217776-3/2016, 217777-7/2016, 217778-1/2016, 217779-5/2016, 217780-4/2016, 217781-8/2016, 217782-2/2016, 217783-6/2016, 217784-0/2016, 217785-4/2016, 217786-8/2016, 217787-2/2016, 217788-6/2016, 217789-0/2016, 217790-9/2016, 217791-3/2016, 217792-7/2016, 217793-1/2016, 217794-5/2016, 217795-9/2016, 217796-3/2016, 217797-7/2016, 217798-1/2016, 217799-5/2016, 217800-0/2016, 217801-4/2016, 217802-8/2016, 217803-2/2016, 217804-6/2016, 217805-0/2016, 217806-4/2016, 217807-8/2016, 217808-2/2016, 217809-6/2016, 217810-5/2016, 217811-9/2016, 217812-3/2016, 217813-7/2016, 217814-1/2016, 217815-5/2016, 217816-9/2016, 217817-3/2016, 217818-7/2016, 217819-1/2016, 217820-0/2016, 217821-4/2016, 217822-8/2016, 217823-2/2016, 217824-6/2016, 217825-0/2016, 217826-4/2016, 217827-8/2016, 217828-2/2016, 217829-6/2016, 217830-5/2016, 217831-9/2016, 217832-3/2016, 217833-7/2016, 217834-1/2016, 217835-5/2016, 217836-9/2016, 217837-3/2016, 217838-7/2016, 217839-1/2016, 217840-0/2016, 217841-4/2016, 217842-8/2016, 217843-2/2016, 217844-6/2016, 217845-0/2016, 217846-4/2016, 217847-8/2016, 217848-2/2016, 217849-6/2016, 217850-5/2016, 217851-9/2016, 217852-3/2016, 217853-7/2016, 217854-1/2016, 217855-5/2016, 217856-9/2016, 217857-3/2016, 217858-7/2016, 217859-1/2016, 217860-0/2016, 217861-4/2016, 217862-8/2016, 217863-2/2016, 217864-6/2016, 217865-0/2016, 217866-4/2016, 217867-8/2016, 217868-2/2016, 217869-6/2016, 217870-5/2016, 217871-9/2016, 217872-3/2016, 217873-7/2016, 217874-1/2016, 217875-5/2016, 217876-9/2016, 217877-3/2016, 217878-7/2016, 217879-1/2016, 217880-0/2016, 217881-4/2016, 217882-8/2016, 217883-2/2016, 217884-6/2016, 217885-0/2016, 217886-4/2016, 217887-8/2016, 217888-2/2016, 217889-6/2016, 217890-5/2016, 217891-9/2016, 217892-3/2016, 217893-7/2016, 217894-1/2016, 217895-5/2016, 217896-9/2016, 217897-3/2016, 217898-7/2016, 217899-1/2016, 217900-6/2016, 217901-0/2016, 217902-4/2016, 217903-8/2016, 217904-2/2016, 217905-6/2016, 217906-0/2016, 217907-4/2016, 217908-8/2016, 217909-2/2016, 217910-1/2016, 217911-5/2016, 217912-9/2016, 217913-3/2016, 217914-7/2016, 217915-1/2016, 217916-5/2016, 217917-9/2016, 217918-3/2016, 217919-7/2016, 217920-6/2016, 217921-0/2016, 217922-4/2016, 217923-8/2016, 217924-2/2016, 217925-6/2016, 217926-0/2016, 217927-4/2016, 217928-8/2016, 217929-2/2016, 217930-1/2016, 217931-5/2016, 217932-9/2016, 217933-3/2016, 217934-7/2016, 217935-1/2016, 217936-5/2016, 217937-9/2016, 217938-3/2016, 217939-7/2016, 217940-6/2016, 217941-0/2016, 217942-4/2016, 217943-8/2016, 217944-2/2016, 217945-6/2016, 217946-0/2016, 217947-4/2016, 217948-8/2016, 217949-2/2016, 217950-1/2016, 217951-5/2016, 217952-9/2016, 217953-3/2016, 217954-7/2016, 217955-1/2016, 217956-5/2016, 217957-9/2016, 217958-3/2016, 217959-7/2016, 217960-6/2016, 217961-0/2016, 217962-4/2016, 217963-8/2016, 217964-2/2016, 217965-6/2016, 217966-0/2016, 217967-4/2016, 217968-8/2016, 217969-2/2016, 217970-1/2016, 217971-5/2016, 217972-9/2016, 217973-3/2016, 217974-7/2016, 217975-1/2016, 217976-5/2016, 217977-9/2016, 217978-3/2016, 217979-7/2016, 217980-6/2016, 217981-0/2016, 217982-4/2016, 217983-8/2016, 217984-2/2016, 217985-6/2016, 217986-0/2016, 217987-4/2016, 217988-8/2016, 217989-2/2016, 217990-1/2016, 217991-5/2016, 217992-9/2016, 217993-3/2016, 217994-7/2016, 217995-1/2016, 217996-5/2016, 217997-9/2016, 217998-3/2016, 217999-7/2016, 218000-9/2016, 218001-3/2016, 218002-7/2016, 218003-1/2016, 218004-5/2016, 218005-9/2016, 218006-3/2016, 218007-7/2016, 218008-1/2016, 218009-5/2016, 218010-4/2016, 218011-8/2016, 218012-2/2016, 218013-6/2016, 218014-0/2016, 218015-4/2016, 218016-8/2016, 218017-2/2016, 218018-6/2016, 218019-0/2016, 218020-9/2016, 218021-3/2016, 218022-7/2016, 218023-1/2016, 218024-5/2016, 218025-9/2016, 218026-3/2016, 218027-7/2016, 218028-1/2016, 218029-5/2016, 218030-4/2016, 218031-8/2016, 218032-2/2016, 218033-6/2016, 218034-0/2016, 218035-4/2016, 218036-8/2016, 218037-2/2016, 218038-6/2016, 218039-0/2016, 218040-9/2016, 218041-3/2016, 218042-7/2016, 218043-1/2016, 218044-5/2016, 218045-9/2016, 218046-3/2016, 218047-7/2016, 218048-1/2016, 218049-5/2016, 218050-4/2016, 218051-8/2016, 218052-2/2016, 218053-6/2016, 218054-0/2016, 218055-4/2016, 218056-8/2016, 218057-2/2016, 218058-6/2016, 218059-0/2016, 218060-9/2016, 218061-3/2016, 218062-7/2016, 218063-1/2016, 218064-5/2016, 218065-9/2016, 218066-3/2016, 218067-7/2016, 218068-1/2016, 218069-5/2016, 218070-4/2016, 218071-8/2016, 218072-2/2016, 218073-6/2016, 218074-0/2016, 218075-4/2016, 218076-8/2016, 218077-2/2016, 218078-6/2016, 218079-0/2016, 218080-9/2016, 218081-3/2016, 218082-7/2016, 218083-1/2016, 218084-5/2016, 218085-9/2016, 218086-3/2016, 218087-7/2016, 218088-1/2016, 218089-5/2016, 218090-4/2016, 218091-8/2016, 218092-2/2016, 218093-6/2016, 218094-0/2016, 218095-4/2016, 218096-8/2016, 218097-2/2016, 218098-6/2016, 218099-0/2016, 218100-5/2016, 218101-9/2016, 218102-3/2016, 218103-7/2016, 218104-1/2016, 218105-5/2016, 218106-9/2016, 218107-3/2016, 218108-7/2016, 218109-1/2016, 218110-0/2016, 218111-4/2016, 218112-8/2016, 218113-2/2016, 218114-6/2016, 218115-0/2016, 218116-4/2016, 218117-8/2016, 218118-2/2016, 218119-6/2016, 218120-5/2016, 218121-9/2016, 218122-3/2016, 218123-7/2016, 218124-1/2016, 218125-5/2016, 218126-9/2016, 218127-3/2016, 218128-7/2016, 218129-1/2016, 218130-0/2016, 218131-4/2016, 218132-8/2016, 218133-2/2016, 218134-6/2016, 218135-0/2016, 218136-4/2016, 218137-8/2016, 218138-2/2016, 218139-6/2016, 218140-5/2016, 218141-9/2016, 218142-3/2016, 218143-7/2016, 218144-1/2016, 218145-5/2016, 218146-9/2016, 218147-3/2016, 218148-7/2016, 218149-1/2016, 218150-0/2016, 218151-4/2016, 218152-8/2016, 218153-2/2016, 218154-6/2016, 218155-0/2016, 218156-4/2016, 218157-8/2016, 218158-2/2016, 218159-6/2016, 218160-5/2016, 218161-9/2016, 218162-3/2016, 218163-7/2016, 218164-1/2016, 218165-5/2016, 218166-9/2016, 218167-3/2016, 218168-7/2016, 218169-1/2016, 218170-0/2016, 218171-4/2016, 218172-8/2016, 218173-2/2016, 218174-6/2016, 218175-0/2016, 218176-4/2016, 218177-8/2016, 218178-2/2016, 218179-6/2016, 218180-5/2016, 218181-9/2016, 218182-3/2016, 218183-7/2016, 218184-1/2016, 218185-5/2016, 218186-9/2016, 218187-3/2016, 218188-7/2016, 218189-1/2016, 218190-0/2016, 218191-4/2016, 218192-8/2016, 218193-2/2016, 218194-6/2016, 218195-0/2016, 218196-4/2016, 218197-8/2016, 218198-2/2016, 218199-6/2016, 218200-1/2016, 218201-5/2016, 218202-9/2016, 218203-3/2016, 218204-7/2016, 218205-1/2016, 218206-5/2016, 218207-9/2016, 218208-3/2016, 218209-7/2016, 218210-6/2016, 218211-0/2016, 218212-4/2016, 218213-8/2016, 218214-2/2016, 218215-6/2016, 218216-0/2016, 218217-4/2016, 218218-8/2016, 218219-2/2016, 218220-1/2016, 218221-5/2016, 218222-9/2016, 218223-3/2016, 218224-7/2016, 218225-1/2016, 218226-5/2016, 218227-9/2016, 218228-3/2016, 218229-7/2016, 218230-6/2016, 218231-0/2016, 218232-4/2016, 218233-8/2016, 218234-2/2016, 218235-6/2016, 218236-0/2016, 218237-4/2016, 218238-8/2016, 218239-2/2016, 218240-1/2016, 218241-5/2016, 218242-9/2016, 218243-3/2016, 218244-7/2016, 218245-1/2016, 218246-5/2016, 218247-9/2016, 218248-3/2016, 218249-7/2016, 218250-6/2016, 218251-0/2016, 218252-4/2016, 218253-8/2016, 218254-2/2016, 218255-6/2016, 218256-0/2016, 218257-4/2016, 218258-8/2016, 218259-2/2016, 218260-1/2016, 218261-5/2016, 218262-9/2016, 218263-3/2016, 218264-7/2016, 218265-1/2016, 218266-5/2016, 218267-9/2016, 218268-3/2016, 218269-7/2016, 218270-6/2016, 218271-0/2016, 218272-4/2016, 218273-8/2016, 218274-2/2016, 218275-6/2016, 218276-0/2016, 218277-4/2016, 218278-8/2016, 218279-2/2016, 218280-1/2016, 218281-5/2016, 218282-9/2016, 218283-3/2016, 218284-7/2016, 218285-1/2016, 218286-5/2016, 218287-9/2016, 218288-3/2016, 218289-7/2016, 218290-6/2016, 218291-0/2016, 218292-4/2016, 218293-8/2016, 218294-2/2016, 218295-6/2016, 218296-0/2016, 218297-4/2016, 218298-8/2016, 218299-2/2016, 218300-7/2016, 218301-1/2016, 218302-5/2016, 218303-9/2016, 218304-3/2016, 218305-7/2016, 218306-1/2016, 218307-5/2016, 218308-9/2016, 218309-3/2016, 218310-2/2016, 218311-6/2016, 218312-0/2016, 218313-4/2016, 218314-8/2016, 218315-2/2016, 218316-6/2016, 218317-0/2016, 218318-4/2016, 218319-8/2016, 218320-7/2016, 218321-1/2016, 218322-5/2016, 218323-9/2016, 218324-3/2016, 218325-7/2016, 218326-1/2016, 218327-5/2016, 218328-9/2016, 218329-3/2016, 218330-2/2016, 218331-6/2016, 218332-0/2016, 218333-4/2016, 218334-8/2016, 218335-2/2016, 218336-6/2016, 218337-0/2016, 218338-4/2016, 218339-8/2016, 218340-7/2016, 218341-1/2016, 218342-5/2016, 218343-9/2016, 218344-3/2016, 218345-7/2016, 218346-1/2016, 218347-5/2016, 218348-9/2016, 218349-3/2016, 218350-2/2016, 218351-6/2016, 218352-0/2016, 218353-4/2016, 218354-8/2016, 218355-2/2016, 218356-6/2016, 218357-0/2016, 218358-4/2016, 218359-8/2016, 218360-7/2016, 218361-1/2016, 218362-5/2016, 218363-9/2016, 218364-3/2016, 218365-7/2016, 218366-1/2016, 218367-5/2016, 218368-9/2016, 218369-3/2016, 218370-2/2016, 218371-6/2016, 218372-0/2016, 218373-4/2016, 218374-8/2016, 218375-2/2016, 218376-6/2016, 218377-0/2016, 218378-4/2016, 218379-8/2016, 218380-7/2016, 218381-1/2016, 218382-5/2016, 218383-9/2016, 218384-3/2016, 218385-7/2016, 218386-1/2016, 218387-5/2016, 218388-9/2016, 218389-3/2016, 218390-2/2016, 218391-6/2016, 218392-0/2016, 218393-4/2016, 218394-8/2016, 218395-2/2016, 218396-6/2016, 218397-0/2016, 218398-4/2016, 218399-8/2016, 218400-3/2016, 218401-7/2016, 218402-1/2016, 218403-5/2016, 218404-9/2016, 218405-3/2016, 218406-7/2016, 218407-1/2016, 218408-5/2016, 218409-9/2016, 218410-8/2016, 218411-2/2016, 218412-6/2016, 218413-0/2016, 218414-4/2016, 218415-8/2016, 218416-2/2016, 218417-6/2016, 218418-0/2016, 218419-4/2016, 218420-3/2016, 218421-7/2016, 218422-1/2016, 218423-5/2016, 218424-9/2016, 218425-3/2016, 218426-7/2016, 218427-1/2016, 218428-5/2016, 218429-9/2016, 218430-8/2016, 218431-2/2016, 218432-6/2016, 218433-0/2016, 218434-4/2016, 218435-8/2016, 218436-2/2016, 218437-6/2016, 218438-0/2016, 218439-4/2016, 218440-3/2016, 218441-7/2016, 218442-1/2016, 218443-5/2016, 218444-9/2016, 218445-3/2016, 218446-7/2016, 218447-1/2016, 218448-5/2016, 218449-9/2016, 218450-8/2016, 218451-2/2016, 218452-6/2016, 218453-0/2016, 218454-4/2016, 218455-8/2016, 218456-2/2016, 218457-6/2016, 218458-0/2016, 218459-4/2016, 218460-3/2016, 218461-7/2016, 218462-1/2016, 218463-5/2016, 218464-9/2016, 218465-3/2016, 218466-7/2016, 218467-1/2016, 218468-5/2016, 218469-9/2016, 218470-8/2016, 218471-2/2016, 218472-6/2016, 218473-0/2016, 218474-4/2016, 218475-8/2016, 218476-2/2016, 218477-6/2016, 218478-0/2016, 218479-4/2016, 218480-3/2016, 218481-7/2016, 218482-1/2016, 218483-5/2016, 218484-9/2016, 218485-3/2016, 218486-7/2016, 218487-1/2016, 218488-5/2016, 218489-9/2016, 218490-8/2016, 218491-2/2016, 218492-6/2016, 218493-0/2016, 218494-4/2016, 218495-8/2016, 218496-2/2016, 218497-6/2016, 218498-0/2016, 218499-4/2016, 218500-9/2016, 218501-3/2016, 218502-7/2016, 218503-1/2016, 218504-5/2016, 218505-9/2016, 218506-3/2016, 218507-7/2016, 218508-1/2016, 218509-5/2016, 218510-4/2016, 218511-8/2016, 218512-2/2016, 218513-6/2016, 218514-0/2016, 218515-4/2016, 218516-8/2016, 218517-2/2016, 218518-6/2016, 218519-0/2016, 218520-9/2016, 218521-3/2016, 218522-7/2016, 218523-1/2016, 218524-5/2016, 218525-9/2016, 218526-3/2016, 218527-7/2016, 218528-1/2016, 218529-5/2016, 218530-4/2016, 218531-8/2016, 218532-2/2016, 218533-6/2016, 218534-0/2016, 218535-4/2016, 218536-8/2016, 218537-2/2016, 218538-6/2016, 218539-0/2016, 218540-9/2016, 218541-3/2016, 218542-7/2016, 218543-1/2016, 218544-5/2016, 218545-9/2016, 218546-3/2016, 218547-7/2016, 218548-1/2016, 218549-5/2016, 218550-4/2016, 218551-8/2016, 218552-2/2016, 218553-6/2016, 218554-0/2016, 218555-4/2016, 218556-8/2016, 218557-2/2016, 218558-6/2016, 218559-0/2016, 218560-9/2016, 218561-3/2016, 218562-7/2016, 218563-1/2016, 218564-5/2016, 218565-9/2016, 218566-3/2016, 218567-7/2016, 218568-1/2016, 218569-5/2016, 218570-4/2016, 218571-8/2016, 218572-2/2016, 218573-6/2016, 218574-0/2016, 218575-4/2016, 218576-8/2016, 218577-2/2016, 218578-6/2016, 218579-0/2016, 218580-9/2016, 218581-3/2016, 218582-7/2016, 218583-1/2016, 218584-5/2016, 218585-9/2016, 218586-3/2016, 218587-7/2016, 218588-1/2016, 218589-5/2016, 218590-4/2016, 218591-8/2016, 218592-2/2016, 218593-6/2016, 218594-0/2016, 218595-4/2016, 218596-8/2016, 218597-2/2016, 218598-6/2016, 218599-0/2016, 218600-5/2016, 218601-9/2016, 218602-3/2016, 218603-7/2016, 218604-1/2016, 218605-5/2016, 218606-9/2016, 218607-3/2016, 218608-7/2016, 218609-1/2016, 218610-0/2016, 218611-4/2016, 218612-8/2016, 218613-2/2016, 218614-6/2016, 218615-0/2016, 218616-4/2016, 218617-8/2016, 218618-2/2016, 218619-6/2016, 218620-5/2016, 218621-9/2016, 218622-3/2016, 218623-7/2016, 218624-1/2016, 218625-5/2016, 218626-9/2016, 218627-3/2016, 218628-7/2016, 218629-1/2016, 218630-0/2016, 218631-4/2016, 218632-8/2016, 218633-2/2016, 218634-6/2016, 218635-0/2016, 218636-4/2016, 218637-8/2016, 218638-2/2016, 218639-6/2016, 218640-5/2016, 218641-9/2016, 218642-3/2016, 218643-7/2016, 218644-1/2016, 218645-5/2016, 218646-9/2016, 218647-3/2016, 218648-7/2016, 218649-1/2016, 218650-0/2016, 218651-4/2016, 218652-8/2016, 218653-2/2016, 218654-6/2016, 218655-0/2016, 218656-4/2016, 218657-8/2016, 218658-2/2016, 218659-6/2016, 218660-5/2016, 218661-9/2016, 218662-3/2016, 218663-7/2016, 218664-1/2016, 218665-5/2016, 218666-9/2016, 218667-3/2016, 218668-7/2016, 218669-1/2016, 218670-0/2016, 218671-4/2016, 218672-8/2016, 218673-2/2016, 218674-6/2016, 218675-0/2016, 218676-4/2016, 218677-8/2016, 218678-2/2016, 218679-6/2016, 218680-5/2016, 218681-9/2016, 218682-3/2016, 218683-7/2016, 218684-1/2016, 218685-5/2016, 218686-9/2016, 218687-3/2016, 218688-7/2016, 218689-1/2016, 218690-0/2016, 218691-4/2016, 218692-8/2016, 218693-2/2016, 218694-6/2016, 218695-0/2016, 218696-4/2016, 218697-8/2016, 218698-2/2016, 218699-6/2016, 218700-1/2016, 218701-5/2016, 218702-9/2016, 218703-3/2016, 218704-7/2016, 218705-1/2016, 218706-5/2016, 218707-9/2016, 218708-3/2016, 218709-7/2016, 218710-6/2016, 218711-0/2016, 218712-4/2016, 218713-8/2016, 218714-2/2016, 218715-6/2016, 218716-0/2016, 218717-4/2016, 218718-8/2016, 218719-2/2016, 218720-1/2016, 218721-5/2016, 218722-9/2016, 218723-3/2016, 218724-7/2016, 218725-1/2016, 218726-5/2016, 218727-9/2016, 218728-3/2016, 218729-7/2016, 218730-6/2016, 218731-0/2016, 218732-4/2016, 218733-8/2016, 218734-2/2016, 218735-6/2016, 218736-0/2016, 218737-4/2016, 218738-8/2016, 218739-2/2016, 218740-1/2016, 218741-5/2016, 218742-9/2016, 218743-3/2016, 218744-7/2016, 218745-1/2016, 218746-5/2016, 218747-9/2016, 218748-3/2016, 218749-7/2016, 218750-6/2016, 218751-0/2016, 218752-4/2016, 218753-8/2016, 218754-2/2016, 218755-6/2016, 218756-0/2016, 218757-4/2016, 218758-8/2016, 218759-2/2016, 218760-1/2016, 218761-5/2016, 218762-9/2016, 218763-3/2016, 218764-7/2016, 218765-1/2016, 218766-5/2016, 218767-9/2016, 218768-3/2016, 218769-7/2016, 218770-6/2016, 218771-0/2016, 218772-4/2016, 218773-8/2016, 218774-2/2016, 218775-6/2016, 218776-0/2016, 218777-4/2016, 218778-8/2016, 218779-2/2016, 218780-1/2016, 218781-5/2016, 218782-9/2016, 218783-3/2016, 218784-7/2016, 218785-1/2016, 218786-5/2016, 218787-9/2016, 218788-3/2016, 218789-7/2016, 218790-6/2016, 218791-0/2016, 218792-4/2016, 218793-8/2016, 218794-2/2016, 218795-6/2016, 218796-0/2016, 218797-4/2016, 218798-8/2016, 218799-2/2016, 218800-7/2016, 218801-1/2016, 218802-5/2016, 218803-9/2016, 218804-3/2016, 218805-7/2016, 218806-1/2016, 218807-5/2016, 218808-9/2016, 218809-3/2016, 218810-2/2016, 218811-6/2016, 218812-0/2016, 218813-4/2016, 218814-8/2016, 218815-2/2016, 218816-6/2016, 218817-0/2016, 218818-4/2016, 218819-8/2016, 218820-7/2016, 218821-1/2016, 218822-5/2016, 218823-9/2016, 218824-3/2016, 218825-7/2016, 218826-1/2016, 218827-5/2016, 218828-9/2016, 218829-3/2016, 218830-2/2016, 218831-6/2016, 218832-0/2016, 218833-4/2016, 218834-8/2016, 218835-2/2016, 218836-6/2016, 218837-0/2016, 218838-4/2016, 218839-8/2016, 218840-7/2016, 218841-1/2016, 218842-5/2016, 218843-9/2016, 218844-3/2016, 218845-7/2016, 218846-1/2016, 218847-5/2016, 218848-9/2016, 218849-3/2016, 218850-2/2016, 218851-6/2016, 218852-0/2016, 218853-4/2016, 218854-8/2016, 218855-2/2016, 218856-6/2016, 218857-0/2016, 218858-4/2016, 218859-8/2016, 218860-7/2016, 218861-1/2016, 218862-5/2016, 218863-9/2016, 218864-3/2016, 218865-7/2016, 218866-1/2016, 218867-5/2016, 218868-9/2016, 218869-3/2016, 218870-2/2016, 218871-6/2016, 218872-0/2016, 218873-4/2016, 218874-8/2016, 218875-2/2016, 218876-6/2016, 218877-0/2016, 218878-4/2016, 218879-8/2016, 218880-7/2016, 218881-1/2016, 218882-5/2016, 218883-9/2016, 218884-3/2016, 218885-7/2016, 218886-1/2016, 218887-5/2016, 218888-9/2016, 218889-3/2016, 218890-2/2016, 218891-6/2016, 218892-0/2016, 218893-4/2016, 218894-8/2016, 218895-2/2016, 218896-6/2016, 218897-0/2016, 218898-4/2016, 218899-8/2016, 218900-3/2016, 218901-7/2016, 218902-1/2016, 218903-5/2016, 218904-9/2016, 218905-3/2016, 218906-7/2016, 218907-1/2016, 218908-5/2016, 218909-9/2016, 218910-8/2016, 218911-2/2016, 218912-6/2016, 218913-0/2016, 218914-4/2016, 218915-8/2016, 218916-2/2016, 218917-6/2016, 218918-0/2016, 218919-4/2016, 218920-3/2016, 218921-7/2016, 218922-1/2016, 218923-5/2016, 218924-9/2016, 218925-3/2016, 218926-7/2016, 218927-1/2016, 218928-5/2016, 218929-9/2016, 218930-8/2016, 218931-2/2016, 218932-6/2016, 218933-0/2016, 218934-4/2016, 218935-8/2016, 218936-2/2016, 218937-6/2016, 218938-0/2016, 218939-4/2016, 218940-3/2016, 218941-7/2016, 218942-1/2016, 218943-5/2016, 218944-9/2016, 218945-3/2016, 218946-7/2016, 218947-1/2016, 218948-5/2016, 218949-9/2016, 218950-8/2016, 218951-2/2016, 218952-6/2016, 218953-0/2016, 218954-4/2016, 218955-8/2016, 218956-2/2016, 218957-6/2016, 218958-0/2016, 218959-4/2016, 218960-3/2016, 218961-7/2016, 218962-1/2016, 218963-5/2016, 218964-9/2016, 218965-3/2016, 218966-7/2016, 218967-1/2016, 218968-5/2016, 218969-9/2016, 218970-8/2016, 218971-2/2016, 218972-6/2016, 218973-0/2016, 218974-4/2016, 218975-8/2016, 218976-2/2016, 218977-6/2016, 218978-0/2016, 218979-4/2016, 218980-3/2016, 218981-7/2016, 218982-1/2016, 218983-5/2016, 218984-9/2016, 218985-3/2016, 218986-7/2016, 218987-1/2016, 218988-5/2016, 218989-9/2016, 218990-8/2016, 218991-2/2016, 218992-6/2016, 218993-0/2016, 218994-4/2016, 218995-8/2016, 218996-2/2016, 218997-6/2016, 218998-0/2016, 218999-4/2016, 219000-6/2016, 219001-0/2016, 219002-4/2016, 219003-8/2016, 219004-2/2016, 219005-6/2016, 219006-0/2016, 219007-4/2016, 219008-8/2016, 219009-2/2016, 219010-1/2016, 219011-5/2016, 219012-9/2016, 219013-3/2016, 219014-7/2016, 219015-1/2016, 219016-5/2016, 219017-9/2016, 219018-3/2016, 219019-7/2016, 219020-6/2016, 219021-0/2016, 219022-4/2016, 219023-8/2016, 219024-2/2016, 219025-6/2016, 219026-0/2016, 219027-4/2016, 219028-8/2016, 219029-2/2016, 219030-1/2016, 219031-5/2016, 219032-9/2016, 219033-3/2016, 219034-7/2016, 219035-1/2016, 219036-5/2016, 219037-9/2016, 219038-3/2016, 219039-7/2016, 219040-6/2016, 219041-0/2016, 219042-4/2016, 219043-8/2016, 219044-2/2016, 219045-6/2016, 219046-0/2016, 219047-4/2016, 219048-8/2016, 219049-2/2016, 219050-1/2016, 219051-5/2016, 219052-9/2016, 219053-3/2016, 219054-7/2016, 219055-1/2016, 219056-5/2016, 219057-9/2016, 219058-3/2016, 219059-7/2016, 219060-6/2016, 219061-0/2016, 219062-4/2016, 219063-8/2016, 219064-2/2016, 219065-6/2016, 219066-0/2016, 219067-4/2016, 219068-8/2016, 219069-2/2016, 219070-1/2016, 219071-5/2016, 219072-9/2016, 219073-3/2016, 219074-7/2016, 219075-1/2016, 219076-5/2016, 219077-9/2016, 219078-3/2016, 219079-7/2016, 219080-6/2016, 219081-0/2016, 219082-4/2016, 219083-8/2016, 219084-2/2016, 219085-6/2016, 219086-0/2016, 219087-4/2016, 219088-8/2016, 219089-2/2016, 219090-1/2016, 219091-5/2016, 219092-9/2016, 219093-3/2016, 219094-7/2016, 219095-1/2016, 219096-5/2016, 219097-9/2016, 219098-3/2016, 219099-7/2016, 219100-2/2016, 219101-6/2016, 219102-0/2016, 219103-4/2016, 219104-8/2016, 219105-2/2016, 219106-6/2016, 219107-0/2016, 219108-4/2016, 219109-8/2016, 219110-7/2016, 219111-1/2016, 219112-5/2016, 219113-9/2016, 219114-3/2016, 219115-7/2016, 219116-1/2016, 219117-5/2016, 219118-9/2016, 219119-3/2016, 219120-2/2016, 219121-6/2016, 219122-0/2016, 219123-4/2016, 219124-8/2016, 219125-2/2016, 219126-6/2016, 219127-0/2016, 219128-4/2016, 219129-8/2016, 219130-7/2016, 219131-1/2016, 219132-5/2016, 219133-9/2016, 219134-3/2016, 219135-7/2016, 219136-1/2016, 219137-5/2016, 219138-9/2016, 219139-3/2016, 219140-2/2016, 219141-6/2016, 219142-0/2016, 219143-4/2016, 219144-8/2016, 219145-2/2016, 219146-6/2016, 219147-0/2016, 219148-4/2016, 219149-8/2016, 219150-7/2016, 219151-1/2016, 219152-5/2016, 219153-9/2016, 219154-3/2016, 219155-7/2016, 219156-1/2016, 219157-5/2016, 219158-9/2016, 219159-3/2016, 219160-2/2016, 219161-6/2016, 219162-0/2016, 219163-4/2016, 219164-8/2016, 219165-2/2016, 219166-6/2016, 219167-0/2016, 219168-4/2016, 219169-8/2016, 219170-7/2016, 219171-1/2016, 219172-5/2016, 219173-9/2016, 219174-3/2016, 219175-7/2016, 219176-1/2016, 219177-5/2016, 219178-9/2016, 219179-3/2016, 219180-2/2016, 219181-6/2016, 219182-0/2016, 219183-4/2016, 219184-8/2016, 219185-2/2016, 219186-6/2016, 219187-0/2016, 219188-4/2016, 219189-8/2016, 219190-7/2016, 219191-1/2016, 219192-5/2016, 219193-9/2016, 219194-3/2016, 219195-7/2016, 219196-1/2016, 219197-5/2016, 219198-9/2016, 219199-3/2016, 219200-8/2016, 219201-2/2016, 219202-6/2016, 219203-0/2016, 219204-4/2016, 219205-8/2016, 219206-2/2016, 219207-6/2016, 219208-0/2016, 219209-4/2016, 219210-3/2016, 219211-7/2016, 219212-1/2016, 219213-5/2016, 219214-9/2016, 219215-3/2016, 219216-7/2016, 219217-1/2016, 219218-5/2016, 219219-9/2016, 219220-8/2016, 219221-2/2016, 219222-6/2016, 219223-0/2016, 219224-4/2016, 219225-8/2016, 219226-2/2016, 219227-6/2016, 219228-0/2016, 219229-4/2016, 219230-3/2016, 219231-7/2016, 219232-1/2016, 219233-5/2016, 219234-9/2016, 219235-3/2016, 219236-7/2016, 219237-1/2016, 219238-5/2016, 219239-9/2016, 219240-8/2016, 219241-2/2016, 219242-6/2016, 219243-0/2016, 219244-4/2016, 219245-8/2016, 219246-2/2016, 219247-6/2016, 219248-0/2016, 219249-4/2016, 219250-3/2016, 219251-7/2016, 219252-1/2016, 219253-5/2016, 219254-9/2016, 219255-3/2016, 219256-7/2016, 219257-1/2016, 219258-5/2016, 219259-9/2016, 219260-8/2016, 219261-2/2016, 219262-6/2016, 219263-0/2016, 219264-4/2016, 219265-8/2016, 219266-2/2016, 219267-6/2016, 219268-0/2016, 219269-4/2016, 219270-3/2016, 219271-7/2016, 219272-1/2016, 219273-5/2016, 219274-9/2016, 219275-3/2016, 219276-7/2016, 219277-1/2016, 219278-5/2016, 219279-9/2016, 219280-8/2016, 219281-2/2016, 219282-6/2016, 219283-0/2016, 219284-4/2016, 219285-8/2016, 219286-2/2016, 219287-6/2016, 219288-0/2016, 219289-4/2016, 219290-3/2016, 219291-7/2016, 219292-1/2016, 219293-5/2016, 219294-9/2016, 219295-3/2016, 219296-7/2016, 219297-1/2016, 219298-5/2016, 219299-9/2016, 219300-4/2016, 219301-8/2016, 219302-2/2016, 219303-6/2016, 219304-0/2016, 219305-4/2016, 219306-8/2016, 219307-2/2016, 219308-6/2016, 219309-0/2016, 219310-9/2016, 219311-3/2016, 219312-7/2016, 219313-1/2016, 219314-5/2016, 219315-9/2016, 219316-3/2016, 219317-7/2016, 219318-1/2016, 219319-5/2016, 219320-4/2016, 219321-8/2016, 219322-2/2016, 219323-6/2016, 219324-0/2016, 219325-4/2016, 219326-8/2016, 219327-2/2016, 219328-6/2016, 219329-0/2016, 219330-9/2016, 219331-3/2016, 219332-7/2016, 219333-1/2016, 219334-5/2016, 219335-9/2016, 219336-3/2016, 219337-7/2016, 219338-1/2016, 219339-5/2016, 219340-4/2016, 219341-8/2016, 219342-2/2016, 219343-6/2016, 219344-0/2016, 219345-4/2016, 219346-8/2016, 219347-2/2016, 219348-6/2016, 219349-0/2016, 219350-9/2016, 219351-3/2016, 219352-7/2016, 219353-1/2016, 219354-5/2016, 219355-9/2016, 219356-3/2016, 219357-7/2016, 219358-1/2016, 219359-5/2016, 219360-4/2016, 219361-8/2016, 219362-2/2016, 219363-6/2016, 219364-0/2016, 219365-4/2016, 219366-8/2016, 219367-2/2016, 219368-6/2016, 219369-0/2016, 219370-9/2016, 219371-3/2016, 219372-7/2016, 219373-1/2016, 219374-5/2016, 219375-9/2016, 219376-3/2016, 219377-7/2016, 219378-1/2016, 219379-5/2016, 219380-4/2016, 219381-8/2016, 219382-2/2016, 219383-6/2016, 219384-0/2016, 219385-4/2016, 219386-8/2016, 219387-2/2016, 219388-6/2016, 219389-0/2016, 219390-9/2016, 219391-3/2016, 219392-7/2016, 219393-1/2016, 219394-5/2016, 219395-9/2016, 219396-3/2016, 219397-7/2016, 219398-1/2016, 219399-5/2016, 219400-0/2016, 219401-4/2016, 219402-8/2016, 219403-2/2016, 219404-6/2016, 219405-0/2016, 219406-4/2016, 219407-8/2016, 219408-2/2016, 219409-6/2016, 219410-5/2016, 219411-9/2016, 219412-3/2016, 219413-7/2016, 219414-1/2016, 219415-5/2016, 219416-9/2016, 219417-3/2016, 219418-7/2016, 219419-1/2016, 219420-0/2016, 219421-4/2016, 219422-8/2016, 219423-2/2016, 219424-6/2016, 219425-0/2016, 219426-4/2016, 219427-8/2016, 219428-2/2016, 219429-6/2016, 219430-5/2016, 219431-9/2016, 219432-3/2016, 219433-7/2016, 219434-1/2016, 219435-5/2016, 219436-9/2016, 219437-3/2016, 219438-7/2016, 219439-1/2016, 219440-0/2016, 219441-4/2016, 219442-8/2016, 219443-2/2016, 219444-6/2016, 219445-0/2016, 219446-4/2016, 219447-8/2016, 219448-2/2016, 219449-6/2016, 219450-5/2016, 219451-9/2016, 219452-3/2016, 219453-7/2016, 219454-1/2016, 219455-5/2016, 219456-9/2016, 219457-3/2016, 219458-7/2016, 219459-1/2016, 219460-0/2016, 219461-4/2016, 219462-8/2016, 219463-2/2016, 219464-6/2016, 219465-0/2016, 219466-4/2016, 219467-8/2016, 219468-2/2016, 219469-6/2016, 219470-5/2016, 219471-9/2016, 219472-3/2016, 219473-7/2016, 219474-1/2016, 219475-5/2016, 219476-9/2016, 219477-3/2016, 219478-7/2016, 219479-1/2016, 219480-0/2016, 219481-4/2016, 219482-8/2016, 219483-2/2016, 219484-6/2016, 219485-0/2016, 219486-4/2016, 219487-8/2016, 219488-2/2016, 219489-6/2016, 219490-5/2016, 219491-9/2016, 219492-3/2016, 219493-7/2016, 219494-1/2016, 219495-5/2016, 219496-9/2016, 219497-3/2016, 219498-7/2016, 219499-1/2016, 219500-6/2016, 219501-0/2016, 219502-4/2016, 219503-8/2016, 219504-2/2016, 219505-6/2016, 219506-0/2016, 219507-4/2016, 219508-8/2016, 219509-2/2016, 219510-1/2016, 219511-5/2016, 219512-9/2016, 219513-3/2016, 219514-7/2016, 219515-1/2016, 219516-5/2016, 219517-9/2016, 219518-3/2016, 219519-7/2016, 219520-6/2016, 219521-0/2016, 219522-4/2016, 219523-8/2016, 219524-2/2016, 219525-6/2016, 219526-0/2016, 219527-4/2016, 219528-8/2016, 219529-2/2016, 219530-1/2016, 219531-5/2016, 219532-9/2016, 219533-3/2016, 219534-7/2016, 219535-1/2016, 219536-5/2016, 219537-9/2016, 219538-3/2016, 219539-7/2016, 219540-6/2016, 219541-0/2016, 219542-4/2016, 219543-8/2016, 219544-2/2016, 219545-6/2016, 219546-0/2016, 219547-4/2016, 219548-8/2016, 219549-2/2016, 219550-1/2016, 219551-5/2016, 219552-9/2016, 219553-3/2016, 219554-7/2016, 219555-1/2016, 219556-5/2016, 219557-9/2016, 219558-3/2016, 219559-7/2016, 219560-6/2016, 219561-0/2016, 219562-4/2016, 219563-8/2016, 219564-2/2016, 219565-6/2016, 219566-0/2016, 219567-4/2016, 219568-8/2016, 219569-2/2016, 219570-1/2016, 219571-5/2016, 219572-9/2016, 219573-3/2016, 219574-7/2016, 219575-1/2016, 219576-5/2016, 219577-9/2016, 219578-3/2016, 219579-7/2016, 219580-6/2016, 219581- 0/2016, 219582-4/2016, 219583-8/2016, 219584-2/2016, 219585-6/2016, 219586-0/2016, 219587-4/2016, 219588-8/2016, 219589-2/2016, 219590-1/2016, 219591-5/2016, 219592-9/2016, 219593-3/2016, 219594-7/2016, 219595-1/2016, 219596-5/2016, 219597-9/2016, 219598-3/2016, 219599-7/2016, 219600-2/2016, 219601-6/2016, 219602-0/2016, 219603-4/2016, 219604-8/2016, 219605-2/2016, 219606-6/2016, 219607-0/2016, 219608-4/2016, 219609-8/2016, 219610-7/2016, 219611-1/2016, 219612-5/2016, 219613-9/2016, 219614-3/2016, 219615-7/2016, 219616-1/2016, 219617-5/2016, 219618-9/2016, 219619-3/2016, 219620-2/2016, 219621-6/2016, 219622-0/2016, 219623-4/2016, 219624-8/2016, 219625-2/2016, 219626-6/2016, 219627-0/2016, 219628-4/2016, 219629-8/2016, 219630-7/2016, 219631-1/2016, 219632-5/2016, 219633-9/2016, 219634-3/2016, 219635-7/2016, 219636-1/2016, 219637-5/2016, 219638-9/2016, 219639-3/2016, 219640-2/2016, 219641-6/2016, 219642-0/2016, 219643-4/2016, 219644-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809820-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-1/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-7/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262493-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262478-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262475-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262497-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262476-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262469-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262464-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262495-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262474-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262479-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262496-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262468-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262483-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262486-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262484-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262462-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262481-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262470-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262489-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262487-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262471-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262463-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262473-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262467-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262480-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262488-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262472-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262465-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262461-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262485-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262494-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262491-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262477-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262490-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262482-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262492-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262466-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278299-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-5/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-9/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-9/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275274-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-5/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826046-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-3/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-6/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-5/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-1/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\n102581-8/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n102866-6/2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\n103341-7/2014\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n104678-7/2010\r\n\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n104945-2/2017\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n202392-5/2007\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n203480-6/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n204800-2/2005\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n207914-1/2019\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n208761-3/2016\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE PESQUISAS HOMEOPÁTICAS\r\n\r\n208795-0/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n209305-2/2016\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n210146-1/2015\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n210146-1/2015\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n210548-9/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n210626-5/1995\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nELENICE MARTINS BARRETO\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nJUCIARA NORONHA DIMAS\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nLUANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n214606-9/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n214956-2/2015\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n215903-0/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n216263-5/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n216267-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n216267-1/2019\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n216267-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n216270-8/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n216270-8/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n216270-8/2019\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n216273-0/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n216273-0/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n218148-8/2008\r\n\r\nJOSÉ PELÚCIO FERREIRA\r\n\r\n218148-8/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n218408-1/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n218417-2/2019\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n218417-2/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n219966-6/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n220850-4/2019\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n221604-6/2012\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n221849-2/2019\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n230345-7/2017\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON\r\n\r\n231346-8/2012\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n232187-6/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n250659-8/1999\r\n\r\nALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n809197-1/2016\r\n\r\nLUIZ ELPÍDIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n809197-1/2016\r\n\r\nWALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO\r\n\r\n809197-1/2016\r\n\r\nARIEDMO BARBIRATO DE ALMEIDA\r\n\r\n810998-0/2015\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n814254-2/2016\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n816575-8/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n818127-9/2015\r\n\r\nSessão: 07/10/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100036-1/2018\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\n100036-1/2018\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n202392-5/2007\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n204049-5/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n205515-5/2018\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n207914-1/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n209927-5/2007\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n212742-1/2018\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n212742-1/2018\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n212742-1/2018\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\n212742-1/2018\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n213457-7/2014\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n213795-1/2011\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n214808-9/2015\r\n\r\nMARILENE PEREIRA GARCIA\r\n\r\n214808-9/2015\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS - FAMAC\r\n\r\n215924-8/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223310-7/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n223671-5/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n223702-0/2018\r\n\r\nALZENIR PEREIRA MELLO\r\n\r\n224469-7/2018\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n225607-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n227492-9/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n241716-3/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n809258-1/2016\r\n\r\nASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n825922-0/2016\r\n\r\nId: 2216275"
                    ],
                    "2216503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1693/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202392-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação emanada desta Corte de Contas, nos autos do processo TCE-RJ nº 200.839-9/02, com vista à identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente do pagamento de incorporações irregulares de Gratificação de Função.\r\n\r\nConsiderando a divergência quanto à análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, acostada às fls. 2203/2207;\r\n\r\nConsiderando a divergência quanto ao pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 2207;\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pela Coordenadoria de Cobrança e Atendimentos - COB, à fl. 2208;\r\n\r\nConsiderando a divergência quanto ao parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, às fls. 2209;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Leandro José Monteiro da Silva, na qualidade de então Prefeito do Município de Cordeiro, não justificam o descumprimento da decisão desta Corte de Contas, procrastinando, assim, a reunião de elementos essenciais à perfeita quantificação do dano ao erário caracterizado pelos pagamentos irregulares a título incorporação da Gratificação de Função, restando configurada, portanto, a conduta tipificada pelo inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Leandro José Monteiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Cordeiro, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do descumprimento da decisão plenária de 06.10.16, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216503"
                    ],
                    "2216504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1694/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204049-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre benefício previdenciário concedido a interessada já devidamente qualificada nos autos, cujo ato concessório foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Claudio Silva de Azevedo, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal de Contas, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 415/2018;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades concernentes ao não atendimento das decisões monocráticas proferidas nas datas de 23.10.17 e 22.03.18 sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Claudio Silva de Azevedo, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216504"
                    ],
                    "2216505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1695/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213457-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Belford Roxo e o Senhor Bruno Luiz de Paiva Afonso, para laboração na função de Monitor do Núcleo do Programa Segundo Tempo, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2011, bem como os seus 6 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal datada de 28.05.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 28.05.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, em 29.05.19;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades perpetradas pelo Senhor Alcides de Moura Rolim Filho não foram elididas, na medida em que a sua inércia ensejou a produção dos efeitos materiais da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 -, que em sede de exercício de controle externo significa a ausência de comprovação da legalidade e legitimidade do ato questionado, o que revela a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito do Município de Belford Roxo à época das contratações e por elas responsável, revel nos autos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das presentes contratações de pessoal por prazo determinado firmadas sem a comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216505"
                    ],
                    "2216506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1710/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809258-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, a concessão de aposentadoria e fixação de proventos de interesse do Sr. Jayr de Oliveira Florentino, ocupante, quando em atividade, do cargo de Pedreiro, sob a matrícula n° 892, cujo ato concessório foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, na qualidade de Presidente do Instituto de. Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216506"
                    ],
                    "2216507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1711/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218148-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC BRAS DE POLITICAS PÚBLICAS e FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 03 e 14.03.2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, em cumprimento ao programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.114-2/08, convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 648/649-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 651;\r\n\r\nConsiderando que a Fundação José Pelúcio Ferreira e a Associação Brasileira de Políticas Públicas, na figura de seus representantes legais, Srs. Marco Antônio França Faria e Luiz Felipe Coutinho e Vasconcelos, foram regularmente citadas para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem as quantias equivalentes a 105.967,32 UFIR-RJ e 311.898,29 UFIR-RJ, respectivamente, em virtude do recebimento de valores sem a comprovação da devida contraprestação de serviços;\r\n\r\nConsiderando que tanto a Fundação José Pelúcio Ferreira como a Associação Brasileira de Políticas Públicas, na figura de seus representantes legais, Sr. Marco Antônio França Faria e Sr. Luiz Felipe Coutinho e Vasconcelos, respectivamente, não apresentaram razões de defesa e tampouco comprovaram o recolhimento das quantias devidas, sendo expedidos os Certificados de Revelia n.ºs 585/2017 e 587/2017, acostados à fl. 206/207;\r\n\r\nConsiderando que as contas serão julgadas irregulares quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, nos termos previstos na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Especial n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"d\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas ex officio, sob a responsabilidade da Fundação José Pelúcio Ferreira e da Associação Brasileira de Políticas Públicas, com fulcro no que dispõe a alínea \"b\", inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista os danos causados ao erário nos montantes equivalentes a 105.967,32 UFIR-RJ e 311.898,29 UFIR-RJ, respectivamente, em virtude do recebimento de valores sem a comprovação da devida contraprestação de serviços.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216507"
                    ],
                    "2216508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1712/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218148-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 03 e 14.03.2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, em cumprimento ao programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.114-2/08, convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 648/649-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 651;\r\n\r\nConsiderando que a Fundação José Pelúcio Ferreira, na figura de seu representante legal, Sr. Marco Antônio França Faria, foi regularmente citada para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 105.967,32 UFIR-RJ, em virtude do recebimento de valores sem a comprovação da devida contraprestação de serviços;\r\n\r\nConsiderando que a Fundação José Pelúcio Ferreira, na figura de seu representante legal, Sr. Marco Antônio França Faria, não apresentou razões de defesa e tampouco comprovou o recolhimento da quantia devida, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 585/2017, acostado à fl. 206;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 105.967,32 vezes o valor da UFIR-RJ a Fundação José Pelúcio Ferreira, na figura de seu representante legal, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o recebimento de valores sem a comprovação da devida contraprestação dos serviços, valor que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216508"
                    ],
                    "2216509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1713/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218148-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC BRAS DE POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 03 e 14.03.2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, em cumprimento ao programa de Inspeções Ordinárias aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.114-2/08, convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 648/649-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 651;\r\n\r\nConsiderando que a Associação Brasileira de Políticas Públicas, na figura de seu representante legal, Sr. Luiz Felipe Coutinho e Vasconcelos, foi regularmente citada para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 311.898,29 UFIR-RJ, em virtude do recebimento de valores sem a comprovação da devida contraprestação de serviços;\r\n\r\nConsiderando que a Associação Brasileira de Políticas Públicas, na figura de seu representante legal, Sr. Luiz Felipe Coutinho e Vasconcelos, não apresentou razões de defesa e tampouco comprovou o recolhimento da quantia devida, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 587/2017, acostado à fl. 207;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 311.898,29 vezes o valor da UFIR-RJ a Associação Brasileira de Políticas Públicas, na figura de seu representante legal, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o recebimento de valores sem a comprovação da devida contraprestação dos serviços, valor que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216509"
                    ],
                    "2216510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1714/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223310-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São Gonçalo, sob a forma de inspeção ordinária, com vista à verificação da qualidade de obras públicas concluídas, que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios e defeitos construtivos constatados, bem como à orientação acerca das medidas de controle que devem ser adotadas nesse período da garantia legal, tudo em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, datada de 13.06.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da SSO datado de 15.06.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 09.07.18;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do jurisdicionado materializou o injustificado descumprimento de determinação desta Corte de Contas, o que revela a subsunção da conduta do Senhor Neilton Mulim da Costa àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado de determinação desta Corte de Contas - item I do Voto de 31.10.17 no presente processo -, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216510"
                    ],
                    "2216511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1715/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223702-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, levada a efeito com o objetivo de identificar quais municípios fluminenses firmaram termos de parceria com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, para a verificação da legalidade dessa eventual contratação.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal datada de 11.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo datado de 23.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, em 25.10.18;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado descumprimento das determinações emanadas desta Corte de Contas importou em evidente prejuízo tanto para apuração de eventuais prejuízos causados ao erário quanto para a implementação de medidas corretivas relacionadas à celebração de termos de parceira com OSCIP's, amoldando-se a conduta do Senhor Ivaldo Barbosa dos Santos, bem por isso, àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito do Município de Japeri, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força das decisões plenárias de 18.06.2013 e 09.06.2015, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216511"
                    ],
                    "2216512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1716/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231346-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Sapucaia visando apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar possíveis danos causados ao erário municipal em face de pagamentos indevidos no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 428 e verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 430;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, sob a responsabilidade do Prefeito do Município de Sapucaia e ordenador de despesas no exercício de 2009, Sr Anderson Barcia Zanon, objeto de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Sapucaia, em face de pagamentos indevidos no exercício de 2009, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216512"
                    ],
                    "2216513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1717/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231346-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Sapucaia visando apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar possíveis danos causados ao erário municipal face de pagamentos indevidos no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 428 e verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 430;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Anderson Barcia Zanon, no valor de R$ 40.045,85 (quarenta mil, quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 11.705,5482 vezes o valor UFIR/RJ-2019 (3,4211), nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face de pagamentos indevidos no exercício de 2009, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216513"
                    ],
                    "2216514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1718/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223671-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, desempenhada com o objetivo de identificar quais municípios fluminenses contrataram os serviços do \"Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, para a verificação da legalidade dessa eventual contratação.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal datada de 05.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo datado de 23.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado descumprimento das determinações emanadas desta Corte de Contas importou em evidente prejuízo tanto para apuração de eventuais prejuízos causados ao erário quanto para a implementação de medidas corretivas relacionadas à celebração de termos de parceira com OSCIP's, amoldando-se a conduta do Senhor Waldecy Fraga Machado, bem por isso, àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força das decisões plenárias de 18.06.2013 e 09.06.2015, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216514"
                    ],
                    "2216515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1719/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825922-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa com o objetivo de elidir a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 5º, inciso IV e §1º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 88.880,45 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 25.980,08 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216515"
                    ],
                    "2216516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1731/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213795-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ, relativa ao exercício de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ, relativa ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216516"
                    ],
                    "2216518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1732/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213795-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ, relativa ao exercício de 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo, Ordenador de Despesas da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ, no exercício de 2010, era o responsável pelo encaminhamento da prestação de contas, objeto deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê a aplicação de multa para as contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do \r\n\r\nart. 23, parágrafo único, daquela lei complementar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo, Ordenador de Despesas da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR MACAÉ, no exercício de 2010, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216518"
                    ],
                    "2216519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1733/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224469-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALZENIR PEREIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, originária de Auditoria de Levantamento realizada entre os dias 04 e 06.06.2012 e de 01.08 a 28.09.2012, abrangendo os exercícios de 2006 a 2011, com o objetivo de identificar quais municípios fluminenses contrataram os serviços do \"Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's no período de 2006 a 2011, visando à verificação da legalidade dessa eventual contratação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alzenir Pereira Mello, revel nos autos, era o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras à época em que proferidas determinações desta Corte, respondendo na condição de titular do Poder Legislativo Municipal pelo cumprimento de decisões do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Alzenir Pereira Mello, Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras à época, responsável pelo cumprimento das decisões plenárias de 18/06/2013 e 09/06/2015 no relatório de auditoria que deu origem aos presentes autos (TCE-RJ 231.126-6/12), por descumprimento das referidas decisões, que lhe determinara a adoção de medidas saneadoras das irregularidades apontadas, reproduzidas na instrução técnica, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216519"
                    ],
                    "2216520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1734/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227492-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, de responsabilidade do Sr. Washington Tadeu Granato Costa, e da responsável pela Tesouraria, Srª Mara Lígia da Silva Rodrigues de Souza, referente ao exercício de 2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, de responsabilidade do Sr. Washington Tadeu Granato Costa, referente ao exercício de 2014, tendo em vista o descumprimento ao disposto no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216520"
                    ],
                    "2216521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1735/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227492-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, de responsabilidade do Sr. Washington Tadeu Granato Costa, e da responsável pela Tesouraria, Srª Mara Lígia da Silva Rodrigues de Souza, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do artigo 23 e, ainda, com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Washington Tadeu Granato Costa, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 2014, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216521"
                    ],
                    "2216522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1736/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241716-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Procedimento Autônomo de Apuração, instaurado com vistas ao ressarcimento de valor à conta do FUNDEB, conforme determinado pelo Plenário desta Corte no processo TCE-RJ nº 206.551-8/14, Prestação de Contas de Governo do Município de Miracema, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. JUEDYR ORSAY SILVA, Prefeito Municipal de Miracema à época, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216522"
                    ],
                    "2216523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1776/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208795-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE ESTUDOS DE PESQUISAS HOMEOPÁTICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a prestação de contas da execução do convênio firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis e o Centro de Estudos e Pesquisas Homeopáticas de Petrópolis, objetivando a cooperação entre os partícipes para o funcionamento e desenvolvimento de pesquisas e implementação de terapias alternativas e complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde de Petrópolis. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas da execução de convênio, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Centro de Estudos e Pesquisas Homeopáticas de Petrópolis, referente a esta Prestação de Contas da Execução de Convênio, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de comprovantes de despesa impugnados e aplicação comprovada inferior\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216523"
                    ],
                    "2216524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1777/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208795-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE ESTUDOS DE PESQUISAS HOMEOPÁTICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a prestação de contas da execução do convênio firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis e o Centro de Estudos e Pesquisas Homeopáticas de Petrópolis, objetivando a cooperação entre os partícipes para o funcionamento e desenvolvimento de pesquisas e implementação de terapias alternativas e complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Centro de Estudos e Pesquisas Homeopáticas de Petrópolis, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 11.537,3945 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216524"
                    ],
                    "2216525": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1778/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225607-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Angra dos Reis, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar integralmente a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis à época dos fatos, no valor equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216525"
                    ],
                    "2216526": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1779/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205515-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. João Ricardo Stancato Chrispim, ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Ricardo Stancato Chrispim, ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216526"
                    ],
                    "2216527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1780/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207914-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcelo Conceição de Azeredo, Gestor do Fundo Municipal de Educação de São Gonçalo;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcelo Conceição de Azeredo, Gestor do Fundo Municipal de Educação de São Gonçalo, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, fi cando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216527"
                    ],
                    "2214677": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n810914-6/16\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24528/2019\r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n29830/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207412-3/19\r\n\r\nINSTITUTO LAGOS (ILAGOS)\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n17312/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205285-2/18\r\n\r\nMIGUEL D ALMEIDA SILVA\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29940/2019\r\n\r\nId: 2214677"
                    ],
                    "2214679": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n226492-2/10\r\n\r\nASSOC MOR. DE AMIGOS PQ TODOS OS SANTOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n10240/2019\r\n\r\n809648-0/16\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12836/2019\r\n\r\n101623-5/17\r\n\r\nJULIANE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16193/2019\r\n\r\n101788-1/17\r\n\r\nJULIANE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16238/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n213999-1/17\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25328/2019\r\n\r\nId: 2214679"
                    ],
                    "2216265": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n262535-3/2003\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n32817/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n225509-4/2010\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n32870/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n237208-1/2008\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n33228/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n205575-1/2011\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n32848/2019\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n200784-3/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n32438/2019\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n228755-2/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n33015/2019\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n213415-4/2008\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n30393/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n237733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n33310/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n206258-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n32824/2019\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n107199-2/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\n32195/2019\r\n\r\n411.352.459-91\r\n\r\n224180-3/2018\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n32699/2019\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n806948-5/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n32486/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n826808-5/2016\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n32488/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n212813-4/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n33000/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n827467-4/2016\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n33209/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n220274-0/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n33212/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n221189-6/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n33218/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n215903-0/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n32784/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n218417-2/2019\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n32939/2019\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n229173-5/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n33107/2019\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n215386-2/2017\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n30605/2019\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n828557-2/2016\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n32992/2019\r\n\r\n374.265.087-49\r\n\r\n215582-8/2017\r\n\r\nFERNANDO GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n32411/2019\r\n\r\n021.307.127-46\r\n\r\n223262-0/2018\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n33272/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n32975/2019\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n213989-0/2019\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n28778/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n204909-5/2019\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n33171/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n217378-1/2013\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n32895/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n215582-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32414/2019\r\n\r\n449.546.207-59\r\n\r\n206929-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n32479/2019\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n221849-2/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n32931/2019\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n212557-4/2013\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n32484/2019\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n218397-6/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n33029/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n811965-2/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n32828/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n216267-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n32994/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n216267-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n32996/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n100609-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n32452/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n108736-3/2015\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n32457/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n104595-9/2015\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n32833/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n225354-3/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n32650/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n205301-4/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n32823/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n227795-5/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n33106/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n238279-0/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n33202/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n209185-8/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n32970/2019\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n216273-0/2019\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n32949/2019\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n216273-0/2019\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n32952/2019\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n217378-1/2013\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n32956/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n240770-2/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n26599/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n218397-6/2019\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n33030/2019\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n211035-3/2015\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n32466/2019\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\n207764-8/2016\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n32646/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n238339-6/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n33174/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n107199-2/2015\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n32168/2019\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n228748-9/2018\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n33402/2019\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n215393-5/2017\r\n\r\nROSANE AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30611/2019\r\n\r\n708.080.587-20\r\n\r\n105229-7/2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n33286/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n200548-7/2018\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n33270/2019\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n229145-8/2018\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n33271/2019\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n212858-6/2018\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n33276/2019\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n32454/2019\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n104153-5/2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n33278/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2216265"
                    ],
                    "2216567": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.054-7/2019\r\n\r\nId: 2216567"
                    ],
                    "2216568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.761-2/2019\r\n\r\nId: 2216568"
                    ],
                    "2216569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.019-4/2019\r\n\r\nId: 2216569"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2214675": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n211581-6/17\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n22/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18420/2019\r\n\r\nId: 2214675"
                    ],
                    "2216271": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO E CULTURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-8/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116460-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-8/2014 - Decisões: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2216271"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2216531": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 505ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nAos quatro dias de setembro de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quinta Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 303307-5/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de requerimento de reconhecimento do direito à percepção de valor atinente ao cargo em comissão, símbolo DAI-4, formulado por servidor, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votara pelo indeferimento e comunicação, em sessão de 29.05.19, aprovado por unanimidade. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE nº 300567-6/2013, proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao tempo averbado na qualidade de aluno-aprendiz pelos servidores deste Tribunal, com voto pela revisão ex officio e ciência à SGA e remessa ao núcleo de redistribuição da Presidência, havendo também voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, pela revisão, ciência e remessa, tendo solicitado vista conjunta a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE nº 302403-0/2019, consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inaugurada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, que questiona a possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro figurar como “carona” ou participante em licitações realizadas em outros poderes e órgãos estaduais, demonstrada a vantajosidade e o atendimento dos limites e requisitos previstos nos Decretos Federais 3.931/2001, alterado pelo Decreto 7.892/2013, e Decreto Estadual 44.857/2014, tendo o Relator votado pela ciência ao Conselho Superior de Administração do teor da presente consulta; pela ciência ao titular da Secretaria-Geral da Administração deste Tribunal do inteiro teor das análises contidas nestes autos e da presente decisão plenária, no sentido de haver viabilidade jurídica para que este Tribunal de Contas figure tanto na qualidade de “carona”, como na qualidade de participante, em licitações realizadas no âmbito de outros poderes ou órgãos do Estado do Rio de Janeiro, demonstrada a vantajosidade e o atendimento dos limites e requisitos previstos na legislação, com ressalva das licitações deflagradas por empresas estatais reguladas pela Lei 13.303/16, na medida em que a matéria é alvo de debates no Processo TCE-RJ 103.263-9/19; e pelo arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 302106-4/2019, proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para formalização de protocolo de intenções, objetivando a permuta de servidores, conforme minuta acostada às fls. 3/5, tendo votado pela diligência interna, para que a douta PGT proceda à análise das questões jurídicas suscitadas na fundamentação deste voto, e, posteriormente ao parecer desta, que os autos sejam remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo para manifestação, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2216531"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2216626": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.063 - Aposenta ANTONIO JUNIOR CAMARGO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2457/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.065 - Exonera, a pedido, FELIPE UNIS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4302/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 24.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.066 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 01 (um) ano, a carga horária de trabalho do servidor FELIPE UNIS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4302/0-6, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002. \r\n\r\nId: 2216626"
                    ],
                    "2216628": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.915-6/2014 - Refixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 37, os proventos da servidora TAÍS CANTARINO PEREIRA RAMOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2377/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.497, de 19.08.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.810-1/2018 - Refixados na importância de R$ 28.052,09 (vinte e oito mil, cinquenta e dois reais e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39, os proventos do servidor JOSE ANTONIO RODRIGUES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1886/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.763, de 02.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-8/2018 - Refixados na importância de R$ 40.436,29 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 37, os proventos do servidor CLAUDIO GUEDES SEIXAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2108/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.434, de 01.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.186-8/2016 - Refixados na importância de R$ 43.343,19 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 48, os proventos da servidora MARIA ARACI DE ALMEIDA ROCHINHA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1781/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.325, de 26.10.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.237-6/2019 - Fixados na importância de R$ 34.576,94 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), com validade a contar de 09.10.2019, conforme apostila de fl. 21, os proventos da servidora LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2254/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.049, de 07.10.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2216628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2216625": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.10..2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de outubro de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n02/002919/0-7\r\n\r\nLETICIA DA COSTA BESERRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/10/2019\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n24/10/2019\r\n\r\n02/003424/0-5\r\n\r\nWILLIAM MELO DE CARVALHO\r\n\r\n60 %\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n02/003441/0-5\r\n\r\nJACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n02/003514/0-6\r\n\r\nALCIR DIAS DE SOUZA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n10/10/2019\r\n\r\n02/004420/0-2\r\n\r\nMARTA CABRAL GONÇALVES \r\n\r\n20 %\r\n\r\n25/10/2019\r\n\r\nId: 2216625"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2216627": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Magno Guilherme Moreira Carvalho, matr. 02/3731/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 24.10.2019, referente ao quinquênio de 01.03.2000 a 27.02.2005.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Vinicius da Silva Ferreira, matr. 02/4329/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.11.2019, referente ao quinquênio de 19.09.2012 a 17.09.2017\r\n\r\nId: 2216627"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2216679": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 812 de 2018 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 178,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nOBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a divulgação, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da lista de presença e ausências justificadas dos Deputados às Sessões desta Casa, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a divulgação, em campo específico no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.\r\n\r\nParágrafo único. A Assembleia Legislativa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao que dispõe este Artigo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Mesa Diretora.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 178 de 2019 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 179,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR MAUS TRATOS, IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO E CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar:\r\n\r\na) irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, por meio presencial ou eletrônico, apurar a quantidade de denúncias de maus tratos e a efetiva cobertura de atendimento e investigação dos casos;\r\n\r\nb) as recentes denúncias de caça ilegal e apreensão de animais silvestres na Serra do Órgão e no Parque do Mendanha, caça ilegal de tartarugas na Costa Verde e Litoral do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) a falta de políticas e programas de assistência à animais em situação de rua e as regras para o funcionamento humanizado de abatedouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro bem como propor soluções para a solução destas irregularidades.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - tem por objetivo investigar maus tratos, irregularidades no comércio e caça ilegal de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 262 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 180,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - Kakay.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 192 de 2019 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 181,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A JÚLIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a JÚLIO CAMILO, Julinho dos Palmares, por sua meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216679"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2216680": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1486/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 34/2019)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera os incisos II e XV e inclui o §3° ao art. 4° da Lei n° 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° O art. 13 da Lei n° 4556, de 06 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13. Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no art. 9º da Lei 9986, de 18 de julho de 2000.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o §3° ao art. 19 da Lei n° 4.556, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências a proposta que “ALTERA OS ARTIGOS 4º, 13 E 19 DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA descentralização das atividades é um mecanismo facultativo de delegação de parte das competências da ANEEL aos Estados, cujo objetivo é aproximar as ações da ANEEL dos consumidores e agentes regulados do setor elétrico (concessionárias permissionárias e autorizadas). É realizado por meio de Convênios de Cooperação com as agências reguladoras estaduais, em conformidade com a legislação federal pertinente. Tal governança é regida pela Resolução Normativa nº 417/2010, aprimorada pela Resolução Normativa nº 582/2013 e pela Portaria nº 2.886/2013.\r\n\r\nO Convênio de Cooperação não delega para as Agências Estaduais à atribuição de regular o serviço de distribuição de energia elétrica, mas tão somente a descentralização das atividades de fiscalização e mediação, que serão desenvolvidas pela Agência Reguladora Estadual.\r\n\r\nAssim, os consumidores e agentes do setor elétrico (concessionárias, permissionárias e autorizadas) passam a contar com a proximidade de uma Agência Reguladora delegada da ANEEL que, por meio dela, conseguem obter com agilidade as informações sobre a prestação do serviço de energia elétrica, registrar suas reclamações e encaminhar suas demandas. Essa aproximação torna mais ágil e intensiva a fiscalização dos agentes do setor, o que contribui para diminuir o prazo de espera por soluções dos consumidores, empresas e Governo dos Estados, melhorando a qualidade do serviço à população. Também permite focalizar as ações de fiscalização nas regiões ou municípios do Estado, onde os índices de continuidade do serviço apresentam valores acima dos limites estabelecidos.\r\n\r\nPara a celebração do Convênio de Cooperação o Estado Membro deve cumprir os requisitos dispostos no art. 39 da Resolução Normativa n° 417 de 2010, sendo assim deve realizar ajustes normativos e estruturais na Agência Estadual Reguladora, neste caso a AGENERSA, com o objetivo de habilitá-la para execução das atividades descentralizáveis para viabilizar a fiscalização e mediação, permitindo a proximidade com os consumidores e agentes regulados, a agilidade e o conhecimento da Agência Estadual das variáveis e necessidades locais, melhorando a qualidade do serviço prestado à população.\r\n\r\nÀ luz do explanado, verifica-se que esta iniciativa é consistente com a política deste atual Governo pautada na eficiência da máquina pública com tamanho adequado para prestar os serviços ao cidadão com qualidade, e no uso correto do recurso público.\r\n\r\nA melhoria na qualidade da prestação de serviços ao cidadão e uma fiscalização ágil e intensiva dos agentes do setor, sãos as razões que levam o Governo a crer que essa casa apoiará na íntegra a presente proposição, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a transparência, a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1124/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica, no Art. 1º, a nomenclatura de alíneas para incisos, mantendo-se as redações\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do psicólogo hospitalar nas seguintes unidades:\r\n\r\nI - centros estaduais de saúde;\r\n\r\nII- policlínicas;\r\n\r\nIII - Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs);\r\n\r\nIV - hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades;\r\n\r\nV - CAPS (previstos nas Portarias nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011 e nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, logo, com verba federal prevista ); e\r\n\r\nVI - Coordenações Regionais de Emergência;\r\n\r\nArt. 2º São atribuições do Psicólogo Hospitalar:\r\n\r\nI - administrar as diferentes demandas vindas dos pacientes, familiares e/ou seus acompanhantes, equipe de saúde e direção hospitalar, na tentativa de convertê-las em algo que beneficie a todos baseados na qualidade de assistência à saúde;\r\n\r\nII - atender pacientes, familiares e/ou responsáveis pelo paciente, no que tange aos aspectos psicológicos e suas repercussões;\r\n\r\nIII - atender membros da equipe multidisciplinar e eventualmente administrativa, visando o bem-estar físico e emocional do paciente;\r\n\r\nIV - oferecer e desenvolver atividades em diferentes níveis de tratamento da saúde;\r\n\r\nV - avaliar e acompanhar as intercorrências psíquicas dos pacientes, visando basicamente à promoção e/ou recuperação da saúde física e mental;\r\n\r\nVI - promover intervenções direcionadas à relação médico/paciente, paciente/família, paciente/paciente e do paciente em relação ao processo de adoecer, hospitalização e repercussões emocionais que emergem deste processo;\r\n\r\nVII - oferecer atendimento aos setores clínicos ou cirúrgicos nas diferentes especialidades médicas;\r\n\r\nVIII - desenvolver diferentes modalidades de intervenções, dentre elas destacam-se: atendimento psicoterapêutico, grupos psicoterapêuticos, grupos de prevenção, grupos de psicoprofilaxia, atendimento individual em ambulatórios, enfermarias em geral, UTI, pronto atendimento, psicodiagnóstico, consulta e interconsulta.\r\n\r\nIX - participar de decisões em relação à conduta a ser adotada pela equipe, objetivando promover apoio e segurança ao paciente e família, aportando informações pertinentes à sua área de atuação, bem como na forma de grupo de reflexão, no qual o suporte e manejo estão voltados para possíveis dificuldades operacionais e/ou subjetivas dos membros da equipe;\r\n\r\nX - promover ações de manutenção da saúde integral do ser humano;\r\n\r\nXI - investigar a vivência da pessoa doente, dando voz/sentido à dor de quem sofre, o paciente e/ou seus familiares.\r\n\r\nXII - minimizar o sofrimento do paciente e seus familiares na hospitalização;\r\n\r\nXIII - contribuir para um trabalho humanizado e em equipe;\r\n\r\nXIV - resgatar e respeitar a pessoa que está doente, seus aspectos subjetivos;\r\n\r\nXV - favorecer o trabalho interprofissional, facilitando a comunicação entre os membros da equipe;\r\n\r\nXVI - atuar como um mediador na relação paciente x equipe x família;\r\n\r\nXVII - promover a análise, formação e melhoria do sistema de saúde;\r\n\r\nXVIII - atuar em hospitais gerais: CTI - tentativa de suicídio por intoxicação exógena ou carbamato; Ortopedia - pacientes amputados (pré e pós-operatório); Clínica Médica e Cirúrgica - depressão; Maternidade - depressão pós-parto; Pediatria - angústia, fobia e depressão das crianças e angústia e alteração de humor das mães (acompanhantes); e Neurologia - traumatismo craniano.\r\n\r\nArt. 3º As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 545/2019: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA-PARQUE\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, a carreira de Guarda-Parque, nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores ficarão lotados nas Unidades de Conservação de proteção integral do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual no 42.471, de 25 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 3º Os cargos de que trata este artigo serão estruturados em classes hierarquizadas, na forma do Anexo I desta Lei, constituídas por cargos de mesma natureza, mesmo grau de complexidade de atribuições, nível de formação e experiência exigidos para o seu desempenho.\r\n\r\nArt. 4º O INEA promoverá, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cursos de formação em combate à incêndios florestais e queimadas destinados ao aperfeiçoamento profissional do Guarda-Parque.\r\n\r\nArt. 5º São atribuições do cargo de Guarda-Parques, que deverão ser desempenhadas nas unidades de conservação estaduais do Estado do Rio de Janeiro, suas zonas de amortecimento e, excepcionalmente, fora delas, em suporte aos órgãos competentes, desde que atendendo determinação expressa da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA:\r\n\r\nI - prevenir, fiscalizar e combater incêndios florestais e queimadas;\r\n\r\nII - empreender ações de busca, salvamento e auxiliar no resgate de vítimas de eventos climáticos extremos que atinjam as unidades de conservação;\r\n\r\nIII - realizar manutenção rotineira de trilhas e demais equipamentos de uso público;\r\n\r\nIV - realizar o monitoramento ambiental e manejo de recursos naturais em conformidade com o Plano de Manejo da unidade de conservação;\r\n\r\nV - garantir o desenvolvimento das atividades de visitação e uso público de forma segura por meio de ações de orientação aos visitantes;\r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental em geral e dos atos normativos específicos, valendo-se prioritariamente de ações de conscientização, do convencimento e, subsidiariamente, dos instrumentos coercitivos legais vigentes, como a lavratura de notificações e autos de constatação;\r\n\r\nVII - desempenhar ações de educação, conscientização ambiental e interpretação natural, cultural e histórica relacionadas às unidades de conservação;\r\n\r\nVIII - promover ações de caráter socioambiental voltadas para as comunidades residentes no interior ou entorno das unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nIX - auxiliar, sempre que necessário, nas atividades administrativas das unidades de conservação;\r\n\r\nX - zelar pelo patrimônio físico das unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nXI - apoiar, sempre que necessário, as pesquisas científicas desenvolvidas no interior das unidades de conservação;\r\n\r\nXII - apoiar a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em caso de emergência e/ou calamidade pública;\r\n\r\nXIII - respeitar e proteger os direitos dos povos e comunidades tradicionais localizados nas Unidades de Conservação.\r\n\r\n§1º O INEA proverá acomodações, alimentação e transporte em operações, equipamentos de proteção individual e uniforme especial de campo, com insígnia de identificação e material de suporte para as atividades do serviço de Guarda-Parques, a ser fornecido pelo governo do Estado.\r\n\r\nArt. 6° É dever do servidor ocupante do cargo de Guarda-Parques a manutenção de sua higidez física, necessária ao desempenho de suas atribuições, o que será aferido a cada 2 (dois) anos mediante Teste de Aptidão Física, segundo critérios científicos e parâmetros objetivos a serem estabelecidos em norma regulamentadora do INEA.\r\n\r\n§1° Em caso de reprovação por 2 (duas) vezes seguidas no Teste de Aptidão Física este servirá de prova da ineficiência do servidor, podendo ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§2º Fica isento do teste de aptidão física o Guarda-Parque com 10 (dez) anos ou mais de serviço.\r\n\r\n§3º O Programa de Condicionamento Físico Permanente, a ser regulamentado em norma específica do INEA, conterá critérios específicos de avaliação que respeitem a idade e o tempo de serviço do Guarda-Parques.\r\n\r\n§4° O INEA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, deverá implantar programa de condicionamento físico permanente visando garantir a manutenção da capacidade física dos Guarda-Parques, a ser regulamentado em norma específica do INEA.\r\n\r\nArt. 7º Os Guarda-Parques serão considerados autoridades competentes para:\r\n\r\nI - a lavratura de autos de constatação ambiental na forma do art. 12 da Lei Estadual nº 3.467/00 e do inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101/07;\r\n\r\nII - a adoção de providências acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 3.467/00, em especial em seu art. 23.\r\n\r\nArt. 8° Fica estabelecida, por esta Lei, a definição indutiva das disciplinas fundamentais, exemplificativas não exaustivas, para a composição do currículo da formação de Guarda-Parques, para orientação da criação de novo modelo e metodologia para o curso de formação profissionalizante, a serem utilizadas conforme as necessidades de atuação na função, na seguinte forma:\r\n\r\nI - introdução ao direito ambiental, direitos e deveres do Guarda-Parque; conservação da biodiversidade; manejo de flora e fau na; ecologia; proteção dos valores naturais e culturais; administração, gestão de áreas de parques protegidos e demais categorias de unidades conservação; geomática e geoprocessamento, cartografia e sistema de posicionamento global (GPS); relacionamento com o público, gestão de pessoas; primeiros socorros; busca e resgate, métodos de sobrevivência; combate e manejo de incêndios em áreas de flora, impactos ambientais do fogo; ecoturismo; educação e interpretação ambiental; infraestrutura em áreas protegidas; construção e manejo de trilhas; construção e manutenção de placas; gestão e manejo de resíduos; radiocomunicação e comunicação escrita; livro de registros da guarda; relatório de monitoramento; documentos administrativos e técnicos; fundamentos em segurança pública; defesa pessoal; técnicas de abordagem; técnicas de monitoramento motorizado, fluvial, rural e florestal; habilitação náutica para tripular ou conduzir embarcações; técnicas de rapel, escalada de montanhas e arvores; operação e manuseio de motosserra com técnicas de corte e poda de vegetação.\r\n\r\nII - O reconhecimento e respeito aos direitos fundamentais dos povos e comunidades tradicionais nos termos previstos no Decreto Federal nº 6040 de 2007, no Decreto Federal nº 5051 de 2004, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e no Decreto Federal nº 4887 de 2003, bem como já previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo único. O INEA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, deverá implantar programa de oficinas referentes às disciplinas mencionadas no Art. 6º, visando a atualização da proficiência dos Guarda-Parques, a ser regulamentado em norma específica do INEA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nINGRESSO NA CARREIRA\r\n\r\nArt. 9° O ingresso nos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, respeitada a legislação específica.\r\n\r\n§1º O concurso público referido no caput deste artigo deverá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo prova de capacidade física, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público e a formação especializada, bem como o número de vagas destinadas às comunidades tradicionais por Unidade de Conservação e os critérios eliminatórios e classificatórios.\r\n\r\n§3º O ingresso no cargo referido no caput deste artigo exige diploma de formação em nível médio.\r\n\r\n§4º O concurso público referido no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial do cargo de Guarda-Parque.\r\n\r\nArt. 10 O preenchimento dos cargos de Guarda-Parque deverá obedecer uma reserva mínima de 10% (dez por cento) para mulheres.\r\n\r\nArt. 11 O preenchimento dos cargos de Guarda-Parque deverá obedecer à reserva mínima de 20% (vinte por cento) para negros e índios, de modo a obedecer a Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 12 Os vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o art. 1º desta Lei observarão o que dispõe o Capítulo IV da Lei Estadual n° 6.101/2011.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA\r\n\r\nArt. 13 O desenvolvimento do servidor na carreira de Guarda-Parques ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do INEA, estabelecido pela Lei Estadual n° 6.101/2011.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA\r\n\r\nDE GUARDA-PARQUES\r\n\r\nArt. 14 É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Guarda-Parques, distribuídas em escala de trabalho de acordo com a dinâmica e as necessidades específicas de cada unidade de lotação.\r\n\r\nParágrafo único. No interesse da administração, o Instituto Estadual do Ambiente poderá definir horários diferenciados de trabalho em cada uma das unidades de conservação, de acordo com as necessidades e as características das mesmas.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DO CARGO\r\n\r\nCarreira de Guarda-Parque\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nMédio\r\n\r\nGuarda-Parque\r\n\r\nB\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVENCIMENTO BÁSICO\r\n\r\nCarreira de Guarda-Parque\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BÁSICO (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMédio\r\n\r\nB\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ \r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR DO PONTO (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ \r\n\r\nB\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ \r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3163/2014: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1514/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 50 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - após o término do mandato parlamentar, o Policial Militar, a seu requerimento, poderá ser revertido ao serviço ativo, contando-se o tempo de exercício do mandato para promoção por antiguidade e para recálculo de seus proventos, se não for integral.\"\r\n\r\nArt. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO militar devido a sua peculiaridade tem os seus direitos políticos cerceados, inclusive de forma arbitrária, e tem conseguido avanços muito lentos, como ocorreu com os cabos e soldados, que até 1988 não tinham direito de votar e serem votados. Enquanto um servidor público pode ser candidato, ser eleito, exercer o mandato e ao seu término retornar ao serviço público, o militar, não se considerando seu tempo de serviço, é obrigado a passar para a inatividade, recebendo o salário proporcional, sendo apenado por ter exercido mandato político e não tem o direito de retornar às suas funções e, assim complementar a sua aposentadoria.\r\n\r\nPor falta de legislação que regule a matéria, o policial militar e bombeiro militar são tratados como soldados conscritos. Buscando suprir esta lacuna e democratizar o direito de cidadania dos militares é que apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1515/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS PÚBLICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatório a disponibilização de bebedouros e banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos comerciais, com área de vendas superior a 300 m², cuja atividade compreendam atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º A instalação ou adequação dos banheiros deverá seguir os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§ 2º Será obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão, toalhas de papel ou secador de ar quente.\r\n\r\n§ 3º Os bebedouros deverão ficar localizados em ponto de fácil acesso aos clientes e, evidentemente, fora das instalações sanitárias.\r\n\r\nArt. 2º A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei será gratuita, podendo ser restrita a sua utilização apenas aos clientes consumidores do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos compreendidos por esta norma, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.\r\n\r\nParágrafo único. A partir da vigência da presente lei, os novos estabelecimentos que vierem a se instalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão observar o disposto no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPela necessidade de suprir necessidades pessoais, os cidadãos, de modo geral, tornam-se frequentadores assíduos de estabelecimentos comerciais de grande porte, como por exemplo supermercados, e são obrigados a conviverem, na condição de clientes, com o desconforto que estes lhes proporcionam.\r\n\r\nO que nos preocupa é dar dignidade à maior parte da clientela que frequentemente são expostos a permanecer por longo tempo em tais estabelecimentos, devido, algumas vezes, as longas filas de atendimento, sem que para isso tenham a sua disposição bebedouros e banheiros públicos a fim de suprimir suas necessidades fisiológicas mais básicas.\r\n\r\nVale ressaltar que boa parte da sociedade fluminense é formada por pessoas idosas, que por questões de saúde fazem uso de medicamentos que estimulam a necessidade de recorrer a instalações sanitárias.\r\n\r\nEm apreço a possíveis dúvidas quanto a constitucionalidade da matéria no que se refere a competência do estado para legislar sobre o tema, cabe a citação expressa do artigo 24, VIII, da Carta Constitucional de 1988, que estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nCabe também citação ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.981 - RJ, em que, entre outras questões, discutia-se a constitucionalidade da Lei 3.273/1999, promulgada por este Estado, em que se estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros em instituições bancárias, ficando assentado pelo Acórdão que “Especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitários e assentos nos estabelecimentos bancários, já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual.” Restando, portanto, cristalina a legitimidade desta casa em legislar sobre o presente tema que pretende apenas estender as obrigações já previstas em lei, para outros estabelecimentos comerciais que abrigam por longas horas os seus clientes, a fim de lhe oferecer algo mais de dignidade.\r\n\r\nCerto de estar oferecendo instrumento importante para proporcionar o mínimo de dignidade aos consumidores deste Estado, conclamo os ilustres Pares a apoiar a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AO RESSARCIMENTO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ao usuário do serviço público de distribuição de água, atingido pela interrupção do serviço, fica assegurado o direito de ser ressarcido, pela concessionária responsável, de todos os gastos suportados com a aquisição de água através do serviço de “caminhão-pipa” e assemelhados, na forma e condições previstas por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins de reconhecimento do direito de que trata esta lei, será considerada a interrupção do serviço público de distribuição de água que perdurar pelo período igual ou superior a 24 horas ininterruptas.\r\n\r\nArt. 3º. O usuário interessado em obter o ressarcimento deverá protocolar requerimento específico perante a concessionária responsável, instruído com o comprovante emitido pela empresa prestadora do serviço de “caminhão-pipa”.\r\n\r\nArt. 4º. As concessionárias prestadoras do serviço público de distribuição de água de todo o Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 15 dias para efetuar o ressarcimento em favor do usuário.\r\n\r\nArt. 5º. Não será reconhecido o direito assegurado por esta lei nas hipóteses em que o serviço for interrompido em função de desastres naturais, assim reconhecidos pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento, tem como objetivo garantir o direito do usuário do serviço público de distribuição de água de ser ressarcido pelos gastos efetuados com a aquisição de água através do serviço de “caminhão-pipa” e assemelhados.\r\n\r\nRecentemente assistimos a um caso de descaso da CEDAE com inúmeros usuários do Rio de Janeiro, que ficaram mais de cinco dias sem água em razão de obras realizadas pela concessionária na estação de tratamento de água do Guandu, e por isso se viram na contingência de comprar água por intermédio de “caminhões pipa” e/ou assemelhados.\r\n\r\nAlém dos transtornos que a situação, por si só, já e capaz de gerar, os usuários ainda foram surpreendidos com os valores extorsivos praticados por donos de “caminhões pipa” no Rio de Janeiro, que chegaram a cobrar presos exorbitantes que superam em mais de 10.000 vezes o preço de venda da CEDAE, como amplamente noticiado pelos meios de comunicação.\r\n\r\nVale lembrar que todos os caminhões pipa que realizam esse tipo de serviço são credenciadas pela CEDAE, o que já revela a responsabilidade que esta detém sobre a questão.\r\n\r\nO usuário, por seu turno, se vê completamente impotente e desassistido no momento em que tanto necessita que o serviço seja prestado de forma adequada, como, aliás, prevê o art. 6.º da Lei nº 8.987/95:\r\n\r\n“Capítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n…………………...\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO SERVIÇO ADEQUADO\r\n\r\nArt. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n………………..\r\n\r\n………………...”\r\n\r\nPor fim, o Projeto de Lei em apreço fixa a regra que excetua o direito ao ressarcimento nas hipóteses em que o serviço for interrompido em função de desastres naturais, assim reconhecidos pelo Poder Público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1517/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá, compreendendo a área geográfica da Ilha de Paquetá, no município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, poderá incentivar a promoção do local, visando:\r\n\r\nl- a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\n\r\nll - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nlll - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\n\r\nlV - a recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes na ilha;\r\n\r\nV - a recuperação e manutenção do cais das barcas e do seu em torno;\r\n\r\nVI - a divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos da ilha;\r\n\r\nVII - a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\n\r\nVIII - a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeparada por uma curta extensão das águas da Baia da Guanabara encontra-se a Ilha de Paquetá, que na verdade forma um reduzido arquipélago formado por dois grupos distintos de ilhas e ilhotas. De todas as ilhas, Paquetá é a principal, mais extensa e povoada, com núcleo estável de habitantes, constituindo distrito residencial com características próprias.\r\n\r\nA população fixa somam-se os veranistas que têm casa na ilha e que vêm com a família nos finais de semana ou férias. Avalia-se que, pelo menos 50% dos domicílios da ilha sejam de veranistas. São aproximadamente 2.200 domicílios ( entre moradores e veranistas ), distribuídos em 40 ruas, 12 praças e dois parques públicos.\r\n\r\nPaquetá, que se constitui em um bairro da cidade do Rio de Janeiro, pertencendo a Região Administrativo do Centro do Rio, expressa-se como uma pequena cidade litorânea com suas praias tranquilas e com a ausência da circulação de carros garante a ilha um perfil bucólico. O deslocamento dos moradores, com a proibição do uso de carros, é feita por bicicletas e o eco táxi ( tipo de bicicleta modificada com capacidade para duas pessoas ) e as charretes são utilizadas pelo turistas, o que fortalecer o perfil da ilha.\r\n\r\nA ilha reúne um conjunto artístico-cultural, aliada a suas praias tranquilas e aprazíveis praias e a proximidade do centro do Rio, atraia um número significativo de turistas. Infelizmente, esse tempo passou e Paquetá passou a ser vítima de um descontrole do desenvolvimento daninho. A poluição da Baia da Guanabara resultado desse tipo de desenvolvimento afetou drasticamente a balneabilidade de suas praias agravado pelos navios que circulam, tendo seus porões lavados e estacionam na baia entre a Praça XV ( Centro do Rio de Janeiro ) e a Ilha trouxe transtorno para os residentes e fez diminuir drasticamente os turistas.\r\n\r\nEmbora a vida cultural da Ilha de Paquetá não seja muito movimentada fora das altas temporadas, ela dispõe de um acervo arquitetônico, cultural e histórico significativo para um bairro, com destaque ao Solar D'El-Rei , que foi utilizada por D. João, Príncipe Regente, a Ponte da Saudade, a Casa de José Bonifácio, o Parque Darke de Mattos, a Casa de Artes Paquetá, a Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus do Monte, a Capela de São Roque, assim como belos pontos no seu relevo como morros e suas praias.\r\n\r\nO Rio de Janeiro que sempre despontou como referência nacional e internacional por suas belezas naturais e que com a realização de grandes eventos internacionais, não pode prescindir do resgate de Paquetá como um dos mais agradáveis opções turísticas do município.\r\n\r\nO projeto em tela tem por objetivo constituir uma política pública de recuperação da Ilha de Paquetá; disponibilizando recursos, ações e projetos através da constituição de um polo cultural, artístico e arquitetônico implementado pelo poder público. Nesse sentido, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1518/2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE ALERTA À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTE O PERIGO IMINENTE NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema de Alerta à Sociedade do Estado do Rio de Janeiro ante o perigo iminente na área de segurança pública e defesa civil.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema de Alerta poderá ser graduado por cores em função do grau de periculosidade da situação a que estiver exposta a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por Ato próprio, a definir as cores com os seus respectivos graus de perigo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo orientará a população sobre a forma de proceder ante cada cor assinalada ou ao Alerta enviado à sociedade.\r\n\r\nArt. 4º O Sistema de Alerta poderá ser definido para o Estado, regiões específicas, cidades, bairros ou áreas limitadas de um bairro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, através do órgão competente, sempre que tiver informações de situação que possa colocar em risco a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, seja na área de segurança pública, seja na de defesa civil, de forma global ou localizada, expedirá o sinal de Alerta podendo ser na cor compatível com o grau de periculosidade da situação, acompanhado das orientações de procedimento da população possivelmente afetada.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo utilizar-se-á dos meios de comunicação de massa para dar o sinal de Alerta à população, acompanhado das recomendações de procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único. É facultado ao Poder Executivo a implantação do Sistema de Alerta através de aplicativos para acesso via telefonia celular\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs serviços de segurança pública e defesa civil de nosso Estado possuem meios para detectar com antecedência as situações de risco para a população.\r\n\r\nÉ comum encontrarmos sinalização de perigo em determinados locais de nossas praias. Estas sinalizações são de extrema importância para orientar os banhistas sobre o perigo do banho de mar naquelas localidades, fato este que tem evitado inúmeros casos de afogamentos.\r\n\r\nNos Estados Unidos da América, ante a possibilidade de ataques terroristas, o governo americano emite sinal de alerta à população, acompanhado de orientações de procedimentos, o que significa uma clara demonstração de respeito à cidadania, preparando os cidadãos para possíveis situações de perigo, o mesmo acorrendo em caso de previsão de ciclones, maremotos e outras intempéries.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2002, o serviço de inteligência de nossa segurança pública tomou conhecimento de possíveis ações do crime organizado no sentido de levar o caos à Cidade do Rio de Janeiro. Nada foi feito para alertar a população.\r\n\r\nNo dia 24 de fevereiro de 2003, novamente o fato se repetiu. Desta vez com maior gravidade, atingindo além da Cidade do Rio de Janeiro, a Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, com dezenas de ônibus e carros particulares depredados, incendiados, cidadãos queimados, baleados e assaltados. Nada foi feito para alertá-los de um perigo que o Poder Público sabia, mas o povo desconhecia.\r\n\r\nNa área de defesa civil é mais comum a utilização de alertas para riscos de inundações, deslizamentos e outras intempéries.\r\n\r\nA então Secretaria do Estado de Segurança anteriormente já manifestou a intenção de implantar um aplicativo para avisar sobre operações policiais no Rio.\r\n\r\nSegundo o Jornal “O Dia”, na época, “a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) informou, sexta-feira, que vai lançar até o fim do ano uma nova versão do aplicativo Emergência RJ. A novidade é que o fluminense vai receber em seu celular um alerta sobre operações policiais na área em que estiver localizado, com a chancela do órgão.”\r\n\r\nConsiderando que a presente proposta encontra na atualidade amparo e entendendo que esta medida deve ser uma política de Estado e não de governo, ressalto, ainda, que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em momentos de previsão de chuvas, emiti alerta aos aparelhos de celulares dos cidadãos cadastrados conforme o CEP (Código de Endereçamento Postal), informando determinada região do município de possíveis precipitações.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é garantir uma relação transparente entre o Poder Público e a sociedade. Não para levar o pânico, mas para educá-la ante situações de risco, garantindo maiores condições para a sua segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1519/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO, COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei determina a padronização das embalagens dos produtos fumígenos, derivados do tabaco, comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por embalagem de produto fumígeno, derivado do tabaco, a que acondiciona o produto e é destinada exclusivamente à comercialização, excluindo a destinada ao transporte e distribuição do produto para os locais de venda.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos da presente Lei, fica proibida a comercialização ou fornecimento gratuito de qualquer embalagem adicional àquela destinada à comercialização, ainda que removível e independente do material utilizado.\r\n\r\nArt. 3º - As embalagens dos produtos fumígenos, derivados do tabaco, deverão adequar-se as seguintes condições:\r\n\r\nI - apresentar cor única nas superfícies externa e interna, determinada por regulamento próprio das empresas;\r\n\r\nII - não apresentar elemento decorativo, em qualquer forma ou textura, como relevos, realces, proeminências, ou quaisquer outros nas superfícies externa e interna;\r\n\r\nIII - não conter qualquer recurso que altere as características da embalagem;\r\n\r\nIV - apresentar o nome da marca, informações sobre o produto, as advertências dos órgãos de saúde, mensagens e imagens.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei constitui infração sanitária, sujeitando o infrator a multa de 1.000 (hum mil) UFIRs a 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados com multas, serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que ora submeto a apreciação desta Casa Legislativa, visa padronizar as embalagens dos produtos fumígenos, derivados do tabaco, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo principal desestimular o consumo de cigarros e derivados.\r\n\r\nEstamos cientes e conscientes que o câncer de pulmão está diretamente relacionado ao consumo de cigarros pela população. Vale destacar, que até a década de 1920, quando o cigarro ainda não era produzido e comercializado em larga escala, o câncer de pulmão era uma doença rara, correspondendo a menos de 1% (um) por cento de todos os cânceres.\r\n\r\nO primeiro fator de risco para desenvolver o câncer de pulmão é o cigarro e seus derivados, além de outras doenças relacionadas ao tabagismo. Mesmo com a proibição da propaganda comercial, a permissão da exposição das embalagens de produtos derivados do tabaco viabiliza a promoção destes produtos, pois as embalagens são um canal de comunicação dos fabricantes com os consumidores, ainda que em potencial.\r\n\r\nSobre o uso das embalagens como estratégia de marketing das empresas de tabaco, destaque-se publicação do Instituto Nacional do Câncer (INCA):\r\n\r\n\"Há mais de um século, companhias de tabaco desenvolvem sofisticadas estratégias de marketing para as embalagens de seus produtos com o objetivo de reforçar a iniciação do tabagismo entre jovens e a manutenção da dependência e do consumo entre os usuários regulares. Essa estratégia tem se tornado cada vez mais utilizada, principalmente devido à tendência mundial de banir a propaganda dos produtos de tabaco. Documentos internos de companhias de tabaco demonstram o quanto o design das embalagens é essencial para a expansão do consumo.\r\n\r\nAo contrário de outros produtos onde a embalagem é descartada de pois de aberta, os fumantes geralmente mantêm o maço até consumir todos os cigarros. Ou seja, os maços ficam 24 horas por dia com os fumantes, que os levam para todos os lugares, deixando-os constantemente expostos. Por isso as embalagens funcionam como uma forma de propaganda, permitindo uma alto grau de visibilidade social do produto. Daí o reconhecimento dos maços de cigarros como produto \"crachá\", \"emblema\" ou \"símbolo\".\r\n\r\nAs embalagens também são usadas como forma de criar a percepção sobre o produto. A cor, a forma e as letras da embalagem comunicam perfeitamente o teor, o gosto e a sensação esperada. Vários estudos demonstram como a visão da embalagem afeta a forma como o fumante descreve as características do produto: \"Maços vermelhos conotam sabor forte, maços verdes conotam frescor ou mentol e os maços brancos sugerem saúde e segurança. Se colocar um cigaroo de baixos teores em um maço vermelho, as pessoas dirão que ele tem um sabor mais forte do que o mesmo cigarro quando colocado em um maço branco.\"\r\n\r\nPortanto, como estratégia de Enfrentamento ao Câncer, esta proposição pretende ser um mecanismo de prevenção e promoção na redução do tabagismo, especialmente entre os jovens, uma vez que as embalagens desses produtos estão cada vez mais sedutoras e enganosas, pois mantêm a falsa idéia de que existem marcas menos nocivas que outras. Daí a importância da padronização das embalagens em uma mesma cor, forma, tamanho e fonte, mantendo-se apenas o nome da marca.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criado o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas das Redes Públicas e Privadas de Educação devem manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo dos sintomas do autismo.\r\n\r\nArt. 2° - As escolas das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a inclusão que se refere o Art.2°, as escolas deverão reservar o mínimo de 2 vagas por turma.\r\n\r\nArt.3º - O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será utilizado para reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização será exercida pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos privados citados nesta Lei, no caso de seu descumprimento suportarão multa de 2.000 Ufir a 60.000 Ufir, aplicadas em dobro em casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO autismo é uma síndrome neurobiológica que, segundo estatísticas estrangeiras, pois no Brasil ainda não temos censo que o quantifique, acomete 1% da população ou 2.000.000 (dois milhões) de Brasileiros. Na população pediátrica a prevalência é de 1:50 nascimentos.\r\n\r\nLevando-se em consideração esses dados, percebemos que é fundamental a criação de um programa de conscientização na rede pública e privada de educação sobre o autismo, como também a garantia de vagas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista nas salas de aula como forma de garantir constitucionalmente o direito de todos à educação e por isso peço aos meus pares à aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 02/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar a V. Exª que a Deputada Mônica Francisco formalizou o pedido de ingresso na “FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS E EM DEFESA DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nPeço ainda que os dados relativos à Frente e sua composição sejam atualizados conforme deliberado.\r\n\r\nA saber o nome da Frente é: FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS E EM DEFESA DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nCompõe a Frente os Deputados: Deputada Zeidan Lula, Deputado Carlos Minc, Deputada Franciane Motta, Deputada Martha Rocha, Deputado André Ceciliano, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 098/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 23.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V. Exª, nos termos regimentais, que no dia 23 de outubro, do corrente ano, que o Deputado Anderson Alexandre estará ausente da Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, por motivo de compromisso Judicial, em horário que impossibilita o seu comparecimento na sessão deliberativa.\r\n\r\nDesta forma, solicito que a ausência do Deputado seja transformada em licença e que conste no painel de presença como Licenciado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nORISTEIA LESSA DE CALDAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. nº 422.372-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI N°138\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD n° 068/2019 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao expediente em referência, por meio do qual V. Exa. encaminhou cópia do Oficio CCJ nº 282/2019, solicitando diligência à esta Entidade Reguladora acerca do texto do Projeto de Lei n° 3095/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, requerendo que esta Agência emita Parecer quanto aos fatos e fundamentos ensejadores das demissões dos dirigentes e representantes da Concessionária MetrôRio, vimos informar o que segue. \r\n\r\nInicialmente, cumpre-nos esclarecer que, nos termos do artigo 2° da Lei n° 4.555, de 06/06/2005, compete a esta AGETRANSP acompanhar, controlar e fiscalizar as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário, metroviário e de rodovias, não cabe portanto, a esta Agência Reguladora, qualquer ação relativa ao oficio encaminhado, uma vez que a política de contratação e demissão de funcionários se inserem no campo de atuação provada da concessionária, não cabendo atuação regulatória por parte deste Ente Regulador.\r\n\r\nSendo o que nos cabia informar no momento e na expectativa de termos cooperado com esta i. Casa Legislativa, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO Nº 293/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do Deputado Marcelo Cabeleireiro em sessão plenária na data de hoje, 17/10/2019 por encontrar-se enfermo; e aproveitando também para informar que enviaremos o referido atestado médico.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\nAssessor parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 409.793-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 665/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nASSUNTO: Parecer sobre Projeto de Lei que declara Quilombo da Pedra do Sal como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Ref.: PL N° 4316/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural imaterial fluminense, com manifestação contrária à proposta de acautelamento em epígrafe. Declaramos o nosso de acordo com a manifestação da área técnica, destacando que: \r\n\r\n1. O INEPAC é o órgão do Governo Estadual competente para a identificação dos bens culturais e pela instrução do processo, bem como pelo seu encaminhamento a instância superior, para as providências que se considerarem cabíveis. \r\n\r\n2. Ou seja, em conformidade a legislação em vigor, compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar os processos de preservação do patrimônio cultural; \r\n\r\n3. A ASJUR da SECEC já se manifestou contrária ao reconhecimento dos \"registros\" e \"tombamentos\" promovidos por atos da ALERJ, conforme parecer nº 001 de 19 de janeiro de 2016 (em anexo). \r\n\r\n4. O Registro é ato tipicamente administrativo, através do qual o Poder Público intervém na prática cultural e assegura a comunidade envolvida para protegê-Ia de mutilações e destruições, no escopo de preservar o patrimônio cultural, tratando-se de atividade administrativa e não legislativa. Não se atribui ao Poder Legislativo competência para estabelecer, mediante lei, a preservação, o acautelamento e a salvaguarda de determinado bem, sob pena de violação ao princípio constitucional de independência e separação dos Poderes.\r\n\r\n5. A Salvaguarda do bem cultural aperfeiçoa-se através de um procedimento composto de vários atos preparatórios e essenciais à sua validade, sequência a ser observada pelo Poder Público. Evidenciam-se no processo administrativo especial, seja nos estudos, pareceres, despachos ou demais manifestações, o caráter multidisciplinar e altamente especializado de todos os profissionais envolvidos. O processo de acautelamento, por vezes, decorre de estudos que podem levar anos, visto que alguns pedidos exigem pesquisas em áreas onde encontramos pouco material disponível e dificuldade de contato com a comunidade envolvida, cabendo, portanto, que esse conhecimento venha a ser construído pelos próprios profissionais retro referidos, constituindo-se, portanto, em ação de altíssima especialidade em conformidade com as narrativas integrantes do processo: o Estado, a comunidade diretamente afetada e também, a sociedade em geral. \r\n\r\n6. Por força do Art. 24, inciso VII, da Constituição da República, o Estado tem competência para legislar sobre o assunto. No entanto, a competência para legislar consiste em editar normas gerais, abstratas, impessoais, de cunho obrigatório. O aspecto da abstração caracteriza-se pelo fato de a lei dispor sobre situações em tese. Assim, o Poder Legislativo pode editar lei tratando de normas gerais e abstratas para a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. A hipótese do Projeto de Lei é diferente: trata-se de ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. A questão da edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se diretamente com o princípio da separação dos Poderes. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo. Ao se admitir a não abstração da norma jurídica emanada do Poder Legislativo, estar-se-ia admitindo o exercício da função executiva pelo Poder Legislativo, já que este poderia não só prever o direito em tese, como também estabelecer e concretizar a sua aplicação, caso a caso. Por esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial, estabelecendo o seu respectivo aspecto e conceito intangível, ou mesmo o tombamento de um bem imóvel são atos de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nConcluindo, por todo o acima exposto, nos manifestamos desfavoráveis ao projeto de lei em epígrafe e solicitamos uma análise no sentido de fazer cessar os atos de acautelamento promovidos de forma contrária à norma geral.\r\n\r\nCaso essa medida não seja concretizada argumentamos que,\r\n\r\nConsideramos que todas as referências culturais, tradicionais e passíveis de estudos para serem declaradas como bem do Patrimônio Cultural Fluminense, são de importância cultural e deverão ser preservadas de acordo com a legislação vigente. Caso a intenção seja uma medida de promoção cultural, indicamos que o bem seja reconhecido por meio de medida de promoção cultural, com o seguinte título: Bem de Interesse Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDa mesma forma, nos colocamos à disposição em informar e dialogar com essa respeitosa casa acerca das políticas de preservação do Patrimônio Cultural Imaterial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO PRADO DE MELLO - Diretor Geral do INEPAC - ID funcional: 5094968-3\r\n\r\nV.Exa. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Secretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDe ordem, venho informar e justificar a nobre mesa diretora deste parlamento, que na presente data (23/10/2019), o deputado Vandro Família, Presidente da Comissão de Obras Públicas da ALERJ, está representando a referida comissão na reunião do Conselho Consultivo da Câmera Metropolitana, no Palácio Guanabara, pelo referido motivo não poderá comparecer na sessão ordinária de hoje.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no art. 252, do regimento interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos!\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. Nº 424.871-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2101 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através do Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, medidas necessárias a fim de instalar sinalização e redutores de velocidade ou radar eletrônico, em ambos os sentidos, na RJ 130, conhecida como Estrada Teresópolis - Friburgo, na altura da entrada do bairro São Geraldo no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2040 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de São João de Meriti, Sr. João Ferreira Neto, medidas necessárias para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Rua Vasco da Gama na Comunidade Vila Ruth no bairro Jardim Santa Rosa.\r\n\r\n2041 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, medidas necessárias para a instalação de iluminação pública na Travessa Suécia em frente ao nº 11 no bairro de Várzea das Moças.\r\n\r\n2042 - SOLICITA à Concessionária Águas de Meriti, providências necessárias para a instalação de rede de esgoto na Comunidade Vila Ruth no bairro de Jardim Santa Rosa no município de São João de Meriti. \r\n\r\n2074 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a capacitação dos policias da 2ª CIA no município de Paty do Alferes do 10º BPM, através da Secretaria Estadual de Policia Militar para o Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida”.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n2103 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a atualização do Decreto nº 41.820, de 16 de abril de 2009, no sentido de alterar a área denominada como Zona de Conservação da Vida Silvestre que abrange o Brejo do Mutum no município de Saquarema, classificada nos termos do Decreto como ZCVS-E.\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n2058 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a execução de reforma e reestruturação da Fundação Leão XII, localizada na Avenida Canal, Pista 4, s/nº - Conjunto Antares, do bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1984 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Edmar Santos, medidas necessárias no sentido de promover ação de coleta do Hemorio, através de ônibus móvel, na Praça Vereador Orlando Hungria, localizada no município de Nilópolis.\r\n\r\n1985 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para encaminhar reforço policial da Polícia Militar - PMERJ ao Centro Integrado de Educação Pública - CIEP 258 - Astrogildo Pereira, localizado no município de Saquarema.\r\n\r\n2044 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para encaminhar reforço policial da Polícia Militar - PMERJ às duas saídas da estação da Região Oceânica do Metrô Rio, localizadas no bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\n2045 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Empresa Ligth Serviços de Eletricidade S/A, medidas necessárias para concluir a instalação do poste novo, localizado na Rua Irineu Correa nº 255, no bairro de Vista Alegre.\r\n\r\n2046 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a promoção por merecimento dos policiais militares do Batalhão de Ação com Cães - BAC que participaram da operação na Comunidade da Nova Holanda - Complexo da Maré, sendo conhecida como a maior apreensão de armas e drogas da história do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n2069 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Claudio Barcelos Dutra, providências necessárias para desassoreamento de 1 Km a montante das duas captações para assim normalizar o abastecimento de água precário pelo qual passa os municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0350 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PÁDUA - FILIAL PARAOQUE NA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0351 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES com o Radialista PEDRO OSMAR ROLA, pelos 50 anos de profissão.\r\n\r\nId: 2216680"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2216681": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittecourt) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência retira de ofício o Projeto de Lei 1163, de autoria do Deputado Eliomar Coelho e outros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria anunciar que o meu nome é Luiz Paulo. Tenho até sobrenome, porque tive pai e mãe. O senhor acabou de dizer \"Corrêa da Rocha\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O primeiro Projeto da pauta, Luiz Paulo e outros. Eu não sou \"outros\". Eliomar Coelho e outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ele está sendo retirado de pauta, Deputado. Desculpa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é que eu não sou \"outros\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo, está certo. Peço desculpas a V.Exa. pela minha inexperiência.\r\n\r\nRetirado da pauta o Projeto de Lei 1163, do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, e adjacências.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, com voto contrário meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1486/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, parecerista da CCJ, e seu presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Presidente, Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. No mérito, favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas eu ainda vou dar parecer pela Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. Porém, chamo atenção, aproveitando que o Deputado Carlos Minc está ao meu lado, para o fato de que existe um projeto tramitando nesta Casa, o PL 354/2011, do Deputado Nilton Salomão, que determina: \"A Agenersa poderá exercer funções nas concessões e permissões nos serviços públicos de energia por delegação, quando o poder concedente for a União, mediante convênio específico no qual deverá constar em seus termos atribuições de fiscalização, com poder de polícia para emitir multas, exigir cumprimento de normas nacionais e suspender atividades.\"\r\n\r\nO parecer é favorável, porém, sugiro que esse projeto seja anexado ao PL 345/2011, se for o caso. Fica a recomendação para a Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Jair Bittencourt, que seguramente vai impor autoridade ao Plenário, é um prazer ver ao seu lado, imagino que fazendo algum embargo auricular de caráter religioso, o Deputado Filipe. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1486/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 4556/20015, que cria a estrutura de funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico, Agenersa. Sr. Presidente, o projeto é meritório, apesar de ser de autoria do Poder Executivo. Toda regra tem as suas exceções. A exceção serve exatamente para confirmar a regra. Por quê, Deputada Lucinha? V.Exa. tem um interesse direto nesse projeto. Ele diz respeito à modificação que está sendo feita no artigo 4º da Lei 4556/2005, criando um parágrafo que eles chamaram de 4º, mas, como veio do Executivo, está errado. O parágrafo é 3º porque o texto original só tem dois parágrafos. Se estão incluindo mais um, não é 4º, é 3º. \r\n\r\nEsse parágrafo diz o seguinte: \" Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênio de cooperação com a União através de suas agências reguladoras\" - Agenersa, que é do Estado, e Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, respectivamente - \"para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do Artigo 20 da Lei Federal 9427 de 26 de dezembro de 96\". \r\n\r\nDeputada Lucinha, a partir da aprovação desse projeto, a Agenersa vai poder fazer um convênio com a Aneel e entrar de forma colaborativa. Mesmo não tendo a última palavra, que continua a ser da Aneel, de forma colaborativa poderá exercer as funções de fiscalização, da Light, ou de qualquer empresa que venha substituí-la ou até mesmo das outras empresas de energia elétrica instaladas fora da área de competência da Light.\r\n\r\nConcedo aparte à Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo, isso já era há bastante tempo esperado pela população. Até porque a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, fica localizada em Brasília. Por conta da distância, os consumidores muitas vezes não tinham com quem reclamar. É um avanço que a Agenersa assuma esse papel, principalmente de fiscalizar, porque hoje ninguém fiscaliza nem a Light, que pega grande parte da Região Metropolitana, nem a Enel, antiga Ampla. A Agenersa vai passar a ser um órgão para fiscalizar o funcionamento dessas empresas. Isso dá ao consumidor a oportunidade de reclamar e ter um órgão que ele possa questionar e ao qual possa apresentar as suas reivindicações. \r\n\r\nÉ o primeiro projeto que eu vejo do Executivo, apesar de o 3º parágrafo estar errado, que joga a bola para o gol, que consegue fazer um gol, porque atende à demanda de uma grande parcela da população. \r\n\r\nVenho participando da CPI da Light. Em uma audiência pública em Campo Grande, Deputado Luiz Paulo, uma das maiores reclamações é essa: a quem recorrer, já que a agência era em Brasília. Agora temos a Agenersa com essa atribuição.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço sua colaboração, na medida que eu verifico que V.Exa. já tem um histórico de luta contra os desmandos e ausência de fiscalização das atividades da concessionária Light e da concessionária Enel, que está em todo o interior do Estado.\r\n\r\nIsso é fundamental porque não tem a reguladora nacional estrutura em cada unidade da federação para fiscalizar. Então, ela só vai resolver as demandas que lá chegam. Esses convênios com os estados são de fato fundamentais. A CPI da Light já fez audiências públicas em municípios do interior, por exemplo, em Macaé. E por quê? Se não tem fiscalização na Região Metropolitana, que dirá nos municípios interioranos. \r\n\r\nEsse é um convênio importante, até mesmo para o nosso Presidente, Deputado Jair Bittencourt, que tem sua base eleitoral no município de Itaperuna, mas os seus votos vêm também do Espírito Santo e de Minas Gerais, porque os eleitores saem daqueles estados e vêm votar no Estado do Rio de Janeiro, porque o domicílio eleitoral é Itaperuna. E digo isso porque nessa região não é a Light; é a Enel. E eles não têm nem com quem reclamar. Vêm à Agenersa ou mandam um e-mail, e o que faz a Agenersa? \"Infelizmente, isso não é comigo. Isso é com a Aneel\", que está lá em Brasília, fora do mundo, vivendo a ficção. \r\n\r\nO projeto é oportuno e verifico que só veio por causa da CPI da Light e de toda a pressão que está Casa tem feito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 213-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Em primeiro lugar, desejo um feliz aniversário para o Deputado Renan Ferreirinha, aniversariante do dia. Tudo de bom, Deputado, felicidades!\r\n\r\nEm segundo lugar, registro o meu voto contrário ao PL 3528-A porque cheguei atrasado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Chicão.\r\n\r\nEm nome da Casa, parabenizo o Deputado Renan Ferreirinha. Deus o abençoe e proteja e lhe dê muitos anos de vida e vários mandatos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1081-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse Projeto é o 1081-A?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Registre o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ainda não votamos, Deputado, estamos discutindo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistrado o voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 296-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do projeto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é um projeto antigo, de 2015, tem quatro anos. Agradeço a V.Exa. e aos Deputados a aprovação. O projeto, na verdade, amplia a transparência das informações sobre o monitoramento ambiental. Os órgãos públicos já têm que fazer esse monitoramento. Agora, é claro que as pessoas, sabendo, vão cobrar mais, afinal de contas, é o ar que respiramos, a água que bebemos, o verde a que temos direito. \r\n\r\nO texto fala também do envio à Assembleia Legislativa e envolve as universidades e a pesquisa. Imagino que, com isso, poderemos estar todos mais atentos ao estado real do nosso ambiente e, como Parlamento, independentemente de ser governo ou oposição, poderemos tomar mais medidas para a melhoria permanente do ambiente em que respiramos, base de nossa saúde. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Carlos Minc. O projeto é válido e de grande importância. Parabéns pela aprovação do mesmo e pelo trabalho de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3169/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS A FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, DR. DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, literalmente, tivemos que acionar a brigada de incêndio porque meu gabinete, 409, no 4º andar, quase pegou fogo. Nós tivemos um problema, talvez elétrico, com o micro-ondas. Houve labaredas de fogo. O gabinete quase lambeu. Uma assessora teve as mãos queimadas. Precisamos pegar o extintor de incêndio que estava do lado de fora - ainda bem que tivemos esse pensamento - para apagar o fogo da cozinha.\r\n\r\nPeço à Casa tomar PROVIDÊNCIAS, avaliando a rede elétrica, para ver o que podemos fazer em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputada... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minuto, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEstá feito o registro. Vou pedir à direção da Casa, à Diretoria Geral, que determine as PROVIDÊNCIAS, que faça os levantamentos, mas o diretor-geral da Casa já fez um trabalho na parte elétrica. Vamos determinar uma atuação e um esclarecimento a todos os parlamentares. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar os concursados da Seap de 2012 - 2012 - que estão quase cotidianamente na Assembleia, reivindicando que os 118 aprovados no concurso sejam chamados, para minorar o domínio das facções criminosas em nossos presídios. São somente 118, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Luiz Paulo. Aproveito para saudar todos os presentes. Vocês têm o apoio desta Casa. Nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, tem sido solidário. A liderança do Governo e os Deputados também têm ajudado. Podem contar com nosso apoio.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, quero comunicar que, na última semana, eu estive ausente, de licença, numa missão oficial na China, na província de Shandong. Sei que alguns colegas perguntaram o porquê, já que não precisaria um parlamentar lá estar, mas deu resultado. Na cidade de Qingdao, assinamos um convênio, junto ao governo chinês e também ao governo alemão, para que possam ser investidos, já no início do próximo ano, 250 milhões de dólares, para transferência de tecnologia. Isso só foi possível diante do conhecimento que tínhamos de smart cities - de cidades inteligentes -, que agora vamos trazer para o Rio de Janeiro. Quero agradecer também ao Secretário de Tecnologia Leonardo Rodrigues, que esteve presente. \r\n\r\nSó para finalizar, Presidente, quero enaltecer a figura do Secretário da Casa Civil André Moura, que tem conduzido a pasta de forma brilhante. Tem conversado com esta Casa e com os parlamentares. O Governo deu um tiro certeiro em trazer o André Moura para a cidade do Rio de Janeiro, para nossa capital.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, registro a presença do Exmo. Vereador Jimmy Pereira, ícone da política do Rio de Janeiro. Sua presença aqui muito nos honra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, Sr. Deputado. Seja bem-vindo, Vereador. É uma honra recebê-lo em nossa Casa.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero complementar o registro feito aqui pelo Deputado Luiz Paulo a respeito dos concursados da Seap 2012. (Palmas) Por que faço isso? Falei com o Deputado Jorge Felippe Neto. Em função de uma reunião feita há algumas semanas, sob a liderança do Deputado Márcio Pacheco, líder do governo, nós buscamos construir um projeto de lei para dar sustentação legal ao processo de convocação desses concursados, porque há a discussão sobre a expiração da validade do concurso, mas existe também a questão das vagas oferecidas em edital, o que faz com que tenha que ser completado esse chamamento. \r\n\r\nPor isso, temos que fazer um ajuste de texto ainda, mas há um esforço grande. Já há um projeto de lei tramitando na Casa, de autoria de vários Deputados - e de quaisquer outros e outras que queiram assinar. Queremos construir uma solução, com base legal, para completar a convocação de todos aqueles que correspondem ao número de vagas do Edital de 2003, 2006 e de 2012. Estamos trabalhando e acho que vamos chegar a bom termo, tanto em relação a esse caso quanto também, Deputada Martha Rocha e Deputado Flávio Serafini, ao dos concursados da Fundação Santa Cabrini e, igualmente, da Seap. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou conceder a última questão de ordem e vamos encerrar, para seguirmos com a pauta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não é nem questão de ordem. Como fui citado pelo Deputado Waldeck Carneiro, grande companheiro nessa causa dos concursos, vou dizer aos concursados de 2012 a mesma coisa que eu disse ontem para os concursados de 2003. \r\n\r\nSemana que vem, o Presidente Deputado André Ceciliano vai marcar a reunião nos termos que falei com vocês ali fora, para fazer o ajuste da cooperação entre a Assembleia e o Governo, fechando uma negociação, para que possam, então, ser convocados.\r\n\r\nConcomitantemente a isso, como bem disse o Deputado Waldeck Carneiro, nós, junto com os outros 14 Deputados, totalizando 16, temos trabalhado na elaboração do texto do projeto que abrange a nomeação de vocês. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA E RENAN FERREIRINHA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nPreciso de um esclarecimento: nós vamos votar agora os pareceres das Comissões, antes de discutir, ou vamos discutir antes? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, o projeto recebeu quatro emendas; então, não vamos votar. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Porque voto do Deputado Waldeck Carneiro é muito importante. De fato, há uma prejudicabilidade, pois já existe legislação sobre esse assunto. Por isso, quero alertar a Presidência: essa lei que o Deputado Waldeck Carneiro cita no seu voto, a 4.129, prejudica de fato...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Como o projeto não vai ser votado, isso será considerado. No momento da votação, V.Exa. terá o direito de se manifestar. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Certo. Mas nós vamos votar os pareceres de qualquer forma, não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, não. Os pareceres já foram emitidos. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Já foram. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma questão sobre esse projeto e essa abordagem do Deputado Chicão Bulhões: a CCJ, quando emitiu seu parecer, acabou contornando essa prejudicabilidade, apresentando uma emenda que faz com que esse projeto seja uma alteração da lei que está em vigor, com os dispositivos apresentados pelo Dr. Julianelli, que modificam a lei que está em vigor. \r\n\r\nEntão, acho, Deputado Chicão, que vamos conseguir sair do campo da prejudicabilidade e ficar exclusivamente na discussão do mérito, em função da emenda feita pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. Observada a posição do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas, quero chamar a atenção de todos para uma questão desse projeto, já que esta Casa tem uma Frente Parlamentar pele Desburocratização. \r\n\r\nMuitas vezes, no intuito de ajudar, podemos acabar criando mais burocracia, mais dificuldade, mais obrigações até para questões que já estão muito bem assentadas e muito bem funcionais no nosso ordenamento. \r\n\r\nO exemplo é o da validade, Deputado Waldeck, que apontou muito bem a questão das alterações. Já existe a obrigatoriedade de os produtos terem a validade nas suas embalagens, por lei federal. Isso também está muito bem descrito como direito dos consumidores no Código do Consumidor. \r\n\r\nQuando colocamos a obrigatoriedade de acrescentar mais uma tarja branca com a validade, primeiramente, pode haver fraudes, porque não necessariamente haveria obrigação de informação fidedigna, e muitos pequenos mercados poderiam usar essa informação de forma equivocada. Em segundo lugar, estaremos criando mais uma despesa, mais uma burocracia, para uma informação que já tem. \r\n\r\nÉ claro que nenhum supermercado pode vender produto fora da validade, Então, ao tentar proteger, em excesso, nesse caso, estaremos criando de novo uma burocracia, de novo um custo. \r\n\r\nNo momento oportuno - não votaremos o projeto porque ele recebeu emendas -, gostaria de sensibilizar esta Casa. No nosso entender e, principalmente, da Frente de Desburocratização, muitas vezes, querendo fazer uma melhora ou um bem, podemos, na verdade, sem querer, criar mais custos, mais dificuldades para coisas que já estão muito bem, funcionais no nosso ordenamento jurídico, na nossa prática diária.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É para discutir, não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, é pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero falar depois pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Luiz Paulo já estava na minha frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi há pouco um telefonema do Henrique, da Casa Fluminense. O Deputado Waldeck Carneiro e eu fomos convidados para a reunião do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, marcada para hoje, às 15 horas. Evidentemente, eu e o Deputado Waldeck Carneiro não podemos ir. Marcar reunião do Conselho Consultivo na hora do Expediente, sem fazer nenhuma acusação, faz parecer que não querem a nossa presença.\r\n\r\nReunião do Conselho Consultivo é aberta, Sr. Presidente, e o representante da Casa Fluminense está impedido de entrar no palácio porque estão fazendo reunião fechada. Uma continuidade de desmandos está existindo em relação àquilo que, durante muito tempo, lutamos para aprovar: a lei para criar o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo da Região Metropolitana. Conselhos que se reúnem de porta fechada, evidentemente, não querem decidir nada com a participação da população, pelo menos como ouvintes! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minuto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, está feito o registro. Vamos levar o caso à Presidência efetiva da Casa e providenciar, junto com o líder do Governo, que está no plenário e, com certeza, ouviu a sua ponderação, um questionamento à gestão do Governo do Estado. Realmente, não tem o menor cabimento, sabendo todos os horários de plenário, que essas reuniões sejam marcadas nesse horário. V.Exa. tem a solidariedade desta Casa. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, permita-me acrescentar um elemento à intervenção do Deputado Luiz Paulo, falando também como membro desse Conselho Consultivo, representando a Alerj e como Presidente da Comissão Especial da Região Metropolitana. Para além dos problemas levantados pelo Deputado Luiz Paulo - a questão do horário, que, na prática, inviabiliza a participação dos representantes do Parlamento na reunião, e a proibição de uma representação da sociedade civil participar como ouvinte da reunião -, este vai deixando de ser um conselho e passa a ser uma confraria, é outra coisa.\r\n\r\nMais grave do isso - chamo a atenção, mais uma vez, do Deputado Márcio Pacheco - é que, decididamente, Deputado Luiz Paulo, o Governo Witzel tem, digamos, uma dificuldade, no mínimo, e talvez um desapreço pelos órgãos colegiados. Já tivemos problemas em relação à composição do Conselho Estadual de Política Cultural, em que a representação da Alerj foi indicada pelo Poder Executivo; já tivemos problemas no Conselho Estadual de Educação, quando um conselheiro teve o seu mandato tornado sem efeito por decreto do Governador e ele teve que voltar atrás.\r\n\r\nNeste caso, vou concluir, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana, previsto na Lei Complementar 184/2018, que votamos em dezembro do ano passado, já tinha se instalado. O Governador desmontou o Conselho que já tinha sido instalado, já tinha escolhido o presidente, já tinha escolhido seus representantes no Conselho Deliberativo e montou um Conselho dele, que ele, Governador, escolheu.\r\n\r\nHá um questionamento, há um decreto legislativo tramitando na Casa. O Deputado André Ceciliano disse que vai colocá-lo em votação. Mas o tempo todo temos insistido em construir uma solução política, de entendimento. O Conselho Consultivo já tinha sido instalado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Portanto, faço o registro da complexidade deste tema.\r\n\r\nComeça mal, começa mal o novo mecanismo de governança da Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, me permite só um contraponto rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deixe-me só terminar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só um contraponto com relação à reunião, hoje, do Conselho Consultivo, a Alerj faz parte do Conselho com quatro membros, mas existem outros membros. Quando foi marcada a reunião, ninguém se opôs, apenas os parlamentes da Alerj que compõem, que são minoria dentro do Conselho como um todo.\r\n\r\nSó para finalizar, com relação ao Conselho de Cultura, ele, na sua lei, não diz que é prerrogativa da Alerj fazer indicação, tanto é que tem um Projeto de Lei tramitando nesta Casa, que deve ser aprovado, o qual, inclusive, eu serei favorável, em que a Alerj passa a ter essa prerrogativa.\r\n\r\nEntão, não podemos imputar ao Estado uma culpa que ele não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado, vamos tratar desse assunto no momento oportuno. Tenho certeza de que o nosso Presidente André Ceciliano está atento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 75/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 6.052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO, DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, depois dele, quero beber naquela sabedoria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é um grande dia para esta Casa. Ela reafirma o compromisso que tem com a transparência e o respeito com o cidadão fluminense. Deixo o meu agradecimento e quero saudar o rico debate, já que esse Projeto de Resolução, de iniciativa do Deputado Eliomar Coelho e teve uma Emenda de minha autoria, foi um debate extenso, muito produtivo, e chegamos a um consenso, como é a natureza do Parlamento.\r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar a Alerj e dizer para o cidadão fluminense que agora ele terá um poder ainda maior de fiscalização dos seus representantes que chegaram aqui por um único motivo, o voto do eleitor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar que voto pela continuidade, mas eu esperava mais do Deputado autor da Emenda, porque o Substitutivo, Deputado, diz que você tem que publicar o nome de todos os assessores no site da Alerj. A sua proposta era para fazê-lo mensalmente. No Substitutivo não tem periodicidade.\r\n\r\nSe o senhor acompanha o Diário Oficial, a rotatividade de assessores na Casa é muito grande. Está bem que mensalmente seja um período muito curto, mas não definir uma periodicidade...Então, você estampa lá, no início do ano, quatro anos depois está o mesmo, pelo menos que fosse trimestral ou quiçá semestral. \r\n\r\nDaí a minha discordância, porque tirou o mensal, que era muito, para não deixar nenhuma periodicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ matéria vencida. Está aprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só para declaração de voto, perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vale o registro do Deputado Luiz Paulo dando esclarecimento de como vão funcionar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É sempre bom lembrar que esta Casa já publica mensalmente todos os servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, é óbvio que a atualização vai ter que vir. Tenho certeza de que a Presidência terá bom senso e compromisso com as pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nMais alguém para declaração de voto? \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Faço uma declaração necessária a este Projeto, porque estamos em tempos muito difíceis: da descrença política de todos os cidadãos brasileiros e aqui os trabalhadores do nosso Estado com tudo o que aconteceu nos últimos anos, com todas as delações de corrupção. \r\n\r\nOntem tivemos uma importante votação na Casa a respeito dos Deputados presos. Acho que há inúmeras situações onde o descrédito do Parlamento, do Poder Executivo, dos Poderes, de modo geral, está colocado em voga. \r\n\r\nAcho que isso aqui é parte da repactuação fundamental com os cidadãos do nosso Estado. É preciso, sim, que haja transparência e responsabilidade com o gasto do dinheiro público. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo trouxe aqui uma ponderação fundamental. Adianto uma reflexão: essa é uma primeira e importante medida. Ainda há muito para caminhar no sentido da transparência da Casa e do que é, de fato, a nossa função enquanto Deputado, que é ser servidor do povo. Somos servidores do povo ou assim deveríamos ser. \r\n\r\nEste Projeto caminha para isso.\r\n\r\nQuero saudar muito o Deputado Eliomar Coelho pela construção deste Projeto e pela luta aguerrida para aprovar este Projeto aqui. Não foi fácil. Ele voltou à pauta algumas vezes. A pauta caiu algumas vezes enquanto ele lá esteve. Mas a sua luta é fundamental aqui. O seu não arrefecer sobre essa questão foi fundamental para que o Projeto, hoje, fosse aprovado. \r\n\r\nEntão, parabéns pela luta e iniciativa do Deputado Eliomar Coelho. Parabéns aos Deputados que votaram pela transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Eliomar Coelho que obriga, com este Projeto, a divulgação de faltas dos Deputados no sítio da internet da Alerj e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nÉ essencial, Sr. Presidente, que nós que estamos nesta Casa tenhamos transparência. A transparência começa, sim, com os nossos gabinetes; começa com a ação que fazemos em nome desta Casa, inclusive. Então, é fundamental que um Projeto como este seja aprovado aqui. \r\n\r\nSem dúvida alguma, quando pedimos por transparência a ideia não é perseguir um ou outro Deputado, mas a que está colocada na Constituição Brasileira onde os Poderes devem ter clarificadas as suas ações. \r\n\r\nEntão, saúdo, de novo, o meu companheiro de bancada Eliomar Coelho pela excelente iniciativa.\r\n\r\nEsta Casa, na verdade, sai na vanguarda do processo não só de transparência, mas de democracia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Celebrar, porque é necessário celebrar mesmo. Quando eu uso esse termo é isso mesmo que eu estou querendo dizer: é celebrar um Projeto dessa monta como do Deputado Eliomar Coelho, Deputado experiente, político experiente, histórico do nosso Estado e que com o seu Projeto dignifica esta Casa. Esta Casa que já vem sendo tão massacrada seja pelos veículos de mídia, seja pela opinião pública. Hoje, avançamos e demos mais um passo no processo de ratificação de que esta Casa, nesta legislatura, tem compromisso com a instituição e as instituições, e, acima de tudo, com a população fluminense que deseja esse tipo de atuação do seu Parlamento.\r\n\r\nEntão, celebrar, Deputado Eliomar Coelho. Parabenizá-lo por este Projeto tão importante e tão bem-vindo nesse contexto e nessa conjuntura de crise de representatividade, crise de confiança no Parlamento público. \r\n\r\nEntão, celebrar, Deputado Eliomar Coelho. Parabéns pela aprovação do Projeto de V.Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar, também, o Deputado Eliomar Coelho, pelo brilhante Projeto que dá mais transparência, na Casa, para os Deputados que, eventualmente, estejam faltando, e, também, pela Emenda que o Projeto acolheu descrevendo quais são os assessores que estão em cada gabinete. Porque é muito importante que tenhamos também essa transparência, e acho que aqui não é nenhuma caça às bruxas, não é isso. Mas precisamos fazer da política um local onde a transparência é uma regra, onde a transparência não é só uma opção, mas ela é o próprio modus operandi. Com transparência conseguimos coibir a corrupção; com transparência conseguimos coibir práticas antirrepublicanas. A transparência é o melhor antidoto para as velhas práticas que, infelizmente, ainda existem na nossa política.\r\n\r\nEntão, fica a minha saudação aqui, e sempre o meu apoio para qualquer Projeto de Lei que venha a dar maior transparência a nossa política.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou deixar o Deputado Eliomar Coelho por último, porque V.Exa. vai receber todas as devidas homenagens. Se V.Exa. falar antes. Então, tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Foi justamente o que eu falei, Sr. Presidente, senão acaba a graça de parabenizarmos o Deputado Eliomar Coelho pelo Projeto de Resolução. É um Projeto interno, que obriga a divulgação de faltas dos Deputados no sítio de internet da Alerj e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda, do Deputado Alexandre Freitas, que diz o seguinte: é obrigatória a divulgação mensal, também, nesse sítio eletrônico, da relação dos assessores vinculados a cada gabinete parlamentar, incluindo seus cargos e os seus vencimentos.\r\n\r\nAlém de parabenizar os dois, porque isso dá muito mais transparência aqui dentro da Alerj, para que nós e a sociedade como um todo possamos ter acesso a todo conteúdo de cada gabinete e o valor de cada assessor. \r\n\r\nMas é importante nós falarmos aqui, Sr. Presidente, que esse Projeto de Lei ele teve dificuldades para passar aqui dentro. Inclusive os Deputados do PSL, um grande quantitativo, boicotaram o meu Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada, é declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...para que caísse o quórum e não chegasse a esse PL.\r\n\r\nEntão, é importante deixar claro isso, porque muitos Deputados não queriam ter esse Projeto aprovado. Agora, sim, nós conseguimos ter o Projeto aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Deputado Alexandre chegou a falar comigo que o problema não era o meu Projeto, que dizia respeito ao grupo LGBT, mas realmente os Projetos que estavam depois do meu. Então, é importante que agora com o Projeto aprovado haja a transparência. E eu parabenizo o Deputado Alexandre por ter colocado também essa Emenda, contemplando todos os assessores da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Infelizmente, deu tempo para alguns gabinetes, talvez, consertarem os perigos de mostrar para a sociedade os problemas que existiam.\r\n\r\nMas estão de parabéns e é isso o que queremos dentro da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes de dar a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, quero fazer um registro. O Projeto foi aprovado com o voto de todos os Deputados presentes, o debate é normal, o aperfeiçoamento do Projeto faz parte do processo democrático, então, nós temos que ter uma celebração a uma iniciativa do Deputado Eliomar Coelho, com iniciativas de outros Deputados que na Casa já trabalhavam no tema da mesma forma. É o momento da Assembleia celebrar, como vínhamos até agora celebrando um Projeto que, realmente, vai trazer transparência ao trabalho legislativo e a esse aperfeiçoamento.\r\n\r\nEntão, peço aos nobres Deputados que sigamos nessa linha, que é a linha que interessa à nossa sociedade.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente, Deputado Jair Bittencourt, V.Exa. está corretíssimo, aliás, parabéns pela condução. Sabe que todo mundo que eu conheço em Itaperuna é gente boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, acho que a Deputada que me antecedeu, esqueceu que as últimas votações que tiveram, caíram quórum, de fato, por causa de um Projeto da própria Deputada, só que esse Projeto, todas as vezes os Deputados do PSL estavam em plenário e todos eles votaram. Ela pode colocar a culpa em qualquer um, menos em nós.\r\n\r\nParabenizo a emenda do Deputado Alexandre Freitas, e o autor, que vai estar comigo no Conselho de Ética, já que hoje fomos premiados. É isso: por mais transparência na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ressalto o avanço que isso significa na transparência desta Casa Legislativa, construído aqui em um projeto de autoria do Deputado Eliomar Coelho, do PSOL, que tanto batalhou por ele, com uma importantíssima complementação do Deputado Alexandre Freitas, do Partido Novo. É um projeto de melhoria da transparência, construído por dois partidos em conjunto, o PSOL e o Novo, que lutaram pela aprovação, para que haja ampliação dessa transparência, com a concordância dos demais Parlamentares.\r\n\r\nAssim, registro os meus parabéns e celebro a aprovação desse projeto, que, tenho certeza, é um importante passo para um maior controle social, uma maior participação da sociedade nesta Casa, pois tudo agora vai estar disponível na internet para todos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar pelo projeto. Somos 12 Deputados do PSL nesta Casa, mas agora falo em meu nome, Deputada Alana Passos, totalmente a favor da transparência, não somente em relação ao gabinete dos Deputados, mas em toda a Casa. Não adianta Deputados fazerem maquiagem em seus gabinetes e colocarem penduricalhos pela Casa, pessoas habilitadas a trabalhar, mas que fazem outro tipo de serviço, nas redes sociais, na mídia, nos atacando. Sou totalmente a favor da transparência. Meu gabinete é totalmente transparente e estamos de portas abertas para o que tenha que ser mostrado. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Eliomar Coelho pela iniciativa e o Deputado Alexandre Freitas pela emenda. Saibam que o PSL é a favor da transparência e a Deputada Alana Passos é a favor da transparência. Tudo relativo à transparência é sempre positivo, porque quem anda na verdade anda seguro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - A Deputada Mônica Francisco deseja fazer uma pequena correção.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero saudar também o Deputado Alexandre Freitas, do Novo, pela inclusão de sua emenda por substitutivo ao projeto do Deputado Eliomar Coelho. Quando acerta, acerta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes de dar a palavra ao Deputado Carlos Minc, aproveito para, em nome de todos os Deputados desta Casa, saudar a iniciativa do Deputado Eliomar Coelho e a emenda do Deputado Alexandre Freitas. Essa é a prova de que um projeto bom consegue juntar duas ideologias tão diferentes, mas que, quando é para o bem, caminham juntas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa síntese dialética!\r\n\r\nComo todos os colegas, quero parabenizar o Deputado Eliomar Coelho pelo projeto, o Deputado Alexandre Freitas pela emenda e todos os demais Deputado por esse clima que V.Exa. constata hoje, bem no dia seguinte a uma situação de grande ebulição. \r\n\r\nHá temas que nos une todos, e a transparência é um deles. Hoje mesmo, aliás, aprovamos um projeto, ao qual V.Exa. declarou voto, de minha autoria, na área ambiental, cujo objetivo é a transparência, para que todos saibam os dados da poluição do ar e da água. Na verdade, o espírito é semelhante: transparência. Há uma música antiga que diz quanto mais purpurina, melhor; neste caso, quanto mais transparência, melhor. \r\n\r\nParabéns ao autor do projeto, ao autor da emenda e ao Parlamento, por saber trabalhar junto, reconhecer os méritos de todos, sem qualquer tipo de alfinetada indevida! Vamos para a sanção do projeto e, depois, para o cumpra-se.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDepois, eu passo ao Deputado Eliomar Coelho, porque devido ao número de declarações, o Deputado já estava aguardando há um tempo. Então, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, quero ratificar as palavras do Deputado Alexandre Knoploch quanto ao povo de Itaperuna. De fato, há amigos que fiz naquela cidade e V.Exa. tem aqui os elogios também, assim como o Deputado Alexandre Knoploch os fez. Parabéns pela condução. \r\n\r\nSr. Presidente, a esquerda é admirável: quando eles não fazem bobagem no início, fazem na saída. Um Projeto desta Casa que é um Projeto de transparência, que foi um Projeto que teve uma Emenda do Deputado Alexandre Freitas, do Novo, e que foi aprovado nesta Casa por todos os partidos. Quero deixar claro que, por óbvio, o PSL é sempre maioria, porque fomos os grandes vencedores em 2018, aqui estamos e votamos favorável ao Projeto. \r\n\r\nQuero refutar aqui as mentiras e as falácias de narrativas mentirosas que foram colocadas pela Deputada que me antecedeu. O PSL em momento nenhum da tramitação desse Projeto tentou obstar, atrapalhar, em momento algum. Aliás, quem promoveu manobrinhas para atrapalhar o andamento de Projetos nesta Casa não fomos nós, foi a esquerda. \r\n\r\nEntão, só para deixar claro a posição de coerência do PSL em favor da transparência que foi o que fez com que vencêssemos a eleição e levássemos Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República, embora eles não gostem de admitir. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas da Casa pela aprovação desta matéria. Era mais do que necessário atender aos reclamos da sociedade lá fora em relação a esta Casa no sentido de ser mais transparente nas suas ações e administração também. \r\n\r\nFoi muito importante a Emenda apresentada pelo nobre Deputado Alexandre Freitas. O processo legislativo e a sua democracia são exatamente isto: um Projeto é apresentado e quando um outro parlamentar apresenta uma Emenda no sentido de aperfeiçoar, deve ser muito bem acolhida. É o que nós fizemos e reconhecemos inclusive o mérito de quem apresentou a Emenda. Quanto a isso, não temos nenhuma dúvida. \r\n\r\nO fato de nós, nesse Projeto, colocarmos de forma muito clara a exigência da justificativa daqueles que faltam, é importantíssimo para que essa transparência de fato seja real, concreta. \r\n\r\nPor isso, agradeço a todos Deputados e Deputadas desta Casa por terem votado favoravelmente a essa matéria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mais uma vez, parabéns, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto. Posteriormente, nossa presidente da Comissão de Saúde, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Deputados. Primeiro, gostaria de dizer que, quanto a este Projeto, o meu voto é favorável, mas não somente hoje, o meu voto será favorável a qualquer bom Projeto que traga mais transparência a esta Casa Legislativa, porque não é outra coisa o que a sociedade espera de nós. \r\n\r\nUma vez que eu já deixei o meu voto favorável registrado, ao mesmo tempo, eu preciso recapitular uma situação muito difícil que aconteceu por ocasião de uma dessas votações desse Projeto. \r\n\r\nEu tive que pedir na época verificação de quórum, porque existia um Projeto de autoria do Deputado Carlos Minc que, na minha concepção, mutilava o ensino religioso no Estado do Rio de Janeiro. Então, o instrumento legal que eu tinha à disposição na época era pedir a verificação de quórum, o que se mostrou muito satisfatório e nos levou então a corrigir alguns erros no que diz respeito ao ensino religioso. Mas como o quórum caiu, não foi possível votar este Projeto de Lei da transparência, o que deixou meu colega Deputado Alexandre Freitas muito irritado. Ele disse, na época, que eu havia pedido verificação de quórum por causa do projeto de transparência. Ele acabou agindo de forma intempestiva e falo isso sem mágoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Já foi superado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Já foi superado. Nada como um dia após o outro. Hoje está provado, de forma cabal, que não houve da minha parte, naquele dia, nenhuma intenção de prejudicar um projeto tão salutar. Sendo assim, parabenizo o Deputado Eliomar Coelho e o Deputado Alexandre Freitas, que tiveram essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente Deputado Jair Bittencourt!\r\n\r\nEm meu nome, em nome de todo o PDT, dos Deputados Thiago Pampolha e Sérgio Fernandes, afirmo que, ao longo da tramitação, o partido sempre votou a favor desse projeto porque entende que a transparência é necessária e saudável.\r\n\r\nO projeto do Deputado Eliomar Coelho e a emenda do Deputado Alexandre Freitas fazem com que o nosso eleitor, aquele que devemos sempre reverenciar e para quem devemos prestar contas do nosso mandato, possa ter uma interlocução mais direta e pessoal com quem ele conduziu a este Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei um projeto de resolução com o qual também busco a transparência. Ele se refere à possibilidade, tendo em vista que Deputados estão se ausentando deste plenário para cumprir agendas que julgam interessantes não só para o seu mandato, mas também para ações do Poder Executivo, de os integrantes desta Casa possam conhecer os benefícios obtidos com essa viagem, com a ausência no plenário, já que esse dinheiro é público - ainda que seja utilizada a verba de gabinete, esse dinheiro é público. Queremos caminhar com base no princípio da prestação de contas e da transparência e peço a V.Exa. que, assim que possível, passando por todas as Comissões, o projeto venha à análise deste Plenário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Jair Bittencourt, registro minha posição favorável ao projeto, que não só dá transparência como faz uma cobrança aos Deputados que eventualmente faltem às Sessões, porque isso daqui não é brincadeira. \r\n\r\nParabenizo a Mesa Diretora pela construção desse projeto, por recebê-lo e adequar a sua execução em tempo razoável. Elogio também a emenda protocolizada e acatada pela Mesa no sentido de dar transparência aos gabinetes, aos vencimentos dos nomeados por cada parlamentar. É um avanço nesta Casa, o Poder, sem dúvida, mais transparente. Já há essas informações no Portal da Transparência, mas, agora, de maneira organizada, elas poderão ser consultadas não só pelo eleitor, mas também pelos órgãos de controle e pela imprensa.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Eliomar Coelho pela iniciativa. Esta é uma Casa de representação popular e a conexão entre representados e representantes deve se estabelecer em todos os momentos da nossa atuação. Portanto, o instituto da transparência é muito importante em todos os aspectos, não apenas no tocante ao controle do pessoal vinculado aos mandatos, não apenas no tocante às despesas que custeiam o funcionamento de cada mandato, mas em todos os sentidos, em relação aos nossos votos, às nossas opiniões. \r\n\r\nO projeto que avança nesse sentido, amplia a transparência como um valor no funcionamento cotidiano da Assembleia. Manifesto, portanto, o meu voto efusivamente favorável e cumprimento o autor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não há mais nenhum Deputado para declarar voto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 178/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR MAUS TRATOS, IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO E CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto de Resolução sobre a criação da CPI é uma demanda de diversos órgãos dessas pessoas, entidades, associações ligadas à manutenção e defesa dos direitos dos animais. Surge a partir daquele momento, quando uma onça foi abatida ilegalmente, na Serra dos Órgãos, no início do ano. E assim, diversas denúncias chegaram ao meu gabinete, não só de caça ilegal, crime, e também de canis, criadores promovendo a endogamia de animais. Por exemplo, muitos labradores - essa é uma denúncia que chegou - nascendo com displasia da coluna, que causa paralisia de dois membros, por conta de cruzamento entre irmão e irmã, primo, prima, que promove esses problemas, essas doenças congênitas. \r\n\r\nEntão, agradeço o voto favorável desta Casa, uma medida de sensibilidade, é uma enorme demanda reprimida da sociedade o tratamento com sensibilidade, com foco na defesa dos animais e conclamo os Deputados a participarem ativamente dessa instalação e da investigação promovida por essa CPI. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado Jorge Felippe Neto. Parabéns pela iniciativa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 262/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos organizar o Plenário. Abstenção de voto do Deputado Luiz Paulo, do Partido Novo, do Deputado Márcio Pacheco, do PSL inteiro. Mais alguma abstenção? Algum voto contrário? Do Deputado Librelon. Pela bancada? Deputado Librelon, voto pessoal. Abstenção de voto pelo PSB ou do Deputado Ferreirinha? Pelo PSB, pela bancada. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - B de bola, de Gabigol. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas é o seu ou pela bancada?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O meu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção do Deputado Ferreirinha, da Deputada Martha Rocha, da Deputada Lucinha. \r\n\r\nNão havendo mais abstenções, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Muito breve. Na verdade, é um esforço combinado com a Presidência da Casa, com a Defensoria Pública do Estado, com a Associação de Proprietários Rurais, que representa os agricultores do Distrito de Açudes, em São João da Barra, que é o 5° distrito de São João da Barra, com especialistas da Universidade Federal Fluminense, com o objetivo de buscar um equacionamento. E V.Exa. conhece bem o tema, aliás - esqueci de citar de V.Exa. -, e buscar um equacionamento para uma situação até hoje não resolvida, em relação a centenas de famílias que trabalhavam, produziam naquele distrito, e com o Projeto de industrialização - e ninguém é contra a industrialização, ninguém é contra o avanço da atividade industrial ali -, mas é possível e necessário encontrar um equilíbrio, de modo que os agricultores continuem trabalhando. \r\n\r\nÉ bom lembrar, Deputado Jair Bittencourt, que, em 2009, 2010, aquela região era a maior produtora de abacaxi e a segunda maior produtora de maxixe do Rio de Janeiro. Portanto, não se trata de uma produção agrícola residual, ao contrário. Portanto, esta Comissão vai continuar trabalhando, em diálogo com essas entidades que mencionei, com a Codin, inclusive, com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado, para buscar uma solução mitigada, que não perturbe o desenvolvimento industrial, mas também não, digamos, exclua por completo o que está acontecendo agora com as famílias dos agricultores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Aproveito a oportunidade, Deputado, para parabenizar V.Exa. e dizer que estava na reunião da Comissão de Economia quando foi proposto o projeto. Realmente é um tema caro à região, de suma importância. E esta Presidência lhe deseja todo sucesso na condução desse procedimento em São João da Barra.\r\n\r\nSugiro aos colegas Deputados que tratam do tema de economia e agricultura da região que venham participar, porque é de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO DO MÊS DO AUXILIAR TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria encaminhar, mas V.Exa. já colocou a matéria para ser votada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sem problema. Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Esse projeto é importantíssimo. Surgiu há bastante tempo, em 2016. É de autoria não só da Deputada Lucinha, mas também dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi e Janio Mendes - vários Deputados apresentaram esse projeto. \r\n\r\nO que estamos votando hoje é uma emenda para renumerar a prioridade: idosos maiores de 60 anos, família monoparental, mulheres solteiras ou mulheres responsáveis por unidade familiar e diversos núcleos familiares. É essa emenda que estamos votando, é a subemenda ao projeto, que possibilita que as unidades habitacionais sejam preferencialmente, por parte do Governo, das pessoas que têm deficiência física, de mulheres que são chefes de família, de famílias monoparentais. \r\n\r\nMuitos empreendimentos imobiliários do Minha Casa, Minha Vida não respeitam isso, não o têm como prioridade. A partir do momento em que essa lei estiver aprovada, garantiremos que as unidades habitacionais estejam em nome de mulheres solteiras com filhos, de deficientes físicos e de pessoas com mais de 60 anos, para criar prioridade. A ideia é alcançar também pessoas para as quais o Governo já paga o Aluguel Social. Temos que resolver a questão da habitação criando critérios, não apenas distribuindo unidades habitacionais. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que votaram favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada Lucinha, pela iniciativa e parabéns ao Plenário pela aprovação. Realmente, a emenda é muito importante porque organiza a própria prioridade, feita com muita justiça. Parabéns a todos os autores!\r\n\r\nA matéria vai à Redação Final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 301/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E CARLOS MACEDO, QUE CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, não podendo emitir parecer o Deputado Carlos Macedo por ser autor, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. Deputado Giovani Ratinho, por gentileza, V.Exa. precisa emitir o parecer sobre o projeto que classifica Campos dos Goytacazes como município de interesse turístico. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Emitido o parecer, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 567/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E GUSTAVO SCHIMDT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda que eu respeite muito o mérito do projeto, ele invade frontalmente as competências do Poder Executivo. Por essa razão, o parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação simples. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 675/2019 QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 675/2019 QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar horário de entrada dos alunos nas escolas de horário integral da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar de meritória, a proposta em questão não merece prosperar, por incorrer em vício de iniciativa, uma vez que ao Poder Legislativo não cabe a competência para interferência nas atribuições das Secretarias de Estado.\r\n\r\nConsiderando que os horários atualmente são definidos pela Secretaria de Estado de Educação, necessário se faz, avaliar as consequências e a viabilidade de uma eventual mudança no quadro de horários, principalmente no que diz respeito à carga horária dos servidores/funcionários.\r\n\r\nNão há como afastar a existência do vício em questão quando há criação expressa de obrigações inerentes à administração estadual, contrariando o disposto no artigo 145, VI, \"a\" da Constituição Estadual que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nContudo, tendo em vista a relevância da matéria, optamos pela transformação em indicação simples para que possa, o Poder Executivo, analisar a viabilidade e eventual adoção das medidas sugeridas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 675/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES para que o Poder Executivo avalie a oportunidade e conveniência no sentido de exercer sua legítima competência e adotar as medidas em questão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\n\"Emenda Modificativa 01 - Artigo 34, Parágrafo 2º: A determinação do Artigo anterior será implantada até o ano letivo de 2023, sob consulta à comunidade escolar.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Solicito a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, depois, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais colegas presentes, apesar das brincadeiras do Deputado Alexandre Freitas, esse Projeto é baseado em muita ciência. Quero compartilhar como que fundamentamos esse Projeto e chegou na sua formulação.\r\n\r\nSegundo diversas pesquisas, Presidente, quanto mais tarde o horário de início das aulas, melhor o desempenho dos adolescentes, obviamente pensando em um período que vai das 7h às 9h30. Nessa fase da vida, eles costumam dormir mais tarde, por volta das 11 horas da noite, começando suas atividades na escola integral, porque o Projeto só é voltado para ensino integral, às 7 horas da manhã, eles não conseguem dormir o suficiente para que tenham um bom desempenho em suas atividades escolares. Adolescentes que dormem menos do que o necessário, Presidente, ficam mais vulneráveis a sofrer depressão, mais vulneráveis ao uso de drogas e até a cometer suicídio. A evidência desse mal é tão grande que, em 2014, a Academia Americana de Pediatria (AAP) emitiu uma recomendação de que as aulas de Ensino Médio jamais começassem antes das 8h30. Postergar o horário de início do dia aumenta a motivação, promove o bem-estar emocional e diminui a impulsividade, além disso, melhora a assiduidade e, consequentemente, reduz a evasão escolar. \r\n\r\nUm estudo feito durante nove anos, pela Universidade de Waterloo, no Canadá, concluiu que para cada dez minutos postergados do horário de início das aulas tem-se um ganho aproximadamente de 25 minutos de sono para os alunos, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nNo dia 13 de outubro deste ano, a imprensa notificou que o Governador da Califórnia, Gavin Newsom, promulgou uma medida apoiada pelos cientistas para que os alunos do Ensino Médio não começassem a estudar antes das 8 horas da manhã. O Governador acredita que isso, Presidente, vai estimular o desempenho dos alunos, e isso é aprovado cientificamente.\r\n\r\nAssim sendo, garantir aos jovens que eles tenham um período suficiente de descanso é essencial para que hormônios, como a melatonina, sejam devidamente liberados e influenciem positivamente sua produtividade ao longo do dia.\r\n\r\nPortanto, o horário que proponho de início das aulas em escolas de ensino integral é às 8h15 da manhã, por ser de grande impacto no comportamento, assiduidade e desempenho dos nossos jovens na escola.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Concedo o aparte à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputado Renan Ferreirinha, começo dizendo que se eu estudasse ainda eu votaria no senhor, porque certamente é uma proposta que a juventude curtiria. Começar a aula às 7 horas...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bem popular, bem popular.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O Projeto tem um viés muito interessante. O nobre Deputado fez uma pesquisa fundamental para a construção do Projeto. Eu queria só adendar, nem emendei, estou adendando aqui na fala, até porque o Projeto está em 1ª discussão, para debatermos, o entendimento que também que mesmo que as aulas comecem à 8h15, no caso da aprovação da lei, ter uma Emenda que garanta que as escolas abram às 7 horas da manhã porque, no mundo ideal poderia ser como V.Exa. descreve, mas, muitas vezes, no mundo real, as mães precisam deixar seus filhos às 7 horas da manhã na escola, porque às 8 horas, muitas vezes, elas já entram no trabalho. \r\n\r\nEntão, esse é um primeiro diálogo mesmo até para refletir porque acho que o Projeto tem seu interesse, eu, particularmente, como já falei, acho que é direitos humanos para nós, jovens. Brincadeira à parte, acho que essa é uma contribuição interessante para o Projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. Também queria agradecer ao Deputado Giovani Ratinho que me procurou sugerindo melhorias no Projeto. Antes de passar a palavra ao Deputado Flávio Serafini, acredito, Deputada Dani Monteiro, que tem alguns pontos muito importantes que precisamos ver, é um Projeto que eu sei que não é simples, ele mexe com o horário de entrada de jovens nas nossas escolas, mas é um por muito baseado na ciência. Eu queria abrir o debate aqui na Casa sobre isso.\r\n\r\nEu entendo quando o Deputado Márcio Pacheco coloca que pode ter vício de iniciativa, mas que possa ser uma indicação que possa ser seguida. O desempenho das nossas crianças precisa ser prioridade.\r\n\r\nDe uma vez por todas, devemos focar na aprendizagem dos nossos jovens. Infelizmente, temos diversas políticas públicas que focam mais na quantidade, no acesso, que são importantes, mas a aprendizagem é a qualidade do ensino e ela fica a desejar. Isso não pode ser.\r\n\r\nA Emenda da Deputada Dani Monteiro é muito bem-vinda. Se pensamos no mundo ideal, no mundo ideal nem existe educação que não seja integral. Quando eu conto para meus amigos de outros países que eu só estudei meio turno, eles perguntam: o que é isso? As pessoas não entendem que você entra na escola às 7h e sai às 12h. Isso não é concebível em qualquer lugar: na América Latina, na Europa, na América do Norte, na Ásia.\r\n\r\nPrecisamos fazer a transição e, para isso, adequar os horários com algum entendimento sobre o que a Ciência fala.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Renan Ferreirinha, cumprimento por essa importante reflexão. Sem dúvida, temos que pensar sobre o processo ensino-aprendizagem dos nossos estudantes e o Projeto tenta tocar nesse ponto. Eu acho que a Deputada Dani Monteiro levantou uma questão relevante. \r\n\r\nQuero destacar que, talvez, pudéssemos pensar o segundo segmento do Ensino Fundamental com uma especificidade maior, porque no Ensino Médio a maior parte dos estudantes já vai sozinha, mas, no Ensino Fundamental, ainda é muito comum estudantes serem acompanhados pelos pais. \r\n\r\nEu mesmo sou autor de uma representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro porque, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro há dias em que há um horário diferenciado, por causa do processo de formação continuada dos professores. \r\n\r\nA Secretaria de Educação enxugou o horário e não deixava mais os alunos entrarem na escola. Isso criou um problema: pais e mães estavam perdendo seus empregos, porque não podiam deixar as crianças na rua, nem na escola, nem levar para o trabalho.\r\n\r\nFizemos uma representação ao Ministério Público, deu-se a abertura a um inquérito para que a Prefeitura se adequasse. Foi parte da nossa luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nSó reforço essa sugestão da Deputada Dani Monteiro que, na tramitação do Projeto, tenhamos essa atenção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Corroboro a preocupação da Deputada Dani Monteiro, principalmente em relação a nós, mulheres.\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Mulheres, nós estamos preocupadas, em que pese ser muito importante o Projeto, mas eu queria sugerir uma audiência pública com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a Comissão de Mulheres, porque há duas questões: não só o horário para nós, mulheres, deixarmos nossas crianças na escola, mas também o horário de saída. \r\n\r\nSe ele acrescenta uma hora e meia depois, já envolvem várias outras questões, questão de segurança, questão de transporte, enfim. É nossa preocupação. \r\n\r\nEu acho que, debatendo a questão de mulheres e a questão do trabalho, eu acredito que possamos chegar a bom termo em relação ao PL.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Solicito ao Deputado Waldeck Carneiro para que eu possa conceder um aparte ao Deputado Giovani Ratinho, porque meu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço para concluir, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu só quero concluir, então, agradecendo ao Presidente.\r\n\r\nO intuito é levantar o debate para esse tema, que é um tema difícil, mas necessário debater.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Márcio Pacheco, se possível, se pudermos considerar, tornar o Projeto autorizativo, em vez de indicação, que possamos conversar mais sobre isso nos bastidores.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Renan Ferreirinha, que busca definir horário de funcionamento específico para as escolas estaduais de educação integral, Projeto de Lei 675/2019.\r\n\r\nDe saída, quero fazer um apelo ao Deputado Márcio Pacheco. Fiz uma emenda. Talvez pudéssemos manter esta proposição como projeto de lei, dando a ela caráter autorizativo. Eu concordo com os fundamentos do seu parecer, mas, se conferirmos ao projeto caráter meramente autorizativo, talvez possamos deixar uma ideia na pauta do Governo estadual, na pauta do Secretário de Educação. Concordo que não podemos sair definindo esses horários, por um lado, sem ouvir a comunidade escolar e, por outro lado, sem ouvir o órgão competente. Esse é um aspecto da gestão da rede escolar. Entretanto, a ideia carrega um mérito consigo mesma. \r\n\r\nFaço esta ponderação para que o projeto continue tramitando como projeto. Foi emendado. A minha emenda modifica esse aspecto que o Deputado Márcio Pacheco levantou, de forma bem fundamentada. No entanto, se ele virar indicação legislativa, deixará de ser um projeto de lei. Então, faço esse apelo, reconhecendo pertinência na preocupação original do relator na CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Primeiramente, quero dizer ao Deputado Renan Ferreirinha e a V.Exa., que faz essa intervenção, que recebi o comunicado de que houve um diálogo com o Secretário. \r\n\r\nComprometo-me em fazer um diálogo com ele. Se a medida for acolhida pelo Governo, vou sugerir que o Secretário mande a Mensagem, o mais rápido possível, para esta Casa, embasada na indicação legislativa, caso ela venha a ser aprovada. Se não houver esse entendimento, em segunda discussão, comprometo-me em avançar estudando a emenda de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. \r\n\r\nOuço o Deputado Giovani Ratinho para continuar meu raciocínio depois. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Boa tarde a todos os presentes, Mesa Diretora. Hoje, de manhã, fui questionado por conta desse projeto do Deputado Renan Ferreirinha. Sou filho de uma educadora e fui questionado se seria a favor ou contra, porque hoje, nobre Deputado, com o horário de 8h15, seria inviável para os pais que precisam trabalhar, pois hoje deixam seus filhos na escola às 7 horas e os pegam após o serviço - eles não poderão deixá-los nas escolas. \r\n\r\nOutro questionamento que sofri é por que há servidores do estado que têm duas matrículas no estado. Muitos trabalham até 19 horas e, após esse horário, dão aula em outras escolas no horário do supletivo. Fica inviável exercerem a função da segunda matrícula. \r\n\r\nO terceiro questionamento que me dirigiram foi: em São João de Meriti, por exemplo, há 58 morros, áreas de risco; muitos diretores optam por liberar as crianças no horário de 18h30 por conta dos confrontos com a polícia. Proponho fazermos uma audiência pública, Deputado Renan Ferreirinha - espero que não me leve a mal; espelho-me muito em V.Exa. e em seus projetos -, para ouvirmos os profissionais, os pais de alunos e até mesmo os sindicatos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, já surgiram aqui no debate questões que merecem a nossa atenção, que dizem respeito à necessidade de consultar a comunidade escolar. É importante que a comunidade escolar possa opinar, tendo em vista que, uma vez aprovada, esta medida provocaria mudanças importantes nas rotinas e no cotidiano das famílias. \r\n\r\nOutra questão importante diz respeito à organização do horário de trabalho, Deputado Flávio Serafini, dos profissionais da educação da rede estadual que trabalham em mais de uma escola. Isso também pode ter repercussão sobre a composição do horário de trabalho deles. Sabemos como se compõe a semana de trabalho de professores: trabalham em várias escolas ao mesmo tempo; às vezes têm duas matrículas em rede pública e ainda têm uma outra matrícula em rede particular. Essa é uma outra variável que interfere. \r\n\r\nAlém disso, é importante também ressaltar que talvez para o Ensino Médio, como disse o Deputado Flávio Serafini, isso não tenha tanto problema, mas para as escolas estaduais, que ainda oferecem o ensino fundamental, talvez a perspectiva seja outra. De qualquer maneira, acho que é válido continuar a tramitação do projeto. Por isso fiz o apelo para que V.Exa., de alguma maneira, coloque em evidência o tema da educação integral, que foi abordado hoje, inclusive, subi à tribuna também para realçá-lo. \r\n\r\nHoje tivemos uma importante audiência pública na Comissão de Educação - parabéns, Flávio; Ferreirinha estava lá, nós também estivemos - tratando de outra modalidade de educação integral na rede estadual: as escolas interculturais. Um projeto lançado em 2014, promissor, que deveria estar, cinco anos depois, em nítido momento de consolidação, infelizmente enfrenta grave dificuldade que coloca em xeque a permanência do próprio projeto, com o padrão de qualidade que se requer, que se esperava e que ele já teve. Mesmo assim, ele se mantém, apesar das adversidades. Por exemplo, a Escola Brasil-Turquia, em Caxias, uma das cinco interculturais, está em situação talvez de iminente fechamento. \r\n\r\nA educação integral é um tema que temos que voltar a aprofundar aqui, Deputado Jair Bittencourt, quando chegar à Casa mensagem apresentando o Plano Estadual de Educação. Deputada Dani Monteiro, temos que ficar muito vigilantes. Vai chegar o Plano Estadual de Educação, plano decenal, com metas para a educação do Rio de Janeiro para os próximos dez anos. Um dos temas importantes em discussão é: como a educação integral estará colocada no âmbito do Plano Estadual de Educação? É por isso que eu não gostaria de perder o projeto. \r\n\r\nRealmente acho - é uma crítica fraterna, porque o projeto tem muitos méritos - que, em alguns aspectos, digamos, a lei não precisa descer a tantos detalhes. Talvez valesse deixá-los a critério da escola, ouvindo a comunidade escolar, ouvindo o órgão estadual competente. O importante é não perder a ideia que preside o projeto. De qualquer maneira, isso está na discussão mais ampla da educação integral. O Rio de Janeiro precisa resolver, afinal de contas, que lugar terá a educação integral na política educacional do Estado e o seu projeto nos ajuda a abrir um pouco mais essa cortina para entender os desafios que estão postos nesse campo.\r\n\r\nÉ a discussão que faço. Acho que o projeto não deve ser transformado em TIL, mas talvez mereça receber um caráter autorizativo para que siga tramitando e fique como um balizamento para que as escolas, ouvidas as suas respectivas comunidades escolares e dialogando com o órgão estadual competente, possam definir, ser for, digamos, adequado para essas três partes, direção da escola, comunidade escolar, inclusive família, profissional da educação, e o órgão responsável pela gestão da educação estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 869/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. Cinco emendas foram apresentadas e, em conformidade com o autor e com os autores das emendas, duas foram retiradas e três podem ser acolhidas. No nosso entendimento, elas acrescentam muito ao projeto. Portanto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n\"Emenda Modificativa nº 1 - O artigo 2º do Projeto de Lei 869/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - O artigo 1º do Projeto de Lei 869/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurada a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou vítimas de violência doméstica e familiar para a realização de exames periciais.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3 - Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 869/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nDispõe sobre a prioridade no atendimento e emissão de laudos técnicos pelas unidades estaduais de saúde e pelo Instituto Médico Legal, IML, as mulheres vítimas de violência sexual ou de violência doméstica e familiar, na forma que menciona.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4 - O parágrafo único do artigo 1º, do Projeto de Lei no 869/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta Lei configura-se violência doméstica o disposto nos Artigos 5º e 7º da Lei Federal no 11340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha e a violência praticada contra a criança e idoso.\"\r\n\r\nEste é o voto. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 869/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 869/2019 que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo, dar prioridade às vítimas de violência doméstica e familiar, atendidas no Instituto Médico Legal (IML), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória, já foi aprovada em outros Estados e não contraria a Lei Federal que dispõe sobre a matéria. No entanto, com o intuito de aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nO artigo 2° do Projeto de Lei n.º 869/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nO artigo 1° do Projeto de Lei n.º 869/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica assegurada a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou vítimas de violência doméstica e familiar para realização de exames periciais.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 869/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nO Parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei n.º 869/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e a violência praticada contra criança e idoso.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 869/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Todas as Emendas de Plenário foram aglutinadas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Neste momento da tramitação do Projeto, estou retirando a Emenda 1, eu fiz três. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Emenda 1 eu estou retirando. As outras duas foram incorporadas ao parecer da CCJ, e o transcurso, a tramitação vou discutir com o autor se volto a apresentar essa Emenda 1. De qualquer maneira, retiro a 1 e as outras duas também podem ser retiradas, porque foram incorporadas ao parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. Parabéns, Deputado. Obrigado pela colaboração.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, eu também apresentei duas Emendas, sendo que uma será acolhida pela CCJ e a outra estou retirando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Então, perfeitamente. \r\n\r\nCom o devido entendimento, colhendo ainda os pareceres, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É o Projeto 869?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Projeto 869.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ia solicitar que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também fosse consultada no seu parecer, porque fala em violência doméstica e familiar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nSó um minuto, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferida a solicitação da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que na data de hoje nós encerramos e aprovamos o relatório da CPI do Feminicídio. \r\n\r\nE uso esse momento da autoria do Projeto, do Deputado Renato Cozzolino, porque o feminicídio, na verdade, é o final de uma cadeia causal que se inicia numa violência doméstica, num empurrão, num chute, numa ameaça, numa ofensa moral ou num constrangimento, numa questão de violência psicológica. \r\n\r\nE me chamou a atenção esse Projeto e eu quero dizer que ao final do relatório nós apresentamos cinco Projetos de Lei e três Indicações Legislativas. E um dos Projetos de Lei é acolher a fala da diretora do Instituto Médico Legal, que hoje na sede já tem a denominada Sala Lilás, que é uma sala de uma ambiência diferenciada e favorável à mulher vítima de violência física ou sexual para que ela possa ter melhores condições de verbalizar.\r\n\r\nMas o nosso Projeto é para que as mulheres que sejam atendidas no Médico Legal possam ter o que nós chamamos de um kit de vestuário, porque muitas vezes as vestes das mulheres contêm material orgânico que deve ser encaminhado para um exame laboratorial. Então, essa foi uma sugestão oriunda da diretora do Médico Legal, Dra. Gabriela, a quem eu quero também agradecer a oportunidade de ela ter vindo a esta Casa nos esclarecimentos e na investigação procedida pela CPI do Feminicídio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu quero aproveitar a oportunidade em nome da Assembleia do Estado, aqui, da Presidência, e parabenizar a Deputada Martha Rocha, pelo brilhante trabalho; e também o Deputado Renato Cozzolino, porque eu tenho certeza de que todos nós que militamos na causa contra a violência nos sentimos contemplados com esse Projeto, que com certeza vai melhorar a vida de muitas pessoas e fazer justiça. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 949/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Projeto é pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidinho. Anuncio a presença da Deputada Estadual, Andreia de Jesus, do PSOL de Minas Gerais, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Está em visita ao Rio de Janeiro também para conhecer a histórica militante do Movimento Negro e do abolicionismo penal, Ângela Davis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero desejar boas-vindas à Deputada de Minas Gerais do PSOL que nos visita. É sempre um prazer receber os parlamentares de outros estados. Seja muito bem-vinda, Deputada. Sinta-se à vontade. É uma honra para todos nós recebê-la.\r\n\r\nPeço desculpas, Deputado Márcio Pacheco, pela inexperiência desse Presidente interino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, quero fazer uma correção: V.Exa. é um dos mais, senão, o mais experiente Deputado desta Casa. Isso foi apenas um lapso de leitura. V.Exa. excede em experiência e bondade.\r\n\r\nSr. Presidente, ainda que o mérito seja louvável, com todo o respeito pelo autor, Deputado Welberth Rezende, o meu parecer é pela prejudicabilidade. \r\n\r\nEla se dá porque está em vigor a Lei 3900 de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que prevê, em seu artigo 5º, Incisos III, IV e VII, a matéria exatamente apresentada pelo ilustre autor. Devido ao que estabelece o Código Estadual de Proteção, não pode avançar o referido projeto. \r\n\r\nPortanto, o parecer é pela prejudicabilidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 949/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Welberth Rezende\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei nº 949/2019 que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei em análise está prejudicado pela vigência da LEI Nº 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002 que \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" onde prevê em seu Art. 5º, III, IV E VII a matéria apresentada pelo ilustre autor Deputado Welberth Rezende, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 5º-A Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\n(….)\r\n\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\"\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, a presente proposição encontra-se prejudicada, de acordo com o previsto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, transcrito abaixo:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n.º 949/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Diante da prejudicabilidade, a matéria será arquivada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nEm função da ausência dos Deputados, avoco para mim a matéria. O parecer é favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não conseguimos fazer essa primeira votação, até devido às emendas. Esse projeto, para nós, é fundamental. Estamos falando de um momento em que há um colapso de crises no mundo. Um deles é a fome. Embora falemos de produção - e aqui no Brasil se fala tanto em plantio e produção de gado -, estamos nos referindo a uma realidade em que 12 milhões de brasileiros passam fome, ou são subnutridos. Então, esse Projeto vem no sentido de fortalecer a cultura dos povos campesinos e os ribeirinhos, que falam sobre o conceito de soberania alimentar, que fala sobre esse convívio equilibrado com a natureza e acho que é um pouco disso que esse Projeto traz. Vamos continuar aqui a tramitação fundamental e trabalhar o tema nas escolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada Dani Monteiro, pela iniciativa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo nenhum dos Srs. Deputados presentes...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, essas quatro Emendas haviam sido feitas pela bancada do PSL num processo de tentativa de retaliação dos Projetos. É um Projeto de Resolução muito simples, que é a entrega de uma Medalha. Ela tem o nome de um cancioneiro, papagoiabense, ou seja, do Sul Fluminense, chamado Julinho dos Palmares. As quatro Emendas tentam mudar a Medalha Abdias Nascimento para o Pelé e para o Hélio Bolsonaro. Então, são Emendas que não fazem nenhum sentido, porque se vamos entregar uma Medalha para uma pessoa, não faz sentido mudar para o nome de outra. É um Projeto de Resolução muito simples o de entrega de Medalha e nem deveria haver essas Emendas.éHé\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Designo o Deputado Waldeck Carneiro para relatar as Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minutinho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado, tenha o tempo necessário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estamos dando parecer às Emendas de Plenário, que são quatro, apresentadas ao Projeto de Resolução 192/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que concede diploma Abdias Nascimento a Júlio Camilo, o Julinho dos Palmares.\r\n\r\nPelo conteúdo das Emendas, considero-as inadequadas para aperfeiçoar o Projeto de Resolução, portanto, o meu parecer é pela rejeição a todas as Emendas. Sou contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer emitido, em votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Monteiro, pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\nRequerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1319, de acordo com o §1º, Artigo 47 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3201/17, de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3680, de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 677/19, de autoria da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 305/19, de autoria da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 194/19, de autoria da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 682/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1305/19, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3125/17, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 350/19, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1139/19, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 527/19, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 194/19, de autoria da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1342/19, de autoria do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Apesar das intempéries, foi muito bom que, finalmente, consegui aprovar essa Medalha para o Julinho dos Palmares, cancioneiro papagoiabense tão característico do médio Paraíba, do Sul Fluminense. Julinho dos Palmares tem uma frase, diz que \"para ser universal, tem que ser primeiro local.\" Para ganhar o mundo, para suas produções artísticas serem referenciadas, elas precisam primeiro fazer sentido para quem faz parte da sua realidade, para quem está no seu entorno. Julinho dos Palmares é um cancioneiro que diverte e ensina crianças. Ele faz músicas pedagógicas. Já há uma grande referência no ensino, na educação popular da região, às suas músicas. Ele dedicou toda sua vida e obra a uma vasta produção infantil. Há diversas músicas maravilhosas - eu poderia trazê-las aqui - de um cantor fundamental para a história do nosso Estado. \r\n\r\nDestaco que hoje foi dia de greve na educação. O Deputado Márcio Pacheco certamente está ciente da greve na educação. Uma música de Julinho, muito bonita, fala sobre Nossa Senhora da Educação. Vejam que bela! É uma oração em forma de canção sobre a educação. Em seus versos ele diz: \"Nossa Senhora da Educação, escutai esses tambores e derramai as bênçãos da ciência sobre toda essa gente. Iluminai os professores.\"\r\n\r\nEm tempos de negação da ciência, do ensino público e universal, é fundamental valorizar os que militam na arte, e de forma tão bela. A arte sempre estará à frente do nosso tempo e Julinho dos Palmares, como um ótimo cancioneiro do Vale do Paraíba, também está à frente do nosso tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E BAGUEIRA, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAIBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, CARLOS MINC, GUSTAVO SCHMIDT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BIBLICA INFANTOJUVENIL (EBI), DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD), E DEMAIS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESTE TRABALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A \"CAPITAL DO CICLISMO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LÉO VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 102, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR-EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 142/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, RENATO ZACA E ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE BARCAS E DE AEROBARCOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO GONÇALO E NOS BAIRROS DA ILHA DO GOVERNADOR E PAQUETÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR AS 5 DECADAS DAS IGREJAS PENTECOSTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 151/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 633/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇAÞO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1486/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2019).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto que altera o Art. 13 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no Art. 9º da Lei Federal 9986, de 18 de julho de 2000\", que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 9º - O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:\r\n\r\nI - Em caso de renúncia;\r\n\r\nII - Em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - Por infringência de quaisquer das vedações previstas no Art. 8º-B desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Cabeleireiro, Renato Zaca. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nEmenda modificativa ao caput do Artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os Incisos II e XV e inclui o § 3º ao Art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n.............................\r\n\r\n§ 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996\". (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Cabeleireiro, Renato Zaca. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Renan Ferreirinha. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1486/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 3169/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°- Institui o selo sanitário nas embalagens que contenham gelo, em circulação neste Estado, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação. \r\n\r\nParágrafo Único- Serão disciplinados pela Vigilância Sanitária estadual concorrentemente com as vigilâncias sanitárias municipais, as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e os demais requisitos do selo referido neste artigo, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° do Projeto de Lei n° 3169/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°- Para efeito da aquisição, bem como da aposição do selo sanitário de que trata o Art. 3°, a empresa deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Estar cadastrada na Vigilância Sanitária; \r\n\r\nII- Possuir licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária competente como fabricante de gelo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10 do Projeto de Lei n° 3169/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3337/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Todo produto ofertado para consumo, desde que possua um prazo de validade específico, deve apresentar esse prazo destacado e facilmente legível, devendo ser impresso em letras negritadas sobre uma tarja laranja\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Todo produto ofertado ao consumo, desde que possua um prazo de validade específico, pode apresentar esse prazo destacado e facilmente legível, podendo ser impresso em letras negritadas sobre uma tarja branca, devendo o Poder Executivo adotar meios de divulgação e valorização das empresas, junto aos consumidores, que promoverem o aperfeiçoamento previsto nesta norma\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3.337/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os supermercados e estabelecimentos similares que divulgarem, de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto, a data de vencimento cujo prazo de validade expire em até 7 (sete) dias, serão valorizados em políticas públicas de divulgação de boas práticas empreendedoras, junto aos consumidores\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Acrescente-se o artigo 12-A na Lei 6.052, de 23 de setembro de 2011, com a seguinte redação, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-A - Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogado privado têm a mesma força probante dos originais, desde que integrem processos em que seja patrono, sendo que a autenticação de cópias de documentos físicos exigida na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nArt. 3º - (...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o art. 12-A na Lei 6.052, de 23 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12-A - Os documentos digitalizados juntados aos autos terão a mesma força probante dos originais e cópias autenticadas, quando acompanhados de simples declaração assinada de autenticidade, ficando o responsável pela juntada sujeito às penas da lei, em caso de eventual aplicação\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Acrescente os seguintes parágrafos ao artigo 34 à Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005: \r\n\r\n\"Art. 34. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo único: O horário de entrada dos alunos nas escolas de tempo integral da rede estadual de educação do Rio de Janeiro será fixado pela direção da escola, ouvidos o órgão estadual competente e a respectiva comunidade escolar, observada a integralização da carga horária e dos dias letivos, nos termos da legislação educacional em vigor.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDá nova redação ao artigo 1°, do Projeto de Lei 675/2019, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Acrescente os seguintes parágrafos, ao artigo 31 à Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, remunerando o atual parágrafo único: \r\n\r\n\"Art. 31. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§1° Fica estabelecido que o horário de entrada dos alunos nas escolas de horário integral da rede pública do Estado do Rio de Janeiro será a partir das 8h15, sem prejuízo do cumprimento da carga horária escolar. \r\n\r\n§2° A determinação do artigo anterior será implantada até o início do ano letivo seguinte, sob pena das sanções administrativas e judiciais cabíveis.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Acrescente os seguintes parágrafos ao artigo 34 à Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005: \r\n\r\n\"Art. 34. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1° Fica estabelecido que o horário de entrada dos alunos nas escolas de horário integral da rede pública do Estado do Rio de Janeiro será a partir das 8h 15, sem prejuízo do cumprimento da carga horária escolar. \r\n\r\n§2° A determinação do artigo anterior será implantada até o ano letivo de 2023, sob consulta da comunidade escolar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1009/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nId: 2216681"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2216682": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522-A/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei: Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Flávio Serafini - Emendas nº 01 a nº 17, Deputado Waldeck Carneiro - Emendas nº 18 a nº 32\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 1, 19 E 20\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 2 E Nº 21\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 3 E Nº 22\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 4, Nº 23 E Nº 24\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 6 E Nº 18\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 9 E Nº 27\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 16 E Nº 26\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 17 E Nº 25\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 07 E Nº 08\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 11, Nº12 E Nº 13\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 14 E Nº 15\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 29, Nº 30, nº 31 E Nº32.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 28\r\n\r\nCONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 32 (trinta e duas) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 522/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que houve a necessidade de aglutinar as emendas que tratam dos mesmos artigos ou parágrafos e que possuem ou corroboram no mesmo sentido, concluindo por subemendas aglutinativas, as quais somos favoráveis, pois aprimoram o texto original.\r\n\r\nNeste sentido, foram aglutinadas as seguintes emendas: emendas nº 1, 19 e 20; emendas nº 2 e 21; emendas nº 3 e 22; emendas nº 04, 23 e 24; emendas nº 06 e 18; emendas nº 09 e 27; emendas nº 16 e 26; emendas nº 17 e 25.\r\n\r\nQuanto às emendas modificativas nº 05, 14 e 15, estas aperfeiçoam o texto original e não encontram qualquer óbice para o seu prosseguimento, sendo acatadas como favoráveis. O mesmo ocorre com as emendas aditivas nº 11, 12, 13, 29, 30, 31 e 32, pois estas também contribuem para o aprimoramento da norma proposta.\r\n\r\nEm relação à emenda modificativa nº 10, constatou-se a necessidade de fazer uma subemenda, para adequá-la a gestão do executivo estadual.\r\n\r\nNão obstante, as emendas supressivas nº 7 e 8 contribuem para o aprimoramento do projeto, pois os parágrafos a serem suprimidos permitiam a flexibilização das regras impostas originalmente, contrariando a intenção do autor.\r\n\r\nNo caso da emenda aditiva nº 28, esta não contribui para o aprimoramento do texto original, haja vista que já está contemplada, seja no substitutivo, ou no conteúdo das demais emendas apresentadas.\r\n\r\nSendo assim, passo a expor:\r\n\r\n9 - Favorável à emenda modificativa nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - Favorável à emenda aditiva nº 11\r\n\r\nAcrescenta-se o §1º no artigo 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para execução dos objetivos e a ações desta Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro e do PLEAPO, órgãos e entidades participantes deverão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou outro Fundo que seja criado especificamente para este fim;\r\n\r\n11 - Favorável à emenda aditiva nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único no artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A comercialização de produtos orgânicos e agroecológicos deve ser estimulada e viabilizada, com subsídios para circuitos curtos, como: feiras, barracas colaborativas, centrais de abastecimento, beiras de estradas, etc.\r\n\r\n12 - Favorável à emenda aditiva nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI- Diagnóstico participativo;\r\n\r\nII- Estratégias e objetivos;\r\n\r\nIII- Programas, projetos e ações;\r\n\r\nIV- Indicadores, metas e prazos;\r\n\r\nV- Monitoramento e avaliação;\r\n\r\nVI- Fontes de recursos;\r\n\r\nVII- Gestão e controle social.\r\n\r\n13 - Favorável à emenda modificativa nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10- A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio de convênios, de doações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.\r\n\r\n14 - Favorável à emenda modificativa nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária de base agroecológica e/ou orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n\r\n15 - Favorável à emenda aditiva nº 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica, que se constituirá como um instrumento da política pública de incentivo à produção agroecológica e orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará a execução do Fundo mencionado no caput, assegurando a participação da Câmara Técnica do CEDRUS na sua gestão.”\r\n\r\n16 - Favorável à emenda aditiva nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação das ações instituídas por esta Lei”.\r\n\r\n17 - Favorável à emenda aditiva nº 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário”.\r\n\r\n18 - Favorável à emenda aditiva nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nIII CONCLUSÃO:\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 1, 19 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 2 E 21; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 3 E 22; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 4, 23 E 24; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 6 E 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 9 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 16 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 17 E 25; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 5, 14 E 15; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 07 E 08; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 11, 12, 13, 29, 30, 31 E 32; FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 10 e CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 28, CONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO apostas ao Projeto de Lei nº 522-A/2015\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 01, nº 19 e nº 20\r\n\r\nModifica-se o art. 2° e seus incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI. Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS): Diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, de realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O conceito está apoiado no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, o qual considera o padrão atual de desenvolvimento sob os pontos de vista social, econômico e ambiental insustentável. São eixos do DRS: o direito territorial dos povos e comunidades tradicionais, o enfoque na Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a construção do conhecimento agroe cológico, a redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, em termos de igualdade de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e religiosa e a abordagem territorial, a noção de ruralidade e a valorização do patrimônio cultural.\r\n\r\nII. Agroecologia: campo do conhecimento científico, movimento político popular e prática social, fundamentada em diversas áreas do conhecimento para compreender o funcionamento dos agrossistemas e suas correlações na construção ou manutenção de sistemas agroalimentares sustentáveis, em todas as suas complexidades, escalas e dimensões, da produção ao consumo, visando a proporcionar qualidade de vida, geração de renda, inclusão social e conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nIII. Sistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposicão ao uso de materiais sintéticos, a eliminacão do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestaI, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\n\r\nIV. Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;\r\n\r\nV. Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais sociais, culturais, políticos e econômicos;\r\n\r\nVI. Conversão: Processo de transformação de unidades de produção sob maneje convencional em unidades de produção orgânica, levando em consideração os regulamentos da produção orgânica, de forma a beneficiar a manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo, estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema e a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados, e das relações comerciais justas e solidárias;\r\n\r\nVII. Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura: pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3° da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\nVIII. Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nIX. Agricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), sendo que essas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve-se pautar pelo respeito dos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para sustentabilidade das cidades;\r\n\r\nX. Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\n\r\nXI. Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nXII. Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\n\r\nXIII. Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\n\r\nXIV. Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos;\r\n\r\nXV. Unidade de referência em agroecologia e produção orgânica: espaço físico onde se realizam ações de interação entre ensino, pesquisa e extensão rural, podendo ser urna instituição pública ou uma unidade de produção rural, urbana e periurbana;\r\n\r\nXVI. Princípio da precaução: princípio baseado em valores deontológicos, científicos e políticos, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível, na ausência de consenso cientifico irrefutável, a mesma não deverá ser realizada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 02 e nº 21\r\n\r\nO artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação, adicionando-se os seguintes incisos:\r\n\r\nArt. 3° - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;\r\n\r\nVI - Estimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por Agricultores familiares e grupos associativos;\r\n\r\nVII - promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\n\r\nVIII - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores;\r\n\r\nIX - estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social e de avaliação da conformidade orgânica, buscando fortalecer a participação ativa da sociedade organizada;\r\n\r\nX - incentivar a agricultura familiar, regulamentando a pequena produção, a manipulação dos produtos agrícolas e os serviços de alimentação, o processamento mínimo voltado à preservação, entendida como a amplitude do tempo de prateleira e a frequência da oferta, e agregação de valor, estimulando a produção familiar, o turismo agroecológico e a economia popular solidária;\r\n\r\nXI - ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e, tradicionais, com os conhecimentos gerados pelas organizações de pesquisa, ensino, Assistência técnica e extensão rural (ATER) pública e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXII - apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;\r\n\r\nXIII - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;\r\n\r\nXIV - criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de ATER, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia;\r\n\r\nXV - fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes temáticas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nXVI - incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;\r\n\r\nXVII - fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural públicos e gratuitos, com enfoque agroecológico;\r\n\r\nXVIII - ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais e outros;\r\n\r\nXIX - apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO e do Plano Estadual de Economia Solidária na sociedade civil;\r\n\r\nXX - contribuir para a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;\r\n\r\nXXI - contribuir para a promoção da soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\n\r\nXXII - garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas, para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;\r\n\r\nXXIII - promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs;\r\n\r\nXXIV - estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e a utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para auto consumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos;\r\n\r\nXXV - apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos;\r\n\r\nXXVI - estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;\r\n\r\nXXVII - incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nXXVIII - suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 3 e nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO - deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estabelecimento de políticas, planos, programas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção agroecológica e de orgânicos no Estado;\r\n\r\nII - apoio ao ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica voltadas para a promoção da agroecologia e da produção orgânica;\r\n\r\nIII - criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica, incluindo aqueles agricultores(as) que se encontram em conversão, contemplando a aquisição de insumos agroecológicos.\r\n\r\nIV - concessão de estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e sistemas agroflorestais;\r\n\r\nV - financiamento por meio de editais públicos, de projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;\r\n\r\nVI - apoio, inclusive com financiamento, e estímulo à formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;\r\n\r\nVII - estabelecimento de formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;\r\n\r\nVIII - estabelecimento de um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) nos preços dos produtos orgânicos ou em transição agroecológica, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;\r\n\r\nIX - concessão de incentivos e fortalecimento aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas, que criarem planos municipais, regionais ou territoriais de Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nX - estabelecimento de mecanismos de pagamento e compensação por serviços ambientais às(aos) agricultoras(es) da zona rural, urbana e periurbana, que desenvolvam sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;\r\n\r\nXI - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nXII - valorização da agrobiodiversidade dos produtos da sociobiodiversidade, e apoio às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam as raças, espécies e variedades locais, tradicionais ou crioulas;\r\n\r\nXIII - incentivo a programas e ações educativas para implantação de hortas escolares e comunitárias de base ecológica e orgânicas;\r\n\r\nXIV - fortalecimento de ações de educação para o consumo responsável, com vistas ao aumento da comercialização de produtos e serviços, e à informação sobre a qualidade dos produto orgânicos e de base ecológica;\r\n\r\nXV - estímulo à participação social nos espaços de construção, planejamento, controle, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da agroecologia e produção orgânica;\r\n\r\nXVI - apoio à comercialização e ao acesso a mercados diversificados e justos, com foco na organização de cadeias de circuito curto e de economia solidária.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 4, nº 23 e nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, a Lei 8366/2019, que trata da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e o que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da produção de base agroecológica e/ou orgânica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A Lei 5594/2009, que trata do Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIIIV - os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, ou outros fundos que tenham relação com a conservação e o manejo ecológico dos recursos naturais;\r\n\r\nIV - a articulação entre as três esferas de governo mediante celebração de convênio;\r\n\r\nV - a Assistência Técnica e Extensão Rural de caráter público e gratuito com enfoque na agroecologia;\r\n\r\nVI - a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos, com foco na agroecologia, considerando seus aspectos ambientais, sociais, culturais, econômicos, políticos;\r\n\r\nVII - a formação profissional e a educação do campo;\r\n\r\nVIII - as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\n\r\nIX - as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia, a produção orgânica e em transição agroecológica;\r\n\r\nX - a comercialização e o apoio ao acesso a mercados locais;\r\n\r\nXI - a expansão do acesso dos consumidores aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;\r\n\r\nXII - a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;\r\n\r\nXIII - os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;\r\n\r\nXIV - o armazenamento e abastecimento;\r\n\r\nXV - os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXVI - os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;\r\n\r\nXVII - o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;\r\n\r\nXVIII - o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;\r\n\r\nXIX - as instâncias de gestão de controle social;\r\n\r\nXX - as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade, livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação e Uso Sustentável, áreas de mananciais e de recarga de aquiferos, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras;\r\n\r\nXXI - as casas e bancos de sementes comunitárias para atender aos sistemas de produção de base agroecológica e orgânica.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 6 E nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periubana.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 9 e nº 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 16 e nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, por meio de legislações relativas a compras institucionais, a adquirir produtos oriundos de desenvolvimento rural sustentável, agroecológicos e orgânicos para todos os refeitórios da administração pública estadual”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nº 17 e nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Para a comercialização, os produtos agroecológicos e orgânicos deverão ser identificados, atestados, rastreados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor, bem como por mecanismos de controle social.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA nº 10\r\n\r\nAdicione-se o 2º parágrafo no artigo 10º do projeto de lei nº 522-A/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 (…)\r\n\r\n§ 2º - A gestão da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro - PEAPO - ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos da Secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 522-A/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, WLADCK CARNEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periubana.\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI. Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS): Diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, de realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O conceito está apoiado no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, o qual considera o padrão atual de desenvolvimento sob os pontos de vista social, econômico e ambiental insustentável. São eixos do DRS: o direito territorial dos povos e comunidades tradicionais, o enfoque na Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a construção do conhecimento agroecológico, a redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, em termos de igualdade de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e religiosa e a abordagem territorial, a noção de ruralidade e a valorização do patrimônio cultural.\r\n\r\nII. Agroecologia: campo do conhecimento científico, movimento político popular e prática social, fundamentada em diversas áreas do conhecimento para compreender o funcionamento dos agrossistemas e suas correlações na construção ou manutenção de sistemas agroalimentares sustentáveis, em todas as suas complexidades, escalas e dimensões, da produção ao consumo, visando a proporcionar qualidade de vida, geração de renda, inclusão social e conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nIII. Sistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestaI, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\n\r\nIV. Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;\r\n\r\nV. Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais sociais, culturais, políticos e econômicos;\r\n\r\nVI. Conversão: Processo de transformação de unidades de produção sob manejo convencional em unidades de produção orgânica, levando em consideração os regulamentos da produção orgânica, de forma a beneficiar a manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo, estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema e a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados, e das relações comerciais justas e solidárias;\r\n\r\nVII. Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura: pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3° da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\nVIII. Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nIX. Agricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), sendo que essas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve-se pautar pelo respeito dos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para sustentabilidade das cidades;\r\n\r\nX. Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\n\r\nXI. Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nXII. Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\n\r\nXIII. Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\n\r\nXIV. Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos;\r\n\r\nXV. Unidade de referência em agroecologia e produção orgânica: espaço físico onde se realizam ações de interação entre ensino, pesquisa e extensão rural, podendo ser urna instituição pública ou uma unidade de produção rural, urbana e periurbana;\r\n\r\nXVI. Princípio da precaução: princípio baseado em valores deontológicos, científicos e políticos, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível, na ausência de consenso científico irrefutável, a mesma não deverá ser realizada.\r\n\r\nArt. 3° - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - oferecer de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais;\r\n\r\nII - preservar da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas modificados, nos quais está inserido a cadeia produtiva;\r\n\r\nIII - promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas;\r\n\r\nIV - preservar, no longo prazo, a fertilidade do solo;\r\n\r\nV - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;\r\n\r\nVI - estimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por Agricultores familiares e grupos associativos;\r\n\r\nVII - promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\n\r\nVIII - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores;\r\n\r\nIX - estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social e de avaliação da conformidade orgânica, buscando fortalecer a participação ativa da sociedade organizada;\r\n\r\nX - incentivar a agricultura familiar, regulamentando a pequena produção, a manipulação dos produtos agrícolas e os serviços de alimentação, o processamento mínimo voltado à preservação, entendida como a amplitude do tempo de prateleira e a frequência da oferta, e agregação de valor, estimulando a produção familiar, o turismo agroecológico e a economia popular solidária;\r\n\r\nXI - ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e, tradicionais, com os conhecimentos gerados pelas organizações de pesquisa, ensino, Assistência técnica e extensão rural (ATER) pública e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXII - apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;\r\n\r\nXIII - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;\r\n\r\nXIV - criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de ATER, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia;\r\n\r\nXV - fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes temáticas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nXVI - incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;\r\n\r\nXVII - fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural públicos e gratuitos, com enfoque agroecológico;\r\n\r\nXVIII - ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais e outros;\r\n\r\nXIX - apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO e do Plano Estadual de Economia Solidária na sociedade civil;\r\n\r\nXX - contribuir para a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;\r\n\r\nXXI - contribuir para a promoção da soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\n\r\nXXII - garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas, para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;\r\n\r\nXXIII - promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conheci mentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs;\r\n\r\nXXIV - estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e a utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para auto consumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos;\r\n\r\nXXV - apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos;\r\n\r\nXXVI - estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;\r\n\r\nXXVII - incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nXXVIII - suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO - deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estabelecimento de políticas, planos, programas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção agroecológica e de orgânicos no Estado;\r\n\r\nII - apoio ao ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica voltadas para a promoção da agroecologia e da produção orgânica;\r\n\r\nIII - criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica, incluindo aqueles agricultores(as) que se encontram em conversão, contemplando a aquisição de insumos agroecológicos.\r\n\r\nIV - concessão de estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e sistemas agroflorestais;\r\n\r\nV - financiamento por meio de editais públicos, de projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;\r\n\r\nVI - apoio, inclusive com financiamento, e estímulo à formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;\r\n\r\nVII - estabelecimento de formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;\r\n\r\nVIII - estabelecimento de um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) nos preços dos produtos orgânicos ou em transição agroecológica, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;\r\n\r\nIX - concessão de incentivos e fortalecimento aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas, que criarem planos municipais, regionais ou territoriais de Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nX - estabelecimento de mecanismos de pagamento e compensação por serviços ambientais às(aos) agricultoras(es) da zona rural, urbana e periurbana, que desenvolvam sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;\r\n\r\nXI - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nXII - valorização da agrobiodiversidade dos produtos da sociobiodiversidade, e apoio às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam as raças, espécies e variedades locais, tradicionais ou crioulas;\r\n\r\nXIII - incentivo a programas e ações educativas para implantação de hortas escolares e comunitárias de base ecológica e orgânicas;\r\n\r\nXIV - fortalecimento de ações de educação para o consumo responsável, com vistas ao aumento da comercialização de produtos e serviços, e à informação sobre a qualidade dos produto orgânicos e de base ecológica;\r\n\r\nXV - estímulo à participação social nos espaços de construção, planejamento, controle, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da agroecologia e produção orgânica;\r\n\r\nXVI - apoio à comercialização e ao acesso a mercados diversificados e justos, com foco na organização de cadeias de circuito curto e de economia solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, a Lei 8366/2019, que trata da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e o que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da produção de base agroecológica e/ou orgânica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A Lei 5594/2009, que trata do Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIIIV - os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, ou outros fundos que tenham relação com a conservação e o manejo ecológico dos recursos naturais;\r\n\r\nIV - a articulação entre as três esferas de governo mediante celebração de convênio;\r\n\r\nV - a Assistência Técnica e Extensão Rural de caráter público e gratuito com enfoque na agroecologia;\r\n\r\nVI - a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos, com foco na agroecologia, considerando seus aspectos ambientais, sociais, culturais, econômicos, políticos;\r\n\r\nVII - a formação profissional e a educação do campo;\r\n\r\nVIII - as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\n\r\nIX - as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia, a produção orgânica e em transição agroecológica;\r\n\r\nX - a comercialização e o apoio ao acesso a mercados locais;\r\n\r\nXI - a expansão do acesso dos consumidores aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;\r\n\r\nXII - a agroindustrialização artesanal;\r\n\r\nXIII - os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;\r\n\r\nXIV - o armazenamento e abastecimento;\r\n\r\nXV - os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXVI - os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;\r\n\r\nXVII - o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;\r\n\r\nXVIII - o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;\r\n\r\nXIX - as instâncias de gestão de controle social;\r\n\r\nXX - as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade, livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação e Uso Sustentável, áreas de mananciais e de recarga de aquíferos, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras;\r\n\r\nXXI - as casas e bancos de sementes comunitárias para atender aos sistemas de produção de base agroecológica e orgânica.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI- Diagnóstico participativo;\r\n\r\nII- Estratégias e objetivos;\r\n\r\nIII- Programas, projetos e ações;\r\n\r\nIV- Indicadores, metas e prazos;\r\n\r\nV- Monitoramento e avaliação;\r\n\r\nVI- Fontes de recursos;\r\n\r\nVII- Gestão e controle social.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática.\r\n\r\nArt.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica, que se constituirá como um instrumento da política pública de incentivo à produção agroecológica e orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação das ações instituídas por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará a execução do Fundo mencionado no caput, assegurando a participação da Câmara Técnica do CEDRUS na sua gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Comercialização e das Contratações Públicas\r\n\r\nArt. 9º. Para a comercialização, os produtos agroecológicos e orgânicos deverão ser identificados, atestados, rastreados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor, bem como por mecanismos de controle social.\r\n\r\n§1º No caso de comercialização direta pelos produtores rurais, a certificação poderá ser dispensada, caso em que deverá ser assegurado aos consumidores e aos órgãos de fiscalização o acesso às informações sobre a produção, de forma a possibilitar o rastreamento do produto, bem como o acesso aos locais de produção e processamento.\r\n\r\n§2º A certificação de que trata o caput deste artigo deverá estar baseada nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.\r\n\r\nParágrafo único - A comercialização de produtos orgânicos e agroecológicos deve ser estimulada e viabilizada, com subsídios para circuitos curtos, como: feiras, barracas colaborativas, centrais de abastecimento, beiras de estradas, etc.\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, por meio de legislações relativas a compras institucionais, a adquirir produtos oriundos de desenvolvimento rural sustentável, agroecológicos e orgânicos para todos os refeitórios da administração pública estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária de base agroecológica e/ou orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n\r\nArt. 12 Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei, cabendo também a designação dos órgãos competentes por sua implantação.\r\n\r\nArt. 13 - A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio de convênios, de doações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.\r\n\r\n§ 1º - Para execução dos objetivos e a ações desta Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro e do PLEAPO, órgãos e entidades participantes deverão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou outro Fundo que seja criado especificamente para este fim;\r\n\r\n§ 2º - A gestão da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro - PEAPO - ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos da Secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2017 QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI 6331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ANDRE CORREA, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Andre Correa, Wanderson Nogueira, Janio Mendes, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan que altera o art. 1° da Lei 6331, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa conceder, em caráter opcional, o regime especial de tributação de que trata a Lei n° 6.331/2012, até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a Lei n° 6.331/2012 teve a sua vigência postergada até 31 de dezembro de 2032, conforme o Decreto n° 46.409, de 30 de agosto de 2018, em seu item 190 e conforme as regras dispostas na Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência controle e acompanhamento e altera dispositivos da Lei nº 7495, de 5 de dezembro de 2016”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2902/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2902/2017, com voto em separado, pela anexação do Deputado Rodrigo Bacellar, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 2902/2017, QUE “ALTERA o art. 1º DA LEI Nº 6331, DE 10 DE outubro DE 2012”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINICIUS, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar o Artigo 1º da Lei nº 6.331/2012, a fim de estender, até 31 de dezembro de 2024, benefício tributário para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.\r\n\r\nApresentada em 30 de maio de 2017 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, foi arquivada por final da legislatura e distribuída novamente à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sob minha relatoria, por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a ampliar o prazo de concessão de benefícios tributários para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.\r\n\r\nNo entanto, verificou-se que o projeto de lei em exame versa sobre assunto exatamente idêntico ao do Projeto de Lei nº 1221/2015, proposição mais antiga, que “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, PARA AMPLIAR O PRAZO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDessa forma, voto pela ANEXAÇÃO do presente projeto de lei ao Projeto de Lei nº 1221/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3659/2017, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que estabelece parâmetros de indenização aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, por eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEmbora justa, a proposição encontra óbices à sua tramitação. É que conflita com o Art. 112, § 1º, “b” da Constituição Estadual que determina, verbis: \r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n*Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 04 de junho de 2019.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...)”.\r\n\r\nComo se vê, embora justa, a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado. \r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019. \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3659/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4477/2018, QUE “VEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa vedar a exigência de realização de vistoria anual de veículos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 31 de outubro de 2018, foi arquivada ao fim da legislatura e desarquivada por requerimento realizado em 13 de março de 2019, sendo submetida a esta Comissão em 25 de março de 2019, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição não esbarra em óbice constitucional. No entanto, a matéria foi prejudicada pelo advento da Lei Ordinária nº 8.269/2018, pois tal normativo estabelece a autodeclaração de que o veículo se encontra em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental, por parte do proprietário, de maneira que a vistoria anual foi dispensada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela PREJUDICABILIDADE do presente Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4477/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 352/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Alana Passos que torna obrigatória a elaboração de um plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que o Poder Executivo seja obrigado a elaborar Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento, para evacuações em situações de emergência em todas as escolas da Rede Pública Estadual e Municipal de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 326/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 352/2019 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 352/2019 ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 410/2019, QUE “DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1657/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que determina a concessão de gratuidade no transporte público intermunicipal a todos os integrantes das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo conceder gratuidade no transporte público intermunicipal a todos os integrantes das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1657/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que versa sobre matéria semelhante.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 410/2019 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1657/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 410/2019 ao Projeto de Lei nº 1657/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 836/2019, QUE “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa instituir contraprestação por serviço prestado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através de seus Órgãos, criando Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização para realização de eventos culturais, sociais, desportivos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas.\r\n\r\nApresentada em 26 de junho de 2019, a proposição foi distribuída em 25 de junho à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 145 da Constituição Federal (CF).\r\n\r\nA taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:\r\n\r\n“Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2014/2016, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a matéria e apresentam as mesmas hipóteses de incidência da taxa prevista, com fulcro nos arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, configura a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 836/2019 ao Projeto de Lei nº 2014/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 836/2019 ao Projeto de Lei nº 2014/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 842/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVOS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a defesa dos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciário e socioeducativos através da Advocacia-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição, inicialmente, cumpre-me assinalar o inegável caráter meritório do tema em debate apresentado pelo autor. Isso porque, a proposição tem como finalidade garantir aos servidores civis e militares, que compõe o sistema de segurança do Estado do Rio de Janeiro, assessoria jurídica e defesa técnica nos feitos judiciais e administrativos na qual venham figurar no polo passivo da demanda.\r\n\r\nPortanto, não há qualquer inconstitucionalidade formal na presente proposição.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, não obstante a proposição seja formalmente constitucional, o projeto trata de matéria análoga ao Projeto de Lei no 29/2019, de autoria deste Deputado Estadual signatário, que, inclusive, já recebeu parecer favorável da CCJ, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSendo assim, a presente proposição deve ser ANEXADA ao Projeto de Lei no 29/2019, conforme previsto no art. 88, §3º, do Regimento Interno desta Casa, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 88 - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado”.\r\n\r\nEx positis\", manifesto-me pela ANEXAÇÃO da proposição sob análise ao Projeto de Lei no 29/2019. É como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 842/2019 ao Projeto de Lei nº 29/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 985/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 411/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que institui a Política Estadual para a População em situação de Rua e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 411/2019, de autoria dos nobres Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 985/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 985/2019 ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2019, QUE “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E GÁS CANALIZADO FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo proibir que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado cortem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 4.824, de 24 de julho de 2006, onde “fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1141/2019 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1141/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 675/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - DO PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. Proponho a seguinte emenda na perspectiva de aperfeiçoá-lo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 (...)\r\n\r\n§2º a determinação do artigo anterior será implantada até o ano letivo de 2023, sob consulta da comunidade escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 675/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 267/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 267/2019, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, cujo objetivo é conceder Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel PM Roberto Christiano Dantas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 07 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Senhor Tenente Coronel PM Roberto Christiano Dantas cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 267/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 268/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO TENENTE PM JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 268/2019, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, cujo objetivo é conceder Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Primeiro Tenente PM Joao Leonardo Malheiros Braga.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 07 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Senhor Primeiro Tenente PM Joao Leonardo Malheiros Braga cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões,21de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 268/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 269/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM PAULO LEAL GOMES SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 269/2019, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, cujo objetivo é conceder Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major PM Paulo Leal Gomes Soares.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 07 de outubro, sendo distribuído à relator\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Senhor Major PM Paulo Leal Gomes Soares cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 269/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 450/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção, por parte do Executivo, da comunicação de inexistência de registro de identificação civil do preso ao ingressar no sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria da Deputada Martha Rocha, pretende criar obrigações a órgãos do Poder Executivo, o que se desdobrará em aumento de despesas por parte deste. No entanto, existem óbices constitucionais a tal proposta, posto que a matéria em questão é de iniciativa privativa do Governador do Estado e o predito aumento de despesa é vedado.\r\n\r\nDestarte, a Comissão de Constituição e Justiça, a fim de aprimorar a técnica legislativa da proposição e assegurar a devida tramitação da matéria, se pronunciou PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nAssim, por considerar a proposição meritória, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 450/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA 'CULTURA QUE LIBERTA' NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2474/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a implementar o programa “Cultura que Liberta” nos presídios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois visa estimular a ressocialização do preso e o resgate de sua cidadania por meio de atividades didáticas e paradidáticas que ampliem os seus conhecimentos gerais, inclusive com a disponibilização de cursos que permitam a conclusão de sua formação escolar. Assim, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim a prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos, vindo as emendas da Comissão de Constituição e Justiça a aperfeiçoar a proposição neste sentido.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2474/2017 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2474/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3475/2017, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição de autoria do Deputado Dionisio Lins, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar parceria público privada, com empresas destinadas à conservação e manutenção de automóveis pertencentes à área de segurança pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do autor, o presente projeto apresenta vício de iniciativa, pois dispõe sobre matéria de competência do Governador, conforme disposto no art. 145, II c/c art. 70 da Constituição Estadual. Ressalto ainda, que essa matéria configura ato tipicamente administrativo, não podendo, portanto, prosperar como projeto de lei.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3475/2017 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3475/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 345/2019, QUE “OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, por parte das concessionárias de serviços de telecomunicações, de cadastros atualizados referentes aos usuários de planos de serviço pré-pago.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as concessionárias de serviço de telecomunicações, nos planos de serviço pré-pago, a manterem cadastro atualizado de todos os usuários deste tipo de linha.\r\n\r\nApós profunda análise da matéria em questão, fizemos três observações: a primeira, quanto à obrigatoriedade de cadastramento pessoal do usuário desses tipos de linha telefônica; a segunda, relacionada ao prazo para disponibilização desses dados às autoridades judiciais, policiais ou do Ministério Público; e a terceira, concerne ao prazo do consumidor para informar ao prestador eventual acontecimento do previsto no Art. 7º, II, do projeto de lei ora em discussão.\r\n\r\nA primeira observação, relacionada ao art. 3º, caput, é de que a previsão do cadastramento pessoal desconsidera o fato de que até mesmo as maiores provedoras desse tipo de serviço ainda não estão presentes em todos os municípios e que, muitas vezes, suas agências apenas operam em horários comerciais. Nesse sentido, o trabalhador que more em zonas menos populosas, ou menos abastadas, se verá extremamente prejudicado, caso essa lei seja aprovada - uma vez que terá de dispor do seu tempo de trabalho e realizar uma pequena peregrinação para cumprir com tal exigência. Atualmente é possível realizar o cadastramento seguro, com anexação de todos os documentos que esse projeto pretende abarcar, através de sistemas eletrônicos, em bancos como Itaú, Bradesco, Santander, BTG, XP e Órama - entre muitos outros, que já permitem a abertura de conta após o fornecimento online do comprovante de residência, contracheque, CPF, RG e foto. Desse modo, nos parece que um sistema como o mencionado atenderia perfeitamente o propósito a que esse projeto se propõe, ao passo que não discrimina os cidadãos fluminenses que vivem longe dos grandes centros metropolitanos, além, é claro, de ser menos custoso e mais eficiente.\r\n\r\nSobre a segunda observação, no art. 3º, §2º, o termo “imediatamente”, nos parece um tanto quanto precipitado, uma vez que desconsidera eventual disponibilidade de pessoal, capacidade técnica e operacional, além de ser absolutamente impreciso e aberto, gerando insegurança jurídica em nível tal que não seria prudente permitir. Necessário esclarecer melhor esse ponto, pois não é razoável imaginar que qualquer atendimento de requerimento possa ocorrer de maneira imediata.\r\n\r\nQuanto à última observação, concernente ao art. 7º, II, entendemos, novamente, que o termo “imediatamente”, seja precipitado, desconsiderando a agenda pessoal e a capacidade de acesso do cidadão médio aos prestadores de serviço e às autoridades públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, e sendo meritória a presente proposição, prontifico minha contribuição com o Projeto de Lei nº 345/2019, apresentando as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, caput, do Projeto de Lei nº 345/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - É obrigatório o cadastramento do usuário de linhas telefônicas na modalidade pré-paga, que deve ser disponibilizado pelas vias presenciais e digitais”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, §2º do Projeto de Lei nº 345/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser disponibilizados em até 24 horas, pelos prestadores de serviços, para atender requisição da autoridade judicial, policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento”.;\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, II, do Projeto de Lei nº 345/2019, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Comunicar, em até 5 dias úteis, ao prestador de serviços ou seus credenciados”.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 345/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 345/2019, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição de autoria do Deputado Carlo Caiado, que visa criar o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero meritória a presente iniciativa, pois tem por objetivo criar o Índice de Segurança das Escolas, através da percepção dos próprios diretores das unidades de ensino, o nível de segurança e violência dentro da unidade e do entorno da mesma, buscando a construção do referido índice.\r\n\r\nAo determinar que o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE), seja publicado no site da Secretaria de Estado de Educação, o autor garante a transparência dos dados, que ficarão ao alcance de toda a população.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 648/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSITENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 648/2019, de autoria do nobre Deputado Nelson Ruas Santos (Capitão Nelson), que determina a obrigatoriedade de uma equipe multidisciplinar composta por um psicólogo, um assistente social, um professor de educação física e um enfermeiro em cada Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois visa garantir melhor qualidade de vida ao policial militar e melhores condições de desenvolver sua profissão, ainda mais do notório desgaste físico e psicológico que tal desempenho provoca. Todavia, de fato, há um vício de iniciativa ao se impor de forma compulsória ao Poder Executivo uma nova estruturação administrativa da Pmerj, ainda que seja amplamente vantajosa e meritória, pelo que as emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto, permitindo a sua tramitação na forma de projeto autorizativo.\r\n\r\nAssim, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim a prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 648/2019, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 648/2019, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; MARCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS (Abstenção); BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na Sala Trezentos e Dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença das Senhoras Deputadas Lucinha, Vice-Presidente, e Marina Rocha, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, deu-se início à 1ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado no dia quatro de outubro de dois mil e dezenove, passando-se ao cumprimento da pauta. Obedecidas as exigências regimentais, foram apresentados e votados os relatórios previstos, sendo aprovados os pareceres a seguir elencados: da relatoria da Deputada Lucinha, 1. Favorável ao Projeto de Lei nº 1953/2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro; 2. da relatoria da Deputada Marina Rocha, 2. Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3073/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, para determinar o uso de redutor de vazão nas torneiras e chuveiros de instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro; da relatoria do Deputado Waldeck Carneiro, 3. Favorável às Emendas de Plenário, de autoria da Deputada Lucinha, apostas ao Projeto de Lei nº 129/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e 4. Favorável ao Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o Programa “Reciclar é Pensar”, em toda a rede pública e privada de ensino, na forma que menciona. Em seguida, a Senhora Deputada Lucinha solicitou apoio à sua proposta de realização de audiência pública, com a finalidade de apurar responsabilidades sobre o acidente que vitimou dois trabalhadores, que morreram soterrados, enquanto trabalhavam na obra de implantação do tronco coletor de esgoto de Santa Cruz, no bairro de Paciência, às margens do rio Cação Vermelho, no dia dois de outubro, solicitando seja a mesma agendada o mais breve possível e que sejam convidados os órgãos técnicos, a Rio-Águas, que é a responsável pela obra, a empresa terceirizada, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro CREA/RJ, entre outros, para que se possa aprofundar e responsabilizar os culpados, para que isso não venha a acontecer novamente, sendo a mesma aprovada. Mencionou que já discursara sobre o tema, com pesar, na última sessão de plenário, quando recebeu o apoio dos parlamentares presentes. Em seguida, solicitou que seja agendada a audiência pública, já deliberada, com a finalidade de discutir sobre o saneamento básico da Zona Oeste, na região da AP-5, em Campo Grande, com a presença de representante da concessionária Zona Oeste Mais Saneamento, e, por fim, a proposta de realização de audiências públicas para verificar a efetividade do tratamento de esgotos em Niterói e para apurar irregularidades na renovação do contrato da concessionária Águas de Niterói com a Prefeitura de Niterói, igualmente aprovadas. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de outubro de dois mil e dezenove. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2017, sob a Presidência da Senhora DEPUTADA RENATA SOUZA e com a presença da Senhora Deputada, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, membro titular da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta informou que a Audiência Pública teria por objetivo discutir sobre “A violência obstétrica e os desafios para a humanização do parto”. Dando continuidade, fez um breve relato dos atos da Comissão, que teve início no final de março, e teve sua primeira diligência em 1º de abril, através de uma visita de fiscalização ao Hospital da Mulher de Cabo Frio e à coleta de depoimentos de quatro vítimas. A primeira oitiva de testemunhas ocorreu no dia 02 de abril, contando com a presença dos Diretores Clínico e Administrativo do Hospital, Dr. Paul Hebert, e a Sra. Lívia Natividade. Na ocasião, a Sra. Deputada Renata Souza foi surpreendida, no final daquele dia, com a exoneração de ambos os Administradores do Hospital. Além deste, foram ouvidos, em Sessão Oficial na Alerj, o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Márcio Mureb, as Coordenadoras de Enfermagem do Hospital, a Coordenadora da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Técnicos do Tribunal de Contas do Estado, o Sr. Bernardo de Oliveira Ferreira - Inspetor de Polícia Civil da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, de Cabo Frio, a Dra. Thaísa Guerreiro e a Dra. Alessandra Nascimento- Defensoras Públicas da Coordenação de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Regional de Medicina - Cremerj, a nova Diretora do Hospital, Dra. Tânia Lydia e, novamente, o Dr. Herbert como médico plantonista. A Senhora Presidenta agradeceu a presença das Sras. Janaina Gentili - Associação de Doulas, Sra. Natália Damásio - Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Sra. Rebeca Sevaes - Comissão da Mulher OAB, Sra. Dayana Lima - Movimento Luto à Luta, Sra. Maysa Luduvice - Associação. Brasileira de Enfermeira Obstétricas e Obstetrizes, Dra. Flávia Brasil - Defensora Pública, Sra. Lizandra Rodrigues Gonçalves, Sra. Leila Adesse - Coordenadora de Saúde da Mulher da Secretaria Estadual de Saúde, Sra. Maíra Fernandes - Movimento Lutu à Luta, Sra. Ângela Freitas - Representante da AMB Articulação de Mulheres Brasileiras, Sra. Mariléia Bezerra Alves - AMB, em especial as mães vítimas do Hospital da Mulher de Cabo Frio, pela grandeza dos seus testemunhos. Prosseguindo, a Senhora Presidenta deu início ao debate passando a palavra para Sra. Janaina Gentili, que deu início a sua apresentação passando um vídeo. Continuando a Deputada Renata Souza passou a palavra para todos os presentes que promoveram um caloroso debate sobre o tema. Após a oitiva dos relatos acima, a Presidenta da CPI, informou que essa Comissão teve e tem por objetivo apurar a responsabilidade dessas mortes, pois o nosso interesse é identificar onde estão as falhas nesse processo, e dentro do que nos compete promover melhorias e o fortalecimento que, na verdade, leve ao benefício da população de Cabo Frio e região adjacente tendo em vista que o Hospital da Mulher, de Cabo Frio é um hospital que atende toda área, a Região dos Lagos, propriamente dita. Continuando, a Senhora Presidenta afirmou que toda e qualquer mulher, usuária desse Sistema, precisa ter seus direitos reprodutivos respeitados, a sua integridade e dignidade física e psicológica também respeitada. Com isso, essa CPI caminha para o final, mas caminha também para o entendimento de que o Sistema Único de Saúde precisa ser fortalecido e que todas as mulheres que foram vítimas desse processo precisam ser acolhidas pelo Estado. Por isso que lutamos e não abriremos mão de um SUS de qualidade e público. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sala das Comissões, em 17 de setembro de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10h30 do dia 17 de setembro de 2019, na qualidade de Presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém-nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher, de Cabo Frio, e contando com a presença das senhoras convidadas, dou por abertos os trabalhos da 2ª Audiência Pública, para tratar sobre: violência obstétrica e os desafios para a humanização do parto. A Audiência Pública da Comissão Parlamentar de Inquérito é destinada a investigar os óbitos do nascituro é algo fundamental e importante neste momento, já que estivemos no Hospital da Mulher, de Cabo Frio, apenas no mês de janeiro, dez mortes de recém-nascidos e nascituros e, por tanto, essa CPI foi instalada aqui na Alerj por meio da Resolução 05/2019, que foi requerida por esta presidenta em razão desse número elevado de óbitos. \r\n\r\nOs trabalhos desta CPI tiveram início no final de março, e tendo sua primeira diligência em 1º de abril, através de uma visita de fiscalização ao Hospital e à coleta de depoimentos de quatro vítimas. A primeira oitiva de testemunhas ocorreu no dia 02 de abril, contando com a presença dos diretores clínico e administrativo do Hospital, Dr. Paul Hebert, e a Sra. Lívia Natividade. Na ocasião, fomos surpreendidos, no final daquele dia, com a exoneração de ambos os administradores do Hospital. \r\n\r\nAlém deste, foram ouvidos, em Sessão Oficial, na Alerj, o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Márcio Mureb, as coordenadoras de Enfermagem do Hospital, a coordenadora da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, técnicos do Tribunal de Contas do Estado, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, de Cabo Frio, a Coordenação de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Regional de Medicina - Cremerj, a nova diretora do Hospital, Dra. Tânia Lydia e, novamente, o Dr. Herbert. Dessa vez foi pela oitiva enquanto médico plantonista, porque ele esteve aqui na CPI por dois momentos: enquanto administrador clínico e enquanto médico plantonista, porque acabou atendendo, também, uma das vítimas aí, dessa situação urgente, que é a morte de nascituro. \r\n\r\nAinda no âmbito dessa CPI, contamos também com a cooperação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através das Promotorias de Tutela Coletiva de Cabo Frio, com as quais podemos estabelecer uma parceria importantíssima de troca de documentos. \r\n\r\nNesse período houve a interdição ética-médica do Hospital da Mulher, promovida pelo Conselho de Medicina - Cremerj. Na ocasião, esta CPI se colocou muito preocupada com a situação, interrupção do serviço imediato, os impactos nos atendimentos a essas mulheres que chegam ali em trabalho de parto. E então, num prazo mínimo de realização de uma Sessão, aqui na Alerj, nós conseguimos promover uma oitiva com os diretores do Cremerj responsáveis pela interdição, para que esclarecessem as razões dessa interdição, e para que a gente pudesse cobrar e pressionar pelo célere restabelecimento do trabalho do Hospital da Mulher, de Cabo Frio. \r\n\r\nPara além do trabalho árduo das oitivas e diligências realizadas, com a escuta in loco das vítimas, também analisamos todos os prontuários que registraram óbitos em 2019. Estamos agora, além de afirmando essa pauta fundamental, que é a violência obstétrica e os desafios da humanização do parto, fazendo a primeira devolutiva desta CPI, que não será a única.\r\n\r\nAgradeço a todas as pessoas aqui presentes, mas sobretudo às vítimas do Hospital da Mulher, de Cabo Frio, pela grandeza dos seus testemunhos. \r\n\r\nEsta CPI apurou inúmeras violações e vamos protocolar diversas recomendações para que nenhuma mulher seja violada num momento tão essencial da sua vida e a vida aí do seu bebê. Então, é um direito básico que é poder maternar. Sabemos que não vai ser fácil, mas reafirmamos a nossa responsabilidade com a vida das mulheres de Cabo Frio e adjacência, com projeto de saúde, que não mate, mas produza existências alegres e saudáveis.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de anunciar a presença da Relatora desta CPI, Deputada Enfermeira Rejane, e gostaria de franquear a palavra à Sra. Deputada Enfermeira Rejane, para saudação das nossas convidadas na manhã de hoje.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todas e todos, bom dia Presidenta, primeiro dizer da importância dessa CPI, nós que já estamos chegando ao final dessa CPI da morte dos nascituros no Município de Cabo Frio. É importante a participação de vocês para que a gente possa propor políticas aqui dentro da Alerj, que minimizem essa questão que acontece em todos os municípios. Não é somente no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nEsta Audiência, para nós, é fundamental. Nós temos um projeto de lei que institui política estadual de combate à violência obstétrica e dá outras providências, desde 2015, tramitando aqui dentro desta Casa. Há mais três projetos, de vários Deputados, que estão tramitando e que são incorporados a esse projeto. Então, qualquer projeto de lei que fale sobre violência obstétrica é atrelado a esse projeto de 2015, e aqui dentro a gente não consegue passar um. Esse projeto esteve em pauta, semana passada, foi tirado pelo Deputado Flávio Serafini, que o projeto é dele, e no entanto, tiveram várias emendas aqui para esquartejar o projeto. Então, qualquer coisa que se faça, qualquer proposta que se faça no sentido de ter legislações a essa temática, elas serão incorporadas aqui nesse projeto. Então, nós temos que trabalhar de forma a que a gente termine essa CPI, mas que a gente consiga avançar numa política para as mulheres, numa política a respeito da violência obstétrica.\r\n\r\nEntão, parabenizar a Deputada Renata Souza, porque ela trouxe essa temática sobre as mortes em Cabo Frio, mas isso é um ponto do Estado do Rio de Janeiro, e, no entanto, em todos os municípios, em todas as maternidades, em todos os locais, acontecem violências obstétricas. Nós temos que ir além do debate, além da CPI, para que a gente, efetivamente, modifique essa questão das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, essa era a contribuição, Deputada Renata Souza. Nós sabemos muito bem, porque visitamos unidades de saúde, visitamos presídios, sabemos como as mulheres são tratadas, e parece que ficamos de mãos e pés atados, até por conta de uma política externa, uma política implementada pelo governo federal, pelo Governo Bolsonaro, que é uma política de tirar as conquistas, justamente, que as mulheres já tiveram. Então, é preciso que a gente faça esse debate mais amplo, faça esse debate nessa conjuntura que a gente está vivendo. Nessa conjuntura política de Governo Bolsonaro, de Governo Witzel, de Governo Crivella, porque esses são os nossos governantes. E aqui na Alerj, a gente fica, às vezes, atados, no sentido da gente não ter condição de realmente trabalhar em conjunto com o Executivo, que é necessário.\r\n\r\nEntão, ano que vem é ano eleitoral. A gente precisa sair da resistência e partir para o ataque. Ou a gente parte para um ataque ou então a gente vai continuar trabalhando dessa forma. Audiências são importantes, são fundamentais, é necessário o debate com a sociedade, mas é necessário que a gente consiga avançar e não retroceder. Porque, infelizmente a gente só está retrocedendo no nosso país.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane, relatora desta CPI.\r\n\r\nAnuncio a presença das nossas convidadas: Janaína Gentile, Natalia Damasio, representante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Dra. Rebeca Sevaes, vice-presidenta da Comissão OAB Mulher; Dra. Flávia Brasil, coordenadora da Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher, da Defensoria Pública Estadual e Sra. Leila Adesse, coordenadora de Saúde da Mulher, da Secretaria do Estado de Saúde. \r\n\r\nEu gostaria de convidar a Sra. Janaína Gentili, da Associação de Doulas, para fazer uso da palavra, e já, de imediato, agradeço a presença.\r\n\r\nEnquanto a Sra. Janaína está fazendo a organização técnica de sua apresentação, informo a todos que há uma van, da Alerj, que foi disponibilizada para trazer as vítimas de Cabo Frio. Eles estão a caminho, encontraram um trânsito terrível. É importante esse informe, porque foram vítimas direta dessa situação do Hospital da Mulher, de Cabo Frio.\r\n\r\nA SRA. JANAINA GENTILI - Bom dia, bom dia à Deputada Renata Souza e da relatora, Deputada Enfermeira Rejane, demais colegas, que compõem a mesa e à assistência. Sinto-me muito honrada por compor esta mesa, como expositora. Agradeço publicamente a minha indicação. Eu gostaria de ouvir saberes, ideias, que por vezes irão se contrapor, mas acredito que a ciência se faz também nos debates e não apenas no interior dos laboratórios. Diante disso, o tema que proponho é “A quem interessa a dignidade da pessoa humana?”. Iniciarei propondo que vocês assistam a um vídeo, que está disponibilizado no Youtube e faz parte da política nacional de saúde da integração à população negra. Foi o enfoque que escolhi para a minha exposição.\r\n\r\n(Exposição de vídeo)\r\n\r\nA SRA. JANAINA GENTILI - Os recursos didáticos são muito bons para que a gente possa avaliar a situação em que vivemos. Quais as características e desnaturalizações necessárias? Esse parto digno e respeitoso é para quem? Então eu convido todos nós a fazermos uma reflexão baseada no verbo projetar. Coloque-se na perspectiva da cliente negra, ou não, e/ou pertencente à cultura afro-brasileira. Ouça, veja, sinta o que essa cliente ouve, vê ou sente. Em outras palavras, se você fosse, você se cuidaria diferente?\r\n\r\nEu resolvi, então, há algum tempo montar as minhas falas, as minhas exposições sobre violência obstétrica “do início”. Quais são os significados de determinadas palavras que estão no ambiente, no cenário obstétrico e quais são as suas antíteses. Se utilizarmos a figura de linguagem antítese com um dicionário ao lado, o que seria parto? Sublinho: expulsão do feto. A antítese, cirurgia. O que seria digno? O que é merecedor, o que tem dignidade, honesto, honrado, adequado, apropriado, acomodado, que serve modelo exemplar, que vale a pena. Que vale a pena para quem? Respeitoso. Quem a gente com respeito, quem trata com atenção, que infunde respeito. “Se gritar, eu paro, hein, e não vou te atender”. “Rá! Na hora de fazer não chorou, né? Não chamou a mamãe”. “Não chora. Ano que vem, fala a verdade, você vai estar aqui de novo”. “Se ficar gritando, vai fazer mal para o neném, ele vai nascer surdo”. Uma a cada quatro mulheres ouviram de profissionais frases inacreditáveis como essas. \r\n\r\nDireito. Eu sou advogada e doula. Nunca atendi na rede privada. Muito provavelmente porque eu não tenho uma rede que seja usuária da rede privada. É inacreditável o que eu já vi e o que eu já ouvi. E aí eu sempre ficava me perguntando “o que é direito?” Diz-se de uma pessoa íntegra, honrada, conforme os costumes e a ética; uma pessoa justa, de atitude correta, que não apresenta erros; é certo, correto. É um indivíduo que segue bons costumes, é justo perante a lei, tem prerrogativa legal conferida a alguém para exigir de outrem algum procedimento, que espero eu, seja digno, adequado e respeitoso. É privilégio de praticar, ou não, um determinado ato. Mas esse não praticar é não praticar um ato que seja desrespeitoso a alguém, por óbvio. É um conjunto de normas jurídicas que funcionam como referencial de justiça. É uma ciência das leis e tribunais superiores. E eu pergunto. Será que todo esse conjunto que compõe os tribunais superiores, esse conjunto de pessoas, de seres humanos, conhecem a fisiologia do parto? Conhecem a fisiologia feminina? E eu lhes digo que não, porque nem eu mesma conheço. Omitiram isso de mim. \r\n\r\nE o dicionário continua. E aí já não o dicionário, aquele que a gente leva comumente para o colégio, mas um dicionário jurídico, utilizado pelos estudantes de direito. Privilégios que a lei permite a alguém. Indago: a lei está permitindo privilégio a quem? A nós, mulheres? Ao binômio mãe-bebê? Aos acompanhantes? Ou ao cenário obstétrico ao sistema? Se ele for usado como advérbio, ele diz que conforme os bons costumes, honestamente. Vamos combinar, dizer para uma mulher que se ela gritar, o bebê ficará surdo é um acinte! Dizer tantas outras coisas para a mulher é entender que não importa o nível de escolaridade dela, onde ela resida, estão tomando esta mulher como um ser ignorante, no sentido de uma total ausência de conhecimento. E isso é aviltante! \r\n\r\nDignidade. Modo de proceder que transmite respeito. E aí eu tenho muito medo desse significado. Autoridade. Porque parece que todas nós mulheres, a todas nós mulheres, foi imposto uma criança militante. E há necessidade de que haja uma autoridade para dizer o que eu devo ou não devo fazer. Para me silenciar. Para que eu me cale. Qualidade do que é nobre, elevação e grandeza moral. Respeito a valores ou sentimentos. Eu aposto aqui que qualquer mulher, tenha parido ou não, tenha sido submetida a uma cirurgia, ou não, tenha uma história nos consultórios obstétricos, seja do segurança até a sala de parto, de desrespeito aos seus próprios valores, ao seu sentimento, com a destruição inacreditável do seu amor próprio. \r\n\r\nA partir do momento em que eu me aproximei desse mundo, do parto puerpério como mulher, eu ouvi dizer: “As mulheres são vítimas de violência obstétrica”. Mas, nós, as mulheres negras, sofremos mais. E eu lhes pergunto: por quê? Porque as mulheres são vítimas de violência obstétrica, ou de violência de gênero, mas nós, negras, por que nós sofremos mais? \r\n\r\nE as profissionais da área de saúde, as deputadas, aos demais profissionais que aqui estão, eu faço uma pergunta. Que tipo de profissional você deseja ser? O profissional que se aproxima ou evita? 100%, e não é exagero dito feminino, das vezes que eu expus essa imagem - e eu sei da onde eu tirei, sei qual é a contextualização - 100%, e se o lugar for pequeno, em que eu pergunto o que vocês veem nessa imagem, dizem que a imagem da gestante, da mulher gestante, que está com uma garrafa d'água à boca, é de uma cracuda. E eu lhes asseguro, ela não é uma cracuda. Observem bem: ambas estão gestantes, com o mesmo vestuário, mudando a estampa; uma possivelmente dentro do banheiro, a outra na área externa de uma Clínica da Família; uma bebendo água e a outra fazendo uma selfie, no espelho, pelo celular. É uma pergunta retórica. É para sair daqui pensando. Realmente, você se aproximaria de quem? Evitaria quem? Isso se chama ansiedade social, que, infelizmente, todos nós temos. Fomos construídos assim. Nos deram todas as informações para que fôssemos assim. E dá nisso: uma campanha contra o preconceito no SUS onde um profissional da saúde pensa que odeia pobre, e a mulher, por óbvio, odeia o SUS. Porque, independente de qualquer coisa, o rosto, o olhar, a forma como você se dirige ou não a uma pessoa, ela diz muito, às vezes, não precisa nem falar. E nós, negras, sempre soubemos os lugares em que éramos bem-vindas e que não éramos bem-vindas.\r\n\r\n66% das mulheres, vítimas de violência obstétrica, são negras. Desculpe a pergunta: mas é só violência obstétrica mesmo? Ou você sabe mesmo o que é racismo? Você sabe de onde ele advém? Você consegue entender que racismo no fundo, no fundo, no fundo é - me desculpe a palavra porque parece que ela demonizada neste momento - uma ideologia de opressão, de supremacia de raças, onde uma raça pode sofrer tantas coisas e a outra, não? E vejam bem, mulheres brancas, eu não estou dizendo que vocês não são vítimas. Mas, pelo e o que eu vi como doula, vocês são vítimas com carinho, com amorzinho, com mãezinha. Os bebês brancos, eles são elogiados nas salas de parto, os bebês negros, não. As mulheres brancas têm analgesias, anestesias, à sua disposição sem sequer pedir. Pelo contrário, às vezes, elas não querem e lhes é imposto. Para nós, negras, afinal de contas, disseram no eugenismo, quando ele foi pensado que 70 anos depois eu, Renata; Rejane - e tantas outras negras que estão aqui - não existiríamos, algo deu errado. \r\n\r\nMotivo pelo qual a gente deve ser muito resistente à dor, às falas, às críticas, aos massacres, à ausência - todas as ausências que cada uma de vocês possam imaginar. O crime de racismo, ao contrário da violência obstétrica, ele é parte do Código Penal Brasileiro, ele é crime inafiançável. E eu desejo, exponho e luto para que enquanto não houver uma Lei Federal de violência obstétrica, que a Lei, o artigo do Código Penal e a Lei de racismo seja cumprida em nosso País enquanto negra. Porque afinal de contas não sou eu uma mulher? Minhas ancestrais não pariram nas lavouras das casas, sozinhas? Não sou eu uma mulher que sempre tive que trabalhar? Nunca na minha família foi dito que uma mulher negra teria que ser dona de casa ou apenas trabalhar. Essa luta nunca foi nossa. Nós sempre soubemos. Minha bisavó trabalhou, minha trisavó, minha avó, minha mãe, eu. Sempre soubemos que na hora do parto tínhamos que ficar quietas, caladas, porque senão sofreríamos mais. Sempre soubemos para ter cuidado com qualquer homem, porque poderíamos ser - desculpa a expressão, que era como diria minha avó -, currada em qualquer esquina.\r\n\r\nO racismo institucional é uma falha coletiva. Cada um dos profissionais da área da Saúde, do Judiciário, para a doulagem, está inserido nesse sistema. Todos nós falhamos. O Legislativo, o Executivo, por prover um serviço inapropriado com profissionais não treinados, que não conseguem desconstruir, porque foram ensinados desde a academia que corpos negros são para serem testados. A Universidade do SUS a Una-SUS, aberta do SUS, ela diz ali o que é racismo. Eu já fiz esse curso - vejam vocês - é um curso EAD sobre política nacional da saúde integral da população negra. E sabe o que acontece quando - aspas - displicentemente eu pergunto a um profissional de Saúde se ele conhece esse curso? Não. Mas você nunca ouviu falar? Está numa plataforma. Eu descobri através de uma rede social conhecidíssima. Apareceu na minha timeline. Lá, tá declarada a violência - não só no cenário de parto -, é declarado o racismo institucional. Existem fluxogramas, organogramas, didáticas, filmes, inclusive o que eu abri a minha fala. E por que que as pessoas não veem? Por que as pessoas não estão abertas a mudança? Não estão abertas ao conhecimento, ao diálogo? Por que que as pessoas que deveriam estar aqui não estão? São sempre os mesmos rostos. Nós temos Lei - o Estatuto da Igualdade Racial, ele fala que devemos ter produção de conhecimento científico e tecnológico, informação, estudos e pesquisas, formação. \r\n\r\nConcluo a minha fala deixando uma reflexão de uma propaganda muito comum dos anos 80, muito conhecida, e que eu parafraseei: por que as gestantes pedem cesarianas? Elas perdem cesarianas porque acham o parto anormal? Ou fizeram do parto um evento anormal para que elas escolheram cesarianas?\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Janaína Gentili, que nos traz aqui várias reflexões sobre o racismo institucional e o quanto temos que falar sobre racismo, para falar também o que significa violência obstétrica, enfim. Esse parto desumanizado desses corpos negros, que muitas vezes não são entendidos e vistos como corpos humanos. Então é muito importante a sua contribuição, agradeço muito a sua explanação. \r\n\r\nConvido a Dra. Natália Damásio, representante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate À Tortura do Rio de Janeiro, um órgão que é desta Casa e que faz aí um trabalho importantíssimo nos espaços de privação de liberdade. Muito obrigada, Natália. \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DAMÁSIO - Obrigada pelo convite, quero parabenizar também por todo esse trabalho que vocês estão fazendo. É um debate essencial e, para a gente que atua próximo à privação de liberdade, isso é de suma importância. Para quem não conhece, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão da Alerj, criado pela Lei 5.778 de 2010. A gente trabalha com inspeção em espaços de privação de liberdade. Então nosso trabalho consiste em falar com desde a equipe técnica, direção e também com todo o efetivo. \r\n\r\nAno passado, a gente optou, pela crise da saúde no sistema prisional, por fazer um relatório voltado especificamente para a questão da saúde e de como hoje a gente tem uma absoluta desassistência à saúde dos presos e das presas. Dentro da parte que tratava de saúde da mulher, a gente não podia deixar de tratar sobre a questão das mulheres grávidas que ainda estão dentro do sistema. Então, à época da feitura do relatório, conversando com elas, nós fizemos uma inspeção que fazia o percurso das grávidas dentro do sistema prisional. Num primeiro momento, é importante a gente marcar que houve evoluções. A gente teve aí um marco da primeira infância e a gente hoje linda uma população prisional grávida de entorno... não de mães. De mães a gente tem um déficit enorme de cumprimento do marco da primeira infância, mas a gente saiu de em torno de 50 mulheres grávidas entrando no sistema para hoje uma média de 12,13. Então a gente não pode deixar de marcar quando, finalmente, a gente faz uma política pública que seja antirracista também, porque a gente não pode esquecer quem é o público alvo da seletividade penal. São mulheres negras, normalmente, mulheres que têm famílias monoparentais.\r\n\r\nE um dos marcos principais da ideia de um acesso à saúde adequado é justamente a não discriminação. Mulheres negras e mulheres pobres sofrem essa discriminação intensamente. Imagine uma mulher negra, pobre e presa. Então a gente, num primeiro momento, tentou entender quem vai com essas mulheres, quem são os acompanhantes dessas mulheres. Quem é que vai para o hospital com essas mulheres? E o que a gente descobriu, conversando com elas, é que é o SOE. Para quem não conhece o SOE, é o Serviço de Operações Especiais da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. Ele é conhecido como um dos serviços com maior índice de maus tratos e tortura do Estado. Ele é majoritariamente composto por homens. É comum ver na rua o que é o carro do SOE, é aquele furgão que parece um carro forte, que tem umas frestinhas. Ele é todo preto, com umas frestinhas assim, escrito “SOE GSE”. E é esse o transporte das mulheres grávidas tanto para exame quanto na hora do parto. A diferença é que, para o exame, elas vão atrás e, na hora do parto, elas iriam na frente do carro.\r\n\r\nE aí eu ia trazer aqui um marco internacional fundamental para discutir mulheres, que é as Regras de Bangkok, mulheres presas, que fala abertamente que, sabendo das vulnerabilidades acentuadas das mulheres presas, as mulheres presas não podem ser acompanhadas por homens durante o parto. Justamente sabendo que os serviços de segurança são majoritariamente masculinos. E, preferencialmente, não poderiam ter ninguém que não seja familiar ou membro da equipe técnica, ou da escolha dela. Na prática: elas, saindo dos presídios, não têm a família avisada. Em pelo menos 60% dos casos, não foi feita nenhuma ligação e aí é importante a gente colocar que isso também é estrutural. As unidades prisionais não têm assistente social, então não tem, além de tudo, óbvio que seria absolutamente possível que este aviso fosse feito num telefonema para uma direção, por alguém da equipe técnica, mas não é, de fato. E normalmente elas têm passado por todo esse processo seguidas de um homem, de uma equipe de segurança, do sistema penitenciário, que anda armado. Essa é a realidade delas.\r\n\r\nPara entender um pouco desse caminho que elas têm feito, elas ficam hoje, e aí eu vou pegar desde antes, no começo da gestação, elas são presas, elas vão para Benfica ou para o Nilza, que é a porta de entrada de Campos. E aqui Benfica, que é o José Frederico Marques, que é a unidade mista de porta de entrada. Não existe testagem, essa é uma das coisas que a gente tem mais enfatizado. Não existe testagem rápida na SEAP. Então, essas mulheres são mandadas, elas avisam que estão grávidas, mas ninguém testa neste primeiro momento. Elas precisam ser encaminhadas para o Joaquim Ferreira, que é no Complexo Gericinó, Joaquim Ferreira ou Talavera Bruce, na verdade, Joaquim Ferreira, para que elas recebam o teste de sangue. A gente, semana passada, esteve no Joaquim Ferreira e a gente descobriu que as mulheres de Campos estão vindo para o Rio de Janeiro, e são quatro horas dentro desse carro, do SOE, e a gente tem relato delas batendo barriga no carro, batendo a cabeça, porque é um transporte muito inapropriado. Elas têm que vir para o Joaquim Ferreira, para fazer o exame, para então serem mandadas de volta para Campos. A rede pública de Campos não está realizando os exames de sangue na unidade. E elas passam por isso tudo, vão para o Joaquim Ferreira, se o teste der positivo, elas vão para o Talavera Bruce. \r\n\r\nO Talavera Bruce é uma unidade com uma estrutura muito precária. O local que a gente encontrou é cheio de mofo. De fato, não está superlotado como as outras galerias, o espaço onde as grávidas ficam, como as demais galerias. Mas, ainda assim, a gente está falando de beliches altas, onde essas mulheres grávidas estão dormindo. Acesso muito precário à saúde. Na verdade, o que acontece é que existe uma pequena campainha. Elas estão numa ala bem isolada do presídio, então, elas têm uma campainha, que elas precisam tocar para uma agente vir fazer o atendimento delas. Lembrando que não existe médico no Talavera Bruce.\r\n\r\nVamos lá, elas começaram a sentirem dores ou acreditam que estão entrando em trabalho de parto. O que acontece: elas não vão direto para a unidade hospitalar. O SOE as pega, leva para a UPA do Complexo de Gericinó, que se chama UPA Hamilton Agostinho. E, depois de terem certeza de que elas estão em trabalho de parto, envia-as para a rede pública. Qual o dano disso, fora, óbvio, o transporte, toda essa peregrinação? Primeiro, nós encontramos nessa unidade Talavera Bruce, isso numa inspeção feito no ano passado, nós encontramos uma mulher que já estava com dilatação, mas foi reenviada para a unidade para depois, caso piorasse, voltasse para a Upa. Para depois ser pautada para entrar... Na rede pública, o hospital de referência é o Albert Schweitzer, que eu acho que as críticas estão aí postas, esse é o hospital que elas estão sendo levadas, apesar de terem maternidades próximas de Bangu, não precisava ser o Albert Schweitzer, mas, enfim, o hospital de referênciado. Elas atestam que existe em torno de 12 horas de trajeto para que elas saiam da unidade e cheguem até o hospital. \r\n\r\nE aí vem a segunda parte do martírio. Existe uma série de relatos de discriminação muito grave contra presas no Hospital Albert Schweitzer. Desde perguntarem qual era o tipo penal que elas estão até a absoluta desassistência. A gente precisa lembrar que essas mulheres não estão tendo acesso à família. Nenhuma. A única pessoa que vai estar dentro dessa sala com elas é um agente do SOE. Neste cenário, o que acontece é que 90% delas relata que elas não têm acesso a nenhuma forma de assistência e, por nenhuma forma de assistência, a gente está falando de mulheres que achavam que o bebê iria cair da maca. Não são relatos de só falta de analgesia ou desassistência. Realmente não ter ninguém, elas não terem a sensação de segurança de que o bebê delas não iria cair no chão. Fora casos em que elas começaram a ter muitas dificuldades em seguir no parto, porque, na frente delas, tinha um agente do SOE armado, e elas não estavam conseguindo.\r\n\r\nÉ importante marcar porque a gente tem uma lei estadual que veda o uso de algemas. A SEAP entende parto por expulsão. Então, elas vão o trajeto inteiro algemadas, na hora em que elas chegam ao hospital é perguntado para a equipe se querem que tire a algema ou não. Existe um relato de uma mulher negra de pele bem escura que a gente encontrou na unidade, de que ela foi a única que foi algemada. Quando entrou em trabalho de parto, na hora em que ela entrou no momento de expulsão, tiraram a algema, logo em seguida recolocaram a algema, e ela amamentou inclusive algemada.\r\n\r\nO transporte de volta para essa unidade prisional também é algo muito cruel. Elas não vão junto com os bebês. Elas recebem alta e vão numa viatura, os bebês vão numa viatura com a assistente social e elas vão de novo no carro do SOE, separadas dos bebês, para, em torno de um ano depois, elas serem definitivamente separadas dos seus bebês, o que já foi condenado pelo subcomitê de prevenção à tortura, numa prática que a gente naturalizou no Brasil, a separação entre mãe e bebê, sem levar em conta todos os danos psicológicos, físicos e biológicos que a gente impõe tanto ao bebê quanto a essa mãe. Deu um ano, ela é vetada de amamentar. A gente não pode deixar de dizer isso. Esse é o trajeto. Fora, e aí voltando para a questão de anestesia, a gente ouviu inclusive relatos de mulheres suturadas sem anestesia no hospital. Enfim.\r\n\r\nEu acho que tem algumas propostas que a gente gostaria de colocar aqui. É muito importante a gente estar pensando em como pautar que essas mulheres não vão mais de carro do SOE, elas precisam de uma ambulância - a gente viu que tem uma ambulância em Bangu agora, não tinha, agora tem, então, tem como esse transporte ser feito de uma forma mais digna. É importante a gente monitorar o cumprimento do marco da primeira infância, humanidade prisional não é feita para quem é mãe, não é feita para ninguém, mas, sem sombra de dúvida não é feita para uma mãe. Já que não dá para a gente pensar em que o bebê, a gente precisa garantir esse convívio, e não dá para pensar num bebê preso. Então, a gente precisa pensar numa mãe solta.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é essencial. Coisas muito pragmáticas como garantir testagens rápidas na audiência de custódia, isso pode garantir que as mães sejam definidas enquanto mães antes da audiência, aí não vai dar para um juiz alegar, como a gente já ouviu casos que é barriga d'água, que não é gravidez, então, eu acho que isso pode ser um avanço pontual importante tanto na garantia do marco da primeira infância como na garantia de que essas mulheres não tenham que fazer essa peregrinação enorme para conseguirem em relação a Campos. Obviamente, é que a rede pública acolha essas mulheres e que elas não tenham que vir do Rio de Janeiro, volta para Campos, vem para o Rio de Janeiro, volta para Campos, é inviável o transporte nessas condições. E, sem sombra de dúvida, pensar metodologias para que a gente possa pelo menos garantir que essas mulheres tenham acompanhante na hora do parto. Que as famílias sejam avisadas, que elas possam ter acesso a doulas se elas quiserem, elas não têm. Elas não têm plano de parto, elas nunca tiveram acesso a plano de parto. Então, eu acho que tem aí um fluxo para mulheres grávidas que precisa ser repensado porque a gente, definitivamente, está brutalizando essas mulheres. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Natália. Eu costumo dizer que o Estado é o principal violador dos direitos humanos e é por isso que a gente está aqui, para construir também outra história de impacto do Estado na vida dessas mulheres. Afinal de contas, quando a gente traz a audiência pública, e para a gente é fundamental que mais pessoas possam fazer essa discussão, é justamente para que a gente não permita que o Estado seja o agente brutalizador, seja o agente violador da dignidade humana.\r\n\r\nÉ fundamental e eu já quero agradecer a presença das mulheres de Cabo Frio, por vocês terem feito esse esforço para poder fazer esse debate conosco.\r\n\r\nEu gostaria de perguntar se a Dayana Lima está presente? Daiane, nos conhecemos na Maré, né? No pré-vestibular comunitário. Eu acho que quando a gente fala dessa realidade das mulheres, do quanto as mulheres da favela e da periferia se colocam aí também em uma situação extremamente vulnerável diante de uma situação concreta, que é a violência obstétrica e, portanto, temos que falar nessa expressão. O Ministério da Saúde tentou tirar essa expressão do vocabulário justamente para que a gente não pudesse fazer o debate concreto sobre aquilo que ocorre, e na área do Direito a gente sabe muito bem que aquilo que não se nomeia não existe. Então, precisamos nomear as coisas. Violência obstétrica ela existe e ela precisa ser combatida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria só introduzir uma questão que é muito polêmica e que talvez ainda possa escutar na fala aqui das mulheres. É uma questão muito... Eu já tenho a minha posição, enfim, talvez aí na fala das pessoas. Nós temos dois PLs aqui sobre a questão do direito da mulher à cesária. Ele foi aprovado em São Paulo. É o Projeto 435/2019, da Deputada Janaína Paschoal, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana a partir de 39 semanas, assim como analgesia, após ser conscientizada, enfim, dos riscos. É polêmico. Eu queria saber, talvez, na fala das pessoas o que cada uma acha sobre isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nGostaria de convidar a fazer uso da fala a Dra. Rebeca Sevaes, vice-presidenta da Comissão OAB Mulher. É superimportante a presença da OAB, porque a gente está falando de direitos. Então, é fundamental a presença de vocês nesse debate. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. REBECA SEVAES - Bom dia a todas e todos! Vou cumprimentar todos na pessoa da presidenta Renata Souza. Eu preciso parabeniza-la pelo trabalho da comissão porque eu fiquei arrepiada ouvindo o relato das mulheres presas, das mulheres negra. É uma situação muito triste que a gente vive, mas, ao mesmo tempo, é muito importante que a gente esteja aqui juntas e juntos para tentar mudar essa situação.\r\n\r\nEntão, a OAB tem um trabalho já nesse sentido de termos grupo de trabalho sobre a saúde da mulher dentro da OAB, temos grupos de trabalho de mulheres negras. A OAB Nacional se posicionou no sentido de a gente classificar a violência obstétrica. Então, a gente teve um movimento da instituição de forma nacional em relação a isso, a importância de nomear a violência obstétrica para a gente conseguir preveni-la e a gente mudar essa situação. Então, é muito delicado a gente debater sobre essas questões, os direitos. As mulheres têm, diariamente, todos os direitos violados, as mulheres negras, então, nem se fala. A cada marcador social que a mulher apresenta, são mais discriminações que elas sofrem. Então, a gente precisa estudar a fundo, são muito importantes esses estudos. \r\n\r\nTanto a OAB Mulher quanto a OAB se colocam à disposição. Eu até já anotei aqui para a gente tentar acionar a OAB de Campos para falar sobre a questão de como é que a gente pode ajudar em relação ao transporte dessas mulheres em Campos. Então, se vocês, enfim, quiserem, a gente pode fazer uma ponte em relação a isso e tudo que vocês precisarem, a OAB se coloca à disposição.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigada pelo trabalho de vocês, Renata, é muito importante mesmo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Rebeca.\r\n\r\nEssa parceria é fundamental. Sempre quando a gente fala de direito e pensar na OAB, em uma instituição que historicamente reconhecida nesse trabalho, eu acho que falar de direitos da mulher nessa instituição é urgente também.\r\n\r\nEntão, convido a Dyana Lima, do movimento Luto à Luta, que reúne mulheres no movimento de Perda Gestacional para fazer uso da palavra. Você dispõe de dez minutos, Dyana.\r\n\r\nA SRA. DYANA LIMA - Bom dia a todos! Em primeiro lugar eu não gostaria de deixar passar porque, desde que eu cheguei aqui, me emocionei muito, eu já estive aqui anteriormente, quando nós conseguimos uma audiência pública também, na época, com Marcelo Freixo ainda Deputado Estadual e a Deputada Enfermeira Rejane, onde a Marielle ainda era assessora. Ela nos conseguiu uma audiência para que a gente conseguisse uma PEC em favor da licença-maternidade em caso de perda gestacional e neonatal. Nós conseguimos isso, temos essa vitória ainda em âmbito estadual, e gostaríamos de contar com a ajuda de todos para que a gente também pudesse nos outros âmbitos conseguir esse direito à mulher.\r\n\r\nBom, meu nome é Dayana, eu sou do Grupo do Luto à Luta, apoio à perda gestacional e neonatal. Eu tive uma perda gestacional em decorrência de uma gravidez tubária, uma gravidez tecnicamente chamada de gravidez ectópica, onde a gestação não ocorre no lugar essencial, que é o útero. De descobrir a gravidez até à perda, eu tive somente o espaço de uma semana. Eu ainda estava vendo hospital, médicos, formas de parto, para eu marcar ainda a minha primeira ultra; o meu companheiro não estava no Rio, então, esse era um fator que eu gostaria de aguardar para que a gente estivesse juntos. Eu tive o acompanhamento de uma amiga doula. Quero enfatizar aqui também o quanto uma doula é importante na vida de uma gestante, independente do tempo de gestação que ela esteja, mas primordialmente, desde o início de sua gravidez. Onde foi na troca com essa amiga, que foi on line, ela não estava aqui na época no Rio de Janeiro, foi quando eu descobri que os sintomas que eu estava tendo era algo que eu não deveria pensar em não ir à maternidade, que era a Fernando Magalhães, São Cristóvão, e ao chegar na emergência a demora foi um pouco demasiada para que eu, num estado de sangramento, pudesse ser atendida, eu já estava com hemorragia interna porque o embrião estava na trompa, na verdade, e, apesar de muito recente, eram 5, 6 semanas, já havia crescido um pouco e rompido o órgão, então, isso causa hemorragia. A gravidez tubária é um dos maiores índices de morte materna. \r\n\r\nA médica, enfim, quando me atendeu, passei por uma residente, onde ela fez a minha ficha, a médica somente fez o exame do toque, viu que o colo do útero estava fechado e que estaria tudo bem. Nesse dia, não havia plantonista da sala de ultrassonografia e ela resolveu me transferir do hospital, apenas com exame de toque, sem auscultar, sem nenhum outro tipo de exame, que eu fosse como um outro hospital, como ela disse num termo que eu ainda desconheço, “uma transferência em vaga zero” para que fosse investigada dor abdominal aguda, já que aparentemente estaria tudo bem. Só que uma outra médica pediu para me examinar, abriu a sala de ultrassonografia com a ajuda de uma médica do Raio X, conseguiu fazer esse exame para que conseguisse verificar porque o meu medo era como eu vou sair de uma maternidade sem saber o que está acontecendo? Tem obstetra para onde eu vou? Para qual hospital eu vou? Tem alguma possibilidade de fazer uma ultrassonografia então que, quando chegar lá, já que na maternidade eu não tive essa oportunidade?\r\n\r\nA gente, como mãe, a gente pensa que essa vai ser a nossa primeira experiência com o bebê, a gente pesquisa, a gente olha, eu já sabia que existiam batimentos cardíacos na idade gestacional em que eu me encontrava, então, você sonha de conseguir ouvir o coração do bebê, achar que está tudo bem, que é apenas um susto e, quando eles descobriram enfim que era uma gravidez tubária, eu fui operada, no que eles chamam de “ato médico”, eu não poderia sair dali sem nenhuma hipótese, e eu não tive nenhuma possibilidade de entrar em contato com meus parentes para conseguir que alguém fosse, que alguém estivesse comigo. Na verdade, meus pais estavam lá em baixo na recepção, mas não tiveram acesso a mim, e eu fui operada. Após isso, eu não tive nenhum tipo de assistência dos médicos da maternidade. Eu fui colocada numa sala onde existiam outras gravidas em gravidez de risco, por pressão alta, por algumas outras questões, e elas me perguntavam o que estava acontecendo. Eu achei tenebroso ter que contar a elas o que estava acontecendo porque elas estavam em idade gestacional avançadíssima e eu tendo que falar de uma perda gestacional, numa sala com gestantes em alto risco. Os médicos entravam e saíam apenas para dar assistência a essas grávidas de tirarem elas de lá e fazerem exames necessários, rotineiros, diários e nenhum médico falava comigo. Nenhum médico perguntava como eu estava, ninguém veio me dizer como foi a cirurgia, o que tinha acontecido na cirurgia. Eu não sabia que eu tinha pedido uma trompa, eu não sabia o que isso significava. Então, foi uma total desassistência, até que na época o meu companheiro conseguiu retornar de viagem. E no dia seguinte, após a cirurgia, uma amiga esteve comigo, e uma das pessoas também que me ajudou muito foi a Dra. Maíra Fernandes, que também faz parte do grupo, que também teve uma perda gestacional e foi quem - mesmo tendo perdido o Antônio, já ter o trabalho de parto - considerou a minha dor. Mesmo eu com apenas com seis semanas. Às vezes, a gente não considera a dor de uma gestante porque teve uma semana, duas semanas de gravidez ou seis meses, ou não nasceu; não se apegou tanto, ainda bem que foi cedo, você é nova, você ainda pode ser mãe. E o quanto é importante nós mulheres nos acolhermos na nossa dor, independente do que seja, porque é uma perda gestacional não é uma perda simplesmente de um bebê, de um embrião, uma falha do nosso corpo, vamos colocar assim; é a perda de um sonho, é uma perda de muitos anos desse sonho, de planejamento. É uma perda que não é só da mulher, ela é uma perda que é de toda a família, de toda pessoa que está ali no entorno.\r\n\r\nE como a gente sabe, a morte é um tabu, não é? Então assim, é quando a gente está grávida, quem não conhece a gente na rua, vira o nosso melhor amigo, mas quando a gente diz que perdeu, todo mundo se afasta. O quanto é importante esses espaços para que a gente possa falar sobre esse tema também. Que dentro da violência obstétrica, independente do tempo, da perda, ou do tipo de perda, o quanto essas mulheres não são acolhidas na sua dor, na sua perda o quanto os profissionais de saúde não são preparados para lidar com esse tema. \r\n\r\nJá existe há muito tempo o Protocolo da OMS que fala sobre o trato com essas mães na morte do bebê e após a morte do bebê, não só as mães, mas a família como um todo. E a gente ainda não vê esse protocolo sendo feito nas maternidades. A gente chegou a levar um pedido de uma maternidade particular, um curso que seria a coordenado pelo psicólogo Rodrigo Luz especializado no tema Tanatologia, que fala sobre idades paliativas e pacientes em situações extremas já muito próximos à morte, para que isso começasse de alguma forma a ser difundido para que esses profissionais de Saúde possam ser auxiliados também no seu acolhimento, como ele lidar com a morte, como ele lida com a sua própria dor, e a gente percebe que não é uma questão só de um profissional de saúde que é preparado ou não, é da formação psicológica, da formação familiar, do quanto a gente não é preparado para lidar com esse tipo de tema, de situação. \r\n\r\nEntão assim, só depois de todo um movimento do meu companheiro, com a ajuda da Maíra, foi que apareceu a diretora do hospital, que a gente não sabia nem que ela estava na unidade, que ela foi conversar comigo sobre o que tinha acontecido na cirurgia. Aí, virou um alvoroço no hospital a ponto de uma enfermeira chegar como se tivesse falando o número de bingo na sala, quem é que vai operar gravidez ectópica? Que era gravidez tubária, enfim. Aí eu falei, bom só se eu tiver que perder agora a minha outra trompa né, porque eu já fui operada há mais de 12 horas. Então assim, total desinformação, total falta de tato de nem ler o prontuário do paciente para saber o que aconteceu, e eu já não aguentava mais. No segundo dia, eu não podia ver ninguém, absolutamente ninguém, eu chorava, só conseguia chorar. É uma dor muito grande, além de psicológica, há uma dor fí sica, porque não sei se é o normal de uma gravidez, não sei se é o normal de um procedimento de cirurgia cesariana a dor que eu sentia. Não sei se por conta da operação também interna, com a retirada do órgão. Mas assim, era dor de todas as formas. E com menos de 24 horas eu tive a medicação intravenosa retirada, eu comecei a tomar a pílula, pílulas, como se fossem assim analgésicos, tipo Novalgina. Eu falei, para sentir dor, no estado em que eu estou e com a desassistência que eu estou tendo, eu prefiro então comprar os remédios e sentir dor na minha casa. E as médicas entravam, e quando a médica veio ver os pontos e olhar, também foi com total distanciamento, sabe? Em momento nenhum uma assistente social foi falar comigo pelo fato de eu estar chorando. E estar muito mal no meio ainda das grávidas prestes a terem seus bebês foi muito danoso, foram na verdade elas que me ajudaram a passar por isso. De madrugada elas levantavam e me ajudavam a ir ao banheiro, demorava quase 5 minutos para chegar a uma distância daqui à ponta da mesa, porque eu não conseguia andar. Precisava, era necessário eu andar por conta de não formar gases, por conta da dor. Mas assim, os profissionais num todo, até mesmo os de serviço auxiliar, entravam nos quartos de maneira abrupta e mexiam no lixo, e você já não conseguia dormir, um barulho, luz, assim, sabe? \r\n\r\nEntão, eu faço esse relato também em nome dessas mães, porque é de uma frieza muito grande assim, e eu acho que a gente precisa pensar muito além, muito antes de um profissional de saúde estar num espaço como uma maternidade e pensar na formação desse profissional ainda, dentro da sua formação acadêmica, o quanto é importante esse tema da perda gestacional ser colocado, o quanto é importante o tema da morte, o tema do aprendizado sobre as formas em que esse paciente se encontra e as formas em que ele entende a perda também, a morte dentro das suas espiritualidades, enfim, do quanto é importante a formação do ser humano antes de qualquer formação profissional, né? Que a gente possa ter essa possibilidade de formar, de dar continuidade a essa formação cidadã, a essa formação de... a esse ensinamento que até então não é entendido, da empatia ao outro. E do quanto eles também precisam ser acolhidos, dentro do não saber lidar com esse momento, assim. \r\n\r\nEu tenho essa parte muito difícil do meu relato, de perder, de ser uma coisa que eu desejava há muitos anos, mas eu também tive uma alegria de poder ter tido essa médica que me tirou dali, abriu a sala de parto, a sala de ultrassonografia, uma outra médica ter me explicado que não poderia me dar um laudo oficial daquele momento porque eles estavam burlando o protocolo do hospital para conseguir me dar um atendimento mínimo e necessário antes de eu sair dali, e ter sido operada, porque se eu tivesse saído daquele hospital para outro hospital eu poderia no caminho até mesmo ainda em atendimento naquele hospital, esperando atendimento, eu poderia ter morrido, poderia não estar mais aqui pela gravidade do quadro em que eu já estava, e que assim, nenhum tipo de analgésico adiantava que minha dor passasse. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito de agradecer esse espaço. Nós temos redes sociais para quem gostaria de conhecer, quem queira conhecer, que é “do luto à luta - apoio à perda gestacional e neonatal”. Temos Instagram, temos um livro que foi lançado com a ajuda de 60 famílias onde eles colocam os seus relatos sobre a perda, sobre como lidaram com a perda, de que forma eles transformaram, porque a gente quis trazer à tona um material onde a gente também pudesse trazer experiências de superação. Ninguém supera a morte, eu acho que assim, a morte é algo insuperável, mas de que forma a gente supera esse luto e a gente consegue continuar e encontrar outras formas de seguir a vida e lidar com essa dor. Isso para muitas mães é uma nova gestação, para outras mães é a possibilidade da adoção, para outras mães que descobrem não poderem mais ser mãe são projetos, projetos sociais, por exemplo. \r\n\r\nEntão, chama-se “Histórias de amor na perda gestacional e neonatal”. São 64 relatos de famílias, tem também de profissionais, alguns profissionais de saúde. Está disponível. Quem quiser o contato depois eu posso trazer o contato do grupo, tem o nosso e-mail. Nós temos reunião mensal onde a gente acolhe famílias, mães, pais, irmãos, quem queira estar presente na reunião para tratar desse assunto. É um acompanhamento em que hoje a gente tem a parceria com o Instituto EQR da Elizabeth Costen que fala sobre cuidados da morte, da morte do (não compreendido), paliativo com o Rodrigo Luz. A gente tem formação de voluntários de qualquer área, não precisa ser só da Medicina e da Enfermagem para auxílio a essas mães, a essas famílias, onde a gente vai tentar difundir para que isso chegue aos hospitais e que a gente consiga ter força para que isso vire política pública, porque isso não pode ser elitizado. Apesar de ser um grupo aberto, gratuito, público, nós não temos a presença de mulheres negras. \r\n\r\nNós acabamos virando com os devidos canais dessas pessoas virem até a gente: “ah, você é do grupo? Uma amiga minha perdeu...” Aí o pai, às vezes, entra em contato, ou uma tia. Uma vez eu recebi, realmente, uma pergunta de uma amiga; “mas não têm mulheres negras”. A gente fica pensando: por que não? Eu, por exemplo, fui nascida e criada na Maré. Eu sei que eu tenho muitas amigas que já passaram por perdas, mas é porque é um assunto que não é falado, né? É um assunto que não é comentado, que não é publicitado. As pessoas não se dão ao direito, a sociedade não dá o direito à dor. Não dá o direito ao luto dessas mulheres. Quem dirá - como a gente tem aqui - da mulher negra, né? Então, eu gostaria que isso fosse difundido em outros canais também para que a gente pudesse ter o acesso da maior parte da população possível, não só das mulheres que passam por essa perda, mas dos maridos que também passam por essa perda. A gente estuda já há algum tempo sobre como é, como os pais lidam com essa perda onde o homem na sociedade não tem essa autorização de expor os sentimentos. \r\n\r\nA gente está tentando, realmente, trazer um trabalho onde a gente alcance uma esfera muito maior do que o assunto do luto, do que o assunto sobre a morte, sobre a perda, sobre um assunto técnico, mas que a gente humanize esse tema, para quem desejar se aproximar por empatia, ou por ter passado por esse momento.\r\n\r\nAgradeço muito a minha oportunidade. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dayana, que demonstra não só coragem, mas força diante de uma perda gestacional, mas parabenizá-la, porque tornou esse luto luta e, hoje, ajuda outras mulheres que passaram pela perda gestacional. Então, sem dúvida nenhuma, o seu trabalho é fundamental. Então, eu agradeço também que você e o seu grupo, o seu movimento de perda gestacional possam acolher outras mulheres que nesse momento também sentem a falta de acolhimento do próprio Estado diante da sua dor.\r\n\r\nEntão, eu acho que Dayana também fala da formação dos profissionais de saúde o quanto que isso é fundamental para que não possa tratar a perda gestacional como um número: foi mais um bebê, ou mais uma mãe, mas possam entender que se trata, aí, de mais uma vida que foi perdida e o quanto deve se humanizar essa relação, porque esse é um momento de dor absurdo. E, muitas vezes, as pessoas que passam por esse problema encontram negligência daqueles que deveriam cuidar. \r\n\r\nMuito obrigada pela sua participação, Dayana. \r\n\r\nVocê lembrou de Marielle. Marielle, que sempre foi aí uma militante pelo direito das mulheres, pelo direito das mulheres negras, pelo direito à vida. Ontem, a gente teve sancionada a nossa lei Marielle Franco, dia 14 de março, (palmas). É impressionante: a nossa primeira lei nesta Casa ser uma homenagem à Marielle e a todos os defensores e defensoras de direitos humanos. \r\n\r\nMuito obrigada, Dayana.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que a senhora faz um comentário. É importante a gente também falar a respeito desse caso. \r\n\r\nEu não tinha conhecimento da trágica situação que aconteceu, mas eu queria aqui chamar a atenção porque não tem justificativa nenhuma em relação aos profissionais, no entanto, é importante a gente pelo menos pautar aqui algumas informações que, às vezes, as pessoas não têm conhecimento. Falo de uma maneira generalizada, porque têm instituições que não permitem que a Enfermagem tenha acesso aos prontuários. Então, até foi falado a questão de que não tinha as informações sobre a paciente. É importante a gente trazer algumas informações dessa imensa categoria de profissionais que são mulheres tem uma questão de gênero aí inserida e tem uma questão de raça, porque os profissionais de Enfermagem, na sua maioria, são negros e negras que já sofrem preconceito dentro das unidades de saúde. Muitas vezes, por exemplo, esses médicos burlaram uma norma hospitalar, e, no caso da enfermagem, quando ela bula uma norma hospitalar, a resposta é a demissão. Então, existe uma diferença muito grande entre quem é que pode burlar e quem não pode, porque essa categoria é oprimida dentro das unidades de saúde; não são capacitadas em absolutamente nada, não é permitido falar com os pacientes, nem com os familiares dos pacientes. Quando os familiares do paciente chegam para as visitas dentro do hospital, quem ficou o tempo todo com a paciente foi a enfermagem, mas, na hora de prestar informações aos familiares, o médico chega e pega todas as informações - se evacuou, se alimentou etc. - e passa a informação, porque a enfermagem é terminantemente proibida, principalmente os técnicos de enfermagem, de chegar perto dos familiares em quase todas as unidades privadas. Tem coisas assim que é importante se pautar e, quando se pauta pelo viés da enfermagem, a gente não consegue colocar os profissionais numa mesa porque, infelizmente, são pessoas aterrorizadas, que sentem medo de tudo e que não abrem a boca para falar absolutamente nada.\r\n\r\nEu queria fazer essa ressalva: é importante que a gente não perca esse foco de se trabalhar em conjunto, porque nós temos algozes dentro do hospital, nós temos profissionais que se acham poderosos e que não admitem perder um centímetro do seu poder dentro dessas instituições em detrimento de outro profissional, seja ele o psicólogo, que precisa estar nas unidades de saúde; seja ele o serviço social, que precisava ter sido acionado para avisar aos familiares para subir, porque tem uma lei que permite à paciente ser acompanhada. Enfim, tem muita coisa que a gente precisa debater sobre essa questão da violência obstétrica, da perda gestacional, da perda do bebê.\r\n\r\nA gente precisa, também, que a sociedade nos ajude em relação a, no mínimo, fazer cumprir as leis. Temos várias maternidades, inclusive públicas... A maternidade de Saracuruna é uma maternidade pública onde a gestante fica sozinha; a lei não é cumprida dentro daquela maternidade, todo mundo sabe disso, infelizmente. Nós precisamos trabalhar em conjunto com o movimento de mulheres, com o movimento de doulas, com o movimento de enfermagem, com todo mundo para que a gente faça cumprir essa legislação, fora as outras que a gente tem que estar aí lutando muito para que outras pessoas não passem por isso que a gente está vendo aqui, porque é injustificável ter esse tipo de relato na nossa sociedade.\r\n\r\nEu tive meu bebê, meu bebezão de 26 anos na Maternidade Fernando Magalhães, em São Cristóvão. A minha neta acabou de nascer, tem dois anos, no Albert. A gente tem que usar esse sistema público, tem que falar que esse sistema público tem que funcionar. Eu não sou uma Deputada que usa o sistema privado nem tenho plano de saúde, mas é importante que a gente lute para que a gente possa usar. Eu usei, também tive problemas, mas continuo lutando. Minha nora foi lá para o Albert e teve o seu bebê lá. Minha neta nasceu no Albert, minha neta é de uma creche pública e a gente tem que lutar sabendo que ali tem que ser bom para todo mundo. Essa é a nossa luta diária. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nFazer o convite para o uso da palavra à sra. Maysa Luduvice, da Abenfo - Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras. Muito obrigada pela presença. A senhora dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MAYSA LUDUVICE - Bom dia a todos, muito obrigada pelo convite. Meu nome é Maysa Luduvice. Sou enfermeira obstétrica, sou vice-presidente da Abenfo Rio de Janeiro, que é uma associação que congrega enfermeiras obstétricas, obstetrizes. É uma associação que já tem algum tempo e que também tem lutado bastante para permanecer viva e atuante. Não é fácil a gente ocupar todos esses espaços. Ao mesmo tempo, eu sou uma enfermeira obstétrica que tem algum tempo de trabalho e que tem uma jornada de conhecer um pouco esse ... Já estive aqui várias vezes, Enfermeira Rejane, foi quando fecharam a Casa de Parto, foram tantas outras vezes por conta de mortalidade materna, mas, enfim, o que é importante é agradecer também a oportunidade de, mais uma vez, trazer esse assunto e esse tema, que é um tema tão caro para nós, que é um tema necessário para que a gente possa, dentro desses espaços de poder, e revestidas deles, nos sentirmos um pouco mais fortes para quando a gente sair daqui e ir para nossos espaços. Também sou professora da Faculdade de Enfermagem da UERJ. Pedi minha aposentadoria, mas isso não significa que a gente vai parar de trabalhar porque o trabalho não acaba. \r\n\r\nTambém fui enfermeira dessa maternidade da qual você falou. Em 88, eu fui de um grupo que tomou essa maternidade, um grupo de enfermeiras obstétricas que, de fato, tomou essa maternidade. Num outro momento político, num momento político em que havia mais investimentos, onde nós fizemos crescer uma experiência muito importante que se multiplicou por esse município do Rio todo. Alguns momentos, a gente acha que está enxugando gelo. A gente olha para trás e diz: nossa! Quantas coisas já fizemos! E como ainda ouvimos esse tipo de relato que de fato é inadmissível. Então, o que aconteceu com ... o momento, na verdade, ter tido a experiência de estar num serviço público e dar a ele a qualidade que nós achamos que, de fato, é o que as mulheres merecem, de ocupar os espaços, de dizer: nós vamos ocupar, vamos ficar na admissão, vamos entrar na sala de parto. Ali, naquele momento, havia de fato um respeito inclusive. Nós tínhamos um projeto. Esse projeto se ampliou. Hoje, se vocês entrarem no Google e colocar lá “diretrizes de enfermagem obstétrica” é um caderno que foi produzido por essas enfermeiras, ao longo desse tempo. É um caderno de cuidados. Ele não está atualizado porque precisa de atualização, mas ele mostra o quanto a gente faz um esforço enorme para poder manter.\r\n\r\nInfelizmente, a cada mudança de governo, nós precisamos resistir, nós precisamos fazer um esforço enorme para nos mantermos nos lugares, para que esses investimentos, que começam a minguar e a fazer um desmonte do serviço público e do SUS, a gente coloca lá a cara à tapa. Eu fico pensando que o tema hoje, a questão da violência obstétrica, num país tão violento como o nosso, um país que, infelizmente, a gente tem uma força de patriarcado ainda que quer nos silenciar, que quer de fato que a gente não expresse as nossas dores e, quando a gente expressa as nossas dores, a gente tem mi mi mi. A gente não sabe muito bem, é muito fraquinha, mas não! Eu acho que a transformação vai vir de nós mesmas. Somos nós que vamos virar essa coisa toda do avesso, porque nós temos a coragem de dizer que a gente chora, mas que a gente luta; que a gente perde, mas que a gente luta; e que a gente tem solidariedade, que é algo que parece um pouco esquecido no tempo de hoje. Estamos num momento de polarização muito grande, onde todo mundo tem razão e quem não tem razão não escuta, e as discussoes, até dentro da nossa própria família, acabam virando um ringue. E eu fico pensando. Eu tenho pensado muito nisso e eu acho que sou muito... talvez... como eu posso dizer? É uma forma de resistência menos violenta. Como a gente vai fazer isso? Como a gente vai inventar uma vida que possa resistir sem tanta violência? \r\n\r\nNessa mesma maternidade, eu também passei por situações e nós todas passamos por situações de violência quando não existia o termo violência obstétrica. Porque ele existe para qualificar, para dizer: ela existe, sim. Num espaço que muitas vezes é violento, a gente sabe, a Deputada Enfermeira Rejane falou das questões da enfermagem, nós temos tido o desprazer de saber das dores dos nossos colegas, alguns se suicidando, muitos problemas de saúde, de depressão. A enfermagem obstétrica, a enfermagem de forma geral tem adoecido, é hipertensa, e também sofre das mesmas questões que a própria população. Por outro lado, eu também busco além de alimentar os lugares de poder que nós temos, e um deles é a formação. A gente tem o prazer de encontrar os profissionais na sua formação de lutar também por uma universidade pública popular que também que rem fazer com que ela não seja mais, não tenha mais essa característica. \r\n\r\nEntão, assim, são muitas frentes e nós precisamos de fato criar espaços como esse, que são espaços que dão voz, e pequenos espaços. A mulher também é dos pequenos espaços e a gente precisa lembrar que a gente é como água. Então, como é que a gente faz para se manter, sonhar mais um sonho possível, e vai lá e faz acontecer? Então, é não desistir. Quando a Rejane fala dessa questão da cesárea a pedido, que é um tema muito polêmico, é muito difícil dizer, para quem está no meio da dor, que ela não vai ter uma cesariana naquele momento, que ela pode esperar um pouco mais. A enfermagem obstétrica tem ocupado os espaços que são possíveis e até muitas vezes os impossíveis, fazendo força e botando muitas vezes o pé na porta.\r\n\r\nEu acho que além de outros profissionais, e aí eu quero falar dos profissionais de forma geral, que também militam e lutam para que esse modelo de práticas invasivas e violentas seja mudado, que a gente possa, desde a formação até a estrutura que a gente tem de saúde para atenção às mulheres e aos bebês, a gente se perdeu muito nesse processo de conhecimento, de construção do conhecimento. A gente está numa franca mudança de paradigma, que engloba valores, conhecimentos que precisam ser refutados, e várias formas, a gente tem muitas formas de conhecer, e as mulheres precisam ser ouvidas porque, com certeza, elas sabem o que sentem.\r\n\r\nE voltar a falar, é que é tanta coisa que vocês não têm noção da quantidade de caixinhas que se abrem na minha cabeça e muitas vezes é difícil encontrar uma linha de condução. A minha linha de condução são os modos de resistir aqui, para que a gente possa também pensar que não existe um só, precisam ser muitos e precisam também encontrar doces! Modos mais doces de resistir e de alimentar!\r\n\r\nEu vou sair daqui, vou para a Faculdade, vou fazer um Ritual da Menstruação. A menstruação, parece que ela não é mais no corpo das mulheres, ela é aqui do lado. É tanta dor, é tanta dificuldade! E eu vou fazer, sim, dentro de um Centro Acadêmico, onde a gente presa por uma fisiologia e por conhecimento. Mas nós precisamos alimentar outros modos.\r\n\r\nVoltando para a cesárea ... Eu nem sei quanto tempo, você me fala aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Você pode concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. MAYSA LUDUVICE - Vou concluir. \r\n\r\nVoltando para a cesárea, a pedido: é muito difícil criar argumentos, por isso esse argumento tem uma aderência muito grande, mas a gente precisa pensar que, primeiro, é preciso aprender a cuidar e acompanhar uma mulher com uma gestação fisiológica, porque é o que a maioria das mulheres tem, e aprender a cuidar dela durante o trabalho de parto, pós-parto e a receber essa criança! Então como nós temos ainda uma fragilidade nesse lugar, e ainda ocupamos lugares de poder, precisa sair desse binômio de quem sabe e de quem pode, porque nesse lugar é muito difícil você lutar. Nesse lugar você precisa de proteção. E a cesárea, a pedido, a gente entender que esse corpo que está sofrendo uma intervenção cirúrgica, ele é um corpo sadio. É um corpo que, por isso, muitas vezes, a gente quando tem todas as condições, a gente é capaz de dizer: “Poxa, mas aqui tem 100% de cesárea, não morre ninguém!” Mas nós estamos falando de um corpo bem cuidado e sadio. Nós precisamos aprender, de fato, a usar esses argumentos. As mulheres precisam, de fato, compreender o que é a sua dor, ser aceita na sua dor, ser acolhida na sua dor. E nós temos ainda um caminho muito grande. A gente está numa grande onda de retrocesso. Eu espero que após um grande recuo, como essas ondas do mar acontecem, que a gente tenha uma grande onda, mas uma bela onda, que a gente possa voltar a irrigar esses espaços. Mas que, além da força que a gente precisa fazer para estar nos lugares, que a gente possa também se adoçar, que é um pouco coisas que as mulheres sabem fazer e que elas são estratégias, que elas sabem como conquistar. \r\n\r\nDiante de tantas experiências difíceis, eu só posso dizer que a gente, a gente lamenta muito. Não era para ser desse jeito! \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sra. Maysa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nPosso convidar a próxima?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. É só que eu queria contribuir para informação da Maysa e também, aproveitar a oportunidade de passar as informações. É que a Maysa trabalhou tanto pela questão, também, da Casa de Parto, lá de Realengo, que é única casa de parto que existe, onde a Enfermagem tem a sua autonomia de trabalho. Ali trabalham as enfermeiras-obstetras, elas trabalham fazendo parto, o Le boyler, que é o parto dentro d'água, parto de cócoras, o parto humanizado, o parto sem violência. Mas é importante que as pessoas tomem conhecimento aqui, por que a gente conseguiu fazer, implementar mais uma Casa de Parto em lugar nenhum do País!\r\n\r\nA Casa de Parto, aqui no Rio, o Conselho de Medicina proibiu os médicos, através de uma resolução, proibiu os médicos de trabalharem na Casa de Parto David Capistrano! E a única forma que as enfermeiras obstetras conseguiram avançar, no sentido de avançar num programa, numa política de parto humanizado, com esses outros profissionais - minto, o Serviço Social também trabalha na David Capistrano - foi acordando no Ministério da Saúde o trabalho através dos centros de parto normal. Então, por que? Porque o centro de parto normal ele é intra-hospitalar ou peri-hospitalar e, na realidade, a gestão da unidade continua com a classe médica.\r\n\r\nEntão, é importante que as mulheres tenham conhecimento disso, o quanto que é difícil a gente avançar numa política, realmente, contra violência, para que minimize essa questão da violência, porque a gente tem esses embates e, infelizmente, os espaços de poder ainda são muito disputados não no viés, realmente, da defesa das mulheres, no sentido de um parto mais humanizado, mas no sentido de se garantir o seu status quo, no sentido de se garantir a sua hegemonia dentro do sistema de saúde. E a gente está aí lutando muito para que a gente consiga avançar em relações a esse paradigma, e aqui no Rio nós não conseguimos, só tem uma casa de parto que é a casa de parto David Capistrano, em Realengo. \r\n\r\nA SRA. MAYSA LUDUVICE - Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Sra. Maysa. \r\n\r\nA SRA. MAYSA LUDUVICE - Apenas, posso só fazer uma complementação, muito rápida?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MAYSA LUDUVICE - Aproveitando que a Deputada Enfermeira Rejane trouxe esse tema que é muito caro para nós, eu queria também complementar, dizendo que a enfermeira obstétrica é um profissional que tem competência e habilidade para atender as mulheres numa gestação de risco habitual com autonomia. Tanto a gestação, atendendo pré-natal quanto ao parto e ao pós-parto. E, óbvio que ela não trabalha sozinha. Ela trabalha em equipe. E as casas de parto elas foram pensadas, justamente, para que essas mulheres que têm uma gestação saudável, que têm uma classificação de baixo risco - e essa classificação é feita durante todo o período - elas possam ter um espaço que seja um espaço mais adequado para que ela possa ter o seu bebê. É a única casa de parto do Rio de Janeiro, é David Capistrano Filho, em Realengo, ela é uma casa de parto da Secretaria Municipal de Saúde ela está dentro do sistema de saúde. A Deputada Enfermeira Rejane vem lutando com a gente, inclusive a Deputada, também, Marielle tentou fazer um projeto de ampliação dessas casas de parto que seria mais uma unidade que traria para as mulheres uma abordagem melhor desse momento, e também não conseguiu. A gente não conseguiu. A gente tem muita dificuldade de avançar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sra. Maysa. Só complementando com relação a lei da casa de parto de Marielle Franco ela foi aprovada, no Município do Rio de Janeiro, agora, ela não foi implementada pelo prefeito do Rio de Janeiro. Então, a gente ainda tem isso. Enquanto que a lei ela é aprovada dentro das Casas Legislativas vão para o Poder Executivo e acabam não sendo implementadas. Eu acho que esse é importante que a gente fale, porque foi junto com movimento de mulheres, junto com as enfermeiras. Aliás, essa audiência pública, ela não busca apontar o dedo e fragilizar ainda mais uma classe de enfermagem, pelo contrário, essa audiência aqui busca fortalecer os processos para que a gente possa ter uma ação conjugada entre esses profissionais e entre as pessoas que são pacientes; que a gente possa ter uma relação de profissionalismo mas que seja humano. Esse é um dos objetivos dessa audiência pública que traz um tema que muitas vezes ele é negligenciado dentro do próprio Estado, dentro das próprias áreas de saúde. E é por isso que a gente está aqui para fazer esse debate de maneira ampla, mas que a gente possa tocar nos corações e mentes e na ação concreta desses profissionais e também desses pacientes que vão buscar um atendimento de qualidade e, necessariamente, buscando a humanização do parto sem a violência obstétrica, necessariamente. \r\n\r\nPois não Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Foi bom a Deputada tocar nessa questão, porque já tem três mandatos que a gente debate essa questão e que esse trabalho junto com as mulheres é fundamental. Aqui não se trata de um profissional, somos mulheres, passamos pelos mesmos problemas e estamos sempre em conjunto nesse diálogo e nesse trabalho coletivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Eu gostaria de convidar a Dra. Flávia Brasil, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, da Defensoria Pública. Agradeço a sua presença e ressalto que dispõe de 10 minutos para suas considerações.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA BRASIL - Cumprimento todos, na pessoa da Deputada Renata. Cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane e as minhas companheiras de mesa.\r\n\r\nVim aqui falar um pouco da nossa experiência, da experiência da Defensoria Pública, como instituição. Aprendi muito aqui com todas as que já tive oportunidade de ouvir. Gostei muito quando a Sra. Maysa falou que a gente acaba abrindo muitas caixas, a gente se sente muito provocada com essas falas tão potentes. Realmente, a gente abre muitas caixas e quer falar muitas coisas. Vou tentar ser breve, na minha fala, mas quando a gente começa a abrir essas caixas e escuta da experiência da mortalidade materna, da violência obstétrica, da experiência da invisibilização de quem não pode vivenciar a dor da perda, quando há uma perda precoce da gestação, a dor das mulheres presas, que se encontram gestantes, ou lactantes, a gente percebe que tem a mesma dinâmica perversa envolvendo todas essas dores. \r\n\r\nO parto é uma experiência de vida exclusiva da mulher e também do bebê. Por que essa experiência de vida é tão invisibilizada, ou substituída por outras experiências mais importantes, ou outras situações mais importantes? E me refiro a essa fala da desigualdade e do poder. A mulher gestante se encontra numa situação fragilizada e vulnerabilizada em razão de sua condição e de toda a cobrança social, que envolve a maternidade, com relação à mulher e o saber científico. Aqui, falando, enquanto mulher, a gente acaba se questionando se a gente está fazendo as escolhas adequadas e às vezes, acaba optando por uma cesariana, porque essa nossa capacidade de escolha se encontra reduzida.\r\n\r\nHá discurso exacerbado de proteção à vida, que é muito invocada e quando a gente fala de interrupção voluntária da gestação, a gente não vê essa proteção à vida ser invocada, quando a gente fala de violência obstétrica; quando a gente fala de mortalidade materna; quando a gente fala de mortalidade infantil, do neonato, do natimorto. A gente não vê essa mesma ênfase do discurso do direito à vida, quando se relaciona ao direito à vida da mulher. Aqui, falando como defensora pública, como instituição que acaba atuando nessas várias áreas, atuando em favor daquela mulher que quer levar sua gestação a termo, que quer exercer a maternidade - a mulher que não quer exercer a maternidade acaba sendo criminalizada, porque não quis exercer a maternidade - a gente tem a percepção de que há uma mesma dinâmica, uma discriminação de gênero e principalmente de gênero e raça contra as mulheres, o que nos coloca numa posição inferiorizada nessa relação desigual de poder. \r\n\r\nA gente vem atuando, em alguns casos de mortalidade materna, Infelizmente, a gente só vem atuando quando já ocorreu a pior das hipóteses, que foi a mortalidade materna. Mulheres que vivenciam a violência obstétrica dificilmente chegam à Defensoria Pública. A gente sabe que é muito difícil lidar com a dor, ter essa percepção da vivência da violência. Muitas vezes, e aqui vou associar um pouco com a minha experiência da violência doméstica, existem formas de violência invisibilizadas. E a mulher que vivencia, que tem essa experiência na violência obstétrica, ela muitas vezes não se percebe. \r\n\r\nEntão, vimos buscando trabalhar com a educação em direitos. Recentemente, fizemos uma parceria com a Doulas. A Morgana está aqui, presidente da associação; a Dra. Juliana também da Doulas, nossa parceira nesse trabalho. Elas elaboraram uma cartilha, conscientizando sobre direitos das mulheres no parto, na gestação, no pós-parto. Vou passar aqui para todas. E elas desenvolveram um projeto muito interessante e criaram um canal de denúncias de situação de violência, e essas situações de violência vão ser encaminhadas para o nosso núcleo, para o NUDEM, que é o nosso Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência de Gênero. Acreditamos que, a partir daí, os casos de violência obstétrica vão começar a chegar, a partir do momento em que a mulher passa a ter consciência dessas situações de violências, às quais elas podem ser submetidas. Elas passam a ter informações e vão saber reivindicar os seus direitos. \r\n\r\nFoi muito boa a exposição da Natália Damásio também, porque, se as mulheres já são invisibilizadas nesse momento, principalmente as mulheres encarceradas. A Defensoria, recentemente, fez uma pesquisa com as mulheres que passam pela audiência de custódia. Essa pesquisa foi do período - salvo engano - de agosto do ano passado até janeiro deste ano. Foram entrevistadas 498 mulheres, que passaram pela audiência de custódia. Quase metade dessas mulheres se encontra nessa situação que a Natália falou, dessa proteção do marco da primeira infância. Temos o HC coletivo, no STF, que determina a imediata colocação dessas mulheres em prisão domiciliar. Não é uma faculdade dos juízes, é uma determinação legal. Então, as mulheres que se encontram gestantes, lactantes e mães de filhos até 12 anos, que não praticaram crimes com violência - e aqui, falamos do tráfico de drogas, temos que falar do tráfico de drogas porque, muitas vezes, é considerado um crime com violência, mas, não existe nenhuma violência à pessoa, então, não pode ser usado como justificativa para manter uma mulher nessas condições, encarcerada, com todos os dramas que a Natália bem nos expôs. \r\n\r\nE essa pesquisa mostra que 46% das mulheres que passaram estão nessa condição e 36% não praticaram crimes com violência e são mantidas em prisão preventiva. Então, são 36% de 498 mulheres, que são mantidas em condições inadequadas no seu momento de gestação, de lactância e depois do parto são afastadas, de forma injustificada dos seus bebês. Isso afeta tanto a mulher, quanto afeta a criança. E aí, voltamos a falar daquele direito à vida tão comentado, tão defendido, mas um argumento cada vez mais utilizado contra as mulheres. \r\n\r\nE quando falamos da mulher gestante em situação de cárcere, temos que fazer referência ao caso Bárbara, que foi um caso que ficou muito conhecido, e que deu origem a uma política institucional na Defensoria, para acompanhamento e monitoramento das mulheres gestantes. Não sei se todos aqui conhecem o caso Bárbara, que foi um caso trágico, de uma mulher encarcerada, que deu à luz enquanto estava na solitária, presa. Pode me corrigir, Natália, se eu estiver errada. Na época, eu não estava na coordenação, mas foi um caso muito famosos e eu acompanho os desdobramentos desse caso. E essa mulher gritou por socorro durante toda a noite, porque ela estava em trabalho de parto, mas ela foi considerada louca. Normalmente nós mulheres somos consideradas loucas, mas é um estigma que nós carregamos, que nós mulheres carregamos. E essa mulher foi considerada louca, não teve o pedido de socorro atendido e somente no dia seguinte uma outra mulher encarcerada que percebeu a situação gravíssima que aquela mulher vivenciou durante a noite porque ela já tinha dado à luz ao seu bebê e encontrava-se ainda com o cordão umbilical ali preso. Foi levada para maternidade e como resposta ela não teve acolhimento, ela foi separada do seu bebê e até hoje ela procura por esse bebê. Então, são casos que se repetem.\r\n\r\nDos casos que a gente acompanha de mortalidade materna a gente tem como referência sempre o caso Aline Pimentel. A gente vê que os protocolos adotados para redução da mortalidade materna não são suficientes para de fato reduzir a mortalidade materna entre as mulheres negras. As pesquisas indicam que houve uma redução da mortalidade materna entre as mulheres brancas, mas quando se faz o recorte de raça a gente percebe que essa mortalidade materna aumentou entre as mulheres negras e pardas. Então a gente precisa ainda trabalhar muito com isso.\r\n\r\nE, para encerrar, me impressiona muito a fala Dayana quando ela diz que não tem mulheres negras ainda na Associação, nesse grupo do Luto à Luta. A Defensoria Pública também teve oportunidade de contribuir com uma demanda de vocês com relação ao registro, a certidão de natimorto porque são mulheres que vivenciam uma dor profunda e nem no momento de vivenciar esse luto elas têm uma certidão com nome dos seus bebês. Por menor que tenha sido o tempo gestacional é um tempo suficiente para criar laços e vínculos com aquele bebê e a gente precisa dar o nome dessa criança e poder ter oportunidade de vivenciar o luto daquele bebê com aquele nome que a gente escolheu. Então a gente teve oportunidade também de participar aí nessa construção e nessa conquista de vocês pelo direito de ter o registro do natimorto, a certidão do natimorto.\r\n\r\nE quando você fala que não tem uma mulher negra me impressiona. E hoje de manhã, enquanto tomava o café da manhã, a gente se depara com mais uma situação de violência contra uma mulher negra que tem o seu filho morto pela violência do Estado. E essa mulher negra que tem seu filho vitimado por uma violência institucional, ela não tem oportunidade também de viver esse luto. Antes de vivenciar o luto pela perda do seu filho, que ela gestou, ela criou, e um menino com 15 anos, ela tem que primeiro justificar que aquele menino não era um bandido. É uma situação que eu não vou vivenciar se um dia eu tiver que ver essa mesma dor que essa mulher viveu, eu não vou precisar justificar para ninguém que meu filho não era um bandido se ele for morto de uma forma violenta. Então talvez a gente ainda tem que evoluir muito como sociedade para que essas mulheres negras cheguem ao seu grupo e possam vivenciar essa dor da perda do seu do seu bebê ainda na gestação. \r\n\r\nSão essas mulheres também que quando perdem um bebê, elas são julgadas. Será que ela te faz sofrer um aborto espontâneo ou ela provocou esse aborto? Então o debate tem que ser muito amplo, a gente tem que ser sempre esse canal aberto. As instituições do poder público têm que estar dispostas a dialogar com a sociedade civil. E principalmente quando a gente fala de uma situação específica das mulheres, a gente tem que ouvir as mulheres, a gente tem que ouvir quem vivencia essas dores. A gente como instituição, a gente como mulher, a gente tem que estar preparada sempre para ouvir as mulheres, ouvir quem vivencia essas violências e essas violações. A gente queria ter uma situação muito mais ampliada, mas a gente ainda lida com desafios das instituições que integram o sistema de Justiça. Não só as carreiras ligadas à saúde, a gente também na nossa carreira jurídica lida ainda com muita discriminação de gênero e raça, então a gente ainda tem que desconstruir isso tudo. E aí o nosso exercício na Defensoria Pública é trabalhar com relação à violência obstétrica, mostrar aos nossos colegas que vão fazer o atendimento de que isso não é um erro médico, que há toda uma dinâmica envolvendo essas situações. E aí, mais uma vez nessa parceria da Doulas, a gente tem em conjunto essa ideia. Elas vão capacitar defensores públicos para atuar com essas situações de violência obstétrica, porque a gente tem essa necessidade. Então, a gente tem que pensar, nós todos que integramos o sistema de Justiça, nós temos que ter essa capacitação para essas diversas discriminações na área da saúde, e sempre com essa perspectiva aí de violações de gênero e raça.\r\n\r\nEspero ter contribuído aí para esse debate. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Flávia. Eu acho que a gente tem feito desses espaços também de audiência pública, e me parece que é um espaço também de responsabilidade do Parlamento fluminense também construir toda uma lógica pedagógica para que esses debates sejam feitos na sociedade de maneira muito concreta e qualificada.\r\n\r\nPortanto, eu vou passar aqui o site www.violenciaobstetricafale. com.br e o outro site também da Doulas do Rio de Janeiro, que é www.doulasrj.com.br. Esses lugares são importantes para que nenhuma dessas mulheres se sintam sozinhas. E é por isso também que a gente vai ouvir uma dessas mulheres, a Lizandra, que teve aí uma perda, na verdade no Hospital da Mulher, de Cabo Frio, e ninguém melhor do que ela para falar da sua dor. E aí a gente abre esse espaço para a Lizandra, já agradecendo a sua presença e nos colocando muito solidárias ao que se passou no Hospital da Mulher, de Cabo Frio.\r\n\r\nA SRA. LIZANDRA RODRIGUES GONÇALVES - Bom dia. Confesso que estou nervosa, emocionada. Eu vim na viagem, passou um filme. Peço perdão se eu começar a chorar, ou alguma coisa assim.\r\n\r\nNão sei nem por onde começar. É tanta história, tanto descaso, tanta recusa, pois eu tenho uma filha de oito anos. Foi cesariana, e falam que o segundo pode mudar pois tem vários anos já que passou. A falta de respeito com a mãe que está ali com um sonho, de voltar com o filho, um natimorto. Eu fui pesquisar na internet o que era, porque eu não sabia o que era. Peço perdão, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Lizandra. No seu tempo e se você... A Lizandra pediu para falar, por isso concedemos a fala. Mas, você fique muito à vontade, se não quiser, está Lizandra? Porque nesse momento aqui também a sua fala é uma fala importante para que a gente possa também seguir com os trabalhos. Mas se isso for difícil, você não precisa fazer. A gente colocou a Lizandra à Mesa porque ela pediu. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não seria legal ela falar, contar a história? Talvez ela esteja.... é porque é muita emoção, realmente, é muito confuso falar, pegar um fio da meada, seguir a lógica. E muita tranquilidade, Lizandra. Nós somos todas mulheres aqui. Algumas já fizeram o seu relato também. Nós estamos debatendo sobre essas questões da violência obstétrica que acontece em todo o Rio de Janeiro, que está acontecendo em Cabo Frio, e que a gente tem que dar um basta nisso. Então, cada uma que traz uma informação, ou algum dado, alguma questão, para nós enquanto um todo, não enquanto deputada, mas enquanto mulheres, é importante para a gente saber o que fazer neste estado tão violento, nesse momento tão violento para todos nós. \r\n\r\nMas é isso, a Deputada Renata Souza falou muito bem. Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Quando a gente fala de dor, a dor volta. Por isso que, ainda que a própria Lizandra tenha pedido para falar, ela tem dificuldade porque, imagina, você perdeu um filho que você esperava, que tinha quarto, tinha toda uma estrutura aguardando a chegada desse bebê, e ele não chegou. Então, eu acho que a Lizandra, só de ter vindo de Cabo Frio para cá, já demonstra a sua força e a disposição de contribuir para a CPI desta Casa.\r\n\r\nFoi muito importante todo o relato da Lizandra durante o processo de construção dessa CPI, que já caminha para sua conclusão e, por óbvio, essa construção de audiência pública tem a ver com a necessidade também dessas mães se organizarem, também dessas mães entenderem que elas não estão sozinhas, e que há grupos, como a Daiana Lima apresentou aqui, que está fazendo esse debate, essa discussão, e que também acolhe essa mães. Eu acho que isso é fundamental. Então, vamos deixar a Lizandra bem à vontade para que se ela quiser eu não quiser falar, ela fique tranquila com relação a isso.\r\n\r\nA SRA. LIZANDRA RODRIGUES GONÇALVES - Bom, é recente, aconteceu há sete meses, foi em fevereiro. Eu já grávida de 41 semanas e dois dias. Dia 16 de fevereiro eu comecei a sentir dor, em fevereiro isso. Ia para o médico, e ele mandava voltar. Só dava toque, o famoso toque deles, do médico, não escutava coração, batimento, nada. Às vezes, alguns médicos de plantão via ultrassom, exame e falavam: “vamos esperar a hora.” - Mas com a minha filha de oito anos foi cesariana, não tive dilatação. “Não, já mudou, já tem oito anos isso, dez anos. Vamos esperar mais um momento. Tá, bom, tudo certinho”.\r\n\r\nDia 27, infelizmente, cheguei no hospital dia 26 de fevereiro, 41 semanas e dois dias, já era para ter feito uma cesária, no caso, eu acho, não sei. E cheguei no hospital sete horas da noite e só fui atendida já no domingo, uma e pouca da manhã. Só tinha dois médicos de plantão e muita cesariana que eles alegaram. Infelizmente, meu filho não resistiu. Esperei até meio-dia no domingo para fazer uma cesariana. (PAUSA)\r\n\r\nE não falaram o caso na morte, não falaram nada, só fizeram a cesariana e pronto. Só falava em (não compreendido) e religião: “Vamos rezar para estar tudo bem com seu filho”. Só isso que os médicos falaram de plantão. Me botaram numa sala de pré-parto perto de outros nenéns, que várias mulheres saíram com os filhos, choro de neném. (Sra. Lizandra chora) Confesso que até hoje escuto o choro de neném, me dá um troço estranho. (Sra. Lizandra chora) Depois de tudo, da cesária, as coisas de fato, assim, correu tudo bem. Mas depois que me deram alta não falaram nada de retirada de ponto, se eu tinha que marcar... tipo assim: “Agora, você se vira, já tirei seu filho, já está morto”. \r\n\r\nE isso, não deixaram, assim, eu ver ele na (não compreendido) cesária. (Sra. Lizandra chora)\r\n\r\nDesculpa, gente, não consigo falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Lizandra. Você não precisa, eu acho que aqui todo mundo entendeu o tamanho da sua dor. Sem dúvida nenhuma, a gente compartilha desse momento de acolhimento a você e a sua família. Então, pode, inclusive, nos procurar para toda a atenção psicológica que se precisa também ser encaminhada, porque isso causa traumas que que vão ao encontro aí a uma debilidade da saúde mental dessas mães que tiveram ali toda essa complicação, e que pode ter, sim, resultado diretamente de uma violência obstétrica ou também da falta de todo um trabalho humanizado na hora do parto.\r\n\r\nEntão, agradecer a Lizandra pela sua força, pela sua coragem. E contar conosco, porque essa CPI é justamente para que pessoas como Lizandra, como Dayana e tantas outras mulheres não sofram com a perda gestacional ou com a violência obstétrica da maneira que temos visto, ocorrendo tanto no Estado do Rio de Janeiro como em outras partes do Brasil. Então, essa audiência que também é uma audiência de denúncia - de denúncia - para que nenhuma outra mulher sofra com essa situação. Então, agradecer à Lizandra e agradecer também a todas as mulheres que vieram de Cabo Frio para compor e olhar essa audiência pública como também uma reação das mulheres de Cabo Frio diante da vulnerabilidade em que estão colocadas. Então, muito obrigada, Lizandra.\r\n\r\nEu gostaria de convidar a Leila Adesse, coordenadora de Saúde da Mulher na Secretaria do Estado de Saúde, para que faça as suas considerações em dez minutos - e agradecer já de antemão a presença.\r\n\r\nA SRA. LEILA ADESSE - Eu queria agradecer o convite às duas Deputadas, à Deputada....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, eu preciso que os técnicos venham aqui para auxiliar aqui na apresentação da sra. Leila Adesse. Nós já estivemos juntos em outros debates, inclusive provocados pela Vereadora Marielle Franco, onde falávamos também desse assunto na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Então, agradecer a sua presença e a sua disposição enquanto coordenadora de Saúde da Mulher da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Saúde, poder contribuir com o nosso trabalho.\r\n\r\nA SRA. LEILA ADESSE - Em primeiro lugar, assim, além de agradecer vocês, dizer que eu realmente estou bastante emocionada por esse fato. Na última vez que eu participei de uma de uma reunião tipo essa aqui, onde os Parlamentares, as Parlamentares nos ajudam a trazer as vozes da população - vozes e sentimentos - foi no trabalho realizado com a Vereadora Marielle Franco. A gente na época tinha um outro status, eu era coordenadora de uma ONG de Saúde da Mulher onde a gente trabalhava a questão da humanização do aborto, que também é uma área, uma situação de Saúde que, em geral, há muita violência, muita discriminação, muita dor também. Ninguém quer passar por uma situação dessa.\r\n\r\nEntão, assim, voltar a participar agora num outro status, que é o de coordenadora de Saúde da Mulher. Eu estou desde final de março. Então, tudo que eu vou falar é a partir de abril, praticamente. E ocupando um lugar no sentido de garantir essas vozes também. Exercer um papel de cidadão, de cidadã, numa situação em que o Governo do Estado passado teve uma série de situações, que todo mundo acompanhou. Eu cheguei conhecendo uma equipe que foi guerreira em se manter, muitas delas ficaram sem salário durante muito tempo; e agora numa nova gestão com o Secretário de Saúde tentando valorizar essa equipe e valorizar o trabalho dos serviços de Saúde.\r\n\r\nQuero dizer que a presença de várias companheiras, de várias pessoas aqui, representantes de movimentos sociais, como do Cedim, como do Movimento de Mulheres da Rede Feminista, o Ministério Público... Enfim, é realmente triste, ao mesmo tempo, ver que a gente continua tendo que bater na mesma tecla.\r\n\r\nEu sou médica, eu sou pediatra de formação. Eu tenho muitos anos de formada. E, lamentavelmente, a gente precisa falar dessa formação do profissional de saúde, em particular dos médicos, num certo distanciamento do trabalho coletivo, do trabalho em equipe. Existe, sim, como a Deputada Enfermeira Rejane colocou aqui, uma hierarquia de poder. É uma dificuldade de trabalhar com as enfermeiras. E tudo isso está na minha bagagem. Eu estou trazendo para Secretaria de Saúde. \r\n\r\nEu fiquei pensando, assim, como falar de violência obstétrica quando a gente iniciou o ano tendo toda uma discussão e um cerceamento de certas terminologias. Gênero, violência obstétrica. Passou por um crivo inclusive de representantes do Ministério da Saúde. E aí eu pensei: qual vai ser o meu guia para essa conversa? Eu me apoiei nas orientações da Organização Mundial de Saúde, que eu acho que é para mim o guia máximo, internacional e porque mostra para gente que não é só no nosso país que essa questão vem acontecendo. Então eu queria passar o primeiro. Lembrando o conceito da violência para a Organização Mundial de Saúde. É sempre bom lembrar que é o “uso intencional de força física ou do poder, em ameaça ou na prática, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou possa resultar em sofrimento, morte, dano psicológico, de desenvolvimento com prejuízo ou privação. \r\n\r\nE apontar que existe realmente uma série de pesquisas - e eu posso depois ceder esse material - das experiências das mulheres, durante a gravidez, em particular no quarto, e é um quadro realmente bastante perturbador. Esse documento é de 2015, é uma declaração da Organização Mundial de Saúde situando essa questão do desrespeito e dos maus tratos durante o parto. Parto, pré-natal. Enfim, essa situação do binômio mãe e filho. \r\n\r\nE muitas mulheres expressam esse abuso, esse desrespeito, esse maltrato, essa negligência durante a assistência ao parto. E o que eu acho mais importante: coloca aí uma cunha, uma violação da confiança das mulheres em relação às equipes de saúde. Então, assim, a gente sente que, cada vez mais, as mulheres se afastam dos serviços ou saem com muita dor ao invés de serem acolhidas. Próximo. \r\n\r\nE aí vem um outro documento muito importante, que é um levantamento da relatoria da Organização Mundial de Saúde também de direitos humanos sobre os abusos e a violência contra mulher no serviço de saúde reprodutiva. Internacionalmente se fala em “serviços de saúde reprodutiva”. Aqui a gente tem “atendimentos de saúde sexual e reprodutiva”. E aí destaca... é uma coleção de informações de 128 comunicações de países, através de governos, de ONG's, de movimentos de mulheres, desses maltratos. E levanta, e condena o abuso físico, a humilhação, a agressão verbal, procedimentos médicos coercitivos ou não consensuados. Inclusive esterilização forçada, não confidencialidade, falha em obter consentimento informado, recusa em fornecer medicamento para dor, como foi aqui relatado, violações da intimidade das mulheres, falta de acesso aos centros de saúde, aban dono das mulheres no trabalho de parto, que pode levá-las a sofrer complicações evitáveis e ameaçar suas vidas. \r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde reconhece ainda que o abuso não apenas viola o direito das mulheres à atenção respeitosa, mas põe em risco uma série de direitos. Da vida, da saúde, da integridade física. E elas passam a ser objeto de discriminação. O abuso e violência contra mulheres, isso eu achei muito importante, na atenção ao parto, são examinados nesse relatório como uma parte de um contínuo de violações no contexto mais amplo da desigualdade estrutural. Igualdade das mulheres, de status das mulheres, de direitos humanos. Então, mulheres e meninas sofrem esse tipo de violência quando solicitam outros atendimentos da saúde sexual reprodutiva, no exame ginecológico, na atenção ao aborto, no tratamento da fertilidade, na busca de contraceptivos. Enfim, é uma coisa que faz parte da vida das mulheres. \r\n\r\nEntão, essa questão da violência obstétrica, inclusive, é um termo analisado e destacado que, para esse relatório, talvez fosse mais adequado falar em violência contra a mulher durante o parto, ou contra o puerpério. Porque violência obstétrica acaba separando as outras violências que as mulheres vivem quando buscam qualquer tipo de saúde sexual e reprodutiva. \r\n\r\nExiste também, foi relatado, um Comitê de segmento da Convenção de Belém do Pará, que é o primeiro mecanismo a reconhecer a violência obstétrica como violação dos direitos humanos, e que recomenda aos estados a promulgação de leis que penalizem a violência obstétrica. E é importante, então, Deputada Enfermeira Rejane, destacar que chegou nas nossas mãos este Projeto de Lei do Deputado Flávio Serafini, que visa ter uma política estadual contra a violência obstétrica. Então, a gente deu parecer favorável, fizemos um ou outro ajuste, mas é muito importante que a gente tenha essa política institucionalizada. E destaco que, na verdade, o desrespeito e os maus-tratos ocorrem, então, em qualquer momento da gravidez, do parto, no período pós-parto. As mulheres são especialmente vulneráveis durante o parto, claro, e tais práticas podem ter consequências adversas diretas para a mãe e para a criança. E, no mundo inteiro, essas questões de desrespeitos estão sendo evidenciadas em publicações. \r\n\r\nEsse relatório, então, levanta quais medidas devem ser tomadas. Maior apoio dos governos e dos parceiros do desenvolvimento social, tal qual nós estamos aqui em volta dessa sala, para pesquisa e ação contra o desrespeito e os maus tratos. A gente precisa ter evidências. Evidências científicas, publicações, para que a gente... Por isso que é importante as falas. Apesar da dor e do sofrimento, que a gente possa relatar essas situações. Começar a apoiar e manter programas desenhados para melhorar a qualidade dos cuidados da saúde materna. Um cuidado respeitoso, componente essencial da qualidade da assistência. Enfatizar os direitos das mulheres à uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto. Produzir dados relativos às práticas respeitosas, já falei. Envolver os interessados, incluindo as mulheres, nos esforços para melhorar a qualidade da assistência. \r\n\r\nE aí o que a gente tem feito, desde abril para cá? A gente tem procurado rever o curso semipresencial de pré-natal, em convênio com a UERJ, com o professor Alexandre Trajano. Para que a gente possa trabalhar a questão do pré-natal, e depois eu vou estar falando mais disso, de uma forma mais cuidadosa, mais respeitosa. Revisão, então, dessas práticas, procurando descentralizar e trabalhar com a estratégia saúde da família. A gente vem trabalhando também integrado com a atenção básica. Então, a gestante que é atendida na gestão básica, a gente tem visto que carece de um trabalho de prevenção da sífilis congênita, que tem sido inclusive um dos motivos de morte perinatal. Então a gente vem trabalhando em conjunto para que se faça um teste simples, que é um teste rápido para avaliação da sífilis. Garantir a ampliação e a habilitação de leitos para gravidez de alto risco, UTI de adulto e UTI neonatal. Isso tudo dentro dos planos regionais da Rede Cegonha, da qual agora sou coordenadora. Construção de centros de parto normal, tem previsão pelo Ministério da Saúde, já aprovados, para que os partos de risco habitual, ou seja, de baixo risco, seja realizado pelas enfermeiras-obstetra. Estamos levantando isso. O Estado é dividido em nove regiões e a gente tem trabalhado nesse sentido, de garantir que as enfermeiras... e estamos trabalhando em reunião com o COREN, com a Abenfo, para garantir que isso ocorra. E lutar contra essa maré de rejeição, de proibições. Próximo. \r\n\r\nTemos realizado oficinas de orientação, para acolhimento e classificação de risco nas maternidades. Parece que é uma coisa dada, mas não é. Em geral, ou a gente tem só o acolhimento e a classificação é falha. Ou só a classificação de risco e nada de acolhimento, acolhimento zero. Vinculação dessa gestante, do pré-natal à maternidade. É fundamental uma simples visita à maternidade, ou mesmo conhecer, através de vídeo. A gente tem colocado que é fundamental que a mulher conheça onde ela vai parir, que a partir daí se estabeleça um mínimo de vínculo. Outra coisa que a gente trabalhou e a gente fez uma capacitação também, para as nove regiões, do pré-natal do parceiro, dentro do curso da Caderneta de Saúde do Homem. Então isso aconteceu em julho de 2019, está bem recente. E foi bom a gente saber de uma série de serviços de pré-natal, que já abrigam o pré-natal do parceiro. Realizamos também a Roda de Conversa Saúde das Mulheres Lésbicas, em agosto de 2019, e conhecer também o desejo de algumas mulheres de terem filhos e como trabalhar a questão da inseminação in vitro. Planejamento reprodutivo pós-parto e/ou encaminhamentos para a Atenção Básica, fundamental para evitar a gravidez indesejada e a morte materna. Estimular a realização de oficinas regionais de boas práticas e a realização de fórum perinatal, que a gente faz na Região Metropolitana 1, que acontece bimensalmente, e aberto a todos e todas, e incentivar que seja realizado nas oito regiões de Saúde do Estado. Próximo.\r\n\r\nAí, a gente se deteve um pouco na questão dos óbitos perinatais em Cabo Frio. Um pouco é modo de se dizer. A gente está, desde abril, acompanhando esse trabalho. É claro que muita coisa precisa ser realizada em Cabo Frio. A gente, no Estado, não pode ter uma ingerência tão direta ao que acontece nos municípios, mas a gente tem. A gente tem procurado fazer isso, a gente constituiu um grupo para estudar os prontuários. Nós recebemos isso nesse final do mês de agosto/início de setembro, e a gente já reviu 10 dos 18 prontuários dessas mortes, de janeiro para cá. No entanto, a gente fez visita in loco. A gente foi em abril, maio, a gente foi de novo em agosto. A gente está trabalhando em conjunto, da Rede Cegonha com a Atenção Básica, e a gente procurou já deslanchar algumas atividades para recuperar pontos que a gente está vendo como falhos. Tem dois campos: do pré-natal e tem o campo do nascimento, dentro da maternidade, ou das maternidades. Não é só em uma que tem ocorrido as mortes. Então a gente vem trabalhando já com o cofinanciamento da Atenção Primária, que é um recurso do Secretário de Saúde para fortalecer a atenção primária priorizando as ações materno-infantil, principalmente trabalhando a questão da prevenção da sífilis. A gente fez um curso de atenção integral a doenças prevalentes na infância, lá em Cabo Frio, com a presença de multiplicadores de Cabo Frio. A gente realizou dois GTs de atenção primária da baixada litorânea em conjunto com a saúde materno-infantil. E a gente verificou, então, esses óbitos. A gente constituiu uma comissão com representantes da saúde da mulher, da saúde da criança, com a comissão de revisão de óbitos do estado e, como eu falei, a gente recebeu, por enquanto, só dez. dos 18.\r\n\r\nO que a gente avaliou? Primeiro, eu queria destacar aqui aquilo que a Enfermeira Rejane pontuou: as informações que a gente melhor obteve foi dos relatos da Enfermagem. O relato dos profissionais de saúde é bem fraco, é bem reduzido. A gente viu o quanto que era necessário, e aí a gente colocou “baixo, nulo registro sobre a vida reprodutiva pregressa dessas mulheres”. Quem são essas mulheres? Elas faziam, fizeram, uso de contraceptivos? Elas passaram por situações de aborto? Que são relatadas mas que a gente não teve nenhuma explicação; são três abortos, por exemplo, uma das mulheres. O que será que aconteceu? Eram abortos espontâneos? Eram abortos provocados? Ela teve alguma patologia prévia? \r\n\r\nA outra questão é a reduzida captação precoce; dos 10 analisados, a gente viu que nove chegaram à maternidade... (eu botei o “x” ali porque só soube dessa informação agora), nove chegaram à maternidade com BCF negativo, ou seja, sem batimento fetal, feto morto e alguns em estado já avançado dessa morte, que a gente fala que é já com as condições do corpo macerada. Também a gente chamou a atenção por que tanto feto morto. E trabalho de parto realizado na entrada da maternidade. Por que isso? Então, são questões que a gente iniciou para a gente voltar e trabalhar junto com a comissão de morte materna lá de Cabo Frio, que agora integra uma sanitarista, que eu tenho o maior respeito, que é a Dra. Tizuko, onde a gente vai poder fazer uma leitura melhor desses casos.\r\n\r\nEu estou me excedendo um pouquinho do tempo, mas já estou terminando.\r\n\r\nAí a gente viu a relação do número de óbitos fetais das mães residentes em Cabo Frio pelo serviço de ocorrência de janeiro a junho. Isso aí já é parte do relatório que a Dra. Tizuko e a nova diretora da maternidade enviaram para a gente, e só enviaram dois dias atrás porque é tudo novo, uma nova gestão, é um novo prefeito, é um novo secretário de saúde. Então, nós estamos exatamente ... prefeito, não, secretário de saúde. Desculpa. E também a relação por período neonatal precoce, de zero a seis dias, neonatal tardio e pós-neonatal, a distribuição das mortes ocorridas.\r\n\r\nEntão, em resumo, dos sete óbitos neonatais precoces, que a gente chama de perinatais, ocorridos de janeiro, a partir de janeiro de 2019: dois ocorreram no Hospital Municipal da Mulher; cinco em outros serviços, serviço chamado Clipel 3; um no Hospital Estadual Lagos; um na Unimed, de Macaé. Os óbitos perinatais ocorridos no período de janeiro a junho, segundo a causa de óbito, do registro de óbito, e sua classificação sob o ponto de vista da evitabilidade, a gente viu que cinco foram por sífilis neonatal, sífilis congênito. Prematuridade menor de 1000gr e que chegaram com BCF negativo, foram nove. Outras causas como asfixia e hipóxia, não especificada, que está dentro dessas questões de registros falhos da discrição do prontuário 13; malformação congênita incompatível com a vida, uma. Próximo. Aí, de novo, é a distribuição, mas, eu já falei. Próximo. E aí, para concluir, a gente elencou uma análise dessa evitabilidade dos óbitos. De novo, ainda preliminar, ainda são poucos, é importante os relatos aqui para a gente poder avançar, aprofundar. Então, esclarecer que a emissão de um parecer sobre evitabilidade de um óbito, tem como objetivo fazer recomendações, medidas para sua prevenção, então, é como se a gente aprendesse, lamentavelmente, com o óbito para melhorar a qualidade da atenção, para evitar novas mortes.\r\n\r\nConsiderar o óbito infantil e o óbito materno como evitáveis, ou quase sempre evitáveis. A gente viu que de doenças raras, só tinha um, então, todos os outros eram condições passíveis de serem evitadas. Então, são raras as situações em que o comitê reconhecerá a inevitabilidade de um óbito por causa disso, porque são poucos ou quase raros as causas inevitáveis. E a expectativa é chegar a um padrão de mortalidade infantil onde esse indicador se aproxime o mais possível de 5 por 1000 nascidos vivos, ou seja, teremos como causa de óbito infantil uma prematuridade extrema, como forma aquelas que apareceram, com menos de 1000gr, as malformações congênitas não diagnosticadas no pré-natal, e aquela velha esperança - eu tenho quase 40 anos de formada e a gente não desiste, não desiste de lutar por práticas e saúde que sejam preveníveis - de evitar esses óbitos, que possam colocar ao alcance de toda população um atendimento, um acolhimento, um acesso à tecnologia simples, testes, como foi falado aqui, testes para que as mulheres saibam que elas estão grávidas, testes, ultrassom para que a gente possa saber num pré-natal se o feto está na trompa ou não está. É uma coisa inadmissível isso; teste para que a gente saiba se tem sífilis na mulher e a possibilidade de transmissão para o bebê; teste de HIV para evitar a transmissão vertical do HIV. Enfim, a gente tem tecnologia, a gente tem manuais, a gente é rico no País de possibilidade de registro; a gente tem sistemas de informação, de nascidos vivos, de mortalidade, então, assim, são questões que a gente passa ano, entra ano e a gente se debruça com a necessidade de ter instituído locais como esses de hoje para vocalizar, para dar voz devido a esses descalabros, não para a gente separar os profissionais da saúde da população, não para a gente diminuir a necessidade das equipes se constituirem, pelo contrário. A enfermeira, não só a enfermeira obstétrica, mas, as enfermeiras em geral, as auxiliares de enfermagem, as psicólogas, as profissionais de serviço social, as nutricionistas, o maqueiro, a pessoa do registro, as doulas, que possam ser, possa ter uma integração para que a gente realmente possa dizer que o parto é o momento em que as mulheres possam realizar seu desejo de ser mãe. E que aquelas que, porventura, não o queiram, que tenham acesso à contraceptivos também de ponta. Por isso que a gente viu que era importante fazer um trabalho de acesso à contracepção. Enfim, que a gente possa ter no SUS instrumentos - e ele tem; a gente tem instrumentos de ponta, a gente faz transplante, a gente faz concepção in vitro -, então, que a gente possa garantir que as mulheres tenham acesso a essa tecnologia, que a gente possa garantir que as mulheres possam ter resguardada a sua privacidade com seus entes queridos e ter garantido o direito à acompanhante. A gente tem leis que precisam ser respeitadas e a gente precisa fazer esse trabalho conjunto com as Deputadas, com as Defensoras, com as representantes do Movimento de Mulheres, enfim, com as mulheres, que são guerreiras, que vieram aqui de Cabo Frio, de trocar com a gente, como a Dayana, enfim, que a gente possa, realmente, virar essa página da violência contra mulheres em situação tão delicada que é o parto, o pré-natal e puerpério.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sra. Leila Adesse, Coordenadora da Saúde da Mulher na Secretaria de Estado de Saúde, eu acho que é importante nós sabermos que a Secretaria está se debruçando sobre esses prontuários para que possa também ter ciência do que de fato ocorreu no Hospital da Mulher de Cabo Frio. Sem dúvida nenhuma, quando a senhora apresenta, inclusive, o relatório feito pela Comissão de Óbitos do Hospital da Mulher de Cabo Frio e nos diz: “Era da gestão passada, tem uma nova gestão...” Só para alertá-la que a Dra. Tânia Lowen ela já era Presidente da Comissão de Óbitos do Hospital da Mulher antes dela assumir a administração, a direção. Então, é importante. Eu acho que essa informação é importante, que nem tudo é tão novo assim na administração do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Inclusive, a classificação de risco, a gente pôde perceber que ela só foi feita depois que a gente começou a fazer a primeira oitiva da CPI do Hospital da Mulher.\r\n\r\nEntão, eu acho que esses elementos também são importantes, até para que a senhora possa ter um cenário que viabilize uma conclusão que trate desse tema tão fundamental para a saúde das mulheres de Cabo Frio. Sem dúvida nenhuma, todo esse processo de financiamento, da atenção primária, para nós é fundamental. Inclusive, eu vou pedir para senhora que nos ceda toda apresentação, todos os documentos também, que a própria Coordenadoria está fazendo com relação aos óbitos de recém-nascidos e nascituros no Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nA SRA. LEILA ADESSE - Posso complementar? Um outro fato que chamou muita atenção e por isso que a gente está investindo muito na questão do pré-natal é que não há relatos, de 18, 10 não têm relato pré-natal. Então, a gente fala muito de sete ou mais consultas, que consultas foram essas? E por que não tem relato de pré-natal? Então, tem uma série de interrogações que a gente precisa esclarecer, porque o que a gente sabe de Cabo Frio é que sete ou mais consultas são 50% dos nascimentos das gestações. Então, tem uma contradição aí e a gente vai em busca de esclarecer essas questões, sem dúvida.\r\n\r\nEu não quis dizer que é uma questão de que é novo, novo é a pessoa na gestão da maternidade. Agora, o Comitê de Mortalidade Materna de Cabo Frio sofreu um esvaziamento. Então, o que a gente procurou na primeira vez em que nós estivemos lá foi dizer, exatamente, da necessidade de que os óbitos têm que ser avaliados e que não basta ter o registro só no Livro de Óbitos da maternidade. Isso tem que ser levado para a Secretaria Municipal de Cabo Frio, tem que ser analisado na Comissão Municipal de Cabo Frio. Então esse movimento de revitalização está começando a acontecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada, Sra. Leila. Vou passar a palavra à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se me permite Sra. Presidente, eu vou precisar me retirar. A gente acaba tendo as outras agendas e são 13:20. No entanto, eu queria deixar algumas questões aqui levantadas, porque uma das informações trazidas pelo Secretário de Saúde numa das primeiras oitivas foi a informação de que o pré-natal era feito pelos enfermeiros e que por isso era mal feito. Essa foi a informação trazida aqui. E agora a gente está aqui levantando que não tem nem informações concretas sobre a quantitativa de pré-natal feito pelas mulheres. Então, é necessário realmente que a gente vá em busca, que levante, que tenha um trabalho mais sério em relação a perseguir realmente essas informações para que a gente possa mudar esse cenário ali em Cabo Frio. \r\n\r\nMas eu queria também passar uma informação, que é um Projeto de Resolução aqui de minha autoria e que ele é geral em relação à questão financeira da área da Saúde. Nós temos um Projeto de Resolução Dra. Leila em relação ao duodécimo da Saúde. Ele é 12%; deveriam ser aplicados os 12% anual e nós colocamos aqui um Projeto de Resolução, precisamos de apoio de todos, independente de sermos mulheres ou não, porque nós solicitamos que ele seja repassado para a Secretaria de Saúde em forma de duodécimo, como é feito o repasse do dinheiro para o Governo... Ih, meu Deus, está fugindo a ideia aqui, já é a fome que está batendo, para o Judiciário. O Judiciário recebe o orçamento dele em forma de duodécimo. E nós pegamos a lei da Saúde, a lei que está garantida na Constituição, os 12%, para que eles sejam repassados em forma de duodécimo até para que a Secretaria possa organizar e planejar o seu trabalho. Então, a senhora falou aqui sobre essa questão do planejamento, do financeiro inclusive, e a gente precisa de apoio. Porque foi um Projeto de Resolução, tem um tempinho aqui dentro da Casa e a gente não vê também uma manifestação aí para ele andar, porque sabe que saúde, educação e políticas públicas não são políticas que são colocadas em prática, haja vista também o duodécimo da UERJ, que está aí emperrado. Então, gostaria de me retirar pedido também esse apoio porque é fundamental ter dinheiro e ter dinheiro numa sequência adequada para poder a parte técnica da Secretaria trabalhar. \r\n\r\nEntão Deputada Renata, eu queria pedir desculpa, mas está passando o horário e a gente está com outra agendinha aí também, e preciso me retirar. Mas com certeza eu vou deixar o gabinete aqui presente para dar continuidade. (Palmas). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Deputada Enfermeira Rejane, muito obrigada pela sua presença. \r\n\r\nEu vou passar a palavra agora para a Maíra Fernandes, que também é advogada e também é do Movimento do Luto à Luta. Sra. Maíra, a gente pede celeridade na fala, a gente já tem ainda mais duas ou três pessoas para falar e a gente já está caminhando para a conclusão da nossa audiência pública. Muito obrigada pela presença.\r\n\r\nA SRA. MAÍRA FERNANDES - Muito obrigada, Deputada Renata, presidenta dessa Comissão e dessa importantíssima audiência. Volto a uma audiência sobre esse tema, depois alguns anos. Estive aqui dia 15 de outubro de 2015, numa audiência pública sobre perda gestacional e neonatal, e na época eu estava recém-enlutada porque tinha sofrido essa perda. E dessa audiência pública resultou um projeto de lei do Deputado Marcelo Freixo, à época, da Deputada Enfermeira Rejane, que previu a possibilidade de licença-maternidade e paternidade em caso de perda gestacional. De modo que eu espero que esta audiência pública também tenha um resultado tão real e concreto como nós tivemos naquela oportunidade. A emenda constitucional também previu que a licença-maternidade passasse a contar do momento da alta do bebê da UTI, porque se o bebê ficasse quatro meses na UTI quando fosse para casa os pais não tinham nenhum tempo com o bebê. Então esse é meu voto de que, realmente, a gente consiga além de falar tudo isso concretizar soluções.\r\n\r\nApenas complementando a fala da minha colega Dayana - exatamente, já falou muitíssimo - queria chamar a atenção para algumas coisas: quando eu sofri a perda do Antônio, meu filho, eu pensei que eu era a única no mundo. Depois, fui descobrir que uma a cada cinco mulheres sofre perda gestacional e neonatal. A gente precisa falar sobre isso. As pessoas precisam saber que essa perda acontece e não colocar esse problema para “debaixo do tapete” tornando essas mulheres ainda mais invisíveis do que ela já são. E essa perda ainda mais invisível do que ela já é. Algumas coisas podem minimizar o sofrimento, ou pelo menos não torná-lo ainda maior de uma forma torturante, porque sem dúvida alguma acho que eu não preciso dizer todo mundo consegue imaginar: é a maior dor do mundo. A dor da perda de um filho é, assim, física de tão doída. \r\n\r\nE aí não precisa de elementos adicionais, por exemplo, aqui a Dayana já falou sobre a necessidade de tentar separar a mulher de um lugar em que haja bebês nascendo. Ela não ter que cruzar com mulheres que estão parindo. Eu ouvi relatos de mulheres que estavam dando à luz numa maca e ao lado dela dos dois lados tinham mulheres dando à luz uma - a do meio - tinha perdido o bebê. E as duas: uma de cada lado estavam dando à luz. Nem a mulher que está dando à luz consegue viver aquela alegria em sua potencialidade, porque ela tem uma mulher chorando ao seu lado e nem aquela que sofreu consegue viver o seu luto. \r\n\r\nEu sei que os hospitais públicos têm dificuldades de espaço, mas é importante falar sobre isso para tentar fazer essa separação na maior medida possível para que as novas maternidades a serem construídas passem a pensar nisso também como uma obrigatoriedade na construção do espaço: o acolhimento das mães enlutadas. É preciso viver o luto. Há uma recomendação da Organização Mundial de Saúde, que recomenda que os pais possam e os familiares, de modo geral, possam se despedir do bebê que faleceu. E essa despedida é absolutamente fundamental. Ela deve demorar o tempo que for necessário para aquela família viver o luto. Ela precisa poder pegar no colo, abraçar, falar o que quiser falar. Eu me despedi do meu filho falei o quanto eu o amava. Isso é totalmente fundamental. É preciso pensar que a mulher entra na maternidade grávida. Ela vai sair de lá sem o bebê nos braços. Se ela não concretizar o luto é difícil até de entender o que aconteceu. É comum em mulheres que tiveram bebês sentirem a falta da barriga, né. Eu senti: eu tive um filho depois. Eu tenho um filho maravilhoso depois dessa perda. E eu sentia a falta da barriga. Então, imagina se você sai do hospital sem nada. Você precisa concretizar o luto. Essa despedida é absolutamente fundamental. E, também nessa lógica a possibilidade da maior medida possível ela levar alguma lembrança dali. Ela pode ter o cartão do pezinho, que é quando tem o nascimento; pode ser também feito num caso de perda gestacional ou neonatal. Não tem problema nenhum. E você sai dali com alguma coisa para lembrar. Eu senti muita falta disso. Eu me agarrava as roupas que eu tinha separado para levar para maternidade, mas eu queria muito alguma coisa do meu filho. Eu tenho uma amiga que saiu de lá com a mãozinha do filho fez um pingente para ela com isso. Você pode sair com um pedacinho do cabelo, com um retrato quem quiser retrato. O fato é preciso pensar isso e dar oportunidade da família de levar alguma lembrança. \r\n\r\nÉ absolutamente fundamental pulseira de identificação nesse caso para que não haja uma Enfermeira, uma pessoa desavisada dando parabéns para o bebê que acabou de morrer. Isso é o relato mais frequente que acontece no planeta. E aí é uma dor lancinante adicional. É preciso preparar para essa despedida que eu falei que é importante ter. É preciso preparar os pais para a aparência do bebê, que pode não ser uma boa aparência: pode estar muito vermelho, roxo. Um bebê com anencefalia por exemplo, ou com uma outra doença dessa cerebral botar uma touquinha, sabe, tentar preparar para aparência e tentar minimizar, na medida do possível, essa aparência. Orientar, naquele momento, sobre todos os exames que são possíveis fazer naquele momento e que a decisão tem que ser naquele momento, senão faz mais: necropsia, exame na placenta - se não congelar a placenta naquele momento não congela mais, e aí você perde a oportunidade de fazer uma análise que é absolutamente fundamental para a prevenção de uma nova perda gestacional e neonatal. \r\n\r\nNós temos o caso de uma mãe, no Do luto à luta, que perdeu cinco bebês até ter o diagnóstico de que ela tinha uma síndrome do útero incapaz e que realmente não ia conseguir ter a gravidez. Mas se esse diagnóstico tivesse sido feito antes, teria evitado todo esse sofrimento. Há uma coisa muito comum em caso de perda gestacional e neonatal que é a pessoa ter um problema de coagulação no sangue e que a solução para isso é uma simples injeção, e aí esses exames não são feitos. Na verdade, você acaba tendo uma rotina de perdas repetidas, reiteradas, torando a vida dessa mulher uma absoluta tortura; e são perdas absolutamente evitáveis se for feita essa prevenção.\r\n\r\nA síntese de tudo isso é a preparação dos profissionais de saúde para tudo isso que eu estou dizendo, porque realmente se eles forem preparados efetivamente no momento da formação, assim como outras coisas já devem ter sido daqui sobre violência obstétrica, isso daqui é a violência obstétrica em seu mais alto grau, porque absolutamente torturante. E são coisas perfeitamente evitáveis se esses profissionais de saúde forem bem orientados, seguirem orientações que já existem da Organização Mundial de Saúde. Nós tentamos fazer uma norma técnica do Ministério da Saúde pelo Do luto à luta; não conseguimos fazer norma técnica, mas conseguimos fazer uma cartilha. Então, não é tão difícil assim sensibilizar esses profissionais de saúde para esse tipo de perda; prepará-los para lidar com a forma de evitar a perda, mas, se não for possível, evitar a perda, a forma de lidar com ela, com a maior sensibilidade possível. \r\n\r\nMuito obrigada pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Maíra. Sem dúvida nenhuma, seu adendo à fala de Dayana enriqueceu ainda mais aqui a nossa avaliação.\r\n\r\nVou convidar para fazer uso da fala a Ângela Freitas, que é da Articulação de Mulheres Brasileiras, que vai dividir a fala com uma companheira, a Mariléia Bezerra. Ângela, a senhora dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA FREITAS - Obrigada. O desafio é grande, mas vou tentar ser rápida. O primeiro ponto que eu quero dizer é parabenizar aqui, que eu estou achando esta audiência muito qualificada. Gostei muito de ouvir todas as pessoas, não só as duas Parlamentares, a quem parabenizo pela organização, mas Janaína, Natália, Dayana, Maysa, Flávia. Me referencio muito no que disseram e apoio; acho que está muito qualificado isso aqui.\r\n\r\nVivemos paradoxos, e quando falo isso eu me refiro à apresentação da Secretaria de Saúde, que foi muito bacana, um exemplo de um desempenho qualificado e preocupado dentro de um Governo que a gente tem muitas críticas a ele. Então, é um paradoxo que eu vejo aí. Quero começar o que eu me planejei para falar, que é valorizar o SUS. A gente tem no SUS e no Paism, no que está na origem, que são conquistas ainda da ditadura do feminismo, da qual faço parte. Eu sou da Articulação de Mulheres Brasileiras, que é uma organização feminista antirracista, anticapitalista, antilesbofóbica, anti-homfóbica e apartidária - é nessa perspectiva que a gente trabalha. Somos da origem defensores do SUS, do Paism e tudo que está no bojo, do que todo mundo defende aqui, que é não mais mortes evitáveis, não mais desumanização.\r\n\r\nQueria fazer um uma provocação com o termo humanizar, porque é muito triste, mas também a perversidade, a insensibilidade com outro, o egoísmo são características do ser humano. Então, às vezes a gente fala em humanizar e quando a gente vê é uma humanidade onde a perversidade está predominando. Eu só estou querendo provocar com isso, e um pouco em respeito aos mamíferos que encaram de maneira tão cálida, carinhosa o parir de suas fêmeas. Então, para não também agredir animais chamados irracionais e que lidam com o parir de uma maneira equilibrada, como deve ser. \r\n\r\nDizer que, dentro de toda essa categoria de mulheres discriminadas, tem ainda as mulheres indígenas e as com deficiência física que estão no bojo desses tratamentos. E dizer que não basta criminalizar a violência obstétrica porque, na raiz, como algumas pessoas já disseram, está a cultura, está uma cultura machista, patriarcal, onde o poder médico é uma coisa muito instalada e o poder médico tem a ver também com o poder capitalista financista, da indústria farmacológica e da indústria de cesáreas. Pena que a deputada não está mais presente, mas também não daria tempo de responder à pergunta dela sobre o projeto de lei da Janaína Pascoal. E trazer aqui para a mesa o tema não só do racismo institucional dentro da questão do aborto, porque também no aborto se pratica racismo institucional, violência obstétrica contra as mulheres. \r\n\r\nEu gostaria de trazer um filme que resume, para eu não ter que me alongar. É uma enfermeira obstétrica, doutora, de Salvador, que traz essa mensagem.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nBom, isso é uma campanha que a gente fez, dois anos atrás. eu não vou me alongar sobre ela porque tem mais dois pontos que eu quero tratar. Também no Brasil uma em cada cinco mulheres abortam. Quando a gente começou nessa geração de feministas preocupadas com a saúde reprodutiva, com a saúde das mulheres, era um grupo de mulheres brancas, escolarizadas e preocupadas como a quantidade de tabus com relação ao seu corpo, à sua sexualidade e à sua fisiologia, tabus que estão na cultura e que estão na base desse caldo que não presta atenção, não ouve, trata mal, acha que é isso mesmo, para além do que tem de patriarcal e de poder médico perverso nisso. Lembrando que o parto fisiológico mais legal é você de pé, que a invenção do parto deitado é uma invenção da civilização ocidental, cristã, lá na França, sei lá onde. Então, não vou me alongar, mas trazer elementos da cultura e que hoje, quando a gente vê Estados, como o Rio de Janeiro, um país, como o Brasil, e outros Estados também esses discursos contra a ideologia de gênero e da escola sem partido isso está na contração de uma reversão nessa cultura que leva à morte materna. Então, se o Estado do Rio de Janeiro está preocupado em reverter a morte materna, ele tem que se preocupar em parar com essa história de escola sem partido, porque isso significa não ter educação sexual, não ensinar para os alunos e para as alunas que entre homem e mulher existem outros gêneros que precisam ser respeitados, porque as mulheres lésbicas também são desrespeitadas, as mulheres trans, os homens trans, enfim, nesse caldo, e que é preciso uma criança respeitar a outra e isso se aprende na escola, na primária, na secundária, à universidade. É preciso que as universidades também formem seus profissionais de saúde, da enfermagem, assistência social - que não é profissional de saúde, mas precisa estar presente nesse problema -, enfermeiras obstétricas e médicos. \r\n\r\nE louvar a fala que traz essa interdisciplinaridade como fundamental e esse respeito entre as categorias como fundamental.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, sra. Ângela Freitas. Sem dúvida, o debate com relação à saúde reprodutiva das mulheres é fundamental.\r\n\r\nAnuncio que a Sra. Leila Adesse precisa se retirar, mas já convidar a fazer a fala também Mariléia Bezerra, e agradecer a Sra. Leila Adesse pela presença. A fala da Mariléia Bezerra é do Movimento de Mulheres de Cabo Frio, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA BEZERRA - Estou na vantagem, porque me preparei para um e meio.\r\n\r\nEu acho que é importante, primeiro, faço minhas as palavras da Ângela, concordo com a fala que ela fez e gostaria de sinalizar ou informar que esse drama que agora demandou essa CPI não é um drama primeiro. Ele é um segundo porque, na década de 90, Cabo Frio também foi palco de um cenário drástico da morte de 88 bebês. Na época, não do Hospital da Mulher, mas no município. Então, eu acho que isso é importante para a gente resgatar que, nessas duas histórias tristes, tem também o protagonismo do movimento social, para que isso viesse a fazer parte de uma agenda política para a gente tentar encontrar estratégias de enfrentamento.\r\n\r\nEu acho que, quando a gente fala de maternidade, ela mira, tem um foco nas práticas e nos discursos muito ambíguo. Depois de todas as falas, é difícil a gente colocar coisas novas, mas eu vou tentar não ser redundante, mas sinalizar coisas que, para mim, são importantes, tanto quanto o movimento social, quanto militante feminista, mas também profissional de saúde que trabalhou dentro de uma maternidade e viu, do lado de cá, o profissional tentando fazer o trabalho de acolhimento, mas tendo todo entrava institucional, estrutural para desenvolver, que também é um espaço de muita angústia e de muita frustração.\r\n\r\nEu acho que a gente precisa pensar assim, a maternidade é um paradoxo porque, se por um lado você venera a mulher porque ela pode parir, há uma exaltação desse papel da mulher em ser mãe, ela vai perpetuar a espécie da mesma forma, contrário a isso, a ma ternidade, ao longo do tempo, tem sofrido negligência de todas as áreas, tanto assistencial, quanto econômica, quanto política, quanto trabalhista, não só do campo da saúde. E a gente tem que andar e navegar nessa linha tênue de um lado ou do outro e na verdade, essa exaltação do ser mãe é também uma resposta de toda uma cultura que a gente tem vinculada ao patriarcado. \r\n\r\nEu acho que é importante também confirmar e reafirmar que, quando a gente fala de um termo como parto humanizado, é a denúncia de que o que a gente tem, na prática, é o parto desumanizado. Então a gente, a sociedade, a vida humana, as relações sociais estão perdendo a sua condição humana, a sua convivência humana. Acho que isso é muito importante também de ser retratado. \r\n\r\nE como eu sou uma profissional de Saúde, acho que é importante também colocar que a violência institucional, embora ela tenha um marco muito importante no corporativismo médico, ela também está pulverizada na prática de todos os profissionais de Saúde. Então isso também é corresponsável pela violência obstétrica, pelo parto não humanizado, pela visão restrita de que a mulher é só portadora de um feto. Então, quando a mulher entra na recepção do hospital, quando ela passa da porta, para dentro, ela vira só da cintura para baixo. Ela perde o corpo da cintura para cima. Ela não tem mais direito de falar, ela não tem mais direito de gritar. Ela deixa as roupas lá fora, a família lá fora, os filhos, em casa, que ela não tem com quem deixar, todas as suas contas, angústias. E ela não pode mais falar sobre isso, porque há o momento em que ela entra da porta do hospital, a preocupação do hospital é com a criança. É com os processos que eles não querem enfrentar, com a morte do feto, da criança. Então, quando a gente fala de parto humanizado, a gente está falando de procedimentos diferentes, que a gente pode oferecer para um parto ser mais seguro e tranquilo. Isso impõe estrutura, equipamento, iluminação adequada, sonoridade, cheiro agradável. Só que essa estrutura nem sempre é disponível em todas as unidades. Aliás, quase nenhuma. \r\n\r\nMas o que é fundamental para além dessa tecnologia e do que a gente conseguiu avançar em termos de medicamentos, para evitar a mortalidade, conseguir tratar da criança ainda na barriga da mãe, para além desses avanços científicos e tecnológicos, o que é importante e fundamental é o acolhimento. E o acolhimento não demanda equipamento, estrutura tecnológica. Agora, é importante a gente entender também que o acolhimento não é uma sala separada, ela não é no momento que a mulher entra ou que a mulher sai, ele tem que se dar durante todo o processo, ele significa uma postura de respeito, uma postura de solidariedade, de empatia. Vou concluir. \r\n\r\nEntão a minha, o que eu acho que é fundamental e o que eu venho trazer é da minha experiência, da importância da formação. E aí a Dra. Leila apontou o caminho. Esse caminho, a gente já conhece, tem os protocolos, mas a questão não é só a legislação e nem só os procedimentos, que são muito importantes, mas a mudança de comportamento dos profissionais, que não se dá só durante o trabalho institucional, que não é só na universidade, que é durante todo o percurso educacional, como a Ângela colocou, e demanda um universo de providências. Só que a gente não dá conta de tudo. Então a gente precisa ver que estratégias, além da CPI, que eu também congratulo, porque está sendo encaminhada de uma forma bastante séria e bastante elucidativa, a gente precisa criar formas de mudança, de atitudes, de posturas institucionais. E o acolher, dar a mão, olhar no olho, chamar pelo nome, não precisa de formação nem PhD para isso! \r\n\r\nEntão a sociedade civil precisa, para além da CPI, estar atento, monitorar e propor alternativas, para a gente conseguir mudar esse quadro de violência obstétrica e de partos desumanizados. \r\n\r\nConcluo. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sra. Mariléia. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, todas as considerações aqui feitas nos ajudam a qualificar ainda mais o que será o relatório final da CPI do Hospital da Mulher, de Cabo Frio, e aí fazendo couro à Sra Ângela Freitas, da AMB, nós apresentamos aqui nessa Casa um projeto de lei chamado Escola sem Machismo, inclusive para trabalhar toda a questão da valorização da mulher, da respeitabilidade e também dos dramas que as mulheres sofrem. Sem dúvida alguma, quando a gente está falando de violência obstétrica é claro que a gente diz que essas mortes essas mortes são evitáveis. As mortes de mulheres devido, porventura, ao fato de que tiveram que fazer um aborto induzido ou um aborto natural que a gente não possa olhar para isso e ver essa mulher ser tão violentada no sistema de saúde. Afinal de contas de novo a gente vai ver quem são essas mulheres que morrem também em decorrência desse aborto induzido ou espontâneo: são as mulheres negras, são as mulheres pobres. \r\n\r\nEntão, portanto, são temas em que nós podemos nos debruçar, porque a gente está falando de mortes evitáveis. E aí, sem dúvida nenhuma, todas as contribuições que aqui foram apresentadas, não contradizem ao que a CPI do Hospital da Mulher pôde observar até agora, principalmente, com relação ao foco nos óbitos ocorridos no Hospital da Mulher de bebês recém-nascidos e nascituros. Mas tomou outra dimensão, uma dimensão alarmante diante da quantidade de bebês que vieram a óbito, e esses índices do Hospital da Mulher de Cabo Frio superaram a qualquer média nacional. Então em nossas oitivas e diligências a escuta das vítimas, de pessoas como Lizandra e outras mulheres que puderam nos falar em todo o decorrer da CPI, e a análise dos documentos desses prontuários inclusive, demonstraram que há muito descaso e possibilidades concretas de violência obstétrica, no caso, Hospital da Mulher de Cabo Frio. \r\n\r\nEntão há uma necessidade urgente de mudanças na assistência básica e hospitalar, a implantação desses serviços de qualidade, com pessoal qualificado e comprometido com a vida das mães e dos bebês. No município em questão, a medicalização do parto ainda é regra; infelizmente, a lógica hospitalocêntrica que a gente chama com a figura do médico como central e inquestionável, também, é algo vigente, uma lógica criticada inclusive destituída pelo Sistema Único de Saúde, que essa CPI também pretende fortalecer. Essa é uma CPI que traz a necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, não abriremos do SUS e não deixaremos que a saúde seja mercantilizada. A vida não pode gerar lucro. \r\n\r\nEssa CPI também vem trazer esse importante debate para a área de saúde pública que vivemos e que temos concretamente. Ataques que vem de um governo que beira assim ao fascismo, que beira assim a uma realidade que é absurda de retirada de investimentos na ciência, na tecnologia, na pesquisa. E é por isso que eu trago também que às elevadas taxas de mortalidade neonatal podem sim estar relacionadas a essa baixa qualidade da assistência, além do uso da prática iatrogênicas que a gente chama de obsoleta sem deixar de citar é, claro, o alto número de cesarianas que chega a 57,78% segundo o próprio Hospital da Mulher, de Cabo Frio. Então, essa é a maior média nacional.\r\n\r\nEntão essa CPI teve e tem por objetivo apurar a responsabilidade dessas mortes pois o nosso interesse é identificar onde estão as falhas nesse processo, e dentro do que nos compete promover melhorias e o fortalecimento que, na verdade, leve ao benefício da população de Cabo Frio e região adjacente tendo em vista que o Hospital da Mulher, de Cabo Frio é um hospital que atende a toda uma área, a Região dos Lagos, propriamente dita. E a gente continua se comprometendo com o sistema único de saúde, estatal de qualidade. E que toda e qualquer mulher, usuária desse sistema, precisa ter seus direitos reprodutivos respeitados, a sua integridade e dignidade física e psicológica também respeitadas. Por isso que essa CPI, hoje, caminha para o final, mas caminha também para o entendimento de que o Sistema Único de Saúde precisa ser fortalecido e que todas as mulheres que foram vítimas desse processo precisam ser acolhidas pelo Estado. Por isso que lutamos e não abriremos mão de um SUS de qualidade e público.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e a todas. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a presente audiência pública da CPI do Hospital da Mulher, de Cabo Frio.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença de todas hegemonicamente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza e com a presença dos Senhores Deputados Enfermeira Rejane - Relatora, Renan Ferreirinha e Max Lemos, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta registrou e agradeceu a presença de todos. Em seguida, informou que a presente reunião teria por objetivo deliberar acerca da Audiência Pública com o tema: “Violência Obstétrica e os desafios para a Humanização do Parto. A seguir, a Senhora Presidenta informou, ainda, que o prazo final para realização dos trabalhos da CPI será no dia dezessete de setembro do corrente ano e em seguida, propôs aos seus pares prorrogar o prazo da Comissão por trinta dias para elaboração e aprovação do relatório final. Prosseguindo, a Senhora Presidenta colocou as propostas em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como não houvesse mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matricula 201.482-7 lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhoras Deputadas Zeidan Lula, Mônica Francisco membros efetivos e da Senhora Deputada Renata Souza membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia nove de agosto do ano corrente para deliberações das audiências públicas que serão realizadas por esta comissão. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e colocou em votação os municípios de Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Maricá, Barra do Piraí e Petrópolis para realização das audiências públicas e o convite para a companhia de teatro com a peça chamada “Por Elas”, que é uma peça produzida por mulheres do Tribunal de Justiça e para a companhia de ballet com a coreografia “Minha dor não sai no jornal” para um café no salão nobre desta casa para a próxima reunião, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10 horas do dia 14 de agosto de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença das exmas. sras. deputadas, Zeidan e Mônica Francisco, respectivamente relatora e vice-presidente, e também, em deslocamento, o deputado Chicão Bulhões, declaro abertos os trabalhos da 15ª reunião ordinária, para deliberações, registrando aqui que a deputada Enfermeira Rejane nos encaminhou uma mensagem justificando sua ausência em razão do falecimento de uma pessoa de sua família.\r\n\r\nEsta reunião se objetiva no sentido de fazer aprovação das últimas providências a serem adotadas. Eu queria apenas relembrar que, no próximo dia 26 de agosto, nós estaremos encerrando o primeiro pedido de renovação do prazo. Então, no dia 26 de agosto, nós encerramos o prazo de 60 dias e temos que pedir um novo prazo, que não poderá ser estendido numa nova fase por mais 60 dias; e queria pedir autorização dos srs. deputados, e que nesse prazo de 60 dias, que termina em 26 de outubro, nós devemos ter concluído não só todas as diligências como também o relatório.\r\n\r\nSei que a deputada Zeidan já tem um relatório em andamento. Gostaria de solicitar, nesse momento, se já houver algum tipo de recomendação ou algum tipo de sugestão de projeto de lei, que essas informações... Não precisa ser, necessariamente, todo o relatório, mas, pelo menos, essas recomendações e as sugestões do projeto de lei. Qual seria o meu encaminhamento? Que a gente observasse essas recomendações e se houvesse a possibilidade de uma indicação legislativa ou de um projeto de lei, que a gente pudesse já construir com as nossas assessorias esses projetos de lei para serem encaminhados junto com relatório. Vou dar uma sugestão bem pontual: quando a sra. Elaine esteve aqui, que é aquela vítima que foi amplamente divulgada, ela fez uma observação sobre o quanto estão despreparados os porteiros para atender essas questões de feminicídio. Ela falou que embora ela tivesse um porteiro 24 horas... Mas que entrou sem autorização, permitiu o ingresso, que ela alertou o que não conhecia o nome que o homem apresentava.\r\n\r\nEntão, havia ali alguns indicativos de que algo estava errado. Eu não estou querendo transferir para o porteiro a responsabilidade da agressão, por favor. Mas o que eu quero dizer com isso? Da mesma forma que a Polícia Civil e a Polícia Militar têm cursos de formação de porteiros para o enfrentamento dos crimes contra o patrimônio, poderia surgir uma indicação legislativa nossa para que a Polícia civil e a Polícia Militar procedessem a cursos de formação, de qualificação ou que, no momento em que estivessem lá reunidos para tratar do roubo e do furto à residência, pudessem também tratar do feminicídio.\r\n\r\nEntão, essa era a primeira colocação que eu queria fazer, no sentido de que pudesse, deputada Zeidan, vir algo já nas recomendações e que nós pudéssemos construir em conjunto os projetos de lei, as indicações. Sei que aqui estão presentes as assessorias, eu queria até saber... Sei que está a assessoria da deputada Mônica, da deputada Zeidan, da deputada Rejane, do deputado Chicão, da deputada Tia Ju; e aí eu queria fazer uma solicitação, que esses temas que foram tratados aqui e que pudessem surgir projetos de lei, que a gente apresentasse esses projetos de lei em conjunto pela CPI.\r\n\r\nEntão, todos os deputados assinariam esse projeto. E peço às assessorias também que, com autorização da deputada Zeidan, fizessem essa interlocução direta, acho que já tem inclusive o grupo dos assessores, para também dar as suas sugestões. Olha, na audiência tal, e observei isso. Porque às vezes a gente pode não ter se apercebido.\r\n\r\nEntão, eu queria muito, eu valorizo muito a presença dos assessores. Lá na Comissão de Saúde, a deputada Mônica me acompanha na Comissão de Saúde, eu sempre agradeço aos assessores que nos ajudam muito nas reuniões.\r\n\r\nEntão, queria pedir às assessorias que não só construíssem conosco esses projetos, para que fossem todos da comissão e que se tivesse alguma sugestão, fazer.\r\n\r\nO último assunto é que nós zeramos aqui todas as diligências que foram adotadas. Nós temos agora a aprovação das audiências públicas. E aí eu queria lembrar o seguinte, nós temos uma “escolha de Sofia” a fazer nessas audiências. Por quê? Porque nós teremos que obrigatoriamente construir essas audiências entre os meses de agosto e setembro. A gente tem que estabelecer, eu queria me permitir a estabelecer um marco até o dia 26 de setembro. Por quê? Porque no dia 26 de outubro a deputada Zeidan terá que apresentar o seu relatório, e nós teremos que tão somente fazer essa... Não podemos pedir uma nova renovação de prazo e teremos tão somente que fazer uma audiência, uma reunião melhor dizendo, para aprovação do relatório. A gente tem que obrigatoriamente construir essas audiências dentro desse período. A gente não pode... Temos que acomodar nossas agendas, porque também não acho interessante, e aí queria pedir que as assessorias ficassem atentas, também não acho interessante que a audiência conte apenas com a presença da presidente que obrigatoriamente tem que estar. Ou apenas da relatora e da vice-presidente. Acho que o interessante é que a gente faça isso em conjunto. E quem me conhece, que já militou nessa Casa comigo, sabe muito bem que quando a gente faz as audiências fora da capital, eu sempre compartilho a presidência com a pessoa que a sugeriu. Por exemplo, há uma sugestão aqui da deputada Mônica que a audiência seja em Caxias, então, mesmo que eu esteja presente em Caxias, eu sempre vou ceder a presidência em razão do pedido feito diretamente pela deputada Mônica. Então, para a gente... Mas o ideal mesmo é que a gente esteja com todo mundo.\r\n\r\nHá uma sugestão aqui de um calendário e também é uma sugestão da deputada Renata que não está aqui, para que haja uma audiência que seja feita dentro da comunidade da Maré. Eu entendo perfeitamente toda a ponderação apresentada pela deputada Renata; a deputada Renata é presidente da Comissão de Direitos Humanos, é um membro dessa CPI que contribui muito para a CPI, mas eu queria fazer um encaminhamento, que a gente aproveitasse esse pouco tempo que a gente tem, já que nós fizemos tantas audiências na cidade do Rio de Janeiro, para interiorizar essas audiências. Aí, colocar aqui em votação. A deputada Zeidan já disse que libera a possibilidade de acontecer em Nova Iguaçu e em Quissamã.\r\n\r\nEntão, acho que a gente pode sair daqui como o primeiro encaminhamento a aprovação imediata de Duque de Caxias e Campos. Por quê? Duque de Caxias tem uma visita feita pela deputada Mônica Francisco falando da situação difícil da delegacia de mulheres ali. Os dados, havia na Baixada a ponderação de Nova Iguaçu e Duque de Caxias. Como a deputada Zeidan já abriu mão e a deputada Mônica trouxe o encaminhamento de Caxias, então, eu queria aprovar Duque de Caxias.\r\n\r\nE há um encaminhamento também de Campos ou Quissamã. A deputada Zeidan já abriu mão aqui de Quissamã. Nós temos que ir obrigatoriamente a Campos, houve uma situação complicada na delegacia de mulheres de Campos. Houve uma mobilização da comunidade, então, nós temos que ir obrigatoriamente. Isso chegou a todos os gabinetes: chegou ao gabinete da deputada Zeidan, ao gabinete da deputada Mônica, ao meu gabinete. Eu também encaminhei, inclusive, para a Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, a gente tem aí que fazer esse encaminhamento.\r\n\r\nPodemos aprovar Caxias e Campos?\r\n\r\nComo vota a deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Aprovado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Martha, favorável.\r\n\r\nQuais são os outros que a gente tem aqui? Petrópolis ou Nova Friburgo; São Gonçalo ou Maricá e Barra do Piraí.\r\n\r\nEntão, Petrópolis ou Nova Friburgo.\r\n\r\nComo vota a deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Petrópolis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota a deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu voto para Friburgo, mas eu vou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fala.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu solicitei à Adriana - que está fazendo ali - em relação, também, a Maricá e São Gonçalo. É diferente. Pedi só para ela fazer uma porcentagem, porque os dois têm praticamente uma taxa igual de tentativas. Friburgo e Petrópolis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Uma treze, outra tem quatorze.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Pois é. Muito próximo.\r\n\r\nEntão, ela está preparando ali só para a gente ter uma noção de acordo com o número de população. Eu queria propor, presidente, a gente discutir Maricá e São Gonçalo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos para Petrópolis. A gente acompanha, então, o voto da deputada Mônica Francisco. As assessorias podem fazer as suas intervenções para contribuir.\r\n\r\nEntão, já temos aprovado: Duque de Caxias, Campos e Petrópolis. E aí temos aqui Maricá e São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Essa eu gostaria de fazer uma intervenção. Primeiro, uma pergunta: poderíamos fazer nos dois municípios? Porque eu considero os dois municípios importantes. Segundo a taxa de tentativas, eles estão equiparados. Como é que a gente fez isso? Proporcionalmente: Maricá tem de tentados,31%; e São Gonçalo 28%. De acordo com o número populacional, porque São Gonçalo é muito grande, mas São Gonçalo é um município muito importante. A minha defesa por Maricá é pela inovação do trabalho que a gestão pública tem iniciado lá com fórum, com a delegacia, com a Polícia Civil. Considero os dois municípios importantes. Se a gente tivesse essa habilidade de inserir mais um município eu ficaria muito feliz, porque eu não gostaria de retirar São Gonçalo, que é um município grande. Tem uma dificuldade muito grande de políticas públicas.\r\n\r\nSeria muito importante que a CPI registrasse os dois municípios exatamente pelo contraponto: um tem a política pública sendo iniciada por inovações, que eu gostaria que constassem no relatório e São Gonçalo, que carece desse tipo de ação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica me permite um encaminhamento?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos pensar assim: vamos conduzir São Gonçalo pensando em São Gonçalo na região leste. E aí quero trazer aqui a preocupação com Itaboraí. Eu acho que Itaboraí pode não aparecer no dado, mas a gente pode fazer em São Gonçalo chamando os municípios de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo, porque Itaboraí foi alvejado - talvez seja o melhor termo - com a questão do Comperj. A gente faz votos... Eu faço parte aqui da CPI da Crise Fiscal. Na sexta-feira foi assinado um termo de ajuste de conduta, que é resultado de uma intervenção muito forte do Ministério Público. A gente espera verdadeiramente que a gente possa construir aí essa questão de trazer para a discussão de São Gonçalo também Itaboraí.\r\n\r\nEntão, falo isso para na hora da gente... Falando, sobretudo, com a secretaria da comissão - se assim ficar decidido -, que a gente faça Niterói e Itaboraí. Já que a deputada Zeidan também foi tão gentil e tão correta nas suas colocações, vamos pensar em Maricá, trazendo a região dos lagos.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente traz Maricá, pensando aí em obrigatoriamente chamar a delegada da delegacia de Cabo Frio, e, também, pensando ali chamar os delegados daquela região ali. Puxando Maricá, aí, a gente vai a Saquarema. A gente vai construir ali daquela região.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui quatro cidades escolhidas: Campos, Duque de Caxias, Maricá, São Gonçalo, Petrópolis - e aí acho que valeria a pena pensar em Barra do Piraí, que seria a única região que a gente não iria, que é a região do sul fluminense. Pensando em Barra do Piraí porque é a região que aponta ter mais dados. E eu queria pedir à secretaria que olhasse os dados de Volta Redonda. A mim me chama muito a atenção que Barra do Piraí tem a dados maiores do que Volta Redonda, e nessa construção não pode deixar de trazer Volta Redonda, como não pode deixar de pensar também em Resende, porque Resende tem um núcleo de atendimento à mulher, então, a gente fecha aí essas seis regiões.\r\n\r\nQueria pedir a autorização das sras. deputadas para a gente avaliar os dados estatísticos de Volta Redonda. Se Volta Redonda tiver dados maiores, transferir para Volta Redonda e a gente informalmente fazer essa mudança depois dessa pesquisa resolver. Vamos lá: decidimos Campos; Duque de Caxias; Maricá, olhando para a Região dos Lagos; São Gonçalo, trazendo Niterói, Itaboraí, Tanguá; Petrópolis, trazendo Petrópolis, Friburgo e Teresópolis; e Barra do Piraí, olhando para o sul fluminense.\r\n\r\nComo vota a deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora quero pedir à secretaria e aos srs. deputados, porque me parece que não haverá possibilidade de a gente fazer outro dia que não seja sexta ou segunda.\r\n\r\nEntão, queria já pedir para ontem que Caxias e São Gonçalo talvez a gente pudesse fazer em um dia de semana, terça-feira... Aí, tem que ver com as sras. deputadas se presidem alguma comissão e qual a reunião da comissão, porque a gente pode fazer das 9 às 13h, por exemplo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Às terças eu tenho um problema com a CPI da Enel, mas eu posso disponibilizar algumas datas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente poderia utilizar o dia de quarta-feira. Quarta-feira todos estão comprometidos.\r\n\r\nEntão, tentar colocar Caxias e São Gonçalo numa quarta-feira, talvez até Maricá - daqui a Maricá em quanto tempo a gente faz? Quarenta minutos? Uma hora? Então, vamos tentar colocar Caxias, São Gonçalo e Petrópolis na quarta-feira; Campos será impossível de fazer na quarta-feira, Barra do Piraí também será impossível, e Maricá a gente tenta também fazer, de repente, numa quarta-feira também - se não for possível, numa sexta. Agora, é fundamental a gente buscar imediatamente com essas câmaras de vereadores a possibilidade de fazer essas audiências logo. Vamos, na tentativa de organizar essa solicitação...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Uma questão de ordem, deputada. Nessa solicitação que a senhora menciona das delegacias, dos delegados e delegadas das regiões em que a gente vai realizar as audiências, que também todo o pessoal de apoio técnico, do serviço social, dos acolhimentos, se a gente pudesse oficiar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na verdade, a gente tem que chamar, já lembrando aqui - muito boa colocação feita pela Mônica - que nós temos que pensar nas delegacias, no Ministério Público, na Defensoria, no Poder Judiciário se houver ali vara de violência contra a mulher; se não houver, a minha sugestão são centros de referência, abrigos. Até quero pedir, deputada Mônica, que as assessorias até contribuam com essas indicações que a gente pode fazer. O juizado eu tenho minha dúvida, mas acho que tem que convidar. Eu sempre fico muito preocupada quando a gente traz um juizado que não é da violência, porque eu acho que tem um olhar diferenciado, mas acho que deve convidar, tem que encaminhar ao poder.\r\n\r\nEntão, lembrando, e aí o que eu quero sugerir à secretaria da comissão? Vamos tomar como base aqui Duque de Caxias: fez o elenco de todas as pessoas, passa pelo “zap” da assessoria para ver se as assessorias querem contribuir com alguma indicação, porque, às vezes, a assessoria pode ter alguma indicação. Tudo pensando em âmbito regional. Então, pensando, aí, nos municípios daquela região. Pensar em Caxias, pensar em Nova Iguaçu, pensar em todo mundo. E já pensar na possibilidade de a gente estar fazendo a nossa primeira audiência pública na quarta-feira, dia 28. E, aí, já tentar fazer uma na quarta-feira 28 e uma no dia 30.\r\n\r\nEntão, já pensar no dia 28 de agosto. Depois, ir pensando setembro, porque nós temos... Mas, por exemplo, se não estiver liberada a câmara, a gente tem que buscar em outro lugar. A gente tem cinco quartas-feiras e cinco sextas-feiras. Nós temos que fazer esses seis municípios nesse período.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma questão, deputada, dia 30 eu não estarei no Rio de Janeiro. Só para lembrar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, temos que tentar fazer quarta-feira, perdão, Caxias, numa data em que a deputada Mônica Francisco possa estar presente. Aí, temos que ver, amigo, se tiver liberado Campos, a gente vai para Campos. Se tiver liberado Maricá, a gente vai para Maricá. Se tiver liberado Barra do Piraí... O que for mais fácil. Então, não faremos Campos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Dia 28, ok, Caxias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos tentar fazer dia 30 Barra do Piraí; e vamos deixar para fazer Campos e Caxias com a deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Gostaria da presença da deputada Mônica Francisco em Maricá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Todo mundo quer a deputada Mônica Francisco, não só com a sua competência, mas com seu charme.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - (Risos) Assim eu vou ficar vermelha, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, pode ficar.\r\n\r\nBom, acho que fizemos... Não, o cabelo dela é uma... É quase um ato de violência com a gente, não é? É tão charmoso, que é quase um ato de violência... (Risos)\r\n\r\nQueridas, então, vamos lá. Ficou acertado: Campos; Duque de Caxias; Maricá - pensando na região dos lagos - São Gonçalo; Niterói; Itaboraí; Petrópolis - pensando em Nova Friburgo, em Teresópolis - e Barra do Piraí - pensando na região sul fluminense. Isso nós não poderemos, em hipótese nenhuma, ter audiência depois do dia 30 de setembro - em hipótese nenhuma. Por quê? Porque embora a deputada Zeidan já esteja fazendo o relatório, ela precisa de minimamente aí 20 dias para poder concluir, fazer as suas alterações.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Presidente, para esse relatório realmente é muito importante a participação de toda a assessoria; porque a Adriana faz o relatório e eu também faço. Eu dou destaque, nas minhas anotações, para os projetos de lei, para as recomendações, mas pode passar alguma coisa que Mônica não pegou, eu não peguei.\r\n\r\nEntão, é muito importante que vocês sentem para concluir, trocar as ideias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu vou passar as minhas. Já deixo com a Adriana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica, para suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só agradecer a condução de v. exa., a presença da deputada Zeidan, que faz muita falta, sempre, dizer que é uma honra fazer parte dessa CPI. Estou torcendo muito para que essas audiências sejam producentes, que a gente consiga mobilizar e tentar minimamente minorar essa situação tão difícil.\r\n\r\nGostaria só de fazer uma observação do que sugeri a v. exa., logo no início da CPI, que, ao final, na apresentação do relatório, nós pudéssemos fazer, trazer a essa Casa a apresentação de uma peça chamada “Por Elas”, que é uma peça produzida por mulheres do Tribunal de Justiça. Na verdade, uma funcionária do Tribunal de Justiça, que também é diretora de teatro, produziu, a partir de peças de processos, casos de feminicídio, essa peça “Por Elas”.\r\n\r\nEntão, minha sugestão é para que façamos... Não é uma peça pesada, é uma peça que chama à reflexão, mas que também é bem interativa; que a gente possa trazer para esta Casa, até para dar uma leveza na apresentação do relatório e mobilizar as mulheres que nós ouvimos e a população para estar nesta Casa na apresentação do relatório, finalizando com essa peça. Eu gostaria de sugerir a essa CPI, pedido de sugestão já feito a v. exa. logo no início, para que a gente possa trazer essas mulheres que têm se debruçado sobre esse tema para representá-lo e também acompanhado julgamentos e ações no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, quero pedir desculpas porque não me lembrei desse fato e quero agradecer a sua observação. Eu acho que é pertinente, a gente vai colocar em votação, acho superinteressante. Há um ato formal que é, primeiro, a aprovação na comissão e depois aprovação em plenário. Há um ato formal. Tenho certeza de que vamos aprovar essa sugestão, pedir que a assessoria da deputada Mônica, acompanhada da secretaria da comissão, que faça uma interlocução com a área de cultura da Alerj.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu ia sugerir, presidente, se a gente conseguisse uma data no plenário para esse final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A gente tem que ver o que é preciso. Acho a ideia do plenário perfeita. A gente tem que ver quais as tratativas que temos que ter com o Departamento de Cultura, do que precisa a organização da peça, qual o tipo de espaço, se o plenário pode, se não pode. E aí a gente pode fazer isso. Temos outro espaço muito interessante, que é o Salão Nobre, que cabe bastante gente, por volta de 200 pessoas. Nós fizemos, na legislatura passada, o lançamento de uma comissão especial de empoderamento da mulher na política e no esporte e foi uma audiência superbacana, com a presença da deputada Benedita, da senadora Ana Amélia, da deputada Soraya. Foi bem interessante. Eu acho que a gente pode construir isso sem problema nenhum. Quero só pedir que sua assessoria, com o André, secretário da comissão, verifique se é possível fazer no plenário. Eu acho que é. Tem que fazer um pedido? A gente faz o pedido para ver o que precisa o grupo, e provavelmente ter um calendário. E a gente já pode pedir, mesmo antes da deliberação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para responder a v. exa. e à deputada Zeidan, e às nossas assessorias, já tivemos uma conversa com a diretora da peça e o meu desejo é sugerir que recebêssemos a diretora, que é funcionária do Tribunal de Justiça, esperando o momento oportuno para fazer essa sugestão, de que nós, membros da CPI, recebêssemos e convidar as deputadas da Casa para um encontro de uma hora, uma hora e meia com a diretora da peça, algumas atrizes da peça, para que elas possam nos falar. O plenário seria uma excelente sugestão. Não precisa muita coisa, não tem cenário, são só as mulheres fazendo essa representação. Eu acho que seria pertinente recebermos para uma conversa numa tarde, num horário oportuno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com muito gosto, como dizia minha mãe. A única coisa que eu peço é que a gente permita que esta semana a gente verifique com o Departamento de Cultura; e a gente já poderia deixar agendado que na próxima quarta-feira, já que temos reservada na nossas agendas a possibilidade da quarta-feira. E não haverá audiência pública, a gente pode construir, quem sabe, um café da manhã em torno disso.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Sugerir, então, pegando a carona da nossa deputada, eu ia fazer uma surpresa, vou fazer em Maricá. É um grupo de balé de São Gonçalo, uma coreografia emocionante, eu chorei quase que a coreografia inteira, e eu poderia aproveitar e convidar. Claro que é de jovens, eles estudam, mas para fazer uma parte do grupo nesse café da manhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A coreografia é “Minha dor não sai no jornal”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos tentar organizar isso. A última parte que você precisa, com a assessoria da deputada Mônica, procurar o Departamento de Cultura.\r\n\r\nNão, não. Ela quer trazer para este encontro, que seria quarta-feira de manhã, ela queria também trazer um grupo do balé que tem em Maricá, também para poder se expressar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eles são de São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, mas já é para a performance ou seria para falar sobre a...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Não, aqui para o café da manhã. Mas lá eles vão fazer a performance, nós vamos fazer no auditório, tem teatro, com linóleo para eles dançarem. A gente vai fazer uma coisa bonita para receber.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Verifica se, não, pode ser aqui, é melhor tentar aqui do que tentar a Biblioteca.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - De repente, a Biblioteca não está liberada. Aqui já está liberado para a gente, mesmo, é mais fácil.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A estrutura para o café, nós cotizamos? Não sei se a Alerj disponibiliza. Poderíamos ver, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, a gente resolve entre a gente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu acho que está de bom tamanho. Fica entre a gente. A gente faz um cafezinho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cada um traz uma coisa.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Uma mesinha, um café.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos convidar todas as deputadas.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu acho a Biblioteca mais aconchegante para um café da manhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vê como está a Biblioteca. Pergunta se a gente pode colocar lá um cafezinho com biscoito, alguma coisa assim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ou até o Salão Nobre, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, pode ser também. Vê como estão esses espaços. É que eu acho que o Salão Nobre tem que fazer requerimento.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - A Biblioteca tem uma mesa grande.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas eu acho que tem que ir para plenário, não sei.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Salão Nobre?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu não sei. Vê isso e me diga, por favor, no máximo amanhã de manhã para a gente organizar tudo. Está bem?\r\n\r\nMais alguma ponderação, deputada Zeidan, deputada Mônica Francisco? As assessorias querem contribuir, por favor? Não?\r\n\r\nEntão, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos. Muito obrigada\r\n\r\nId: 2216682"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2216683": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6539/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23980/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA LARRUBIA GOMES SOBRAL, matrícula nº 425.620-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa vencedora do Convite nº 07/2017.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12690/2017 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01/2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14183/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Procuradoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 07/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda.-ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21806/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nEm 31.07.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*15180/2015 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 17-A/2015.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3100/2014; 1209/2015; 1383/2016; 3134/2017; 3436/2017; 3968/2018; 4061/2018; 4081/2018; 4169/2018; 4196/2018; 4459/2018; 342/2019; 424/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 16.10.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 16/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17.273/2019, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA “E” GS/Nº 001/2018, que:\r\n\r\nDESIGNOU a servidora MÁRCIA DE FÁTIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, Assistente de Diretor de Departamento II, símbolo CCDAL-2, matrícula nº 419.583-0, a responder pela Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15363/2019 - SERGIO CUNHA VELASCO\r\n\r\n18720/2019 - JEFFERSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\n20926/2019 - PAULO DINIZ DE ANDRADE CALADO\r\n\r\n21474/2019 - MARCELO REIS TEIXEIRA\r\n\r\n21526/2019 - LUIS OSCAR CALVANO COLOMBO\r\n\r\n21721/2019 - JOSE MESSIAS NEVES LEITE\r\n\r\n21758/2019 - MARCELO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n22333/2019 - PRISCILA SANT'ANA PRADO BOTELHO\r\n\r\n22348/2019 - KAREN CRISTINA SANTANA NORONHA\r\n\r\n22477/2019 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22821/2019 - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n22918/2019 - MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS\r\n\r\n23185/2019 - KELLY FONTES BRAGA\r\n\r\n23196/2019 - NEUZA EVANGELISTA RIBEIRO\r\n\r\n23205/2019 - ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n23206/2019 - MARCIA LIMA VICENTE\r\n\r\n23285/2019 - LUCIA MARIA TORRES COUTINHO DE ABREU\r\n\r\n23334/2019 - GILSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n23391/2019 - ROOSEWELT PIMENTA DE ALMEIDA\r\n\r\n23424/2019 - ANDRESSA SILVA DOS SANTOS DORIA\r\n\r\n23547/2019 - FABIO LUIZ CAVALCANTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22601/2019 - DANIEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21043/2019 - ADENIR FRANCO MARINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n23297/2019 - SUELEN BRUNA AZEREDO DE ARAUJO\r\n\r\n23469/2019 - LUCIANO DUQUE FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20242/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20262/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20266/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20267/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20282/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20321/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 62. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20348/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 69. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20361/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 66. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20362/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20363/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20372/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 73. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20378/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20380/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20415/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20436/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20438/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20485/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20496/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20579/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20596/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20624/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20690/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nEm 22.10.2019.\r\n\r\n*20534/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 23.10.2019.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.10.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n23686/2019 - MARIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n23689/2019 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 21.10.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23776/2019 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2216683"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2216684": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposi ções Externas, para a 14ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 24 de outubro de 2019, às 09 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1- Projeto de Resolução nº 271/2019, da Deputada Dani Monteiro, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A BATALHA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 249/2019, da Deputada Martha Rocha, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CRECHE CRIANDO ARTE.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2019, às 13:30 horas, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Apreciação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEmendas de Plenario ao Projeto de Lei nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcus Muller, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2395/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\n- REOTRNANDO DO PEDIDO DE VISTA, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, COM VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 870/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 788/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'”.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”.\r\n\r\n- RETORNANDO DO PEDIDO DE VISTA, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, COM VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM A PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flavio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4075/2018, da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2986/2017, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR A INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 586/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 366/2019, do Deputado Max Lemos, que “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE CONDOMINIO E PRORPIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCAI E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4170/2018, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3189/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 778/2019, do Deputado Marcus Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 216/2019, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO 'BOTÃO DO PÂNICO', PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3877/2018, dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan, que “CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3650/2017, da Deputada Marcia Jeovani, pelo qual “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3510/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “REVOGA AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E ,0REGULAMENTARES QUE IMPÕEM AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1792/2016, dos Deputados Zeidan Lula e Paulo Ramos, que “EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1781/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ)”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 456/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Deliberações para realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer, para discutir o Projeto de Lei nº 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- As infrações cometidas no edital do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Substituição dos vigilantes de horário integral da Caixa Econômica Federal (44 horas semanais), por vigilantes de tempo parcial (25 horas semanais).\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Capitão Nelson, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\n- Ofício GDBD S/Nº, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita realização de audiência pública sobre o “ESTATUTO DO TORCEDOR ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- Ofício GDBD Nº 136/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública para discutir a violência em Araruama, onde dois vereadores foram mortos - presença de milicianos e ascensão de grupos ligados ao tráfico de drogas no 2º Distrito.\r\n\r\n- Ofício GDBD S/Nº, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública para discutir o tema Desaparecidos, uma causa invisível. - por solicitação da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ofício CMCG nº 112/2019, do Vereador Cabo Alonsimar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, que solicita realização de audiência pública para discussão do tema: REAVALIAÇÃO DO QUANTITATIVO DISPONIBILIZADO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS - USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\n- Processo ALERJ Nº 21941/2019, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, solicitando a realização de audiência pública para discussão do tema: DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 3162/1998”.\r\n\r\n- Conselhos de Comunitários de Segurança.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 739/2015, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2401/2017, do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2661/2017, do Deputado Marcos Muller, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que FICA OBRIGADA A EMPRESA QUE VENCER PROCESSO LICITATÓRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVAR 10% NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 579/2019, do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 779/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que ALTERA A LEI Nº 6.901, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com o tema: Camelô é trabalhador.\r\n\r\n- Reajuste salarial dos profissionais de educação.\r\n\r\n- O plano de privatizações das empresas públicas federais e o impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental, no dia 05 de novembro de 2019, para apurar responsabilidades sobre o acidente que vitimou dois trabalhadores, que morreram soterrados enquanto trabalhavam em obra de implantação do tronco coletor de esgoto de Santa Cruz, no Bairro Paciência, sob a responsabilidade da Rio-Águas, no dia 02/10/2019 (Ofício COSAN nº 416/19, de 22 de outubro de 2019).\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCOMISSÃO TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes da Comissão de TURISMO, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de outubro de 2019, às 17h10, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, QUE CONCEDE A INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO AS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE;\r\n\r\nII - Alteração da Deliberação de Audiência Pública, aprovada na 3ª Reunião Ordinária, em 03/09/2019, com o tema “Debater medidas para viabilizar o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos, Lei Nº 8.210 de 10 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar proposta encaminhada pelo Sindicato dos Bancários e pela Abanerj, para que seja realizada uma chamada pública aos beneficiários do PL nº 3213/2010 (Previ-Banerj), para que manifestem in teresse em usufruir dos benefícios do projeto, caso o veto do Governador seja superado, ressalvada a exigência de devolução dos valores recebidos. Na proposta encaminhada, foi sugerido que na referida chamada pública sejam consideradas as seguintes medidas:\r\n\r\n1 - Que a habilitação seja feita pela Alerj, através de meio eletrônico, criando e-mail com esta finalidade exclusiva.\r\n\r\n2 - Estabelecer um prazo razoável que permita a participação de todos os interessados.\r\n\r\n3 - Exigir a apresentação da documentação necessária a confecção de cálculos, tanto para facilitar a realização de uma nova simulação, caso se pretende fazer, como para assegurar que só se habilitem aqueles que são de fato beneficiários do projeto.\r\n\r\n4 - Documentos a serem apresentados:\r\n\r\na - Contracheque de dezembro de 1996 do Banerj, onde consta a última contribuição para a Previ.\r\n\r\nb - Os dois recibos de devolução da reserva de poupança.\r\n\r\nc - Espelho do INSS de outubro de 2019.\r\n\r\nd - Data de admissão no Banerj e na Previ-Banerj.\r\n\r\nII - Delibar Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e a de Servidores Públicos, para discutir a PEC 148/2019, da Câmara dos Deputados, que “Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo” - (PEC DA REPARAÇÃO).\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.446-4 no processo administrativo disciplinar nº 20581/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.698/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nA sessão marcada para o dia 31/10/2019 às 10:00 horas fica transferida para o dia 10/12/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nSERGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2216684"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2216322": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 16/09/19. Data, Horário e Local: No dia 16/09/19, às 18h, por conferência telefônica. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: 1. Aberta a conferência telefônica pelo Diretor Presidente, que mencionou que serão tratados os tópicos que não foram finalizados na reunião do dia 11/09/19. 2. Em seguida, a Diretora de Desenvolvimento de Negócios, Mariane, atualizou os assuntos em andamento na área de M&A. 3. Por conseguinte, tratou-se do gerenciamento de riscos operacionais da Cia. 4. Ato contínuo, o Diretor Financeiro apresentou o modelo econômico com base nas premissas utilizadas no planejamento estratégico da Cia. 5. Por fim, ratificou a pauta da próxima reunião do conselho de outubro de 2019, no sentido de deliberar sobre o planejamento estratégico e iniciar as discussões do orçamento de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 16/09/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 07/10/19 sob o nº 3785477. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216322"
                ],
                "2216301": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 02/08/19. Data, Horário e Local: No dia 02/08/19, às 18:30h, realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 17, § 4º do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. a saber: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Tomar conhecimento e ratificar o balanço semestral levantado na data base de 30/06/19, nos termos do art. 32 do Estatuto Social e do art. 204, §§ 1º e 2º da Lei das S.A.. (ii) aprovar o pagamento de (a) JCP no valor bruto de R$ 170.000.000,00, equivalente a R$ 0,201631070108703 por ação (desconsideradas as ações em tesouraria), o qual está sujeito à retenção de 15% de IR na fonte, exceto para acionistas que comprovadamente não estiverem sujeitos à incidência do tributo, na forma da legislação aplicável; e (b) dividendos, no valor bruto de R$ 526.409.000,00, equivalente à R$ 0,624355352852072 por ação (desconsideradas as ações em tesouraria), totalizando o valor de R$ 696.410.000,00, equivalentes à R$ 0,825986422960775 por ação (desconsideradas as ações em tesouraria), dos quais parte será paga à conta do lucro apurado no exercício em curso, conforme balanço semestral levantado (intercalares), e parte será paga à conta de reserva de lucros, sendo certo que os referidos valores serão imputados ao dividendo obrigatório referente ao exercício social a se encerrar em 31/12/19; e (iii) aprovar que o pagamento correspondente aos JCP e aos dividendos será efetuado em 19/08/19, de forma individualizada a cada acionista, com base na posição acionária final de 07/08/19, de modo que, a partir de 08/08/19, inclusive, as ações de emissão da Cia. passarão a ser negociadas ex-direito aos referidos JCP e dividendos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 02/08/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 07/10/19 sob o nº 3785786. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216301"
                ],
                "2216543": [
                    "V - Ata",
                    "SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.480.651/0001-09 - NIRE 33.3.0033219-7\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/09/2019, às 10h, na sede Companhia na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) redução do capital social da Companhia, sem alteração do número de ações, para absorção dos prejuízos acumulados nos termos das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, se aprovada a mencionada redução de capital. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) em consonância com o disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 129.411.541,37, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia (que não possuem valor nominal), para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Dessa forma, o capital social da Companhia passa de R$ 463.361.620,61 para R$ 333.950.079,24, sem alteração do número de ações; (ii) em consequência da deliberação acima, a nova redação do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 333.950.079,24, dividido em 408.279.705 ações ordinárias e 75.490.358 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 30/09/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3797376 em 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2216543"
                ],
                "2216313": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 06/08/19. Data, Horário e Local: No dia 06/08/19, às 9h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Foi realizada convocação da presente RCA, nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I- A reunião foi iniciada pelo Presidente do Conselho parabenizando a Cia. pela conclusão da operação de alienação de ativos para o Fundo Imobiliário do BTG, reforçando que a referida operação foi um passo importante na estratégia da Cia. II- [CONFIDENCIAL]. III- Foi realizada, ainda, apresentação do consultor externo David Contis sobre as tendências relativas ao mercado de shopping no exterior, sua percepção sobre a estratégia e os principais ativos da Cia. IV- Após, o Diretor Financeiro apresentou o resultado da Cia. referente ao 2º trimestre deste exercício e próximos passos. V- [CONFIDENCIAL]. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 06/08/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 07/10/19 sob o nº 3785788. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216313"
                ],
                "2216616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 393128\r\n\r\nId: 2216616"
                ],
                "2216402": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 04 de setembro de 2019, às 11h30, na sede social da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito /RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. SAMI FARAH JUNIOR ao cargo de Diretor Operacional da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição de seu respectivo substituto. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. SAMI FARAH Junior ao cargo de Diretor Operacional da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia nesta data, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função; e (ii) Aprovar a eleição do Sr. EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 23.818.436-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 148.195.698-13, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Operacional, cujo mandato se encerrará na data prevista para término do mandato do Diretor ora renunciante, ou seja, na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O Diretor ora eleito aceita sua nomeação, declarando neste ato ter conhecimento do artigo. 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento a ser arquivado na sede da Companhia. Com as deliberações dos itens (i) e (ii) acima, a Diretoria da Companhia passará a ser composta da seguinte forma: 1. Diretor Geral Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço profissional na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Rio Bonito/RJ, eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/04/19 e 2. Diretor Operacional Sr. EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 23.818.436-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 148.195.698-13, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, eleito na presente data, com mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio Bonito/RJ, 04 de setembro de 2019. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Conselheiros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo; (2) Sami Farah Junior; e (3) Guilherme Motta Gomes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03, às fls. 50 e 51. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA nº 00003795893 em 18/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216402"
                ],
                "2216581": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 33300318704\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Data, horário e local: Assembleias instaladas e realizadas cumulativamente em 30 de agosto de 2019, às 11 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representavam a totalidade do Capital Social. Presente, ainda, o Diretor-Presidente Antônio Carlos Borges Batista. Dispensada a publicação da convocação e a presença do auditor independente, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhido, por aclamação, a Sra. Ana Marta Horta Veloso para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-la. Instalada a reunião, as acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício de 2018; remuneração dos Administradores; e, recomposição do Conselho de Administração. Deliberações: As acionistas deliberaram, por unanimidade: I- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/76, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item II, abaixo; II - Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2018, cujas publicações ocorreram no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, às folhas 3-4 e 7-8, respectivamente, ambos de 15-08-2019. Registra-se, ainda, que não houve destinação de Lucro Líquido e distribuição dos dividendos, tendo em vista a ausência de lucro no referido exercício; III - Fixar a remuneração anual global dos Administradores da Companhia, envolvendo Diretoria e Conselho de Administração, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não fazendo jus à remuneração aqueles administradores que mantêm vínculo profissional remunerado com a acionista que o indicou; IV - Eleger, em razão das renúncias dos Srs. Márcio José Peres e Emilio Luiz Cáfaro, Conselheiro Titular e Suplente, respectivamente, do Conselho de Administração da Companhia, os seguintes membros para cumprir o mandato em curso de 3 (três) anos, ou seja, até a AGO a ser realizada em 2021, como membro titular: Cornélio Antônio Pereira, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, Carteira de Identidade MG-1.385.401, SSP/MG, e CPF 260.385.796-72, domiciliado na Av. Barbacena, 1200, 14º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30190-131; e, como membro suplente: Giovani de Paula da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, Carteira de Identidade MG-11.689.538, SSP/MG, e CPF 014.681.536-09, domiciliado na Av. Barbacena, 1219, 10º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-131. Os eleitos declararam, antecipadamente, não incorrer em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupando cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia e não tendo nem representando interesse conflitante com o da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Os eleitos também assumiram o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Publicações legais: O Presidente informou que as publicações da Companha previstas na Lei 6.404/1976 serão realizadas nos jornais “Diário Oficial do Rio de Janeiro” e “Diário Comercial do Rio de Janeiro”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Ana Marta Horta Veloso e Roberto Caixeta Barroso, por Light Conecta Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Antônio Carlos Borges Batista, Diretor-Presidente da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Ata e Anexos arquivados na JUCERJA em 22/10/2019 sob o nº 00003797120.\r\n\r\nAGOE 30-08-2019\r\n\r\nOS 393092\r\n\r\nId: 2216581"
                ],
                "2216234": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nATA DA AGE\r\n\r\n02 de Outubro de 2019\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de outubro de 2019, às 11h, na sede social da Farmoquímica S.A. (“Cia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ na Av. José Silva de Azevedo Neto, n° 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4°. da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a fiança prestada no Contrato de Contragarantia, firmado entre DIVCOM S.A (tomador), inscrito no CNPJ/MF n°03.755.215/0001-00 e JUNTO SEGUROS S/A (seguradora), inscrita no CNPJ/MF n° 84.948.157/0001-33, em 16 de setembro de 2019, em virtude do disposto no do artigo 11, alínea vi, do Estatuto Social. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1 Os acionistas, por decisão unânime, autorizam e ratificam a fiança prestada pelos administradores do Contrato ora citado, assim como reconhecem a validade e os defeitos da presente garantia. 5.2 A autorização à Diretoria Executiva e aos demais representantes legais da Companhia para discutir, negociar e definir os termos e condições do Financiamento, bem como a prática de todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização das garantias oras aprovadas. 5.3 Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019. (ass) Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente Alexandre Corrêa Corrêa, Secretário. Acionistas: GRUPO FQM HOLDING S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa; e VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., por seus representantes legais, Anny Margaly Maciel Trentini e Carlos Alexander Guimarães Moreira. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019. Registro 00003787254 em 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2216234"
                ],
                "2216541": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 31.422.025/0001-07 - NIRE 33.3.0032529-8\r\n\r\nATA DE AGE: Data, Hora e Local: No dia 20/09/2019, às 16h, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na RJ/RJ, CEP 22775-028. Convocação e Presença: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e posteriores alterações. Mesa: Marcos Baptista Carvalho, Presidente; e Luci Magalhães Alvares, Secretária. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a distribuição de: (i) juros sobre o capital próprio; e (ii) dividendos. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram e aprovaram, por unanimidade de votos, sem ressalvas: 1. A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto total de R$ 19.476.145,43, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base no balanço levantado em 31/12/2018 (“JCP”). 1.1. O referido montante de JCP encontra-se dentro dos limites estabelecidos no Artigo 9, §1º, da Lei nº 9.249/95. 1.2. O pagamento de JCP será realizado até o dia 31/12/2019, na forma da legislação aplicável. 2. Imputar os valores líquidos pagos a título de JCP aos dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2019, conforme disposto no §7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. 3. A distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 81.143.854,56, provenientes da reversão da Reserva para Investimento e Capital de Giro da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, na forma do Artigo 130 da LSA. Assinaturas: Brookfield Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, acionista, representado por sua gestora SCAI Gestora de Recursos Ltda.; Brookfield Participações Ltda., acionista; Marcos Baptista Carvalho, Presidente; e Luci Magalhães Alvares, Secretária. RJ, 20/09/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3796733 em 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2216541"
                ],
                "2216604": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 393106\r\n\r\nId: 2216604"
                ],
                "2216349": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada no dia 11/09/19. Data, Horário e Local: No dia 11/09/19, às 10h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: 1. Inicialmente, o Gerente de Transformação Digital da Cia., o Sr. Gustavo Queiroz, apresentou aos conselheiros os aprendizados referentes à visita realizada na China com o Diretor Presidente - Ruy Kameyama, tendo destacado especialmente os aspectos de inovação relativos ao varejo. 2. Em seguida, tratou-se do planejamento estratégico da Cia.. 3. Ato contínuo, foi realizada apresentação pela Diretora de Gente e Gestão com a participação da Templo, sobre a mudança da cultura da Cia., tratando-se das novas tendências do mercado, da importância da evolução para realização da transformação digital e para criação de cultura de inovação, bem como da proposta de cultura da brMalls para o futuro, das ondas de implementação e do resultado esperado. Neste sentido, foram elencadas as novas iniciativas que estão sendo desenvolvidas para alcançar a cultura desejada, sendo recomendado pelos conselheiros que a onda de iniciativa atinja as áreas operacionais prioritariamente. 4. Por fim, os demais tópicos constantes da pauta, quais sejam, o modelo econômico referente às premissas utilizadas no referido planejamento, a atualização dos assuntos de M&A e Gestão de Riscos Operacionais serão tratados através de conferência telefônica a ser realizada em 16/09/19. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 11/09/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 07/10/19 sob o nº 3785755. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216349"
                ],
                "2216546": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.774.648/0001-34 - NIRE 333.0032488-7\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 22/10/2019, às 10h, na sede Companhia, na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares ORDEM DO DIA: (i) redução de capital, com determinação da forma de restituição ao acionista dos valores relativos às ações canceladas, tendo em vista o seu valor excessivo; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a redução do capital social da Companhia; e (iii) autorização para que a Diretoria proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital mencionada no item (i) acima, se aprovada. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas, incluindo a totalidade dos acionistas titulares de ações preferenciais, deliberaram e aprovaram: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 179.719.920,44 para R$ 59.719.920,44, sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 120.000.000,00, realizada mediante o cancelamento de 112.984.450 ações ordinárias e de 25.330.844 ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. O cancelamento das referidas ações será realizado de forma proporcional à participação de cada acionista no capital social da Companhia, com a restituição, aos mesmos, do valor das ações ora canceladas. Em decorrência desta redução de capital, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado no Anexo III desta ata; (ii) em consequência das deliberações acima, aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.719.920,44, dividido em 59.285.547 ações ordinárias e 13.291.678 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” (iii) determinar (a) que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 dias após a referida publicação, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, sem que tenha havido oposição de credores ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva; e, ainda, que, (b) decorrido referido prazo, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas, mediante disponibilidade de caixa, do montante em dinheiro referido no item (i) acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. ENCERRAMENTO: Às 11h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretária de Mesa: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 22/10/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. \r\n\r\nId: 2216546"
                ],
                "2216544": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.841.734/0001-12 - NIRE 33.3.0032494-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 17/10/2019, às 10:30h, na sede da ANCAR IVANHOE BARRA S.A. (“Companhia”), na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme listagem que consta no Anexo I a esta ata, foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre os seguintes atos: (i) aprovação do aumento do capital social da Companhia, mediante a subscrição de novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; (ii) aprovação da alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de modo a refletir o aumento do capital social da Companhia; (iii) aprovação das contas da administração do início do exercício social de 2019 (i.e. 01/01/2019) até 30/09/2019; (iv) aprovação da alteração da denominação social da Companhia; (v) aprovação da alteração da redação do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia de modo a refletir a alteração da denominação social;e (vi) autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas. 5. DELIBERAÇÕES: A seguir, pelo voto das acionistas presentes e sem quaisquer ressalvas foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S.A. 5.2. Ato contínuo, aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.334.813,46, passando este de R$ 5.000.000,00 para R$ 6.334.813,46, mediante a emissão de novas 64.118 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 20,82 por ação, preço este definido com base no artigo 170, §1º, I da Lei das S.A. As 64.118 novas ações são, neste ato, subscritas e integralizadas pelo único acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, nos termos detalhados no Boletim de Subscrição constante nesta ata como Anexo III. 5.3. Em decorrência da deliberação constante do item 5.2 acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 6.334.813,46, dividido em 298.925 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Após a confirmação de que o acionista recebeu com antecedência os documentos relativos às contas e demonstrações contábeis e notas explicativas referentes ao período compreendido entre 01/01/2019 e 30/09/2019, foram analisados e discutidos as contas prestadas, o relatório e as demonstrações contábeis, conforme cópias anexas a esta ata como Anexo II, restando tudo unanimemente aprovado, sem ressalvas. 5.5. Aprovar a alteração da denominação social da Companhia, que passará a ser denominada Natal Barra Participações S.A. 5.6. Em decorrência da deliberação constante do item 5.5 acima, aprovar a alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A companhia denomina-se Natal Barra Participações S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis (“Companhia”).” 5.7. Autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos e quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações aprovadas acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pela Mesa e pela acionista Presente. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionista Presente: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. RJ, 17/10/2019. Mesa: Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3797207 em 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2216544"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2216145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Abastecedora do Comércio\r\n\r\ne da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panificação - SACIPAN S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 31 de Outubro de 2019 às 14:00 horas, na Sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Ratificação da Diretoria do período 2018/2019; II - Eleição da Diretoria para o período 2019/2022, III - Eleição do Conselho Fiscal; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 21 de outubro de 2019. Antonieta Viegas da Silva Leite - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2216145"
                        ],
                        "2215305": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. \r\n\r\nCNPJ: 01.280.003/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050371, com validade até 25 de setembro de 2021, para a captação de água bruta superficial, em um ponto no rio Pensamento e em um ponto no córrego Pensamento, com a finalidade de uso para abastecimento público, no município de Campos dos Goytacazes, localizados na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, em PONTO 1: ESTRADA DO CANTO DE SÃO MARTINHO, S/Nº / PONTO 2: RJ-208, S/Nº - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.11515/2017) \r\n\r\nId: 2215305"
                        ],
                        "2216410": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 04 de setembro de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. SAMI FARAH JUNIOR, ao cargo de Diretor Operacional da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003795901 em 18/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216410"
                        ],
                        "2216435": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 10 de Junho de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. Tulio Toledo Abi Saber, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003793637 em 15/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216435"
                        ],
                        "2216432": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 01 de Julho de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. João Garcia Couri Neto, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003793633 em 15/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216432"
                        ],
                        "2216445": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 01 de Junho de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, ao cargo de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003793634 em 15/10/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216445"
                        ],
                        "2216411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA METALÚRGICA PRADA\r\n\r\nCNPJ nº 56.993.900/0034-08\r\n\r\nConcessão de Licença -\r\n\r\nA Companhia Metalúrgica Prada torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, através do processo n0 0018711/2019, Licença Ambiental Municipal de Operação número 007/2018 - AVB 002/2019 com validade até 14 de novembro de 2022 para fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (corte e dobra de chapas) e comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificado anteriormente, instalada na Rua Galdino Mariano Pacheco, 1011, Zona Industrial de Barão de Juparanã - Valença/RJ.\r\n\r\nId: 2216411"
                        ],
                        "2216300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Robisi Empreendimentos e Participações S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 01 de novembro de 2019, às 10:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja, Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2018; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2018; 3. Eleger os membros de Diretoria, fixando-lhes a remuneração global anual; 4. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2216300"
                        ],
                        "2216556": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre Complexo de Itabira. Acesse www.vale.com\r\n\r\nId: 2216556"
                        ],
                        "2194174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESTAURANTE E LANCHONETE ESTRELA DOS PAGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.890.710/0001-70\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ESTRELA DOS PAGOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048848, com validade até 29 de março de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de outros usos (rega de jardins e limpeza de dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 172 KM 9,5 - CENTRO, município BELFORD ROXO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0283544/01, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,2 m³/h, Vazão média: 1,2 m³/h, Volume máximo diário: 9,6 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 26,0” S e Long. 43° 24' 0,3” O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento: Realizado em rede de esgotos. Processo nº E-07/002.4915/2017.\r\n\r\nId: 2194174"
                        ],
                        "2216490": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004217, que altera os termos da LI nº IN047687; Esta averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 912ª reunião plenária e com base na Deliberação CECA nº 6.292, de 30.07.2019, publicada no DOERJ de 01.08.2019; I) Alteração do objeto para: para terraplanagem; canteiro de obras; e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (Unidade Flutuante de Regaseificação e Armazenamento - FSRU, gasoduto, Estação de Medição ou Estação de Transferência de Custódia, adutora, duto de efluente, vertedouro e difusor) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural; II) Inclusão dos seguintes ítens na Condição de Validade 11: - Plano de Amostragem de Qualidade de Água para prévia aprovação, para aferição da Resolução CONAMA 357/05.; - Plano de Amostragem de Qualidade de Sedimentos para prévia aprovação, para aferição da Resolução CONAMA 454/12; no SETOR ESPECIAL DO PORTO DO AÇU, COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL PORTO DO AÇU - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.1589/2018.\r\n\r\nId: 2216490"
                        ],
                        "2215511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Registrar a renúncia de Diretores da Companhia; (ii) Alterar o artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Deliberar sobre a eleição do novo Presidente da Companhia; (iv) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro. Luiz Sérgio Santana Pires - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2215511"
                        ],
                        "2215810": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO \r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“Cia.”) PARA AGE: Duque de Caxias, 22/10/2019. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 30/10/2019, às 14h localizada na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (i) Eleição e recondução dos membros do Conselho de Administração; (ii) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2215810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2214153": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr, Pedro Jorge nº 90. Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT / Anexo - DO. 16/01/04, NO ANO LETIVO DE 2006/1º semestre - Carla de Souza, Matrícula: 675; Manoelle de Vasconcellos Miranda de Jesus, Matrícula:429.NO ANO LETIVO DE 2007/1º semestre - Alexsandre Rodrigues Marques, Matrícula: 182.NO ANO LETIVO DE 2008/1º semestre - Luiz Henrique Souza de Lima, Matrícula:730.NO ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Wagner Gonçalves Dias,Matrícula:106.NO ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Daniel dos Santos Rodrigues, Matrícula:375. NO ANO LETIVO DE 2014/1º semestre - Thayna dos Santos Francisco Nogueira, Matrícula: 220.NO ANO LETIVO DE 2015/2º semestre-Juliane Siqueira Belchior, Matrícula: 106, Rafael Oliveira Lopes Matrícula:100.NO ANO LETIVO DE 2018/2º semestre - Julia Nogueira Leal, Matrícula: 344. NO ANO LETIVO DE 2018/1º semestre - Nadia Dias da Silva, Matrícula: 210. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002.Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002.Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa - ID 43784526 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7. \r\n\r\nId: 2214153"
                    ],
                    "2216019": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos da Resolução SEEDUC, n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Rodrigo Gomes de Lima, Matrícula 1700904022; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Edicleuma Bezerra Manço, Matrícula 1600100341; Edson Alves Pedroso, Matrícula 1510500055; Franco de Souza Ferreira, Matrícula 1700904055; José Martilson dos Santos Gomes, Matrícula 1700100313; Marcelo de Oliveira Silva, Matrícula 1400100349; Marcello Mainoth Zettermann, Matrícula 1600100018; no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Eduardo Badin de Alvarenga, Matrícula 1500100733; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Thiago Souza dos Santos, Matrícula. 1301005229; no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Rafaela Raquel da Silva, Matrícula 1600100334; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Danyelle Pimenta Bloomfield, Matrícula 1600101270; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Cezar Garcia Ferreira, Matrícula 1700100586; José Mauricio Escaleira Ribeiro, Matrícula 1800100185; Robson Sans Inglez, Matr. 1800100165; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Aline de Assis Vieira, Matrícula 1800100029; Beatriz da Silva Junqueira Aldino, Matrícula 1700100547; Bruna Ferreira de Souza Espinha, Matrícula 1700100969; Caren Margarete Melo de Andrade, Matrícula 1501300257; Celestino Ribeiro da Silva Filho, Matrícula 1601300636; Celia Maria Souza Diniz, Matrícula 1800100118; Cezar Augusto Pereira Silveira, Matrícula 1601300564; Christiane Brasil Baptista, Matrícula 1800100229; Doralice de Andrade Peixoto, Matrícula 1601300592; Eduardo Soares de Souza, Matrícula 1700100719; Edmilson Andrade dos Santos Junior, Matrícula 1301005247; Edson da Silva Lagôa, Matrícula 1800100160; Edson Douglas Monteiro de Brito , Matrícula 130105246; Eduardo Henrique Costa, Matrícula 130105245; Geraldo de Souza, Matrícula. 1700101019; Helio André Machado Soares, Matrícula1801300147; Hugo de Moraes Póvoas, Matrícula. 1801300013; José Augusto de Lima, Matrícula 1701400013; Luciane Soares Loreto, Matrícula 1700100195; Midiã Ferreira de Oliveira, Matrícula 1700101066; Mildrete Dias de Souza, Matrícula 1700100933; Ótilo Gomes de Souza Filho, Matrícula 1700100976; Renata de Souza Santos, Matrícula 1700100962; Ricardo Soares Rodrigues, Matrícula. 1800100258; Rossilane dos Santos Teixeira, Matrícula 1600100577; Thiago Lopes da Silva, Matrícula 1601300600; Waldilei Rosa da Motta, Matrícula. 1601400027; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Agostinha do Socorro Sampaio Santos Mendes, Matrícula 1401300215; Alexandre da Silva Magalhães, Matrícula 1800100356; Alextrogilda Dalia da Silva Rodrigues, Matrícula 1700100652; Ana Claudia de Vasconcellos Perroni, Matrícula 1800100003; Ana Claudia Farias Petti Aniento, Matrícula 1800100298; Ana Lúcia Leite Rodri gues, Matrícula 1800100694; Bruno Braz da Silva, Matrícula 1801300265; Carlos Felipe Silva Dudley Albuquerque, Matrícula 1801900290; Claudio dos Santos Alvarez, Matrícula 1700100766; Edson dos Santos Machado, Matrícula 1600100020; Edvaldo Conceição Santos Junior, Matrícula 1801302268; Elias Teixeira Ramos Silva , Matrícula 1700100981; Elisângela de Almeida Santos, Matrícula 1800100508; Helem dos Santos Campos, Matrícula 1800100201; Julio Cesar Carvalho Santana , Matrícula 1801300279; Leila de Paiva Oliveira, Matrícula 1601400079; Lidia Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Matrícula 1701900263; Luciana dos Santos Amâncio Barbosa, Matrícula. 1700900010; Marcelo Campos Moura, Matrícula 1600101041; Marcelo Latini Sampaio, Matrícula 1300100833; Marcio Gomes da Paixão, Matrícula 1601300557; Raphaela Renata dos Santos Terra, Matrícula 1600100598; Reginaldo Bezerra de Menezes Júnior, Matrícula 1500100604; Rodrigo Francisco Albino, Matrícula 1600900016; Rodrigo Gitahy Pinheiro, Matrícula 1700100326; Sandra Grillo Monteiro Silva, Matrícula 1700100745; Sandro Vieira Leandro, Matrícula. 1400101086; Silvia Oliveira dos Reis, Matrícula 1701300207; Tarciso Lopes de Sousa, Matrícula 1801300177; Viviane dos Santos Cabral, Matrícula 1801300161; no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Ana Cláudia Cezar de Arruda dos Santos , Matrícula 1500100106; Ana Lu cia Mamed Galeão Leite Joaquim, Matrícula 1800900024; Carlos Cesar da Silva Marcelo , Matrícula 1800900014; Jeremias Samuel Ribeiro Alves, Matrícula 1801400023; Leandro Moura Nunes, Matrícula 1800900025; Wellington Gomes da Costa Filho, Matrícula 1800100450; Wilson Roberto Vilela da Silva, Matrícula 180100007; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Thatiana Cristina dos Santos Paulo, Matrícula 1700101024; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Jaqueline Santos Mello da Silva, Matrícula 1701300321; no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Alessandra Fiorentini da Silva Marcelo, Matrícula 1700600045. Secretária Escolar: Vera Lucia M. Simões, Processo E03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia R. Canivello, ID. 0975431-8 e Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1.\r\n\r\nId: 2216019"
                    ],
                    "2215477": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Larissa Almerinda Moraes Xariff, Matrícula: EF203; Larissa de Souza Silva, Matrícula: EF204; Márcia Rocha Mello Soares, Matrícula: EF214; Nathalia Ferreira Machado, Matrícula: EF215; Rodrigo da Silva Oliveira, Matrícula: EF191, Silvana Monteiro de Jesus, Matrícula: EF225; Thiago Bittencourt Vilas Bôas, Matrícula: EF192. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Alan Eduardo Wayand de Araujo, Matrícula: EF193; Angelica Lopes Venute, Matrícula: EF194; Edmilson Cardoso Ribet de Souza, Matrícula: EF195; Gabriela Nicolau Tavares, Matrícula: EF196; Graciele Coutinho Marins, Matrícula: EF197; Guilherme da Silva de Araújo Mello, Matrícula: EF198; Hevanderson Pereira de Souza Barbosa, Matrícula: EF199; João Pedro Garcia de Mello, Matrícula: EF200; Josias do Carmo Rosa, Matrícula: EF201; Juliana Pereira Vignoli, Matrícula: EF202; Leandro Ramalho e Souza Leite, Matrícula: EF205; Leonardo Pismel Severo, Matrícula: EF206; Leonel da Conceição Ramos, Matrícula: EF207; Lindenberg Santana Silva, Matrícula: EF208; Lorrayne Lopes de Melo Oliveira, Matrícula: EF209; Luan de Oliveira Mesquita, Matrícula: EF210; Luana Couto Alves La Porta de Oliveira, Matrícula: EF211; Marcelo Elias da Silva, Matrícula: EF212; Marcelo Tavares Farias, Matrícula: EF213; Marlene Valle Ferreira de Araujo, Matrícula: EF231; Patricia de Fátima Haubrich Mendes Borba, Matrícula: EF216; Raissa Gomes Ferreira de Souza, Matrícula: EF217; Raíza Tertuliano da Costa, Matrícula: EF218; Ricardo Paulo da Silva, Matrícula: EF219; Robson Ferreira Sophia, Matrícula: EF220; Robson Ribeiro Duarte, Matrícula: EF221; Rodrigo Benedito de Azevedo Ruffo, Matrícula: EF222; Rodrigo Ferreira Cézar, Matrícula: EF223; Sebastião Alves Rodrigues, Matrícula: EF224; Thiago Gabriel Albuquerque da Conceição, Matrícula: EF226; Typhanny Maria dos Santos Alves da Silva, Matrícula: EF227; Vicentte Baptista Soares, Matrícula: EF228; Willian Peixoto Vaz de Andrade, Matrícula: EF229; Wilson Jerônimo Pereira Júnior, Matrícula: EF230. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Caio Victor Gomes de Freitas, Matrícula: EM1421. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Adriano Ferreira Sophia, Matrícula: EM1422; Agda Brandão Volpato Mello, Matrícula: EM1423; Agni da Costa Tavares Silva, Matrícula: EM1424; Alexia Martins Vieira, Matrícula: EM1425; Allan Pedro Pereira da Paz, Matrícula: EM1426; Amanda Fernandes Lima, Matrícula: EM1427; Amanda Henriques Cunha, Matrícula: EM1428; André Luiz Lopes da Silva, Matrícula: EM1429; Anthony da Silva Neiva, Matrícula: EM1430; Areta Freire Garcia Pereira Gomes, Matrícula: EM1431; Ariany de Souza Morais, Matrícula: EM1432; Astariane Aparecida Rocha, Matrícula: EM1433; Barbara Almeida Viana, Matrícula: EM1434; Beatriz Cabral de Noronha, Matrícula: EM1435; Bianca Marchiori Gomes de Miranda, Matrícula: EM1436; Breno da Cruz do Carmo, Matrícula: EM1437; Breno de Souza Oliveira, Matrícula: EM1438; Bruna de Souza Gama da Silva, Matrícula: EM1439; Bruno Dantas da Conceição, Matrícula: EM1440; Bruno Farias Araujo, Matrícula: EM1522; Bruno Gonçalves Areias, Matrícula: EM1441; Bryan Henriques Santos da Silva, Matrícula: EM1442; Caio Dutra Vidal, Matrícula: EM1523; Camila Geovana Costa Serra, Matrícula: EM1443; Camila Reis Nascimento, Matrícula: EM1444; Cátia Funger Badia Urell, Matrícula: EM1445; Chrystian Gandra Viana, Matrícula: EM1446; Claudia Correia Rodrigues Rosa, Matrícula: EM1447; Daiane de Sant'Ana Chiroyla, Matrícula: EM1448; Daniel Antonio de Melo Xavier, Matrícula: EM1449; Daniel Teixeira Castro, Matrícula: EM1450; Derlan Laviola de Carvalho, Matrícula: EM1451; Elias de Lima Pereira, Matrícula: EM1452; Emerson Alves Braga, Matrícula: EM1453; Emerson Roberto de Sousa, Matrícula: EM1454; Erika Conceição Ferreira, Matrícula: EM1455; Fernando Heringer Sardinha, Matrícula: EM1456; Franklin de Souza Mello, Matrícula: EM1457; Gabriel Angelo Souza da Conceição, Matrícula: EM1458; Gabriel de Andrade Pinheiro Câmara, Matrícula: EM1459; Gabriel Wellington Gomes Assis, Matrícula: EM1460; Gabrieli Dantas da Silva, Matrícula: EM1461; Gabriella da Silva Souza, Matrícula: EM1462; Gisele Regina Penna da Silva, Matrícula: EM1463; Gleison Ramalho Leite Junior, Matrícula: EM1464; Graziele Correa da Silva, Matrícula: EM1465; Gustavo Dias da Rocha, Matrícula: EM1528; Hannah Corrêa Vieira, Matrícula: EM1466; Igor Gonçalves de Souza, Matrícula: EM1467; Jalderlânio da Silva Costa, Matrícula: EM1468; Jefferson Silva Basilio, Matrícula: EM1469; Jennifer Penha de Barros, Matrícula: EM1524; Jhonatan Klen da Silva, Matrícula: EM1470; Joana Folly Lugon, Matrícula: EM1471; João Victor Limp Cabral da Silva, Matrícula: EM1472; Jonathan Lins Rodrigues, Matrícula: EM1473; José Augusto Santos da Silva, Matrícula: EM1474; Juliana Ferreira Pinto Barcellos, Matrícula: EM1475; Kaio Felipe Rodrigues da Silva Martins, Matrícula: EM1476; Karla Roze Gomes, Matrícula: EM1477; Kauan Santos Reis, Matrícula: EM1478; Keila Caldeira dos Santos, Matrícula: EM1479; Laercio dos Reis Cardoso, Matrícula: EM1480; Laryssa Ferreira Jorgensen, Matrícula: EM1481; Lázaro Peixoto Santos, Matrícula: EM1482; Lenilson Teixeira Nunes, Matrícula: EM1483; Leonardo de Oliveira Lopes, Matrícula: EM1484; Leonardo Floriano dos Santos do Amaral, Matrícula: EM1485; Liliane Campos da Silva, Matrícula: EM1486; Lucas Barbosa da Silva Campos, Matrícula: EM1487; Lucelia Nascimento Calixto, Matrícula: EM1488; Lucineia Teixeira Simam Alves, Matrícula: EM1525; Ludmila Casciano de Oliveira, Matrícula: EM1489; Luiz Fellipe Fortunato Tofano, Matrícula: EM1490; Marcelino Ferreira Neto, Matrícula: EM1491; Marcelo Nascimento Santos, Matrícula: EM1492; Marco Antonio Lira Marinho, Matrícula: EM1493; Maria de Fatima da Silva, Matrícula: EM1526; Maria Sarah de Castro, Matrícula: EM1494; Matheus Costa dos Santos Moreira, Matrícula: EM1496; Matheus Fonseca Trindade, Matrícula: EM1497; Matheus Henrique da Silva Silvestre, Matrícula: EM1498; Maurício Pereira Afonso Baeta, Matrícula: EM1499; Melissa de Moura Pina, Matrícula: EM1500; Miguel Angelo Cardozo Paiva, Matrícula: EM1501; Milena Cordeiro Gaspar, Matrícula: EM1502; Murilo Oliveira da Silva, Matrícula: EM1503; Philipe Fernandes Laia da Silva, Matrícula: EM1504; Priscila da Silva Martiliano, Matrícula: EM1505; Rafael Weinem da Silva Roque, Matrícula: EM1506; Raquel de Oliveira Lopes, Matrícula: EM1507; Rayane Cristina Soares Martins, Matrícula: EM1508; Rayanne Lago de Vasconcelos, Matrícula: EM1509; Reinaldo Antenor da Silva, Matrícula: EM1510; Richard Fernandes Sampaio, Matrícula: EM1511; Rosane Maria Andrade dos Santos Diniz, Matrícula: EM1512; Samara Peres Thomaz, Matrícula: EM1513; Samuel Assis de Oliveira, Matrícula: EM1514; Sirlei Barbosa dos Santos, Matrícula: EM1515; Stephany Alderete Mascarenhas Afonso, Matrícula: EM1529; Thamires do Nascimento Corrêa Carneiro, Matrícula: EM1516; Tiago Oliveira dos Santos, Matrícula: EM1517; Vanderlan Alexandre da Conceição, Matrícula: EM1518; Wagner dos Santos Justino, Matrícula: EM1519; Wagner Martins Farias, Matrícula: EM1520; William Haubrich Borba, Matrícula: EM1521. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: Antonio José Braga da Silveira FM345. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2017 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: André Laureano Alves, Matrícula: FM346; Caio Cesar Pereira Coutinho, Matrícula: FM347; Charles Alex Vieira Fernandes da Fonseca, Matrícula: FM348; Davi Gomes de Oliveira Coelho, Matrícula: FM374; Diego de Sousa Silva Gomes, Matrícula: FM349; Dione Oliveira Xavier, Matrícula: FM350; Ednirson Martins Belo, Matrícula: FM351; Ester Araujo Silva de Santana, Matrícula: FM352; Fabiano Oliveira Marques, Matrícula: FM353; Gerônimo Guimarães Reboredo, Matrícula: FM354; Gleidson Carlos da Paz e Silva, Matrícula: FM355; Jean Carlo Rocha Martins, Matrícula: FM356; João Pedro da Silva Soares, Matrícula: FM357; Juarez Gomes Ferreira, Matrícula: FM358; Juliana Silva Coitinho Cruz, Matrícula: FM359; Lucas Carlos Duarte de Lima, Matrícula: FM360; Luiz Claudio Santos, Matrícula: FM361; Marcio Alves Chalegre, Matrícula: FM362; Marco Aurelio da Silva Campos, Matrícula: FM363; Marluce Santos de Jesus Pinheiro, Matrícula: FM364; Rogério Navarro, Matrícula: FM365; Tiago Lima de Queiroz, Matrícula: FM366; Welerson Dias Laviola, Matrícula: FM375; Wellington Cardoso da Nobrega, Matrícula: FM367; Wellington Martins dos Santos, Matrícula: FM368; William Sperb dos Santos, Matrícula: FM369. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2018 E ENSINO MÉDIO, ANO 2019: Flávia Costa da Silva Mello, Matrícula: FM370; Guilherme Oliveira Vieira de Sousa, Matrícula: FM371; Jéssica Motta da Silva, Matrícula: FM372; Matheus Lucas Nogueira de Lima, Matrícula: FM373. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Leonardo Alves da Costa, Matrícula: AI11; Rosilaine Rafael dos Santos, Matrícula: AI12. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Carlos de Melo Bromberg, Matrícula: ED72; Êmerson Meneis dos Santos Marquini, Matrícula: ED73; Márcio Alberto Santos da Silva, Matrícula: ED74; Rayssa Fabriani Machado, Matrícula: ED75. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Anderson Carlos Alves Loio, Matrícula: EL185; Carlos Eduardo de Almeida Mathias, Matrícula: EL186; Diego Calvario de Andrade, Matrícula: EL187; Felippe Mazilli Guimarães, Matrícula: EL188; Gefferson de Oliveira Penalva, Matrícula: EL189; Guilherme Heggendorn, Matrícula: EL190; Gustavo Alves da Silva, Matrícula: EL191; Gustavo Campos, Matrícula: EL192; Lincon Couto Corrêa, Matrícula: EL193; Ramon da Silva e Silva, Matrícula: EL194; Ronaldo Roberto Guidino Marciano, Matrícula: EL195; Tiago Marques Maiworm, Matrícula: EL196; Willian Rodolfo da Silva, Matrícula: EL197. TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO EM TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, Credenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Rodrigo Luís Marques Ferreira, Matrícula: GT01; TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Samuel Affonso Camilato, Matrícula: LO32. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2014: Edmar Silva dos Santos, Matrícula: ME837. ANO LETIVO DE 2018: Juciano Cardoso da Silva, Matrícula: ME838. ANO LETIVO DE 2019: Adriano Lúcio Costa Tenchini, Matrícula: ME839; Alessandro Pereira da Silva, Matrícula: ME840; Alexandre Figueiredo da Silva Filho, Matrícula: ME841; Amanda Orgal dos Reis, Matrícula: ME923; Anderson Cruz Lima, Matrícula: ME842; André Luiz da Silva Amorim, Matrícula: ME843; Arinelson dos Santos Reis, Matrícula: ME844; Arnaldo Carvalho Guimarães, Matrícula: ME845; Bráulio Vasconcelos Soares Ciricola, Matrícula: ME846; Bruno Ferreira Coutinho, Matrícula: ME924; Bruno Silva Dantas, Matrícula: ME847; Caio Cajazeira Marques, Matrícula: ME848; Carlos Henrique dos Santos Cardoso, Matrícula: ME849; Charlston Jose de Assis, Matrícula: ME850; Danclares José de Souza Neto, Matrícula: ME851; Davd Monteiro Rodrigues, Matrícula: ME852; Douglas da Silva Lucas, Matrícula: ME853; Eduardo de Paula Marques, Matrícula: ME854; Eduardo Vieira da Costa, Matrícula: ME855; Éric Beatriz Pedro, Matrícula: ME856; Éric Soares Pires, Matrícula: ME857; Erick Nery Harbache Novaes, Matrícula: ME858; Everton da Silva Nicacio, Matrícula: ME859; Fabricio da Costa Braga, Matrícula: ME860; Felipe Alves de Oliveira, Matrícula: ME861; Felipe Baptista Salles, Matrícula: ME862; Felipe de Souza Moraes, Matrícula: ME863; Felipe Ferreira Guimarães Carreira, Matrícula: ME918; Felipe Silva dos Santos, Matrícula: ME864; Fernando Deosdete de Souza, Matrícula: ME865; Fernando Gonçalves Machado, Matrícula: ME866; Fernando Lamim Pereira, Matrícula: ME867; Fernando Roberto da Silva, Matrícula: ME868; Filipe Castro Romualdo, Matrícula: ME869; Filipe Pascoal Carneiro, Matrícula: ME870; Geomar dos Santos, Matrícula: ME871; Handerson Freitas Flores Cardoso, Matrícula: ME872; Jânio Cavalcante da Silva, Matrícula: ME920; João Marcos da Conceição Campos, Matrícula: ME873; Joel Chaves Saraiva, Matrícula: ME874; Jorge Marcelo Pontes, Matrícula: ME875; José Lincoln Dejigo Português, Matrícula: ME876; José Mauricio Neville de Castro Neto, Matrícula: ME877; Josué Fernandes dos Santos, Matrícula: ME878; Kaio de Oliveira Sousa Mesquita, Matrícula: ME879; Khelvin Antunes André, Matrícula: ME880; Leandro Souza dos Santos Teixeira, Matrícula: ME881; Leonam Porto de Souza, Matrícula: ME882; Leonardo Custodio Ferreira, Matrícula: ME883; Leonardo Trindade Faria Salgado, Matrícula: ME884; Lucas de Oliveira Sousa Mesquita, Matrícula: ME885; Luciana da Costa Vianna, Matrícula: ME886; Luiz Carlos Rodrigues de Azevedo, Matrícula: ME887; Madson José Canuto da Silva, Matrícula: ME888; Maico Coutinho Souza, Matrícula: ME889; Marcelo Rosa de Souza, Matrícula: ME890; Mateus Felipe Farias dos Santos, Matrícula: ME891; Matheus Feitosa Alves da Cruz, Matrícula: ME892; Matheus Maciel de Mattos, Matrícula: ME916; Mauro de Oliveira Sarmento Júnior, Matrícula: ME893; Maycool Mozar Carvalho dos Santos, Matrícula: ME894; Nilcimar Dias Roque, Matrícula: ME895; Patrick Nogueira dos Santos, Matrícula: ME896; Paulo Farias Schunck Rodrigues, Matrícula: ME897; Paulo Guilherme Monteiro de Pinho, Matrícula: ME917; Paulo Roberto de Jesus Oliveira Junior, Matrícula: ME898; Paulo Sérgio Estevão, Matrícula: ME899; Raldinei Miranda de Jesus, Matrícula: ME900; Rhonia Corbacho Barreto, Matrícula: ME901; Robson Carlos Coelho Alves, Matrícula: ME902; Rodrigo Lima de Barros, Matrícula: ME903; Rodrigo Souza Mazoni, Matrícula: ME921; Rogerio Ferreira da Silva, Matrícula: ME904; Rogério Lischt Henrichs, Matrícula: ME905; Rômulo Martins de Souza, Matrícula: ME906; Saulo Teixeira Antonio, Matrícula: ME907; Stênio Schwartz Frutuoso Guimarães, Matrícula: ME908; Thiago de Souza Cardoso Mayrink Paiva, Matrícula: ME909; Thiago Luís Braga dos Santos, Matrícula: ME910; Tiago Junior da Silva Vaz, Matrícula: ME911; Valber Vanes Antonio da Silva, Matrícula: ME912; Vitor Siqueira da Hora, Matrícula: ME922; Wagner Alves de Oliveira, Matrícula: ME919; Wanderley Gabriel Oliveira Costa, Matrícula: ME913; Wellington da Silva Almeida, Matrícula: ME914; Wenderson Raylander Silva Gonçalves, Matrícula: ME915. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE RECURSOS NATURAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Valdeir da Silva Monteiro, Matrícula: MA06; Valeria do Nascimento Valadão, Matrícula: MA07. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Daniel Silva dos Santos, Matrícula: ST74; Dayana Porto de Almeida, Matrícula: ST83; Ednan Silva Prado, Matrícula: ST75; Elaine dos Santos de Abreu Almeida, Matrícula: ST76; Jonatas da Silva Gondim, Matrícula: ST77; Michael da Silva Dutra Viana, Matrícula: ST78; Najara Patrícia Correia Lima Kawahito, Matrícula: ST79; Rafael Ferreira de Oliveira, Matrícula: ST80; Suelen Gonçalves de Souza Silva, Matrícula: ST81; Tamires Ferreira Guimarães de Oliveira; Matrícula: ST84; Tânia Dias Guimarães Ferreira, Matrícula: ST82. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Alex Alves Fernandes, Matrícula: TI165; Cristiane Nogueira dos Santos Mathias Netto, Matrícula: TI166; Cristiano Pinto Gomes Pereira, Matrícula: TI167; Emily Mendes Pillo, Matrícula: TI168; Fernando da Silva Vitorino, Matrícula: TI169; Guilherme Rigato Freitas de Assis, Matrícula: TI170; Gustavo Jésser Viana de Oliveira, Matrícula: TI171; Heraclito Xavier da Gama, Matrícula: TI172; Jaceir Jose Barreto Junior, Matrícula: TI173; João Candido dos Santos, Matrícula: TI174; Kauê Henrique Fernandes, Matrícula: TI175; Liamar Reis Policastro, Matrícula: TI176; Luciene Rabelo Silveira, Matrícula: TI177; Luíz Alberto Alves Azevedo, Matrícula: TI178; Mario Mathias Correia de Sá, Matrícula: TI179; Marise Pessoa Cavalcanti, Matrícula: TI180; Maximiliano de Souza Soares, Matrícula: TI181; Natasha da Silva Mello Antunes, Matrícula: TI182; Pedro Henrique de Assis Nunes, Matrícula: TI183; Ricardo Rodrigues de Castro, Matrícula: TI184; Selma de Jesus Lima, Matrícula: TI185; Simone e Silva Stramer, Matrícula: TI186; Taynara Paula Moreira Santiago Conceição, Matrícula: TI187; Thais de Abreu Justi Carvalho, Matrícula: TI188; Valéria Candida Souza dos Santos, Matrícula: TI191; Vinicius Dominguez Navega Ferreira, Matrícula: TI189; Yasmin Paloma da Silva Moraes Jotta, Matrícula: TI190. RETIFICAÇÕES: D.O de 12/07/2019, página 20, 3ª coluna - Onde se lê: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2019: Lucas Silva Martins de Souza, Matrícula: EM1383; Leia - se: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2019: Lucas Silva Martins de Sousa, Matrícula: EM1383; D.O de 12/07/2019, página 21, 2ª coluna - Onde se lê: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, ANO LETIVO DE 2019: Rodrigo do Couto da Silva, Matrícula: TI156; Leia - se: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, ANO LETIVO DE 2019: Rodrigo do Couto Silva, Matrícula: TI156. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Éverton Rodrigues dos Santos Costa, Curso: Ensino Fundamental, Ano: 2015, publicado do DOERJ de 25/05/2015, pág. 14, 1ª coluna e Curso: Ensino Médio, Ano: 2018, publicado no DOERJ do 19/10/2018, pág. 04, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Proc. E-03/011/1748/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Arieira da Silva, ID: 3751013-4 e Rosane da Silva Sampaio, ID: 4327408-0.\r\n\r\nId: 2215477"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2216602": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.937.188/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme previsto no art.8º do Estatuto do CRDD/RJ, FICAM CONVOCADOS todos os Despachantes Documentalistas registrados e em dia com suas obrigações estatutárias perante esse Conselho, para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no dia 14/11/2019, às 10:00h, em primeira convocação e às 10h30min em segunda convocação, com qualquer número dos presentes, para aprovar alteração Estatutária. Local de realização da Assembléia: Av.Pedro II, 311 - sala 01 - Térreo - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019. Elizabeth Gonçalves Backx van Buggenhout- Presidente CRDD/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393144\r\n\r\nId: 2216602"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PREMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2019\r\n\r\nPublica: A impugnação interposta pelo GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, que foi julgado IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2216559"
                        ],
                        "2216558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PREMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2019\r\n\r\nPublica: A impugnação interposta pelo GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, que foi julgado IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2216558"
                        ],
                        "2216555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 20524/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 105 /2019\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de utensílios de cozinha diversos para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino, incluindo o Projeto Anexo Creche + 30, bem como o Projeto Nova Casa Creche”. \r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO PRESENCIAL - 102/2019 \r\n\r\nLeia-se: PREGÃO PRESENCIAL- 105/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 22 de OUTUBRO 2019.\r\n\r\nCaio benites Rangel\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2216555"
                        ],
                        "2216553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 20011/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 104//2019\r\n\r\n1.1 OBJETO: “objeto a aquisição de Uniformes para os profissionais das equipes de Agentes de Combate as Endemias e servidores da Vigilância Sanitária do município de Araruama.\r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO PRESENCIAL SRP - 101/2019 \r\n\r\nLeia-se: PREGÃO PRESENCIAL SRP- 104/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 22 de Outubro 2019.\r\n\r\nCaio benites Rangel\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2216553"
                        ],
                        "2216552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 20015/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 103//2019\r\n\r\nOBJETO: “o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Utensílios visando atender as necessidades e reposição no HMPASC - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO PRESENCIAL SRP - 103/2019 \r\n\r\nLeia-se: PREGÃO PRESENCIAL SRP- 106/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 22 de OUTUBRO 2019.\r\n\r\nCaio benites Rangel\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2216552"
                        ],
                        "2216557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 20017/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 107//2019\r\n\r\nOBJETO: “o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Utensílios visando atender as necessidades e reposição no HMPASC - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO PRESENCIAL SRP - 104/2019 \r\n\r\nLeia-se: PREGÃO PRESENCIAL SRP- 107/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 22 de OUTUBRO 2019.\r\n\r\nCaio benites Rangel\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2216557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESQUISA, \r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nII ERRATA DE EDITAL - CONCORRÊNCIA 001/2018 - \r\n\r\nPROCESSO 6944/2017\r\n\r\n- A integra desta II Errata encontra-se disponível no site do Município no Endereço Eletrônico: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\n-Fica alterado o valor de R$ 6.077.398,00 (seis milhões, setenta e sete mil, trezentos noventa e oito reais) para R$ 4.704.504,93 (Quatro milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e quatro reais, noventa e três centavos) conforme item 1.2 do edital.\r\n\r\n-Foram alteradas as planilhas de custos do item IX do Projeto Básico.\r\n\r\n- Fica alterado a redação da alínea “o” da cláusula quinta da minuta contratual.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\no) Possibilidade de subcontratar os serviços nos termos do artigo 72 da lei federal n°8.666/93 para melhor atender a execução dos serviços;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\no) Possibilidade de subcontratar parcialmente os serviços em até 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, nos termos do artigo 72 da lei federal n°8.666/93 para melhor atende a execução dos serviços, especificamente as atividades de: mão-de-obra operacional para serviços de atendimento e cobrança, instalação, manutenção, suporte técnico, validação de imagens, telefonia e transmissão de dados, serviços de desenvolvimento, confecção, veiculação e divulgação publicitária.\r\n\r\n- Fica acrescido o Subitem 6.1.4.5.2 do edital:\r\n\r\n6.1.4.5.2 O atestado de vistoria, referente ao item 6.1.4.5 poderá ser substituído por declaração do responsável de que tem conhecimento pleno do objeto, com expressa ciência de que não poderá alegar desconhecimento de circunstâncias que influenciem na execução do contrato, com reflexo nos respectivos custos e preços.\r\n\r\nArraial do Cabo, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, tendo em vista o que consta do Processo N° 2177/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Obras, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que a TOMADA DE PREÇO N°005/2019, FICA ADIADA “SINE DIE”. Os interessados poderão no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, situada na Av. da Liberdade nº. 50, Centro, Arraial do Cabo/RJ, E-mail: compras@arraial.rj.gov.br, Fone: (22) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2216601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 131/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 25/10/2019 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 07/11/2019 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 07/11/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 07/11/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2216303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - Tomada de Preços Nº 01/2019 - \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 102/2019\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Casimiro de Abreu, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que o procedimento licitatório na Modalidade Tomada de Preço n.º 01/2019, objetivando a Contratação de Empresa de Engenharia Para Implantação de Trecho da Adutora de Água Bruta , Escada de Acesso, Padrão e Cabeamento Elétrico da Estação de Tratamento de Água de Rio Dourado, Agendado para 12/11/2019, às 09h30min. Para conhecimento dos interessados, O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 ou pela internet no site: https://www.aguasdecasimiro.rj.gov.br/pt/transparencia/licitacao. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 / e-mail: licitacao@aguasdecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de Outubro de 2019.\r\n\r\nThiago Cunha da Costa \r\n\r\nSecretário CPL - Portaria nº 24/2019\r\n\r\nId: 2216172"
                        ],
                        "2216173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - Tomada de Preços Nº 02/2019 - \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 132/2019\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Casimiro de Abreu, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que o procedimento licitatório na Modalidade Tomada de Preço n.º 01/2019, objetivando a Contratação de Empresa de Engenharia Para Alinhamento das Faixas de Adutora de Água Bruta e Água Tratada com Execução de Bloco de Ancoragem e Implantação e Redistribuição dos Anéis Principais de Água Tratada em Zona de Pressão na Cidade de Casimiro de Abreu-RJ, Agendado para 13/11/2019, às 09h30min. Para conhecimento dos interessados, O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 ou pela internet no site: https://www.aguasdecasimiro.rj.gov.br/pt/transparencia/licitacao. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 / e-mail: licitacao@aguasdecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de Outubro de 2019.\r\n\r\nThiago Cunha da Costa \r\n\r\nSecretário CPL - Portaria nº 24/2019\r\n\r\nId: 2216173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preço abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 007/2019. Processo n.º 11.840/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PAU D' ÁLHO. Dia: 11/11/2019. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 23/10/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2216401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4883/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 026/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Máquina hidráulica automática, tipo vibroprensa, para fabricação de artefatos de cimento, com silo de capacidade mínima de 400 litros. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/11/2019 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 24/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G., sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2216152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2243/19\r\n\r\nOBJETO: Conjunto de Procedimentos necessários Objetivando o Registro de Preços para futuras aquisições de Materiais de consumo para atender aos Pacientes Administrativos/Judiciais e Demandas das Unidades, Cadastrados na Secretaria de Saúde do Municipio, nos Termos da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 60/15\".\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item. Data e Hora de Abertura: 06/11/2019 ÀS 10:00 h.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2216571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇO Nº 111/2019 - Licitação nº 790871 (PA nº 17.155/2019). Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos de grande volume, para atender as demandas do município por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 08 de novembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇO Nº 112/2019 - Licitação nº 790874 (PA nº 16.620/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos sujeitos a controle especial, segundo a Portaria 344/98, para atender as demandas do município por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 08 de novembro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Processo Licitatório Concorrência Pública nº 017/2019, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 16 de Setembro de 2019, às 10:00 horas, Homologa o resultado do julgamento da licitação de acordo com os autos do Processo Administrativo nº 12686/2018, conforme baixo discriminado:\r\n\r\nPA: 12.686/2018\r\n\r\nEMPRESA: INFRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.003,52\r\n\r\nVALOR GERAL: R$ 446.003,52\r\n\r\nItaguaí, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Wagner d'Almeida - Secretário de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2216577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2019 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7828/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa especializada em Aquisição de Uniformes para a serem utilizados pelos Agentes da Secretaria Adjunta de Defesa Civil, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de novembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 23 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2216566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 SRP\r\n\r\nProc. 040001654/2019\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a execução de serviços de modernização, implantação e melhorias no sistema de iluminação pública, com colocação de lâmpadas de LED, e implantação do sistema de TELEGESTÂO nos tuneis Roberto Silveira e Raul Veiga e em diversos logradouros do Município, com fornecimento de material, equipamentos e insumo.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de novembro de 2019 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2216572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216186": [
                            "IV - Atos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Presidente, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público que fará realizar Toma de Preços nº 002/2019, referente ao processo nº 7005/2019, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para troca do piso de compensado naval e estrutura metálica em perfil “U” da UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Rio Bonito, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Propostas e Documentações serão recebidas no dia 08/11/2019, às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ. O Edital Completo será obtido a partir da publicação, no endereço acima citado, no horário de 10:00 às 16:00 horas, outras informações poderão ser obtidas também no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2734-1982.\r\n\r\nRio Bonito, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nCyntia Araujo Damasco\r\n\r\nPresidente CEL\r\n\r\nId: 2216186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nTomada de Preços n° 015/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 297/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando os serviços de manutenção da rede de iluminação pública, incluindo iluminação ornamental, iluminação e instalação de pontos de tomada de energia para eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro - RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 08 de Novembro de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 23 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 064/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 45.739/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos (GERAIS) para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 07/11/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2216449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0042/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 6892/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE FILTROS PARA BEBEDOUROS INDUSTRIAIS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 07 de novembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2216538"
                        ],
                        "2216539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0057/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 9126/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONJUNTO DE OXIGENIOTERAPIA (cilindro de oxigênio líquido, mochila com oxigênio líquido e concentrador de oxigênio), conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 07 de novembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2216539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.190/2019\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Interessadas em proceder a concessão de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento, para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do poder executivo do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 14.765/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: De 24/10/2019 a 23/10/2020 às 18:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.191/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.091/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de fogão, freezer, balança e refrigerador, por 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 32.024/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 06/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.192/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.092/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material de uso continuado, sendo itens para curativos, por 12 (doze) meses - Exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 10.843/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 06/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.193/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.010/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra do Centro Educacional Nossa Sra. de Fátima - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.707/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 08/11/2019 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2216598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2215619": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de fios cirúrgicos para a SMS/PMVR. - Dia 07/11/2019 às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de coleta de sangue à vácuo (agulha e tubos), para a SMS/PMVR. Dia: 07/11/2019 às 09h00min. Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 103/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de bobinas de etiquetas auto-adesivas para a SMS/PMVR - Data/Hora: 07/11/2019 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2215619"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2216588": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8575 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4260/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula e André Ceciliano \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.10.2019.\r\n\r\nId: 2216588"
                    ],
                    "2216589": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8576 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a caipirinha, bebida-símbolo do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4334/18 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2216589"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2216575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.804 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA DIANTE DO AVANÇO DAS MANCHAS DE ÓLEO NA COSTA BRASILEIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acontecimento de notória repercussão envolvendo o surgimento de manchas de óleo em praias localizadas na Região Nordeste do país, que segundo recente relatório elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cerca de 200 locais em 9 Estados já foram afetados; \r\n\r\n- tratar-se de evento que impacta em sérios danos ambientais e materiais, configurando-se corresponsabilidade de atuação do Poder Público, iniciativa privada e sociedade; e\r\n\r\n- que fenômenos naturais são pressupostos à possibilidade das referidas manchas de óleo serem carregadas para o litoral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho Especial - GTE, objetivando o acompanhamento e a vigilância diante do avanço das manchas de óleo na costa brasileira. \r\n\r\nArt. 2º - O GTE será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabildiade - SEAS;\r\n\r\nII - Subsecretário da Subsecretaria Executiva - SEAS;\r\n\r\nIII - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nIV - 01 representante da Superintendência Geral das Regionais - INEA;\r\n\r\nV - 01 representante da Gerência de Operações em Emergências Ambientais - INEA; \r\n\r\nVI - 01 representante da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas - INEA.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do GTE a que se referem os incisos I a VI deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do presente GTE a que se referem os incisos IV a VI deverão ser devidamente indicados pelo Presidente do INEA à SEAS.\r\n\r\nArt. 3º - O GTE será coordenado pela Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a quem competirá a condução dos trabalhos e definição de eventual cronograma de elaboração de relatórios periódicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subsecretário da Subsecretaria Executiva - SEAS, assumirá a coordenação do GTE, nas eventuais faltas e/ou impedimentos da titular;\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação do GTE fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEAS, do INEA ou de outros órgãos e entidades públicas e/ou privadas que, por sua expertise nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2216575"
                    ],
                    "2216673": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.805 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 82.655.578,82 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-12/001/033625/2019 e SEI-12/001/036953/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 82.655.578,82 (oitenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, no valor de R$ 989.280,74 (novecentos e oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2216673"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2216686": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, do cargo comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/736/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Paulino Maciel, ID Funcional n° 0577164-1. Processo nº E-26/002/736/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SILVA DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL N° 5084472-5 para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alessandra Micherla Rodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 4350436-1. Processo nº E-26/002/734/2019.\r\n\r\nNOMEAR GELSON ALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raquel Silva de Magalhães, ID Funcional n° 5084472-5. Processo nº E-26/002/715/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, KATIA DE AQUINO KALAZANS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 3947158-6 , do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5805/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA FERNANDES LEMOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secre taria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Katia de Aquino Kalazans Ventura, ID Funcional nº 3947158-6. Processo nº E-26/005/5808/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIKE MARQUES D´ALENCAR ARARIKPE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5002836-7, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Edirlane Carvalho de Souza Freitas, ID Funcional nº 4354411-3. Processo nº E-26/005/5627/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MACIEL BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4408245-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5944/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PAULA MASCARENHAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maciel Bezerra da Silva, ID Funcional nº 4408245-2. Processo nº E-26/005/5944/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4350436-1, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/730/2019.\r\n\r\nNOMEAR, ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4350436-1, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 0577164-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, RAQUEL SILVA DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5084472-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5628/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PINHEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4176655-5, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marina Gil Guedes Chaves, ID Funcional nº 4411560-1. Processo nº E-26/005/5945/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DALMASSO COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 570451-0, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Cruz, ID Funcional nº 4351452-9. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, ALEXANDRE CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4351452-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID FUNCIONAL Nº 4348049-7. do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO IRENALDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098033-5, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcio de Azevedo Beranger, ID Funcional nº 4348049-7. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO COSTA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jorge Chaves Junior, ID Funcional n° 612375-9. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, JORGE CHAVES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 612375-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7 para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Irenaldo Alves, ID Funcional nº 5098033-5. Processo nº SEI-07/026/004025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, DIEGO IRENALDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098033-5 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/004025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2019, RICARDO CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097717-2, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4347914-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Freitas de Gusmão, ID Funcional nº 3995964-3. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID FUNCIONAL Nº 4348049-7, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julia Kishida Bochner, ID Funcional nº 4347935-9. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, , da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, , da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Edson Falcão de Farias Junior, ID Funcional nº 4316696-2. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, FABIO DALMASSO COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 570451-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL N° 5089578-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/035371/2019. \r\n\r\nNOMEAR BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL N° 5089578-8, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fernanda Corrêa Giambroni, ID Funcional n° 5003209-7. Processo nº SEI-30/001/035371/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA DA COSTA BARROS, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruna Munhoz Da Gama, ID Funcional N° 5089578-8. Processo nº SEI-30/001/035371/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, SHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 50902431 do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, símbolo DAS-8, (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019, modificado pelo Decreto n° 46.743, de 19/08/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001405/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/09/2019, publicado no D.O. de 04/09/2019, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7, para responder, interinamente, pela Coordenadoria do Funda da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 22 de outubro de 2019. Processo nº SEI-07/026/004026/2019.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/10/2019.\r\n\r\nId: 2216686"
                    ],
                    "2216665": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-08/008/1087/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALEXANDRE MONTANARI PINTO, Identidade Funcional n°. 30705371, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula n°. 296.666-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2216665"
                    ],
                    "2216685": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito o Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16.10.2019, que designou GEISA LANNES DA SILVA para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, exercer as funções de membro suplente no Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2216685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2216880": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SUZANNE DE SOUZA SABOYA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5027598-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Suzanne de Souza Saboya Barros, ID Funcional nº 5027598-4.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA MOTTA AZEDO, ID FUNCIONAL Nº 2055434-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS ALVAREZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudia Motta Azedo, ID Funcional nº 2055434-6.\r\n\r\nId: 2216880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2216725": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.737. - Processo nº E-04/010/717/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 9.818. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Circunstâncias presentes no caso concreto que não indicam a presença de dolo, fraude ou simulação. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2216725"
                    ],
                    "2216780": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.546. - Processo nº E04/017/467/2016. - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.679. - EMENTA: ‘ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTA DA. Os autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013 - quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B - passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. A ciência do lançamento deu-se em 15.12.2014 (fls.09), e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal, ressalvada a legitimidade ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada quando do pagamento, nos termos do nos termos do artigo 70-C, c/c o artigo 71, inciso III da Lei nº 6.357/12. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.548. - Processo nº E04/017/468/2016. - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.680. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Os autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013 - quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B - passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. A ciência do lançamento deu-se em 15.12.2014 (fls.09), e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal, ressalvada a legitimidade ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada quando do pagamento, nos termos do nos termos do artigo 70-C, c/c o artigo 71, inciso III da Lei nº 6.357/12. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 74.327, 74.328, 74.329, 74.330, 74.332 e 74.333. - Processos nºs E04/211/2076/2018, E-04/211/2930/2018, E-04/211/1905/2018, E-04/046/105252/2018, E-04/211/3426/2018 e E-04/211/2216/2018. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.776, 17.777, 17.778, 17.779, 17.780 e 17.781. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. É de se reconhecer a nulidade de lançamento quando constatado erro na capitulação legal da multa. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.739. - Processo nº. E04/034/3064/2018. - Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.812. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. \r\n\r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.357. - Processo nº E04/037/100072/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 17.814. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Óleo diesel Marítimo e ou Lubrificantes em ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Óleo diesel Marítimo e ou lubrificante é um artefato utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final, como disciplina o Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.371. - Processo nº E04/037/100013/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado pro vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.815. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. GASTREAT e SCAVTREAT (Sequestrantes de H2S) EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Sequestrantes de Sulfeto de Hidrogênio é um artefato utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final, como disciplina o Parecer Normativo 10/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.319. - Processo nº E-04/038/426/2017. - Recorrente: WYDA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Charley Francisconi Velloso dos Santos votaram pela conclusão, razão pela qual protestaram por apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 17.824. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.320, 74.322, 74.323 e 74.324. - Processos nºs E04/041/83/2019, E-04/041/83/2019, E-04/041/85/2019 e E-04/041/84/2019. - Recorrente: MÁRCIO VALERIO ESPOSEL.- Recorrida: AFE 08- ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.825, 17.826, 17.827 e 17.828. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.542. - Processo nº E-04/006/3257//2014. - Recorrente: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.849. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Falta de intimação válida do contribuinte, ora Recorrente, em relação aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, informação central na apuração da infração imputada ao contribuinte (omissão de receita), que deve ser intimado dos dados informados pelas administradoras de cartões para que sobre eles se manifeste antes da decisão de primeira instância. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso Voluntário PROVIDO, a fim do processo retornar à primeira instância para que o contribuinte, ora Recorrente seja intimado especificamente para se manifestar sobre o teor da mídia eletrônica de fls. 638, e, novo julgamento pela Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.529. - Processo nº E04/017/330/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.850. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Caráter meramente procrastinatório, argumento afastado pela Instância inferior. Inexistência de vício. Não estão presentes os requisitos previstos no artigo 225 de Decreto-Lei nº 05/1975 (CTE-RJ) para decretação da nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Apesar da Recorrente alegar transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade (estarem isentas de ICMS), restou comprovado, através de documentos inclusos aos autos, que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa teve status de operação de circulação de mercadorias. Portanto, a própria Recorrente fez a opção de reconhecer a incidência do imposto nas transferências entre seus estabelecimentos, lançando-o a débito no estabelecimento de origem. Verificada a ocorrência do fato gerador - legítima a cobrança do imposto sobre as transferências, apurado através de exame e livros e documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.178. - Processo nº E-04/155.024/2008. - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.862. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS NORMAL - REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO. Em vista do disposto nos artigos 1º e 3º da Resolução nº 282/2010, o presente Lançamento deve ser declarado nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.181 e 74.182. - Processos nºs E-04/155.025/2008 e E-04/155.055/2008. - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi dado provimento aos recursos voluntários para declarar extinto o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.863 e 17.864. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Resolução 589/2013, em seu artigo 1º, § 3º, dispensou a apresentação de declaração, arquivo ou formulário cujo prazo tenha se encerrado até 31 de dezembro de 2007, com fulcro no art. 14 da Lei nº 6357/2012, de forma que o presente Lançamento encontra-se extinto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.183 - Processo nº E-04/155.019/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.865. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há razão alguma para se declarar o AI nulo por suposto vício no ato de intimação da empresa autuada, pelo fato de a mesma ter sido feita por meio de pessoa sem poderes para responder pela empresa autuada. Tal procedimento encontra amparo inclusive nos tribunais e não acarretou qualquer prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, o qual apresentou impugnação e recurso tempestivos. - NO MÉRITO, a alegação de que a multa aplicada seria desproporcional e confiscatória deve ser encaminhada a quem de direito, a saber, o Poder Judiciário, tendo em vista que tal matéria, que pressupõe a formação de convicção acerca da constitucionalidade da norma cogente, foge à competência desta Instância Administrativa de Julgamento. Ressalte-se, outrossim, que a infração descrita na Inicial não foi refutada pela Recorrente, tornando-se, portanto, incontroversa, razão pela qual não existe qualquer motivo para se alterar o presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.185. - Processo nº E-04/041/716/2017. - Recorrente: JOAQUIM GONÇALVES VALENTE. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.876. - EMENTA: ITD - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Como a Lei em vigor à época do fato gerador do ITD em análise previa expressamente a obrigação de recolhimento do imposto no ato da extinção de usufruto, com base de cálculo equivalente a 50% do valor do bem, ficou configurado o direito líquido e certo da Fazenda Estadual a receber o crédito tributário em questão, descabendo, portanto, qualquer razão para restituição do referido imposto, que foi devidamente pago pelo Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216780"
                    ],
                    "2216726": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 60.305. - Processo nº E-04/038/93/2013. - Recorrente: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.842. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRAS. VEDADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: i) não integram o produto final; ii) não se desgastam imediata e integralmente no processo industrial; e iii) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2216726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216175": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/434/2019 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 10.529,76 (dez mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa ELEVADORES ELBO LTDA., CNPJ 33.127.721/0001-16, referente à dispensa de licitação com a despesa com a aquisição de peças de reposição para o elevador do Loteria do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2216175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2216783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2019 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nProcesso nº E-09/106/298/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 17.624.798/0001-54 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 17.624.789/0001-54 ...\r\n\r\nId: 2216783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2216807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PRETROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2259706-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012613-0, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2009456-6, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nFELIPE DAMM VEIGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382335-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336742-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008554-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4342011-7, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393181-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022736-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000977-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5023612-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, Matr. nº 251061-2, CRESS nº 12624/7ª Região /RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2216807"
                    ],
                    "2216790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRAQUEL TOMÉ DOS SANTOS SILVA PASSOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371591-5, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371761-6, Subdiretora;\r\n\r\nPATRICIA MARQUE MONCALVO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000680-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4330664-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008715-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 200878-7, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMÁRCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009627-3, Chefe da Seção de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIANA HONÓRIO LIMA CHAVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009762-8, Chefe da Seção I da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nLUANA CUNHA OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração, ID nº 5029620-5, Chefe da Seção II da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nVÃNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009829-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nALINE COUTO RIBEIRO, Inspetoras de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009713-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID nº 20354770, CRESS 13955/7ª Região;\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, Matrícula nº861492-7, CRP-05 nº 13409/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este pro fissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2216790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2216314": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o CB BM Q00/97 JOMAR SILVA COSTA, RG 22.464 - ID Funcional 0026094673, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 01 de março de 2018, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 128/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 17 de julho de 2018, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 346/19, datada de 17 de setembro de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/15/2019.\r\n\r\nId: 2216314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2216821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.034016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.861/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 45, datado de 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA - ME, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA - ME, CNPJ 29.224.706/001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de agosto de 2011.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.035016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.861/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 45, datado de 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA - ME, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA - ME, CNPJ 29.224.706/001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.036016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.861/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 45, datado de 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA - ME, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA - ME, CNPJ 29.224.706/001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de agosto de 2011.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nId: 2216821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2215995": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nBIANCA PONCIANO PRELL, Agente Administrativo, ID 44341350/1, referência TEC ADMM4, a contar de 01 de dezembro de 2018. Processo nº E-26/005/103253/2018.\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO PESSOA, Orientador Educacional, ID 37299735/3, referência ESP TPG1, a contar de 10 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/101485/2018. \r\n\r\nDANIEL SIMOES DO VALLE, Professor FAETEC I - 40H, ID 42749522/2, referência DOC 40HM2, a contar de 19 de junho de 2019. Processo nº E-26/005/3863/2019.\r\n\r\nDIELY SAMPAIO PACHECO, Inspetor de Alunos, ID 44250487/1, referência TEC ADMG3, a contar de 07 de outubro de 2018. Processo nº E-26/005/2433/2019. \r\n\r\nEDJANE BARROS RODRIGUES DE NASCIMENTO, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 20801238/1, referência FUND I11S, a contar de 01 de março de 2019. Processo nº E-26/005/3443/2019. \r\n\r\nLENICE DA SILVA LIRA, Professor FAETEC I - 20H, ID 42007720/3, referência DOC 20HD4, a contar de 22 de abril de 2019. Processo nº E-26/005/2551/2019. \r\n\r\nLEONARDO HEEREN MACEDO, Professor FAETEC I - 20H, ID 43535550/3, referência DOC 20HG2, a contar de 03 de março de 2019. Processo nº E-26/005/3855/2019. \r\n\r\nLETICIA DE MENEZES MARTINS, Professor FAETEC I - 20H, ID 6515924/4, referência DOC 20HG3, a contar de 31 de agosto de 2018. Processo nº E-26/005/101569/2018\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LOPES LOURENÇO, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 41474759/1, referência FUND I8S, a contar de 22 de março de 2019. Processo nº E-26/005/2130/2019.\r\n\r\nMARCOS JONES DE OLIVEIRA, Professor FAETEC I - 20H, ID 44040849/1, referência DOC 20HE3, a contar de 21 de março de 2019. Processo nº E-26/005/2389/2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASSOS CARNE, Professor FAETEC I - 40H, ID 44046677/1, referência DOC 40HD4, a contar de 11 de fevereiro de 2018. Processo nº E-26/005/3854/2019.\r\n\r\nId: 2215995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216280": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2019.\r\n\r\nLANÇAMENTO NO SISTEMA CONVERJ: 24/10/2019 a 23/11/2019.\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24/11/2019 a 28/11/2019.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, para firmar Termo de Colaboração para Cogestão de atendimento integral aos 03 (três) Centros de Recuperação Social da Fundação Leão XIII, na modalidade abrigo institucional para pessoas adultas e idosas. Na forma da Lei nº 13.019/14, e suas alterações.\r\n\r\nNÚMERO DE LOTES: Por critério de proximidade geográfica essas unidades serão agrupadas em 02 (dois) lotes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1734/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis para consulta e/ou retirada aos interessados, desde que munidos de pen drive, no endereço: Rua Senador Dantas, nº 76 / 17° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e na página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII do Estado do Rio de Janeiro - www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br clicando no link Fonte de Recursos e selecionando o Programa de Trabalho de interesse a seguir clicar em Edital.\r\n\r\nId: 2216280"
                        ],
                        "2216494": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 100/2019. \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/060/6412/2019.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-16/060/6412/2019.\r\n\r\nId: 2216494"
                        ],
                        "2216498": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO nº 031/2017. \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-16/061/1099/2017.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/061/1099/2017.\r\n\r\nId: 2216498"
                        ],
                        "2216146": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 025/19, designada para às 10:30 horas do dia 25 de outubro de 2019, fica adiada SINE DIE por determinação do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 2216146"
                        ],
                        "2216497": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/181/1/2019- PERP001/19\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de impressoras matriciais 136 colunas, impressoras matriciais 80 colunas e servidores de impressão (print server), todos com garantia mínima de 12 meses, visando atender as demandas dos diversos setores e unidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O valor estimado do Item I é de R$ 2.572.167,18 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos); Item II é de R$ 395.721,88 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos); Item III é de R$ 73.044,00 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais), perfazendo o valor global total de R$ 3.040.933,06 (três milhões, quarenta mil novecentos e trinta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 10h00mIn\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 10h05mIn\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07/11/2019, às 10h30mIn\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2216497"
                        ],
                        "2216041": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 24/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 11.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216041"
                        ],
                        "2216482": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 37/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 14.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PORCIUNCULA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216482"
                        ],
                        "2216289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 51/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 22.10.2019. PARTES: DER/RJ e o Município de CARMO - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216289"
                        ],
                        "2216483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 48/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 21.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de QUEIMADOS - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216483"
                        ],
                        "2216290": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 49/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 21.10.2019. PARTES: DER/RJ e o Município de CACHOEIRA DE MACACU - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216290"
                        ],
                        "2216291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 35/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 22.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de SANTO ANTONIO DE PAUDA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216291"
                        ],
                        "2216484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 42/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 14.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de SÃO JOSÉ DE UBA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216484"
                        ],
                        "2216485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 36/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 14.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de ITAOCARA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2216485"
                        ],
                        "2216292": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XVI de Rerratificação, do Contrato nº 132/2010, assinado em 29/07/2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004866/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nId: 2216292"
                        ],
                        "2216293": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação, do Contrato nº 016/2013, assinado em 11/10/2019. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO RODOVIÁRIO MAS. OBJETO: Prorrogação de Prazo de Vigência. VALOR: R$ 72.370.972,81. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/007009/2019.\r\n\r\nId: 2216293"
                        ],
                        "2216474": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de postes para sinalização viária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 214.316,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005444/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2216474"
                        ],
                        "2216475": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/11/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração de projeto para implantação de Sistema de Combate a Incêndio e Pânico em caráter de adequação ao Decreto Estadual nº 897/76 e cumprimento à notificação nº 99219 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em imóvel pertencente ao DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 46.111,99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004989/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2216475"
                        ],
                        "2216476": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/11/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro contra incêndio, raio, explosão/implosão, vendaval/fumaça, danos elétricos/curto circuito e responsabilidade civil, operações, ambos sem ocorrência de sinistro, em 02 (dois) imóveis pertencentes ao DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.430,31\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005208/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2216476"
                        ],
                        "2216157": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/ISP/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a P&P TURISMO LTDA-EPP OBJETO: Serviços de agências de viagens. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 18/10/2019. VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-19/219/000164/2019.\r\n\r\nId: 2216157"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2216049": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0002/2014.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0002/2019.\r\n\r\nId: 2216049"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216548": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA nº 02/2019\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNITECH-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO - O presente termo tem por objeto a liquidação do valor devido pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como o reconhecimento da dívida, referente aos serviços indispensáveis prestados pela Empresa UNITECH-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA nos dias 05, 06 e 07/11/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.580,00 (quinze mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa 00100.3104.088.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/827/2018\r\n\r\nId: 2216548"
                                ],
                                "2216660": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 087/2016 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SANTA CABRINI. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 500 (quinhentos) postos, correspondente ao acréscimo de 100% (cem por centos) do objeto contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.574.013,75 (dezessetes milhões, quinhentos e setenta e quatro mil treze reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/100.372/2016 - Dispensa de Licitação nº 019/2016 (DP).\r\n\r\nId: 2216660"
                                ],
                                "2216241": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 115/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 18 (dezoito) postos de trabalho, correspondente ao acréscimo de 10.908% (dez virgula novecentos e oito por centos), do objeto contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.980.213,84 (um milhão, novecentos e oitenta mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.379/2016 - Pregão Eletrônico nº 063/2016 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2216241"
                                ],
                                "2216242": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 117/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, correspondente ao acréscimo de 11.36% (onze virgula trinta e seis por centos), do objeto contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.053.404,54 (dois milhões, cinquenta e três mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.379/2016 - Pregão Eletrônico nº 063/2016 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2216242"
                                ],
                                "2216243": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 116/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 14 (quatorze) postos de trabalho, correspondente ao acréscimo de 11.204% (onze virgula duzentos e quatro por centos), do objeto contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.629.669,58 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.379/2016 - Pregão Eletrônico nº 063/2016 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2216243"
                                ],
                                "2216264": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 654/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE 01 (UM) CIRCUITO ELÉTRICO TRIFÁSICO SUBTERRÂNEO EM MÉDIA TENSÃO (13,8 KV), EM LINHA DE DUTOS EXISTENTES ENTRE A SUBESTAÇÃO PRINCIPAL (SEP) E NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL (NEZR) DA ETA GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/11/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2216264"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2216153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa PRO-AR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multi split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da secretaria de estado de fazenda - LOTES I, II E V.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 560.999,68 (quinhentos e sessenta mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.71.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00414; 2019NE00415; 2019NE00416.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/50/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multi split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da secretaria de estado de fazenda - LOTES III E IV.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.984,00 (cento e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00417; 2019NE00418.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/50/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas - Desinsetização e Desratização - no imóvel ocupado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, sito na rua Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.190,00 (quatro mil, cento e noventa reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00428\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000350/2019\r\n\r\nId: 2216153"
                            ],
                            "2216154": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Belford Roxo ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 199 da Lei nº 5.172/1966\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/050/2019.\r\n\r\nId: 2216154"
                            ],
                            "2216066": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 210/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 4.922.940/0001-99 - Processo nº E-04/211/013812/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595734-9, de 01/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nELECNOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.455.661/0019-00 - Processo nº E-04/211/017025/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599997-8, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOBJETIVA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.049.053/0001-46 - Processo nº E-04/211/013999/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596940-1, de 04/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSCARGO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.990.251/0001-80 - Processo nº E-04/211/014252/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596308-1, de 06/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJORGE PAULO DE MACEDO ME\r\n\r\nCNPJ 10.920.464/0001-70 - Processo nº E-04/211/017306/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597680-2, de 23/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMADEIREIRA E DESIGNER BOM JESUS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.256.806/0001-76 - Processo nº E-04/211/013997/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597264-5, de 04/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.730,98.\r\n\r\nRODENS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.862.440/0001-44 - Processo nº E-04/211/014158/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596893-2, de 06/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.116.686/0001-98 - Processo nº E-04/211/016977/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598910-2, de 17/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.280,81.\r\n\r\nCB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.179.659/0001-21 - Processo nº E-04/211/017228/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600326-7, de 21/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFENITEC - SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.812.385/0001-57 - Processo nº E-04/211/017400/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600473-7, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216066"
                            ],
                            "2216067": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 211/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Várzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nSEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.771.388 - Processo nº E-04/000/116940/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005396-3, de 18/05/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 168.789,23.\r\n\r\nId: 2216067"
                            ],
                            "2216068": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 212/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.882.484 - Processo nº E-04/040/000668/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521789-2, de 16/05/2017\r\n\r\nId: 2216068"
                            ],
                            "2216069": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 213/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCMZ FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.579.645 - Processo nº E-04/211/018663/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575411-8, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 205.265,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nL M TARDIN COMERCIO E CONFECÇÃO\r\n\r\nCNPJ 2.125.977/0001-60 - Processo nº E-04/211/017233/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599779-0, de 22/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIANO DE SALES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 144.971.927-92 - Processo nº E-04/211/017086/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600045-3, de 19/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.654,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIZILDO CABRAL MOREIRA MUNALDI 12563461790\r\n\r\nCNPJ 25.105.900/0001-24 - Processo nº E-04/211/017769/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600574-2, de 29/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.326,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nCOMERCIAL DE FRUTAS LIMA FORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.906.246/0001-88 - Processo nº E-04/211/019912/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601356-3, de 26/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216069"
                            ],
                            "2216070": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 214/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj- Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.415.499 - Processo nº E-04/043/000671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518183-3, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 787.321,84.\r\n\r\nId: 2216070"
                            ],
                            "2216071": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 215/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj -Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.211.795 - Processo nº E-04/029/000669/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559181-7, de 18/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 268.791,90.\r\n\r\nId: 2216071"
                            ],
                            "2216072": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 216/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBIO STAR COLCHOES MAGNETICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.108.373/0001-86 - Processo nº E-04/211/018959/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602152-5, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nRECICLEBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.707.330 - Processo nº E-04/211/020131/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564572-0, de 28/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.713,40.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINAS BRASIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.083.438 - Processo nº E-04/034/002633/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525736-9, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.137,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nVALE RIO FOODS INDUSTRIA E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.672.106/0001-43 - Processo nº E-04/211/015951/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599211-4, de 01/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIPER MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.610.221 - Processo nº E-04/034/001457/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530811-3, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.723,87.\r\n\r\nRAAR OTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.692.716 - Processo nº E-04/004/002675/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530836-0, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.597,34.\r\n\r\nRAAR OTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.692.716 - Processo nº E-04/004/002676/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530837-8, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.399,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBBM LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.107.327/0010-10 - Processo nº E-04/211/019023/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602201-0, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/018681/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601734-1, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 84.046.101/0107-41 - Processo nº E-04/211/019114/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599268-4, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCONGE FRUTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ .599.375/0001-10 - Processo nº E-04/211/017910/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599183-5, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOOPERLAGOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.960.342/0001-93 - Processo nº E-04/211/018056/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571011-0, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.998,41.\r\n\r\nCOPERLAGOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.960.342/0001-93 - Processo nº E-04/211/019186/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600443-0, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/019075/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572569-6, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.596,48.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/019280/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602223-4, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.020.236/0006-43 - Processo nº E-04/211/018537/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598950-8, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.586,87.\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.020.236/0006-43 - Processo nº E-04/211/019013/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601316-7, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUMARI MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.065.241/0001-51 - Processo nº E-04/211/019182/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600441-4, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.351.138/0001-00 - Processo nº E-04/211/009149/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591671-7, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 66.441,12.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo nº E-04/211/019201/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600447-1, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/018686/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599906-9, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRNS TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 26.434.805/0001-37 - Processo nº E-04/211/019151/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601868-7, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.652,30.\r\n\r\nSENHA TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 28.779.672/0001-66 - Processo nº E-04/211/019152/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601862-0, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.594,79.\r\n\r\nTMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.636.490/0003-81 - Processo nº E-04/211/017515/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600177-4, de 26/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nV D P A DISTR. PRODS. ALIMENTÍCIOS TRANSP. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.495.774/0001-10 - Processo nº E-04/211/017929/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600768-0, de 01/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.527,64.\r\n\r\nWORKING LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.758.671/0002-22 - Processo nº E-04/211/019399/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602147-5, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA- COOPE\r\n\r\nCNPJ 81.800.849/0048-05 - Processo nº E-04/211/018701/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600268-1, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMILER HUDOROVICH\r\n\r\nCNPJ 16.922.401/0001-39 - Processo nº E-04/211/017587/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567267-4, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.382.525/0010-21 - Processo nº E-04/211/017405/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600521-3, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCARVALHO BRUGNARA AQUARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.128.051/0001-69 - Processo nº E-04/211/019005/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600810-0, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHENIO CELSO DE SOUZA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 20.495.034/0001-01 - Processo nº E-04/211/019230/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602413-1, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.665.788/0001-16 - Processo nº E-04/211/019474/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602296-0, de 19/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMINAS BRASIL ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.001.494/0001-33 - Processo nº E-04/211/018966/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601666-5, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREVEST BRASIL FACHADAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.047.938/0001-49 - Processo nº E-04/211/019548/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602418-0, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREVEST BRASIL FACHADAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.047.938/0001-49 - Processo nº E-04/211/019845/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600750-8, de 25/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA 16051996648\r\n\r\nCNPJ 33.908.701/0001-82 - Processo nº E-04/211/019782/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603042-7, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.083,75.\r\n\r\nROTA 40 TRANSPORTE INTERNACIONAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.643.570/0001-68 - Processo nº E-04/211/017897/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599812-9, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSINOX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.999.463/0001-22 - Processo nº E-04/211/018298/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600788-8, de 05/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSPACEGOV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.272.535/0002-07 - Processo nº E-04/211/018666/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600479-4, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216072"
                            ],
                            "2216073": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 217/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.749 - Processo nº E-04/016/002827/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507685-0, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.799.830 - Processo nº E-04/000/116831/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.002922-9, de 28/04/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 751.745,77.\r\n\r\nId: 2216073"
                            ],
                            "2216074": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 218/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCANTIL MINEIRA LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.605.421 - Processo nº E-04/005/000276/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455145-7, de 22/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.393,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nJULIESTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.267.347/0005-57 - Processo nº E-04/211/010217/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592564-3, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216074"
                            ],
                            "2216075": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 219/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.683.732 - Processo nº E-04/016/001334/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474666-9, de 23/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.182,04.\r\n\r\nId: 2216075"
                            ],
                            "2216076": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 220/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nMETAL FORTY S A CONSERVAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 80.031.807 - Processo nº E-04/000/184610/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062410-4, de 16/05/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAZAO INFANTIL MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.114.181 - Processo nº E-04/022/002514/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499689-2, de 13/10/2016\r\n\r\nId: 2216076"
                            ],
                            "2216077": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 221/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA MATARUNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.935.412 - Processo nº E-04/000/696160/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005167-0, de 02/04/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEUCALIPTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.756.172 - Processo nº E-04/024/002747/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513922-9, de 04/11/2016\r\n\r\nId: 2216077"
                            ],
                            "2216078": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 222/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nBLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.025.622 - Processo nº E-34/000/172213/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.176751-0, de 31/03/2006\r\n\r\nValor reclamado: R$ 185.395,78.\r\n\r\nId: 2216078"
                            ],
                            "2216079": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 223/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.286.981 - Processo nº E-04/044/000183/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508552-1, de 17/11/2016\r\n\r\nId: 2216079"
                            ],
                            "2216080": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 224/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWL SUCATAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.905.620 - Processo nº E-04/211/014593/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597471-6, de 12/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.357.112,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/017748/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599950-7, de 29/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.545,66.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/017742/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599949-9, de 29/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.676,82.\r\n\r\nBMR TRABSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.638.799/0001-95 - Processo nº E-04/211/011832/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589911-1, de 30/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.278,02.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº E-04/211/017658/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600512-2, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFORT ASSESSORIA, LOGISTICA E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 33.619.714/0001-31 - Processo nº E-04/211/014388/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597646-3, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFORT ASSESSORIA, LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.619.714/0001-31 - Processo nº E-04/211/014586/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380264-6, de 12/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFORT ASSESSORIA, LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.619.714/0001-31 - Processo nº E-04/211/013787/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597063-1, de 30/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/014386/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597644-8, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMACROPO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.251.648/0003-16 - Processo nº E-04/211/014405/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597823-8, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMILENA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.282.423/0001-90 - Processo nº E-04/211/014422/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597764-4, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.159,52.\r\n\r\nTRANSPORTES AMARO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.451.193/0001-77 - Processo nº E-04/211/017521/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600184-0, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALTER DE SOUSA GOMES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 12.086.382/0001-05 - Processo nº E-04/211/017445/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599257-7, de 26/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.714,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nSONIA MARIA MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nCPF 987.901.296-87 - Processo nº E-04/211/017447/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599536-4, de 26/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.464,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nDUDA MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.363.115/0001-67 - Processo nº E-04/211/017442/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600557-7, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLATICINIOS Q'NUTRY LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.656.541/0001-26 - Processo nº E-04/211/013605/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596701-7, de 28/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRESPIRAR VENTILACAO NATURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.687.628/0001-70 - Processo nº E-04/211/016781/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599001-9, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216080"
                            ],
                            "2216081": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 225/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nLAPIDACAO INDUSTRIAL E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.377.747/0001-99 - Processo nº E-04/211/011301/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593928-9, de 22/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 148.410,14.\r\n\r\nId: 2216081"
                            ],
                            "2216082": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 226/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nARIANA RIBEIRO DUTRA\r\n\r\nCPF 196.242.217-82 - Processo nº E-04/211/016818/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599066-2, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALKIMIA TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.754.590/0001-31 - Processo nº E-04/211/018545/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601259-9, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERALDO\r\n\r\nCNPJ 14.416.450/0001-74 - Processo nº E-04/211/019154/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602254-9, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.159.830/0003-40 - Processo nº E-04/211/018621/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601269-8, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\nCNPJ 14.998.371/0042-97 - Processo nº E-04/211/018913/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601691-3, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNBL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.610.861/0001-17 - Processo nº E-04/211/017992/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571003-7, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.218,91.\r\n\r\nPERSONAL PRIME TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.579.880/0001-68 - Processo nº E-04/211/017934/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600515-5, de 01/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRBR TRANSPORTES E FRETES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.114.394/0001-20 - Processo nº E-04/211/018067/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600879-5, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/017905/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600735-9, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0006-29 - Processo nº E-04/211/014969/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597613-3, de 18/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTULIUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.253.225/0001-48 - Processo nº E-04/211/018057/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571012-8, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nMARIO ELVIS RODRIGUES\r\n\r\nCPF 131.599.307-42 - Processo nº E-04/211/018314/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601284-7, de 05/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.983,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCOSTA TEIXEIRTA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.807.427/0004-36 - Processo nº E-04/211/018986/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602181-4, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFERNANDO SOUSA 89041402934\r\n\r\nCNPJ 34.484.110/0001-98 - Processo nº E-04/211/017841/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600684-9, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.844,01.\r\n\r\nFESSICA REIS FEREIRA DOS SANTOS 39699428880\r\n\r\nCNPJ 34.451.306/0001-86 - Processo nº E-04/211/017840/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600683-1, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.089,67.\r\n\r\nGIOVANI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 17.986.552/0001-13 - Processo nº E-04/211/018170/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601202-9, de 04/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHELENA ABADIA ALVES 07730875675\r\n\r\nCNPJ 34.479.896/0001-55 - Processo nº E-04/211/017842/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600685-6, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.854,50.\r\n\r\nILHA MAR PESCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.104.134/0001-99 - Processo nº E-04/211/019063/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602293-7, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJESSICA REIS 70224794108\r\n\r\nCNPJ 34.469.024/0001-06 - Processo nº E-04/211/017843/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600686-4, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.931,51.\r\n\r\nKREMER LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.474.904/0001-91 - Processo nº E-04/211/018792/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600936-3, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES DE OLVEIRA - MARCENARIA\r\n\r\nCNPJ 17.299.589/0001-73 - Processo nº E-04/211/019006/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602191-3, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPEREIRA TEIXEIRA - HORTIFRUTI - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.591.718/0001-60 - Processo nº E-04/211/018436/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601442-1, de 06/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPREMIUM INSTALAÇÕES E MONTAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.395.664/0001-00 - Processo nº E-04/211/019204/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600419-0, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRIME MULTIMODAL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.361.949/0001-45 - Processo nº E-04/211/017938/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600812-6, de 01/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRISCILA CONCEICAO 11440274703\r\n\r\nCNPJ 34.486.839/0001-01 - Processo nº E-04/211/017859/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600687-2, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.849,30.\r\n\r\nRODOXISTO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.542.151/0007-22 - Processo nº E-04/211/018685/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601742-4, de 09/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216082"
                            ],
                            "2216083": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 227/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/001067/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580885-6, de 16/01/2019\r\n\r\nId: 2216083"
                            ],
                            "2216084": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 228/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDUPAIS COM. DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.903.554/0001-24 - Processo nº E-04/211/015745/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598921-9, de 29/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSUE SIQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 655.926.037-20 - Processo nº E-04/211/016210/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599491-2, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSERRALHARIA ARAUJO & MENDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.851.942/0001-08 - Processo nº E-04/211/018777/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601169-0, de 11/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.239,56.\r\n\r\nA. RODRIGUES POMOT\r\n\r\nCNPJ 31.903.764/0001-10 - Processo nº E-04/211/017783/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600567-6, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nALAPLASTICOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.985.886/0001-81 - Processo nº E-04/211/016291/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598969-8, de 07/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDETEC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.427.975/0001-75 - Processo nº E-04/211/017616/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599343-5, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFILIAL PINDA\r\n\r\nCNPJ 7.476.897/0001-73 - Processo nº E-04/211/019150/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601867-9, de 14/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG CARGO TRANSPORTES INTELIGENTES\r\n\r\nCNPJ 26.231.313/0001-44 - Processo nº E-04/211/018355/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601371-2, de 06/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.485,85.\r\n\r\nGUERRA TRANSPORTES E COM. DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.783.185/0001-01 - Processo nº E-04/211/018981/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601717-6, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUERRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.783.185/0001-01 - Processo nº E-04/211/018052/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601152-6, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMPO SOLUCOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.342.562/0001-72 - Processo nº E-04/211/018484/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601024-7, de 07/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN R LUGUI TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 25.191.054/0001-02 - Processo nº E-04/211/016258/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598967-2, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPAMELLA SUELYN DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCNPJ 9.058.217/0001-27 - Processo nº E-04/211/017990/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571001-1, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.933,07.\r\n\r\nRITMO LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 12.898.982/0018-08 - Processo nº E-04/211/017591/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554566-4, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.469,53.\r\n\r\nTRANS LAGO AZUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.398.127/0001-59 - Processo nº E-04/211/018523/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601551-9, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPO VALLE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.140.256/0001-80 - Processo nº E-04/211/019100/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602256-4, de 15/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.584,01.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CASTELLI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.097.778/0001-00 - Processo nº E-04/211/018559/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601260-7, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/211/017562/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554188-7, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZ2 LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.309.739/0001-45 - Processo nº E-04/211/018821/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601160-9, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.217,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº E-04/211/017839/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600390-3, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.575,75.\r\n\r\nGLOBALJET SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 21.895.889/0001-92 - Processo nº E-04/211/017715/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600110-5, de 29/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.500,00.\r\n\r\nMARCIO MARTINS SILVA\r\n\r\nCNPJ 34.593.133/0001-30 - Processo nº E-04/211/017798/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599966-3, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.503,49.\r\n\r\nSONIA COSTA CARRIJO\r\n\r\nCPF 43.809.507-35 - Processo nº E-04/211/019160/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601200-3, de 15/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWESKLEY BONADINAN ALVES\r\n\r\nCPF 79.779.207-43 - Processo nº E-04/211/019128/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601220-1, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nYPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.458.429/0001-90 - Processo nº E-04/211/017606/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600220-2, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.701,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nANGELICA TATIELE TEODORO ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 20.294.734/0001-38 - Processo nº E-04/211/017021/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599005-0, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBRASIL LACRES DE SEGURANCA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.706.669/0001-45 - Processo nº E-04/211/019188/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602033-7, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDDF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.393.821/0001-51 - Processo nº E-04/211/017504/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600168-3, de 26/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDMAR FABIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 8.464.997/0001-42 - Processo nº E-04/211/017574/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600205-3, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDMAR FABIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 8.464.997/0001-42 - Processo nº E-04/211/017894/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600210-3, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDSON MARCIO PEREIRA\r\n\r\nCPF 65.923.946-92 - Processo nº E-04/211/018114/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599021-7, de 03/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.096,98.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO GOMES\r\n\r\nCNPJ 4.927.139/0001-36 - Processo nº E-04/211/018937/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602021-2, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMANUEL COUCEIRO LOIS\r\n\r\nCNPJ 13.296.680/0001-84 - Processo nº E-04/211/017827/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599015-9, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITYLAVE LTDA\r\n\r\nCNPJ .722.722/0001-50 - Processo nº E-04/211/019232/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602415-6, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRESENDE & RESENDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.166.035/0001-66 - Processo nº E-04/211/018450/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600932-2, de 07/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSHOW TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.290.322/0001-00 - Processo nº E-04/211/018542/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601208-6, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALTER BISPO DOS SANTOS - RECICLAVEIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.008.827/0001-09 - Processo nº E-04/211/018796/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600940-5, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2216084"
                            ],
                            "2216085": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 229/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nSERRANA TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.291.460 - Processo nº E-04/023/001561/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510002-3, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nId: 2216085"
                            ],
                            "2216086": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 230/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nITABORAI MIL PECAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.282.258 - Processo nº E-04/017/001370/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490658-6, de 29/12/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTONI FOTO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.896.083 - Processo nº E-04/000/180444/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.039704-0, de 07/08/1997\r\n\r\nId: 2216086"
                            ],
                            "2215697": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, por meio da Portaria CTCE nº 770, de 17 de julho de 2018, publicada no D.O. de 18 de julho de 2018 e alterada pela Portaria CTCE nº 787, de 17 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 19 de outubro de 2018, e pela Portaria CTCE nº 808, de 26 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 28 de fevereiro de 2018, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica CITADO, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, na forma das alterações promovidas pela Lei nº 1.497/1989, o Sr. HOMERO CARLOS SUITA MORGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 4385044-8, matrícula nº 963634-1, que se encontra em lugar incerto, para os termos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/239/2017, ficando esse, desde já, ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da última publicação, para, querendo, oferecer defesa escrita conforme determina o artigo 70, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, combinado com o artigo 329 do Decreto nº 2.479/79, ficando-lhe facultada a vista dos autos na Corregedoria Tributária de Controle Externo, localizada à Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 9 horas às 18 horas. \r\n\r\nId: 2215697"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216258": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO EDITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA AUXILIADORA RIBEIRO PINHO, portadora do ID 43473709, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300595/2009. \r\n\r\nId: 2216258"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2216148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Apoio Financeiro. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI, a empresa Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda., a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. como interveniente e agente financeiro e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, como órgão executor.\r\n\r\nOBJETO: Resilição ao Contrato de Apoio Financeiro celebrado no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/178/99/2017.\r\n\r\nId: 2216148"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216351": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA Nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA ECOPEL DISTRIBUIDORS DE DESCARTÁVEIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel toalha e papel higiênico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.822,56 (onze mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/514/2019.\r\n\r\nId: 2216351"
                                ],
                                "2216352": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI EPP.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE/IGP-M/FGV.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 § 8º Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.173/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2019NE00199.\r\n\r\nId: 2216352"
                                ],
                                "2216169": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 31/10/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/020.067/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. EMBARGOS\r\n\r\n2. E-12/020.069/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. RECURSO\r\n\r\n3. E-12/020.301/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. RECURSO\r\n\r\n4. E-12/003.411/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VIII - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. RECURSO\r\n\r\n5. E-22/007.148/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 56/19 - MAC - MPRJ 201800492850 - IC 97/18. COBRANÇA INDEVIDA TARIFA DE ESGOTO.\r\n\r\n6. E-12/003.100236/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006557 - CEDAE. EMBARGOS\r\n\r\n7. E-12/003.100264/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007164 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO\r\n\r\n8. E-12/003.100286/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018005464 - CEDAE. RECURSO\r\n\r\n9. E-22/007.136/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000040 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO\r\n\r\n10. E-12/003.100142/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\n11. E-12/003.100056/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 3ª PJDC 202/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 591/2018.\r\n\r\n12. E-12/003.100159/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018005785 - CEDAE. RECURSO\r\n\r\n13. E-12/003.100186/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006131 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n14. E-12/003.100246/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006291 - CEDAE.\r\n\r\n15. E-12/003.100256/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007183 - CEDAE.\r\n\r\n16. E-12/003.100269/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007204 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n17. E-22/007.084/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007530 - CEDAE.\r\n\r\n18. E-22/007.124/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008438 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n19. E-22/007.131/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007718 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n20. E-22/007.132/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007561 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n21. E-22/007.213/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO N° 151/2019 - 4ª PJDC - REGISTRO PJDC N° 181/2019 - MPRJ 2019.00107600.\r\n\r\n22. E-22/007.298/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO 5ª PJDC Nº. 128/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 388/2018 - MPRJ 2018.00360730. SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM VALORES IDÊNTICOS AOS DA TARIFA DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n23. E-12/003.737/2013\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541902.\r\n\r\n24. E-12/020.556/2011\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nNT-500-BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n25. E-12/003.078/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2017.\r\n\r\n26. E-12/003.100171/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100055/2018.\r\n\r\n27. E-12/003.100172/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100055/2018.\r\n\r\n28. E-22/007.186/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-012/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-017/2019.\r\n\r\n29. E-22/007.187/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-033/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-018/2019.\r\n\r\n30. E-22/007.373/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-060/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-037/19.\r\n\r\n31. E-22/007.377/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-056/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-041/19.\r\n\r\n32. E-22/007.674/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2019.\r\n\r\n33. E-22/007.675/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2216169"
                                ],
                                "2216308": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos municípios, abaixo, que realizará Sessão Regulatória Ordinária, desta AGENERSA, no dia 31/10/2019 (quinta-feira), às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta a ser publicada no DOERJ de 24/10/2019 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home Sessões Regulatórias Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI e VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2216308"
                                ],
                                "2216250": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de serviços de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar condicionados, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 24/10/2019, às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:07/11/2019, às 11:00 h\r\n\r\nData da abertura das propostas: 07/11/2019, às 11:15 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 07/11/2019, às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/416/2019.\r\n\r\nId: 2216250"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216253": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Itaboraí.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/113/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019. \r\n\r\nId: 2216253"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2216179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. OBJETO: Aquisição de Pneus Novos para Viaturas Blindadas Classe Maverick. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/186/2018, Pregão Eletrônico SRP nº 042/2018, Ata de Registro de Preço nº 068/2018-SEPM.\r\n\r\nId: 2216179"
                            ],
                            "2216130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 226/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 17.624.789/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 405.426,00 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906; MAJ PM FARM Michele Fernandes - RG 89.497; CAP PM FARM Victor Hugo Martins - RG 89.496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nId: 2216130"
                            ],
                            "2216235": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPAGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 218/2019-FUSPOM.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 223/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/173/2019.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 220/2019-FUSPOM.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 225/2019-FUSPOM.\r\n\r\nId: 2216235"
                            ],
                            "2216156": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSd/2014, que faltou à convocação para apresentação de documentos para identificação, na Seção de Recrutamento, no dia 11 de outubro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1561131\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2216156"
                            ],
                            "2216137": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a apresentação da candidata ao CFSd/2014, abaixo mencionada, por Decisão Judicial, ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol, para início do Curso de Formação de Soldados, no dia 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1569391\r\n\r\nVANESSA CINTIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nId: 2216137"
                            ],
                            "2216252": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata n° 04 do Edital de Pregão Eletrônico n° 076/2018, Processo n° E-09/106/174/2016, tendo como objeto a aquisição de cardioversores e carros de parada cardiorespiratória esta disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br. Após alteração, o certame anteriormente marcado para o dia 18/09/2019, às 10h, fica REMARCADO para o dia 13/11/2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2216252"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2216052": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, GRAXAS, FLUÍDOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/11/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/11/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/31/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216052"
                            ],
                            "2216288": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, e as relações de candidatos convocados e indicados para matrícula em curso de formação publicados no DOERJ n° 168, de 05 de setembro de 2019 e no DOERJ nº 202, de 23 de outubro de 2019, TORNA PÚBLICO O CÔMPUTO DAS VAGAS NÃO PREENCHIDAS, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ n° 177, de 18 de setembro de 2019: \r\n\r\nVAGAS AUTORIZADAS\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nVAGAS PREENCHIDAS \r\n\r\nVAGAS A SEREM PREENCHIDAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n153 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS)\r\n\r\n122 (CENTO E VINTE E DOIS)\r\n\r\n31 (TRINTA E UMA)\r\n\r\nVAGAS NÃO RESERVADAS (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\n122 (CENTO E VINTE E DOIS)\r\n\r\n94 (NOVENTA E QUATRO)\r\n\r\n28 (VINTE E OITO)\r\n\r\nVAGAS RESERVADAS PARA NEGROS E ÍNDIOS (LEI ESTADUAL 6.067/11)\r\n\r\n31 (TRINTA E UM)\r\n\r\n28 (VINTE E OITO)\r\n\r\n03 (TRÊS)\r\n\r\nId: 2216288"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2216562": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio das COMISSÕES ESPECIAIS DE SELEÇÃO, instituídas pela Resolução SES nº 1.903, de 02 de setembro de 2019, e alterada pela Resolução SES nº 1.907, de 17 de setembro de 2019, torna público o resultado final da fase de HABILITAÇÃO, após o processamento e análise dos recursos interpostos pelas candidatas, constantes dos autos do Processo nº E-08/001/2173/2019, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social, na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, distribuídas conforme o Quadro I, do referido Edital. Após avaliação da documentação de habilitação (envelope 1) e recursos interpostos, as Comissões Especiais de Seleção informam:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nAssociação Filantrópica Nova Esperança - AFNE\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCentro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano - IBSAÚDE\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Social - INDS\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto UNIR Saúde - UNIR\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto Diva Alves do Brasil - IDAB\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto dos Lagos Rio - LAGOS RIO\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAÚDE\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto Solidário\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nSociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisa 28 - CEP 28\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nA ata da sessão de julgamento dos recursos da fase de habilitação encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude.\r\n\r\nId: 2216562"
                            ],
                            "2216595": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1.903, de 02 de setembro de 2019, e alterada pela Resolução SES nº 1.907, de 17 de setembro de 2019, torna público o resultado da habilitação, pós-recurso, e classificação das propostas de trabalho, referente ao Edital de seleção nº 006/2019, constantes dos autos do Processo nº E-08/001/2173/2019, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, distribuídas nos lotes 2 e 6:\r\n\r\nLOTE 2 - MANILHA - UPA São Gonçalo II, UPA Niterói e UPA Itaboraí\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n1° LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS RIO - LAGOS RIO\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n2° LUGAR\r\n\r\nLOTE 6 - CORREDOR OLÍMPICO - UPA Marechal Hermes, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo e UPA Bangu\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n1° LUGAR\r\n\r\nDe acordo com a cláusula 8.5 do Edital de seleção nº 006/2019, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, conforme previsão do art. 32 do Decreto Estadual nº 43.261/2011. A ata da classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101 e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2216595"
                            ],
                            "2216596": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1.903, de 02 de setembro de 2019, e alterada pela Resolução SES nº 1.907, de 17 de setembro de 2019, torna público o resultado da habilitação, pós-recurso, com a classificação das propostas de trabalho, referente ao Edital de seleção nº 006/2019, constante dos autos do Processo nº E-08/001/2173/2019, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, distribuídas nos lotes 1 e 5:\r\n\r\nLOTE 1 - POPULAÇÃO FLUMINENSE* - UPA Campos dos Goytacazes, UPA Itaperuna e UPA São Pedro da Aldeia\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - CRISEC\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n*LOTE FRACASSADO\r\n\r\nLOTE 5 - NOVO RIO - UPA Engenho Novo, UPA Maré, UPA Ilha do Governador e UPA Irajá\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n1° LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nDe acordo com a cláusula 8.5 do Edital de seleção nº 006/2019, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, conforme previsão do art. 32 do Decreto Estadual nº 43.261/2011. A ata da classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101 e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude. \r\n\r\nId: 2216596"
                            ],
                            "2216597": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1.903, de 02 de setembro de 2019, e alterada pela Resolução SES nº 1.907, de 17 de setembro de 2019, torna público o resultado da habilitação, pós-recurso, com a classificação das propostas de trabalho, referente ao Edital de seleção nº 006/2019, constantes dos autos do Processo nº E-08/001/2173/2019, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, distribuídas nos lotes 3 e 7:\r\n\r\nLOTE 3 - AVENIDA BRASIL - UPA Campos Grande I, UPA Campo Grande II e UPA Santa Cruz\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n1° LUGAR\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI\r\n\r\nHABILITADA E DESCLASSIFICADA\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE\r\n\r\nDESABILITADA*\r\n\r\n*A OSS INSTITUTO UNIR SAÚDE foi DESABILITADA em razão da publicação no DOERJ, no dia 22 de outubro de 2019, da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, de 16 de outubro de 2019, que desqualificou a entidade como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do § 5º, do artigo 75, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nLOTE 7 - CARIOCA - UPA Botafogo, UPA Copacabana, UPA Tijuca e UPA Jacarepaguá\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n1° LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL\r\n\r\nHABILITADA E CLASSIFICADA\r\n\r\n2° LUGAR\r\n\r\nDe acordo com a cláusula 8.5 do Edital de seleção nº 006/2019, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, conforme previsão do art. 32 do Decreto Estadual nº 43.261/2011. A ata da classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101 e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude.\r\n\r\nId: 2216597"
                            ],
                            "2216594": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1.903, de 02 de setembro de 2019, e alterada pela Resolução SES nº 1.907, de 17 de setembro de 2019, torna público o resultado da habilitação, pós-recurso, com a classificação das propostas de trabalho, referente ao edital de seleção nº 006/2019, constante dos autos do Processo nº E-08/001/2173/2019, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, distribuídas nos lotes 4 e 8:\r\n\r\nLOTE 4 - BAÍA DE GUANABARA* - UPA Duque de Caxias I, UPA Duque de Caxias II e UPA Magé\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL\r\n\r\nHABILITADA E DESCLASSIFICADA\r\n\r\n*LOTE FRACASSADO\r\n\r\nLOTE 8 - PRESIDENTE DUTRA* - UPA Mesquita, UPA Nova Iguaçu I, UPA Nova Iguaçu II e UPA Queimados\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE\r\n\r\nDESABILITADA**\r\n\r\n*LOTE FRACASSADO\r\n\r\n**A OSS INSTITUTO UNIR SAÚDE foi DESABILITADA em razão da publicação no D.O., no dia 22 de outubro de 2019, da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, de 16 de outubro de 2019, que desqualificou a entidade como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do § 5º, do artigo 75, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula 8.5 do Edital de seleção nº 006/2019, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, conforme previsão do art. 32 do Decreto Estadual nº 43.261/2011. A ata da classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, sito à Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101 e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude. \r\n\r\nId: 2216594"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216232": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, o seguinte:\r\n\r\nAdia-se sine die, a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico nº 032/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/100312/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico científico e operacional à gestão, para melhoria da qualidade e para atendimento às demandas do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas no edital, termo de referência e nos demais anexos; em cumprimento à determinação do TCE/RJ, até que o mesmo delibere conclusivamente pelo conhecimento do Edital, através do Processo TCE/RJ nº 106.988-2/2019. A nova data será posteriormente divulgada.\r\n\r\nId: 2216232"
                                ],
                                "2216590": [
                                    "I - Ata",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2019-B. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Cinco Confiança Indústria e Comércio Ltda.... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...CIRUCOR HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nId: 2216590"
                                ],
                                "2216205": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/229/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 28/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (antineoplásicos e adjuvantes como antídotos, imunoestimulantes e antibióticos).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:11/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23508.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216205"
                                ],
                                "2216210": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1225/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 49/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (cera óssea, compressa gaze, saco cadáver e outros). \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23788.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216210"
                                ],
                                "2216214": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/834/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 50/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de aférese, com fornecimento de equipamentos automatizados (processadoras celulares) em sistema de comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 23830.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216214"
                                ],
                                "2216209": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.131/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 44/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais para a realização de análises microbiológicas de água destinada ao consumo humano. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23755\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216209"
                                ],
                                "2216213": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.375/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 32/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Epinefrina, Dexemedetomidina, Diazepam).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2019 ,às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23602.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216213"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2216413": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Processo nº E-03/016/896/2016; o dever do Estado em garantir o direito de acesso a certidões que incidam na defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, conforme definido pela Constituição Estadual, art. 12, inciso II; os Princípios que devem reger os Atos da Administração Pública, em especial os previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 5427/2009; e os termos da Deliberação CEE nº 316/2010, em especial o teor do art. 41, inciso I, que trata de encerramento por irregularidade; CONVOCA o mantenedor da instituição privada de ensino, integrante do Sistema Estadual de Ensino, abaixo identificada, com objetivo de atender a legislação vigente no que tange aos procedimentos de encerramento de atividades, que compareça no período de 12 de novembro a 16 de novembro de 2019, de 09:00 às 17:00h, à, Rua Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo - Rio de Janeiro, para pronunciar-se quanto a regularidade do encerramento das atividades educacionais.\r\n\r\nESCOLA COMUNITÁRIA CAMINHOS DO SABER - Rua São José, nº 08 - Parque Vila Nova - Duque de Caxias. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0058810-02.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nAdilson Rodrigues de Campos- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - INSTITUTO METODISTA ORLANDO ROSSI - BARRA MANSA\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Antônio Soares de Almeida- 1980\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeraldo Barboza Junqueiro- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01- Diego Armando Lira da Silva\r\n\r\n02- Antonio Angelo Lima do Nascimento\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01- Thayanne Louzada Sobral\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Luiz Matheus de Assis Brito\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ANDRE LUIZ SANTOS CORREA, 2º Grau, ano 1984, no COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 11/09/2019 - Página 26.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFabiana Barreto da Silva Barbosa- 1999 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFabiana Barreto da Silva Barbosa- 1999 \r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Simone da Slva Caetano- 2005\r\n\r\nLeia-se: Simone da Silva Caetano- 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10- CECAP - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudio da Silva Flores- 2008\r\n\r\nLeia-se: 10- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudio da Silva Flores- 2008\r\n\r\n13- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nElisa Barreto Caetano- 1996\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElisa Barreto Caetano- 1996\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFrancisco Jose Martins- 1999\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFrancisco Jose Martins- 1999\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\n6- SOBEC - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - São João de Meriti \r\n\r\nOnde se lê: FASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEvandro Santos de Andrade- 2009\r\n\r\nInês de Souza Cruz- 2009\r\n\r\nLeia-se: FASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEvandro Santos de Andrade- 2009\r\n\r\nInês de Souza Cruz- 2009\r\n\r\nId: 2216413"
                            ],
                            "2215823": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Jaqueline da Silva, Matrícula 132035001085; no ANO LETIVO DE 2019: Claudia de Assis Branco, Matrícula 142035000631; Gabriel Magalhães de Souza, Matrícula 162035000550; Gelson Guedes, Matrícula 172035000612; Jorge Nunes de Carvalho, Matrícula 132035000934; Maxmilian Sousa de Lucena Santos, Matrícula 192035000456; Paulo Ricardo da Silva Gomes, Matrícula 192035000208. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2215823"
                            ],
                            "2215824": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉIGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, sito na Avenida João Goulart, 296, Vidigal, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087750, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3001: Edvaldo da Silva Luiz, Matrícula 2006300115; no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3001: Jaqueline Vieira Duarte, Matrícula 2007300118; no ANO LETIVO DE 2009; TURMA 3001: Maria Silvanete Clementino Luiz, Matrícula 2009300121, Maria de Fátima da Silva, Matrícula 2009300123; no ANO LETIVO DE 2013: Anna Dayse dos Santos Silva, Matrícula 201128540167745. Secretária Escolar: Sandra Teresa Figueiredo da Silva, designada no DOERJ de 08/08/2014, página 15, 2ª coluna, Diretora: Lucia da Silva Leal Lemos, designada no DOERJ de 24/09/2008 página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 44291566-1 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2215824"
                            ],
                            "2216127": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Deiseane Miranda da Silva, Matrícula 152027001721\r\n\r\nLeia -se: Deiseane Miranda da Silva Barreto, Matrícula 152027001721\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Johnny da Silva Nunes Policorpo, Matrícula 182027001624 \r\n\r\nLeia -se: Johnny da Silva Policarpo, Matrícula 182027001624\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2019\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Lopes da Silva Souza, Matrícula 192027000493\r\n\r\nLeia -se: Adriana Lopes da Silva, Matrícula 192027000493\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2019\r\n\r\nLuã de Lima Nascimento, Matrícula 182027000136\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2018\r\n\r\nLuã de Lima Nascimento, Matrícula 182027000136\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2019\r\n\r\nSandra Maria Ferreira Monte Melo, Matrícula 172027001409\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2017\r\n\r\nSandra Maria Ferreira Monte Melo , Matrícula 172027001409\r\n\r\nId: 2216127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216282": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 29/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CTIS TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 4,55679% com base na variação do IPCA entre novembro/2017 a outubro/2018, conforme parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato. VALOR: R$ 32.511,78 (trinta e dois mil quinhentos e onze reais e setenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 25/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-26/004/000509/2019. \r\n\r\nId: 2216282"
                                ],
                                "2216272": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n.INSTRUMENTO: Contrato nº 148/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2019. VALOR: R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais). N.E: 2019NE02591. FISCAIS: Esmeralci Ferreira, matrícula nº 35.280-7, Constantino Gonzalez Salgado, matrícula nº 35.845-7 e Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves, matrícula nº 36.538-7. GESTOR: Maria de Lourdes Montedonio Santos, matrícula nº 25.936-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 158/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/891/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ZAP Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 217/2019. VALOR: R$ 190.126,00 (cento e noventa mil cento e vinte e seis reais). N.E: 2019NE02910. FISCAIS: Geruza Amélia da Silva Reis, matrícula nº 30.829-6, Mauro Frickmann Mundstock, matrícula nº 36.459-6 e Liliane Maria Barbosa, matrícula nº 36.975-1. GESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza, matrícula nº 30.579-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 176/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/356/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENALTEC Indústria, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 217/2019. VALOR: R$ 1.265.616,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e dezesseis reais). N.E: 2019NE02909. FISCAIS: Geruza Amélia da Silva Reis, matrícula nº 30.829-6, Mauro Frickmann Mundstock, matrícula nº 36.459-6 e Liliane Maria Barbosa, matrícula nº 36.975-1. GESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza, matrícula nº 30.579-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 176/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/356/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 274/2019. VALOR: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). N.E: 2019NE02881. FISCAL: José Maurício de Morais Carmo, matrícula nº 3930-5. GESTOR: André Bastos Duarte Eiras, matrícula nº 38.007-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 174/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1500/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 185/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e PER PRIMA Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1500/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 178/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e APPROACH Tecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamentos de dados (servidor de rede) para o DESIT/HUPE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº 056/2018 - Pregão Eletrônico nº 046/2018 da UFABC. VALOR: R$ 7.560.512,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta mil quinhentos e doze reais). N.E: 2019NE02837. FISCAIS: Dimitri dos Santos, matrícula nº 36.656-7, Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes, matrícula nº 37.047-8 e Rodrigo de Nunes Rodrigues, matrícula nº 39.718-2. GESTOR: Orlando Lima de Saboya Barros, matrícula nº 7233-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 172/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1730/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2019,\r\n\r\nId: 2216272"
                                ],
                                "2216194": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS, ÁREA DE HISTÓRIA, TEORIA E SISTEMAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 13/08/2019, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 20/09/2019, às 14h; sorteio do ponto para a prova escrita: 29/10/2019 às 8h; prova escrita: 29/10/2019, às 9 h; leitura da prova escrita: 29/10/2019, às 14h; resultado da prova escrita: 30/10/2019, às 14h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 30/10/2019, às 14h; sorteio da prova de aula: 30/10/2019, às 14h; prova de aula: 31/10/2019, às 14h; resultado da prova de aula: 01/11/2019 às 10h; entrega de Títulos e Trabalhos: 01/11/2019, de 10h às 14h; resultado final: 01/11/2019, às 20h. Proc. n° E-26/007/5207/2019.\r\n\r\nId: 2216194"
                                ],
                                "2216030": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA DE AMÉRICA ANTIGA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/100483/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nVlademir José Luft\r\n\r\n9,93\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,79\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Jimena Cruz\r\n\r\n8,28\r\n\r\n8,38\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,37\r\n\r\nId: 2216030"
                                ],
                                "2216043": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE PSICOLOGIA, ÁREA DE PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata SABRINA DAL ONGARO SAVEGNAGO, 2ª classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5358/2017. \r\n\r\nId: 2216043"
                                ],
                                "2216039": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA DE AMÉRICA ANTIGA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato VLADEMIR JOÉ LUFT, 1° classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/100483/2018. \r\n\r\nId: 2216039"
                                ],
                                "2216436": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO, ESPECIALIDADE TV (VÍDEO).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato BRUNO CARDOSO FONSECA, 28º classificado, na vacância gerada pela exoneração do servidor CHARLES DA SILVA GOUVÊA, matrícula 39621-8, Portaria nº 530/SRH/2019, publicada no DOERJ de 30/09/2019. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2216436"
                                ],
                                "2216431": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato VINICIUS DA CUNHA LISBOA, 21º classificado, por não comparecimento e CONVOCA, em substituição a candidata MARIANA COIMBRA GARCIA, 23ª classificada, em virtude da exoneração da servidora TATIANA SILVA CHAVES, matrícula 38358-8, Portaria nº 702/2015, publicada no DOERJ de 27/05/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2216431"
                                ],
                                "2216446": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, BIÓLOGO ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA E CITOGENÉTICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata LAURA DE ANDRADE MOURA, 3ª classificada, e CONVOCA, em substituição, a candidata TATIANA PROVALIRIO PISSURNO, 7ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora MONICA MARIA CAVALCANTE BRUZZI PORTO, matrícula 26875-5, Portaria nº 639/2018, publicada no DOERJ em 07/11/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2216446"
                                ],
                                "2216350": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata ANDREZA DA SILVA LIMA, 20ª classificada, por não comparecimento e convocar, em substituição o candidato VITOR CADORINE DA SILVA, 24º classificado, em virtude da exoneração da servidora NATALIA MARIA LANZARINI, matrícula 38875-1, Portaria nº 167/2017, publicada no DOERJ de 06/09/2017. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2216350"
                                ],
                                "2216433": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM (vaga reservada para negros e índios) - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nº 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, tornar pública a eliminação de ANNA CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA, 10ª classificada por ter sido considerada inapta no exame médico pré-admissional, e a convocação, em substituição, da candidata ROSIANE DE ANDRADE LIMA, 19ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria de VALERIA DOS SANTOS PINHEIRO, matrícula 30686-0, Portaria nº 897/2016, publicada no DOERJ de 24/10/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8551/2015\r\n\r\nId: 2216433"
                                ],
                                "2216201": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, IZABELA DE ANDRADE KNAUER TEIXEIRA, CPF nº 145.100.087-16, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/7297/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, MICHELE RIBEIRO SGAMBATO, CPF nº 119.169.147-05, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3455/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, STELLA DA SILVA FELIX CORREIA, CPF nº 146.137.417-00, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4216/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2216201"
                                ],
                                "2216095": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 311/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CLIPS, anteriormente marcada para 22/10/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 07/11/2019, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1138/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 312/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de ENDOPROTESE, anteriormente marcada para 22/10/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 07/11/2019, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/908/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 314/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de RITUXIMABE, anteriormente marcada para 22/10/19, às 14h, FICA ADIADA PARA 07/11/2019,às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/1661/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CAPA PARA MICROSCÓPIO, ETC, anteriormente marcada para 22/10/19, às 14h, FICA ADIADA PARA 07/11/2019, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/2179/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216095"
                                ],
                                "2215986": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/11/2019, às 14h, a licitação para compra de equipamento (GUINCHO Oceanográfico) para atender à Faculdade de Oceanografia. Proc. nº E-26/007/ 5772 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2215986"
                                ],
                                "2216123": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/11/2019, às 14h, a licitação para compra de ESTAÇÕES DE TRABALHO, com disponibilidade de serviços de SUPORTE E MANUTENÇÃO. Processo nº E-26/007/6992/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216123"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216255": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro meses) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, alteração quantitativa do objeto e a concessão de reajuste. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 16/10/2019 a 15/10/2021. VALOR DO ADITIVO: R$ 310.752,00 (trezentos e dez mil setecentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, arts. 55, inciso III, 57, inciso II e 65, inciso III. PROCESSO Nº E-10/ 004/95/2017.\r\n\r\nId: 2216255"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216453": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 708/2014. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ e ANTONIO DE OLIVEIRA E PINHO. OBJETO: Alteração do cadastro do Permissionário, passando a responder como Pessoa Jurídica CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2019. PROCESSO Nº E-06/002/894/2013.\r\n\r\nId: 2216453"
                                ],
                                "2216530": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 736/2015. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e JOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA. OBJETO: Alteração do valor da tarifa de uso mensal por se tratar de comércio de bar e lanchonete. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. VALOR: R$ 1.871,99 (mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensal, a qual corresponde ao valor de R$ 17,19 (dezessete reais e dezenove centavos), por m²(metro quadrado). PROCESSO Nº E-02/004/942/2017.\r\n\r\nId: 2216530"
                                ],
                                "2216489": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao TPRU nº 817/2018. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ e BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Aumento de área localizada na UNIDADE I - Irajá da CEASA-RJ, Pavilhão 90 onde o Box 81 passa a ter área total, 12.520m² (doze mil quinhentos e vinte metros quadrados), com carência integral da contraprestação pela Permissão de Uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, até que se conclua a obra. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2019. PROCESSO Nº E- 02/004/461/2016.\r\n\r\nId: 2216489"
                                ],
                                "2216533": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de fornecimento nº 14-2019, de 30/09/2019. PARTES: PESAGRO-RIO X AGROVETERINARIA RM EIRELI. OBJETO Aquisição de equipamentos agrícolas, enxada e roçadeira. PRAZO: 40 (quarenta) dias, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. VALOR: R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais) Nº DE REGISTRO: 039/19 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e 13.303.16. PROCESSO Nº E-02/003/100044/2018.\r\n\r\nId: 2216533"
                                ],
                                "2216188": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO - LI-Nº 004/2019 - OBJETO: Execução de obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO, SALA MULTIMÍDIA E AUDITÓRIO DA PESAGRO-RIO, situado na Alameda São Boaventura - 770 - CEP-24120-191, no Município de Niterói - RJ Processo nº E-02/003/253/2019. Informamos que com base no Edital de Licitação-LI-004/19 e de conformidade com a Ata da Terceira Sessão da citada licitação, datada de 22 de outubro de 2019, pertinente a análise da documentação apresentada pela empresa melhor classificada na etapa de preços, foi considerada DESCLASSIFICADA a empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, em virtude da verificação de divergência quanto à apresentação dos Índices de Liquidez Financeira, em desacordo com as Normas Contábeis, não atendendo ao item 12.6.1.1 do Edital. Nos termos do item 15.2 do referido Edital, fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação, para interposição de recursos.\r\n\r\nId: 2216188"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2216656": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/911/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCine Out Kids\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAdding Prestação de Serviços de Produção de Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.555.988/0001-02\r\n\r\nPonteland Distribuição S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n04.247.792/0001-54\r\n\r\nR$ 83.333,33\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 16.666,66\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/923/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Gastronomix 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGolden Goal Sports Ventures Gestão Esportiva Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.227.829/0001-08\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n01.838.723/0413-11\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2216656"
                            ],
                            "2216229": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, Vídeo e Fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDocumentário de Circo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063329\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.189.067/0001-19\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “f” do Edital\r\n\r\nId: 2216229"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2216499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Alleanza Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de piso laminado do tipo flutuante e instalação sobreposta. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/271/2019. \r\n\r\nId: 2216499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2216193": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo De Cooperação Técnica Preliminar nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o estabelecimento de parceria, que não envolve a transferência de recursos financeiros, destinada à permissão temporária de acesso ao código-fonte e documentação técnica respectiva do Sistema Único de Procuradorias Públicas - SUPP a ser feita pela AGU à ACORDANDANTE para que possa fazer a análise de viabilidade de utilização futura do sistema por meio de Acordo de Cooperação Técnica .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.053739/2019.\r\n\r\nId: 2216193"
                            ],
                            "2216285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica.\r\n\r\nPARTES: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ, e a PGE-RJ, por intermédio do CEJUR/PGE visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes das obrigações assumidas no presente Convênio não acarretarão pagamentos por prestação de serviços, nem transferência de recursos financeiros entre os signatários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) anos, a partir da assinatura, renovável por igual período, desde que não haja manifestação em contrário.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Pelo TCE: Susana Silvado Cardoso, matrícula 02/4652, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA, ficando o titular do referido setor como corresponsável. Pela PGE: o Procurador-Chefe do CEJUR, Rodrigo Borges Valadão, ID funcional 419.547-77, ou na sua ausência, ao Procurador-Assistente, Marcelo Santini Brando, ID funcional 426.502-08, ficando o titular do referido setor como corresponsável.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pelo TCE: Karen Stefan Dutra, matrícula 02/4584, da Escola de Contas e Gestão. Pela PGE: Julio Cesar do Nascimento Teixeira, matrícula 899.549-0, da Assessoria de Administração Financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022889/2018.\r\n\r\nId: 2216285"
                            ],
                            "2216165": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.2 - CANDIDATOS APROVADOS - DEFICIENTES FÍSICOS:\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas no artigo 11 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.2 - CANDIDATOS APROVADOS - DEFICIENTES FÍSICOS: \r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONST.\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nNASC.\r\n\r\n23\r\n\r\n58924\r\n\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA FIORE\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12/04/1985\r\n\r\nId: 2216165"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2216622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001838/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2216622"
                    ],
                    "2216603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/496/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-08/002/001753/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2019.\r\n\r\nId: 2216603"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2216287": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 442 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO DESTINADA A JULGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2019 DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019, alterada pela Lei n° 13.204, bem como o que consta no Processo Administrativo n° E-16/004/1734/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de comissão de seleção destinada à análise e julgamento do Chamamento Público n° 002/2019, objeto do Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Seleção e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES- Id. Funcional n° 20134134\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA DE FRAGA- Id. Funcional n° 50983814\r\n\r\nPABLO CESAR COSTA- Id. Funcional n° 50942786\r\n\r\nNAIRA ARAÚJO PEREIRA- Id. Funcional n° 50979760\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALCANTARA ALBINO DE MORAES- Id. Funcional n° 50996142\r\n\r\nKARINE FERREIRA COSTA- Id. Funcional n° 43985351\r\n\r\nMIRTES DO NASCIMENTO MEDEIROS- Id. Funcional n° 50996150\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA- Id. Funcional n° 20256787\r\n\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA- Id. Funcional n° 30677920\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Seleção aqui instaurada terá prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias ou até finalizado o processo seletivo do Chamamento Público n° 002/2019, objeto do Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2216287"
                    ],
                    "2216133": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/157/2019 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com publicações no Diário Oficial do Poder Executivo, competências de outubro, novembro e dezembro de 2019, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2216133"
                    ],
                    "2216182": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/522/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII n° 006/2019, objeto do Processo n° E-16/004/522/2019, referente à aquisição de aparelhos de ares condicionados, do tipo janela e do tipo Split, em favor da Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME por ter oferecido o valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/522/2019 - Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII n° 006/2019 - nos termos do inciso XXI art. 4° da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME por ter oferecido o valor total de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2216182"
                    ],
                    "2216248": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1731/2019 - JOELSON GOMES SOARES - Técnico de Nível Superior-Téc. Ass. Culturais, matrícula n° 1805032-8, ID 21446911. Anote-se, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, totalizando 2.100 dias, referentes aos períodos prestados à Destilaria São Pedro LTDA período de 01/08/1975 a 30/08/1980 e Companhia de Cimento Portland Paraiso período de 01/11/1982 a 01/07/1983, de acordo com o § 3° artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezados, a pedido do servidor, os períodos compreendidos entre 15/09/1980 e 01/10/1982, 01/03/1983 e 19/12/1983, 02/07/1983 e 04/09/1984, 01/05/1985 e 01/04/1987, 23/05/1990 e 23/08/1990, 01/01/2005 e 31/12/2008, 01/01/2009 e 03/11/2009, 04/11/2009 e 31/12/2012, 01/01/2017 e 01/03/2017, 01/06/1986 e 30/06/1987, 01/09/1987 e 31/12/1987, 01/09/1988 e 30/09/1988, 01/12/1988 e 28/02/1991, 01/05/1991 e 31/08/1991, 01/10/1991 e 31/12/1991, 01/02/1992 e 29/02/1992, 01/04/1992 e 31/08/1992, 01/11/1992 e 30/11/1992, 01/01/1993 e 28/02/1993, 01/05/1993 e 31/05/1993, 01/08/1994 e 30/09/1994, 01/06/2003 e 31/07/2003, 01/10/2003 e 30/11/2003, 01/10/2014 e 31/10/2014, 01/10/2015 e 31/10/2015, 01/08/2016 e 31/08/2016, 01/02/2018 e 30/06/2018, 01/05/2019 e 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2216248"
                    ],
                    "2216493": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a GREIDISON BENEDITO NOGUEIRA, Credencial nº 6233, do CFC AUTO ESCOLA MUNDIALL CAMPOS LTDA, DH/AB 766, fundamentada no art. 34, I, art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1940/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a CFC AUTOESCOLA DIVINO SALVADOR LTDA, DH/AB 070, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, e art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/4323/2019.\r\n\r\nCANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA, DH/AB 431, fundamentada no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/6855/2019.\r\n\r\nId: 2216493"
                    ],
                    "2216496": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/20608/2019 - CANCELO o funcionamento do CFC VILA PINHEIRO LTDA, registro DH/AB 014, no endereço funcional Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 288, loja, Barro Vermelho, São Gonçalo-RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC VILA PINHEIRO LTDA, registro DH/AB 014, no endereço funcional Avenida Bento Ribeiro Dantas, nº 00, Avenida Canal 2, loja, Maré, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2216496"
                    ],
                    "2216495": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8677/2019 - LUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA, Id. Funcional nº 4400188-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 29/04/2005 a 18/05/2005, a Atento Brasil S/A; 16/05/2007 a 16/02/2011, a Atento Brasil S/A. No total de 1.393 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8678/2019 - CLAUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR, Id. Funcional nº 5035013-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 01/04/1986 a 19/06/1986, ao Sergio Rodrigues Design e Móveis Ltda; 17/12/1986 a 30/03/1988, a American Shirt Comércio e Indústria Ltda; 01/09/1988 a 18/06/1989, a Nortex Iguaçu Comércio de Roupas Ltda; 18/10/1989 a 03/12/1990, a Consultoria Empreend e Participações Consultep S/A; 01/04/1991 a 16/11/1991, a Clínica de Eletrodiagnóstico e Reabilitação Luiz Carlos; 01/05/1992 a 29/07/1992, a Partner Administração e Participações S/C Ltda; 01/09/1993 a 06/01/2001, a Trident Administração Empreend e Participações Ltda; 01/09/2002 a 28/02/2003, a Per. Contr. Cnis 8; 16/07/2014 a 11/08/2014, a Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda . No total de 4.466 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nProc. nº E-16/060/8211/2019 - VIVIANE DE SOUZA BORGES, Id. Funcional nº 4379948-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre 01/11/1999 a 22/10/2004, a M. W. M. Auto Escola Ltda; 03/01/2005 a 05/05/2009, ao Centro de Formação de Condutores Vitoria Car Ltda. No total de 3.402 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/801/833/1990 - PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO, Id. Funcional n° 2070568-9. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, períodos de 24/03/1983 a 20/03/1993, de 10/12/1995 a 05/12/2010 e de 23/02/2012 a 20/02/2017.\r\n\r\nProc. nº E-16/020/720/2019 - THIAGO LEMOS ALVES LOPES, Id. Funcional nº 4423290-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 02/05/2005 a 31/05/2005, a Ação Social Frei Gaspar; 01/06/2005 a 31/08/2006, ao Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade; 21/10/2009 a 01/06/2010 a Auto Escola Mocidade; 17/08/2010 a 03/01/2012, ao Centro de Formação de Condutores Auto Escola Irani Ltda. No total de 1.216 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8543/2019 - PEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA, Id. Funcional n° 4180949-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8542/2019 - PAMELA DA SILVA BASTOS, Id. Funcional nº 4389319-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/12/2011 a 17/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/025/1291/2019 - FILIPE GÓES MAGALHÃES, Id. Funcional n° 4409333-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 14/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8941/2019 - MARCIA SILVA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4423175-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre 01/04/1997 a 30/06/1997, a Nutre Mil Produtos Agrícolas e Pecuários Ltda; 10/09/1997 a 16/05/1998, a Law Alimentos Ltda; 21/12/1998 a 30/11/2002, ao Lar de Daniel Cristóvão; 26/03/2003 a 23/06/2003, a New Labor Consultoria e Administração Ltda; 24/06/2003 a 05/02/2004, a Tele Soluções Telemarketing Ltda; 02/08/2004 a 17/10/2007, a Contax S/A; 17/03/2008 a 06//06/2008, a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia; 20/06/2008 a 30/09/2010, a GMP2 - Empreendimentos e Serviços Ltda; 01/10/2010 a 03/01/2012, a IFP Promotora de Serviços de Consultoria e Cadastro Ltda., no total de 4.645 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2216495"
                    ],
                    "2216473": [
                        "I - Ato",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO FERREIRA GOMES, Engenheiro, ID Funcional 2835197-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de setembro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA LYS MARIA AZEREDO DE MELO, Engenheiro, ID Funcional 2830972-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Betumes, símbolo DAI-6, da Divisão de Tecnologia da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE LEÃO BORGES DE SOUZA, ID Funcional 2838824-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 8ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nId: 2216473"
                    ],
                    "2216477": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007012/2019 - Nos termos do que dispõe o Inciso I, Artigo 57 c/c § 1º, Inciso III da Lei Federal 8.666/93, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 20/23, AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação de Cronograma Físico - Financeiro e Prorrogação de prazo, do Contrato nº 010/2018, por 33 (trinta e três) dias corridos, a contar de 28.11.2019 e transferindo seu término para 30.12.2019, sem acréscimo do valor, necessário à execução dos “SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CARACTERIZADA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE SONDAGENS GEOTÉCNICAS, MAPEAMENTO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO, ENSAIOS DE CARACTERIZAÇÃO COMPACTAÇÃO, ENSAIOS ESPECÍFICOS E CBR, ENTRE OUTROS, PARA SUBSIDIAREM OS PROJETOS DE ENGENHARIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, objeto do Processo nº E-17/003.005065/2013, a cargo da firma SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, ficando APROVADO o cronograma físico- financeiro de. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/ 002.007013 / 2019 - Nos termos do que dispõe o Inciso I, do Artigo 57 c/c § 1º, Inciso III da Lei Federal 8.666/93, e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 19/22, AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação de Cronograma Físico-financeiro e Prorrogação de prazo do Contrato nº 11/2018, por de 29 (vinte e nove) dias corridos, a contar de 02.12.2019 e, transferindo seu término para 30.12.2019, sem acréscimo do valor, necessário à execução dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICOS, BATIMETRIA E CADASTRO, PARA SUBSIDIAR OS ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA, NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, objeto do Processo nº E-17/003.001285/2014, à cargo da firma META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007488/2019 - Consubstanciado nos termos do parecer da Comissão de Fiscalização, de fls. 15, e da Diretoria de Operação, Monitoramento, e Controle de Trânsito, de fls 16, ficam ACEITAS, DEFINITIVAMENTE, a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, NAS RODOVIAS PERTENCENTES À MALHA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/003.001582/2018, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.007319/2019 - Nos termos do que dispõe o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 30/33, AUTORIZO o Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Adequação do Cronograma do Contrato 124/2014, para a execução de “OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO NA RODOVIA ESTADUAL RJ-116, COM A ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MACUCO E O ENTROCAMENTO COM A RODOVIA ESTADUAL RJ-176, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO”, objeto do Processo nº E-17/202.206/2012, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2216477"
                    ],
                    "2216624": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/FAETEC Nº 47\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE O INÍCIO DO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do art. 148, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-12/001/034527/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, que determina a obrigatoriedade do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação dos tipos processuais elencados para os órgãos que já utilizam o sistema.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o início do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na forma do artigo 3º do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, a partir do dia 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os tipos de processos administrativos que deverão ser autuados exclusivamente em meio eletrônico são os elencados no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, observado o disposto no seu art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do SEI-RJ pela FAETEC não acarretará aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI \r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2216624"
                    ],
                    "2216687": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR YURI BERNARDES CATEANO DA SILVA do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000121/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2019, HELENA NEUENSCHWANDER CHAMMAS DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000121/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2019, PATRICIA FERREIRA ROCHA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000121/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FERRO BALTHAZAR para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Patricia Ferreira Rocha. Processo nº SEI-12/211/000121/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4385031-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bianca Perez Barcellos, Id Funcional 4384450-2. Processo nº E-04/202/112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, BIANCA PEREZ BARCELLOS, ID FUNCIONAL 4384450-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4385031-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/112/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SANTOS DA MATTA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Emanuel Santos Castro, ID Funcional nº 5088469-7. Processo nº E-04/109/36/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MOURA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Terapia Intensiva, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elvis da Silva Silveira, ID Funcional nº 2628792-7. Processo nº SEI-08/001/034790/2019.\r\n\r\nEXONERAR VALERIO CORREA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3061683-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-004/813/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 28/02/2019. Processo nº SEI-32/001/034091/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 14/10/2019, que nomeou VANESSA MIRANDA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Conceição Maria Torres Vitagliano, ID Funcional n° 4252199-8. Processo nº E-08/004/817/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENILCE BARBOSA DOS SANTOS MORENO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Conceição Maria Torres Vitagliano, ID Funcional n° 4252199-8. Processo nº E-08/004/817/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4180398-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Souza Vasconcellos, ID Funcional nº 2.107.376-7. Processo nº E-08/004/815/2019.\r\n\r\nNOMEAR LENILSON ANTONIO MANHÃES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recreação, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Neide Xavier da Silva Soares, ID Funcional nº 2115254-3. Processo nº E-08/004/818/2019.\r\n\r\nEXONERAR HELENA DE L. RAMOS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 2107093-8, Medico, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Psicossomática, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/814/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR BARD SODRE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Psicossomática, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Helena de L. Ramos Dutra, ID Funcional nº 2107093-8. Processo nº E-08/004/814/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 24/09/2019, que nomeou NILZA FIGUEIREDO SALDANHA BASTOS, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernando Faustino Porto Junior, ID Funcional nº 5085216-7, Processo nº E-08/004/816/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE SOUZA SANCHES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernando Faustino Porto Junior, ID Funcional nº 5085216-7. Processo nº E-08/004/816/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2019, ISAN AMOZ SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4252818-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/819/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, JOÃO CARLOS GOMES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4271554-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4347914-6, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Carlos Gomes Nascimento, ID Funcional nº 4271554-7. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/004025/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BORGES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4277422-5, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-07/026/004025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, RAFAEL BORGES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4277422-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DOS SANTOS MODESTO para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Borges de Almeida, ID Funcional nº 4277422-5. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO REZENDE para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Igor Ribeiro da Silva Mattos. Processo nº SEI-02/007/001932/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO JOSE ELIA GALVAO para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Carla da Silva Pizzo Ferreira. Processo nº SEI-02/007/001933/2019.\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO VALLE PINHEIRO BRAVO para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leticia Caroline Santos Dias. Processo nº SEI-02/007/001904/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO SOARES PINTO, Assistente Administrativo, matrícula nº 890230-6, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jussara Canela de Souza. Processo nº SEI-02/007/001931/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 03/10/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001683/2019.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN FELIPPE VELAZQUEZ VILLAR para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Quezia Picoli Gomes. Processo nº SEI-02/007/001905/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SÁ LEAL AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lucia Amaral de Oliveira, ID Funcional nº 5100040-7. Processo nº E-22/013/176/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, RODRIGO DOS SANTOS MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5099920-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001407/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2019, VIVIAN PONTES PAES, ID FUNCIONAL N° 4179768-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/037421/2019.\r\n\r\nId: 2216687"
                    ],
                    "2216434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003469/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM WALLACE RIGUEIRA DE AZEVEDO, RG nº 88.910, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, com validade a contar de 01.01.2019.\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/022283/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2019, página 13, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... ao Projeto Centro Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/000852/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50328557, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23.09.2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/010/000040/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3103941-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/002141/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT BM DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO, RG nº 30.586, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/025367/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional 4400366-8, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2216434"
                    ],
                    "2216611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/102/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA, LUIZ ANTONIO NUNES DE SANT'ANNA, ID Funcional nº 32149638 e ANA BEATRIZ MANSO CABRAL, ID Funcional nº 32154879, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2216611"
                    ],
                    "2216650": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/787/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/787/2019...\r\n\r\nId: 2216650"
                    ],
                    "2216197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100810/2009 - LUCIA BARROSO DO AMARAL, ID Funcional 42132983, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/570/2015 - CLAUDIA DE SÁ PESSANHA, ID Funcional 43878202, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4545/2012 - MARIA DE FATIMA BARBOSA GOES, ID Funcional 33692270, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/6937833 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001125/2001 - ANGELICA ROCHA CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 36239844, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1213 (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação de Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400824/2003 - NEY DA SILVEIRA COSTA, ID Funcional 5583101, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão E, matrícula 15749 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2110885/2009 - ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA, ID Funcional 41125681, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2, ambos da SEEDUC.\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216197"
                    ],
                    "2216196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1269/2019 - HELOISA XEREM DE PAULA CARREIRO, ID Funcional 36973068, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Clas G, matrícula 04260-6 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1257/2019 - MARCOS CESAR DE OLIVEIRA DE CHIARA, ID Funcional 38767139, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 259.806-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103492/2018 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional 40553566, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202438/2009- ALESSANDRA SENA QUADROS, ID Funcional 42072387, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 285.723-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812458/2012 - JAQUELINE MÁXIMO OLIVEIRA, ID Funcional 43892540, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3868/2013 - ANA CLAUDIA CARVALHO BORGES, ID Funcional 50182870, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216196"
                    ],
                    "2216202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2470/2019 - PEDRO NASCIMENTO LIMA, ID Funcional 18417299, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003400/2009 - FABIANE DO NASCIMENTO PAIM LINARES, ID Funcional 34994459, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110378/2010 - LUCIENE SOUZA TAVARES DA CRUZ, ID Funcional 43776299, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 95319 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4910/2015 - NEIDE FAUSTINO, ID Funcional 37951165, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 122.077-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3099/2015 - FABRICIO MENDES, ID Funcional 43272908, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 31 Grdp 25h, matrícula 11187 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2253/2015 - ANDERSON DOS SANTOS MOURA, ID Funcional 44173172, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor DE-4, matrícula 34632 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216202"
                    ],
                    "2216203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/100968/2018 - CANDELÁRIA CARDOZO GARZON, ID Funcional 41816927, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 20661 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/2591/2017 - CARMEN DE OLIVEIRA, ID Funcional 31259944, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 174.327-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/179/2018 - RITA DE CASSIA SILVA NOVAES, ID Funcional 31743382, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Bioquímico, matrícula 2023-0 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/601823/2012 - JOÃO BATISTA DE MATOS BRAGA, ID Funcional 30895944, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Cardiologista, matrícula 10/016678-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 08.10.2019.\r\n\r\nId: 2216203"
                    ],
                    "2216564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 222 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula nº 1575, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2019 \r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 223 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula nº 1928, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Documentação, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2019. \r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 224 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula nº 1928, para exercer o Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2019 \r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2216564"
                    ],
                    "2216608": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8618 DE18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CEPERJ Nº 8465 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA E TRAMITAÇÃO DO ROTEIRO PADRÃO DE PROJETOS E PROCESSOS A ESTE RELACIONADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante da gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos desta Fundação e da Administração Pública, bem como de padronização dos procedimentos internos para a execução de projetos no âmbito da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e/ou de legislação que estiver em vigor ou que venha a substituí-la; ou\r\n\r\n- as normas de organização e apresentação das prestações de contas de Contratos no âmbito do poder executivo estadual estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de Março de 2018 e/ou de legislação que estiver em vigor ou que venha a substituí-la; ou\r\n\r\n- as normas de organização e apresentação das prestações de contas de Convênios no âmbito do poder executivo estadual estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 45, de 22 de Março de 2018 e/ou de legislação que estiver em vigor ou que venha a substituí-la; e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo n° E-12/218/0700/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Roteiro Padrão para Projetos é o instrumento oficial de formulação e gestão de projetos da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§ 1º - O Roteiro Padrão para Projetos deverá ser autuado em processo administrativo específico e preenchido pelas unidades proponentes na fase de planejamento de todos os projetos a serem executados pela Fundação CEPERJ, onde haja qualquer envolvimento financeiro, inclusive os oriundos de contratos ou convênios celebrados, e utilizará os formulários previstos no Anexo I desta Portaria, a ser preenchido conforme o manual constante de seu Anexo III.\r\n\r\n§ 2º - O processo administrativo de cada Roteiro Padrão para Projetos deverá ser instruído, desde sua formulação e durante sua execução, com a documentação que seja necessária à futura prestação de contas, em conformidade com a Legislação pertinente ao tipo de fonte de captação de recursos para execução do Projeto.\r\n\r\nArt. 2º - O Roteiro Padrão para Projetos deverá explicitar clara e objetivamente o escopo do projeto, seus objetivos, o cronograma físico e financeiro e os resultados a serem atingidos com sua execução e poderá conter, na forma de anexos, documentos comprobatórios e/ou instrutórios que facilitem sua avaliação pela direção superior da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o projeto seja fruto da contratação da Fundação CEPERJ por outro órgão ou entidade ou da celebração de acordo de cooperação técnica, convênio ou congêneres, deverá constar do processo de abertura do Roteiro Padrão o instrumento contratual ou cooperativo necessário à sua execução.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo do Roteiro Padrão para Projetos tramitará no âmbito da Fundação CEPERJ seguindo as etapas abaixo:\r\n\r\nI - a Unidade Proponente preencherá o Roteiro Padrão para Projetos com todas as informações pertinentes, encaminhará ao Protocolo para numeração do Roteiro e abertura do processo administrativo e encaminhará a APE para análise e parecer;\r\n\r\nII - a APE analisará os documentos recebidos e, caso parecer positivo, encaminhará a AJU, que verificará a legalidade da minuta do termo de contratação ou cooperação necessário à sua execução e, em sendo o caso, encaminhará a Presidência para aprovação e autorização de despesa. Caso haja inconsistências o feito retornará a APE para providências junto à Unidade Proponente;\r\n\r\nIII - caso o projeto seja autorizado pelo Presidente, o processo administrativo será encaminhado à de volta a à Unidade Proponente, para que seja dado continuidade;\r\n\r\nIV - a Unidade Proponente procederá aos trâmites necessários para a celebração do contrato ou convênio, se for o caso, e, após, encaminhará o processo administrativo à Diretoria Administrativa e Financeira - DAF para os procedimentos necessários;\r\n\r\nV - na Diretoria Administrativa e Financeira - DAF o processo administrativo tramitará, primeiramente, pela Coordenadoria Administrativo Operacional - CAO, quando houver solicitação de material de consumo, para que esta informe sobre a disponibilidade ou não do material solicitado no almoxarifado da Fundação CEPERJ e, após, pela Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGO, para reserva orçamentária e para emissão da nota de empenho;\r\n\r\nVI - a DAF encaminhará o processo administrativo ao ordenador de despesa, a fim de que proceda à autorização da despesa;\r\n\r\nVII - após a verificação de regularidade do processo administrativo, este retornará à Unidade Proponente para execução, acompanhamento e fechamento do projeto, bem como futura prestação de contas;\r\n\r\n§ 1º - O campo “assunto” da autuação do processo administrativo referente a Roteiro Padrão para Projetos deverá conter obrigatoriamente o número do mesmo, para posterior identificação.\r\n\r\n§ 2º - Na análise a que se refere o inciso II do caput deste artigo, caso o parecer da APE ou AJU a seja negativo em relação à execução do projeto, o processo retornará à Unidade Proponente para modificação ou arquivamento.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de excepcionalidade do projeto ou de necessidade de análise específica sobre algum ponto do Roteiro Padrão, o processo administrativo de que trata este artigo poderá ser enviado a outras unidades da Fundação CEPERJ para análise e parecer.\r\n\r\nArt. 4º - Todo processo administrativo para contratação de materiais e serviços necessários à execução de projeto deverá ser aberto de forma justificada, contendo o número do Roteiro Padrão para Projetos a que se refere, cópia da aprovação do Presidente e da nota de empenho pertinente.\r\n\r\nArt. 5° - No caso de o projeto a que se refere o Roteiro Padrão, depois de já autorizada sua realização pelo Presidente, necessitar de alteração de qualquer natureza, esta deverá ser fundamentada e submetida à apreciação pela Presidência nos mesmos autos do processo administrativo original, inclusive com a apresentação de toda a documentação pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Portaria CEPERJ/PR nº 8465, de 03 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 18 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR EPS REFERENTE AO ANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR EPS REFERENTE AO ANEXO II\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE ROTEIRO PADRÃO\r\n\r\nDefinições:\r\n\r\nRoteiro Padrão: é instrumento oficial de formulação e gestão de projetos da Fundação CEPERJ e que documenta o andamento de todos os projetos envolvendo recursos financeiros, desde o seu planejamento, início, execução, fechamento e prestação de contas;\r\n\r\nProjeto: é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo;\r\n\r\nProcedimento Administrativo: é a sequência lógica, legalmente definida, de atos encadeados tendentes a se atingir um fim na finalidade administrativa;\r\n\r\nProcesso Administrativo: é a corporificação física ou eletrônica dos atos encadeados conforme procedimento administrativo;\r\n\r\nTramite Administrativo: cada movimentação isoladamente considerada dentro do processo administrativo;\r\n\r\nGerente ou Responsável do Projeto: é a pessoa designada pela unidade proponente para liderar a equipe responsável por alcançar os objetivos do projeto, além de planejar, organizar e alimentar o RP conforme legislação pertinente, controlar, acompanhar e realizar o fechamento do projeto e sua devida prestação de conta, além de atestar o correto andamento de cada etapa;\r\n\r\nUnidade Proponente do Projeto: área responsável pelo preenchimento do Roteiro Padrão, e que deverá buscar a aprovação da Presidência conforme previsto no art. 3º;\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nQualquer projeto deve levar em consideração:\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nO Projeto está em acordo com o PPA vigente?\r\n\r\nCaso negativo, a aprovação da Presidência foi inclusa, junto a justificativa para realização do Projeto?\r\n\r\nResponsável pelo Projeto e o Diretor da Unidade Proponente deverão rubricar todas as páginas, além de assinar ao final do Roteiro Padrão (Formulário III);\r\n\r\nSó deverão ser preenchidos e entregues os anexos pertinentes ao Projeto. Se não houver informações a serem colocadas em algum deles, não adicioná-lo ao processo;\r\n\r\nAcompanhamento:\r\n\r\nO fluxo do Projeto deverá ser seguido conforme previsto no Art. 3º desta portaria e, caso haja qualquer necessidade de impedimento, deve ser sinalizada imediatamente ao Responsável do Projeto;\r\n\r\nEncerramento:\r\n\r\nResponsável pelo Projeto e o Diretor da Unidade Proponente deverão rubricar todas as páginas, além de assinar ao final do Formulário de Encerramento de Roteiro Padrão (Anexo II) incluindo, nos casos aplicáveis, o número do processo administrativo de prestação de contas, enviado ao contratante;\r\n\r\nInstruções Específicas para preenchimento dos campos:\r\n\r\nANEXO I - ROTEIRO PADRÃO DE PROJETOS\r\n\r\nFORMULÁRIO I - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nCAMPO 1 - Projeto\r\n\r\nInformar o título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 2 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido por assessoria da Presidência com o número do Roteiro Padrão na Fundação Ceperj.\r\n\r\nCAMPO 3 - Unidade Proponente\r\n\r\nInformar a Unidade na qual o projeto está alocado.\r\n\r\nCAMPO 4 - Responsável pelo Projeto\r\n\r\nNome e identificação servidor responsável por planejar, organizar, controlar, acompanhar e finalizar o projeto.\r\n\r\nCAMPO 5 - Período de realização\r\n\r\nIndicar a data de início e de término do projeto, considerando o planejamento, a execução e a conclusão do projeto.\r\n\r\nCAMPO 6 - Natureza\r\n\r\nInformar a natureza do projeto (por exemplo: concurso, capacitação, consultoria, pesquisa etc.).\r\n\r\nCAMPO 7 - Justificativa\r\n\r\nDescrever o projeto, seu objeto e motivação para a execução.\r\n\r\nCAMPO 8 - Objetivos do Projeto\r\n\r\nListar os objetivos a serem atingidos com a execução do projeto.\r\n\r\nCAMPO 9 - Público-alvo\r\n\r\nIndicar o público que será atingido pelo projeto.\r\n\r\nCAMPO 10 - Área de abrangência\r\n\r\nIndicar a localidade de execução ou a área de interesse do projeto.\r\n\r\nCAMPO 11 - Indicadores do Projeto\r\n\r\nDescrever os produtos ou serviços a serem entregues ou os resultados a serem atingidos ao final do projeto.\r\n\r\nCAMPO 12 - Metas quantitativas previstas\r\n\r\nPara cada indicador listado, apontar uma meta prevista, em números.\r\n\r\nCAMPO 13 - Observações\r\n\r\nRegistrar observações relevantes sobre o projeto, caso não se encaixem em nenhum dos campos acima.\r\n\r\nFORMULÁRIO II - QUADRO DESMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS ESTIMADAS\r\n\r\nCAMPO 14 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 15 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 16 - Fonte de Receita\r\n\r\nSelecionar a forma de pagamento do contratante para o financiamento do projeto. O campo admite múltiplas fontes de financiamento.\r\n\r\nInstrumento Jurídico: quando o pagamento se der por meio de contrato, convênio, descentralização, Concurso e outros;\r\n\r\nFonte Financiadora:\r\n\r\nRecursos Próprios (Fonte 230): projeto de interesse da instituição, custeado com o superávit de outros projetos da casa, ou seja, através de recursos próprios da Instituição;\r\n\r\nRecursos do Tesouro: projeto de interesse da instituição, custeado com recursos do Estado/Tesouro, oriundos da Fonte 100;\r\n\r\nCAMPO 17 - Discriminação da Receita por Fonte\r\n\r\nPrevisão de recebimento na(s) Fonte(s) de Receita que financiarão o projeto.\r\n\r\nCAMPO 18 - Valor estimado\r\n\r\nIndicar o valor estimado por Fonte de Receita. Devem ser preenchidas tantas linhas quantas houver previsão de recebimento.\r\n\r\nCAMPO 19 - Discriminação da Despesa\r\n\r\nLista das possíveis despesas que serão efetuadas na execução do projeto.\r\n\r\nCampo 20 - Custo Estimado\r\n\r\nO Custo Estimado será calculado automaticamente com os valores totais a partir do preenchimento dos anexos relativos a cada espécie de despesa.\r\n\r\nCaso não haja uma espécie de despesa específica, é possível excluir a linha referente.\r\n\r\nQuando o projeto referir-se a Consultoria prestada pela Fundação CEPERJ por meio de seus servidores, não haverá especificação de custos referentes a pessoal. A receita que exceder a despesas estimadas de outras naturezas será revertida em Superávit.\r\n\r\nCAMPO 21 - Custo Indireto\r\n\r\nCálculo dos Custos Indiretos envolvidos na execução do projeto, segundo Portaria nº 8587, de 13 de junho de 2019. É calculado na planilha, multiplicando-se o SUBTOTAL pela porcentagem de custos indiretos, baseada na metodologia conforme Portaria nº 8587, de 13 de Junho de 2019.\r\n\r\nCAMPO 22 - Custo Total\r\n\r\nResultado do somatório do Subtotal das Despesas com os Custos Indiretos. Será calculado automaticamente pela fórmula inserida na planilha.\r\n\r\nCAMPO 23 - Resultado Operacional Estimado\r\n\r\nResultado da diferença entre a estimativa de Receita a ser arrecadada e a Despesa Total prevista. Será calculado automaticamente pela fórmula inserida na planilha.\r\n\r\nCAMPO 24 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre os quadros de receita e de despesa.\r\n\r\nNo caso de prestação de consultoria pela Fundação, sem utilização de Pessoal Externo, não haverá despesas a serem listadas.\r\n\r\nDeverá constar neste campo a seguinte observação: “Atividade será desenvolvida por servidores da Fundação CEPERJ, durante o horário de expediente, em atividade afeta à missão da instituição. A receita refere-se a pagamento global mediante contraprestação do serviço e não há despesas extras previstas para a execução do projeto”.\r\n\r\nAo fim do formulário, o Responsável pelo Projeto e o/a Diretor/a da Unidade Proponente deverão assinar o Roteiro Padrão e identificar-se com nome e ID funcional.\r\n\r\nFORMULÁRIO III - PREVISÃO DE PESSOAL CEPERJ / CEDIDO\r\n\r\nCAMPO 25 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 26 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 27 - Total de Pessoas\r\n\r\nIndicar o total estimado de pessoas que executarão cada função.\r\n\r\nCAMPO 28 - Função\r\n\r\nIndicar a função/atividade a ser exercida no projeto.\r\n\r\nCAMPO 29 - Unidade\r\n\r\nIndicar a unidade de medida referente à função/atividade desempenhada. Por exemplo, hora/aula, tarefa etc.\r\n\r\nCAMPO 30 - Quantidade\r\n\r\nMensurar a quantidade prevista das funções a serem executadas por cada grupo de profissionais.\r\n\r\nCAMPO 31 - Despesa\r\n\r\nIndicar o valor unitário daquela função/atividade, conforme Portaria CEPERJ/GP nº 8587 de 13 de Junho de 2019, e o Total será calculado automaticamente, dependendo da quantidade trabalhada.\r\n\r\nCAMPO 32 - Total\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores da tabela.\r\n\r\nCAMPO 33 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre pessoal CEPERJ.\r\n\r\nFORMULÁRIO IV - PREVISÃO DE PESSOAL EXTRAQUADRO\r\n\r\nNeste anexo entram, apenas, servidores CEPERJ EXTRAQUADRO, sendo as % de encargos e RAT aplicáveis, apenas, a esta situação.\r\n\r\nCAMPO 34 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 35 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 36 - Total de Pessoas\r\n\r\nIndicar o total estimado de pessoas que executarão cada função.\r\n\r\nCAMPO 37 - Função\r\n\r\nIndicar a função/atividade a ser exercida no projeto.\r\n\r\nCAMPO 38 - Unidade\r\n\r\nIndicar a unidade de medida referente à função/atividade desempenhada. Por exemplo, hora/aula, tarefa etc.\r\n\r\nCAMPO 39 - Quantidade\r\n\r\nMensurar a quantidade prevista das funções a serem executadas por cada grupo de profissionais.\r\n\r\nCAMPO 40 - Despesa\r\n\r\nIndicar o valor unitário daquela função/atividade, conforme Portaria CEPERJ/GP nº 8587, e o Custo total, dependendo da quantidade trabalhada.\r\n\r\nEncargos\r\n\r\nRepresentam 20% do Sindicato Patronal, calculados automaticamente na planilha.\r\n\r\nRAT ajustado\r\n\r\nSeguro Acidente do Trabalho, sobre o Custo total bruto do pessoal extra quadro empregado no projeto em questão. O cálculo será feito automaticamente pela fórmula na planilha (estimado a 1,0%), a partir dos custos estimados de pessoal em cada função.\r\n\r\nCAMPO 41 - Subtotal\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores.\r\n\r\nCAMPO 42 - Total Geral\r\n\r\nO Total Geral resulta da soma da previsão de gastos com pessoal extraquadro, incluindo os encargos e RAT.\r\n\r\nCAMPO 43 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre pessoal Extraquadro.\r\n\r\nFORMULÁRIO V - PREVISÃO DE PESSOAL EXTERNO\r\n\r\nNeste anexo entram, apenas, contratados conforme Portaria CEPERJ/GP nº 8587, de 13 de junho de 2019, sendo as % de encargos (20%) calculadas automaticamente pela planilha.\r\n\r\nCAMPO 44 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 45 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 46 - Total de Pessoas\r\n\r\nIndicar o total estimado de pessoas que executarão cada função.\r\n\r\nCAMPO 47 - Função\r\n\r\nIndicar a função/atividade a ser exercida no projeto, conforme Portaria CEPERJ/GP nº 8412, de 05/07/2012.\r\n\r\nCAMPO 48 - Unidade\r\n\r\nIndicar a unidade de medida referente à função/atividade desempenhada. Por exemplo, hora/aula, tarefa etc.\r\n\r\nCAMPO 49 - Quantidade\r\n\r\nMensurar a quantidade prevista das funções a serem executadas por cada grupo de profissionais.\r\n\r\nCAMPO 50 - Despesa\r\n\r\nIndicar o valor unitário daquela função/atividade, conforme Portaria CEPERJ/GP nº 8412, e o Custo total, dependendo da quantidade trabalhada.\r\n\r\nCAMPO 51 - Subtotal\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores.\r\n\r\nCAMPO 52 - Total Geral\r\n\r\nO Total Geral resulta da soma da previsão de gastos com pessoal externo, incluindo os encargos.\r\n\r\nCAMPO 53 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre pessoal CEPERJ Externo.\r\n\r\nFORMULÁRIO VI - DIÁRIAS E TRASLADOS\r\n\r\nVerificar sempre a legislação vigente sobre diárias e traslados para servidores públicos;\r\n\r\nCAMPO 54 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 55 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 56 - Localidade\r\n\r\nPreencher os locais de saída e de destino.\r\n\r\nCAMPO 57 - Alimentação e pousada\r\n\r\nIndicar a quantidade de dias e o valor diário referente ao destino.\r\n\r\nCAMPO 58 - Alimentação\r\n\r\nIndicar a quantidade de dias e o valor diário referente ao destino.\r\n\r\nCAMPO 59 - Total\r\n\r\nSoma dos campos 35 e 36, será calculada automaticamente pela fórmula constante da planilha, multiplicando o total de diárias pelo valor por dia correspondente.\r\n\r\nCAMPO 60 - Total Geral\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores da tabela.\r\n\r\nCAMPO 61 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre Diárias e Traslados.\r\n\r\nFORMULÁRIO VII - PREVISÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nCAMPO 62 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 63 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 64 - Descrição\r\n\r\nIndicar a descrição de estoque do material a ser utilizado, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ.\r\n\r\nCAMPO 65 - Código de estoque\r\n\r\nIndicar o código de estoque do material a ser utilizado, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ.\r\n\r\nCAMPO 66 - Unidade\r\n\r\nIndicar a unidade referente ao material especificado, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ.\r\n\r\nCAMPO 67 - Quantidade\r\n\r\nIndicar a quantidade necessária de cada material para a realização do projeto.\r\n\r\nCAMPO 68 - Despesa\r\n\r\nIndicar o custo unitário de cada material, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ. O custo total será calculado automaticamente pela planilha, multiplicando o custo unitário pela quantidade estimada.\r\n\r\nCAMPO 69 - Total Geral\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores da tabela.\r\n\r\nCAMPO 70 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre Material de Consumo.\r\n\r\nFORMULÁRIO VIII - PREVISÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nCAMPO 71 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 72 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 73 - Descrição do Serviço\r\n\r\nDescrever os serviços necessários à execução do projeto.\r\n\r\nCAMPO 74 - Unidade\r\n\r\nUnidade de contratação do serviço. Por exemplo, hora, produto etc.\r\n\r\nCAMPO 75 - Quantidade\r\n\r\nQuantidade necessária de cada serviço.\r\n\r\nCAMPO 76 - Despesa Estimada\r\n\r\nListar o custo unitário do serviço. O custo por serviço, multiplicado pela quantidade, é calculado direto pela planilha, bem como o total geral a ser gasto com serviços no projeto, somatório do custo previsto em cada serviço.\r\n\r\nCAMPO 77 - Total Geral\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores da tabela.\r\n\r\nCAMPO 78 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre Serviços de Terceiros.\r\n\r\nFORMULÁRIO IX - BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS\r\n\r\nCAMPO 79 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 80 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 81 - Descrição\r\n\r\nIndicar a descrição ou especificação do material a ser utilizado, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ.\r\n\r\nCAMPO 82 - Unidade\r\n\r\nIndicar a unidade referente ao material especificado, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ.\r\n\r\nCAMPO 83 - Quantidade\r\n\r\nIndicar a quantidade necessária de cada material para a realização do projeto.\r\n\r\nCAMPO 84 - Despesa\r\n\r\nIndicar o custo unitário de cada material, conforme tabela do Almoxarifado do CEPERJ. O custo total será calculado automaticamente pela planilha, multiplicando o custo unitário pela quantidade estimada.\r\n\r\nCAMPO 85 - Total Geral\r\n\r\nCalculados automaticamente a partir da soma dos demais valores da tabela.\r\n\r\nCAMPO 86 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre Bens Móveis e Intangíveis.\r\n\r\nFORMULÁRIO X - CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO\r\n\r\nCAMPO 87 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 88 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 89 - Cronograma Financeiro\r\n\r\nEste formulário tem o objetivo de auxiliar na previsão dos fluxos financeiros do Projeto, facilitando o planejamento da Fundação. Preencher com a(s) data(s) prevista(s) para a entrada da receita e para a realização das despesas pertinentes ao projeto.\r\n\r\nSe houver mais de uma fonte de Receita, é necessário discriminá-las em linhas diferentes.\r\n\r\nO campo Despesas, caso seja do interesse da Unidade Proponente, poderá ser subdividido em grandes grupos, tais como: pessoal, diárias, material de consumo, material permanente, serviços.\r\n\r\nQuando o projeto se referir a Consultoria prestada pela Fundação CEPERJ por meio de seus servidores, sendo esta realizada dentro do horário de trabalho, não haverá especificação de despesas referentes a pessoal.\r\n\r\nCAMPO 90 - Período\r\n\r\nRegistrar o Mês/Ano de ocorrência do evento. A tabela poderá ser adaptada à realidade do projeto, com acréscimo ou retirada de colunas.\r\n\r\nCAMPO 91 - Cronograma Físico\r\n\r\nDeve trazer o planejamento da execução do projeto. Detalhar, pelo menos, as macro atividades: planejamento, assinatura do instrumento, contratação(ões) necessária(s), execução do projeto em si, por exemplo. Registrar o Mês/Ano estimado para a realização de cada macro etapa.\r\n\r\nCAMPO 92 - Período\r\n\r\nRegistrar o Mês/Ano de ocorrência do evento. A tabela poderá ser adaptada à realidade do projeto, com acréscimo ou retirada de colunas.\r\n\r\nCAMPO 93 - Observações sobre o Cronograma\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre o cronograma do projeto.\r\n\r\nNo caso de prestação de consultoria pela Fundação, sem utilização de Pessoal Externo, deverá constar neste campo a seguinte observação: “Atividade será desenvolvida por servidores da Fundação CEPERJ, durante o horário de expediente, em atividade afeta à missão da instituição. A receita refere-se a pagamento global à Fundação CEPERJ mediante contraprestação do serviço”.\r\n\r\nANEXO II - ENCERRAMENTO DE ROTEIRO PADRÃO DE PROJETOS\r\n\r\nFORMULÁRIO XI - FORMULÁRIO DE ENCERRAMENTO DE PROJETO\r\n\r\nCAMPO 94 - Projeto\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 1 - Título do Projeto.\r\n\r\nCAMPO 95 - Número do Roteiro Padrão\r\n\r\nEste campo será preenchido com o mesmo número do Campo 2 - Número do Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 96 - Fonte Financiadora\r\n\r\nDeve ser informado apenas se a fonte financiadora foi via Recursos Próprios (fonte 230) ou Recursos do Tesouro (fonte 100), conforme previsto e informado no Anexo I.\r\n\r\nOBS: Caso haja alteração da fonte da receita durante o andamento do Projeto, justificar no campo 124 - Observações.\r\n\r\nCAMPO 97 - Instrumento Jurídico\r\n\r\nDeve ser informada a mesma fonte financiadora apontada no Anexo I, Formulário II, Campo 16 - Fonte de Receita.\r\n\r\nOBS: Caso haja alteração da fonte da receita durante o andamento do Projeto, justificar no campo 124 - Observações.\r\n\r\nCAMPO 98 - Período de Realização\r\n\r\nDeve ser informado o período total e real de realização do projeto, sem levar em consideração o previsto no Anexo I - Formulário X.\r\n\r\nCAMPO 99 - Discriminação da Receita\r\n\r\nDeve ser informado(os) o(os) tipo(os) de receita(as), inerente(es) ao Projeto, para comparativo orçado x realizado.\r\n\r\nSe necessário, adicionar linhas.\r\n\r\nCAMPO 100 - Prevista\r\n\r\nInformar o(os) valor(es) previsto(os) no Anexo I - Campo 17 - Discriminação de Receita por Fonte.\r\n\r\nCAMPO 101 - Realizada\r\n\r\nInformar o total real da Receita inerente ao projeto.\r\n\r\nCAMPO 102 - Total da Receita\r\n\r\nSerá calculada automaticamente na planilha com os valores informados nos campos anteriores.\r\n\r\nCAMPO 103 - Discriminação da Despesa\r\n\r\nDeverá ser fornecido com base nas informações de previsão do Anexo I versus os valores reais, após o fechamento do Projeto. Atenção aos encargos / impostos conforme:\r\n\r\nINSS - Deverão ser informados os valores referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIRPF - Deverão ser informados os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nEncargos - Deverão ser informados os valores referentes aos Encargos (20%).\r\n\r\nRAT - Deverão ser informados os valores referentes ao RAT + RAT Ajustado (se for o caso).\r\n\r\nCAMPO 104 - Prevista\r\n\r\nDeverão constar exatamente os mesmos valores previstos no Anexo I - Formulário II / III e IV respectivamente.\r\n\r\nOBS: Caso os valores sofram alteração durante o projeto, ainda assim, os valores previstos devem obedecer os informados no primeiro Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 105 - Realizada\r\n\r\nDeverão ser informados os valores reais de cada item, após o fechamento do projeto.\r\n\r\nCAMPO 106 - Pessoal Ceperj / Cedido\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário III (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 107 - Pessoal Ceperj / Extraquadro\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário IV (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 108 - Pessoal Externo\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário V (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 109 - Diárias e Traslados\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário VI (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 110 - Material de Consumo\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário VII (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 111 - Serviços de Terceiros\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário VIII (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 112 - Bens Móveis e Intangíveis\r\n\r\nDeverão ser utilizados como base os mesmos valores informados no formulário IX (previsto) seguidos dos valores reais após o término do projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 113 - Outros\r\n\r\nDeverão ser informados aqui quaisquer outros valores cobrados, previstos ou não previstos, referentes ao projeto e com sua devida justificativa inclusa no Campo 124 - Observações.\r\n\r\nCAMPO 114 - Total da Despesa / Receita\r\n\r\nSerão calculados automaticamente na planilha, com os valores informados nos campos anteriores.\r\n\r\nCAMPO 115 - Prevista\r\n\r\nDeverão constar exatamente os mesmos valores previstos no Anexo I - Formulário II.\r\n\r\nOBS: Caso os valores sofram alteração durante o projeto, ainda assim, os valores previstos devem obedecer os informados no primeiro Roteiro Padrão.\r\n\r\nCAMPO 116 - Realizada\r\n\r\nDeverão ser informados os valores reais de cada item, após o fechamento do projeto.\r\n\r\nCAMPO 117 - Receita / CAMPO 118 - Despesa / CAMPO 119 - Custos Indiretos\r\n\r\nDeverão ser informados tendo como base as informações de previsão do Anexo I - Formulário (previsto) seguidos dos valores reais, após o fechamento do Projeto (realizado).\r\n\r\nCAMPO 120 - Resultado Operacional\r\n\r\nO Resultado Operacional Realizado será calculado automaticamente, com base nas informações inclusas nos campos anteriores.\r\n\r\nCAMPO 121 - Saldo\r\n\r\nSerá calculado automaticamente na planilha, sendo a diferença entre a receita real subtraída dos custos reais.\r\n\r\nCAMPO 122 - Prevista\r\n\r\nCampo de livre informação, com as principais metas previstas no Anexo I - Formulário I.\r\n\r\nCAMPO 123 - Realizada\r\n\r\nCampo de livre informação, com as principais metas realizadas para comparativo ao planejamento inicial.\r\n\r\nCAMPO 124 - Observações\r\n\r\nEspaço para registro de observações gerais sobre o projeto.\r\n\r\nCAMPO 125 - Assinatura / Data\r\n\r\nEste campo deve ser assinado e completamente preenchido pelo responsável do Projeto.\r\n\r\nId: 2216608"
                    ],
                    "2216399": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8620 DE 21 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8576/2019, publicada no DOERJ de 09 de maio de 2019, com as alterações promovidas pela Portaria nº 8601/2019, publicada no DOERJ de 12 agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216399"
                    ],
                    "2216254": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8619 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8615, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica substituído o servidor RENATA DANTAS D'ALMEIDA, Secretário II, Id. Funcional nº 5104048-8, por LARISSA NEVES DE LIMA, Secretário I, Id. Funcional nº 5100203-5, na Comissão, instituída pela Portaria CEPERJ nº 8615/2019, para apurar irregularidades, designada pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216254"
                    ],
                    "2216659": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE OUVIDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 5022321-6, para responder, sem prejuízo de suas funções, como responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Ouvidor da SEGOV fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2216659"
                    ],
                    "2216653": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 75 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA O ART. 69-A DA LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL AO CONTRIBUINTE, ANTERIOR À ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no art. 69-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e os termos do Processo nº E-04/073/46/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina o art. 69-A da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável, antes de iniciado procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nParágrafo Único. O aviso amigável de que trata o caput não afasta a aplicação de penalidades legais em caso de denúncia espontânea, prevista no art. 68 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso amigável será expedido exclusivamente nas situações em que análise automatizada de dados constantes nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) indicar omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou na quitação de débitos tributários.\r\n\r\n§ 1º - Por se tratar de ação institucional da SEFAZ, o aviso amigável não poderá ser expedido por iniciativa individual de servidor.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares das Superintendências da Subsecretaria de Estado de Receita (SSER) poderão, excepcionalmente, propor análise automatizada de dados, prevista no caput, devidamente motivada, por meio de processo administrativo específico.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Subsecretário de Estado de Receita autorizar a propositura mencionada no § 2º.\r\n\r\nArt. 3º - O aviso amigável será encaminhado por órgão da SSER, oficialmente, de forma eletrônica e automatizada, ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC); podendo também serem utilizados outros meios de comunicação informativos ao contribuinte, e disponibilizado no Portal de Relacionamento com o Contribuinte, no sítio da SEFAZ Internet.\r\n\r\nArt. 4º - O aviso amigável será composto de:\r\n\r\nI - lista de omissões ou inconsistências relativas a débitos tributários;\r\n\r\nII - lista de omissões ou inconsistências relativas a obrigações acessórias;\r\n\r\nIII - fundamentação normativa referente às omissões ou inconsistências listadas no aviso amigável.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para atendimento ao aviso amigável, original ou retificado, será de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, contados da ciência realizada no DeC, nos termos do art. 7º do Decreto nº 45.948/2017.\r\n\r\n§ 1º - No prazo previsto no caput, o contribuinte deverá, para cada omissão ou inconsistência listada no aviso amigável:\r\n\r\nI - regularizar a omissão ou inconsistência; ou\r\n\r\nII - prestar os devidos esclarecimentos sobre a não regularização, integral ou parcial, da omissão ou inconsistência, por meio de justificativa no sistema eletrônico do Portal de Relacionamento com o Contribuinte, no sítio da SEFAZ na Internet, de modo a comprovar a não pertinência da omissão ou da inconsistência, com base na legislação tributária; o que não suspenderá o prazo previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada regularizada a omissão ou inconsistência, nos termos do inciso I do § 1º, quando:\r\n\r\nI - for realizado o recolhimento integral do valor do débito tributário, acompanhado dos acréscimos legais cabíveis, ou o seu pedido de parcelamento, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nII - for realizada a entrega ou a retificação da obrigação acessória.\r\n\r\nArt. 6º - O aviso amigável será considerado atendido quando:\r\n\r\nI - as omissões ou as inconsistências forem regularizadas, nos termos do art. 5º;\r\n\r\nII - os esclarecimentos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 5º forem considerados válidos pelo fisco.\r\n\r\n§ 1º - O não atendimento do aviso amigável poderá dar início a procedimento fiscal, ensejando a perda da espontaneidade e a aplicação das penalidades legais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento fiscal previsto no § 1º não estará restrito às omissões ou inconsistências listadas no aviso amigável, podendo abranger outros períodos, operações ou infrações.\r\n\r\nArt. 7º - O aviso amigável, ainda que já expedido, será considerado sem efeito nas hipóteses de:\r\n\r\nI - ações fiscais decorrentes de ordem judicial ou de recomendação do Ministério Público;\r\n\r\nII - reincidência, entendida esta como a prática de uma mesma irregularidade já indicada pela Administração Tributária, ao mesmo contribuinte, em aviso amigável não atendido, no intervalo de 3 (três) anos;\r\n\r\nIII - necessidade de constituição de créditos tributários para evitar a decadência;\r\n\r\nIV- ocorrência de dolo, fraude, simulação ou condutas dissimuladas.\r\n\r\nArt. 8º - A SSER editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 265, de 19 de junho de 2018, preservados os efeitos dos avisos amigáveis expedidos durante sua vigência.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2216653"
                    ],
                    "2216486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000173/2019 - LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383908-8, AUTORIZO a inclusão dos dependentes: LUMA VARELA SALVETTI, na condição de filha e HENRIQUE VARELA SALVETTI, na condição de filho, nos termos do Despacho SEI nº 1643137, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/022/003607/2019 - JOÃO MATOS MARIONHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938551-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: IZABEL CHRISTINA SILVA DE MORAES, na condição de cônjuge nos termos de Despacho SEI nº 1643964, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/051/001478/2019 - LEANDRO FIRMIDO DA SILVA, Assistente II, Id. Funcional nº 5104931-7. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ANA CAROLINE LAMARTINA DOS SANTOS BATISTA, na condição de cônjuge e GUILHERME LAMARTINA FIRMIDO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 1641883, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/011/000013/2019 - TATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5000366-6, AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ARTUR ALMEIDA COSTA, na condição de filho e ALICE ALMEIDA COSTA, na condição de filha, nos termos do Despacho SEI nº 1640758, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2216486"
                    ],
                    "2216048": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N°839 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo abaixo discriminado,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: D S DE SOUZA MARMORARIA\r\n\r\nCNPJ: 33.441.055/0001-96\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.417.57-4\r\n\r\nEndereço: RUA 21 DE ABRIL, SN, QUADRARUA MINICRIS SANTA CLARA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/192/13/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2216048"
                    ],
                    "2216256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 3189/99, a CLEONICE REIS DOS SANTOS, com validade a contar de 30/11/2018, conforme processo n° E-04/135/1105/2019.\r\n\r\nId: 2216256"
                    ],
                    "2216259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 3189/99, a MARIA DA CONCEICAO MARINHO, com validade a contar de 16/07/2019, conforme processo n° E-04/144/1297/2019.\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, com validade a contar de 25/06/2019, conforme processo n° E-04/231.45/2019. \r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a EMILIANA ROZAES MANSUR, com validade a contar de 18/07/2019, conforme processo n° E-04/144/1297/2019.\r\n\r\nId: 2216259"
                    ],
                    "2216257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUCELIA CONCEICAO DOS SANTOS, AGENTE SOCIAL, ID 20126034/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/10/2019. Proc. nº PD-04/153.140/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANDERSON LIMA RESENDE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19503687/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/10/2019. Proc. nº PD-04/136.112/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 20393342/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/09/2019. Proc. nº PD-04/135.372/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS DA SILVA RIBEIRO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19565534/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/09/2019. Proc. nº PD-04/146.250/2019.\r\n\r\nId: 2216257"
                    ],
                    "2216535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 17 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENFÍCIOS RJPREV-CD\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, em cumprimento ao § 3º, do art. 34 da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, do artigo 75 do Regulamento e, ainda de acordo com a Portaria PREVIC/DILIC Nº 905, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2019, que aprova as alterações propostas ao Regulamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD conforme Processo nº E-04/163/14/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o início da vigência das alterações no Plano de Benefícios RJPREV-CD, inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios sob o nº 2013.0013-47, com data marco de 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRJPrev\r\n\r\nId: 2216535"
                    ],
                    "2216109": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/001774/2019 - Aplico a penalidade de multa à Empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação, com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e na alínea b, da Cláusula Décima Terceira c/c a alínea a do § 4º, da Cláusula Décima Terceira, do Contrato nº 05/2014, no valor de 3%(três por cento) do contrato devidamente atualizado.\r\n\r\nId: 2216109"
                    ],
                    "2216247": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º 279 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS CONTRATADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na forma do deliberado pelo Conselho Diretor na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 03/09/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração e apresentação de proposta de regulamentação e procedimentos para avaliação das apólices de seguros contratadas pelas Concessionárias sob regulação desta Agência Reguladora. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nRICARDO TRIGO - ID Funcional 50236172\r\n\r\nSELMA BARBOSA FONSECA - ID Funcional 6177352\r\n\r\nMÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - ID Funcional 50932918\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA - ID Funcional 50903969\r\n\r\nROBERTO SZTERENZEJER - ID Funcional 4273660-9\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído pela presente Portaria terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de proposta ao Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º 280 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS RECEITAS ACESSORIAS AUFERIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS SOB REGULAÇÃO DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na forma do deliberado pelo Conselho Diretor na 11ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 06/08/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para aprofundamento na análise das disposições contratuais que tratam das receitas não tarifárias no âmbito dos contratos de concessão afetos a esta Agência Reguladora, de modo a conferir maior controle destas receitas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação da gerência da Câmara de Política Econômica Tarifária, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nRICARDO TRIGO - ID Funcional 50236172\r\n\r\nSELMA BARBOSA FONSECA - ID Funcional 6177352 \r\n\r\nMÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - ID Funcional 50932918\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA - ID Funcional 50903969\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SILVA GOMES - ID Funcional 27127648\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído pela presente Portaria terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de proposta ao Conselho Diretor de como estimular, incrementar e aumentar a exploração das receitas acessórias, inclusive de aperfeiçoamento das cláusulas contratuais que tratam do tema.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2216247"
                    ],
                    "2216231": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 222 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI COORDENADOR DO CONTRATO DE OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o engenheiro civil, José Carlos Cochofel France, ID Funcional 2850483-6, designado através da Portaria nº 135/2018, como Coordenador do Contrato nº 040/2018, referente à obra de Conclusão da reforma geral com modificações, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000327/2018, pelo arquiteto Carlos Eduardo Durão Magalhães, ID Funcional 3232298-4. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 223 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI COORDENADOR DO CONTRATO DE OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o engenheiro civil, José Carlos Cochofel France, ID Funcional 2850483-6, designado através da Portaria nº 80/2018, como Coordenador do Contrato nº 015/2018, referente à obra de Construção de Módulo de Internação Provisória no CENSE Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, unidade do DEGASE, localizada no município de Volta Redonda, objeto do Processo nº E-17/002/000294/2018, pelo servidor arquiteto Carlos Eduardo Durão Magalhães, ID Funcional 3232298-4. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 224 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI COORDENADOR DO CONTRATO DE OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o engenheiro civil, José Carlos Cochofel France, ID Funcional 2850483-6, designado através da Portaria nº 80/2018, como Coordenador do Contrato nº 009/2018, referente à obra de Construção de Módulo de Internação Definitiva no CENSE Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, unidade do DEGASE, localizada no município de Volta Redonda, objeto do Processo nº E-17/002/000153/2018, pelo servidor arquiteto Carlos Eduardo Durão Magalhães, ID Funcional 3232298-4. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 225 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COORDENADOR DE CONTRATO DE OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o engenheiro civil, Roberto Doyle Maia Neto, ID Funcional 2850471-2, como GESTOR e o arquiteto Carlos Eduardo Durão Magalhães, ID Funcional 3232298-4, como COORDENADOR do contrato nº 069/2014, referente à obra de Construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “Paulo Niemeyer”, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/002636/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2216231"
                    ],
                    "2216261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/192/2019 - JULIO CEZAR AFONSO PEREIRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 44231520. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16.12.2011 a 14.12.2016. \r\n\r\nId: 2216261"
                    ],
                    "2216295": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 204 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO - DMSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3°, do Decreto n° 31.896/2002, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1), atendendo proposta do Diretor da DMSA e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/096/000175/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Instruções Reguladoras para o funcionamento do CENTRO DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E RECARGA DE MUNIÇÕES (CMARM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BOLPM047 15.03.05 pág. 18 a 21) e o Regimento Interno do CMARM (BOLPM239 28.12.2017 pág. 48)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE SUPRIMENTO DE ARMAMENTO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Órgão, Finalidade e Missão\r\n\r\nArt. 1º - O presente regimento tem por finalidade definir a estrutura organizacional da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA), bem como as atribuições de cada seção.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, criada através de decreto do Interventor na Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, público no boletim da Polícia Militar nº 190, de 28 de dezembro de 2018, sendo subordinada à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL).\r\n\r\nArt. 3º - A DMSA é órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem por missão: prever e prover os recursos necessários da classe logística de armas, munições e equipamentos de proteção individual (EPI) resistentes à projéteis de arma de fogo (PAF); catalogar e padronizar tais equipamentos empregados na PMERJ; e a coordenação, o controle, a execução, a fiscalização e o planejamento das atividades voltadas ao processo de manutenção até o 4º escalão, de armamento leve do acervo da PMERJ e de recarga de munições. Além disso, deve fomentar a produção de conhecimento, no âmbito da manutenção de armamento e recarga de munições, a fim de consolidar um arcabouço doutrinário, na PMERJ, balizado em aspectos teóricos, metodológicos e práticos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 4º - Para cumprimento de suas finalidades, compete à DMSA:\r\n\r\nI - providenciar as medidas necessárias para que sejam cumpridas as atribuições previstas no art. 3º, deste Regimento Interno;\r\n\r\nII - assessorar os programas destinados à manutenção e suprimento de armamento e de recarga de munição, estabelecendo a interligação e interação entre as pessoas e demais órgãos;\r\n\r\nIII - disseminar conhecimento técnico, teórico e prático, para toda a Instituição pertinente às disciplinas de manutenção de armamento e de recarga de munição;\r\n\r\nIV - primar pela excelência no processo de ensino-aprendizagem nos cursos e demais atividades docentes ministradas;\r\n\r\nV - auxiliar na proposição dos conteúdos referentes à armamento, munições e EPI's resistentes à PAF, para os cursos de formação e especialização, bem como participar na construção do ementário desta disciplina;\r\n\r\nVI - executar, em caráter exclusivo, a recarga de munição para fins de treinamento no âmbito da PMERJ;\r\n\r\nVII - elaborar Estudo Técnico Preliminar para aquisição de armamentos, munições, EPI's resistentes à PAF, insumos e equipamentos de recarga de munição, e demais suprimentos da classe logística de armas pela Corporação;\r\n\r\nVIII - regular a obrigatoriedade da utilização do ferramental para manutenção de armamento - 1º e 2º escalões - nas RUMB das UOp/UOpE;\r\n\r\nIX - regular o armazenamento de munições nas RUMB das UOp/UOpE;\r\n\r\nX - elaboração e atualização das normas vigentes na corporação sobre manutenção de armamento;\r\n\r\nXI - promover alinhamento e nivelamento pedagógico dos instrutores de armamento atuantes nos cursos de formação, reciclagem e aperfeiçoamento na PMERJ;\r\n\r\nXII - primar pela atualização do instrumental pertinente à recarga de munição, visando o princípio da economicidade e, de igual forma, a relação de custo/benefício na produção desse material.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA DMSA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Organização Geral\r\n\r\nArt. 5º - A DMSA terá a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Subdiretor;\r\n\r\nIII - Secretaria;\r\n\r\nIV - Seção de Apoio Administrativo;\r\n\r\nV - Seção de Armamento;\r\n\r\na) Subseção de Manutenção de Armamento (SsMA)\r\n\r\nVI - Seção de Recarga de Munições.\r\n\r\nVII - Seção de Instrução Especializada (SIEsp);\r\n\r\nVIII - Seção de Estudo Técnico Preliminar;\r\n\r\nIX - Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Direção:\r\n\r\nI - assessorar o Estado-Maior Geral da corporação na elaboração de Instruções Normativas (IN) ou Diretrizes, no que for necessário, dentro de sua esfera de atribuição; e\r\n\r\nII - elaborar normas para execução e orientação dos serviços administrativos e de ensino afetos as seções e subseções da DMSA.\r\n\r\nArt. 7º - A Direção da DMSA compreende:\r\n\r\nI - Diretor; e\r\n\r\nII - Subdiretor.\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Diretor da DMSA será exercido por um coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\nArt. 9º - Ao Diretor da DMSA, além das atribuições que lhes forem aplicáveis, previstas no Regulamento Interno de Serviços Gerais do Exército Brasileiro e em regulamentos e normas em vigor na Corporação, para Comandante de OPM, compete:\r\n\r\nI - coordenar e dirigir os trabalhos da DMSA;\r\n\r\nII - decidir sobre questões técnico-administrativas de sua alçada, ou submetê-las à apreciação dos escalões\r\n\r\nsuperiores;\r\n\r\nIII - atuar disciplinarmente em condições idênticas às de comandante de OPM;\r\n\r\nIV- dirigir a administração;\r\n\r\nV - verificar, pessoalmente ou por meio do Subdiretor e dos Chefes de Seção, se os cursos, treinamentos, programas, projetos e estágios realizados na DMSA, cumprem rigorosamente, o que foi planejado;\r\n\r\nVI - exercer sobre todas as Seções ação doutrinária, normativa e fiscalizadora em obediência à legislação\r\n\r\nem vigor;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor Geral de Ensino e Instrução e o Diretor Geral de Apoio Logístico em assuntos de sua competência;\r\n\r\nVIII - baixar Normas e Ordens de Serviço que regulem todas as atividades da DMSA e as atribuições funcionais de todos que servem sob suas ordens;\r\n\r\nIX - acompanhar e avaliar as ações realizadas pela DMSA;\r\n\r\nX - expedir normas para a elaboração e execução dos serviços de armazenamento e manutenção de armamento e estoque de munições das UOp/UOpE;\r\n\r\nXI- emitir parecer sobre as solicitações de manutenção de armamentos das UOp/UOpE;\r\n\r\nXII - avaliar e autorizar a produção de munições recarregadas, com base nas demandas das OAE e/ou UOp/UOpE, conforme relatório mensal emitido pela Seção de Recarga de Munição;\r\n\r\nXIII - prever e prover os recursos necessários da classe logística de armas;\r\n\r\nXIV - catalogar e padronizar o armamento, munições e EPI's resistentes à PAF empregados na PMERJ;\r\n\r\nXV - apurar irregularidades na aplicação dos cursos, estágios, treinamentos e programas realizados na Unidade, para a adoção das devidas medidas.\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Subdiretor da DMSA será exercido por um Tenente-Coronel ou Major do QOPM.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Subdiretor da DMSA, além das atribuições que lhe forem aplicáveis, previstas no Regulamento Interno de Serviços Gerais do Exército Brasileiro e em Regulamentos e Normas em vigor na corporação, para Subcomandante de OPM, compete:\r\n\r\nI - coadjuvar o Diretor da DMSA no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - substituir, eventualmente, o Diretor da DMSA em suas atribuições;\r\n\r\nIII - coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades das seções;\r\n\r\nIV - participar ao Diretor da DMSA quaisquer irregularidades na execução do ensino que careça de decisão superior, bem como o desenvolvimento das instruções;\r\n\r\nV - exercer, quando determinado pelo Diretor as funções de agente chefe;\r\n\r\nVI - orientar os oficiais;\r\n\r\nVII - receber a apresentação dos oficiais;\r\n\r\nVIII - fiscalizar:\r\n\r\na) a utilização das viaturas destinadas a DMSA, exceto a de uso pessoal do Diretor;\r\n\r\nb) o cumprimento das determinações referentes ao horário da DMSA;\r\n\r\nc) a vida administrativa da OPM e do seu pessoal.\r\n\r\nIX - analisar:\r\n\r\na) O Relatório Anual das Atividades da DMSA;\r\n\r\nb) O Relatório Mensal de Recarga de Munições (RRM);\r\n\r\nc) O Relatório Mensal de Manutenção de Armamento (RMA);\r\n\r\nd) O Relatório Mensal de Ensino e Instrução (REI);\r\n\r\ne) O Relatório Mensal de Apoio a Laudo Pericial (RALP);\r\n\r\nf) O Relatório Anual de Ensino (RAE);\r\n\r\ng) O Relatório Mensal de Equipamentos de Proteção Individual resistentes à projétil de arma de fogo (RMEPI);\r\n\r\nh) O Estudo Técnico Preliminar para aquisição de armamento, suprimentos de armamento, munições, EPI's resistentes à PAF e insumos para recarga.\r\n\r\nX - dar conhecimento ao Diretor de todas as ocorrências e fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\n\r\nXI - propor ao Diretor:\r\n\r\na) As medidas que julgar necessárias para o bom andamento dos serviços da DMSA;\r\n\r\nb) Modificações julgadas pertinentes e necessárias no presente Regimento Interno.\r\n\r\nXII - realizar:\r\n\r\na) Reuniões com os oficiais da DMSA para apresentação e discussão dos assuntos que devem ser executados em conjunto;\r\n\r\nb) Ligações com os diversos Órgãos de Apoio ao Ensino da corporação ou de outras organizações civis ou militares, para solução dos problemas de sua atribuição ou que tenha sido delegado.\r\n\r\nXIII - escalar os oficiais para os serviços diversos que devam ser cumpridos pela DMSA;\r\n\r\nXIV - redigir os documentos que lhe forem confiados diretamente;\r\n\r\nXV - assinar, por delegação, os documentos internos relativos a assunto de natureza corrente, sobre os quais já haja doutrina firmada e que independam de decisão do chefe;\r\n\r\nXVI - rubricar os livros afetos à DMSA;\r\n\r\nXVII - propor oficiais e praças para servirem na DMSA;\r\n\r\nXVIII - participar pessoalmente da supervisão dos exames de seleção para cursos, estágios, programas, projetos e treinamentos, realizados pela DMSA;\r\n\r\nXIX - dirigir, quando determinado, a instrução de oficiais e praças da DMSA;\r\n\r\nXX - supervisionar o calendário de férias dos oficiais e praças da DMSA;\r\n\r\nXXI - exercer as atividades previstas nas leis e regulamentos inerentes ao Subdiretor de OPM da corporação, em tudo que for aplicável ao pessoal da DMSA.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Seções Subordinadas\r\n\r\nArt. 12 - As seções subordinadas destinam-se ao planejamento e a elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Diretor, na solução de problemas pertinentes ao desenvolvimento da Diretoria, além de alicerçá-lo nas demais atribuições específicas de cada seção.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Secretaria\r\n\r\nArt. 13 - A secretaria da DMSA poderá ser exercida por oficial superior ou intermediário QOPM/QOA, preferencialmente possuidor do CAO.\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de adjunto da secretaria da DMSA poderá ser exercido por oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Secretaria:\r\n\r\nI - ter a seu cargo os trabalhos centralizados de protocolo e arquivo;\r\n\r\nII - a distribuição de toda a correspondência da DMSA;\r\n\r\nIII - assessorar diretamente o Diretor de Manutenção e Suprimento de Armamento na produção de informação e na salvaguarda de dados;\r\n\r\nIV - executar os trabalhos de digitação da DMSA, referente à secretaria;\r\n\r\nV - manter constante ligação com as seções da DMSA, fornecendo-lhes as informações que forem solicitadas;\r\n\r\nVI - ligar-se com os órgãos oficiais ou particulares, desde que seja autorizado pelo Diretor da DMSA, para os assuntos de sua competência;\r\n\r\nVII - apresentar para despacho os documentos que devem ser considerados pelo Diretor e Subdiretor da DMSA;\r\n\r\nVIII - emitir pareceres nos documentos que lhe forem distribuídos pelo Diretor e Subdiretor da DMSA;\r\n\r\nIX - preparar a correspondência da DMSA;\r\n\r\nX - digitação dos atos oficiais emanados do Diretor e Subdiretor da DMSA;\r\n\r\nXI - realizar os serviços de protocolo e comunicações, prestar informações sobre andamento de processos e arquivar ordenadamente e sistematicamente o expediente da DMSA; \r\n\r\nXII - manter interligação com as demais subseções;\r\n\r\nXIII - controlar a vida funcional dos militares estaduais e dos civis, mantendo seus assentamentos funcionais atualizados;\r\n\r\nXIV - escalar os policiais em serviços extraordinários, cientificando ao Subdiretor a origem da\r\n\r\nescala e os critérios adotados na confecção desta;\r\n\r\nXV - assessorar o Diretor e o Subdiretor quando da atribuição dos conceitos aos Oficiais e Praças;\r\n\r\nXVI - acompanhar os policiais nos seus afastamentos à luz das normas vigentes na Corporação;\r\n\r\nXVII - estabelecer e implementar um cronograma de visitas àqueles policiais afastados por motivo de saúde;\r\n\r\nXVIII - confeccionar processos de passagem para inatividade ou outros processos que implique no afastamento do policial do serviço ativo;\r\n\r\nXIX - implantar as medidas necessárias para a digitalização dos arquivos da DMSA;\r\n\r\nXX - manter em arquivo para consulta ou informação os dados afetos aos processos administrativos, demandas de ordem judicial e outros documentos de tramitação ordinária até que seja autorizada a destruição\r\n\r\ndos mesmos;\r\n\r\nXXI - confeccionar o Calendário de Férias de todo o efetivo;\r\n\r\nXXII - acompanhar as orientações administrativas e doutrinárias emitidas pela Coordenadoria de Inteligência (CI/PMERJ), nos assuntos pertinentes ao SIPMERJ;\r\n\r\nXXIII - encaminhar ao Diretor toda a documentação de natureza sigilosa; e,\r\n\r\nXXIV - arquivar documentação de natureza sigilosa.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de inteligência serão exercidas com o auxílio da estrutura da Agência de Inteligência da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seção de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 16 - O cargo de chefe da Seção de Apoio Administrativo da DMSA poderá ser exercido por oficial superior ou intermediário QOPM/QOA, preferencialmente possuidor do CAO.\r\n\r\nArt. 17 - O cargo de adjunto da Seção de Apoio Administrativo da DMSA poderá ser exercido por um oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Seção de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - tratar dos assuntos referentes à logística da Unidade;\r\n\r\nII - promover a gestão administrativa de recursos materiais através de um Almoxarifado;\r\n\r\nIII - inventariar o material permanente;\r\n\r\nIV. suprir a Diretoria dos insumos ordinários necessários para o cumprimento da missão desta;\r\n\r\nV. manter o Diretor atualizado sobre as diretrizes emanadas pelo Diretor Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nVI - manter o Diretor atualizado sobre as diretrizes do SISLOG emanadas pelo Diretor Geral de Administração\r\n\r\ne Finanças;\r\n\r\nVII - apresentar ao Subdiretor, sempre que for oportuno, sugestões para modernização administrativa em acordo com o sistema central de planejamento, orçamento e modernização administrativa da corporação.\r\n\r\nVIII - executar os serviços de compras e execução de despesas através da Tesouraria;\r\n\r\nIX - fiscalizar a execução dos serviços executados pelo Tesoureiro;\r\n\r\nX - realizar o controle financeiro da Unidade;\r\n\r\nXI - coletar elementos informativos para a elaboração anual da proposta orçamentária, objetivando a obtenção de recursos financeiros necessários à execução dos encargos da DMSA;\r\n\r\nXII - promover a gestão da frota de viaturas da DMSA, alinhado às orientações da Diretoria de Transportes (DT);\r\n\r\nXIII - planejar e executar as atividades de apoio logístico referentes à unidade;\r\n\r\nXIV - promover o pleno funcionamento e assegurar a salvaguarda das atividades e equipamentos de telemática;\r\n\r\nXV - manutenção das Instalações;\r\n\r\nXVI - organizar e manter o serviço de limpeza e asseio das dependências da DMSA, acompanhando a execução das atividades de empresa contratada; e\r\n\r\nXVII - assistir o recebimento de material de qualquer procedência, exceto os materiais da classe logística de armas, munições, EPI's resistentes à PAF e insumos para recarga de munições.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Seção de Armamento\r\n\r\nArt. 19 - O cargo de chefe da Seção de armamento da DMSA poderá ser exercido por Major ou Capitão do QOPM/QOA, preferencialmente possuidor do CAO.\r\n\r\nArt. 20 - O cargo de adjunto da seção de armamento da DMSA poderá ser exercido por oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 21 - À Seção de Armamento, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor da DMSA na missão de prever e prover os recursos necessários para as armas da PMERJ;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor da DMSA na missão de Catalogar e padronizar o armamento empregado na corporação;\r\n\r\nIII - analisar, controlar e organizar as solicitações de manutenção de armamento de todas as OPM's;\r\n\r\nIV - submeter ao Diretor da DMSA, ou em caráter extraordinário ao Subdiretor, as solicitações de manutenção de armamento de todas as OPM's, em consonância aos procedimentos insertos no Boletim Ostensivo da PMERJ nº 145, de 16 de agosto de 2010, páginas 26 e 27;\r\n\r\nV - inspecionar o serviço do efetivo da Seção de Armamento;\r\n\r\nVI - inspecionar mensalmente o ferramental utilizado na Seção de Armamento, bem como propor ao Diretor da DMSA a aquisição de novo material, fundamentado na demanda técnica do serviço;\r\n\r\nVII - inspecionar as condições de segurança dos depósitos dos armamentos em manutenção;\r\n\r\nVIII - controlar a vida administrativa e disciplinar do efetivo da Seção de Armamento, em concomitância ao chefe da Secretaria;\r\n\r\nIX - emitir Relatório Mensal de Manutenção de Armamento (RMA) ao Subdiretor da DMSA;\r\n\r\nX - emitir o Relatório Mensal de Equipamentos de Proteção Individual resistentes à projétil de arma de fogo (RMEPI) ao Subdiretor da DMSA;\r\n\r\nXI - controlar, fiscalizar e organizar o arquivo da Seção de Armamento;\r\n\r\nXII - controlar, fiscalizar e organizar as munições e armas da Carga da RUMB da DMSA de acordo com a previsão legal;\r\n\r\nXIII - conferir o Sistema de Material Bélico da corporação, diariamente, e auditar quando necessário;\r\n\r\nXIV - assistir o recebimento de material da classe logística de armas, munições e EPI's resistentes à PAF;\r\n\r\nXV - auxiliar o chefe da Seção de Instruções Especializadas na elaboração da doutrina referente a armamento, munição e EPI's resistentes à PAF;\r\n\r\nXVI - assessorar, no que for necessário, o chefe da seção de Estudo Técnico Preliminar, na elaboração dos ETP's pertinentes as demandas da Seção de Recarga de Munição.\r\n\r\nArt. 22 - A Seção de armamento da DMSA terá sob sua subordinação a:\r\n\r\nI - Subseção de Manutenção de Armamento (SsMA).\r\n\r\nArt. 23 - O cargo de chefe da Subseção de Manutenção de Armamento da DMSA poderá ser exercido por oficial subalterno do QOPM/QOA) Na falta de oficial subalterno para a função, o cargo poderá ser exercido por subtenente da corporação.\r\n\r\nArt. 24 - À Subseção de Manutenção de Armamento, compete:\r\n\r\nI - efetuar a manutenção até o 4º escalão do armamento leve da Corporação;\r\n\r\nII - manter a organização e controle do ferramental utilizado na atividade de manutenção;\r\n\r\nIII - elaborar relatório de manutenção, sempre que algum armamento seja manutenido;\r\n\r\nIV - controlar e manter a segurança de cofres e depósitos, onde o armamento permanecer aguardando manutenção ou devolução à OPM detentora do material;\r\n\r\nV - realizar o assessoramento técnico, quando solicitado por órgão competente pericial, acerca de possíveis falhas mecânicas apresentadas por armamentos envolvidos em acidentes de tiro ou em outras situações pertinentes ao serviço de perícia em armamentos e munições;\r\n\r\nVI - auxiliar o Centro de Criminalística (CCrim) da PMERJ, quando solicitado, na desmontagem e montagem de armamentos a serem periciados;\r\n\r\nVII - confeccionar o Relatório Mensal de Apoio a Laudo Pericial (RMALP); e\r\n\r\nVIII - exercer a atividade de Reserva Única de Material Bélico (RUMB) da DMSA, conferir a carga e mantê-la atualizada, descarregar munições e armas de acordo com a previsão legal etc.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Seção de Recarga de Munições\r\n\r\nArt. 25 - O cargo de chefe da Seção de Recarga de Munições da DMSA será exercido por oficial superior ou intermediário com CAO do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 26 - O cargo de adjunto da Seção de Recarga de Munições da DMSA poderá ser exercido por oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 27 - À Seção de Recarga de Munições, compete:\r\n\r\nI - analisar, controlar e organizar as solicitações de recarga de munições realizada pela DGAL;\r\n\r\nII - submeter ao Diretor da DMSA, ou em caráter extraordinário ao Subdiretor, as solicitações de recarga de munições da DGAL;\r\n\r\nIII - inspecionar o serviço do efetivo da Seção de Recarga de Munições;\r\n\r\nIV - inspecionar mensalmente o ferramental utilizado na Seção de Recarga de Munições, bem como propor ao Diretor da DMSA a aquisição de novo material, fundamentado na demanda técnica do serviço;\r\n\r\nV - receber, selecionar e classificar os estojos de munição remetidos a DMSA para recarga;\r\n\r\nVI - controlar o estoque de insumos para produção de munição;\r\n\r\nVII - zelar pela correta manutenção do maquinário responsável pela produção de munição;\r\n\r\nVIII - fiscalizar o controle diário da temperatura e umidade no interior dos depósitos de insumos e munições;\r\n\r\nIX - controlar e manter a segurança de cofres e depósitos, onde a munição produzida permanecer estocada, aguardando distribuição ou recolhimento;\r\n\r\nX - elaborar a parte e mapa mensal de produção e consumo de insumos;\r\n\r\nXI - controlar a vida administrativa e disciplinar do efetivo da Seção de Recarga de Munições, em concomitância ao chefe da Secretaria;\r\n\r\nXII - emitir Relatório Mensal de Recarga de Munições (RRM) ao Subdiretor da DMSA;\r\n\r\nXIII - zelar pelo controle do estoque de insumos para recarga de munições, devendo o Diretor da DMSA propor a solicitação de novos insumos à DGAL, quando necessário para suprir a demanda de munições recarregadas da PMERJ;\r\n\r\nXIV - assessorar o Estado-Maior Geral da Corporação acerca da fiscalização dos locais de estoque de insumos e munições recarregadas, em consonância às Normas para Escrituração, Segurança, Conservação e Manutenção de Armamento e Munição, pública no BOL RES PM nº 075, de 22 de maio de 1978;\r\n\r\nXV - assessorar, no que for necessário, o chefe da seção de Estudo Técnico Preliminar, na elaboração dos ETP's pertinentes as demandas da Seção de Recarga de Munição;\r\n\r\nXVI - assistir o recebimento dos insumos e equipamentos para recarga de munições;\r\n\r\nXVII - auxiliar o chefe da Seção de Instruções Especializadas na elaboração da doutrina referente à recarga de munições.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Seção de Instrução Especializada\r\n\r\nArt. 28 - O cargo de chefe da Seção de Instrução Especializada será exercido por oficial superior ou intermediário com CAO do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 29 - O cargo de adjunto da Seção de Instrução Especializada da DMSA poderá ser exercido por oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 30 - À Seção de Instrução Especializada, compete:\r\n\r\nI - zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;\r\n\r\nII - manter constante fiscalização sobre a execução das ementas, planos de aula elaborados e a didática dos professores e instrutores; \r\n\r\nIII - determinar pesquisas que lhe permitam manter-se informado de modo permanente e seguro a respeito do rendimento do processo de ensino-aprendizagem, em particular dos fatores que, eventualmente, perturbem esse rendimento;\r\n\r\nIV - acompanhar o desempenho de cada um dos professores e instrutores, visando um melhor rendimento do ensino;\r\n\r\nV - promover a realização de intercâmbio, através de conferências, seminários, cursos, estágios, congressos sobre assuntos gerais ou profissionais, por militares ou civis, professores ou técnicos de notória competência sobre manutenção de armamento e recarga de munições;\r\n\r\nVI - elaborar minucioso planejamento para execução das atividades do ensino-aprendizagem, obedecidas às Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino e Instrução (NPCEI), baixadas anualmente pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nVII - cumprir as determinações da Diretoria Geral de Ensino e Instrução; \r\n\r\nVIII - expedir certificados ou conferir diplomas de conclusão de cursos e estágios, bem como o histórico escolar acompanhado do currículo e ementa, conforme o previsto no respectivo regulamento;\r\n\r\nIX - manter em dia um índice da normatização pertinente ao ensino e a instrução;\r\n\r\nX - acompanhar o desenvolvimento do ensino e da instrução a fim de propor à chefia a publicação de instruções, normas, relatórios e outros documentos sobre as alterações necessárias, visando o aprimoramento do ensino;\r\n\r\nXI - elaborar anualmente o planejamento de ensino, a programação e o orçamento referente aos cursos, programas, projetos, estágios e treinamentos, de acordo com as instruções do Estado-Maior Geral, Diretoria Geral de Ensino e Instrução e da DMSA;\r\n\r\nXII - estudar, planejar, elaborar e apresentar à chefia a programação das necessidades, recursos financeiros, logísticos e de pessoal para a execução das atividades;\r\n\r\nXIII - verificar e estudar o procedimento e a sistematização das formas de atuação do pessoal da corporação, a fim de apresentar elementos à chefia para a fixação de bases doutrinárias;\r\n\r\nXIV - manter estudos para a criação e alteração de regulamentos e manuais;\r\n\r\nXV - propor e preparar publicações de assuntos de ensino, instrução ou serviço, para divulgação imediata na corporação;\r\n\r\nXVI - encaminhar à DGEI o Relatório Anual de Ensino e Instrução, bem como o mensal de instrução e demais documentos referentes ao ensino;\r\n\r\nXVII - preparar a proposta para diretrizes de ensino e apresentar estudos para a sua alteração;\r\n\r\nXVIII - preparar e apresentar anualmente, com antecedência (ano anterior), o Quadro das Atividades de Ensino e Instrução;\r\n\r\nXIX - analisar os currículos, ementas e planos de aula dos cursos de formação, aperfeiçoamento, superior, habilitação, capacitação continuada, estágios, inclusive os programas da corporação, estes por determinação da DGEI, no âmbito da disciplina de armamento;\r\n\r\nXX - coletar os dados necessários dos cursos e treinamentos a fim de fazer um levantamento estatístico para um planejamento sobre as atividades de ensino e instrução para o ano subsequente;\r\n\r\nXXI - elaborar o Relatório Mensal de Ensino e Instrução;\r\n\r\nXXII - emitir os Relatórios de Término de Curso (RTC);\r\n\r\nXXIII - prever e manter em condições de uso os meios auxiliares de instrução;\r\n\r\nXXIV - informar à Seção de Apoio Administrativo da DMSA sobre a necessidade de aquisição e reposição dos meios auxiliares de instrução;\r\n\r\nXXV - reproduzir e distribuir todo o material didático necessário aos estudos;\r\n\r\nXXVI - coordenar e controlar a utilização dos equipamentos denominados meios auxiliares de ensino e instrução;\r\n\r\nXXVII - assessorar na elaboração, organização, catalogação e atualização das normas e publicações sobre Material Bélico em vigor na PMERJ, buscando obter a íntegra dos textos referentes a cada assunto.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Seção de Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nArt. 31 - O cargo de chefe da Seção de Estudo Técnico Preliminar da DMSA será exercido por oficial superior ou intermediário com CAO do QOPM/QOA, preferencialmente com especialização em material bélico.\r\n\r\nArt. 32 - O cargo de adjunto da Seção de Estudo Técnico Preliminar da DMSA poderá ser exercido por oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 33 - À Seção de Estudo Técnico Preliminar, compete:\r\n\r\nI - viabilizar a obtenção de recursos necessários da classe logística de armas, munições, EPI's resistentes à PAF e agentes químicos;\r\n\r\nII - colaborar no estudo para aquisição de armas, insumos para manutenção e suprimentos de armamento e, ainda, no estudo para aquisição de munições e EPI's resistentes à PAF;\r\n\r\nIII - elaborar o documento dito Estudo Técnico Preliminar, seguindo o determinado na publicação vigente sobre a elaboração deste.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o momento inaugural da fase interna de licitação, na qual o setor requisitante apresenta a necessidade para o ORDENADOR DE DESPESAS competente através de uma Nota Técnica Preliminar (NTP).\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Assessoria de Justiça e Disciplina\r\n\r\nArt. 34 - O cargo de chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) da DMSA será exercido por oficial superior ou intermediário com CAO do QOPM/QOA, preferencialmente possuidor do Curso de Polícia Judiciária Militar ou curso com formação jurídica, cuja nomeação deverá ser aprovada pela Corregedoria, devendo ser atendido os requisitos contidos na portaria PMERJ nº 0700, de 18 de outubro de 2016 que dispõe sobre o Protocolo de Recrutamento e Seleção (PRS) para o efetivo da área correcional.\r\n\r\nArt. 35 - O cargo de adjunto da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) da DMSA poderá ser exercido por oficial intermediário ou subalterno do QOPM/QOA.\r\n\r\nArt. 36 - À Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD), compete:\r\n\r\nI - o planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e à disciplina da Unidade;\r\n\r\nII - instaurar procedimentos apuratórios por determinação do Diretor;\r\n\r\nIII - o controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e\r\n\r\nOutros documentos de cunho correcional, a critério do Diretor da unidade;\r\n\r\nIV - o controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ, bem como os provenientes de outras Unidades em razão da movimentação do Policial Militar;\r\n\r\nV - a preparação das minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e Processos Administrativos Disciplinares Sumários de atribuições de instauração do Diretor;\r\n\r\nVI - a confecção de proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários Oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\n\r\nVII - a realização, em seu cartório, de inquirições, do Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVIII - a direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões específicas e daquelas determinadas pelo Diretor da Unidade;\r\n\r\nIX - a preparação das informações a serem prestadas pelo Comandante da Unidade, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito à questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares;\r\n\r\nX - a promoção e coordenação das instaurações a serem perpetradas pelo Comandante da Unidade, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares;\r\n\r\nXI - a confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento\r\n\r\ninvestigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da Justiça e preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares de seu respectivo efetivo;\r\n\r\nXII - implementar as medidas de Justiça e Disciplina, atentando para as normatizações da Corregedoria Interna;\r\n\r\nXIII - controlar os prazos dos documentos de Razões de Defesa, garantindo o tempo necessário para a efetiva defesa do policial.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO SUBORDINADO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Depósito Central de Munições (DCMun)\r\n\r\nArt. 37 - Depósito Central de Munições (DCMun), órgão de execução subordinado à DMSA, que tem como missão prever e prover os recursos necessários da classe de armas, EPI's resistentes à PAF, munições, explosivos e agentes químicos, sendo ainda responsável pela catalogação e padronização da classe logística de munições, explosivos e agentes químicos.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS DE ARMAMENTO\r\n\r\n(DMSA)\r\n\r\nINSERIR EPS - IMAGEM_01_ORGANOGRAMA\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nArt. 38 - O armamento remetido para manutenção e devolvido após, deverá necessariamente ser acompanhado de Guia de recolhimento (MODELO DAM - 07). Observando o seguinte:\r\n\r\nI - o número e indicativo militar do armamento deverá estar corretamente preenchido, além de constar os acessórios que por ventura acompanhem a arma (bandoleira, baioneta ou municiador). As panes existentes no armamento deverão ser discriminadas no verso da Guia de Remessa, bem como a relação de peças, que faltam, para fins de controle daquele Núcleo;\r\n\r\nII - o armamento objeto de acidente, incidente de tiro ou IPM, quando enviado para reparo, deverá ser acompanhado de cópia da Solução do respectivo procedimento apuratório que autorizou ou determinou a recuperação ou reparo;\r\n\r\nIII - quando houver remessa de armamento para reparo, o mesmo deverá ser acompanhado do respectivo carregador;\r\n\r\nIV - a remessa do armamento deverá ser em consonância com as publicações vigentes em BOL PM que pormenorizem os procedimentos para reparo de armamento na DMSA.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância de qualquer dos incisos anteriores acarretará o não recebimento do equipamento para reparo.\r\n\r\nArt. 39 - Os pedidos de Munição recarregada deverão ser encaminhados à DMSA, que determinará ao Depósito Central de Munições (DCMun) seu atendimento, dentro da disponibilidade existente.\r\n\r\nArt. 40 - A munição confeccionada pela DMSA, será arrolada em mapa mensal discriminado, remetendo- se cópia à DGAL, para fins de controle do estoque de matéria prima e do produto final.\r\n\r\nArt. 41 - A DMSA controlará a distribuição da munição recarregada, através do DCMun, de acordo com suas atribuições, e de conformidade com as normas para suprimento de munição convencional.\r\n\r\nArt. 42 - A Munição recarregada será remetida pela DMSA ao DCMun, acondicionada em embalagens específicas, com capacidade mínima de 50 (cinquenta) unidades, na qual constará, no mínimo, a data da recarga.\r\n\r\nArt. 43 - O emprego de munição recarregada restringir-se-á às instruções práticas de tiro policial e treinamento de equipes de tiro, podendo ser utilizada em competições.\r\n\r\nArt. 44 - A munição recarregada só será distribuída após sua inclusão na carga da Corporação.\r\n\r\nArt. 45 - As alterações relativas às atividades internas da DMSA serão publicadas através do Bol. Interno da DMSA, bem como a matéria publicada em Boletim Reservado do Material Bélico referente a Diretoria será publicada em BRMB Int da DMSA.\r\n\r\nArt. 46 - Este Regimento Interno estabelece a finalidade, a competência e a organização da DMSA, bem como das condições de funcionamento dos diferentes setores e do seu respectivo pessoal.\r\n\r\nArt. 47 - As Unidades do interior do Estado, de acordo com necessidade e questões de natureza técnica, poderão ser atendidas através de equipe móvel de manutenção, a ser criada para tal fim, a critério da DMSA.\r\n\r\nArt. 48 - As munições que apresentarem falhas deverão ser avaliadas e desmontada para reutilização da matéria prima aproveitável.\r\n\r\nArt. 49 - O DCMun deverá informar imediatamente à DGAL, através de documento reservado próprio, sempre que receber munição recarregada.\r\n\r\nArt. 50 - A comissão permanente de recebimento e exame de Material Bélico examinará e testará as munições recarregadas por lote, lavrando em seguida o respectivo Termo antecedendo a distribuição das mesmas.\r\n\r\nArt. 51 - A eliminação de munição recarregada obedecerá às normas existentes na Corporação, devendo as Unidades elaborarem processos distintos, de acordo com as normas em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se a DMSA, no que couber, todas as Leis, Decretos, Regulamentos, Regimentos e outras quaisquer normas em vigor, que norteiam os procedimentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus integrantes.\r\n\r\nArt. 52 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Comandante Geral, atendendo proposta do Diretor da DMSA ou Diretor da DGAL.\r\n\r\nArt. 53 - Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Instruções Reguladoras para o Funcionamento do CENTRO DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E RECARGA DE MUNIÇÕES (CMARM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BOLPM047 15.03.05 pág. 18 a 21) e o Regimento interno do CMARM (BOLPM239 28.12.2017 pág. 48).\r\n\r\nId: 2216295"
                    ],
                    "2216212": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato em nome do CB PM RG 85.336 MARIO SERGIO MUNIZ ROCHA COELHO, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2019, referente ao Processo nº SEI-15/001/032912/2019\r\n\r\nId: 2216212"
                    ],
                    "2216414": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nATO DE 09 DE MAIO DE 2018 - No referido ato que trata da aposentadoria de ELISA REGINA FONSECA ANDRADE, Psicóloga, do Quadro de Servidores Civis da Policia Militar, Matrícula nº 12/01917-0, Id funcional 2462831-0, a contar de 23 de agosto de 2017, ACRESCENTA o fundamento do art. 6° - A da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-08/006/372/2017.\r\n\r\nId: 2216414"
                    ],
                    "2215903": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/051/116/2019- 1ºSGT PM RG 59.826 CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA DE ARAUJO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/043/216/2019 - SUBTEN PM RG 53.891 WALDONIR DE ASSIS FRANCELINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/008/58/2019 - SUBTEN PM RG 57.313 WAGNER DOS SANTOS MARCELINO Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/031/166/2019 -1ºSGT PM RG 60.426 ADELINO DIAS LOURENÇO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/054/17/2019- 1ºSGT PM RG 58.377 MARCUS ANTONIO TEIXEIRA LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/021/155/2019 - SUBTEN PM RG 57.795 FABIO DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2019.\r\n\r\nId: 2215903"
                    ],
                    "2215902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/047/97/2019- 2ºSGT PM RG 60.634 RONALDO GOMES DE SÁ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/011/86/2019 - 2ºSGT PM RG 58.277 MAURO SILVA MENDES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/099/87/2019- 1ºSGT PM RG 58.370 MARCELO SOARES DE MORAES -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/013/112/2019 -SUBTEN PM RG 56.085 FLAVIO DE ALMEIDA CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/31/2019- CAP PM RG 41.168 PAULO CESAR VOLINO DAS NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/025/151/2019 - 2ºSGT PM RG 63.264 PAULO SERGIO GOMES CABRAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/025/237/2019 - SUBTEN PM RG 54.271 LUIZ CARLOS MARQUES DE SA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2019. \r\n\r\nId: 2215902"
                    ],
                    "2215901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E35/116/45/2019 -2ºSGT PM RG 60.261 ODNALDO DAMACENO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2215901"
                    ],
                    "2216176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/186/2018 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (10.509.207/0002-20), vencedora do item 01, referente à aquisição de PNEUS NOVOS PARA UTILIZAÇÃO NAS VIATURAS BLINDADAS CLASSE MAVERICK, no valor total de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2216176"
                    ],
                    "2216110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/127/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE OPOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/127/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nId: 2216110"
                    ],
                    "2216279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/3/2019 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, referente ao Pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, do exercício do ano de 2019, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 217.142,98 (duzentos e dezessete mil cento e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). Inexigibilidade de Licitação, art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2216279"
                    ],
                    "2216094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/10/2019\r\n\r\nPAGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... *PROC. Nº E-35/102/5/2019 - RATIFICO...\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\n... *PROC. Nº E-35/102/5/2019 - INDEFIRO...\r\n\r\nId: 2216094"
                    ],
                    "2216245": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0225/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de ANDRE SILVA DE MENDONÇA, CEL PM RG 52.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0159/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de MARCELO JANSEN FERREIRA, CEL PM RG 52.810.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0013/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2019, os proventos de MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO PERPETUO, 1º TEN PM RG 51.743.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2019, os proventos de WELINGTON DOS SANTOS CASALI, 1º TEN PM RG 56.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0039/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2019, os proventos de LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA, SUBTEN PM RG 38.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0533/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2019, os proventos de JOSE MARIA GOMES COELHO, SUBTEN PM RG 40.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0179/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2019, os proventos de BELBI BENTO SANTOS DA ROSA, SUBTEN PM RG 41.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0023/0052/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de JOSE MAURO DE PAIVA ARAUJO, SUBTEN PM RG 46.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de CARLOS ANTONIO MOURA, SUBTEN PM RG 47.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0083/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de PAULO HENRIQUE MOREIRA, SUBTEN PM RG 49.914.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/0096/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de WASHINGTON BRASILEIRO CORDEIRO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 50.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0045/0041/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2019, os proventos de JOAO LUIZ MARQUES, SUBTEN PM RG 51.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0064/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de JOSE EDUARDO LANDIM DE MESQUITA, SUBTEN PM RG 51.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0029/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de ANTONIO DA SILVA ALVES, SUBTEN PM RG 51.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0028/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de SERGIO RICARDO LOBATO, SUBTEN PM RG 52.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0057/0213/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2019, os proventos de LUCIANO LAGE SILVA, SUBTEN PM RG 53.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0018/0198/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2019, os proventos de ANDRE DOS SANTOS PEREIRA, SUBTEN PM RG 55.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0056/0079/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de ALEXANDRE ANDRADE DE AZEVEDO, 1º SGT PM RG 58.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3352/2577/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2019, os proventos de JOEL AMILSON DE BRITO, 2º SGT PM RG 34.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2512/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2018, os proventos de REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 42.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/100091/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019 os proventos de MARCO ANTONIO DE SOUZA FARIA, 2º SGT PM RG 63.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0086/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2019, os proventos de ALEXANDRE PASSOS DOS SANTOS ALVES, 2º SGT PM RG 72.318.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0180/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2019, os proventos de ANA CRISTINA CABRAL DA SILVA, 2º SGT PM RG 73.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0050/0020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de MARCELO DA SILVA, 2º SGT PM RG 73.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0056/0075/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de DIELSON DA SILVA EVANGELISTA, 2º SGT PM RG 73.670.\r\n\r\nId: 2216245"
                    ],
                    "2216246": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0170/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de ANDERSON DE SOUZA MACIEL, CEL PM RG 52.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0045/0045/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de JEFERSON FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de GESSE LEMOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-E-09/0032/0063/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.0.2019, os proventos de RILDO DUTRA NEVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 47.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/0110/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de GILMAR AZEVEDO SOUZA, SUBTEN PM RG 51.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de PAULO ROBERTO BRITO, SUBTEN PM RG 52.622.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0116/0119/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de JOELSON LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.962.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0013/0093/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de GUSTAVO HENRIQUE CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 53.020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0208/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de JOSELITO MEIRELES ROSA, SUBTEN PM RG 53.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0096/0113/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de JOSE CARLOS DA SILVA SIMIAO, SUBTEN PM RG 54.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0095/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de CARLA MARIA DA MATA OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 54.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0009/0075/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de SERGIO DA COSTA ALVES, SUBTEN PM RG 55.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0008/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de ISRAEL DE MELO MENDES, SUBTEN PM RG 57.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de MARCO ANTONIO ARAUJO SILVA, SUBTEN PM RG 57.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0150/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de IVAN REZENDE DA SILVA, 1º SGT PM RG 59.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/100084/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de JOSE MANOEL LIMA DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 61.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0039/0139/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, 1º SGT PM RG 61.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0121/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de EDUARDO LUIZ DIAS ALVES, 1º SGT PM RG 63.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0133/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de PAULO CORREA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 51.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/0156/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2019, os proventos de CARLOS ANDRE CARNEIRO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 72.226.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0139/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2019 os proventos de ANTONIO CARLOS DA COSTA, 3º SGT PM RG 78.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/100144/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2018, os proventos de LEONARDO RANGEL GUERRA, CB PM RG 79.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0010/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2019, os proventos de EDSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CB PM RG 84.611.\r\n\r\nId: 2216246"
                    ],
                    "2216249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA VANUSA RODRIGUES VARGAS MANHÃES, Identidade Funcional nº 566.000-9, matrícula nº 872.240-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/287/2017.\r\n\r\nId: 2216249"
                    ],
                    "2216294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/504/2019 - BERNARDO FROTA FILHO, ID 2.945.874-9 - período-base: 05/10/2013 a 03/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/169/2019 - CASSIA MARIA LINS DA SILVA, ID 3.864.966-7 - período-base: 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/102/36/2019 - CHARLIE ALEXANDRE DOS SANTOS AGUIAR, ID 5.033.046-2 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/143/44/2019 - ELISANGELA MARTINS LADEIRA, ID 564.623-5 - período-base: 16/04/2012 a 14/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/74/2019 - GEOAITE DOS SANTOS LIMA, ID 4.252.976-0 - períodos-base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/096/15/2019 - JANAINA CRISTINA PEREGRINO, ID 564.591-3 - período-base: 17/06/2014 a 15/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/334/35/2019 - JOAO LUIS PEREIRA D ALMEIDA DIAS, ID 4.177.308-0 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/102/37/2019 - IVAN DAVID, ID 5.021.542-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/70/2019 - MARIO LUIZ LOPES DA CUNHA, ID 2.917.742-1 - períodos-base: 23/01/2009 a 20/02/2014 e 21/02/2014 a 15/05/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/168/109/2019 - SERGIO MACHADO LEITE, ID 2.984.944-6 - período-base: 01/10/2013 a 21/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2216294"
                    ],
                    "2216181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100011/2018 - OTHON ALVES FILHO, ID Funcional nº 2.986.236-1- CONCEDO a licença prêmio, período base de 28/09/2010 a 26/09/2015, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100011/2018 - OTHON ALVES FILHO, ID Funcional nº 2.986.236-1 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 08/05/2019, publicado no DORJ nº 090 de 16/05/2019, através do Processo nº E-09/226/100011/2018, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/08/2008 a 30/07/2013, para regularização.\r\n\r\nId: 2216181"
                    ],
                    "2216299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/196/2019 - ANNA KARINA DE MATTOS KERBER, ID 5.022.247-3 - períodos base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/208/2019 - CRISTIANO DOS SANTOS, ID 4.177.378-0 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/183/30/2019 - CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID 5.023.139-1 - período base de 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/088/68/2019 - FABIANA DE JORGE SILVA, ID 5.033.191-4 - períodos base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/142/54/2019 - FABIO LEMOS NARDI RAMOS, ID 565.346-0 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/200/2019 - FELIPE ANDRÉ INACIO DE REZENDE, ID 5.021.993-6 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/114/2019 - FELIPE SANTANA DA SILVA, ID 5.033.030-6 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/246/35/2019 - LUCIANA BERNARDES PEÇANHA, ID 5.032.949-9 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/284/2019 - LUIS GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, ID 5.032.969-3 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2696/2019 - MARCELO CUGOLO MALDONADO, ID 565.663-0 - período base: 02/04/2007 a 30/03/2012, 31/03/2012 a 29/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/65/2019 - ROBERTA BASTOS DE FREITAS FONSECA, ID 5.033.248-1 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/116/34/2019 -ROMARIO FERREIRA SAID, ID 4.392.586-3 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/66/2019 - SHEILA DE ANDRADE COUTO, ID 5.033.060-8 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2216299"
                    ],
                    "2216011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/83/2019 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para ALINI DE PAULA MOZELLA, ID nº 4.385.773-6, face divórcio.\r\n\r\nId: 2216011"
                    ],
                    "2216238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/867/919/1993 - ROBERTO DA COSTA E COSTA, ID Funcional nº 2.988.702-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 12/11/1996, publicado no DOERJ nº 229, de 29/11/1996, através do Proc. nº E-09/867/919/93, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994, face não terem sido utilizadas para nenhum outro fim.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/757/1919/1998 - ROBERTO DA COSTA E COSTA, ID Funcional nº 2.988.702-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 29/09/1998, publicado no DOERJ nº 183, de 01/10/1998, através do Proc. nº E-09/757/1919/98, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1995 e 1996, face não terem sido utilizadas para nenhum outro fim.\r\n\r\nId: 2216238"
                    ],
                    "2216059": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/344/2019 - PATRICIA SILVA NOVAES, ID Funcional n° 2.959.802-8, 129 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/344/2019 - PATRICIA SILVA NOVAES, ID Funcional n° 2.959.802-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/04/1995, publicado no D.O. de 27/04/1995, a averbação de tempo de serviço de 129 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/11275/1570/1995, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2216059"
                    ],
                    "2216161": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4271/2015 - FIDEL PEIXOTO DE SANT'ANNA, matrícula nº 261.329-7, Identidade Funcional nº 2.970.508-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozada, referente a ao período base de 13/02/1987 a 09/02/1997, referente ao Processo nº E-09/13156/1905/1997. \r\n\r\nId: 2216161"
                    ],
                    "2216040": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/274/8/2019 - JORGE KEDE, matrícula nº 810.823-5, Identidade Funcional nº 2.997.966-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 29/09/1993 a 27/09/1998, referente ao Processo nº E-09/418/24/2014. \r\n\r\nId: 2216040"
                    ],
                    "2216174": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEINFRA Nº 45\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentárias do poder executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-21/045/001963/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade e conclusão da obra de construção da Cadeia Pública de Gericinó.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/10/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nUO: 2501 - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - SEAP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nUO: 0701 - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 070100- SEINFRA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26660.08.181.0070.5586 (Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária - FISED).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 8.210.724,12\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2216174"
                    ],
                    "2216529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidadede vencimentos, MARCOS ANTONIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula: 867.968-0 ID. Funcional: 19961170, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO de n° 1403/2019. Processo n° SEI-08/001/029037/2019.\r\n\r\nId: 2216529"
                    ],
                    "2216026": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nEXONERA ANDERSON DE OLIVEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000221-0, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/013/001022/2019.\r\n\r\nNOMEIA PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5098331-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson de Oliveira de Souza, ID funcional nº 5000221-0. Processo nº SEI-21/013/001022/2019.\r\n\r\nId: 2216026"
                    ],
                    "2216164": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1169/2019 - NANCI GONÇALVES DE CASTRO ROMERO, CPF.: 915.768.657-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1161/2019 - FLAVIA MILLER ALVES SILVA, CPF.: 042.550147-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1283/2019 - DENIZE CASSIA TIENGO LEITE, CPF: 036.761.517-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1170/2019 - RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS DE PAIVA, CPF.: 206.915.127-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1168/2019 - ANA MARIA REZENDE DOS SANTOS SILVA, CPF.: 037.342.447-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1287/2019, VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, CPF.: 710527987-72.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS.\r\n\r\nId: 2216164"
                    ],
                    "2216163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/79/2019 - NEY DE OLIVEIRA MENEZES, RG CBMERJ 12711, Id Funcional 2653709-5, a partir de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/19/2019 - AGNALDO JOSÉ DE LIRA, RG CBMERJ 18192, Id Funcional 2604145-6, a partir de 29 de março de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2216163"
                    ],
                    "2216162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/42/2019 - ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 20679, Id Funcional 2583381-2, a partir de 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/21/2019 - PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA, RG CBMERJ 15499, Id Funcional 6112080, a partir de 04 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/1/2017 - SERGIO GOUVEA FERREIRA, RG CBMERJ 15199, Id Funcional 26066459, a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/11/2019 - ANTONIO SELAO RANGEL FILHO, RG CBMERJ 18466, Id Funcional 2662754-0, a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100006/2018 - ROSEMARY DA COSTA VI TAL, RG CBMERJ 18552, Id Funcional 3206074-2, a partir de 23 de março de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2216162"
                    ],
                    "2216051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/31/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, GRAXAS, FLUÍDOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRAIS, com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2216051"
                    ],
                    "2216481": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1079 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-27/019/000443/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, em mídia gravada, nos autos do processo em epígrafe, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2019, conforme determinados na Portaria SUAR nº 024, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2020 \r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela/\r\n\r\n1ª Recobrança\r\n\r\n3ª Parcela/\r\n\r\n2ª Recobrança\r\n\r\n4ª Parcela/\r\n\r\n3ª Recobrança\r\n\r\n5ª Parcela/\r\n\r\n4ª Recobrança\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\n14/04/2020\r\n\r\n12/05/2020\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\n14/07/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\n18/06/2020\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\n17/07/2020\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n32,15\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n64,30\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n80,38\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n96,45\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n96,45\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n192,90\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n128,60\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n540,12\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n160,75\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n707,30\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n192,90\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n900,20\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\nId: 2216481"
                    ],
                    "2216479": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1918 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1347, de 22 de março de 2016, referente aos procedimentos para gestão de estoque de medicamentos e materiais da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2216479"
                    ],
                    "2216480": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1919 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 007/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN, do edital de seleção nº 007/2019, objeto do Processo E-08/001/2184/2019:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 007/2019\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPatricia Martins Sant'Anna\r\n\r\nID Funcional 42518326\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nPaula Braga da Fonseca\r\n\r\nID Funcional 5098760-7\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nID Funcional 31525555\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nRenan Vasconcelos Pessanha\r\n\r\nID Funcional 435358-60\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nAna Cristina Murai\r\n\r\nID Funcional 3151455-3\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nGustavo Borges da Silva\r\n\r\nID Funcional 5097688-5\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nElias Silva de Oliveira\r\n\r\nID Funcional 26003040\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção: \r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção; \r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2216480"
                    ],
                    "2216124": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 084/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/542/2018\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 002/2016, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, pelo descumprimento do artigo 43, inciso I do Decreto nº 43.261/2011 e itens 3.41 do Contrato de Gestão, 12.1 e 12.6 do Termo de Referência do Edital de Seleção 003/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 002/2016 no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (OSS CVB), pelo descumprimento dos itens 4.3.3, alínea “j”; 4.4.7 e 6.7 do Termo de Referência do Edital de Seleção 003/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS CVB, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2216124"
                    ],
                    "2216262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ALCINA MARIA BARROS REDONDO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 190.475-4, ID nº 3035144-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2151/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CELSO DA SILVA DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 197.966-5, ID. nº 3177731-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/102448/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 264.818-6, ID. nº 3228002-5. Processo E-08/008/249/2018.\r\n\r\nILZA SIMÕES DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.929-5, ID. nº 3194175-3. Processo nº E-08/008/1969/2018.\r\n\r\nSÔNIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA CARVALHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.401-4, ID. nº 3194721-2. Processo nº E-08/008/3746/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FREITAS, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 198.376-6, ID. nº 3170267-8. Processo nº E-08/008/173/2019.\r\n\r\nEDLA BARBOSA ALVES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.506-6, ID. nº 3017932-7. Processo nº E-08/008/101139/2018.\r\n\r\nLIANE FERRO DA CUNHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.176-1, ID. nº 3183265-2. Processo nº E-08/015/329/2019.\r\n\r\nMARGARETH JORGE GRILO, Odontólogo, classe “A”, matrícula 1.168.746-4, ID. nº 3134005-9. Processo nº E-08/008/100159/2018.\r\n\r\nMARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO, Médico - Psiquiatra, classe “A”, matricula nº 286.546-7, ID. nº 3005494-0. Processo nº E-08/008/891/2018.\r\n\r\nRONALDO FERREIRA, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 143.946-2, ID. nº 3195694-7. Processo nº E-08/008/100347/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLAUDIA DIAS CABRAL, Médico - Pediatra, classe “A”, matrícula nº 265.918-3, ID nº 3335246-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100127/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA MELLADO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.208-7, ID. nº 5465214, Processo nº E-08/008/42/2018.\r\n\r\nMARA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO, Auxiliar Enfermagem, classe “A” matrícula nº 286.718-2, ID.nº 3013103-0. Processo nº E-08/008/1000/2017.\r\n\r\nMARCOS RUMBLESPERGER GUERRA, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 286.298-5, ID. nº 3234485-6, Processo nº E-08/008/1582/2018.\r\n\r\nNELSON NUNES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 168.678-1, ID. 3082984-4, Processo nº E- 08/008/808/2017\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MACEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 296.048-2, ID. 3171157-0, Processo nº E-08/008/102662/2018.\r\n\r\nDAMIANA JESUS DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.057-5, ID. nº 3050941-6. Processo nº E-08/008/102301/2018.\r\n\r\nIOLANDA LOPES FERREIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 207.377-3, ID. nº 3187005-8. Processo nº E-08/015/994/2019.\r\n\r\nROSEMIR SOUZA LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº296.147-2, ID. nº 3035126-0. Processo nº E-08/015/1044/2019.\r\n\r\nSELMA NUNES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.747-4, ID. nº 3195924-5. Processo nº E-08/008/1856/2018.\r\n\r\nSONIA REGINA DE SANT'ANNA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.217-0, ID. nº 3086224-8. Processo nº E-08/008/178/2014.\r\n\r\nDENISE VIEIRA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.968-9, ID. nº 3040944-6. Processo nº E-08/008/589/2018.\r\n\r\nFERNANDO ULLMANN FERNANDES, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.958-8, ID. nº 3175536-4. Processo nº E-08/008/101686/2018.\r\n\r\nFIDELIS LUIS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 191.438-1, ID. nº 3053413-5. Processo nº E-08/606915/2012.\r\n\r\nJAIR ALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.198-4, ID. nº 3060627-6. Processo nº E-08/008/1341/2018.\r\n\r\nMARIA ADELIA DE FATIMA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.718-6, ID. nº 3162266-6. Processo nº E-08/015/141/2019.\r\n\r\nHELOISA MARIA DA SILVA SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.285-0, ID. nº 3169903-0. Processo nº E-08/008/101824/2018.\r\n\r\nMARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 264.355-9, ID. nº 3069406-0. Processo nº E-08/008/100370/2018.\r\n\r\nJOSE CLAUDIO GRANATO POPPE, Médico, classe “A”, matrícula nº 185.267-2, ID. nº 3166708-2. Processo nº E-08/008/5117/2015.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A” matrícula nº 185.217-7, ID. nº 3094673-5. Processo nº E-08/008/1757/2018.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.987-9, ID. nº 3135314-2. Processo nº E-08/008/101469/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GISELE CORREA CORDEIRO DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 852.144-5, ID nº 3085863-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/220834/2011.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NILSA CARNEIRO DE OLIVEIRA ARBEX, Farmacêutico, classe “B”, matrícula nº 915.887-4, ID nº4207747-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/101911/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA PEQUENO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.444-0, ID nº 600790-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/197/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARILENE MALHEIRO DA GRAÇA GODOY, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.369-0, ID nº 3086852-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/1724/2019.\r\n\r\nId: 2216262"
                    ],
                    "2216269": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SERGIO AUGUSTO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.983-8, ID nº 3177468-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/102002/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LILLIAN LOVELL PARKER CARNEIRO DA CUNHA, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 852.011-6, ID nº 3103667-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/106/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA WILMA CUNHA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.251-6, ID nº 3140681-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E- 08/008/5605/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ROBISON BATALHA DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública, classe ”A”, matrícula nº 802.121-4, ID nº 3176408-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/100295/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor WILSON MENDES COSTA, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.874-3, ID nº 3233577-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3811/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 809.063-1, ID nº 3069584-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/478/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.383-0, ID nº 3045671-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/406/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nKATIA ELEN DAVID MELLO, Agente Auxiliar Administrativo de Sa, classe “A”, matrícula nº 1168.563-3, ID. nº 3182985-6. Processo nº E-08/008/1993/2016.\r\n\r\nMARLETE GONÇALVES DE LIMA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.763-4, ID. nº 3076492-0. Processo nº E-08/008/3958/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DEISE PONTES VALLE, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 288.012-8, ID. nº 549114-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3728/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO BERTINO, Médico, classe “A”, matrícula nº 5092-2, ID. nº 3140971-7. Processo nº E-08/008/1552/2017.\r\n\r\nJOSE WERNECK MACHADO FILHO, Médico, classe “A”, matrícula nº193.002-3, ID. nº 3196542-3. Processo nº E-08/015/288/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nHELEONORA GONÇALVES ORVELIN, Médico - Pedriatria, classe “A”, matrícula nº 264.371-6, ID. nº 3081046-9. Processo nº E-08/008/3969/2016.\r\n\r\nNEUZA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO JABORANDY, Técnico de Higiene Dental , classe “A”, matrícula nº 265.011-7, ID. nº 3184015-9. Processo nº E-08/015/728/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LILIAM SANTOS NAZARENO DO ROSARIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.431-3, ID nº 3229456-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100203/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA PORTES VASQUES FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 183.941-4, ID. nº 3199544-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1684/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIA LUCIA GILANO DE MELLO COSTA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 1004.160-6, ID. nº 3192964-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/605130/2010.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nLENILSON MARTINS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº1004.260-4,ID. nº 3190574-9. Processo nº E-08/008/1147/2018.\r\n\r\nMARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº295.380-0, ID. nº 3031135-7. Processo nº E-08/008/101795/2018.\r\n\r\nId: 2216269"
                    ],
                    "2216263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2151/A/2018 - ALCINA MARIA BARROS REDONDO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 190.475-4, ID nº 3035144-8. Fixados os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102448/2018 - CELSO DA SILVA DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 197.966-5, ID nº 3177731-7. Fixados os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/249/2018 - ANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO, matrícula nº 264.818-6, ID. n° 3228002-5, Médico - Pediatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1969/2018 - ILZA SIMÕES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 260.929-5, ID. n° 3194175-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3746/2016 - SÔNIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA CARVALHO, matrícula nº 147.401-4, ID. nº 3194721-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100127/2018 - CLAUDIA DIAS CABRAL, matrícula nº 265.918-3, ID. n° 3335246-8, Médico - Pediatra, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/42/2018 - CLAUDIA MARIA FERREIRA MELLADO, matrícula nº 259.208-7, ID. n° 5465214, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1000/2017 - MARA FRANCISCA DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 286.718-2, ID. n° 3013103-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1582/2018 - MARCOS RUMBLESPERGER GUERRA, matrícula nº 286.298-5, ID. 3234485-6, Médico - Clínica Médica, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/808/2017 - NELSON NUNES DA SILVA, matrícula nº 168.678-1, ID. nº 3082984-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde,\r\n\r\nClasse “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102662/2018 - ROSANGELA DA SILVA MACEDO, matrícula nº 296.048-2, ID. nº 3171157-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102301/2018 - DAMIANA JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 260.057-5, ID. n° 3050941-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/994/2019 - IOLANDA LOPES FERREIRA, matrícula nº 207.377-3, ID. n° 3187005-8, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1044/2019 - ROSEMIR SOUZA LIMA, matrícula nº 296.147-2, ID. nº 3035126-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1856/2018 - SELMA NUNES, matrícula nº 184.747-4, ID. nº 3195924-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/178/2014 - SONIA REGINA DE SANT'ANNA, matrícula nº 802.217-0, ID. nº 3086224-8, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/589/2018 - DENISE VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 264.968-6, ID. n° 3040944-6, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101686/2018 - FERNANDO ULLMANN FERNANDES, matrícula nº 191.958-8, ID. n° 3175536-4, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606915/2012 - FIDELIS LUIS DE SOUZA, matrícula nº 191.438-1, ID. nº 3053413-5, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1341/2018 - JAIR ALVES, matrícula nº 198.198-4, ID. nº 3060627-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/141/2019 - MARIA ADELIA DE FATIMA SOARES, matrícula nº 258.718-6, ID. nº 3162266-6, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101824/2018 - HELOISA MARIA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 296.285-0, ID. n° 3169903-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100370/2018 - MARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.355-9, ID. n° 3069406-0, Médico, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5117/2015 - JOSE CLAUDIO GRANATO POPPE, matrícula nº 185.267-2, ID. n° 3166708-2, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1757/2018 - PAULO CESAR DOS SANTOS, matrícula nº 185.217-7, ID. n° 3094673-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101469/2018 - SANDRA PEREIRA, matrícula nº 264.987-9, ID. 3135314-2, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/173/2019 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS, matrícula nº 198.376-6, ID. n° 3170267-8, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101139/2018 - EDLA BARBOSA ALVES DA COSTA, matrícula nº 802.506-6, ID. n° 3017932-7, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/329/2019 - LIANE FERRO DA CUNHA, matrícula nº 288.176-1, ID. nº 3183265-2, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0088/100159/2018 - MARGARETH JORGE GRILO, matrícula nº 1.168.746-4, ID. nº 3134005-9, Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/891/2018 - MARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO, matrícula nº 286.546-7, ID. nº 3005494-0, Médico - Psiquiatra, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100347/2018 - RONALDO FERREIRA, matrícula nº 143.946-2, ID. nº 3195694-7, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2680/2017 - SHIRLEY PORTO GAMA, matrícula nº 299.115-6, ID. n° 3179354-1, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2216263"
                    ],
                    "2216270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nFixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1147/2018 - LENILSON MARTINS, matr. nº 1004.260-4, ID. n° 3190574-9, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101795/2018 - MARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL, matr. nº 295.380-0, ID. n° 3031135-7, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605130/2010 - VANIA LUCIA GILANO DE MELLO COSTA, Odontólogo, classe “A”, matr nº 1004.160-6, ID nº 3192964-8. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1684/2019 - SONIA PORTES VASQUES FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matr nº 183.941-4, ID. nº 3199544-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100203/2018 - LILIAM SANTOS NAZARENO DO ROSARIO, matr. nº 814.431-3, ID. n° 3229456-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nFixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3969/2016 - HELEONORA GONÇALVES ORVELIN, matr nº 264.317-6, ID. n° 3081046-9, Médico - Pedriatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/728/2019 - NEUZA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO JABORANDY, matr. nº 265.011-7, ID. n° 3184015-9, Técnico de Higiene Dental, classe “A”. \r\n\r\nFixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1552/2017 - GUSTAVO ANTONIO BERTINO, matr. nº 5092-2, ID. n° 3140971-7, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/288/2019 - JOSE WERNECK MACHADO FILHO, matr. nº 193.002-3, ID. n° 3196542-3, Médico, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3728/2017 - DEISE PONTES VALLE, Assistente Social, classe “A”, matr nº 288.012-8, ID nº 549114-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nFixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1993/2016 - KATIA ELEN DAVID MELLO, matr. nº 1168.563-3, ID. n° 3182985-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3958/2015 - MARLETE GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 264.763-4, ID. n° 3076492-0, Técnico de Enfermagem, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/406/2017 - MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU, matr. nº 851.383-0, ID. n° 3045671-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/478/2018 - SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS, Odontólogo, classe “A”, matr. nº 809.063-1, ID nº 3069584-8. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3811/2017 - WILSON MENDES COSTA, Médico, classe “A”, matr. nº 153.874-3, ID nº 3233577-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2216270"
                    ],
                    "2216128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/842/2017. - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 123/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO A DESPESA em nome das Empresas ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, referente ao item 03, NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI LTDA, referente ao item 19 e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, referente ao item 20, pelo valor total de R$ 381.561,39 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram fracassado os itens 01, 02, 04, 06, 07, 14, 17, e 22. Restaram Deserto os itens 05, 08, 09, 10, 11 12, 13, 15, 16, 18 e 21.\r\n\r\nId: 2216128"
                    ],
                    "2216129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3829/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 224/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO A DESPESA, em nome das Empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, referente aos itens 02 e 04 e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, referente aos itens 01 e 03, pelo valor total de R$ 267.540,68 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 100/225. \r\n\r\nId: 2216129"
                    ],
                    "2216180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6405/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 208/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Autorizo a despesa em nome da empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 527.300,00 (quinhentos e vinte e sete mil e trezentos reais), a conta do PT 2961.10.305.0145.2732 - ED 4490.52.04 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2216180"
                    ],
                    "2216101": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/683/2019 - GIRLENE MARIA MENESES BARCELOS, Id Funcional nº 21125139 - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2216101"
                    ],
                    "2216102": [
                        "I - Ato",
                        "INSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do ato de 10.10.2017, que aposentou o servidor ROBERTO DA CUNHA DIAS, matr. nº 08/106.250-7, Id Funcional nº 21164878/1, Médico, classe A, pelo Processo nº E-08/004/115/2017, publicado no D.O. de 17.10.2017. Proc. nº E-08/004/771/2019. \r\n\r\nId: 2216102"
                    ],
                    "2216103": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/605/2019, E-08/004/728/2019 e E-08/004/729/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/788/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1026/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.094,60, referente ao pagamento de auxílio doença, a favor da servidora GRAÇA CRISTINA FERRAZ DOS SANTOS, consoante pronunciamento Assessoria jurídica, período de 18.10.2013 a 17.10.2014, na forma da Resolução SEPLAG nº 110 e do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/769/2019 - AUTORIZO a relotação da servidora CELINA MARIA MARQUES DA PURIFICAÇÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, Id Funcional nº 21293341, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Comunicação e Transporte, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do IASERJ/SES, para a Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Diretoria de Assistência, do IASERJ/SES.\r\n\r\nId: 2216103"
                    ],
                    "2216239": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 349/2019 - NOMEIA WANESSA KAROLINA ROSA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 14/10/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE INCORPORAÇÃO E TECNOLOGIA, símbolo CD, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por CRISTINA MANSUR ZOGBI.\r\n\r\nId: 2216239"
                    ],
                    "2216240": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 353/2019 - EXONERA ANA PAULA MARTINS BRANDÃO, Id. Funcional 563685-0, a contar de 23/10/2019, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DG, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 354/2019 - EXONERA SHIRLEI FERREIRA DE AGUIAR, a contar de 23/10/2019, do cargo de livre provimento DIRETOR ASSISTENCIAL, símbolo ASS II, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 355/2019 - EXONERA RODRIGO PINTO DE CARVALHO, a contar de 23/10/2019, do cargo de livre provimento DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo DF, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2216240"
                    ],
                    "2216141": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLUCIANO ANDERSON CYRNE PIRES, Prof. Doc. I, mat. nos 926.312-0 e 837.835-8. Processo n° E-03/011/518/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA ANVERES MENDES, Prof. Doc. II, mat. n° 805.795-2. Processo n° E-03/007/1907/2017.\r\n\r\nHILDA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.360-5. Processo n° E-03/011/541/2019.\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nos 974.111-7 e 943.115-6. Processo n° E-03/002/3485/2019.\r\n\r\nHELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mat. nos 5.008.190-0 e 841.712-3. Processo n° E-08/220.197/2008.\r\n\r\nJOCELY DA SILVA PAULA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 946.421-5. Processo n° E-03/007/4021/2017.\r\n\r\nROSANA DANIEL DA COSTA RUBIM LEÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 824.932-8. Processo n° E-03/007/182/2015.\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 826.416-0. Processo n° E-03/012/906/2018.\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mat. nos 5.002.733-3 e 912.210-2. Processo n° E-03/006/4328/2013.\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. n° 293.610-2. Processo n° E-03/008/6169/2017.\r\n\r\nMICHELE SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 955.588-9. Processo n° E-03/014/3759/2016.\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 958.624-9. Processo n° E-03/015/2720/2015.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 936.481-1. Processo n° E-03/007/2970/2018.\r\n\r\nId: 2216141"
                    ],
                    "2216096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3104/2017 - JUVENIL LOPES DA ROCHA, CPF nº 676.434.007-25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1199/2019 - POLLYANA PESSANHA DE SOUZA KOCH MACHADO, CPF nº 150.431.757-29.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1198/2019 - AMARA DA CONCEIÇÃO COSTA BALBINO, CPF nº 017.423.857-61.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1101/2019 - RENATA NUNES DE AZEVEDO CARNEIRO, CPF nº 039.387.307-22.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/103864/2018 - MARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, CPF nº 000.288.967-69.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/698/2019 - SONIA REGINA MONNERAT FRANCO, CPF nº 422.790.707-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/104556/2018 - ANDERSON AVELINO PEREIRA, CPF nº 033.464.967-67.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1223/2019 - RAUL DE ALMEIDA PAIVA, CPF nº 762.614.097-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/607/2019 - CLESA LESSA LOPES, CPF nº 722.367.107-63.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/620/2019 - RALPH CAVALCANTE LIMA JUNIOR, CPF nº 007.173.067-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/619/2019 - MARIA LUCI VENTURA PEREIRA, CPF nº 572.173.517-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2316/2019 - CORACY DE SOUZA RAMOS, CPF nº 063.509.687-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1848/2019 - JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 781.638.707-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/960/2019 - GERALDA MARIA CAETANO BATISTA LOPES, CPF nº 616.789.107-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1469/2019 - IVANA AURELIA VIGORITO, CPF nº 815.107.307-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1391/2019 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO MONTES, CPF nº 324.193.847-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1494/2019 - LETICIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, CPF nº 055.682.607-88.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1475/2019 - JADSON DE SOUZA CAMPOS JUNIOR, CPF nº 243.300.277-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1675/2019 - NELIO HESPANHOL MOREIRA, CPF nº 187.000.807-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/687/2019 - ANA MARIA LAVINAS PEREIRA, CPF nº 654.975.547-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2216096"
                    ],
                    "2216273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/336/2019 - TAISE MONIQUE CALISTRATO DOS SANTOS, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 43612237/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 23/08/2019 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/337/2019 - TAISE MONIQUE CALISTRATO DOS SANTOS, Prof. Doc. I - 30H, ID. Funcional nº 43612237/2. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 23/08/2019 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/19/2019 - MANUELLA LOPARDI STEIGLEDER, ID. Funcional nº 44119844/1, Prof. Doc. I - 16H. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, a contar de 01/09/2019, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1498/2019 - FLAVIA PEREIRA COSENDEY MARTINS, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 42117135/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2819/2019 - GISELE GOMES ALVES, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 50356631/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1070/2019 - WAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS, Agente Socioeducativo Masculino, ID. Funcional nº 50372076/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2587/2017 - VANESSA DUARTE ATELLA CARDOSO BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5592798/1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 09/08/2019 a 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/510/2017 - ROSECARLA BELMONT DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37608452/2. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 22/09/2019 a 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/560/2017 - GUSTAVO VERÇOSA DE LIMA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41953185/3. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 18/05/2019 a 16/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/435/2017 - CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42035503/1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 31/08/2019 a 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1211/2017 - NELI TROVÃO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38469944/2. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 06/06/2019 a 04/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.959/2005 - KATIA REGINA PEREIRA DE MOURA REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38582724/1. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 28/04/2019 a 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2216273"
                    ],
                    "2216298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.001.505/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCELLA FREIRE VENTIM...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCELLA FREIRE VENTIN...\r\n\r\nId: 2216298"
                    ],
                    "2216478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/546/2019 - TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, mat. nº 942.667-7, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/881/2015 - MARINA MONTEIRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 893.281-6, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 08/03/2004 a 07/04/2009; 08/04/2009 a 25/04/2014 e de 26/04/2014 a 25/04/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/87/2019 - MARIVONE BEZERRA DE FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.660-0, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos de 20/08/1993 a 19/08/1998, 20/08/1998 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 11/09/2008, 12/09/2008 a 19/09/2013, de 20/09/2013 a 19/09/2018,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1017/2019 - WANILCE CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.631-0, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos de 01/02/1991 a 05/02/1996; 04/02/1999 a 07/03/2004; 08/03/2004 a 10/04/2009; 11/04/2009 a 10/04/2014 e de 11/04/2014 a 29/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2216478"
                    ],
                    "2216159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2674/2019 - JOSÉ SEBASTIÃO MAXIMIANO, ID. Funcional nº 35157178/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 28/01/1978 a 28/04/1979, num total de 456 dias de efetivo exercício prestado às Forças Armadas/Marinha do Brasil, como Marinheiro da Reserva da Marinha de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2763/2019 - CARLA REGINA BRAZ KRSTIC, ID. Funcional nº 32819528/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/03/1994 a 02/05/1999, num total de 1.879 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.199/2009 - JOSÉ CARLOS DIAS, ID. Funcional nº 33776423/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 13/02/1995 a 30/04/1997, num total de 808 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor, desprezando-se os períodos de 15/07/1978 a 09/11/1978, 25/01/1979 a 01/11/1979, 09/03/1981 a 09/07/1984, 25/09/1986 a 28/02/1991 por estar averbado na matrícula nº 807.376-9, 01/05/1997 a 04/05/1997, por estar concomitante com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 2216159"
                    ],
                    "2216189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.088/2007 - MARCOS ANDRÉ TAVARES DE MELLO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 860.145-2, período base de 11/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.355/2004 - CLAUDIO VIEIRA FERNANDES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.819-4, período base de 24/05/2014 a 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.811/2004 - SANDRO CAMPOS DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.769-1, período base de 23/03/2014 a 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.926/2001 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LEAL SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 815.442-9, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.913/2002 - RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.939-4, período base de 10/06/2014 a 09/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/378/2019 - CRISTIANO MAIA DE MEDEIROS, Assistente Executivo, mat. nº 3.060.185-0, período base de 31/03/2014 a 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/829/2019 - CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.059.951-8, período base de 31/03/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/146/2019 - ANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.536-7, período base de 18/02/2012 a 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/820/2014 - ELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 916.048-2, período base de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1202/2014 - BRENO BARROS DUARTE, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.432-8, período base de 27/12/2012 a 12/03/2018. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeitos as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2216189"
                    ],
                    "2216155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102195/2018 - DIANA DOS SANTOS CARMO DA SILVA, ID. Funcional nº 39634108/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/04/2019, publicado no D.O. de 08/04/2019, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 805.223-5 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.408/2002 - ANTONIO CARLOS VIANA, ID. Funcional nº 36358959/1, Zelador. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/04/2002, publicado no D.O. de 30/10/2002, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.991 dias, na matrícula nº 5.015.152-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.042/2003 - EDITH APARECIDA RIZZO, ID. Funcional nº 39686752/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/12/2011, publicado no D.O. de 17/01/2012, que averbou 640 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 844.980-3 do servidor.\r\n\r\nId: 2216155"
                    ],
                    "2216266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1079/2019 - ANDREA VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 41375130/6, Prof. Doc. I, a partir de 26/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/930/2019 - GASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA, ID Funcional nº 50314696/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1054/2019 - RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42577900/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1067/2019 - MARCO AURELIO CAETANO OLIVEIRA, ID Funcional nº 50072099/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1258/2019 - JONATHAN CARDOSO REIS, ID Funcional nº 50766082/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1072/2019 - GUILHERME ROBSON DA SILVA, ID Funcional nº 34792554/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/957/2019 - HELOISE DOS SANTOS MAIA, ID Funcional nº 43362397/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1008/2019 - FERNANDA NUNES ESTRELA, ID Funcional nº 50769758/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/920/2019 - ROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI FAGUNDES, ID Funcional nº 44055749/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1038/2019 - ANA CAROLINA DE MORAES, ID Funcional nº 43964290/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1105/2019 - VIVIAN FRAGA DA FONSECA, ID Funcional nº 43911056/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100195/2018 - RODRIGO AMARAL DE MEDEIRO, ID Funcional nº 42560667/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1033/2019 - PAULO VITOR DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 50326775/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1071/2019 - VIVIANE DE LIMA SOUZA, ID Funcional nº 42825644/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/615/2019 - ELYSIANE DE BARROS MARINHO, ID Funcional nº 50269844/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/778/2019 - PETER DE GOES GARCIA, ID Funcional nº 50747754/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/252/2019 - MONIQUE FRANCISCO CASSIANO, ID Funcional nº 50738593/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/374/2019 - ALEXSANDRO ROSA SOARES, ID Funcional nº 43789650/3, Prof. Doc. I, a partir de 07/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/368/2019 - ELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, ID Funcional nº 43920322/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/367/2019 - ELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, ID Funcional nº 43920322/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/356/2019 - ANDRE LUIZ GARRIDO BARBOSA, ID Funcional nº 41923405/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/747/2019 - SANDRA REGINA BRITO CURVELO, ID Funcional nº 38706946/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/801/2019 - FERNANDO DA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 43871380/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1027/2019 - BARBARA SOTA QUINTAN, ID Funcional nº 50282506/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1026/2019 - BARBARA SOTA QUINTAN, ID Funcional nº 50282506/3, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/610/2019 - HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, ID Funcional nº 43289223/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/611/2019 - HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, ID Funcional nº 43289223/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1291/2019 - PAULO CESAR DE FARIA JUNIOR, ID Funcional nº 50151509/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/454/2019 - ANDERSON LUIZ DE JESUS, ID Funcional nº 50065190/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/09/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2216266"
                    ],
                    "2216177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/741/2018 - ORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 970.608-6, período base de 04/10/2013 a 15/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1760/2019 - PABLO ROMEIRO MOREIRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.359-9, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1769/2019 - GUSTAVO DA SILVA DIAS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.284-8, período base de 04/02/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1758/2019 - EDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.861-4, período base de 10/10/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1579/2019 - BRUNO VICTOR DE ANDRADE, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.284-9, período base de 27/12/2013 a 25/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1586/2019 - DUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.355-1, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1789/2019 - CECILIA DE MACEDO BIGHI LOURENÇO, Psicólogo, mat. nº 3.047.840-8, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1761/2019 - ISABELA CHAVES DE SÁ PAIVA, Psicólogo, mat. nº 3.049.024-7, período base de 25/10/2013 a 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1776/2019 - SIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA, Pedagogo, mat. nº 3.044.570-4, período base de 24/07/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1757/2019 - PATRÍCIA DA ROSA REPINALDO, Estatístico, mat. nº 3.048.037-0, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216177"
                    ],
                    "2216412": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102256/2018 - COLÉGIO ASTRO mantido pelo C.E.E.F. - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO FUTURO LTDA ME, Município de Petrópolis. Mudança de endereço da Estrada União Indústria, nº 34750, Posse, para a Rua Noêmia Alves Rattes, nº 132, Posse. A partir de 28.02.19. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1539/2016 - CENTRO EDUCACIONAL O SABER mantida pelo JARDIM DE INFANCIA O SABER EM CORES LTDA-ME, Município do Rio de Janeiro. Mudança de endereço da Rua Engenheiro Pinho Magalhães, nº 110, Vila da Penha, para a Rua da Justiça, nº 63, Vila da Penha. A partir de 15/04/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1129/2016 - CENTRO EDUCACIONAL MARIA IMACULADA mantida pela SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA, Município de Cardoso Moreira. Localizado à Rua Monoel Aguiar, nº 17, Praça Tiradentes. Ampliação de estrutura física, acréscimo de cinco salas de aula. A partir de 27.06.2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102229/2018 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO mantida pelo COLÉGIO CENTRO EDUCACIONAL C.C.S. LTDA, Município de Petrópolis. Mudança de endereço da Rua do Imperador, nº 166 e 156, Centro, para a Rua Montecaseros, nº 240, Centro. A partir de 04/02/2019. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2216412"
                    ],
                    "2216268": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.001\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/2865/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e GIZELLE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ID 4258689-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/2865/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.002\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA CORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3010/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6; ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9 e ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3010/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.003\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3641/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALIANE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4325969-3; ANDREA DE ANDRADE LOPES, ID 578789-0 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3641/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.004\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/152/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5; MEIRE MADALENA BERNARDO MENDES, ID 4370024-1 e DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, ID 3871844-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/152/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.005\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/395/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, ID 3748904-6; DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3 e MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/395/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.006\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/58/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID 4325939-1; SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4 e MONICA DA SILVA PEREIRA, ID 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/58/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.007\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/353/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/353/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.008\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/362/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-7; ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7 e CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4324983-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/362/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.009\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4011/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4011/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.010\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4151/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4324983-3; MARCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-7 e BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4151/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 310/2016, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.011\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/316/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9; GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4270027-6 e DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, ID 3871844-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/316/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.012\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/62/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4330470-2; LUCIANA VIEIRA DE ANDRADE, ID 4330461-3 e DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/62/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.013\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3567/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-7; ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2 e IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3567/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.014\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101505/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-7; ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2 e IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101505/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.015\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/370/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; PATRÍCIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2 e IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/370/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.016\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/030/2709/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4334702.1; HÉLIA SANTOS BITTENCOURT, ID 4196468-3 e ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS, ID 4370047-0 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/2709/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.017\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4325/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3; MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 4333281-1 e ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS, ID 4370047-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4325/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 030.042\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101308/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4824983-3; MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6 e BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101308/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.018\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/100777/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378842-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Carla Maia da Silva, ID 4269672-4, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.047, publicada no D.O. de 28/09/2018, página 18. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.019\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101405/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar GIZELLE DE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ID 4258689-5, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição Vera Lucia de Oliveira Correa, ID 3857421-7 e o Professor Inspetor Escolar JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378426-7, para compor a Comissão Verificadora em substituição a Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0, designados pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.058, publicada no D.O. de 23/10/2018, pág. 14. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.020\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/100177/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9, para compor a Comis são Verificadora de Vistoria em substituição a Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.045, publicada no D.O. de 12/09/2018, pág. 17. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.021\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/6471/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Cláudia Siqueira Peccini, ID 4372044-2, e ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Maria de Fátima Ramos Baldi Silva, ID 4325939-1designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.083, publicada no D.O. de 07/01/2019, página 15. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.022\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4354/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0; VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID 3857421-7 e NADIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, ID 4325899-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4354/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.023\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3524/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLA MAIA DA SILVA, ID 436972-4; JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9 e NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3524/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.024\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4342/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e LECI SERRA BRASIL RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4115775-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4342/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.025\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101413/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4334702-1 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 4196468-3, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.048, publicada no D.O. de 28/09/2018, página 18. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.026\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101337/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1; SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9 e CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101337/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.027\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3641/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MONICA DA SILVA PEREIRA, ID 4373346-8; ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0 e CARLA MAIA DA SILVA, ID 436972-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3641/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.028\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4738/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0; JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9 e CARLA MAIA DA SILVA, ID 436972-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4738/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.029\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101309/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS, ID 4370047-0; LUCIANA VIEIRA DE ANDRADE ID 4330461-3; DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administra tivo nº E-03/002/101309/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.030\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/2438/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; LUCIANA FARIA CARREIRA SILVA, ID 4328951-7 e RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/2438/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.031\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3601/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2; CAROLINE VASCONCELOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4824983-3 e MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3601/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.032\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/2509/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2 e IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/2509/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos praArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.033\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101505/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2 e MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101505/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.034\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4658/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4824983-3; MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7 e MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4658/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.035\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4753/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6; ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2 e LUCIANA FARIA CARREIRA SILVA, ID 4328951-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4753/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.036\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4813/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; IZABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7 e MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4813/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.037\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4833/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6; IZABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7 e PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4833/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.038\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101413/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Juraciema dos Santos Alves, ID 4378842-7, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.085, publicada no D.O. de 18/07/2019, página 17. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de maio de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.039\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1916/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID 3857421-7; MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI DA SILVA, ID 4325939-1 e MÔNICA DA SILVA PEREIRA, ID 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/1916/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.040\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1396/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0; CARLA MAIA DA SILVA, ID 436972-4 e ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/1396/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.041\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101811/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1; JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378842-7 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101811/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2216268"
                    ],
                    "2216061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/813/2019 - ADRIANA DA SILVA MARIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.143-5, período base de 04/05/2010 a 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/234/2013 - ALMERINDA FERREIRA ARANTES, Servente, mat. nº 284.125-2, período base de 18/04/2010 a 17/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001932/2019 - ANTONIO CARLOS VITORINO NEPOMUCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.046-5, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.768/2011 - APARECIDA ELIETE DE AZEVEDO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.271-0, período base de 01/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.036/2004 - CELIO GOMES AMORIM, Zelador, mat. nº 5.015.743-7, período base de 28/08/2009 a 27/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.126/1996 - GRACE KELLY SILVA DA CONCEIÇÃO MIRANDELA, Prof. Doc. II, período base de 18/03/2011 a 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1626/2016 - EDUARDO PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.859-6, período base de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1085/2013 - FERNANDA QUIRINO DURAN FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.598-4, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/799/2019 - GLAUBER BARROSO BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.674-6, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/776/2019 - HELIOMAR RESENDE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.447-5, período base de 06/10/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/622/2019 - IZABELLE DANTAS DA SILVA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.500-8, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/947/2013 - LUIZ ANTONIO SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 870.008-0, período base de 18/08/2012 a 17/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.718/2001 - MARTA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, mat. nº 5.017.901-9, período base de 13/05/2014 a 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2883/2016 - MEIRE CLAUDIA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.003-8, período base de 02/01/2014 a 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/802/2019 - ORANY ROSA VIEIRA, Prof.Doc. I, mat. nº 944.807-7, período base de 05/05/2008 a 04/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.848/2006 - REJANE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.062-1, período base de 27/11/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.599/2000 - RENATA BORGES DE MENEZES ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.760-0, período base de 08/08/2014 a 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001930/2019 - RENATA GOMES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 966.943-3, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002001/2019 - ROSIMARY GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.764-8, período base de 02/03/2007 a 01/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4279/2014 - SAMUEL DE ALMEIDA HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 930.067-4, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3943/2019 - TAMARA ALCOFORADO VIANNA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3045076-1, período base de 22/08/2013 a 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.080/2005 - VERA LUCIA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.114-9, período base de 20/12/2011 a 29/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3482/2019 - ANA LEA LEAL FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.974-6, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 03/05/2010 a 30/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/895/2019 - DORILEA BASTOS DA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.240-6, período base de 18/12/2007 a 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/957/2019 - LENITA LYRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 949.018-6, período base de 14/02/2009 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/797/2019 - MARILENE DE ARAUJO ALMEIDA SEPULVEDA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.071-3, período base de 24/05/2007 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/910/2019 - PATRICIA MARIA DOS SANTOS FRANCES MOUZINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 891.512-6, período base de 01/12/2003 a 30/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.530/2010 - PATRÍCIA DO CARMO BEZERRA DA LUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 841.883-2, período base de 13/03/2006 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001931/2019 - RENATA GOMES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 954.860-3, período base de 27/08/2009 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.622/2001 - ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES, Zelador, mat. nº 5.013.693-6, períodos base de 08/03/2009 a 07/03/2014 e de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/848/2019 - ROMILDO NUNES DA SILVA, Encarregado, mat. nº 5.008.573-7, períodos base de 27/11/2001 a 26/11/2006 e de 26/10/2012 a 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/907/2019 - ROSANGELA DE FÁTIMA MACEDO OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.045-2, período base de 27/09/2008 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.024/2004 - ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.606-7, período base de 09/02/2008 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/963/2019 - SEBASTIÃO PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.909-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1703/2017 - ANGELA FAGUNDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.651-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16/10/2008 a 04/11/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/929/2019 - ELAINE DE MARCA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.011-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.063/2001 - RONALDO JUVENAL MARIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.645-7, período base de 16/03/2000 a 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3886/2019 - SOLANGE DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.697-6, períodos base de 25/05/2001 a 24/05/2006, 25/05/2006 a 24/05/2011 e de 16/02/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.755/1994 - NILSON NEY CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 242.948-8, período base de 19/12/1997 a 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001785/2019 - NILSON NEY CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 282.202-2, período base de 12/12/1997 a 11/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.022/1999 - INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.762-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/04/1998 a 11/04/2003 e de 12/04/2003 a 11/04/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/988/2019 - JANAINA MARTINS COUTO, Proc. Doc. II, mat. nº 282.351-6. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 11/03/1988 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1016/2019 - LUCIANE CARVALHO DA LUZ FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.330-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1017/2019 - SONIA CANELI DE GÓES MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.754-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1607/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/12/2001 a 12/12/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 12/12/2001 a 11/12/2016...\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/161/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 964.791-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 975.186-8...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/905.651/1984\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/07/2011 a 11/07/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 13/07/2011 a 12/07/2016...\r\n\r\nId: 2216061"
                    ],
                    "2216062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.803/2007 - ALICE MARIA MIRANDA COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.100-1, período base de 24/08/2015 a 22/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/478/2019 - CRISTINA RITINS GONÇALVES VALERIO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.048-8, período base de 13/09/2011 a 10/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1338/2013 - ELIZETE DE ANDRADE BASSANI SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 827.747-7, período base de 27/09/2010 a 25/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.848/2011 - JULIO CESAR DO CARMO PALADINO, Prof. Doc. I, mat. n° 904.261-5, período base de 31/08/2013 a 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3396/2015 - ILMA BAPTISTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 162.545-8, período base de 11/10/2013 a 09/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.110.194/1999 - MARILENE DA SILVA RANGONI, Datilografo, mat. n° 5.018.603-0, período base de 17/09/2014 a 11/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-03/035/002555/2019 - ARMÊNIO JOSÉ FERREIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.418-7, período base de 31/08/1998 a 28/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/492/2019 - DELISE CARVALHO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.501-0, períodos base de 12/02/2001 a 10/02/2006 e de 08/08/2011 a 06/08/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4924/2019 - ROSA DA COSTA E SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.540-8, período base de 12/02/2001 a 08/02/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.094/2003 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SOARES, Merendeira, mat. n° 5.014.031-8, períodos base de 16/03/1996 a 14/03/2001 e de 28/03/2004 a 29/06/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2216062"
                    ],
                    "2216502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4646/2016 - MARCELO DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 41818490, mat. nº 936.488-6, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.132/2001 - ARNALDO ALVES RAMBOLT, Zelador, ID. Funcional 36504351, mat. nº 5.021.653-0, período base de 08/08/2014 a 07/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5730/2017 - FERNANDO RIBEIRO WANDERLEY LINS, Prof. Doc. l, ID. Funcional 40118401, mat. nº 830.603-7, período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/334/2019 - LILIANE PENA ORBE PREVATO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 43887449, mat. nº 965.363-5, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1861/2017 - VALERIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34964061, mat. nº 5.008.118-1, período base de 01/01/2014 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/450/2019 - MARCO AURELIO DELGADO DE ALMEIDA BALSA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 41822242, mat. nº 962.586-4, período base de 07/06/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.378/2003 - CATIANA CRISTINO ALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33969949, mat. nº 5.008.850-9, período base de 31/01/2013 a 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.054/2001 - MARIVAZIA CORDEIRO PINTO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 36535052, mat. nº 5.003.213-5, período base de 17/03/2006 a 16/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.408/2000 - RITA DE CASSIA DA MOTA PAES, Agente Administrativo, ID. Funcional 35097620, mat. nº 5.013.787-6, período base de 06/05/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/541/2019 - ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43684459, mat. nº 956.346-1, período base de 28/10/2009 a 27/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2972/2017 - ORIOMAR PRATES SANTOS, Servente, ID. Funcional 36639338, mat. nº 5.005.2356, período base de 19/01/2013 a 18/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.012/2007 - MARCIA RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 32625162, mat. nº 826.518-3, período base de 09/02/2008 a 24/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.429/2012 - VANDERLEI SALES BAPTISTA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 34775935, mat. nº 837.637-8, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.768/2007 - PATRICIA SEVERIANO PASTOR, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35379863, mat. nº 5.023.320-4, período base de 19/09/2011 a 18/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.053/2003 - EDINEIA RAMOS LOURENÇO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 33462577, mat. nº 825.358-5, período base de 26/03/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.262/2010 - LENORA GONÇALVES SOARES, Prof. Doc. l, ID. Funcional 40671976, mat. nº 815.436-1, período base de 21/07/2006 a 05/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.754/1994 - SUELI RODRIGUES MAIA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 37974327, mat. nº 275.781-3, período base de 11/06/2007 a 10/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.387/2001 - MONICA CAMPOS GUEDES, Prof. Doc. l, ID. Funcional 39431681, mat. nº 808.609-2, período base de 01/05/1996 a 25/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/265/2019 - GLAUCIA MAYRINK CARPINTEIRO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 36598844, mat. nº 831.853-7, período base de 11/05/2003 a 25/06/2008 e de 20/07/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/417/2019 - ROSINEA HENRIQUE DELAQUA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 35341246, mat. nº 913.139-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2016/2019 - MARIA DANIELA GOMES ALVES, Prof. Doc. l, ID. Funcional 42529670, mat. nº 926.5125, período base de 06/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/525/2019 - ELIANA GOMES SCHETTINI, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37395742, mat. nº 290.583-4, período base de 11/08/2008 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/409/2019 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA DE AZEVEDO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 5590434, mat. nº 878.313-6, períodos base de 14/07/2003 a 13/07/2008 e de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/314/2019 - PAULO HENRIQUE CORREA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 42532248, mat. nº 925.196-8, período base de 27/04/2007 a 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/458/2019 - MARIA DE FATIMA BERALDO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 40030857, mat. nº 826.696-7, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 15/02/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/00093/2019 - DEISE DA COSTA LABRE, Prof. Doc. l, ID. Funcional 35413387, mat. nº 5.251.857-8, período base de 08/05/1997 a 07/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3243/2019 - LIBIA DA SILVA CORREA, Servente, ID. Funcional 34734627, mat. nº 5.017.469-7, períodos base de 22/06/2001 a 21/06/2006 e de 05/05/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1042/2019 - LUIZA MARIA DA SILVA FARIAS, Prof. Doc. l, ID. Funcional 21101345, mat. nº 913.2457, período base de 01/01/2006 a 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/469/2019 - ANDREA CAMILO RAMOS, Prof. Doc. l, ID. Funcional 42755077, mat. nº 945.2722, período base de 05/06/2008 a 02/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1522/2017 - ALINE FONSECA DE PAIVA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 42542995, mat. nº 926.877-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 17/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.437/1989 - MARIA AUGUSTA AGUIAR DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33375461, mat. nº 159.757-4, período base de 03/09/2004 a 18/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/567/2019 - PAULO CELSO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 40704483, mat. nº 846.545-2, período base de 04/02/2002 a 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/562/2019 - VERONICA MARIA DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 36519537, mat. nº 5.004.287-8, períodos base de 30/10/1997 a 05/12/2002 e de 22/12/2006 a 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/249/2019 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. l, ID. Funcional 36519120, mat. nº 5.251.983-2, períodos base de 09/05/1997 a 08/05/2007 e de 05/11/2013 a 17/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1969/2019 - REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS, Prof. Doc. l, ID. Funcional 35307625, mat. nº 817.032-6, períodos base de 01/04/1998 a 25/04/2008 e de 29/05/2008 a 28/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/170/2019 - SERGIO LUCIO BITTENCOURT DE ARAUJO, Agente Administrativo, ID. Funcional 37941046, mat. nº 278.419-7, períodos base de 12/09/1996 a 11/09/2001 e de 28/04/2006 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/00067/2019 - VERA LUCIA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 35369744, mat. nº 831.547-5, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003 e de 07/05/2004 a 06/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0795/2019 - CLAUDIA REGINA DA FONSECA PEREIRA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 34230742, mat. nº 5.021.812-2, período base de 10/04/1998 a 09/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.514/2001 - ANICE MARIA CARMO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 39423476, mat. nº 5.023.479-8, período base de 15/10/1999 a 12/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2892/2019 - JOBSON LARRUBIA FOLENA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 35416050, mat. nº 807.663-0, período base de 01/02/1991 a 31/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/466/2019 - VALDIR ALMAGRO DA SILVA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 37929879, mat. nº 839.640-0, período base de 10/08/1999 a 09/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/522/2019 - MÁRCIA SUELY DA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 36537454, mat. nº 831.541-8, período base de 02/06/1998 a 22/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/585/2019 - NELSON FERNANDES FILHO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 39425932, mat. nº 808.5805, período base de 04/01/1993 a 03/01/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1397/2016 - JEFFERSON DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. l, ID. Funcional 40699838, mat. nº 826.599-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/163/2019 - ELIANE FERNANDES DIAS, Servente, ID. Funcional 36254371, mat. nº 5.000.445-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/465/2019 - MARIA APARECIDA PINTO SOARES, Prof. Doc. l, ID. Funcional 37932187, mat. nº 831.976-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/122/2019 - ISMAR BARBOSA LEITE, Prof. Doc. l, ID. Funcional 37985434, mat. nº 840.698-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1683/2019 - TEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS, Prof. Doc. l, ID. Funcional 34770860, mat. nº 5.014.188-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101665/2018 - JOÃO MARTINS PEREIRA NETO, ID. Funcional 21000042, mat. nº 945.351-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.963/95 - DILMA FROES DE ABREU, ID. Funcional 37977520, mat. nº 199.348-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.529/2012 - VANIA AMELIA ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. l, ID. Funcional 36249025, mat. nº 831.872-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/570/2019 - LEILA FARIA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 33523673, mat. nº 934.947-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/565/2019 - CINARA MIRANDA AMARAL COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39628566, mat. nº 5.023.221-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/569/2019 - LEILA FARIA, Prof. Doc. l, ID. Funcional 33523673, mat. nº 844.230-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/301/2019 - GLAUCIA VALERIA MENEZES DA SILVA GUEDES, ID. Funcional 36259926, mat. nº 5.021.566-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/342/2019 - CRISTINA DE BARROS NASCIMENTO, ID. Funcional 41874900, mat. nº 913.083-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/337/2019 - ALINE SOUTO LAUERMANN, ID. Funcional 42002494, mat. nº 913.650-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6911/2017 - MARCIA CRISTINA TUNAI-A MACHADO CASTRO, ID. Funcional 32651546, mat. nº 927.413-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6910/2017 - MARCIA CRISTINA TUNALA MACHADO CASTRO, ID. Funcional 32651546, mat. nº 840.410-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2216502"
                    ],
                    "2216260": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003015/2019 - WANDA CRISTINA SILVA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 956.700-9 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 15/07/2012 a 13/09/2017. \r\n\r\nId: 2216260"
                    ],
                    "2216487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nProcesso Nº SEI-03/021/004076/2019 - TORNA SEM EFEITO a inclusão do nome do servidor BRUNO COSTA RUSSI DIAS, ID Funcional: 5079066-8, da Rescisão Unilateral, matéria do Despacho de 09/10/2019, publicado no DOERJ de 10/10/2019. \r\n\r\nId: 2216487"
                    ],
                    "2216237": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 10 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, tendo em vista o Decreto nº 41.144, de 24/01/2008, publicado no DOERJ de 25/01/2008, e a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a doutrina de Proteção Integral prevista na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do adolescente, e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE;\r\n\r\n- que a segurança, pontualidade, eficiência e o planejamento estratégico de deslocamento de adolescentes para audiências;\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pela Divisão de Escolta da Coordenação de Segurança e Inteligência; \r\n\r\n- que o público existente no sistema, no qual, em determinadas Unidades, vamos encontrar adolescentes com históricos de violência altamente alarmantes, muitos deles sabidamente integrantes de facções criminosas; \r\n\r\n- que à necessidade de regular os procedimentos de chegada e saída da Divisão de Escolta nas Unidades para apresentação do adolescente em audiência;\r\n\r\n- que a Divisão de Escolta - DIESC, integrante do quadro da Coordenação de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade efetuar atividades, em consonância com os princípios da segurança, vigilância, ordem, disciplina e assistência, de deslocamentos externos, intermunicipais e interestaduais, de adolescentes socioeducandos para cumprimento de determinações judiciais em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a DIESC efetua as apresentações de socioeducandos aos Juizados das Comarcas da Capital e do Interior, assim como Promotorias e Delegacias de Polícia para audiências, oitivas e depoimentos; \r\n\r\n- que a DIESC efetua transferências (movimentações) de socioeducandos, por determinação judicial, entre as Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE, além de Delegacias de Polícia, Ministério Público e Juizados; \r\n\r\n- que a DIESC é a divisão responsável pela elaboração de protocolos de ações e procedimentos operacionais que visem garantir, principalmente, a segurança e a integridade física de todos os envolvidos em uma operação de escolta; e\r\n\r\n- os princípios Norteadores da Administração Pública, sobretudo o da Moralidade e o da Publicidade;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir o 'Formulário Diário de Entrada e Saída da Divisão de Escolta' nas Unidades Socioeducativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º- Que ao Agente de Segurança Socioeducativa, designado para escolta dos socioeducandos, incumbe o preenchimento do formulário diário de entrada e saída da Divisão de Escolta em Unidade deste Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando do ingresso da Divisão de Escolta na Unidade e ao sair, o Formulário deverá ser assinado pelo Diretor da Unidade Socioeducativa ou por outro servidor que tenha acompanhado a liberação do adolescente para audiência, ratificando o horário de ingresso e saída do motorista e Agente da Divisão de Escolta. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JÚNIOR\r\n\r\nCoordenador de Segurança e Inteligência\r\n\r\nId: 2216237"
                    ],
                    "2216117": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ PRODERJ Nº 001 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa com os links de dados da rede da UEZO, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Oi - TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO - 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 4047.12.122.0002.8021 - Pagamento de despesas de serviços de utilidade pública\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n101.780,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n101.780,28\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá ao que determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro do presente exercício, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício da UEZO\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/002/711/19,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa de exercícios anteriores - DEA, dos links de dados da rede da UEZO, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Oi - TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO - 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 4047.12.122.0002.8021 - Pagamento de despesas de serviços de utilidade pública\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n33.897,25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.897,25\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá ao que determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 201.\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício da UEZO\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2216117"
                    ],
                    "2216151": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 044 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/684/2019;e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Edmilson Monteiro de Souza, ID 41930304, Ida Carolina Neves Direito, ID 43691404, e Renata Angeli, ID 44594682, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 008/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa Advanced Emergências Médicas Ltda., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como substituta a servidora Maria de Fátima Paulino Maciel, ID 05771641, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2216151"
                    ],
                    "2216116": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/031/2015 - FREDERICO SAUER GUIMARÃES OLIVEIRA, ID Funcional 44589719 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 e do art. 2º da Lei nº 1.522/89, o tempo de serviço/contribuição de 01.03.2001 a 05.12.2013, totalizando 4.663 (quatro mil seiscentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, desprezando os períodos de 01/09/2003 a 21/07/2008, 06/07/2009 a 01/04/2010 e o período de 01/03/2013 a 19/09/2013, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/767/2014 - RENATA COUTO VISTA, ID Funcional 42801770 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 e do art. 2º da Lei nº 1.522/89, o tempo de serviço/contribuição de 03.11.2003 a 02.11.2005, totalizando 731 (setecentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado à Universidade Federal de Juiz de Fora e o tempo de serviço/contribuição de 15.06.2007 a 01.05.2011, totalizando 1.417 (um mil quatrocentos e dezessete) dias de efetivo exercício prestado à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nId: 2216116"
                    ],
                    "2216356": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 386 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-26/003.000310/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela OI Telemar e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Julia Cristina de Freitas Soares - ID 4336644-9;\r\n\r\nII - Heloisa Tavares Martins - ID 641127-4;\r\n\r\nIII - Patrícia Coimbra Antonio - ID 4390959-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216356"
                    ],
                    "2216135": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SUBSECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS SEI Nº 457\r\n\r\nDE 7 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, GABRIEL NUNES AQUINO , E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 1º de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas de Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Decreto n° 46.566, de 1º de fevereiro de 2019, e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e o que consta no Processo nº SEI-26/004/002385/2019, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de utilidade pública das ações de conteúdo relacionado com a Campanha de Divulgação do Vestibular CEDERJ 2020-1, de interesse do órgão.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: Data de Início: A contar da data de sua publicação - Data de Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII -DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro- CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 -Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 2102.00 -Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 3902.00 -Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV -CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0371.2828\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 178.136,00 (cento e setenta e oito mil cento e trinta e seis reais)\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0371.2828\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) \r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial de 3 de maio de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, para a apresentação de Prestação de Contas final do total dos recursos recebidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito, no SIAFE-RIO, em favor da exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2216135"
                    ],
                    "2216144": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens integrada pelos servidores WAGNER JEREMIAS MENDES, Ag. Administrativo, ID: 44606095, ELIZABETE CAXIAS DE SOUZA, Ag. Administrativo, ID: 44669291 e LEANDRO CHASSE PINHEIRO, Supervisor Educacional, ID: 43306667, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no ETE MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens. Processo nº E-26/005/1529/2016.\r\n\r\nId: 2216144"
                    ],
                    "2215637": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39242/2010 - MARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - mat. nº 0224.978-7, período base de 12.10.2010 a 10.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4364/2019 - PAULO CESAR PIERONI GUEDES - PROFESSOR ENS SUP - mat. nº 0225.972-9, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3113/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora CRISTINA VALLIM DE SOUZA MONTEIRO, ID 2074084-0, matrícula 823026-0, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103829/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor PAULO CÉSAR ANTUNES PEREIRA, ID 4212140-0, matrícula 227108-8, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4926/2019 - ALINE GONELI DE LACERDA, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC nº 00/0225.660-0. CONCEDO Licença sem Vencimentos, para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 04.11.2019, por 2 anos, fundamentado no art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5174/2019 - CONCEDO a MARINA GIL GUEDES CHAVES, Secretário Escolar, matrícula FAETEC nº 00/0226.271-5, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 01 de outubro de 2019, por 03(três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333, de 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103280/2018 - ANTONIO DE PADUA CUNHA FIGUEIREDO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0221.029-2, ID 2080749-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.01.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4937/2019 - DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.013-1, ID 4049294-0, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102889/2018 - GUIOMAR PEREIRA DE ARAUJO DE SIQUEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0222.727-0, ID 2078567-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5655/2019 - JESUS WILLIANS ALVES DOS SANTOS, cargo AGENTE DE PORTARIA II, matrícula nº 00/0199.111-6, ID 3986712-9, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4746/2019 - KELI CRISTINA DE MATTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0225.799-6, ID 4357674-5, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5648/2019 - MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0822.870-2, ID 2078717-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1984/2019 - MONICA SOUZA DE ANDRADE VIANA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0292.795-2, ID 4128324-4, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4822/2019 - REGINA RUBLESCKI SILVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0282.368-0, ID 3984973-2, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 06.09.2016.\r\n\r\nId: 2215637"
                    ],
                    "2216149": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2082/2018 - KRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA CAVALCANTE, Professor FAETEC I - 40 horas, matrícula nº 221.928-5, ID Funcional nº 2088214-9. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5229/2019 - FREDERICO FONTES STAIB, Professor FAETEC I - Matemática - 40 horas, matrícula nº 226.425-7, ID Funcional nº 004325872-7. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/07/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2216149"
                    ],
                    "2199747": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2019 - PROMOVE, a contar de 27/05/2019, MÔNICA SAMPAIO MACHADO, matr. nº 32.520-9, ID.: 25490141, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2019 - PROMOVE, a contar de 15/04/2019, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, matr. nº 33.591-9, ID.: 25581970, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2199747"
                    ],
                    "2216200": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 22.10 .2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7556/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Profº. EDGAR DA ROCHA MARQUES, matr. nº 34269-1, de 01/01/2020 a 31/03/2020 para realizar pós-doutorado na Technische Universitat Berlin, na Alemanha, com ônus Capes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7667/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. LETICIA DE ABREU PINHEIRO, matr. nº 38494-1, de 13/01/2020 a 27/10/2020 para realizar pós-doutorado na Universidade Nova de Lisboa, em Portugal, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7666/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Profº. BRENO MARQUES BRINGEL, matr. nº 36044-6, de 08/01/2020 a 18/12/2020 para realizar pós-doutorado na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8125/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Profº. DOUGLAS MOTA DIAS, matr. nº 39091-4, de 19/01/2020 a 18/01/2021 para realizar pós-doutorado na Universidade de Limerick, na Irlanda.\r\n\r\nId: 2216200"
                    ],
                    "2216452": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1519/2019 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche ao servidor LUIZ HENRIQUE GOMES MORAES, Profissional de Nível Médio - Administrativo, ID Funcional nº 4347410-1.\r\n\r\nId: 2216452"
                    ],
                    "2216131": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/PRODERJ Nº 003\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DETRO/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/005/17384/2109,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de Serviços de Comunicação de Dados, utilizando Tecnologia MPLS de 100 Mbps, para interligar o DETRO a INFOVIA.RJ 2.0. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: CONCEDENTE: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3133.26.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n104.366,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO \r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/PRODERJ Nº 004\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DETRO/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/005/17404/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de Serviços de Comunicação de Dados, utilizando Tecnologia MPLS de 100 Mbps, para interligar o DETRO a INFOVIA.RJ 2.0. no exercício de 2017 e 2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3133.26.122.0002.2010 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n265.357,02\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO \r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2216131"
                    ],
                    "2216089": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/11238/2019 - AUTORIZO, com base no parecer nº 934 da Assessoria Jurídica desta autarquia, às folhas 143 e 144, a Empresa VOA VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 33.746.472/0001-47, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-405 e utilizando o veículo de placa LTQ8176.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13921/19 - AUTORIZO: 1. A reformulação do quadro de horários e frota do serviço 531M Jardim Alcântara - Niterói “SA” conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais, e 2. O cancelamento do serviço seletivo 1531M Jardim Alcântara - Niterói “A”.\r\n\r\nPartidas de Jardim Alcântara:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 3h50 às 4h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 4h50 às 5h30, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 5h30 às 9h, de 06 em 06 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 16h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 06 em 06 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h40, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h40 às 23h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h40 às 1h40, de 40 em 40 minutos. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 3h50 às 6h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h10 às 21h40, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h40 às 23h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h40 às 1h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 4h às 6h05, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 6h05 às 22h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h05 às 23h45, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 23h45 às 1h45, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h40 às 5h40, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h40 às 6h20, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 6h20 às 9h50, de 06 em 06 minutos;\r\n\r\nDe 9h50 às 16h50, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 16h50 às 20h50, de 06 em 06 minutos;\r\n\r\nDe 20h50 às 23h30, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 23h30 às 0h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 0h30 às 2h30, de 40 em 40 minutos. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h50 às 6h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h50 às 22h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h50 às 0h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 0h30 às 2h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 4h50 às 6h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 6h55 às 22h55, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h55 às 0h35, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 0h35 às 2h35, de 40 em 40 minutos. \r\n\r\nFrota Mínima: 21 (vinte e um) ônibus urbanos equipados com ar condicionado.\r\n\r\nId: 2216089"
                    ],
                    "2216297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/11067/2019 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.25, a implantação da seção Cachoeiras de Macacu - Sambaetiba no quadro tarifário da linha MB14, operada pela empresa Rio Ita LTDA (RJ-152), que assumirá a seguinte configuração, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Itaboraí\r\n\r\n02\r\n\r\n32,7\r\n\r\n9,45\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Sambaetiba\r\n\r\n02\r\n\r\n24,1\r\n\r\n6,90\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/17053/2019, E-10/005/17144/2019, E-10/005/17383/2019, E-10/005/17412/2019, E-10/005/18020/2019, E-10/005/18024/2019 E E-10/005/18227/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2983/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1045/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3887/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1042/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1460/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1032/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7304/2019 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11204/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1042/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11207/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1043/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14335/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1044/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1460/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1032/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37/39.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/18322/2019 E E-10/005/18488/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2216297"
                    ],
                    "2216362": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.306 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2442/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J.J.L.A. PEDRAS DE CAMBUCI LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico para produção de paralelepípedos, lajes e lajotas, localizada na Fazenda Boa Vista Recreio, s/n, Zona Rural, Goiabal, Município de Cambuci, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa J.J.L.A. PEDRAS DE CAMBUCI LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico para produção de paralelepípedos, lajes e lajotas, localizada na Fazenda Boa Vista Recreio, s/n, Zona Rural, Goiabal, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216362"
                    ],
                    "2216363": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.307 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.50/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar a adequação da unidade U-1470 para recebimento de C5+ (produto intermediário de composição semelhante a gasolina e nafta), do COMPERJ, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 168/2019, da GELIN/DILAM/M/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar a adequação da unidade U-1470 para recebimento de C5+ (produto intermediário de composição semelhante a gasolina e nafta), do COMPERJ, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216363"
                    ],
                    "2216364": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.308 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.379/2016, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para fabricação de gasolina podium a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), em bateladas de 7.604 m³, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 169/2019, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para fabricação de gasolina podium a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), em bateladas de 7.604 m³, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216364"
                    ],
                    "2216365": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.309 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF Nº IN02019.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.728/2018, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN02019 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, situada na Rodovia Lúcio Meira s/n, Município de Volta Redonda, para operar a Usina Integrada composta das unidades Fábrica de Cal, Termelétrica I e II, Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície, Altos fornos 2 e 3, Aciaria e Lingotamento Contínuo, Sinterização 2, 3 e 4, Coqueria - Baterias 1, 4ª, 4B e 5, Pátios de Matérias Primas, Pátios de Carvão e demais relacionadas ao processo integrado, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Autorização Ambiental de Funcionamento nº Manual 170/2019, da GELIN/DILAM/M/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN02019, em nome da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, a alteração do texto da condicionante nº 22, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nOnde se lê: Apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, e manter levantamento atualizado de todas as contribuições de efluentes das unidades de processo, utilidades e demais Unidades de Apoio da Usina, direcionadas ou não para tratamento específico de efluentes líquidos e aos sistemas de recirculação (industriais, sanitários, águas pluviais contaminadas e não contaminadas), contemplando identificação do ponto de lançamento e característica dos poluentes gerados. Caso o levantamento identifique contribuições de efluentes sem tratamento adequado, direcionar estes para sistema adequado de tratamento, que deverá ser concluído até o final do prazo de vigência do TAC.\r\n\r\nLeia-se: Apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta averbação, e manter levantamento atualizado de todas as contribuições de efluentes das unidades de processo, utilidades e demais Unidades de Apoio da Usina, direcionadas ou não para tratamento específico de efluentes líquidos e aos sistemas de recirculação (industriais, sanitários, águas pluviais contaminadas e não contaminadas), contemplando identificação do ponto de lançamento e característica dos poluentes gerados. Caso o levantamento identifique contribuições de efluentes sem tratamento adequado, direcionar estes para sistema adequado de tratamento, que deverá ser concluído até o final do prazo de vigência do TAC. Apresentar trimestralmente Relatório do andamento do cumprimento desta condicionante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216365"
                    ],
                    "2216528": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503027/2009 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Posto Irmãos Thurler; feito através do Processo nº E-07/503027/2009, para atividade de captação subterrânea de recurso hídrico na Avenida Governador Roberto Silveira, 3680 - Duas Pedras, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 2216528"
                    ],
                    "2216400": [
                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 323 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto do § 1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a Diretora de Administração e Finanças, Sra. MAGDA RENATA REGO SANTOS, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Empresa, para exercer os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas NADs, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento de cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamento, quando for o caso, na forma e nos limites da Legislação em vigor, bem como as despesas referentes a diárias e passagens;\r\n\r\nIII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da EMATER-RIO, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Empresa e as dos fundos fixo, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\nIV - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; \r\n\r\nV - autorizar abertura de Licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, homologar e adjudicar o seu objeto à firma (s) vencedora (s), na forma da legislação vigente; \r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei, e ainda; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 009, de 10 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2216400"
                    ],
                    "2216183": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 217 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa o CROW SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso - ID 623030-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros - ID 5102453-5\r\n\r\nPaulo Marcos Martins Leite - ID 5093859-2\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2216183"
                    ],
                    "2216191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 218 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 203, de 02/05/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a TELEMAR NORTE LESTE S.A., os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio Henrique Pigliasco Ferreira - ID 5001410-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Marcos Martins leite - ID 5093859-2\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID 5034877-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2216191"
                    ],
                    "2216283": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 106 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto dos art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o recebimento de materiais e bens permanentes, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Materiais e Bens Permanentes da SEDSODH;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67, da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, que dispõe sobre os deveres e obrigações dos gestores e fiscais nas contratações públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- o que dispõe os artigos 15, § 8º, 62, 69, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à “Comissão de Recebimento de Materiais” instituída pela presente resolução, receber materiais ou bens permanentes adquiridos pela SEDSODH por meio de compra, conforme o disposto no art. 15, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - Haroldo José Tristão - ID 191746-0;\r\n\r\nII - Membro I - Gabriela Gonçalves Roque - ID 4335013 -5; \r\n\r\nIII - Membro II - Mauro Félix - ID 5014415-4;\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Mauro Félix - ID: 5014415-4.\r\n\r\nArt. 3º - Recebimento é o ato pelo qual o material ou bem adquirido é entregue a SEDSODH no local previamente designado. \r\n\r\nParágrafo Único - O recebimento do material ou bem não implica, necessariamente, a aceitação apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor à unidade recebedora.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação do recebimento é constituída pela assinatura de quem de direito no documento fiscal e serve apenas como ressalva ao fornecedor para os efeitos da transferência de responsabilidade tratada no artigo anterior, bem como para aferir a data efetiva da entrega do material.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições da Comissão de Recebimento de Materiais e Bens Permanentes:\r\n\r\nI - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;\r\n\r\nII - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;\r\n\r\nIII - expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;\r\n\r\nIV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;\r\n\r\nV - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;\r\n\r\nVI - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão\r\n\r\nArt. 6º - Os membros titulares e suplentes da Comissão de Recebimento de Materiais e Bens Permanentes desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.\r\n\r\nArt. 7º - Após a verificação da qualidade, quantidade e validade dos materiais adquiridos e estando estes de acordo com as especificações exigidas, a Comissão de Recebimento de Materiais deverá emitir o Termo de Recebimento.\r\n\r\nArt. 8º - Ocorrendo atrasos na entrega dos materiais ou bens, a unidade competente pelo recebimento deverá fazer constar no termo circunstanciado ou por meio de certidão própria o número de dias em atraso.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício \r\n\r\nId: 2216283"
                    ],
                    "2216284": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 107 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/657/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIRA: SAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\n\r\nII - PREGOEIRA SUBSTITUTA: TATIANA GASPAR PINHEIRO, ID Funcional nº 1907085-3\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5015947-0\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID Funcional nº 5007687-6\r\n\r\nTATIANA GASPAR PINHEIRO, ID Funcional nº 1907085-3\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Resolução SEDSODH nº 89, de 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos em Exercício \r\n\r\nId: 2216284"
                    ],
                    "2216517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/021377/2019 - Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2019 - Nos termos do art. 8, inciso VII do Decreto Estadual nº 31.863/2002, ADJUDICO o resultado da licitação, referente à contratação de serviços especializados em produção de eventos, para coordenar, supervisionar e executar o evento desportivo educacional através da prática de esportes com escolas públicas e particulares, sob a denominação de JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO 2019 - ETAPA FINAL, em favor da empresa Q2 Eventos LTDA - EPP, no valor global de R$ 397.016,33 (trezentos e noventa e sete mil e dezesseis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/021377/2019 - Nos termos do art. 82, inciso IX, § 1º da Lei Estadual nº 287/79, HOMOLOGO o resultado para o lote 01 da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2019, objeto do Processo nº SEI-30/001/021377/2019, referente à contratação de serviços especializados em produção de eventos, para coordenar, supervisionar e executar o evento desportivo educacional através da prática de esportes com escolas públicas e particulares, sob a denominação de JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO 2019 - ETAPA FINAL em favor da empresa Q2 Eventos LTDA - EPP no valor global de R$ 397.016,33 (trezentos e noventa e sete mil e dezesseis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2216517"
                    ],
                    "2216206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/020067/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Riopar Participações S/A, no valor de R$ 5.175,60 (cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), referente à Fornecimento de Cartões RIOCARD para o projeto Empoderadas.\r\n\r\nId: 2216206"
                    ],
                    "2216454": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/002/003098/2019 - Louvada na Manifestação do Departamento de Administração e Finanças, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral, em favor MAURICIO GERAQUE KIFFER, CPF 74525743700, referente ao óbito do ex- servidor ALAIDE BARBOSA DE Oliveira, ID nº 2874198 \r\n\r\nId: 2216454"
                    ],
                    "2216302": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 07 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA EQUIPE DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Resolução SECCG nº 53/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Trabalho visando elaboração do PDTIC (Plano Diretor de Tecnologia da Informação) sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nI - MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID.5081388-9\r\n\r\nII - REGINA CÉLIA VIEIRA FERREIRA, ID 2911428-4\r\n\r\nIII - TIAGO ALVES DA SILVA, ID 5105448-5\r\n\r\nIV - BRUNO LIMA DUARTE, ID 5105119-2\r\n\r\nV - SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID 4198061-1\r\n\r\nArt. 2º - A Equipe de Elaboração do PDTCI deverá seguir no que couber, a Guia de Elaboração de Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, elaborada pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe designada deverá apresentar, em 10 (dez) dias, o Plano de Trabalho para elaboração do PDTIC para aprovação do Secretário de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2216302"
                    ],
                    "2216104": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/1817/2019 - Consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a documentação exarada aos autos acostada pela Divisão de Recursos Humanos, às fls. 03/06 e 08/11, e o constante da manifestação da d. Assessoria Jurídica desta Fundação, às fls. 13/14, DEFIRO o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora REGINA CÉLIA PEREIRA, Assistente Técnico, Matrícula nº 10056-0, ID Funcional nº 2101004-8, do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Santa Cabrini (FSC), com validade a contar de 1 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2216104"
                    ],
                    "2216143": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 176\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPERJ - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente ao período de 20/01/2019 a 23/06/2019, dos links de dados da rede Comunicação dedados do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: Início 20/01/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente:\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA: Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública)\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor ( R$ )\r\n\r\n3390 230 988.182,63\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216143"
                    ],
                    "2216267": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003789/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2216267"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2216218": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.C.G.S. E OUTROS; Z.S.R. E OUTROS; Y.M.S. E OUTROS; A.L.S. E OUTROS; C.A.C.S. E OUTROS; R.E.S. E OUTROS; nos autos dos Processos n° 0024794-52.2018.8.19.0066; nº 0008579-84.2018.8.19.0006; nº 0007732-82.2018.8.19.0006; nº 0010115-13.2019.8.19.0066; nº 0002536-14.2019.8.19.0066 e nº 0015432-89.2019.8.19.0066, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 16.10.2019, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar no evento “DEFENSORIA EM AÇÃO” junto à Comunidade Phídias Távora, que será realizada no dia 19.10.2019, sábado, na Rua Orquídea, nº 01, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público GUSTAVO CIVES SEABRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 16.10.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 17.10.2019, quinta-feira, às 21:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Marina da Glória, no dia 18.10.2019, sexta-feira, às 19:00 horas, em razão do evento musical “OKTOBERFEST 2019”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública JULIANA FIANI PERTENCE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Marina da Glória, no dia 19.10.2019, sábado, às 17:00 horas, em razão do evento musical “OKTOBERFEST 2019”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Marina da Glória, no dia 20.10.2019, domingo, às 14:00 horas, em razão do evento musical “OKTOBERFEST 2019”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 20.10.2019, domingo, às 18:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.A.S. E OUTROS; I.P.B. E OUTROS; F.L.F.J.; G.N.F., nos autos dos Processos n° 0033514-38.2016.8.19.0208; nº 0027790-53.2016.8.19.0208; nº 0292566-83.2017.8.19.0001; nº 0033851-90.2017.8.19.0208, em trâmite no V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 23.10.2019, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME ...\r\n\r\nLeia-se: ... RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD...\r\n\r\nId: 2216218"
                    ],
                    "2216087": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007679/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), referente ao custeio de 10 (dez) participantes no XIV CONADEP - CONGRESSO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS 2019, programado para acontecer entre os dias 12 e 15 de novembro de 2019, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2216087"
                    ],
                    "2216217": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10163/2000 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensora Pública, matrícula 836.331-9. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenadora de Movimentação, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas para o dia 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10996/1999 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula 836.294-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 18 a 30 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10934/2006 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, Defensora Pública, matrícula 877.419-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio para o mês de novembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 29 de outubro de 2001 a 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/2003 - JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula 877.378-0. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenadora da Coordenação de Mediação, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 01 a 10 de novembro de 2019, conforme o requerido em 0296716.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/2002 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessora da Corregedoria Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelos períodos compreendidos entre 21 a 31 de outubro e 01 a 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/2009 - FABIANA DUMAS HAHN, Defensora Pública, matrícula 930.821-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 16 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10186/2004 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA, Defensora Pública, matrícula 860.725-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 05 a 08 de novembro de 2019, conforme o requerido em 0290963.\r\n\r\nId: 2216217"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2216199": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VELTI TECNOLOGIA EM SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 35/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação, configuração, instalação e manutenção de registradores biométricos (coletores), software e suporte técnico de equipamentos, por 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 331.506,00 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses, a contar de 30/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2266/2017 - Art. 57, IV - Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2216199"
                    ],
                    "2216584": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 12, da Deliberação CS/DPGE nº 102, de 24 de julho de 2015, FAZ PUBLICAR a lista dos candidatos votados para o Cargo de Ouvidor Geral, biênio 2020/2021, conforme resultado proclamado pela Mesa Eleitoral na reunião de 18 de outubro de 2019: Guilherme Pirnentel Spreafico Braga - 16 votos; Patricia Oliveira da Silva - 12 votos; Reinaldo de Jesus Cunha - 2 votos. Processo nº E-20/001.007154/2019.\r\n\r\nT\r\n\r\nId: 2216584"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}