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    "2019-10-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2214579": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 30 de setembro a 04 de outubro.\r\n\r\nNo período de trinta de setembro a quatro de outubro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1646 processos: 231 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1025 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 380 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 101130-2/2019, 101040-1/2019 e 101064-7/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 100160-0/2019, 100246-0/2019 e 115474-4/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e nos Processos TCE nºs 101074-8/2017, 119383-7/2013, 126139-1/2011, 128590-3/2011, 128591-7/2011, 128592-1/2011, 105189-7/2012, 110407-4/2012, 114962-4/2013, 114963-8/2013, 119385-5/2013, 119386-9/2013, 119387-3/2013, 119388-7/2013, 119389-1/2013, 119390-0/2013, 119391-4/2013, 107532-8/2015, 107534-6/2015, 107535-0/2015, 107536-4/2015, 107537-8/2015, 107538-2/2015, 107539-6/2015, 214684-1/2015, 223979-1/2011, 237752-2/2008, 204320-5/2015, 201362-2/2015, 217822-6/2010, 227313-0/2008, 232263-4/2007, 104471-9/2016, 221262-6/2013, 102001-0/2013 e 102000-6/2013 declarou impedimento a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-5/2019 (E-26007/15648/2014) - Interessado: ALAN FREITAS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-0/2019 (E-26/007/3385/2014) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO MENDES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-3/2019 (E-26/007/2144/2015) - Interessado: ARISTIDES LEDESMA ALONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-4/2019 (E-26/00711872/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115474-4/2018 (E-26/007/3839/2014) - Interessado: CESAR AUGUSTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-8/2019 (E-26/007/12089/2014) - Interessado: CRISTINA MARIA CANTANHEDE AMARANTE BIASOTTO MANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-0/2019 (E-26/007/153/2015) - Interessado: DECIO ORLANDO SOARES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-0/2019 (E-26/007/511/2015) - Interessado: ELIZABETH DA LUZ MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-5/2019 (E-26/007/10940/2014) - Interessado: GILSON PEREIRA DE ANDRADE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-6/2019 (E-26/007/2081/2015) - Interessado: HELENA FERES HAWAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-1/2019 (E-26/007/6354/2014) - Interessado: HELENIO FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-0/2019 (E-26/007/15548/2014) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-9/2019 (E-26/007/9064/2014) - Interessado: ISABEL CRISTINA BRASIL SUCCI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-4/2019 (E-26/007/8318/2014) - Interessado: JOÃO VITOR PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100494-9/2019 (E-26/007/1398/2015) - Interessado: JOAQUIM GONÇALVES VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-0/2019 (E-26/007/2863/2014) - Interessado: JUDITH LOPES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-6/2019 (E-26/007/11094/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-1/2019 (E-26/007/9058/2014) - Interessado: LUIZA HELENA SAMPAIO CORREA MARIANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-2/2019 (E-26/007/2366/2015) - Interessado: MARCOS FERNANDES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-2/2019 (e-26/007/9930/2014) - Interessado: MARIA ALICE NEVES BORDALO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-4/2019 (E-26/007/4365/2015) - Interessado: MARIA DO AMPARO TAVARES MALEVAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-7/2019 (E-26/007/6520/2014) - Interessado: NELSON ELIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-2/2019 (E-26/007/68/2015) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-2/2019 (E-26/007/15367/2014) - Interessado: PEDRO LUIZ PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-0/2019 (E-26/007/1145/2015) - Interessado: REINALDO FERNANDES SALEMA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-0/2019 (E-26/007/4528/2014) - Interessado: ROSANE CRISTINA MACHADO DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-7/2019 (E-26/007/2061/2015) - Interessado: VILSON LIMA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117665-9/2018 (E-01/052/001008/2015) - Interessado: JOÃO RUBENS DA SILVA BICALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117666-3/2018 (E-01/052/000653/2015) - Interessado: JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-6/2019 (E-18/002/797/2017) - Interessado: MARCOS DE SIQUEIRA QUEIROZ BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115574-0/2018 (E-07/002.13820/16) - Interessado: ANA LUCIA MARCHON LEÃO RAMALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-5/2018 (201700997363) - Interessado: BERNARDO ALMEIDA BANDEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-0/2017 (201700002472) - Interessado: LUIZA BRITO LATGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-4/2017 (201700933318) - Interessado: MARCIA TEIXEIRA VELASCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-3/2016 - Interessados: \r\n\r\nCargo: Analista - Área Administrativa (Ampla Concorrência)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nATO GPGJ nº\r\n\r\nWallace Pereira Medeiros\r\n\r\n44\r\n\r\n2.048/2015\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo (Ampla Concorrência)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nATO GPGJ nº\r\n\r\nHayana Japponi Bazilio\r\n\r\n558\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\n559\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nEduardo Araújo Santos\r\n\r\n560\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nDayse Laísa Lima Ferreira\r\n\r\n561\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nWelleson Florencio da Costa\r\n\r\n564\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nJaniffer Goldemberg Castro\r\n\r\n565\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nJéssica Santos de Souza Estarneque\r\n\r\n566\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo (Negros e Índios)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nATO GPGJ nº\r\n\r\nDjulan Almeida Apolinário\r\n\r\n137\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nWellington Alves Barboza\r\n\r\n138\r\n\r\n2.047/2015\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-1/2019 (E-09/157/1000/2014) - Interessado: ALCIDES BORGES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-5/2019 (E-09/188/048/2015) - Interessado: CARLOS ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-9/2019 (E-09/155/169/2015) - Interessado: DENILSON PINTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-7/2019 (E-09/297/33/2017) - Interessado: ELIZABETH GUEDES CARDOSO DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-6/2019 (E-09/328/100001/2018) - Interessado: HERALDO UESSLER LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-9/2019 (E-09/157/2364/2014) - Interessado: JORGE MOURA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-1/2019 (E-09/158/158/2016) - Interessado: MARCOS SILVA COLLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-8/2019 (E-09/370/009/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TEIXEIRA PONZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-1/2019 (E-09/289/16/2017) - Interessado: MARIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-9/2019 (E-09/301/1/2016) - Interessado: MIGUEL BOMFIM DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-9/2019 (E-09/298/111/2014) - Interessado: MONICA SANTOS LIMA NOCE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-6/2017 (E-09/157/1360/2016) - Interessado: NILTON FABIANO LESSA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-5/2019 (E-09/1184/1202/2011) - Interessado: PAULO CESAR MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-0/2019 (E-09/158/162/18) - Interessado: PERICLES CORDEIRO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-4/2019 (E-09/205/149/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-0/2019 (E-09/418/12/2015) - Interessado: SERGIO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-7/2019 (E-09/495/05/2017) - Interessado: SERGIO VILAR NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-4/2019 (E-09/329/13/2016) - Interessado: SILVANA VILLASANTI ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-6/2017 (E-09/438/011/2014) - Interessado: TANIA MARA MONTEIRO DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-3/2019 (E-09/157/1753/2017) - Interessado: VALMIR DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-2/2015 (E-01/307030/2010) - Interessado: ANESIA ROSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-9/2016 (E-01/300149/2012) - Interessado: ARILDA JUNQUEIRA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-9/2015 (E-01/010/39/2013) - Interessado: DELCINIA DE SA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-9/2019 (E-01/028/4/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO BARROS ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-5/2016 (E-01/014/47/2014) - Interessado: MARLI DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-8/2017 (E-01/010/006/2014) - Interessado: MONIQUE VALERIE CHANTAL PEANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-8/2015 (E-01/300521/2008) - Interessado: NEIDE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-0/2013 (01/300798/08) - Interessado: NYNA DE SOUZA BRETAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-7/2016 (E-01/023/72/2013) - Interessado: ODAIR GROETAERS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-2/2016 (E-01/302437/2009) - Interessados: REGINA CÉLIA RIBAS DA SILVA, VANESSA RIBAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-9/2016 (E-01/301063/2008) - Interessado: TANIA TEIXEIRA CASSIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-8/2017 (E-01/030/8/2013) - Interessado: THEREZINHA LEA CORREIA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-4/2017 (E-08/006/150/2016) - Interessado: ALBERTO LIMA RIOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117110-4/2018 (E-27/109/3/2017) - Interessado: JONAS CUSTODIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-7/2019 (E-03/012/1258/2018) - Interessado: AMAURI DE MORAES CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-9/2019 (E-03/010/100353/2018) - Interessado: ANA ALICE DE AQUINO BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-9/2019 (E-03/016/42/2017) - Interessado: ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116562-4/2018 (E-03/010/1494/2018) - Interessado: ASSIMA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-2/2019 (E-03/010/3780/2016) - Interessado: CANDIDA FRANCISCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-5/2019 (E-03/004/3124/2017) - Interessado: CÂNDIDA VALÉRIA CORDEIRO GOMES VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-4/2019 (E-03/012/1288/2018) - Interessado: DARLENE MARIA DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-3/2019 (E-03/006/1461/2018) - Interessado: DENAIR DA SILVA RITTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-5/2017 (E-03/220273/1998) - Interessado: FÁTIMA MARQUES DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-8/2019 (E-03/011/100295/2018) - Interessado: IDÊ PENA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-9/2015 (E-08/006/558/2013) - Interessado: MARIA ENI DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-6/2019 (E-03/002/169/2018) - Interessado: MARIA ISABEL LOPES BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-0/2019 (E-03/016/3394/2017) - Interessado: MARIA LINDALVA ALVES PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-8/2019 (E-03/004/3301/A/2018) - Interessado: PAULO CESAR MEDRADO WAGNER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-6/2013 (01/602075/05) - Interessado: SERGIO CLAUDIO RODRIGUES BRETAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-7/2019 (E-03/002/277/A/2018) - Interessado: SUELI COIMBRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-9/2019 (E-03/007/2731/2017) - Interessado: VERA LUCIA ALVES MACEDO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-4/2016 (E-04055/1456/2014) - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-1/2017 (E-04/055/17/2017) - Interessado: CLAUS MEISTERHOFER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-0/2018 (E-08/4535/2006) - Interessado: CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-8/2019 (E-08/60300/2010) - Interessado: DELZUITH FERNANDES PENA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-6/2018 (E-08/008/3916/2014) - Interessado: SCIAMMARELLA FRANCESCHINA FILLIPPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-7/2017 (E-04/068/1/2016) - Interessados: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114721-8/2018 (303.352-8/17) - Interessado: JAIME AUGUSTO SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-3/2019 (2016-061348) - Interessado: ANA VIDAL NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-4/2019 (2016-047391) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-5/2019 (2017-162752) - Interessado: FERNANDA MATOS VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-4/2019 (2017-148571) - Interessado: GINA MARIA DA MOTTA MAIA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-8/2019 (2018-011242) - Interessado: JOSÉ CARLOS D'OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-8/2019 (2014-197723) - Interessado: JOSÉ MAURICIO PERES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-3/2019 (2016-125344) - Interessado: LÚCIO MARCOS TADEU DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-3/2019 (2014-185440) - Interessado: LUIZ CARLOS BRUGGER CAVALCANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-1/2019 (2014-186359) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-5/2019 (2014-165087) - Interessado: MARA CASSIA DE BRITO MARANHAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-5/2019 (2017-073325) - Interessado: MARCELO LIMA GOMES DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116315-9/2018 (2017-214201) - Interessado: MARCIA BEATRIZ FIGUEIREDO DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-9/2019 (2017-049436) - Interessado: MARCO ANTONIO CRUZ DE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-9/2019 (2015-032258) - Interessado: MARCO ANTONIO NASCIMENTO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-6/2019 (2015-070337) - Interessado: MARIA APARECIDA CHAGAS FIORITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-2/2019 (2017-055844) - Interessado: MARIA APARECIDA DANTAS PESSOA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-2/2019 (2016-157889) - Interessado: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE VIVEIROS MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-5/2019 (2015-071656) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FLOR BENICIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-4/2019 (2018-081000) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-0/2019 (2016-016718) - Interessado: MARIO DOS SANTOS DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-9/2019 (2016-115576) - Interessado: MARIO RUY MORAES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-3/2019 (2018-144781) - Interessado: MARISTELA BARRETO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-3/2019 (2014-137374) - Interessado: MAURO DOS SANTOS MALHEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-9/2019 (2017-202923) - Interessado: REGINA CÉLIA MUNIZ DA SILVA HICKMAN DOMENICI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-1/2019 (2017-040896) - Interessado: REGINA DA SILVA KLIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-7/2019 (2015-036897) - Interessado: SANDRA MARIA FIALHO GOULART - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-7/2019 (2017-086725) - Interessado: SIDNEY MAGRANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-4/2019 (2016-204399) - Interessado: SUZANA FLORES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100882-0/2019 (2015-179935) - Interessado: ZILA CERQUEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-2/2019 (429/2014) - Interessado: AMÉLIA GONÇALVES MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-9/2019 (263/2013) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-6/2019 (742/2016) - Interessado: MARIA AUGUSTA ANTUNES CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-0/2019 (1325/2018) - Interessado: SERGIO LUIZ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-4/2019 (833/2018) - Interessado: THEOPHILO DAMIANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-7/2003 - Interessados: ONILSON MARTINS PEREIRA, AVELINO LOPES SOARES FILHO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-3/2019 (136/IPC/2018) - Interessado: MICHELLE MACEDO FARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-0/2016 (37/0002906/2015) - Interessado: ADRIANA SOUZA DA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-1/2019 (04/2121/2018) - Interessado: ENI DE JESUS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822054-8/2016 (37/0001002/2016) - Interessado: GABRIELA DE PAULA PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-4/2019 (37/4888/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822527-5/2016 (37/0006037/2015) - Interessado: NANCY DE SOUZA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822812-8/2016 (37/0003995/2015) - Interessado: RAQUEL NUNES DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-1/2019 (04/3390/2017) - Interessado: SUZANE ALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-1/2011 (02/68/11) - Interessado: ELINALVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-7/2019 (6462/2018) - Interessado: ANA LOURDES OLMI PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-3/2019 (4212/2018) - Interessado: ANA LUCIA PEGORARO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-7/2019 (1242/2019) - Interessado: JOÃO BOSCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-7/2018 (3126/2018) - Interessado: JOSÉ SANTOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-4/2019 (5385/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA BALTAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-1/2018 (2638/2016) - Interessado: NILZA ISABEL DA CUNHA LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-8/2018 (2967/2018) - Interessado: PAULA REGINA CORREA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-6/2017 (3063/2017) - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-2/2017 (1916/2017) - Interessado: SHEILA SANTOS SUETH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-4/2019 (1267/2019) - Interessado: VALMEA DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808552-6/2015 (4634/14) - Interessado: ALCILENE RODRIGUES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810322-7/2016 - Interessado: THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM N. ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-7/2018 (06812/2016) - Interessado: AMARILDO DOS ANJOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-0/2013 (004/000053/9/2013) - Interessado: CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA - CECAB - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-3/2018 (4689/2016) - Interessado: HENERY LA-CAVA AMERICO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-0/2018 (8771/2013) - Interessado: NICILENE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-5/2018 (01839/2016) - Interessado: SARA GOMES TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-8/2018 (01906/2016) - Interessado: SIRLANE DE SOUSA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-2/2018 (06161/2016) - Interessado: THEREZINHA COSTA DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-5/2019 (128/2019) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS BADEGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-0/2018 (151/2018) - Interessado: JAMELIA MUZY CURTY BIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-9/2017 (218/2017) - Interessado: ROSANGELA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-3/2015 - Interessados: SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-0/2015 - Interessados: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, IZAMIRTHES FARAH DE LIMA, ROGÉRIO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-8/2019 (016-A) - Interessado: ASTOR FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-3/2018 (249-A) - Interessado: CARLOS LÚCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-5/2018 (309-A) - Interessado: DERLI VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-8/2018 (291-A) - Interessado: GERALDO HENRIQUE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-9/2018 (255-A) - Interessado: JOSÉ MORAES CLEMENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-3/2018 (229-A) - Interessado: MÁRCIA MANOELINA DA CONCEIÇÃO OCTAVIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-6/2019 (028-A) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DAS GRAÇAS GARUBA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-8/2019 (011-A) - Interessado: MARIA NAZARÉ DE JESUS FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-5/2015 (00807/2012) - Interessado: ELAINE MACEDO RODRIGUES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-5/2018 (01170/2013) - Interessado: HELOISA HELENA ROSA PESANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-9/2018 (00739/2014) - Interessado: LUCIENE DE SOUZA MARTINS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-0/2018 (00103/2014) - Interessado: REMES ARLETE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-3/2017 (00297/2009) - Interessado: RITA LUZIA BARROS DA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-3/2018 (00129/2014) - Interessado: ROSANGELA CAVALCANTE SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-5/2018 (01066/2011) - Interessado: UBIRAJARA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-2/2019 (000143) - Interessado: EDSON NUNES LAPA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-9/2018 (000134) - Interessado: MARIA EDUARDA PATITUCCI FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808644-7/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-6/2019 (139/2019) - Interessado: ESTHER DAMES FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-2/2019 (427/2018) - Interessado: GILCINEA TAVARES JUNGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-2/2019 (082/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ COLOMBINI PALÁCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-9/2019 (125/2019) - Interessado: LILIANE MORAES MENEGARDO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-6/2019 (140/2019) - Interessado: ROSANE NUNES LOPES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-7/2019 (16.891/2018) - Interessado: CRISTIANE RESENDE NOVELLINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238825-5/2018 (10010/2018) - Interessado: DARCILEA RODRIGUES DE SOUZA FOLENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-3/2018 (7665/2018) - Interessado: DELCI FERRAZ VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-4/2017 (9267/2017) - Interessado: DORACY DORCY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-5/2017 (8377/2017) - Interessado: JUÇARA DE MOURA BRITO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-2/2018 (17310/2017) - Interessado: MÁRCIA DE SENA ROSA FEIJÓ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-3/2019 (16324/2018) - Interessados: MARGARETH MENDES PIMENTA CARDOSO, FERNANDA PIMENTA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-1/2018 (17550/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-9/2019 (415/2019) - Interessado: MARIELE DA COSTA SILVA FORMÁGIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-3/2019 (11873/2018) - Interessado: ODAIZA SANTOS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-4/2019 (16453/2018) - Interessado: SANDRA HELOISA NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-9/2019 (16867/2018) - Interessado: SONIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200174-4/2019 (156/2016) - Interessado: ROSANA GOMES COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-9/2014 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-4/2018 (517/18) - Interessado: VALDECI DE LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-2/2019 (27994/18) - Interessado: ELLIO FERREIRA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-8/2019 (27471/18) - Interessado: ELZA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-2/2019 (001/19) - Interessado: ERLI CALAZANGE DA MOTTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-0/2019 (24257/18) - Interessado: JOÃO ESCORCIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-6/2019 (25698/18) - Interessado: LEOMIL RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212701-9/2019 (25109/18) - Interessado: MÁRCIA GONÇALVES SANTIAGO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-2/2019 (23859/18) - Interessado: MARGARETE DA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-4/2019 (27696/18) - Interessado: VALERIA CRISTINA DO VABO BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-3/2019 (1304/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA GOULART DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-0/2019 (9735/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DO COUTO GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-3/2019 (9856/2018) - Interessado: MARIA IZABEL DE AZEVEDO CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-1/2018 (4192/2018) - Interessado: MAURO DOS SANTOS BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-3/2019 (9962/2018) - Interessado: ROSE CRISTINA SOARES LUZ MARÇAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-6/2019 (9875/2018) - Interessado: SONIA CRISTINA DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-9/2019 (201903180-2) - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-2/2018 (33/2015) - Interessado: ANA LUCIA MARINHO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-6/2017 (41/2017) - Interessado: CASSIA MARIA PASSOS DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826005-5/2016 (44/2014) - Interessado: CLOVIS ALVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-9/2018 (124/2015) - Interessado: CRISTINA SANTOS LIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-6/2018 (26/2018) - Interessado: IRACI CAMARGO DE SA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278316-6/2015 (1294/2011) - Interessado: ISABEL CRISTINA COELHO JALLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-5/2017 (17/2015) - Interessado: LEA CHAGAS DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-6/2018 (18/2018) - Interessado: LIGIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-2/2017 (80/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA GASPAR COTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-5/2017 (50/2017) - Interessado: MARILENE JOSÉ DA ROSA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-2/2018 (29/2018) - Interessado: NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826810-8/2016 (87/2014) - Interessado: PAULO SERGIO LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-3/2018 (92/2017) - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO SALLES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-2/2017 (40/2016) - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA NASCIMENTO VALADAO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-2/2018 (113/2016) - Interessado: TANIA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-4/2018 (20/2018) - Interessado: VERA LUCIA GOMES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-9/2011 - Interessado: ALKAMIR ISSA - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-6/2019 (020000014/2019) - Interessado: ACYR LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-0/2019 (020000647/2019) - Interessado: AMILTON GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-9/2014 (310/0354/2014) - Interessado: BRASILANDE DE SA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-8/2014 (0000000475/2014) - Interessado: JOSÉ DA COSTA RUBIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-5/2014 (3297/2013) - Interessado: JOSÉ ERNESTO MATTOSO FAILLACE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-1/2014 (020/1711/2014) - Interessado: LINDAURIA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-8/2019 (020000649/2019) - Interessado: SERGIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-4/2007 - Interessado: IVONETE MARQUES AFONSO - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-6/2015 (204611/2013) - Interessado: FUNDAÇÃO OCTACILIO GUALBERTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-5/2018 (001262/2017) - Interessado: ANA LUCIA GOUVÊA DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-3/2018 (00008/2018) - Interessado: DEISE DE CÁSSIA SILVA DE ALMEIDA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809199-9/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA CALDAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-2/2017 - Interessado: PREFEITURA DE PORTO REAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232004-5/2015, 803725-0/2015, 803726-4/2015, 803727-8/2015, 803728-2/2015, 803729-6/2015, 803730-5/2015, 803731-9/2015, 803732-3/2015, 803733-7/2015, 803734-1/2015, 803735-5/2015, 803736-9/2015, 803737-3/2015, 803738-7/2015, 803739-1/2015, 803740-0/2015, 803741-4/2015, 803742-8/2015, 803743-2/2015, 803744-6/2015, 803745-0/2015, 803746-4/2015, 803747-8/2015, 803748-2/2015, 803749-6/2015, 803750-5/2015, 803751-9/2015, 803752-3/2015, 803753-7/2015, 803754-1/2015, 803755-5/2015, 803756-9/2015, 803757-3/2015, 803758-7/2015, 803759-1/2015, 803760-0/2015, 803761-4/2015, 803762-8/2015, 803763-2/2015, 803764-6/2015, 803765-0/2015, 803766-4/2015, 803767-8/2015, 803768-2/2015, 803769-6/2015, 803770-5/2015, 803771-9/2015, 803772-3/2015, 803773-7/2015, 803774-1/2015, 803775-5/2015, 803776-9/2015, 803777-3/2015, 803778-7/2015, 803779-1/2015, 803780-0/2015, 803781-4/2015, 803782-8/2015, 803783-2/2015, 803784-6/2015, 803785-0/2015, 803786-4/2015, 803787-8/2015, 803788-2/2015, 803789-6/2015, 803790-5/2015, 803791-9/2015, 803792-3/2015, 803793-7/2015, 803794-1/2015, 803795-5/2015, 803796-9/2015, 803797-3/2015, 803798-7/2015, 803799-1/2015, 803800-6/2015, 803801-0/2015, 803802-4/2015, 803803-8/2015, 803804-2/2015, 803805-6/2015, 803806-0/2015, 803807-4/2015, 803808-8/2015, 803809-2/2015, 803810-1/2015, 803811-5/2015, 803812-9/2015, 803813-3/2015, 803814-7/2015, 803815-1/2015, 803816-5/2015, 803817-9/2015, 803818-3/2015, 803819-7/2015, 803820-6/2015, 803821-0/2015, 803822-4/2015, 803823-8/2015, 803824-2/2015, 803825-6/2015, 803826-0/2015, 803827-4/2015, 803828-8/2015, 803829-2/2015, 803830-1/2015, 803831-5/2015, 803832-9/2015, 803833-3/2015, 803834-7/2015, 803835-1/2015, 803836-5/2015, 803837-9/2015, 803838-3/2015, 803839-7/2015, 803840-6/2015, 803841-0/2015, 803842-4/2015, 803843-8/2015, 803844-2/2015, 803845-6/2015, 803846-0/2015, 803847-4/2015, 803848-8/2015, 803849-2/2015, 803850-1/2015, 803851-5/2015, 803852-9/2015, 803853-3/2015, 803854-7/2015, 803855-1/2015, 803856-5/2015, 803857-9/2015, 803858-3/2015, 803859-7/2015, 803860-6/2015, 803861-0/2015, 803862-4/2015, 803863-8/2015, 803864-2/2015, 803865-6/2015, 803866-0/2015, 803867-4/2015, 803868-8/2015, 803869-2/2015, 803870-1/2015, 803871-5/2015, 803872-9/2015, 803873-3/2015, 803874-7/2015, 803875-1/2015, 803876-5/2015, 803877-9/2015, 803878-3/2015, 803879-7/2015, 803880-6/2015, 803881-0/2015, 803882-4/2015, 803883-8/2015, 803884-2/2015, 803885-6/2015, 803886-0/2015, 803887-4/2015, 803888-8/2015, 803889-2/2015, 803890-1/2015, 803891-5/2015, 803892-9/2015, 803893-3/2015, 803894-7/2015, 803895-1/2015, 803896-5/2015, 803897-9/2015, 803898-3/2015, 803899-7/2015, 803900-2/2015, 803901-6/2015, 803902-0/2015, 803903-4/2015, 803904-8/2015, 803905-2/2015, 803906-6/2015, 803907-0/2015, 803908-4/2015, 803909-8/2015, 803910-7/2015, 803911-1/2015 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-6/2019 (0203/2017/15) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-5/2018 (0026/2018/15) - Interessado: DALILA BRAGA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-1/2018 (0118/2017/15) - Interessado: DANIEL ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-0/2019 (0106/2018/15) - Interessado: EDILENE REZENDE AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-7/2019 (0191/2018/15) - Interessado: ELIANE DE CASTRO SILVA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221319-9/2015 (1119/2013/15) - Interessado: GENICE VIEIRA DE SOUZA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238381-9/2018 (0182/2017/15) - Interessado: GESSI HANSSIMANOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-7/2014 (2926/2012/15) - Interessado: JOSÉ CARLOS SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-1/2018 (0102/2018/15) - Interessado: LENI DE OLIVEIRA G. RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825845-6/2016 (0120/2016/15) - Interessado: MARIA DAS DORES TEIXEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-7/2018 (0152/2018/15) - Interessado: MARIA FERNANDA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-7/2018 (0068/2018/15) - Interessado: MARILENE DE ARAÚJO ALMEIDA SUPULVEDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-0/1999 - Interessado: ALIÉZIO NUNES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-4/2007 - Interessado: FIDÉLIS AUGUSTO MEDEIROS RANGEL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-0/2017 (0076/2017) - Interessado: CREUSA MARIA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-4/2017 (002082/05/2010) - Interessado: DEUSDEDITE DE AMORIM CLARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-3/2017 (0002/2012) - Interessado: LENISE VINHOSA DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-9/2018 (0074/2018) - Interessado: MARIA LUISA PINTOR SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-3/2017 (0094/2017) - Interessado: NOELMA BERNADES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-7/2017 (0025/2017) - Interessado: SANDRA REGINA GAMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-9/2017 (0106/2017) - Interessado: SONIA MARIA ROCHA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-6/2015 (090/2014) - Interessado: ELECIR DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-2/2008 - Interessado: PAULO LUIZ BARROSO OLIVEIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261312-1/1999 (3.825/99) - Interessado: FRANCISCO DIAS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-6/2000 (11.659/99) - Interessado: VICTOR DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-0/2019 (357/2017) - Interessado: ILMA CAMPOS DA CUNHA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-3/2019 (176/2018) - Interessado: JUARES IGNACIO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-1/2018 (2495/2017) - Interessado: LUCIMAR GONÇALVES CORDEIRO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-6/2019 (281/2016) - Interessado: VERA LUCIA DO NASCIMENTO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-0/2008 - Interessado: MARILDA ROSA CARNEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-2/2001 - Interessado: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-3/2019 (CAPPS Nº 028/2018) - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-6/2019 (CAPPS Nº 002/2019) - Interessado: GERMANO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-4/2019 (CAPPS Nº 001/2019) - Interessado: SIRLEIA CORREA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802267-3/2016 - Interessado: MARIA LETICIA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-8/2015 (06022/2013) - Interessado: CARLOS ANTÔNIO CUSTÓDIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-0/2015 (15802/2012) - Interessado: ELENIR DE SOUSA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-0/2015 (1011/2014) - Interessado: HELIANE DE FÁTIMA CALDEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-4/2015 (06023/2013) - Interessado: JUÇARA APARECIDA PEIXOTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810674-8/2016 (12511/2015) - Interessado: MARIA LUCIA TEIXEIRA DUQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-8/2015 (12103/2013) - Interessado: VANILDA MONTEIRO DE SOUZA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116144-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-6/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116372-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116421-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FET - FUNDO EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-5/2014 - Voto: MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119388-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119383-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119385-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 126139-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119387-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128590-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119386-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128591-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119389-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119390-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119391-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128592-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-4/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117635-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117631-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117641-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117344-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116838-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116836-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117343-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117383-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117328-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117633-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117331-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116817-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117637-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117334-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117650-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117184-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117226-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116923-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-3/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117183-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114260-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-5/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117037-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-3/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116343-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115018-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-9/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117078-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116199-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116707-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116710-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116705-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115930-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-8/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110979-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117608-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117003-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116703-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117578-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117467-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117022-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117202-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100986-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117239-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116907-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116963-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116900-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117478-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117589-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117570-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117549-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117168-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117504-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117054-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117137-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116704-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117232-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117481-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117053-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-1/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820366-5/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210373-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811547-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-3/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272981-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278302-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294508-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294606-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294612-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294641-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802290-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802293-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806751-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810454-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810470-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810471-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-4/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-4/2006 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-9/2019 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-4/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-6/2011 - Votos: REFERENDO DO PLENÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212166-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805595-9/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-0/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-5/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-1/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818116-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828846-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209890-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807650-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807667-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807200-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807695-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807686-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807671-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807685-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807666-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807692-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807684-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807670-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807665-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807669-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807683-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807659-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807657-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807691-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807664-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807690-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807681-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807202-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807663-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807668-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807662-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807678-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807679-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807677-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807661-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807676-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807673-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807660-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807672-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807694-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807688-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807675-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816565-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274521-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807495-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823881-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823985-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818545-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801521-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212592-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212535-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212640-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-1/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-9/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-5/2015 - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-3/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-9/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-5/2018 - Votos: ANULAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-6/2009 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-6/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDI ÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201095-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-3/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-2/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-8/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-2/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-0/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-4/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-7/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-5/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 804536-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806062-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294560-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825368-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-9/2017 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814034-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810253-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810246-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810243-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810204-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810236-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819796-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828699-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215894-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-6/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817996-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814441-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-9/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-2/2017 - Voto: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-7/2012 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814316-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235561-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807919-3/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-0/2008 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271486-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807305-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267326-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265550-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810684-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100239-1/2016\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\n104654-5/2017\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n104793-3/2015\r\n\r\nROSANA BRAGA GOMES\r\n\r\n104793-3/2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n104795-1/2015\r\n\r\nROSANA BRAGA GOMES\r\n\r\n104795-1/2015\r\n\r\nELISA YOSHIE OKADA\r\n\r\n108925-8/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PASSOS CORREIA\r\n\r\n108925-8/2016\r\n\r\nRIZA PEREIRA FIGUEIRAS\r\n\r\n108925-8/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n205891-7/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n205891-7/2018\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n205891-7/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FEIRA DA ROÇA\r\n\r\n206714-6/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n207437-3/2019\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n214102-1/2014\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n214102-1/2014\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n214552-8/2018\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n215200-6/2014\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n217681-8/2014\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n218730-0/2013\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n221262-6/2013\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO MARCIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n223979-1/2011\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n227467-4/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n227631-7/2015\r\n\r\nJULIANA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n234224-9/2014\r\n\r\nMÔNICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n235937-3/2018\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA - CECAB\r\n\r\n236790-0/2013\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n807650-9/2016\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n807650-9/2016\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n807650-9/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n810204-7/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n810236-0/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n810243-3/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n810246-5/2015\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n810253-8/2015\r\n\r\nCLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO\r\n\r\n810645-7/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n814034-0/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n814441-7/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n818116-0/2015\r\n\r\nSessão: 30/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n114260-4/2013\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n114260-4/2013\r\n\r\nLUCIANA ROSAS FRANKLIN\r\n\r\n114260-4/2013\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n200844-3/2010\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n205335-9/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n206714-6/2016\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nLAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n213068-0/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n220160-3/2012\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n221262-6/2013\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n223979-1/2011\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n224463-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n225593-1/2018\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA (Espólio)\r\n\r\n227279-4/2006\r\n\r\nNEILA RIBEIRO FRANCO\r\n\r\n227313-0/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BORGES POMBO\r\n\r\n231708-6/2015\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n234094-6/2011\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n234356-6/2013\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOULOS DE CAPOEIRA\r\n\r\n805595-9/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA AMIM MACHADO\r\n\r\n805595-9/2016\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO R GOMES\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nÂNGELO FRANCISCO GALLO\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nCARLOS CESAR GOMES\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nEUDIBELTO JOSÉ REIS\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nFABIO BRANCO DA CRUZ\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nHABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FITA NOGUEIRA\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nLUCIANO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nMILTON CESAR RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nId: 2214579"
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                    "2214583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1685/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200844-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que trata de Tomada de Contas determinada na Sessão de 17/11/2009, Processo TCE-RJ nº 212.986-4/02, instaurada pela Secretaria de Controle da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com a finalidade de verificar as possíveis irregularidades relativas à aquisição de medicamentos nos processos nº 08/1842/02 e 08/1718/02.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 868;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 870;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos representantes legais da União Petropolitana de Entidades Carnavalescas-UPEC o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo Tonassi Souto, Procurador-Geral do Município de Belford Roxo, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ, atualizada nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, sem prejuízo do seu cumprimento, remetendo a este Tribunal, as Certidões de Inscrição na Dívida Ativa do Município, dos débitos imputados conforme tabela constante no voto prolatado em sessão de 08/11/2016, às fls. 840, alertando-o para as sanções previstas no inciso VII do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214583"
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                    "2214584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1686/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205335-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Convênio nº 014/2009, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MACAÉ e o INDEPENDENTE ESPORTES CLUBE MACAÉ, tendo como objeto a manutenção de equipes esportivas profissionais e amadoras na promoção de eventos de natureza social, cívica, cultural, desportiva e filantrópica, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito de Macaé, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214584"
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                    "2214585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1687/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221262-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Cordeiro, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 31.07.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 31.07.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima em 14.08.18;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Leandro José Monteiro da Silva resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 11.09.14, configurando-se, por via de consequência, a manutenção dos pagamentos realizados à margem de fundamento legal, amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Leandro José Monteiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, revel nestes autos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 11.09.14, configurando-se, por via de consequência, a manutenção dos pagamentos realizados à margem de fundamento legal, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214585"
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                    "2214586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1688/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234356-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Barra Mansa, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 11.07.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 13.07.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima em 04.09.18;\r\n\r\nConsiderando que da revelia do Senhor Jonastonian Marins Aguiar resultou o injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 11.09.14, configurando-se, por via de consequência, a manutenção dos pagamentos realizados à margem de fundamento legal, amoldando-se a conduta do aludido jurisdicionado àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Jonastonian Marins Aguiar, ex-Prefeito Municipal de Barra Mansa, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do injustificado descumprimento das determinações consubstanciadas na decisão plenária de 11.09.14, configurando-se, por via de consequência, a manutenção dos pagamentos realizados à margem de fundamento legal, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214586"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1697/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204320-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO a despesa ilegal apurada no processo, que resultou na citação dos responsáveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO a estrita observância do devido processo legal, bem como a formalização do Certificado de Revelia, tendo em vista a omissão dos responsáveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão apresentada pela instrução e pelo parquet,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito dos responsáveis seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, os Senhores Riverton Mussi Ramos e Fernando Sérgio Aguilera Campos, de forma solidária, na quantia correspondente a 29.339,14 UFIR-RJ, tendo em vista a despesa ilegal apurada neste feito, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214587"
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                    "2214588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1698/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220160-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, tendo por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento das unidades escolares, conforme definido no PAAG 2012 (Processo TCE-RJ nº 300.181-6/12), no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura das escolas de ensino fundamental.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em instruções de 27.03.13 e 16.12.16, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José Gomes de Souza, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época da decisão plenária de 27.10.15, na qual foram listadas as irregularidades ao gestor imputadas, relativas às condições de organização e funcionamento das unidades escolares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento à determinação desta Corte sem causa justificada e que as impropriedades apontadas nos achados de auditoria configuram-se em irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, revel nos autos, Prefeito Municipal de Trajano de Moraes à época da decisão plenária de 27.10.15, na qual foram listadas as irregularidades ao gestor imputadas, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214588"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1699/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223979-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO COMUN MARCIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo do município de Belford Roxo, em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 213.333-8/07 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004), em razão da não apresentação, por parte da entidade Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, da prestação de contas dos recursos recebidos, a título de subvenção social, no valor de R$ 148.784,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas da subvenção recebida, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo como objeto a apuração de irregularidades verificadas na Prestação de Contas da subvenção social concedida pelo Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Belford Roxo, à entidade Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, no exercício de 2004, no valor total de R$ 148.784,00, referente ao processo TCE-RJ nº 213.333-8/07.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214589"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1700/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223979-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO COMUN MARCIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo do município de Belford Roxo, em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 213.333-8/07 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004), em razão da não apresentação, por parte da entidade Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, da prestação de contas dos recursos recebidos, a título de subvenção social, no valor de R$ 148.784,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos recebidos, à título de subvenção social, do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Belford Roxo, no exercício de 2004, pela entidade Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado não se manifestou nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, da entidade Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente nesta data a 57.540,55 vezes o valor da UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214590"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1701/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223979-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo do município de Belford Roxo, em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 213.333-8/07 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004), em razão da não apresentação, por parte da entidade Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, da prestação de contas dos recursos recebidos, a título de subvenção social, no valor de R$ 148.784,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sérgio Marques de Souza, gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no exercício de 2005, era o responsável pelo encaminhamento da prestação de contas, objeto desta Tomada de Contas, bem como, responsável pelo pronunciamento das contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 040/2016, emitido em nome do Sr. Sérgio Marques de Souza (fl. 380), em razão do não atendimento à citação deste Tribunal (Ofício PRS/SSE/CSO/CT 16189/2015); \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê a aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (Dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Sérgio Marques de Souza, Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, no exercício de 2005, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214591"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1702/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224463-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, originária de Auditoria de Levantamento realizada entre os dias 04 e 06.06.2012 e de 01.08 a 28.09.2012, abrangendo os exercícios de 2006 a 2011, com o objetivo de identificar quais municípios fluminenses contrataram os serviços do \"Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's no período de 2006 a 2011, visando à verificação da legalidade dessa eventual contratação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rafael Santos de Souza, revel nos autos, era o Presidente da Câmara Municipal de Magé à época em que proferidas determinações desta Corte, respondendo na condição de titular do Poder Legislativo Municipal pelo cumprimento de decisões do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Rafael Santos de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Magé à época, responsável pelo cumprimento das decisões plenárias de 18/06/2013 e 09/06/2015 no relatório de auditoria que deu origem aos presentes autos (TCE-RJ 231.126-6/12), por descumprimento das referidas decisões, que lhe determinara a adoção de medidas saneadoras das irregularidades apontadas, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214592"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1703/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225593-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 s- RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Moraes Costa, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento da ordem cronológica nos pagamentos na Prefeitura Municipal de Japeri no exercício de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento à ordem cronológica nos pagamentos configura irregularidade por descumprimento à norma prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Carlos Moraes Costa, Prefeito à época, revel nos autos, pela não observância à ordem cronológica nos pagamentos realizados no exercício de 2017, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214593"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1704/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231708-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis à Fundação Octacílio Gualberto, a título de subvenção social, no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. André Luis Borges Pombo, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pela própria, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214594"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1705/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234224-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIANA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Poder Executivo do Município de Magé, por meio de sua Secretaria de Controle Interno, em decorrência da não prestação de contas por adiantamento para despesas concedido à Sra. Juliana Moura de Souza, no exercício de 2011, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da não apresentação da prestação de contas do adiantamento concedido pela Prefeitura à Sra. Juliana Moura de Souza, no valor de R$ 4.000,00, no exercício de 2011.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214595"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1706/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234224-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIANA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Poder Executivo do Município de Magé, por meio de sua Secretaria de Controle Interno, em decorrência da não prestação de contas por adiantamento à Sra. Juliana Moura de Souza, no exercício de 2011, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Tomada de Contas, qual seja, a não apresentação da prestação de contas do adiantamento de numerário recebido da Prefeitura Municipal de Magé, pela Sra. Juliana Moura de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, a qual validamente comunicado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a Sra. Juliana Moura de Souza, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.873,36 vezes o valor da UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214596"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1707/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236790-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE REFERÊNCIA CULTURA AFRO-BRASIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, por meio do órgão de controle interno do Município de Campos dos Goytacazes, em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 211.925-2/10, em razão da não apresentação, por parte da entidade Centro de Referência Cultura Afro Brasil - CECAB, da prestação de contas dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, no exercício de 2006, no valor de R$ 32.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas da subvenção recebida, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo como objeto a apuração de irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, à entidade Centro de Referência Cultura Afro Brasil- CECAB, no valor total de R$ 32.500,00, no exercício de 2006, referente ao processo nº TCE-RJ nº 211.925-2/10. \r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214597"
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                    "2214598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1708/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236790-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA - CECAB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, por meio do órgão de controle interno do Município de Campos dos Goytacazes, em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 211.925-2/10, em razão da não apresentação, por parte da entidade Centro de Referência Cultura Afro Brasileira - CECAB, da prestação de contas dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, no exercício de 2006, no valor de R$ 32.500,00.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, pela entidade Centro de Referência da Cultura Afro Brasileira - CECAB;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade Centro de Referência Cultura Afro Brasileira - CECAB, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 19.126,6478 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214598"
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                    "2214599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1709/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234094-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente a presente Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de subvenção social, ao Grêmio Recreativo Unidos de Valão, no exercício de 2005, no valor de R$ 45.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 150/154; \r\n\r\nConsiderando as manifestações da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 155, concordando com a sugestão da 3ª CCM; \r\n\r\nConsiderando que a Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, à fl. 156, coaduna-se com as medidas propostas pela 3ª CCM. \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, à fl. 157, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão a conclusão do Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando, que durante a vigência de seu mandato, foi validamente comunicado para envio da documentação de sua responsabilidade, conforme decisão Plenária de 15.03.12; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi, também, devidamente notificado para encaminhar os documentos e esclarecimentos solicitados na decisão plenária de 21.05.13; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, no exercício de 2005, é o responsável pela Concessão dos Recursos e pela Aprovação da Prestação de Contas, que ocorreu durante a vigência de seu mandato; \r\n\r\nConsiderando que a documentação exigida nos Incisos IV, V e VI do artigo 24 da Deliberação TCE/RJ nº 200/96, são de responsabilidade da autoridade concedente que no caso em tela e do Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, no exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando, também, que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, no exercício de 2005, Responsável pela concessão da presente subvenção, com fulcro no inciso II do art. 63, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214599"
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                    "2214600": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1720/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114260-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão nº 45/2012 e respectivas Atas de Registro de Preços, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de material médico-hospitalar, no valor estimado de R$ 12.301.232,26 (doze milhões, trezentos e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Décio Almeida da Silva, à época dos fatos Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada na contratação, a saber: ausência de metodologia adequada para estimativa de quantitativo adquirido pelas unidades da corporação - em função do consumo e utilização prováveis -, relacionadas à fase preparatória do Edital de Pregão nº 45/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Décio Almeida da Silva, então Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar à época da contratação, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), pelo motivo a seguir elencado, com fundamento no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal: pela ausência de metodologia usada para estimativa de quantitativo a ser adquirido por unidades da corporação, em função do consumo e utilização prováveis.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214600"
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                    "2214601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1721/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114260-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA ROSAS FRANKLIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão nº 45/2012 e respectivas Atas de Registro de Preços, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de material médico-hospitalar, no valor estimado de R$ 12.301.232,26 (doze milhões, trezentos e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Luciana Rosas Franklin, então Chefe da Central de Material Médico Hospitalar do HCPM e responsável pela fiscalização da contratação, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados pela jurisdicionada não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada na contratação, a saber: atestação de notas fiscais relativas ao recebimento de produtos em quantidades superiores àquelas solicitadas na respectiva ordem de fornecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL a Sra. Luciana Rosas Franklin, então Chefe da Central de Material Médico Hospitalar do HCPM e responsável pela fiscalização da contratação, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), pelo motivo a seguir elencado, com fundamento no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal: pela atestação de notas fiscais relativas ao recebimento de produtos em quantidades superiores àquelas solicitadas na respectiva ordem de fornecimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214601"
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                    "2214602": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1722/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114260-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão nº 45/2012 e respectivas Atas de Registro de Preços, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de material médico-hospitalar, no valor estimado de R$ 12.301.232,26 (doze milhões, trezentos e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Gilberto da Silva Guimarães, Secretário de Administração e Finanças e ordenador de despesas, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada na contratação, a saber: autorização de despesa com valor superior aos produtos que constavam da Ordem de Fornecimento nº 114/2012, no montante de R$ 121.671,63;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. João Gilberto da Silva Guimarães, Secretário de Administração e Finanças e ordenador de despesas à época da contratação, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), pelo motivo a seguir elencado, com fundamento no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal: pela autorização de despesa com valor superior aos produtos que constavam da Ordem de Fornecimento nº 114/2012, no montante de R$ 121.671,63.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214602"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1723/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206714-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA ROÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quatis à Associação Feira da Roça, a título de subvenção social, no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não recolheu o débito apurado relacionado a utilização de recursos públicos sem a devida comprovação de sua regular aplicação, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 8.100,89 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Quatis à Associação Feira da Roça, no exercício de 2013, de acordo com o art. 6º, XIII, c/c o art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214603"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1724/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206714-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO FEIRA DA ROÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quatis à Associação Feira da Roça, a título de subvenção social, no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicada, a responsável não recolheu o débito apurado, relacionado à utilização de recursos públicos sem a devida comprovação de sua regular aplicação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 8.100,89 UFIR-RJ, a Associação Feira da Roça (CNPJ nº 30.207.088/0001-88), responsável pela aplicação dos recursos concedidos, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214604"
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                    "2214605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1725/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206714-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quatis à Associação Feira da Roça, a título de subvenção social, no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Raimundo de Souza, Prefeito de Quatis, então responsável pela fiscalização, exame e encaminhamento das contas, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (a) ausência do Parecer do controle interno; (b) ausência do pronunciamento da autoridade competente; (c) ausência da aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial; e (d) ausência do certificado de auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito de Quatis, então responsável pela fiscalização, exame e encaminhamento das contas, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214605"
                    ],
                    "2214606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1726/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213068-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Magé no período entre 07/05/2018 e 18/05/2018, que teve como objetivo a verificação da regularidade das contratações decorrentes do Pregão Presencial nº 10/2017, relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar, celebradas entre a referida Prefeitura de Magé e as sociedades empresárias Nutriação Comercial Ltda. - ME e WRA Distribuidora Ltda. - ME.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Alison Brandão dos Santos Alves, então Secretária Municipal de Educação e Cultura de Magé, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (1) precariedade da especificação prévia, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos tipos de gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda escolar, que deveria ter sido definida com base no cardápio pré-estabelecido pelo Departamento de Nutrição a ela subordinado, com vistas à elaboração do termo de referência que integrou o edital de Pregão nº 10/17 (achado 1); (2) ausência de realização de estudos técnicos preliminares, em conjunto com o Departamento de Nutrição, visando à estimativa dos quantitativos necessários dos gêneros, em função do seu consumo provável, calculada com base no número de alunos matriculados na rede municipal de ensino e na per capta das faixas etárias de cada um deles (achado 1); e (3) atestação de recebimento dos gêneros alimentícios e, consequentemente, a irregular liquidação da despesa (achado 3);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO medidas informadas visando à melhoria dos procedimentos em contratações futuras, a fim de evitar a repetição das falhas ora identificadas, além de ações voltadas para a reparação do dano, o que pode ser considerado como demonstração de boa-fé dos jurisdicionados, aspectos a serem avaliados na dosimetria das sanções, servindo-lhe de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL à Senhora Alison Brandão dos Santos Alves, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Magé à época dos fatos, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214606"
                    ],
                    "2214607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1727/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213068-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAIS MONTEIRO MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Magé no período entre 07/05/2018 e 18/05/2018, que teve como objetivo a verificação da regularidade das contratações decorrentes do Pregão Presencial nº 10/2017, relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar, celebradas entre a referida Prefeitura de Magé e as sociedades empresárias Nutriação Comercial Ltda. - ME e WRA Distribuidora Ltda. - ME.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Laís Monteiro Moraes, então fiscal do contrato, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO (1) a ausência de anotações em registro próprio de todos os tipos de ocorrências irregulares verificadas durante as atividades de fiscalização contratual (achado 2); (2) inconsistências entre a descrição e pesagem de alguns gêneros especificados na Ata de Registro de Preços e as constantes dos itens existentes no Centro de Distribuição, a saber (achado 5); (3) a aquisição de gêneros estocáveis distintos das marcas indicadas na proposta da empresa vencedora da licitação, tais como a mistura láctea condensada de leite e soro de leite \"Triângulo Mineiro\", ao invés da marca \"Fazendeiro\", e o óleo composto de soja e azeite de oliva 10% da marca \"Olinda\", quando deveria ter sido a marca \"Quinta do Cais\" (achado 10);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO medidas informadas visando à melhoria dos procedimentos em contratações futuras, a fim de evitar a repetição das falhas ora identificadas, além de ações voltadas para a reparação do dano, o que pode ser considerado como demonstração de boa-fé dos jurisdicionados, aspectos a serem avaliados na dosimetria das sanções, servindo-lhe de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL à Senhora Laís Monteiro Moraes, fiscal do contrato à época dos fatos, no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima .\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214607"
                    ],
                    "2214608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1730/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213068-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON SILVA PORTELLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Magé no período entre 07/05/2018 e 18/05/2018, que teve como objetivo a verificação da regularidade das contratações decorrentes do Pregão Presencial nº 10/2017, relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar, celebradas entre a referida Prefeitura de Magé e as sociedades empresárias Nutriação Comercial Ltda. - ME e WRA Distribuidora Ltda. - ME.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Anderson Silva Portella, então fiscal do contrato, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO (1) a ausência de anotações em registro próprio de todos os tipos de ocorrências irregulares verificadas durante as atividades de fiscalização contratual (achado 2); (2) inconsistências entre a descrição e pesagem de alguns gêneros especificados na Ata de Registro de Preços e as constantes dos itens existentes no Centro de Distribuição, a saber (achado 5); (3) a aquisição de gêneros estocáveis distintos das marcas indicadas na proposta da empresa vencedora da licitação, tais como a mistura láctea condensada de leite e soro de leite \"Triângulo Mineiro\", ao invés da marca \"Fazendeiro\", e o óleo composto de soja e azeite de oliva 10% da marca \"Olinda\", quando deveria ter sido a marca \"Quinta do Cais\" (achado 10);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO medidas informadas visando à melhoria dos procedimentos em contratações futuras, a fim de evitar a repetição das falhas ora identificadas, além de ações voltadas para a reparação do dano, o que pode ser considerado como demonstração de boa-fé dos jurisdicionados, aspectos a serem avaliados na dosimetria das sanções, servindo-lhe de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Anderson Silva Portella, fiscal do contrato à época dos fatos, no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima .\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2214608"
                    ],
                    "2214500": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/10/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235637-7/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n31782/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n237335-5/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n32194/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n218995-6/2015\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n31952/2019\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n223771-1/2018\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n32376/2019\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n206254-0/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n28359/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n213053-7/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n32068/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n210395-2/2019\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n32059/2019\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n237704-8/2018\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n31868/2019\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n105413-0/2019\r\n\r\nCLAUDIO GENTILE\r\n\r\n31817/2019\r\n\r\n432.999.627-87\r\n\r\n226272-6/2018\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n28410/2019\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\n232903-1/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n30629/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n32289/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n231867-4/2018\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n32020/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n808623-3/2016\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n29197/2019\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n236215-2/2019\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n31791/2019\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n205349-4/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n28680/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n229635-3/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n28690/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n234585-9/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n28691/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n201624-6/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n28694/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n223713-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n32287/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n207288-0/2019\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n32371/2019\r\n\r\n131.185.157-75\r\n\r\n228366-5/2017\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n31821/2019\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n237669-2/2018\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n31858/2019\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n218596-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28470/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n217709-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28567/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218419-8/2018\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n28645/2019\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n219630-1/2018\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n28650/2019\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n808802-1/2016\r\n\r\nJAIRO SOUZA FIÃES LIMA\r\n\r\n28385/2019\r\n\r\n845.128.577-53\r\n\r\n207917-3/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n31823/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n105087-9/2015\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n32209/2019\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n236270-2/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n32396/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n29999/2019\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n31688/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n802740-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n28401/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n237671-5/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n31860/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n236871-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n32200/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n223713-9/2018\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n32285/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n215762-4/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n32037/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n809555-7/2016\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n29719/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n235992-5/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n31784/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n105341-1/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n31697/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n218995-6/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n31955/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n220119-8/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n32044/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n222269-3/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n28563/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200235-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n28564/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n825018-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29080/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201142-6/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29081/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223914-5/2018\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n32159/2019\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n223732-5/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n32372/2019\r\n\r\n775.330.117-91\r\n\r\n229142-4/2017\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n28478/2019\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n229432-7/2017\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n28479/2019\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n222257-6/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n28632/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n222270-8/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n28634/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n222316-8/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n28636/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n204037-6/2018\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n28638/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n208113-4/2018\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n28640/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n207664-4/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29083/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n227157-5/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29086/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n227729-4/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29087/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n202625-5/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29088/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n203049-2/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29090/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n204224-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29093/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n224079-8/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n32368/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n219944-8/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n32351/2019\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n221794-7/2017\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n28569/2019\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n30430/2019\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n30431/2019\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n228373-8/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n31793/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n224071-6/2018\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n32381/2019\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n210524-5/2019\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n31940/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n216499-6/2019\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n31943/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n808221-1/2016\r\n\r\nRENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA\r\n\r\n30453/2019\r\n\r\n074.663.327-06\r\n\r\n236254-8/2019\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n31612/2019\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n207906-4/2019\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n31856/2019\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n215924-0/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n32207/2019\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n30265/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n207919-1/2019\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n31859/2019\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n209729-4/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n32218/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n224043-9/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n32167/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n210080-5/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n31204/2019\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n105341-1/2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n31699/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2214500"
                    ],
                    "2213163": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO[\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225228-2/15\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25267/2019\r\n\r\nId: 2213163"
                    ],
                    "2214614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 235/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/10/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.409-4/2019 - REPRESENTAÇÃO/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração e Agravo interposto por CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.772-3/2016 - ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS/SERVIÇOS EM GERAL/FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTONIO DE ARAÚJO ROCHA FILHO e por JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.483-6/2016 - REVISÃO DE PROVENTOS/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL CHALUB, representado por seu advogado Jorge Otávio Trindade Gonzaga Reis, OAB-RJ nº 105.846\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.036-1/2015 - PROMOÇÃO/PESSOAL/FSC-FUNDAÇAO SANTA CABRINI/Recurso de Reconsideração interposto por JAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.593-9/2017 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por ALESSANDRO CRONGE BOUZADA, representado por seus advogados: Ricardo Afonso Ramos, OAB-RJ nº 173.570 e Hormindo Bicudo Neto, OAB-RJ nº 51.891\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.323-5/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI e por FRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.708-5/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.357-3/2016 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por THIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.512-8/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por FEERJ - FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representada por Eduardo Augusto Fernandes Domingues.\r\n\r\nId: 2214614"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2214510": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114553-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115785-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2214510"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2214663": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.057 - Aposenta EDIVALDO LIMA DE FRANÇA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1821/0-5, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º , inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.060 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DANILO RODRIGUES MELO, matr. 02/4685/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ribeiro Alexandre, matr. 02/4614/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da SGA.\r\n\r\nId: 2214663"
                    ],
                    "2214666": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.336-4/2017 - Refixados na importância de R$ 22.480,11 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e onze centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 39, os proventos do servidor JOSE FERNANDO DAVID, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1942/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.407, de 17.01.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.250-8/2019 - Fixados na importância de R$ 22.086,58 (vinte e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 20.09.2019, conforme apostila de fls. 21/21v, os proventos do servidor ANTONIO FERNANDES MELO DOS SANTOS, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1873/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.020, de 16.09.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.204-9/2019 - Fixados na importância de R$ 41.183,51 (quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), com validade a contar de 20.09.2019, conforme apostila de fl. 20, os proventos da servidora TERESA CRISTINA MASULLO SOARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2036/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.019, de 16.09.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.103-9/2019 - Fixados na importância de R$ 21.865,58 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 11.09.2019, conforme apostila de fl. 19, os proventos da servidora SIMONE MAGALHÃES FREITAS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3026/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.004, de 04.09.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2214666"
                    ],
                    "2214664": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.905-4/2019 - Andre Mendes Cavotti, matr. 02/2888/0-2. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor em tela, de pagamento da remuneração relativa ao cargo em comissão, CCDAL 5, do qual foi exonerado, durante o período em que esteve em licença para tratamento de saúde, o que empreendo com base na decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 303.307-5/2018, em sessão realizada no dia 04.09.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.578-7/2019 - Olivar de Frias, matr. 02/2539/3-7. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor aposentado em tela,. de pagamento da remuneração relativa ao cargo em comissão, DAI 6, do qual foi exonerado, durante o período em que esteve em licença para tratamento de saúde, o que empreendo com base na decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 303.307-5/2018, em sessão realizada no dia 04.09.2019.\r\n\r\n*Proc. TCE nº 303.653-2/2018 - Lucy de Azevedo Domingues, matr. 02/2112/3-1. DETERMIMO a inscrição do débito apurado no presente processo em Dívida Ativa do Estado, no montante de 110.708, 10 UFIR`s-RJ, em desfavor do espólio da referida servidora, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com cópia integral do presente processo para avaliação das medidas pertinentes, o que empreendo nos termos do parecer da Douta PGT de fls. 20/21 e, bem assim, conforme informações da Secretaria-Geral de Administração - SGA às fls. 22/22v e fls. 27/27v, ficando revista, portanto, a decisão de fl. 24.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 20.09.2019.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.941-2/2019 - Verônica Perissê Nolasco. INDEFIRO o pedido formulado de pagamento de Encerramento de Folha da ex-servidora Rosalia Maria Perlingeiro Perissé, matr. 02/0364/3-8, o que empreendo com base no Parecer da PGT, de fls. 23 e na manifestação da Secretaria Geral de Administração - SGA, de fls. 25. \r\n\r\nId: 2214664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2214515": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.799-3/19 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 41/2019 - Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via WEB para gestão de frota do TCE-RJ, à empresa ONO TECNOLOGIA E INTERNET EIRELI, com o preço global de R$ 28.473,14 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2214515"
                        ],
                        "2214532": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.324-8/2019 - HOMOLOGO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 48/2019 - Registro de preços para prestação de serviços de transporte em carrinhos manuais (não-motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos em geral, bens diversos, processos e materiais de expediente localizados nas dependências do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: BL NESHER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, com o preço global de R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2214532"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2214665": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 29.10.2019, referente ao quinquênio de 25.02.2004 a 22.02.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Mauro Henrique de Salles Cunha Silva, matr. 02/2889/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.11.2019, referente ao quinquênio de 25.11.1993 a 23.11.1998.\r\n\r\nId: 2214665"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2214624": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.582-5/19\r\n\r\nDIA: 31/10/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 127.940,21\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nAna Lucia Marins da Silva\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2214624"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2214694": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 164 de 2019 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 166,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 214 de 2019 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 167,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, Tenente Coronel da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 227 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 168,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Sra. ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 231 de 2019 de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 169,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom JOEL PORTELLA AMADO, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 235 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 170,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, TENENTE-BRIGADEIRO DO AR ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214694"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2214695": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1486/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 34/2019)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera os incisos II e XV e inclui o §4° ao art. 4° da Lei n° 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° O art. 13 da Lei n° 4556, de 06 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13. Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no art. 9º da Lei 9986, de 18 de julho de 2000.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o §3° ao art. 19 da Lei n° 4.556, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de OUTUBRO de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências a proposta que “ALTERA OS ARTIGOS 4º, 13 E 19 DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA descentralização das atividades é um mecanismo facultativo de delegação de parte das competências da ANEEL aos Estados, cujo objetivo é aproximar as ações da ANEEL dos consumidores e agentes regulados do setor elétrico (concessionárias permissionárias e autorizadas). É realizado por meio de Convênios de Cooperação com as agências reguladoras estaduais, em conformidade com a legislação federal pertinente. Tal governança é regida pela Resolução Normativa nº 417/2010, aprimorada pela Resolução Normativa nº 582/2013 e pela Portaria nº 2.886/2013.\r\n\r\nO Convênio de Cooperação não delega para as Agências Estaduais à atribuição de regular o serviço de distribuição de energia elétrica, mas tão somente a descentralização das atividades de fiscalização e mediação, que serão desenvolvidas pela Agência Reguladora Estadual.\r\n\r\nAssim, os consumidores e agentes do setor elétrico (concessionárias, permissionárias e autorizadas) passam a contar com a proximidade de uma Agência Reguladora delegada da ANEEL que, por meio dela, conseguem obter com agilidade as informações sobre a prestação do serviço de energia elétrica, registrar suas reclamações e encaminhar suas demandas. Essa aproximação torna mais ágil e intensiva a fiscalização dos agentes do setor, o que contribui para diminuir o prazo de espera por soluções dos consumidores, empresas e Governo dos Estados, melhorando a qualidade do serviço à popula ção. Também permite focalizar as ações de fiscalização nas regiões ou municípios do Estado, onde os índices de continuidade do serviço apresentam valores acima dos limites estabelecidos.\r\n\r\nPara a celebração do Convênio de Cooperação o Estado Membro deve cumprir os requisitos dispostos no art. 39 da Resolução Normativa n° 417 de 2010, sendo assim deve realizar ajustes normativos e estruturais na Agência Estadual Reguladora, neste caso a AGENERSA, com o objetivo de habilitá-la para execução das atividades descentralizáveis para viabilizar a fiscalização e mediação, permitindo a proximidade com os consumidores e agentes regulados, a agilidade e o conhecimento da Agência Estadual das variáveis e necessidades locais, melhorando a qualidade do serviço prestado à população.\r\n\r\nÀ luz do explanado, verifica-se que esta iniciativa é consistente com a política deste atual Governo pautada na eficiência da máquina pública com tamanho adequado para prestar os serviços ao cidadão com qualidade, e no uso correto do recurso público.\r\n\r\nA melhoria na qualidade da prestação de serviços ao cidadão e uma fiscalização ágil e intensiva dos agentes do setor, sãos as razões que levam o Governo a crer que essa casa apoiará na íntegra a presente proposição, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a transparência, a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1163/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\".'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nRenumera o Art. 6º do Projeto de Lei para Art. 2º, mantendo-se a redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSequenciar cronologicamente os artigos apresentados.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 6º da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo.\r\n\r\nb) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis).\r\n\r\nParágrafo único. Os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1163/2019: Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1463/2019\r\n\r\n“ALTERA A LEI 8.502/2019, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONFORMIDADE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 8.502, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º- Salvo em caso de acordo de leniência já firmado, não poderá solicitar este modelo de parcelamento de créditos tributários a empresa que:\r\n\r\nI - tenha sido condenada por crime praticado contra a administração pública;\r\n\r\nII - tenha em seu quadro societário pessoa física condenada por crime praticado contra a administração pública, que conste como sócio administrador, preposto ou acionista controlador;\r\n\r\nIII - for controlada, coligada ou controlar empresa condenada por crime contra a administração pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no arts. 25, §1º, e 37 da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Moralidade, e arts. 77 e 98 da Constituição Estadual, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nAinda nesta sessão legislativa, esta Casa aprovou projeto de lei nº 370/2019, no qual fui coautor junto ao deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO projeto em questão previa o parcelamento dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com ressalva daqueles cuja exigibilidade estivesse suspensa por decisão judicial ou administrativa, decorrendo de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial. O objetivo era possibilitar ao Estado o recebimento do pagamento das altas dívidas de grandes empresas, que hoje não são efetuadas por falta de legislação específica.\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo complementar a lei já aprovada, acrescendo-lhe um dispositivo voltado à conformidade. Não merece tratamento diferenciado, e mais benéfico, empresa que tenha envolvimento com corrupção, nos termos postos acima.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1464/2019\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, bem como todas as demais unidades de saúde a fornecerem, mediante requisição, por escrita ou oral, declaração informando que o requisitante esteve na unidade de saúde acompanhando paciente que esteja internado.\r\n\r\n§ 1º - Somente farão jus ao recebimento da declaração que trata o caput deste artigo, os acompanhantes cujo acompanhado esteja internado por mais de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n§2º - O fornecimento da declaração que trata a presente Lei independe da idade e da condição de saúde do paciente internado.\r\n\r\n§ 3º - O fornecimento da declaração que trata a presente Lei independe de graus de parentesco entre acompanhante e acompanhado.\r\n\r\n§ 4º - Da declaração constará as seguintes informações:\r\n\r\nI - O nome completo do paciente internado;\r\n\r\nII - O nome completo do acompanhante;\r\n\r\nIII - A data e hora de entrada do paciente internado;\r\n\r\nArt. 2º A declaração de que trata esta lei poderá ser fornecida pela direção da unidade de saúde ou pelo responsável pelo setor de assistência social.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabido, muitas das vezes um paciente internado necessidade de acompanhamento de um familiar ou amigo seja por questões de apoio físico seja por questões de apoio emocional.\r\n\r\nE não raro que tais pessoas se vejam obrigadas a justificar eventuais ausências em seu labor. Contudo, diante da não obrigatoriedade legal de fornecimento de declaração de acompanhante por parte dos hospitais públicos e privados e das demais unidades de saúde, o acompanhante depende da compreensão e, muita das vezes, da boa vontade de seu empregador para lhe abonar o dia faltoso.\r\n\r\nNesse sentido, garantindo ao acompanhante o direito ao recebimento de uma declaração de que esteve naquela unidade de saúde acompanhando um familiar ou amigo, lhe será assegurado abonar a falta ao trabalho.\r\n\r\nPelo exposto, propomos o presente Projeto de Lei e estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1465/2019\r\n\r\nINSTITUI A CONSULTA E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS EM TEMPO REAL, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DE AUTENTICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Delegatários de Serviço Público das Serventias Extrajudiciais de Registro Imobiliário no Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, ficam obrigadas a disponibilizar, através de Portais próprios ou da criação de um único Portal, serviços de consulta e de expedição de certidão de ônus reais, nos termos previstos nesta lei, mediante o pagamento de emolumentos a serem fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o que dispõe o artigo 1º, é facultada a criação do Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI, que poderá aglutinar todo o banco de dados das Serventias que se filiarem, para os fins contidos nesta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - A Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis não está obrigada a filiar-se ao Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI, mas, em caso de não filiação, deverá disponibilizar o serviço em seu próprio Portal.\r\n\r\nArtigo 3º - Através do Portal próprio ou do Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI, o usuário poderá requerer certidão de ônus reais dos imóveis que possuam matrícula perante a respectiva Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis do seu interesse, bem como imprimi-las com certificado digital de autenticidade, desde que pagos os emolumentos a serem fixados nos termos do artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 4º - Uma vez criado o respectivo Portal, o interessado deverá efetuar cadastro prévio contendo todos os seus dados pessoais, inclusive endereço eletrônico válido, bem como, no mesmo ato, deverá gerar e confirmar a geração de nome de usuário e senha de acesso, de caráter pessoal, exclusivo e intransferível.\r\n\r\nParágrafo Único - Realizado o cadastro, será gerado um correio eletrônico ao usuário contendo endereço de acesso para confirmação dos dados, para que o usuário passe a estar apto a navegar pelo Portal, comprar créditos de emolumentos para utilização futura, bem como gerar boleto para pagamento avulso de emolumentos para o Ato a ser requerido, o que preferir.\r\n\r\nArtigo 5º - Para o requerimento de certidão, o usuário deverá informar obrigatoriamente, a matrícula do imóvel/terreno ou o seu endereço completo, além dos dados pessoais necessários ao acesso.\r\n\r\nArtigo 6º - Para aqueles usuários que possuírem inscrição ativa no CRECI-RJ, o Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI disponibilizará um campo exclusivo de navegação para consultas em tempo real de certidões. Para tanto, o Corretor de Imóveis deverá solicitar a consulta informando o número da inscrição imobiliária ou o endereço completo do imóvel, informar o número de sua inscrição no CRECI/RJ, nome de usuário, senha e gerar o boleto para pagamento dos emolumentos relacionados à consulta. Confirmado o pagamento dos emolumentos cartorários, o Portal disponibilizará a certidão requerida para consulta em tempo real, sem direito a impressão, pelo prazo de 72h a partir da comprovação do crédito.\r\n\r\nParágrafo Único - O Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI poderá firmar convênio com o CRECI-RJ para fins de facilitar o acesso dos associados ao banco de dados, de forma exclusiva, inclusive oferecendo o sistema pré pago, onde o respectivo profissional manterá créditos já confirmados e que poderão ser debitados no momento da consulta em tempo real, a fim de dinamizar o acesso deste profissional à certidão de sua preferência.\r\n\r\nArtigo 7º - Os pagamentos poderão ser feitos no sistema débito ou crédito, ou mesmo através de emissão de boleto bancário para o Ato exclusivo ou pelo sistema pré pago a ser instituído pelas Serventias. Somente após a confirmação do pagamento dos emolumentos ou do débito dos créditos pré-pagos na conta do usuário é que será possível a consulta, expedição e envio da certidão.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Para os casos em que houver necessidade de despacho das certidões por Correio, fica autorizado o repasse dos custos de envio ao solicitante.\r\n\r\nArtigo 8º - O Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI poderá efetuar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para fins de agilizar o envio das certidões requeridas por cidadãos de outros municípios, inclusive negociando custos diferenciados, se necessário.\r\n\r\nArtigo 9º - Para que a certidão requerida e expedida por meio do Portal possa se tornar apta à utilização nos casos de transação imobiliária, terá que ser impressa com certificado digital de autenticidade e será válida em todo o território estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A consulta em tempo real não gera validade e autenticidade para fins de transações imobiliárias.\r\n\r\nArtigo 10º - Haverá três formas de utilizar o serviço previsto nesta lei:\r\n\r\na) consulta em tempo real ao banco de dados da Serventia ou do Portal, restrito aos Corretores de Imóveis devidamente credenciados, mediante pagamento de emolumentos, sem direito à impressão mecânica do documento;\r\n\r\nb) requerimento impresso de certidão de ônus reais com emissão de certificado digital de autenticidade, válida para transações imobiliárias que qualquer natureza e disponível a qualquer usuário cadastrado;\r\n\r\nc) requerimento impresso de certidão imobiliária de inteiro teor com pagamento de emolumentos, válida para transações imobiliárias que qualquer natureza e disponível a qualquer usuário cadastrado;\r\n\r\nArtigo 11º - É vedada a divulgação das informações cadastrais dos usuários do serviço a terceiros.\r\n\r\nArtigo 12º - Ficam as Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis obrigadas a atualizar diariamente os dados que forem averbados/registrados perante as respectivas matrículas imobiliárias.\r\n\r\nArtigo 13º - Compete à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com exclusividade, fiscalizar o cumprimento desta lei, emitir normas e atos administrativos de caráter regulamentar, bem como fixar o valor dos emolumentos para consultas simples em tempo real, exclusiva para os Corretores de Imóveis, e também para emissão de certidão impressa com certificado digital de autenticidade de que trata o artigo 7º.\r\n\r\nArtigo 14º - O Portal da Serventia ou o Portal dos Cartórios de Registro de Imóveis - PCRI deverá estar disponível 24,(vinte e quatro) horas por dia, todos os dias.\r\n\r\nArtigo 15º - Esta Lei não exclui a forma tradicional de requerimento de certidões realizadas diretamente no balcão da Serventia, nem tampouco os valores já fixados pela Corregedoria Geral de Justiça para os referidos casos.\r\n\r\nArtigo 16º - As certidões requeridas no Portal poderão ser retiradas diretamente nas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, se assim preferir o requerente.\r\n\r\nArtigo 17º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta dias) para sua efetiva aplicação e fiscalização por parte da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre-me esclarecer que a presente proposição encontra-se arquivada desde o dia 26/02/2019, em função do término da Legislatura, sem houvesse tempo hábil para manifestação de todas as comissões permanentes que compõem essa egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPor outro lado, além de prestigiar a iniciativa do ilustre deputado, considero que toda proposição assim que publicada no Diário Oficial torna-se inegavelmente de interesse e de domínio público. Neste sentido, diante a relevância da matéria e não havendo mais a possibilidade de requerer o seu desarquivamento nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento interno, é que resolvi reapresentar a presente matéria.\r\n\r\nAssim sendo, a proposição que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade tornar mais célere a prestação do serviço público dos cartorários extrajudiciais de imóveis, otimizando a emissão da Certidão de ônus reais fundamental para realização imobiliária.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que um sistema registral eficiente confere maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas, seja na compra e venda ou nas diversas modalidades de averbação de gravames. A possibilidade da consulta em tempo real das informações relacionadas ao imóvel será uma ferramenta extremamente eficaz no cotidiano daqueles que operam no ramo dos negócios imobiliários, pois a Serventia passará a disponibilizar a certidão para que os contratantes possam consultá-la no momento da inicialização do negócio imobiliário, gerando, assim, segurança jurídica às partes contratantes.\r\n\r\nAssim, no intuito de conferir mais efetividade aos serviços prestados pelos cartórios de registro de imóveis, principalmente no que se refere a emissão de certidões, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei 7.568, de 09 de maio de 2017, com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 1º - Caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille ou disponibilizar um atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida.\r\n\r\n§ 2º - O aviso sonoro será seguido de chamamento por voz, onde deverá ser informado de forma audível o número da senha chamada e o guichê de atendimento, quando houver.\r\n\r\n§ 3º - As disposições da presente Lei abrangem qualquer empresa ou instituição em que o chamamento de seus usuários se dê por senhas, sinalizadas através de painéis ou monitores, inclusive instituições financeiras e agências bancárias.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 7.568, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 7.568/2017, garantindo o cumprimento das medidas nela determinadas, inclusive com cominação de multa específica pelo seu eventual descumprimento. Existe um número significativo de deficientes visuais em nosso estado, o que aumenta significativamente quando se inclui as demais formas de limitação visual. Ainda nos dias de hoje, os deficientes visuais adentram em estabelecimentos que se utilizam deste sistema de senhas e se deparam com o mesmo obstáculo que é a falta de adaptação do sistema de senhas de espera para os deficientes visuais, não obstante a vigência desde 2017 da Lei que se pretende alterar. Ao deficiente visual é entregue uma senha impressa sem, no entanto, a identificação da mesma em braille, o que para ele não vale de nada. Mas o problema não cessa por aí, pois a chamada nos painéis e TVs contam apenas com um sinal sonoro, porém, que não identifica auditivamente o número da senha e o guichê de atendimento, fato que leva o deficiente visual a necessitar sempre da ajuda de pessoas estranhas.\r\n\r\nA presente proposição visa, portanto, reduzir de forma efetiva as dificuldades do deficiente visual nos atendimentos em estabelecimentos que se utilizem desse sistema de senhas, inclusive instituições financeiras. Diante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1467/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ÁNDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Fazendo Arte na Escola”, a ser implementado nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a participação dos alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da escola.\r\n\r\n§ 1º - Como objetivo secundário o Programa poderá incluir apresentações na Escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por alunos quanto por terceiros, fica vedada qualquer evento que estimule, ainda que indiretamente, a erotização infantil e a sexualização precoce, ou aborde temas polêmicos ou ideologias impróprias para o momento artístico proposto ou quer tenha conteúdo inadequado ao público selecionado, cabendo à direção da Escola vetar qualquer ato que viole o propósito do Programa em disseminar a arte pura e simples nas Escolas sem qualquer defesa partidária ou ideológica.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa se desenvolverá principalmente por meio de apresentações de Música, Dança, Teatro e exposições de obras artísticas, buscando promover no contexto escolar Festivais de Música e de Poesia para premiar composições próprias dos alunos, bem como exposição de esculturas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a adequação à faixa etária de seus espectadores.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, as quais deverão oferecer espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido e expectativa de público.\r\n\r\nParágrafo único - Os eventos realizados pela Escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será coordenado e supervisionado pela Secretária de Estado de Educação, a quem caberá:\r\n\r\nI - fornecer medalhas, troféus e outras premiações, além do devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos.\r\n\r\nII - escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e empresas/espetáculos;\r\n\r\nIII - organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;\r\n\r\nIV - organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se no programa como contratados, sem qualquer vínculo empregatício ou garantia de execução do contrato: músicos ou grupos musicais, grupos de dança, cantores, grupos teatrais e ou circenses, autores de livros de literatura e empresas de projeção cinematográfica com objetivos e atuação prioritariamente culturais, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 3 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação profissional, devidamente comprovada.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo incentivar a arte dentro do contexto escolar, como forma de extensão do aprendizado dentro de sala de aula. Atualmente, a música, o teatro, o cinema, a literatura e a dança são importantes meios de comunicação e expressão existentes em nossa vida e por isso devem fazer parte do contexto educacional. Ver, ler, ouvir e vivenciar as diferentes formas da arte constitui-se em uma forma moderna e rica de releitura do mundo contemporâneo. A escola não pode ficar ao largo dessas formas de expressão do entendimento do mundo e trabalhar a arte no cotidiano escolar significa ampliar a variedade de linguagens e permitir a descoberta de novos caminhos de aprendizagem, trabalhando a sensibilidade humana de uma forma saudável para o ambiente escolar, como um fator harmonizador de resultado animador junto aos jovens.\r\n\r\nEste programa está totalmente alinhado com o ideal da educação que visa tornar a escola mais atrativa e, por consequência, mais rica para o aluno. São áreas específicas das diversas artes que integradas às demais áreas do conhecimento, colaboram para o de senvolvimento artístico, cognitivo e emocional de crianças e jovens. As diversas possibilidades de aprendizagem, através de exercícios, jogos e cenas, incentivam o aprimoramento das relações interpessoais, o fortalecimento da confiança e dos vínculos afetivos, pois envolve leitura, interpretação, redação, adaptação de texto, caracterização de personagens, desenvolvimento da expressão corporal, das percepções, tudo arranjado de forma integrada e respeitando a faixa etária de cada aluno.\r\n\r\nSendo assim, estes campos artísticos poderão ser considerados como uma ferramenta indispensável que auxiliará no processo de desenvolvimento do aluno na escola, com uma visão mais ampla do currículo escolar, que é muito mais do que a mera soma das áreas do conhecimento disponibilizadas na grade curricular.\r\n\r\nDesta forma, creio que a aprovação deste projeto de lei muito contribuirá para o enriquecimento educacional e cultural de todos os integrantes da rede de ensino, contribuindo tanto para os alunos quanto para o corpo docente da escola. Por esta razão, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1468/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS LIMITES NOCIVOS À AUDIÇÃO HUMANA EM EMBALAGENS E MANUAIS DE DISPOSITIVOS SONOROS COMERCIALIZADOS OU FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas responsáveis pela venda de dispositivos sonoros que reproduzam e transmitam qualquer tipo de áudio, portáteis ou não, obrigadas a informar aos consumidores os riscos de possível comprometimento total ou parcial da audição humana mediante a utilização prolongada por meio da emissão de som em determinado volume do aparelho vendido, indicando os limites para utilização máxima do aparelho em determinado volume.\r\n\r\n§ 1º - A informação deverá constar em sua totalidade por escrito, alocada no interior da caixa ou Invólucro do aparelho vendido e entregue ao consumidor, constando, ainda, tabela de limites de tolerância para ruído em decibéis juntamente com sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo aparelho, bem como o volume máximo recomendado quando o usuário estiver praticando algum exercício físico, equivalente à metade do volume máximo recomendado em condições normais.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Lei abrangerá os comerciantes ou importadores do produto com sede neste Estado do Rio de Janeiro, ainda que a venda não se dê em seu estabelecimento físico, seja por meio da Internet ou por telefone.\r\n\r\n§ 3º - Eventual fabricante que tenha sede em nosso Estado estará obrigado a fornecer tais informações diretamente no Manual e na embalagem de fábrica, devendo ainda indicar no próprio aparelho, de forma clara e visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites para utilização segura do aparelho em determinado volume.\r\n\r\n§ 4º - Para os fins desta lei, serão considerados dispositivos sonoros, qualquer aparelho emissor de som e produção ou reprodução de áudios, ainda que esta não seja sua única ou principal função.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs danos causados por barulho estão relacionados a dois fatores: intensidade e duração. A intensidade é medida em decibéis. Um ponto que precisa ser lembrado sobre as escalas de decibéis é que um aumento de apenas três decibéis duplica a pressão do som. Portanto, por exemplo, uma britadeira de 120 decibéis emite muito mais que o dobro da pressão sonora do que uma conversa normal de 60 decibéis.\r\n\r\nVivemos numa época em que há muitos traumas acústicos, ou seja, ferimentos causados pelo som. Normalmente não percebemos o quanto sons altos podem ser prejudiciais. Estudos mostraram que 60% dos calouros universitários apresentam algum tipo de perda de audição. Isso pode ser causado pela poluição sonora e também pelo uso inadvertido de fones de ouvido acima do volume recomendável. . Os barulhos muito altos podem prejudicar a audição porque danificam as pequenas células ciliadas do ouvido interno, sendo que este risco aumenta quando associados a algum exercício aeróbico, pois, durante a prática de exercícios físicos, o sangue é desviado dos ouvidos para as pernas, braços e coração, e essa alteração do fluxo sanguíneo torna as células ciliadas mais sensíveis ao barulho.\r\n\r\nAssim, muitos especialistas em ginástica alertam que correr usando fones de ouvido dobra o risco de perda auditiva permanente, tendo o usuário o mesmo risco quando dança de frente para o aparelho de som em pleno volume. Estudos recentes confirmaram que muitas pessoas têm a audição prejudicada por escutar música muito alta, seja por irem frequentemente a shows musicais, seja pelo uso de aparelhos de som portáteis com fones de ouvido.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir o direito básico do consumidor à informação, da qual poderá fazer uso para não prejudicar a sua audição e a sua saúde, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469/2019\r\n\r\nREGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos as Salas de Cinema ou de Projeção do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a observarem as determinações da presente Lei no tocante à disponibildade das poltronas para uso de seus consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - A distância livre mínima entre a primeira linha de poltronas e a tela de projeção deve sempre ser maior ou igual a 60% (sessenta por cento) da largura da tela.\r\n\r\nParágrafo único - Mesmo se houver o recuo correto da primeira fileira, o espectador da primeira fileira não pode erguer a cabeça para enxergar a borda superior da tela em inclinação vertical superior ao ângulo de 40º (quarenta graus) em relação a sua posição normal perpendicular ao solo.\r\n\r\nArt. 3º - A distância máxima entre a tela de projeção e o encosto das poltronas da última fileira deve ser menor ou igual ao dobro da largura da tela.\r\n\r\nArt. 4º - Todo espectador, inclusive aqueles nas poltronas laterais, deve conseguir enxergar o meio da tela sem precisar virar o rosto além do ângulo de 30º (trinta graus) em relação ao seu olhar reto para frente.\r\n\r\nArt. 5º - As poltronas têm de ser dispostas em sistema de arquibancada para que a visão da borda inferior da tela jamais seja obstruída ao usuário da fileira posterior, mediante a distância mínima de 15 (quinze) centímetros de altura entre uma fileira e outra.\r\n\r\nArt. 6º - A distância entre os encostos das poltronas em cada fileira deve ser de, no mínimo, 1 (um) metro.\r\n\r\nArt. 7° - Fica estabelecido o prazo de seis meses, contados após a publicação da presente Lei, para que os estabelecimentos abrangidos possam se ajustar às suas determinações.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A recalcitrância no descumprimento da presente Lei após a terceira notificação, implicará no fechamento do cinema até a realização das alterações necessárias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é oferecer um maior conforto a todos que frequentam os cinemas do nosso Estado. Ocorre que, as salas de projeções que compõe o corpo de cinema do Estado, em sua absoluta maioria, não possuem distância mínima entre a tela de projeção e as poltronas da primeira fileira, essencial para que os espectadores assistam à sessão de forma adequada, sem detrimento do seu conforto, conforme amplamente recomendado pelas Normas Técnicas da ABNT, aqui incorporadas ao texto ora proposto.\r\n\r\nEsta propositura tem o objetivo principal de corrigir esta grande falha nestes lugares de entretenimento, revestindo as normas técnicas até então recomendáveis do caráter compulsório para garantir o direito do consumidor em ter a adequada prestação do serviço pelo qual pagou.\r\n\r\nO incômodo ocasionado pela distância pequena entre as poltronas traz desconforto, constrangimento e sensação de estar fazendo uso desmedido do espaço. Além disto, não me parece correto que algumas fileiras ou poltronas gozem de uma posição privilegiada em detrimento aos demais lugares, pois todos os assentos devem garantir o mínimo de conforto para quem dele se utilize, ainda mais quando o preço pago é igual para todos os lugares. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2019\r\n\r\nINSTITUI A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS REFERENTES AO SERVIÇO \"DISQUE- DENÚNCIA RIO\", NA FORMA QUE MENCIONA, REVOGANDO A LEI Nº 2.716, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a divulgação dos números de telefones referentes ao serviço “Disque-Denúncia Rio”, na área externa dos veículos automotores que compõem a frota da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como de qualquer outro órgão ligado à área de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação prevista nesta Lei dar-se-á na área externa dos veículos ou viaturas por meio de adesivos ou pinturas, em local de fácil visualização e em formato que permita a leitura pela população, com os seguintes dizeres:\r\n\r\nDISQUE-DENÚNCIA RIO\r\n\r\nRegião Metropolitana: (21) 2253 - 1177\r\n\r\nDemais regiões do Estado: 0300 - 253-1177\r\n\r\nNão se omita, denuncie.\r\n\r\nArt. 3º - A informação dos números telefônicos do Disque-Denúncia Rio deverá ser sempre atualizada e vigente, inclusive quanto a eventual alteração dos números informados nesta Lei, valendo sempre os que vierem a substituí-los.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá também divulgar a mensagem de que trata esta Lei nas paredes das fachadas das Delegacias de Polícia e quartéis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como em outros prédios ligados à Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A mensagem deverá ser proporcional ao tamanho da fachada, de forma que fique bem visível e em destaque para os transeuntes.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.716, de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de instituir a divulgação do número de telefone do serviço “Disque-Denúncia Rio” nos veículos da frota da Polícia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como na fachada dos quartéis e delegacias de Polícia. O Disque-Denúncia é uma importante ferramenta nos assuntos de interesse da segurança pública, auxiliando na identificação de quadrilhas e gangues, abusos contra crianças, mulheres e idosos, desvios e omissão de servidores públicos, autoria de crimes, localização de foragidos, pontos de tráfico de drogas, porte ilegal de armas, maus tratos, entre outros.\r\n\r\nDada a necessidade permanente de promover a ampla divulgação destes números telefônicos que permitem à população denunciar a prática de crimes sem ser identificada, entende-se que a presente proposta de divulgação nos veículos ligados à Segurança Pública, em especial das Polícias Civil e Militar, estimulará ainda mais as vítimas e a sociedade a fazerem denúncias com a possibilidade concreta da instauração imediata de procedimento de investigação e encaminhamento das ocorrências diretamente das delegacias especializadas ao Ministério Público. Ressalte-se que a previsão da Lei que ora se pretende revogar não restou implementada dado o caráter autorizativo da proposição, mostrando-se inócua durante os anos de sua vigência.\r\n\r\nAssim, com base nas razões expostas, fundamento a presente Proposição, e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1471/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTA ÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a Estação Aquaviária de Charitas, no município de Niterói, e o bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei consideram-se estudos de viabilização e implantação as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, em especial no tocante à previsão de seu Artigo 2º e parágrafos.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação da presente lei, fica indicada para local de construção da estação aquaviária, parte das instalações do ancoradouro do Grupamento do G-Mar no bairro de Botafogo no município do Rio de Janeiro, que poderiam ser ampliadas e reformadas a fim de acolher uma estação aquaviária.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá compor também estes estudos a integração de bilhetes Barcas/Metrô/Ônibus.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura foi apresentada na Legislatura passada, mas acabou sendo arquivada por término de legislatura. Todavia, entendendo o mérito da proposta, que visa desafogar o trânsito no Grande Rio, facilitando a vida de muitos trabalhadores que enfrentam o caos no transporte público e do trânsito congestionado. Resolvi reapresentar a matéria para a discussão nesta Casa Legislativa. A presente proposição pretende dar maior qualidade de transporte, incentivar o turismo entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói e consequentemente melhorar a qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nSabemos que a melhor solução do problema do transporte é o transporte de massa, sendo certo que já existe um transporte de massa seguro e barato, que é o aquaviário, sendo que a iniciativa pretendida é plenamente viável, reduzindo consideravelmente o tempo de viagem de muitos trabalhadores que fazem este trajeto diariamente entre a cidade de Niterói e a Zona Sul do Rio de Janeiro, o que, por certo, aliviaria o trânsito nas principais vias de acesso do centro e da zona sul do Rio de Janeiro e na Ponte Rio-Niterói. O estudo para viabilização e implantação da via aquaviária mencionada pode contribuir para o melhoramento da crítica situação da mobilidade urbana verificada na região indicada.\r\n\r\nAdemais, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos. Pelo exposto, conto o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL POR CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão publicar e manter publicado em suas páginas oficiais na Internet os Relatórios de Viagem Oficial de servidores atuantes no respectivo órgão, elaborados mensalmente para dar maior transparência às viagens realizadas com verba pública.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o órgão não disponha de página ou sítio oficial na Internet, deverá publicar os Relatórios no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou em sítio específico criado pelo Poder a que esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 2° - O detalhamento das despesas da viagem deverá ser específico e conter os gastos com cada item de despesa, devendo ainda conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI- Nome das autoridades e demais membros da delegação;\r\n\r\nII- Cargo ocupado pelos agentes públicos que participaram da delegação;\r\n\r\nIII- Destino da viagem;\r\n\r\nIV- Período de realização da viagem;\r\n\r\nV- Objetivos da viagem;\r\n\r\nVI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;\r\n\r\nVII- Indicação dos benefícios para o Estado da realização da viagem;\r\n\r\nVIII- Despesas das viagens realizadas por cada agente público e cobertas pelo Erário, incluindo o valor de cada passagem.\r\n\r\nArt. 3° - O Relatório de Viagem Oficial deverá ser publicado na página oficial do órgão público até o dia 10 do mês seguinte, devendo ser organizado por pastas anuais para facilitar o seu acesso..\r\n\r\nArt. 4° - O Relatório deverá incluir as viagens realizadas por autoridades de primeiro escalão, dentre eles do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos dirigentes de órgãos pertencentes à Administração, além dos Deputados Estaduais, dos Magistrados, Procuradores e Defensores Públicos, ainda que em funções administrativas.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transparência na utilização dos recursos públicos deve ser princípio norteador da Administração Pública. Assim, é de fundamental importância que o governo amplie os mecanismos de transparência, conferindo ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar suas ações de maneira simples e direta. A criação do Relatório de Viagem Oficial permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o governo estadual.\r\n\r\nPela relevância da matéria proposta, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1473/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM A \"PODA ALTA\" DENTRO DE PRAZO ESTIPULADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realizarem a \"poda alta\" dentro de um prazo de 48 horas após a solicitação.\r\n\r\nParágrafo único - Entende -se por \"poda alta\" o corte de de galhos, folhas e árvores às margens da fiação de alta tensão.\r\n\r\nArt. 2º - Será iniciada a contagem do tempo de 48 horas a partir da geração do protocolo fornecido pela concessionária de energia elétrica no momento do atendimento ao cliente solicitante da poda.\r\n\r\nParágrafo único - Dentro desse prazo deverá ocorrer o encaminhamento para o setor responsável que deverá tomar as providencias para a análise criteriosa do caso e a conclusão efetiva do serviço de poda.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias de energia elétrica terão um prazo de 90 dias para se adaptar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA arborização é essencial para garantir a boa qualidade de vida da população. As árvores auxiliam na purificação e umidade do ar, capturando gases poluentes e devolvendo oxigênio para a atmosfera. Além disso, revitalizam a paisagem urbana, melhoram a saúde e a qualidade de vida, evitam a erosão do solo e servem de abrigo para os animais. Por outro lado, a vegetação pode provocar interferências e desligamentos na rede elétrica de distribuição, o que pode comprometer o fornecimento de energia e a segurança da população.\r\n\r\nEm um Estado como o Rio de Janeiro, o desafio é reduzir as panes na rede de distribuição de energia sem comprometer o ecossistema, por meio de técnicas adequadas de poda. Para reduzir interrupções do fornecimento de energia causados pela interferência de árvores na rede elétrica, é necessário fazer o corte de galhos de árvores que se sobrepõem à fiação elétrica. Esse trabalho, feito por profissionais habilitados e com técnicas adequadas, tem o objetivo de garantir a segurança da população. Não apenas prevenindo acidentes, mas também, na questão da segurança pública.\r\n\r\nA ciência criminal conseguiu mensurar o quanto a luz é capaz de reduzir crimes em espaços públicos através da análise de um experimento feito nos Estados Unidos da América. Tal experimento apontou um declínio de 36% nos crimes ocorridos em ruas que não sofrem com a falta de iluminação pública. Desta forma, preventivamente, nos casos em que as árvores estiverem próximas às redes Elétricas causando risco, a remoção deve se dar num prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nPelo mérito da proposta, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1474/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nArt. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPoderíamos estar em qualquer pequena cidade britânica, ou num filme do Harry Potter, mas não: estamos em Paracambi, na Baixada Fluminense, diante de um majestoso edifício de arquitetura inglesa, rodeado de árvores. É a Fábrica do Conhecimento, e o nome não é em vão. A antiga companhia têxtil fundada por britânicos no século XIX, no período do governo do imperador Dom Pedro II - cuja visita recebeu três vezes, aliás , é hoje um complexo educacional que abriga polos de ensino superior e profissionalizante. O lugar já se tornou um símbolo e é uma importante atração turística da cidade.\r\n\r\nDepois de quase um século de produção de tecidos de algodão, a fábrica fechou as portas em 1984, foi tombada no ano seguinte pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e, em 2001, comprada pela prefeitura e transformada na Fábrica do Conhecimento, ou melhor, na Universidade Municipal, como é chamada pelos moradores de Paracambi. É conhecida por ser um espaço democrático e de oportunidades para todas as crianças e jovens do município que, de outra forma, poderiam não ter o mesmo acesso a estes tipos de formação.\r\n\r\nEsse belíssimo trabalho foi desenvolvido na Gestão do ex Prefeito André Ceciliano, homem que sentiu na pele como acadêmico de direito, a dificuldades que os munícipes de Paracambi tinham que superar dia a dia, vindo para o Centro do Rio de Janeiro para estudar e buscar o conhecimento. Hoje a cidade conta com em média 6 mil estudantes matriculados nos cursos profissionalizantes e superiores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), no Instituto Superior Tecnológico de Paracambi, no Centro Federal de Educação Tecnológica de Química (Cefeteq) e no Centro de Educação a Distância do Rio de Janeiro (Cederj).\r\n\r\nNada mais do que justo prestar essa homenagem a cidade de Paracambi e ao ex prefeito André Ceciliano, que esse modelo sirva de exemplo para outras cidades. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1475/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres, em todo o horário de funcionamentos dos respectivos serviços.” (NR).\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 1º do Art. 1 º.\r\n\r\nArt. 3º - O § 2º do Art. 1 º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros ou adicionados à composição, a critério da concessionária.” (NR).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela busca consolidar a norma de grande valia social e pedagógica, qual seja, a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006. Após um período de adaptação social, entendemos estar consolidada a prática dos usuários de reservarem às passageiras do sexo feminino a utilização de espaços exclusivos nos meios de transporte ferroviário.\r\n\r\nDesta feita, julgamos adequada a modificação da referida norma para que esta destinação de espaços exclusivos se dê de forma ininterrupta.\r\n\r\nAssim sendo, o Projeto de Lei ora apresentado estabiliza e concretiza uma conquista das mulheres fluminenses, ampliando de forma significativa o direito adquirido e firma a extensão das garantias à segurança e à incolumidade física.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1476/2019\r\n\r\nDECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Círio de Nossa Senhora de Nazareth, comemorado no dia 08 (oito) de setembro, no município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica tombado todo o acervo artístico, religioso e cultural que compõe a celebração do Círio de Nossa Senhora de Nazareth do município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Círio de Nossa Senhora de Nazareth, objeto da presente proposição, encontra-se neste ano da sua 389ª edição. Apesar de o Círio em Belém ser o mais conhecido no Brasil, o festejo mais antigo remonta ao ano de 1630 na cidade de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro. Hoje, após quase quatro séculos de tradição, consolidou-se como a terceira maior festa à Nossa Senhora do país, após os círios de Belém e Aparecida. O Reconhecimento do Círio de Saquarema como o mais antigo do Brasil deu-se com a visita da imagem peregrina de Belém em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de manifestação cultural e religiosa do mais alto relevo para os fluminenses. Sua documentação e registro remontam ao ano de 1711, realizadas por Frei Miguel de São Francisco.\r\n\r\nSegundo a tradição, após noite tempestuosa, a miraculosa imagem da Virgem Maria foi encontrada por pescadores nos penedos que separam o mar da lagoa, onde hoje se encontra a Igreja Matriz de Saquarema. A imagem sempre retornava aos penedos onde fora encontrada, assim os religiosos da época iniciaram a construção de uma capela, que posteriormente deu lugar ao templo atual.\r\n\r\nPara demonstração de sua fé, ali reúnem-se milhares de devotos vindos de todas as partes do Brasil. Após celebrações e orações, realiza-se a tradicional procissão em devoção à Virgem Maria. Cantos, tradições e folclore se misturam para dar vida a uma congregação popular que tem suas origens nas raízes cristãs europeias.\r\n\r\nPelo significativo histórico do Círio de Nossa Senhora de Nazareth, com vistas à sua valorização e preservação, entendemos ser esta magnífica manifestação de devoção popular merecedora da áurea de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito cultural de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1477/2019\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, a Casa de Cultura Walmir Ayala, localizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Fica tombado todo o acervo artístico e cultural que compõe a Casa de Cultura Walmir Ayala.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Casarão objeto da presente proposição, trata-se de prédio de arquitetura clássica, contemporânea de tempos marcados pelos \"feudos\" e pelos \"Barões do Império\", apresentando como fachada diversos arabescos e esculturas de extrema importância histórico-cultural.\r\n\r\nDemonstram os registros que o imóvel em questão foi mandado construir e doado ao Município de Saquarema em 1841, cumprindo exigência do artigo 3º da Lei Provincial 238, de 08 de maio de 1841 - que determinava a necessidade de um prédio para abrigar o Paço Municipal -, pelo então Barão de Saquarema, Coronel José Pereira dos Santos, baluarte da emancipação política e líder da criação da Vila de Saquarema.\r\n\r\nO prédio, que traz nele gravada a data de 1841, foi o espaço de ocorrência da primeira eleição de vereadores do Município de Saquarema, realizada sob a presidência do Juiz de Paz Coronel Joaquim José Marques Madureira.\r\n\r\nA partir destes fatos, diversas foram as finalidades dirigidas ao imóvel, tendo sido utilizado como Cadeia Pública; como marco das carreiras teatrais de Átila de Moraes e Conchita de Moraes, pais de Dulcina de Moraes, atores de grande importância para a dramaturgia nacional, e, por fim, na década de 1980, abrigou a Prefeitura e a Câmara de Vereadores.\r\n\r\nEm 1989 foi restaurado e passou a abrigar a Biblioteca Pública José Bandeira, criada posteriormente pela Lei nº 277/97.\r\n\r\nA partir de dezembro de 1997, a Casa de Cultura passou a receber o nome de Walmir Ayala, jornalista, escritor, crítico de arte, morto em 1991, e que foi o precursor da criação da Casa de Cultura em questão. Walmir Ayala, em sua poesia intitulada Compromisso, solicitou que fosse enterrado no Município de Saquarema. Seu corpo foi velado neste imóvel.\r\n\r\nApós reforma realizada durante o Governo do Prefeito Carlos Campos da Silveira, em 1997, a Casa da Cultura Walmir Ayala foi reinaugurada e mantém seu funcionamento e sua estrutura até a data de hoje, necessitando seja seu prédio tombado para que o patrimônio histórico não seja perdido ou danificado. Acentue-se que o prédio é remanescente na cidade do período imperial.\r\n\r\nDiante do exposto, peço a aprovação dos nobres colegas no sentido de proteger o patrimônio histórico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompromisso\r\n\r\n“Meus amigos, meus conhecidos, meus afetos, meus desafetos, meus leitores e detratores, ouçam e atendam: quando chegar a hora do meu último repouso, busquem meu corpo onde ele estiver, na poeira do Rio ou na neve gaúcha, n'algum Japão antípoda ou aqui mesmo, na Rua Dr. Luiz Januário, uma rua que possivelmente já tenha perdido os belos paralelepípedos em nome do duvidoso progresso. Busquem meu corpo de carro ou rabecão, de carrinho de mão ou num simples lençol usado, e depositem ali, atrás da igreja da mãe de Nazareth, naquela terra que o mato insiste em invadir e onde não há sinal de diferença de classe ou de sonho, tão singelas são as lápides. Deitem-me ali com toda a memória possível que tenham de mim, lembrem e inventem sobre a minha vida, mas deixem-me ali. Quero enfrentar a vida eterna com prazer, o vento e o azul do céu fazendo um toldo móvel sobre o meu peito. Eu e o silêncio ouvindo eternamente o mar.” (AYALA, Saquarema, 11/08/90)\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito cultural de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1478/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR A TODOS OS PACIENTES QUE FAZEM OU QUE CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a distribuição pelas unidades de saúde, de protetor solar a todas as pessoas que fazem ou que concluíram o tratamento de câncer de pele, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A marca do protetor solar fica a critério da empresa responsável pelo fornecimento, porém, deve ser uma marca registrada e aprovada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de pele é o que possui maior incidência em nosso país, correspondendo a 30% dos tumores malignos.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA) a cada ano, são registrados cerca de 180 mil novos casos.\r\n\r\nO nosso Estado é responsável por 13,9% dos casos de câncer de pele em nosso país.\r\n\r\nAssim, a proposta visa o fornecimento de protetor solar para as pessoas que estão ou que concluíram o tratamento de câncer de pele em nosso Estado, assegurando melhores condições no combate a essa doença.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Programa Saúde da Família fica obrigado a incluir Nutricionista, devidamente habilitada e inscrita no respectivo Conselho Profissional, na composição das equipes do Programa Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio á Saúde da Família.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Outubro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Programa propõe uma descentralização no modelo até então usado na saúde brasileira e tem como objetivo desafogar os hospitais, que não atendem a demanda atual.\r\n\r\nO objetivo deste programa foi acabar com a idéia de assistência emergencial, ou seja, tratar os pacientes apenas quando eles já estão doentes e praticar a atenção primária sob corresponsabilidade da União, Estados e Municípios.\r\n\r\nParte da estratégia de descentralização prometida pela atenção primária consiste em vacinas, atendimento odontológico, consultas, exames de rotina, orientações e campanhas educacionais. O ob jetivo é diminuir a pressão nos hospitais públicos que não possuem estrutura suficiente para suportar prevenção e tratamento.\r\n\r\nComo se trata de uma mudança de cultura, ainda é difícil retirar da população a idéia de que o hospital não deve ser a porta de entrada do tratamento. É comum que cidadãos, especialmente os que estavam acostumados ao modelo antigo de tratamento, pulem a etapa de pré-atendimento e recorram ás urgências e emergências.\r\n\r\nExiste uma equipe multiprofissional composta por no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde. É possível, ainda, acrescentar os profissionais de saúde bucal, como cirurgião-dentista generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico em saúde bucal.\r\n\r\nComo este programa está ligado á prevenção da saúde, devemos nos preocupar com a alimentação. Sabemos que pela agitação do nosso dia a dia os “ fast -foods “ ficaram em evidência, gerando um perigo para a população, pois as comidas são bonitas e saborosas, mas não oferecem nenhum nutriente ao organismo. '\r\n\r\nDentre os prejuízos causados à saúde, o consumo exagerado destes alimentos está diretamente associado à obesidade, alterações na glicemia e problemas cardiovasculares.\r\n\r\nA inclusão de Nutricionista no Programa será de suma importância, pois este profissional faz um diagnóstico nutricional para elaborar uma dieta que atenda ás necessidades do paciente. Para isso investiga o estado de saúde do paciente, seus hábitos alimentares e seu estilo de vida. A análise de saúde é feita através de medições de peso, altura, quantidade de gordura e massa muscular.\r\n\r\nCom uma alimentação correta é possível prevenir e controlar doenças como hipertensão arterial, diabetes dentre outras. Estes profissionais podem auxiliar a promoção de uma melhor alimentação para a população e a conseqüente redução da ocorrência de doenças. Os gastos com a prevenção com certeza serão menores que os gastos com tratamento.\r\n\r\nA inclusão de Nutricionistas no Programa de Saúde da Família em muito contribuirá para a prevenção de problemas sérios na saúde da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1480/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA POR ALIMENTOS ORGÂNICOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos casos de empate de preços nas licitações públicas realizadas por órgãos estaduais e que tenham como objeto a aquisição de gênero alimentício, será dada preferência à empresa cuja oferta seja de produto orgânico.\r\n\r\n§1º - Considera- se a ocorrência de empate quando uma ou mais proposta possuir a diferença de até 5% (cinco por cento) em relação à melhor classificada.\r\n\r\n§2º - A preferência contida neste artigo somente será aplicada em caso de disputa entre empresas com o mesmo tratamento tributário, não devendo ser aplicada nos casos em que for invocada a preferência da microempresa prevista pela Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Ocorrendo o empate, nos termos desta Lei, será aberto o prazo de 5 (cinco) minutos para que a empresa fornecedora de produto orgânico melhor classificada apresente proposta de preço inferior àquela melhor classificada no certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em seu favor.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtos orgânicos ofertados deverão possuir o devido certificado, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.831/2003, sob pena de desclassificação do licitante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo priorizar a compra de produtos orgânicos nas licitações promovidas pelos órgãos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal nº 10.831, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a referida lei considera como produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.\r\n\r\nNesse contexto, a questão principal desta iniciativa consiste em dar preferência aos alimentos saudáveis e isentos dos contaminantes, mais conhecidos como agrotóxicos, nas aquisições realizadas pelo poder público estadual.\r\n\r\nAlém disso, o sistema de produção orgânico contribui para a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais, promove um uso saudável do solo, da água e do ar, bem como incentiva a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e a regionalização da produção e o comércio dos produtos orgânicos.\r\n\r\nPor fim, oportuno observar que a Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso XXVII, a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, que foi exercida através da Lei Federal nº 8.666/93. Contudo, é permitido aos Estados e Municípios legislar sobre regras específicas, desde que não entrem em conflito com a lei federal, situação que se enquadra o presente caso.\r\n\r\nDiante disso, conto o apoio de meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1481/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, quando da ausência temporária de responsável técnico farmacêutico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso I da Lei Federal nº13.021 de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do previsto no caput, a ausência temporária do responsável técnico farmacêutico aplica-se, exclusivamente, às seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - faltas justificadas, regulamentadas pela legislação trabalhista;\r\n\r\nII - durante o período de amamentação, conforme disposto na legislação trabalhista;\r\n\r\nIII - durante os intervalos de repouso e alimentação do farmacêutico, nos termos da legislação trabalhista;\r\n\r\nIV - em razão do exercício de mesário voluntário, nos termos da legislação eleitoral;\r\n\r\nV - diante de caso fortuito ou força maior, dentre outras situações que podem comprometer o deslocamento do farmacêutico para seu local de trabalho, devidamente comprovado;\r\n\r\nVI - presença em seminários, cursos, reuniões, congressos, para qualificação do profissional farmacêutico, devidamente comprovado pelo registro de inscrição do profissional e limitado a 15 (quinze) dias de afastamento, anuais.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses excepcionais elencadas no parágrafo anterior, as farmácias e drogarias não serão autuadas por ausência temporária de farmacêutico responsável técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento deverá disponibilizar, nos termos do artigo anterior, os meios de comunicação necessários para viabilizar o pleno atendimento remoto ao consumidor, em consonância com a norma do artigo 13, inciso VI da Lei Federal nº 13.021 de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento remoto poderá ser feito através de plataformas ou aplicativos de mensagens de texto, voz e/ou imagem, desde que esta comunicação ocorra em tempo real e seja passível de averiguação pelos órgãos de fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento remoto deverá sempre ser feito por profissional farmacêutico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos de impedimento ou ausência do responsável técnico, que ultrapassem 30 (trinta) dias, implica na obrigatoriedade da contratação de farmacêutico substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a ausência e impedimento do responsável técnico não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais, nem dispensados medicamentos antimicrobianos ou sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nArt. 6º - No início do atendimento, o farmacêutico deverá se identificar ao consumidor, dizendo de forma clara o seu nome completo e o seu número de inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia ou disponibilizar tais informações na tela, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 7º - A farmácia e drogaria de qualquer natureza, deverá afixar em local visível ao consumidor a possibilidade de realização de atendimento farmacêutico remoto nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES, FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde, como se sabe, é direito de todos (inclusive alçado a direito social), mas notadamente dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Brasileira, sendo garantida por meio de políticas públicas que visem a redução de risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\nÉ do Poder Público a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, integrando estas uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o Sistema Único de Saúde-SUS, que se alicerça, sobretudo, pela descentralização, sendo encargos deste Sistema a participação na produção de medicamentos, bem como assegurar a assistência farmacêutica (Lei Federal nº 13.021/14, art.4º).\r\n\r\nA própria Constituição dá liberdade à iniciativa privada no que tange à assistência à saúde, outorgando aos Estados-membros, como entes políticos, a competência concorrente para legislar sobre a defesa da saúde.\r\n\r\nA Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde, atribuiu ao Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde-SUS a responsabilidade da política estadual de medicamentos, bem como da coordenação e execução da assistência farmacêutica, além da promoção do uso racional de medicamentos junto a 3 (três) destinatários: a população, os prescritores e os dispensadores.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 85.878/81 estabelece no inciso I de seu artigo 1º - assim como a Resolução CFF nº 357/01, em seu artigo 20 - que é atribuição privativa do profissional farmacêutico a dispensação de medicamentos, seja no serviço público ou na iniciativa privada, definindo-se a dispensação como o “ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não” (Lei Federal nº 5.991/73, art.4º, inciso XV).\r\n\r\nÉ bom lembrar que a presença do farmacêutico na farmácia e drogaria são obrigatória, nos termos do caput do artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73, ratificada pelo inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº 13.021/14, por se tratar de profissional imprescindível ao setor, uma vez que por ele que se exerce na íntegra a assistência farmacêutica, definida pelo como o “conjunto de ações e serviços que visam assegurar a assistência integral, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos ou privados, desempenhados pelo farmacêutico ou sob sua supervisão” (Lei Federal nº 13.021/14, art.2º e Resolução CFF nº 357/01, item 6.20).\r\n\r\nNo entanto, o farmacêutico é um ser-humano e, assim, por vezes adquire uma enfermidade, sofre um acidente, se vê impossibilitado de se locomover por força de uma enchente ou mesmo uma greve em transportes urbanos.\r\n\r\nAdemais, quando o farmacêutico é empregado da farmácia e/ou drogaria, por vezes possui o direito de se afastar de seu labor para cumprir um direito (se afastar por força de doença, maternidade etc) ou mesmo um dever (ser mesário em uma eleição etc).\r\n\r\nNão se pode olvidar, ainda, que para a própria qualificação do farmacêutico, às vezes necessita participar de cursos, seminários, simpósios, para poder melhorar a sua qualificação profissional.\r\n\r\nÉ neste ponto que se busca adentrar, para que se compreenda que o fito desta norma não é o de que as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro não tenham a presença física de farmacêuticos; ao contrário, de que tais estabelecimentos farmacêuticos tenham sempre tais profissionais, mas que se admitam exceções nas hipóteses acima mencionadas, devidamente amparadas pelas normas trabalhistas que regem a profissão, inexistindo qualquer hipótese de criação de critérios para exercício da profissão.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, recentemente projeto de lei similar ao presente foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-ALESP, conforme anexo, o que denota sua constitucionalidade. \r\n\r\n“PARECER Nº 548, DE 2019\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2019\r\n\r\nA nobre Deputada Maria Lúcia Amary apresentou o Projeto de lei nº 414, de 2019, com o condão de regulamentar o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses que especifica.\r\n\r\nNo período em que esteve em pauta regimental não foi alvo de emendas ou substitutivos.\r\n\r\nEm prosseguimento ao processo legislativo, a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em virtude de distribuição realizada pelo seu nobre Presidente, cabe-nos analisá-la à luz do disposto no artigo 31 § 1º, da Consolidação do Regimento Interno.\r\n\r\nAo fazê-lo, denota-se que a propositura versa sobre matéria de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, nos termos do caput, do artigo 19, e inciso III, do artigo 21, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe outra parte, quanto à sua juridicidade a matéria, também, não merece restrições, à medida que não se contrapõe ao nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nConvém lembrar, ainda, que a matéria em apreço encontra-se abrigada no elenco de assunto de iniciativa concorrente, disposto no artigo 24, da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse diapasão, somos compelidos a considerar a proposição em condições de ser aprovada no que tange à nossa competência.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo óbices, nos manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 414, de 2019.\r\n\r\na) Roque Barbieri - Relator\r\n\r\nAprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, em 5/6/2019.\r\n\r\na) Mauro Bragato - Presidente\r\n\r\nMauro Bragato - Tenente Nascimento - Janaina Paschoal - Gilmaci Santos - Dra. Damaris Moura - Heni Ozi Cukier - Carlos Cezar - Emidio de Souza - Marina Helou”\r\n\r\nA inclusão de atendimento remoto vai ao encontro das tecnologias atualmente existentes para facilitar a rotina diária e exigência do consumidor, principalmente aqueles que residem em áreas mais distantes ou que não dispõe de farmácias, visto que dúvidas podem ser sanadas por telefone, internet ou demais plataformas, sem a necessidade de se deslocar ao estabelecimento, ampliando e facilitando o atendimento à população e consequentemente gerando efeito social positivo à população.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto além de não interferir no exercício fundamental da nobre profissão dos farmacêuticos, ao contrário, garantindo hipóteses de que sua ausência temporária seja amparada por Lei, também adentra no aperfeiçoamento e ampliação do atendimento ao consumidor, impactando, ainda, na redução de custos de micro e pequenas empresas, permitindo a continuidade e funcionamento de diversas atividades econômicas, diante da dificuldade de empreender que avassala o Estado do Rio de Janeiro, mormente diante dos custos adicionais com segurança privada, dentre outros gargalos específicos do território fluminense.\r\n\r\nAdemais, o atendimento por meio tecnológico à distância já é uma tendência no país, conforme Resoluções CFM nº 2.227/2018; CFP 011/2018 e CFFa 427/2013, estando o presente projeto nesta direção, fortalecendo e adequando as profissões da área de saúde às formas atuais de atendimento aos seus clientes, criando novos mecanismos, sem afastar a inevitável e valorosa relação do paciente com o profissional de saúde.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que o Conselho de Farmácia já previu a possibilidade de assistência farmacêutica fora da farmácia e drogaria, na forma do artigo 97 da Resolução 357/2001, tendo a presente iniciativa o condão de atualizar, após 17 anos, tal possibilidade, valendo-se dos meios tecnológicos que se expandiram e facilitaram a rotina do cidadão, com ganho de eficiência e sem perda de segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1482/2019\r\n\r\nEMENTA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O artigo 6º da Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º - (...)\r\n\r\n“Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o transporte de cargas é submetido as vistorias anuais do DETRAN/RJ, gerando gastos desnecessários para os proprietários e acarretando impactos negativos no valor das mercadorias para o consumidor final.\r\n\r\nConsiderando a atual crise econômica que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta e o alto custo das taxas que o setor de transporte de cargas suporta, como AETS do DRE de circulação nas rodovias do estado, que possui valores muito acima do que os outros estados e licenças do DNIT.\r\n\r\nConsiderando que os demais veículos automotores, salvo os de transporte de passageiros, não possuem mais a obrigação da vistoria para se obter o licenciamento anual, o que é feito através da autodeclaração de que o veículo de encontra em perfeitas condições.\r\n\r\nTorna-se justa a presente proposição que retira a obrigação da vistoria feita pelo DETRAN/RJ para os veículos de carga.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1483/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DA BARREIRA FISCAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa da Barreira Fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terá como objetivo o combate a sonegação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, bem como na repressão à circulação ilegal de cargas nas estradas estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assegurado na execução do Programa previsto no caput deste artigo, a utilização e disponibilização de equipamentos do tipo scanners nos postos fixos e móveis de fiscalização, bem como de cães farejadores, além de câmeras de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá como principais objetivos:\r\n\r\nI - a atuação na apreensão de drogas, armamentos, produtos provenientes da pirataria;\r\n\r\nII - implantar câmeras de monitoramento de forma integrada com o banco de dados do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, visando ter vigilância em todos os acessos do Estado;\r\n\r\nIII - ampliar as áreas de fiscalização desse Programa;\r\n\r\nIV - dispor de unidades volantes percorrendo as principais rodovias do Estado;\r\n\r\nV - atuar no combate a sonegação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;\r\n\r\nVI - garantir a integração com demais órgãos do Poder Executivo Estadual para uma ação de monitoramento intensificada.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com os demais órgãos da administração pública federal e municipal para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a Operação, houve um aumento de 51% com relação a apreensão de armas de fogo no Rio, com o total de 3.989. Foram 174 fuzis, 72% na capital.\r\n\r\nNo Sul do Rio, no primeiro semestre deste ano, 65 mil veículos foram revistados e fiscalizados, houve um aumento de 72% nessa região.\r\n\r\nAinda no sul do Rio, foram 63 foragidos da justiça localizados e capturados, 20 armas de fogo foram apreendidas. Comparando com os dados do primeiro semestre do ano passado, foram quatro vezes mais armas apreendidas neste ano.\r\n\r\nCom relação a apreensão de drogas, foram 1.202 registros e em torno de 35 quilos apreendidos.\r\n\r\nA Operação foi criada em 2010, e desde esse ano, já abordou cerca de 27 milhões de veículos, gerando 107 mil autos de infração e mais de 1 bilhão em multas.\r\n\r\nA iniciativa pretende através da edição da norma, além de dar força de Lei a essa Operação, indicar seus principais objetivos, assegurando em sua execução, a utilização de equipamentos do tipo scanners, que permite a detecção de armas, drogas e mercadorias transportadas irregularmente em ônibus, caminhões e veículos de passeio, além de cães farejadores.\r\n\r\nCom isso, a tecnologia somará forças com todos os recursos já existentes na operação, executando com excelência a fiscalização em todos os acessos do nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1484/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput deste artigo, pretende estimular a participação e engajamento de bombeiros voluntários na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, possui os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o oferecimento de suporte técnico e o apoio financeiro para a criação dos Corpos de Bombeiros Voluntários;\r\n\r\nII - realização de palestras demonstrando a importância da participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios;\r\n\r\nIII - a divulgação e distribuição de cartilhas educativas com informações sobre os meios de prevenção e combate a incêndios.\r\n\r\nArt. 3º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, será responsável pelo Programa e poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ao criar o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, visa incentivar a atividade voluntária de prevenção e extinção de incêndios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA segurança contra incêndio é uma atividade de interesse público e com grande importância para toda a sociedade.\r\n\r\nEm nosso país, a atividade de bombeiro voluntário é centenária. Foi criada em 13 de julho de 1982, a primeira corporação do gênero no município de Joinville (Santa Catarina), a qual foi inspirada em modelos existentes na Alemanha.\r\n\r\nDe acordo com um levantamento feito pela Agência Brasil, são 635 municípios em nosso país que possuem segmentos do corpo de bombeiros militar, ou seja, 11,41% de todo país, que tem 5.564 municípios de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nA iniciativa pretende incentivar o sistema de bombeiros voluntários, promovendo o seu reconhecimento, além de sua valorização em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1485/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Serviço de Atendimento Móvel para a realização do diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Serviço de Atendimento Móvel tratado no caput, atenderá ao público infanto juvenil, através de equipe multidisciplinar, qualificada e treinada no diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de atendimento móvel contará com o serviço de coleta de sangue, para possibilitar o diagnóstico do câncer infanto-juvenil.\r\n\r\nParágrafo único - O(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) nesse programa de Coleta deverá (ão) ter equipe qualificada, treinada e todos os equipamentos necessários a preservação da qualidade e segurança do sangue coletado.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNinguém espera que uma doença como o câncer possa atingir alguém com tão pouco tempo de vida. É por isso que muitos pais ficam aflitos quando descobrem que o seu filho tem a doença. Felizmente, com os avanços da pesquisa e dos tratamentos, o câncer infanto-juvenil - uma das causas de mortes não acidentais mais comuns entre crianças e adolescentes - já pode ser derrotado quando diagnosticado a tempo.\r\n\r\nOs pais devem ficar atentos a problemas que não somem. Após o diagnóstico devem procurar tratamento imediato que, se aplicado nas fases iniciais da doença, permite a cura em cerca de 70% dos casos.\r\n\r\nAtualmente, os métodos utilizados no tratamento do câncer infantil garantem altos índices de cura, perto de 70%. Mas, para se chegar nesse patamar, é fundamental o diagnóstico precoce.\r\n\r\nMuitos dos sintomas são semelhantes aos de várias doenças infantis comuns, mas, se eles não desaparecerem em um prazo de 7 a 10 dias, é preciso voltar ao médico e insistir para obter um diagnóstico mais detalhado com exames laboratoriais ou radiológicos.\r\n\r\nOs sinais e os sintomas da doença são: dores de cabeça pela manhã e vômito, caroços no pescoço, nas axilas e na virilha, ínguas que não resolvem, dores nas pernas que não passam e atrapalham as atividades das crianças, manchas arroxeadas na pele, como hematomas ou pintinhas vermelhas, aumento de tamanho de barriga, brilho branco em um ou nos dois olhos quando a criança sai em fotografias com flash. Por isso, é de extrema importância a aprovação pelos meus pares da presente propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 555/2019\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\nAutores: Deputado CARLO CAIADO, BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição de Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 16.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1326/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os policais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos admistrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos policiais em até 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça praticada contra a categoria de servidores públicos do Estado que mais foram expostos, usados e cobrados na administração dos ex-governadores e atuais presidiários Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, qual seja, nossos valorosos policiais.\r\n\r\nDurante mais de uma década os policiais civis e militares foram submetidos à condições desumanas de serviço, jogados em operações suicidas e zonas deflagradas de conflitos, desprovidos da devida segurança e estrutura básica para o exercício regular de suas funções.\r\n\r\nNo ano de 2017 o Rio de janeiro registrou 134 policiais mortos, número equivalente a mais de 1/3 dos policiais mortos no país, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, resultado de uma política mascarada e fracassada de segurança pública, que longe de resolver as mazelas do Estado, submeteu valentes homens e mulheres a claro risco de morte e de suas integridades físicas, objetivando, unicamente, maquiar o problema de segurança pública junto a população, enquanto se debruçavam em seus devaneios políticos e empreitadas criminosas para saquear os cofres públicos às custas do sacrifício de nossos policiais.\r\n\r\nEm que pese o excelente corpo técnico disciplinar das corregedorias de nossas polícias, as circunstâncias políticas que envolveram a gestão da segurança pública do Estado no período escaparam ao teor do processo administrativo disciplinar, aplicando-se a letra fria da Lei sobre policiais jogados no fronte de batalha, que engrossaram estatísticas eleitoreiras de banimento de servidores, muitos deles com anos de bons serviços prestados à sociedade e que derramaram seu sangue, inúmeras vezes, em favor da população do Estado.\r\n\r\nSoma-se ainda questões típicas do regramento militar, tais como o pundonor, previsto no Decreto nº6.579/83 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável por inúmeras exclusões, cuja aplicação desconexa as circunstâncias em que os policiais foram expostos, sobretudo aqueles que atuaram no fracassado Programa das Unidades de Polícias Pacificadoras - UPPs, causaram enormes injustiças que devem ser revistas diante do advento de uma sentença penal absolutória.\r\n\r\nExigências subjetivas de comportamento emocional irrepreensível num contexto de guerra, sem apoio do Estado e da população de localidades dominadas por criminosos, devem ser sopesadas, sobretudo quando evidenciada a interferência de políticos criminosos nas decisões de segurança pública do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que o que se traz à baila com a presente proposição não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 8.112/90, acompanhado pelo art.291 do Decreto nº 2.479/79, estatutos do funcionalismo público federal e estadual, respectivamente, mas a correção da Administração Pública pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de revogar seus próprios atos, por con veniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios (Neste sentido: Súmula STF nº 356: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula STF nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.), circunstâncias essas que se evidenciaram com a prisão dos ex-governadores e diversas autoridades daqueles Governos, descortinando interesses escusos nas demissões de policiais civis e exclusão de policiais militares, não obstante cada caso revisto na esfera penal do Poder Judiciário.\r\n\r\nTal revisão, repita-se, no singular caso do Rio de Janeiro que tem dois governadores presos, tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente Decreto tratar, exclusivamente, aqueles fatos que ensejaram a exclusão do policial militar na instância administrativa, mas que posteriormente, pelo mesmo fato, obtiveram sentença absolutória negando a causa que o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância penal com a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.\r\n\r\nPortanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder Judiciário, pela via da ação ordinária que resultou em sentença penal absolutória, neste caso concreto, deve trazer efeitos à esfera administrativa, diante de todo o cenário político que aprisionou os agentes de segurança pública do Estado em benefício de projetos pessoais de agentes políticos, contexto repaginado com a absolvição do policial no Poder Judiciário, que em última análise, desfez a injustiça que vitimou aquele servidor na esfera penal, devendo, contudo, ser estendida à esfera administrativa e materializada com sua reintegração, razão da presente proposição.\r\n\r\nAdemais, o presente ato, além de atuar no resgate da dignidade humana dos agentes de segurança injustiçados e de suas famílias, irá irradiar um poder motivador às atuais forças policiais, pois se depararão com uma concreta medida de apoio e reparação das injustiças praticadas neste nefasto período, vindo a contribuir, diretamente, no fortalecimento da categoria e consequente valorização da classe e aperfeiçoamento das políticas de segurança do Estado.\r\n\r\nVisitando matérias jornalísticas da época, vale destacar uma delas contida no site da CBN, datada de 14/02/2017 (Disponível no site: https://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2017/02/14/NOS-ULTIMOS-CINCO-ANOS-850-AGENTES-FORAM-EXPULSOS-DAS-POLICIAS-DO-RJ.htm) , em que foi levantando o quantitativo de cerca de 730 policiais militares expulsos anualmente no período de 2012 a 2016. Tal número representa, aproximadamente, o efetivo de um batalhão de grande porte, enfraquecendo o contingente de policiais militares frente a índices alarmantes de criminalidade.\r\n\r\nAlém das mortes, a exposição desumana de nossos policiais militares tem causado enormes efeitos a sua saúde psicológica. No ano de 2016, foram 1.937 afastados das ruas por problemas psiquiátricos, em quanto em 2017 foram 1.659 casos (Disponível no site: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/09/afastados-das-ruas-policiais-cariocas-sofrem-efeitos-psiquiatricos.shtml.) Esses dados evidenciam o desequilíbrio entre o rigor das punições, pautadas em legislações arcaicas, e a situação real dos policiais nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodo este contexto influenciou diretamente no caos na Segurança Pública do Estado que ocasionou, no ano seguinte, a intervenção federal sob o comando do Exército Brasileiro, reforçando o fracasso das medidas adotadas, entre elas as exclusões arbitrárias em tela.\r\n\r\nPor fim, não se deve utilizar do argumento de aumento de despesa de pessoal, item vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na forma do artigo 33 da Lei Federal nº 8.112/90 e artigo 61 do Decreto nº 2479/79, exceção prevista no RRF.\r\n\r\nCertos de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população e da política de valorização dos policiais do Estado empreendida pelo Excelentíssimo Governador e pelos nobres parlamentares, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANICE FERREIRA DA SILVA - PRETA FERREIRA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para Janice Ferreira da Silva, conhecida com Preta Ferreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJanice Ferreira da Silva, mais conhecida como Preta Ferreira, esteve encarcerada em São Paulo desde 24 de junho até 10 de outubro. Ela é uma das lideranças da Ocupação 9 de Julho, no centro da cidade, onde vivem centenas de famílias. Nascida na Bahia, Preta completou 35 anos no último dia 5 de agosto e é a irmã mais velha de oito irmãos. Formada em publicidade, também é cantora, atriz e atuou em videoclipes de músicos renomados como Criolo e Maria Gadú. Preta também é a atriz principal do premiado longa-metragem da diretora Eliane Caffé, chamado Era o Hotel Cambridge. O filme narra a história da convivência entre o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e um grupo de refugiados recém chegado ao Brasil durante a ocupação de um prédio abandonado no centro de São Paulo.\r\n\r\nA relação da baiana com o movimento por moradia começou ainda na infância e pela necessidade. Em entrevista à revista Marie Claire, Preta conta que sua mãe saiu da Bahia deixando ela e os outros filhos para fugir do marido que a agredia. “Ela dormiu na rua, morou em albergue e depois conheceu o movimento de moradia. Aí sim pôde ter um lar e nos buscar. Fomos todos morar na ocupação Nove de Julho”, lembra.\r\n\r\nPreta morou na ocupação que fica na região central da capital até 2002, mas as melhores condições de vida não a fizeram se afastar da militância no Movimento Sem Teto do Centro (MSTC). “No movimento de moradia eu aprendi a ter direitos, aprendi que podia estudar, aprendi a ter senso de coletividade. Isso me empoderou como mulher e cidadã”, afirma.\r\n\r\nPresos de forma arbitrária desde junho, Janice Ferreira (conhecida como Preta Ferreira) e Sidney Ferreira tiveram finalmente pedido de habeas corpus (HC) aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 10 de outubro.\r\n\r\nEm razão da sua trajetória militante, destacamos a necessidade desta casa reconhecer sua importância ao conceder o Prêmio Dandara. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Desembargador Dr. ROY REIS FRIEDE, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt.1º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Anderson Moraes, Brazão, Capitão Nelson, Chico Machado, Marcelo do Seu Dino, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nREIS FRIEDE se dedica ao estudo do Direito há mais de 40 anos, tendo ingressado na Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes - UCAM em 1978, graduando-se em 1982.\r\n\r\n“REIS FRIEDE possui um currículo invejável, contabilizando três décadas como professor, 40 livros publicados e centenas de artigos em publicações nacionais e estrangeiras (…) é um estudioso de temas relacionados à História, à Sociologia e à Ciência Política.” (Anuário da Justiça Federal, ConJur, 2019, p. 142).\r\n\r\nEm 1981, com inscrição no quadro de estagiários, iniciou sua carreira como Postulante e, seguidamente, Advogado (OAB 46.215), atuando posteriormente, após correspondente concurso público (aprovado em 1º lugar) no Ministério Público, na qualidade de Promotor de Justiça (1986/1988) e no Poder Judiciário Federal, após submissão a novo concurso público (aprovado em 1º lugar, dentre os candidatos do Rio de Janeiro, e tendo sido o mais jovem Juiz Federal do Brasil, conforme noticiado no Jornal do Brasil de 17/03/1988), como Juiz Federal Titular da 12ª Vara (1988/2001).\r\n\r\n“Em 1988, REIS FRIEDE tornou-se o mais jovem Juiz Federal da história da magistratura brasileira. Tinha então 25 anos. Entrou para a Faculdade com apenas 15 anos e, de lá para cá, colecionou vários diplomas (…) e lecionou (em diversas Universidades): UFRJ, UFRRJ, UERJ e UNIRIO.” (Anuário da Justiça Federal, ConJur, 2012, p. 103).\r\n\r\nEm 2001, foi convocado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (2001/2004) e, subsequentemente, promovido, por antiguidade, ao cargo de Desembargador Federal em 2004.\r\n\r\n“REIS FRIEDE é o integrante da Corte (TRF2) que apresenta o perfil mais discreto, com raríssimas manifestações públicas. Possui ampla formação acadêmica. Além de dois mestrados e doutorado em Direito, possui graduações também em Direito, Economia, Administração, Arquitetura e Engenharia. (…) (Somente) no primeiro semestre de 2016, mais de 13 mil processos passaram pelo seu crivo.” (Anuário da Justiça Federal, ConJur, 2017, p. 84).\r\n\r\nAtuou junto à 2ª Turma (2001/2003), 1ª Turma (2004/2005) e, após a especialização por matéria, junto à 7ª Turma (Matéria Administrativa) (2006/2014) até sua eleição (unânime) como Vice-Presidente (onde atuou entre 2015/2017) e Membro do Conselho de Administração. Em 2017, foi eleito, por unanimidade, para representar a Justiça Federal junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e para Diretor do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), atuando, concomitantemente, como Desembargador Federal junto à 6ª Turma Especializada (Matéria Administrativa) e na qualidade de Membro Titular do Órgão Especial do TRF2.\r\n\r\n“REIS FRIEDE foi Vice-Presidente do TRF2 no biênio 2015-2017, período em que contabilizou (um recorde histórico) de mais de 60 mil despachos, além de cerca de 600 votos proferidos no Órgão Especial e no Tribunal Pleno (praticamente 'zerando' o estoque de processos da Vice-Presidência). Considera extremamente importante o contato com os advogados, assim como com os membros do Ministério Público e com os demais magistrados, pois acredita que sem essa tríade não há (verdadeira e efetiva) Justiça. Recebe memoriais até 30 dias antes do julgamento, para haver tempo hábil de estudo do processo.” (Anuário da Justiça Federal, ConJur, 2018, p. 126).\r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2018, foi eleito, por unanimidade, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e Conselheiro do Conselho da Justiça Federal - CJF (Brasília / DF), para o biênio 2019/2021, posições que atualmente vem desempenhando diuturnamente.\r\n\r\nNa qualidade de Docente, iniciou sua carreira como Professor Assistente do Departamento de Direito Público da Universidade Estácio de Sá - UNESA (1988), posteriormente promovido, respectivamente, a Adjunto (1990) e Titular (1991). Atuou como Professor Palestrante do Departamento de Prática Forense da Universidade de Direito Cândido Mendes - UCAM (1988) e Professor Titular dos Cursos de Pós-Graduação e do Centro de Estudos em Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA (1991/2001). Foi fundador dos Programas de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA (1992) e Membro da Comissão de Qualificação Docente da UNESA (1991/1993). Posteriormente, exerceu funções como Membro do Corpo Permanente (Colegiado) de Professores Conferencistas da Escola Superior de Magistratura do Amazonas (1998), Professor Conferencista da Fundação Getúlio Vargas - FGV (2001), Professor Titular da Escola de Pós-Graduação em Direito da UniverCidade (2001/2011), Professor Membro do Conselho Permanente (Colegiado) do Centro de Estudos em Direito da UniverCidade (2001/2011), Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Veiga de Almeida - UVA (2011/2016), além de Professor Titular da Faculdade de Direito do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM (desde 2008), Professor Titular e Membro do Conselho Consultivo do Mestrado Profissional Multidisciplinar em Desenvolvimento Local da UNISUAM (desde 2010) e Presidente do Conselho Consultivo do Curso de Direito da UNISUAM (desde 2014). Atualmente, é também Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (desde 2018), Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (desde 2011) e Conferencista Emérito da Universidade Castelo Branco - UCB (desde 2016).\r\n\r\n“O impressionante curriculum vitae de REIS FRIEDE (…) revela um jurista comprometido com o permanente estudo do Direito, ansioso por transmitir seus conhecimentos a todos os que a ele igualmente se dedicam, aí revelando a sua vocação para o magistério.” (Ministro ALDIR G. PASSARINHO, ex-Presidente do STF).\r\n\r\nPor concurso público (aprovado, em todos, em 1º lugar), atuou como Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (1995/1997), Professor Adjunto da Escola de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (2005/2007), Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ (2014/2018) e Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (desde 2018), sendo também Professor Emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME (desde 2010), e Professor Honoris Causa da Universidade da Força Aérea - UNIFA (desde 2016).\r\n\r\n“Tenho acompanhado a carreira meteórica de REIS FRIEDE, muitas vezes tendo o privilégio de veicular seus trabalhos, em face da seriedade germânica com que enfrente os temas processuais de envergadura, com a busca de soluções jurídicas e justas.” (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS).\r\n\r\n“REIS FRIEDE afigura-se como um autêntico furacão.” (CLÁUDIO VIANNA DE LIMA, Desembargador, ex-Vice-Presidente do TJRJ e fundador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ).\r\n\r\nÉ Membro da Aviation and Space Writers Association (AWA) (desde 1977), da Society of Automotive Engineers Inc. (SAE) (desde 1983), da Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial (SBDA) (desde 1990), Sócio Titular do Instituto de Geografia e História Militar do Brasil (IGHMB), ocupando a cadeira de nº 72, cujo Patrono é Marechal Manoel Luiz Osório, o Marquês do Herval (desde 2017) e Acadêmico Perpétuo Fundador da Academia Brasileira de Defesa (ABD), ocupando a cadeira de nº 31, cujo Patrono é o Tenente Brigadeiro Délio Jardim de Mattos (desde 2018).\r\n\r\nPublicou mais de 50 obras jurídicas e de política e segurança internacional, além de mais de quatro centenas de artigos jurídicos e de outras várias disciplinas, em diversas publicações nacionais e estrangeiras, particularmente revistas e periódicos especializados.\r\n\r\n“REIS FRIEDE transmite seus ensinamentos de modo simples e afirmativo, sem que isso prejudique a cientificidade de suas opiniões.” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA).\r\n\r\n“A objetividade seguida para a formulação das ideias postas por REIS FRIEDE conduz o leitor, com intensa facilidade, a compreender, de modo bem simples, as situações ensaiadas e defendidas, permitindo, desde logo, a assunção de uma postura induzidora sobre a aceitação do que está escrito.” (Ministro JOSÉ DELGADO, ex-Membro do STJ).\r\n\r\n“O saber exposto com clareza de linguagem e de estilo e a riqueza das fontes consultadas credenciam o trabalho do Professor e Magistrado REIS FRIEDE, perante a comunidade universitária e operadores do Direito em geral.” (PAULO NADER).\r\n\r\nAlém da graduação em Direito (UCAM/1982), concluiu, também, os bacharelados em Arquitetura (USU/1982), Economia (UFRJ/1985), Administração (UCAM/1991) e Engenharia (UERJ/USU/1991), além de Licenciatura em Matemática (AVM/UCAM/2010), tendo, ainda, registrado passagem no curso de Mestrado em Direito e Relações Internacionais (PUC/1985) e no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (IUPERJ/1984).\r\n\r\n“O Desembargador REIS FRIEDE se dedica ao estudo do Direito há mais de 40 anos, e, por todo esse tempo, tem presenteado a comunidade jurídica com produção intelectual elogiável. Produziu o autor várias obras e centenas de artigos jurídicos, resultado de uma pesquisa científica notável, além de brilhantes votos inseridos na jurisprudência respeitadíssima do TRF2.” (Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET / STF).\r\n\r\n“REIS FRIEDE, magistrado e professor, em breve lapso de tempo e carreira, granjeou meritória nobriedade e respeito intelectuais nos meios jurídicos (…)” (FRANCISCO MAURO DIAS).\r\n\r\nPossui, dentre outros títulos, o de Mestre em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - UGF (1989) e Mestre (1990) e Doutor (1991) em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\n“O professor REIS FRIEDE, embora ainda jovem, ostenta invejável currículo, seja quanto à formação acadêmica, que abrange várias áreas do conhecimento, seja no exercício do magistério, em que se destaca como mestre de Direito Público.” (SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA).\r\n\r\nDiplomado pela Escola Superior de Guerra (ESG/1991) e pela Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR/1982), proferiu inúmeras palestras e conferências, no Brasil e no exterior, sobre temas jurídicos e de estratégia internacional, destacando-se O Combate à Corrupção no Brasil e as Consequências para o Continente Americano no Colégio Interamericano de Defesa (CID, Academia Militar mantida pela Organização dos Estados Americanos - OEA), em novembro de 2018, e na Junta Interamericana de Defesa (JID, entidade integrante da OEA), em março de 2019, ambos localizados em Washington, D.C., Estados Unidos, e A Crise Norte-Coreana e a Ameaça Nuclear Pós-Guerra Fria, em outubro de 2017, no Instituto Universitário Militar (IUM), em Lisboa, Portugal. Também é Palestrante Convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (Portugal) e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL - Portugal).\r\n\r\n“REIS FRIEDE tem cultura e vocação para contribuir para essa obra de aperfeiçoamento de nossas instituições políticas e sociais e para a solução da crise institucional que resulta, em grande parte, da alienação dos grandes problemas nacionais, por parte das elites e das classes dominantes.” (JOSÉ MOTTA MAIA, ex-Vice-Presidente do IAB).\r\n\r\n“Somente autores como REIS FRIEDE, com as qualidades do magister (com a bagagem da longa vivência na Magistratura e no Magistério) podem transmitir como vive o Direito, como funcionam as instituições, como se resolvem pacificamente as controvérsias pelos processos adotados pelos legisladores, juízes e administradores.” (NAGIB SLAIBI FILHO).\r\n\r\nAdemais, participou, na qualidade de membro efetivo, da Comissão Examinadora do XVII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado (2012), das Comissões Organizadoras e Examinadoras do XII (2009) e do XIII (2011) Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal e da Banca Examinadora para Provimento do Cargo Efetivo do Magistério Superior no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha (2017).\r\n\r\n“Aproveitados deveriam ser os ensinamentos de REIS FRIEDE (…) porque soube, com sabedoria, insistir na sabedoria da razão.” (OLIVEIROS LESSA LITRENTO).\r\n\r\nÉ Comendador da Ordem do Mérito Militar - Exército Brasileiro / EB (2006), Comendador da Ordem do Mérito Aeronáutico (2008), Comendador da Ordem do Mérito Naval (2018), Comendador da Ordem do Mérito Policial Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro / PMERJ (2006) e Comendador do Mérito Judiciário e Acadêmico - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas / TJAM (2016), possuindo, ainda, as seguintes Medalhas e Condecorações: Medalha da Ordem do Mérito Naval (Grau de Oficial - 2008), Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar - STM (Grau Alta Distinção - 2016), Medalha da Ordem do Mérito da Defesa - Ministério da Defesa (Grau de Oficial - 2018), Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Amazonas - TJAM (2018), Medalha da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro / CBMERJ (2019), Medalha do Mérito Santos Dumont - Comando da Aeronáutica (2016), Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias - Escola Superior de Guerra / ESG (2016), Medalha do Mérito Tamandaré - Marinha do Brasil (2004), Medalha de Mérito Pedro Ernesto - Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2016), Medalha do Mérito Avante Bombeiro - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro / CBMERJ (2018), Medalha do Pacificador - Exército Brasileiro (2014), Medalha da Vitória - Ministério da Defesa (2017), Medalha Tiradentes - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ (2016), Medalha Exército Brasileiro (2016; tendo sido o primeiro agraciado no Brasil com a referida condecoração), Medalha Amigo da Marinha (2017), Medalha Amizade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro / PCERJ (2018), Medalha Luiz Eduardo Pimenta Pereira - AJUFERJES (2018) e Colaborador Emérito do Exército Brasileiro (2014). Além de diversas Homenagens e Distinções, destacando-se: Turma Theotônio Vilela (Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá - 1989), Turma Reis Friede (Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá - 1992), Turma Reis Friede (1ª Turma de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá - 1995), Troféu Dom Quixote (Revista Justiça & Cidadania - 2000) e Jubileu de Ouro do TRF da 2ª Região (2017).\r\n\r\n“REIS FRIEDE, germânico em seu nome e, sobretudo, na disciplina que aplica a todos os seus atos.” (A.B. COTRIM NETO).\r\n\r\nDentre as principais aprovações em concursos públicos evidenciam-se a Magistratura Federal (1987) (1º lugar no Rio de Janeiro), Ministério Público (1986) (1º lugar), Professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (2003) (1º lugar), Professor de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (1995) (1º lugar com média global máxima - dez), Professor de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ (1989) (1º lugar com média global máxima - dez) e, por mais uma vez, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ (2013), além de Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (1987) (2º lugar).\r\n\r\n“Primeiro colocado em vários concursos públicos, mestre e doutor em direito, o Professor REIS, assim chamado pelos seus alunos, é um eloquente exemplo da revolução intelectual que a nova geração de juristas vem fazendo no mundo jurídico.” (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ex-Presidente do TJRJ).\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Desembargador Dr. ROY REIS FRIEDE, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ÀDRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Dra. ANA TEREZA BASÍLIO, Vice-presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.1º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Anderson Moraes, Brazão, Capitão Nelson, Chico Machado, Marcelo do Seu Dino, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtual Vice-presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, Ana Tereza Basílio é bacharel em direito pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro e pós-graduada em direito norte-americano pela Universidade de Wisconsin, em Wisconsin.\r\n\r\nNasceu 19 de outubro de 1967, além de advogado atuou como juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral, no Rio de Janeiro, nos anos de 2010 a 2016.\r\n\r\nEm 1990, iniciou sua carreira como advogada, atuando em escritório de advocacia no Brasil. Foi sócia internacional do Baker & McKenzie. De 2006 a 2008 foi sócia no escritório Andrade & Fichtner Advogados e em 2009 abriu com mais quatro sócios o escritório de advocacia Basílio Advogados.\r\n\r\nEntre os anos de 2011 a 2013, foi diretora da Escola Judiciária Eleitoral, no Rio de Janeiro, vinculada à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, sendo responsável pelas novas diretrizes da instituição de formar, atualizar e especializar magistrados, membros do Ministério Público Eleitoral, servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)\r\n\r\nEm 2013, foi eleita pela Chambers e Partners como uma das referências em arbitragem na América Latina, e eleita advogada do ano pela Global Awards 2012, nas áreas de contencioso civil e empresarial.\r\n\r\nEm 2012 foi nomeada Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).\r\n\r\nEntre suas principais atuações desempenhou os seguintes cargos:\r\n\r\nPresidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, desde dezembro de 2004 a dezembro de 2006.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB desde junho de 2012 e Diretora de Mediação e Arbitragem do IAB desde junho de 2014. Membro da Comissão de Arbitragem da Câmara de Comercio Internacional - CCI e Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem - CBMA. Professora do Curso de Pós-Graduação de Arbitragem e Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas, desde 2004.\r\n\r\nMembro do quadro de árbitros da Câmara de Comercio Internacional - CCI. Eleita como Leading Individual na América Latina na área de arbitragem pela Revista inglesa Latin Lawer, no ano de 2006. Eleita como Leading Individual na lista de melhores advogados do mundo na área de contencioso empresarial pela revista inglesa Who`s Who`s, no ano de 2006, 2013 e 2014. Escolhida, pela revista inglesa “Who's Who,” como uma das principais advogados em 2009, 2013 e 2014, na área de contencioso empresarial.\r\n\r\nMembro do Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, desde 2009. Eleita pela Revista Análise da Advocacia como um dos advogados preferidos das grandes empresas do Brasil nos anos de 2006, 2008 e 2009. Escolhida, pela revista “Global Business Magazine,” como uma das principais advogadas do cenário jurídico mundial, no ano de 2012.\r\n\r\nReconhecida pela revista “Madison Who's Who,”, com distintas contribuições para a comunidade empresarial, nos anos de 2010,2011, 2012, 2013 e 2014. Escolhida, pela revista “Chambers e Partners (2011/2012),” como uma das principais referências em arbitragem na América Latina. Eleita, pela revista “Global Awards 2012”, como advogada do ano no Brasil, na área de contencioso civil e empresarial.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Dra. Ana Tereza Basílio, Vice-presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 282/2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS OU PARACICLOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar bicicletários ou paraciclos aos funcionários e visitantes para todas as suas dependências.\r\n\r\n§ 1° O número de vagas para bicicletas dos estabelecimentos citados no caput do artigo, não poderá ser inferior a uma vaga para cada 200 m² de Área Total Edificada.\r\n\r\nArt. 2° Os bicicletários ou paraciclos devem ser instalados preferencialmente em área coberta e próximo ao acesso à edificação.\r\n\r\n§ 1° A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) orienta dentre as suas diretrizes que os modos de transportes não motorizados deverão ter prioridade sobre os motorizados. No entanto, percebemos que as repartições públicas no estado do Rio de Janeiro, não estão preparadas para receber usuários de bicicletas.\r\n\r\nSegundo a Lei 7105/2015 que cria o sistema cicloviário no estado do Rio de Janeiro, os edifícios públicos, bem como outros locais de grande afluxo de pessoas já deveriam possuir bicicletários como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo estipular parâmetros e determinar a instalação de bicicletários e paraciclos nas variadas dependências da ALERJ. Desta forma, a Assembleia além de incentivar um modo de transporte menos agressivo ambientalmente, oferece também uma estrutura mais segura aos trabalhadores que já utilizam a bicicleta atualmente.\r\n\r\nO número mínimo proposto de vagas nos bicicletários foi norteado pelos parâmetros estabelecidos no Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro, que entrou em vigor em janeiro de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 133 E 156 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO DE DISCUSSÃO DO PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 133 do Regimento Interno, Resolução nº 810/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 133 - A discussão dos projetos em regime de tramitação especial não se prolongará por mais de sete sessões, e cada orador poderá, durante a discussão, usar da palavra por sete minutos, improrrogáveis, permitida a cessão de tempo apenas uma vez, a um orador, ficando a critério do Presidente a autorização de permuta de tempo.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera os incisos I, II, III e XI, do artigo 156, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - sete minutos para discussão do projeto.\r\n\r\nII - sete minutos para encaminhamento de votação.\r\n\r\nIII - sete minutos para discussão de requerimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - sete minutos para discussão de projetos em regime de tramitação especial.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 156 do Regimento Interno, Resolução nº 810/1997.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução pretende instituir no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo tempo para discussão das proposições legislativas já em tramitação nesta Casa de Leis, estabelecendo sete minutos.\r\n\r\nAssim, submeto o presente Projeto de Resolução à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA E NO RESERVATÓRIO DE JUTURNAÍBA, EFETUADOS PELA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A E A RENOVAÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS DR SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar:\r\n\r\nI - Fatos indiciários de crimes e danos ambientais, despejo irregular de resíduos químicos nas lagoas de Araruama e Juturnaíba e na Zona de Proteção do Reservatório de Juturnaíba (ZPRJ), praticados pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019.\r\n\r\nII - Renovação contratual 10 (dez) anos antes de seu vencimento, do contrato de concessão da Concessionária Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nIII - Precário funcionamento das estações de tratamento de ambas concessionárias.\r\n\r\nParágrafo Único: A presente Comissão Parlamentar tem por objetivo apurar os fatos e as irregularidades mencionadas, sem prejuízo da apuração do descumprimento contratual referente aos contratos de concessão, bem como seus respectivos aditivos, da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A bem como da Concessionária Águas de Nitéroi S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho prorrogáveis, na forma do disposto no § 6, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionárias prestadoras de serviços públicos a serem investigadas na presente Comissão Parlamentar de Inquérito, tem sido objeto de grande descontentamento por parte da população que recebe seus serviços, onde os contribuintes pagam valores exorbitantes de taxas, sem a contraprestação adequada e necessária.\r\n\r\nAdemais, os fatos irregulares, objeto da presente CPI foram exaustivamente noticiados nos meios de comunicação em âmbito local, regional e nacional, não podendo essa Assembléia Legislativa quedar-se inerte ante a tais situações, que envolvem descumprimento contratual e crimes ambientais.\r\n\r\nSão efeitos decorrentes do dano ambiental causado a ser apurado pela presente CPI: acúmulo de alumínio em sedimento e em organismos aquáticos, problemas ósseos, anemia e doenças neurode generativas em humanos, distúrbios nervosos, natatórios, respiratórios, osmorregulatórios, endócrinos, hematológicos e cardíacos em peixe e óbito de peixes por sufocação.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a má prestação do serviço público ora investigado atingem proporções alarmantes no que pertine à saúde humana, sendo de suma importância sua apuração e consequentemente a punição adequada aos seus responsáveis, para que se possa evitar que tais malefícios possam perdurar, colocando em risco a população que precisa utilizar os serviços ora prestados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 178/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, COM VISTAS A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA REGIMENTAL, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS AQUI SUGERIDAS, SOB FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Posto Fiscal de Atendimento na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Posto Fiscal de Atendimento é uma Repartição Fazendária destinada a proceder o cálculo de impostos referentes aos bens imóveis.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Posto Fiscal de Atendimento que ficava situado a Rua Doutor Manoel Telles, nº 77, sobreloja no Centro de Duque de Caxias, atualmente encontra-se fechado e os contribuintes que necessitam dos serviços dos cálculos de ITD de bens Imóveis têm sido encaminhados para o Posto Fiscal de Atendimento de Nova Iguaçu, Cidade vizinha da Baixada Fluminense, localizada há cerca de 43 quilômetros de Duque de Caxias. \r\n\r\nCabe ressaltar que há apenas um Posto Fiscal de Atendimento para contemplar as demandas das sete cidades supracitadas. Destaco ainda que somente Duque de Caxias possui estimativa de mais de 900 mil habitantes e que consequentemente também são grandiosas as demandas do grande número de habitações. Face ao exposto, solicito a aprovação dos meus pares para a presente Indicação Legislativa. Sendo assim, faz-se necessária a presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRE TARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Seropédica, que têm uma população de 78.186 mil habitantes, segundo dados do IBGE e não dispõe de nenhuma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, encontrando-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Seropédica se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 24 e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS.\r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010)\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita \r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis \r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama \r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi \r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Seropédica, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDANI MONTEIRO\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de São Pedro da Aldeia, que têm uma população de 87.855 mil habitantes, segundo dados do IBGE e não dispõe de nenhuma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, encontrando-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de São Pedro da Aldeia se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 25 e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres.\r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010)\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita \r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis \r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama \r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi \r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de São Pedro da Aldeia, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 181/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial.\"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Mesquita, que têm uma população de 168.376 mil habitantes, segundo dados do IBGE e não dispõe de nenhuma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência encontrando-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Mesquita se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 20, que abrange além de Mesquita os Municípios de Nova Iguaçu e Nilópolis, e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010) \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita \r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis \r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama \r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi \r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Mesquita, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE JAPERI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Japeri, que têm uma população de 95.492 mil habitantes, segundo dados do IBGE e não dispõe de nenhuma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, encontrando-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Japeri se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 24 e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010) \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Japeri, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 183/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas três Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Nova Iguaçu, que têm uma população de 796.257 mil habitantes, segundo dados do IBGE e dispõe de apenas uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência encontra-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Nova Iguaçu se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 20, que abrange além de Nova Iguaçu os Municípios de Mesquita e Nilópolis, e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010) \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Nova Iguaçu, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Itaguaí, que têm uma população de 109.091 mil habitantes, segundo dados do IBGE e não dispõe de nenhuma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, encontrando-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Itaguaí se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 24 e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010) \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Itaguaí, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Nilópolis, que têm uma população de 157.425 mil habitantes, segundo dados do IBGE e não dispõe de nenhuma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, encontrando-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Nilópolis se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 20, que abrange além de Nilópolis os Municípios de Nova Iguaçu e Mesquita, e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\n(SEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs- 2010) \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Nilópolis, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nNDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 186/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas três Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA norma técnica de implementação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher dispõe que é necessário que uma delegacia especializada de atendimento à mulher seja implementada a partir dos seguintes parâmetros: \r\n\r\n\"a) até 300 mil a existência de 2 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nb) até 500 mil a existência de 3 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nc) de 500 a 1 milhão a existência de 4 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas;\r\n\r\nd) mais de 1 milhão a existência de 5 DEAMs, localizadas em áreas geográficas antagônicas.\r\n\r\nUtilizou-se o critério da proporção de 25% de ocorrências - mulher vítima - do total de ocorrências criminais registradas, com uma produtividade média de 20 ocorrências por mês por servidor policial. \"\r\n\r\nNestes termos, o Município de Duque de Caxias, que têm uma população de 855.048 mil habitantes, segundo dados do IBGE e dispõe de apenas uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Vítima de Violência encontra-se fora dos padrões determinados pela referida norma técnica. O Município de Duque de Caxias se encontra na Área Integrada de Segurança Pública (AISP) número 15 e está dentro das quatro AISP com maior índice de vítimas de violência doméstica e sexual contra as mulheres. \r\n\r\nTABELA POR MUNICÍPIOS DAS QUATRO AISP COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER X DEAMs EXISTENTES X POPULAÇÃO x DEAMs NECESSÁRIAS \r\n\r\nSEGUNDO A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DEAMs (2010)\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nDEAMs EXIST.\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1\r\n\r\n796.257\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n168.376\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n157.425\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n855.048\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n112.008\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n74.234\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n87.875\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n186.227\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n27.560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n22.851\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n27.715\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n78.186\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n109.091\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n47.124\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n137.962\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n95.492\r\n\r\n1\r\n\r\nPor meio do presente projeto de lei se possibilita a ampliação no atendimento das mulheres vítimas de violência no Município de Duque de Caxias, com vistas à contribuir com o enfrentamento aos alarmantes dados de violência contra a mulher no citado município e no Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNCIAL DO HIP HOP.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao dia mundial do Hip Hop e entrega de comendas e moções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Anderson Moraes, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2019\r\n\r\nREQUEIRO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos Incisos II e II do Art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Estadual da Economia Solidária e entrega de Diplomas Paul Singer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Lucinha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 693/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, POR REGULAREM MATÉRIA IDÊNTICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 123, do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 693/2019 ao Projeto de Lei nº 16009/2016, de minha autoria, por regularem matéria idêntica, a fim de que aquela proposição tramite de forma conjunta a este Projeto, que é mais antigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3411/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 3411/2017, que “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 228/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 940 de 2019, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Zeidan Lula, Marcelo Cabeleireiro, Sergio Fernandes, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Martha Rocha que, sanciono com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8561, de 10 de outubro de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 940 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELlOMAR COELHO,· RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, MARCELO CABELEIREIRO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE \"INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o art. 11 do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em exame ao prever que a Administração Pública somente poderá contratar empresas que observem o estabelecido no artigo 429 do Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (CLT), viola o regramento da Administração Pública, que prevê o pagamento de bolsa aos aprendizes, por meio de convênios ou parcerias com entidades que desenvolvam programas de aprendizagem (sistema S ou entidades em fins lucrativos), devendo haver prévio procedimento licitatório, preferencialmente com previsão legal do programa e a destinação dos recursos, em conformidade com a regra geral estabelecida pela Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 229/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 986 de 2019 de autoria do Deputado Leo Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8562, de 11 de outubro de 2019, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 230/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1216 de 2019 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca e Renan Ferreirinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8563, de 11 de outubro de 2019, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 619 de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8564, de 11 de outubro de 2019, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 232/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3523 de 2017 de autoria do Deputado Zeidan Lula que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8565, de 11 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 233/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2019, do Ofício nº 343-M, de 19 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 483-A de 2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 483-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE \"AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLlCATIVO DE MENSAGENS NOS MODAlS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2° da CRFB. \r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2°, lI, \"d\", da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso. \r\n\r\nAinda que não houvesse a referida inconstitucionalidade, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes informou que as operadoras de transportes como: ferroviário, aquaviário e rodoviário possuem canais de comunicação, por meio dos quais o usuário se manifesta, posto que, cada modal possui seu número telefônico, bem como sítios eletrônicos. Estando, ainda, disponíveis os sites e telefones das ouvidorias da Agência Reguladora de Serviços Públicos - AGETRANSP, como também do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°234/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2019, do Ofício nº 342-M, de 19 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3482-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha, que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3482-A/2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no Art. 2° da CRFB. \r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O Art. 112, § 2°, lI, \"d\", da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso. \r\n\r\nAinda que não houvesse a referida inconstitucionalidade, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, seguindo orientações do Ministério da Saúde, informou que a coleta de amostra para a tipagem sanguínea e fator RH deve fazer parte da rotina de assistência ao recém-nascido (RN), nesse sentido, o resultado do exame deve ser disponibilizado no momento da alta. \r\n\r\nAlém disso, a realização do Teste do Pezinho deve ocorrer do 3° ao 5° dia de vida da criança, em unidades de coletas cadastradas pelo Serviço de Referência em Triagem Neonatal, seja nas maternidades, Unidades de Saúde Familiar, Unidades Básicas de Saúde, entre outras, o que de praxe é realizado após a alta da maternidade. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°235/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de setembro de 2019, do Ofício nº 348-M, de 24 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1923-A de 2013 de autoria do Deputado Átila Nunes, que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS\". \r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que a Lei nº 1.866, de 8 de outubro de 1991, foi revogada através da edição da Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, que, ao dispor sobre a fabricação, comerCialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 25, cuidou de revogar expressamente a lei objeto da presente proposta, bem como as normas que posteriormente vieram a alterá-Ia. \r\n\r\nInsta consignar, contudo, que os objetivos propostos pela presente iniciativa não restarão prejudicados, eis que já se encontram atendidos pela legislação em vigor. \r\n\r\nEm âmbito federal encontra-se vigente a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro foi editado o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 (regulamentou o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), elaborado por um Grupo de Trabalho composto por oficiais de diversas áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, após ampla, abrangente e organizada consulta pública, produzindo um texto em conjunto com profissionais que desempenham as funções civis operacionais congêneres ao CBMERJ em empresas, além de mestres em engenharia e em segurança contra incêndio e pânico das mais respeitadas universidades e institutos do País. \r\n\r\nPara regulamentá-Ia foi publicada a Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019, que aprovou as notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro necessárias ao cumprimento do supracitado Decreto. \r\n\r\nDiante do exposto, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberacão dessa Earéaia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°236/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de setembro de 2019, do Ofício nº 345-M, de 20 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 973-A de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Léo Veira e Luiz Paulo que, \"ALTERA A LEI N° 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO QUE \"ALTERA A LEI N° 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, alterar a redação de alguns dispositivos da Lei nº 8269, de 27 de dezembro, de 2018 sobre autodeclaração do proprietário de veículos automotores .de conformidade quanto à segurança veicular. \r\n\r\nNo entanto, tais imposições se inserem na matéria de trânsito, invadindo dessa forma, a competência privativa da União (Art. 22, XI da Constituição da República) para legislar. \r\n\r\nSendo privativa da União Federal tal competência, o Estado do Rio de Janeiro só poderia penetrar nessa matéria se houvesse lei complementar federal delegando tal competência aos Estados-membros, lei esta que ainda não foi editada. \r\n\r\nNeste sentido, tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADPF nº 514, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgada em 11 de outubro de 2018, cuja emenda, ora reproduzo: \r\n\r\nPROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes. \r\n\r\nCom relação à emissão de Certificados de Registro e de Licenciamento de Veículos, cabe ao Código de Trânsito Brasileiro disciplinar, não somente sobre a citada emissão, como também referente aos documentos pertinentes aos registros. Assim entendeu a Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4879 de 2007 proposta em face de Lei do Estado do Mato do Grosso do Sul, cujo trecho ora transcrevo:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI Nº 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E IMPOSiÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS INEXISTENTES NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALlDADE DA LEI Nº 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.\r\n\r\nAlém disso, ao estabelecer que fica vedada à Polícia Militar a realização de operações que tenham como objetivo a fiscalização das condições veiculares, incluindo a regularidade da documentação do veículo, o projeto de lei viola o Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 227/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4346/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 23ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.726, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 229/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4480/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 23ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 233/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 709/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 23ª RO desta CCJ, em virtude do artigo 3º, da Lei nº 7.871, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 234/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 716/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 256/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1416/2012, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 257/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3130/2017, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3024/2005, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 260/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Deputado VANDRO FAMÍLIA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 266/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 257/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 276/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1015/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS e MÁRCIO PACHECO, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLDC Nº 014/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a V.Ex.ª, providências necessárias no sentido de INDICAR, meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMAPCTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, requerimento nº 129/2019 do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC Nº 15/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: indicação para membro de comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Ex.ª, cordialmente, para na condição de Líder do PSC (Partido Social Cristão), indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento Nº 129/2019 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, para monitorar os impactos das atividades econômicas realizadas no Distrito Industrial de São João da Barra, como MEMBRO EFETIVO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 040/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Requerimento de retirada de pauta.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência a retirada da pauta de votação dos Projetos de Lei nºs 580-A/2019 e 511/2019, ambos de minha autoria, conforme Ordem do Dia referente à próxima quinta-feira (17/10/2019).\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GBSL Nº 96 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Excelência de forma a justificar minha ausência na sessão legislativa de 15/10/2019, pelo fato de estar presente, a Reunião Ordinária do Conselho Firjan Centro Norte Fluminense, que se realizará nesta data, na Cidade de Nova Friburgo, no horário das 17 horas (doc. Anexo). \r\n\r\nQue nossa presença se faz imprescindível diante dos temas que serão abordados, especialmente no que tange a discussão das formas de atuação conjunta para benefício dos municípios, dos empresários e dos cidadãos, desta Região da qual sou representante Parlamentar.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protesto de elevada estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 318/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedia a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do artigo 252, inciso I, do Regimento Interno, a fim de solicitar licença para representar a Alerj em agendas diversas, conforme processo já aprovado, no período de 15 a 17 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 151/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Pedro Emílio de Souza Braga.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 151/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 152/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAÇÃO DO MÊS DO AUXILIAR TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração do mês do Auxiliar Técnico e Tecnólogo em Radiologia e entrega de credenciais do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 152/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1882 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para realizar o recapea mento asfáltico da RJ-242 que liga o Mercado do Produtor em Água Quente no município de Teresópolis, a Campinas, no interior do município de Sumidouro.\r\n\r\n1883 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do INEA, Sr. Claúdio Dutra, providências necessárias para realizar o desassoreamento do córrego que corta a localidade do bairro Água Quente no Segundo Distrito do município de Teresópolis.\r\n\r\n1884 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wislon Witzel, providências necessárias para implantar um Polo do CEDERJ no município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1885 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade de Niterói, SR. Rodrigo Neves Barreto, providências necessárias para obras de recapeamento no trecho da Rua Eziquio de Araujo em frente ao nº 91 no bairro de Itaipu.\r\n\r\n1926 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Eduardo Macedo Feital, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias, a transferência no endereço do ponto de ônibus na Avenida Leonel de Moura Brizola nº 6035.\r\n\r\n1927 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Eduardo Macedo Feital, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias, a transferência no endereço do ponto de ônibus na Avenida Leonel de Moura Brizola Lote 27 Quadra 20.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1877 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Projeto “Operação Segurança Presente no município de Petrópolis.\r\n\r\n1878 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Projeto “Operação Segurança Presente no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n1879 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Projeto “Operação Segurança Presente no município de Macaé.\r\n\r\n1880 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Projeto “Operação Segurança Presente no município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n1865 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias para a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Alcindo Guanabara no município de Guapimirim.\r\n\r\n1866 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias para a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Cortume Carioca no município de Guapimirim.\r\n\r\n1867 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias para a implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos do Colégio Estadual Alvina Valério da Silva no município de Guapimirim.\r\n\r\n1869 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para doação de veículo Van Transporte 16 lugares Adaptado para Cadeirante para o município de Guapimirim.\r\n\r\n1886 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para inclusão do município de Guapimirim no Projeto Roda-Hans.\r\n\r\n2013 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a poda da vegetação das margens da Rodovia RJ 122.\r\n\r\nDEPUTADO MERCELO CABELEREIRO\r\n\r\n1874 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para ampliação do Projeto “PROERD” nas escolas do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n1875 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para que seja feita ronda policial no bairro Vale da Banqueta do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n1876 - SOLICITA à Exma. Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, Sr. Ana Lúcia Santoro, providências necessárias para dragagem do Rio Japuíba que corta os bairros de Areal e Nova Angra do município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1860 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Pedro Fernandes e ao Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para a implantação do Programa Escola Para Vida, objetivando ampliar, em parceria com a FAETEC, o número de Escolas Estaduais com Ensino Profissionalizante no município de Magé.\r\n\r\n1861 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; a Secretária Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. Cristina Quaresma e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, providências necessárias para um convênio entre os entes para implantação de um Restaurante Popular no município de Magé.\r\n\r\n1862 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual da Polícia Militar - Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para que o número de vagas do “CAS/QPMP-0/2020”, sejam ampliadas.\r\n\r\n1863 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; o Secretário Estadual de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho e o Presidente do DETRO, Sr. Cleber Ribeiro Afonso, medidas necessárias para implantação de uma linha de ônibus intermunicipal, Piabetá (6º Distrito - Magé) X Teresópolis (via Guapimirim).\r\n\r\nId: 2214695"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 01, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ favorável com Subemenda à Emenda nº 1 e contrário às demais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário da bancada do PSOL, do PSB, do Deputado Renan Ferreirinha e do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que sou contra essa medida, porque ela consiste em mais uma hipótese de aumento da burocracia no Estado do Rio, a qual tentamos minimizar por meio da nossa Lei para redução da burocracia, da qual tenho o prazer de compartilhar com o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nA lógica deve ser inversa, Sr. Presidente, com o Estado buscando propiciar condições para eventos, e não o contrário. Por isso o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na linha em que falou o Deputado Renan Ferreirinha, muito bem abordada, nesse momento no Rio de Janeiro deveríamos buscar menos burocracia; deveríamos buscar mais eventos, mais atividades, mais atletas para aqui participarem de corridas. Em no nosso entender, principalmente da Frente Parlamentar de Desburocratização, isso cria uma barreira que diversas organizações não tinham até então. Sempre houve diversas corridas em nosso Estado, e sempre correram de forma tranquila. Não temos notícias de grandes problemas e que necessitem, necessariamente, que uma federação específica faça a autorização para esses eventos.\r\n\r\nEstou consignando o voto contrário da nossa Bancada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para consignar o voto contrário do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. E da Bancada do PSL.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - O meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá uma coisa que talvez V.Exa. não saiba, mas eu também já treinei para atletismo. Eu corria muito pelo Centro do Rio, pela Avenida Presidente Vargas. Subi o Sumaré correndo, inclusive. Sou uma grande entusiasta, hoje em dia bem menos, um pouco mais sedentária, mas uma grande entusiasta da prática de esportes na cidade. Porque estamos falando de uma adaptação de uma rotina com o mínimo de saúde. Você está falando em morar em uma cidade onde é completamente asfaltada, muito urbanizada, o atletismo, por incrível que pareça, mesmo correndo entre prédios, muitas vezes é uma forma de você acessar uma dinâmica de vida mais saudável, mais natural.\r\n\r\nEu sou autora de três Emendas a esse Projeto, porque considero meritório o sentido de estimular, de alguma forma você falar sobre regulamentar é também um estímulo a essas corridas. Mas a minha preocupação está exatamente descrita nas Emendas que eu fiz, que tratavam sobre ratificar a não cobrança da cessão do espaço do que é público, e relativo exatamente a cessão do espaço público.\r\n\r\nAs minhas três Emendas não foram acatadas no parecer da CCJ, foram contrárias. Por isso, a meu ver, o Projeto não se torna viável. É mais uma forma de burocratizar e talvez cobrar, exatamente dos eventos de menores portes. Por conta disso o meu voto - não acatando as Emendas - é contrário. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Quero declarar o voto contrário a esse projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntendo que o Projeto serve para regulamentar, para organizar os eventos. Entendi o espírito público que os Deputados querem passar por meio desse PL, mas eu entendo também que a federação monopolizar o que ela entende de bom ou ruim no que se refere a esse esporte, isso não cabe à federação. Essa burocracia agrava um problema recorrente no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevemos estimular a prática esportiva, fazer com que cada vez mais eventos esportivos cheguem ao Rio de Janeiro, e não dificultar a realização desses eventos. Passar para o crivo da federação determinada autorização para fazer um evento é muito temerário. \r\n\r\nSe, por exemplo, eu sou produtor de evento e não estou alinhado com a atual federação, por algum motivo eu fiz algum movimento político contrário a atual federação, qual o ânimo que a federação terá para liberar o meu evento? Então, ela passará a ter uma força de decidir qual evento libera ou não libera.\r\n\r\nNão é esse o papel da federação. Isso é muito grave e deveríamos repensar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, também voto contrário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só para consignar voto contrário. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. Só vou dar um exemplo de como esse projeto é esdrúxulo. \r\n\r\nEu estudei durante muito tempo em uma escola que, anualmente, organizava uma corrida rústica, uma espécie de uma minimaratona com os seus estudantes. \r\n\r\nPor esse projeto, mesmo aquele processo sendo organizado com a participação de profissionais de Educação Física, com todo o acompanhamento, toda a capacitação, dependeria do pedido de uma autorização à Federação de Atletismo. É um nível de burocratização que realmente não faz o menor sentido. Por isso o nosso voto foi contrário, de toda a bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2734-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2475-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 778-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é importante que V.Exa. me dê atenção, porque trata-se de uma questão administrativa interna. Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é uma honra. \r\n\r\nSr. Presidente, tem que pedir às Comissões para dar velocidade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para dar?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Velocidade aos projetos. O nosso sistema, quando vamos inserir um projeto parecido, tinha que identificar isso. Estará na pauta amanhã um projeto da minha amiga Alana que é idêntico ao meu. Até quero pedir à Alana para ser coautora, se ela quiser, do nosso projeto - nem é meu mais. \r\n\r\nAí entra a questão da urgência, o regime de urgência para votar a matéria amanhã, quando o meu projeto ainda nem foi analisado. Está havendo um desencontro nessa questão. Tem que pedir ao Márcio Pacheco para chegar aqui de madrugada, sair meia-noite, botar a CCJ mais para rodar, para alimentar mais o plenário com projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg, V.Exa. recebeu, juntamente com a pauta, na última quinta- feira, salvo engano, ou na sexta-feira, um relatório dos projetos, apontando onde estão os projetos em tramitação. Já conversei com o Deputado Rodrigo Amorim e ele vai fazer também um esforço para liberar projetos. Eram 82 projetos, salvo engano, que se encontravam há duas semanas na Comissão de Orçamento, mas todas as Comissões têm projetos pendentes. \r\n\r\nSobre a outra questão, muitas vezes, tem que se pesquisar o tema, porque pode ser uma palavra e aí não cruza o sistema, mas...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, mas ele é bem abrangente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, parabéns. O ideal é haver um entendimento, mas, logicamente, quem tem muito projeto acaba ficando para trás de anos anteriores. Muitas vezes, vota-se um do ano...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, mas é deste ano ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então V.Exa., que é diligente, tem que pedir também inclusão, como fez a Deputada Alana. Se já...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O que eu queria propor, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se temos já esse entendimento, ótimo!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Proponho à querida Deputada Alana que peça à assessoria dela, Sr. Presidente, que procure a nossa assessoria. Podemos ou apensar ou colocá-la como coautora, porque é um projeto muito importante. Parabenizo a Alana. O projeto autoriza por lei o governo federal, na hora em que se está fazendo um transplante de órgão, a usar as aeronaves tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Militar, além da própria do Governo, do Estado, do Executivo.\r\n\r\nOu a futura nossa, pode ser a futura nossa. Não tem problema, eu recebo. \r\n\r\nSr. Presidente, a inciativa é muito importante e convido a Deputada Alana a ser coautora do nosso projeto. Vou entregá-lo nas mãos de V.Exa. e vou dar uma cópia para a minha querida amiga Deputada Alana. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputados, e a todos os presentes, faço uso da palavra, inicialmente, para parabenizar todos os professores do nosso Estado do Rio de Janeiro, do nosso Brasil. O magistério é profissão árdua e que muito nos auxilia, pais e mães, porque ajuda na construção, na educação também dos nossos filhos. Graças a este feriado, hoje quero saudar também a presença no plenário das duas mulheres da minha vida: minha mãe e minha filha. Minha mãe, que me criou e me educou, forjou a mulher que eu sou hoje, e a minha filha que é o meu maior patrimônio. Caminho os meus passos certos e firmes, porque eu sei que ela está atrás me guiando, me conduzindo e se espelhando em mim. Mãe, te amo. Filha, te amo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, Deputado Márcio Pacheco, meu líder. Você conhece o Rodrigo Caio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que ele é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Renan Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o zagueiro do Flamengo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui atrás estão os zagueiros. Sabe por que eles estão aqui, marcando em cima?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já solicitei ao Comandante Figueiredo o chamamento conforme acordo realizado por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Decreto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, haverá um chamamento, não haverá decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se resolver é ótimo. Então, os zagueiros estão aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Eu quero aproveitar e, respeitosamente, me dirigir ao meu colega que me antecedeu e fazer um registro importante. Sob a responsabilidade deste que vos fala, nós temos a responsabilidade hoje na Comissão de Constituição e Justiça e nós somos sete membros e eu queria fazer um relato breve, Sr. Presidente, para os Deputados que tenham acompanhado a Comissão de Constituição e Justiça, e aqui não cabe um juízo de valor, apenas alguns fatos importantes. Não creio que, outrora, tenhamos conseguido avaliar com qualidade técnica e com responsabilidade um número tão grande de Projetos numa mesma pauta.\r\n\r\nNós chegamos muito numa só Sessão da CCJ a avaliar com qualidade - eu digo isso no mérito dos sete membros que se debruçam nos pareceres - em até 80 Projetos por pauta. Eu me lembro que, em algumas outras situações, não chegavam a 30, 35 Projetos.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, eu quero dizer que, há pouco tempo - em recesso - avaliamos quase 500 processos e diminuímos a pauta. Então, não é por falta de atividade da CCJ que não houve até hoje nenhuma ausência, nenhuma falta e, segundo informações do meu colega do colegiado, o Deputado Dr. Serginho, a CCJ é recorde em debate nas pautas e, eu quero dizer, de forma qualificada.\r\n\r\nEntão, hoje mesmo tivemos um debate de mais de 40 Projetos na pauta, 50 Projetos na pauta. Então, eu agradeço. Claro que todas as críticas são absolutamente construtivas, mas, eu peço vênia a uma análise dos dados. A CCJ está debatendo, Sr. Presidente, quase 80 Projetos, todas as quartas-feiras, com velocidade, com qualidade e com muito critério e respeito ao Parlamento e aos parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. por trazer o tema da questão dos aprovados da Polícia Militar. Nós construímos, ao longo do tempo, um Projeto de Lei, uma discussão no Colégio de Líderes, no final dessa discussão foi atribuída a edição de um decreto e finalmente o chamamento desses servidores.\r\n\r\nNão há da nossa parte qualquer tentativa de não aceitar o diálogo e o acordo, mas, nós também não podemos deixar que esses profissionais da Segurança Pública fiquem à mercê da vontade do gestor.\r\n\r\nPor isso, Deputado Márcio Pacheco, mais uma vez, quero insistir com V.Exa., todos os dias, podemos contar aqui com uma representação eficiente da assessoria parlamentar da Polícia Militar, mas que é preciso que eles sejam chamados, porque esse foi um compromisso travado não só com a Presidência da Casa, mas com todo corpo de Deputados que são solidários a essa questão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, cheguei um pouco atrasado na Sessão, mas venho consignar meu voto contrário ao Projeto de Lei 810-A/2015, o primeiro da Ordem do Dia de hoje. Fica, portanto, registrado meu voto contrário a esse projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4348-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Aqui na Casa há diversos projetos semelhantes com os quais queremos informar o público. Mas, muitas vezes, isso gera burocracia e obrigações e, a um dado momento, todas as paredes de todos os ambientes comerciais no Rio de Janeiro deverão estar tomadas por avisos. Existem não sei se milhares ou centenas de animais peçonhentos. Se tivermos que listar todos, como vamos fazer? Como ficarão as pessoas que terão que cumprir essa lei? É por esta razão que votamos contra o projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, seguindo a linha de reflexão do Deputado Chicão Bulhões, parece-me que a Secretaria de Saúde tem elementos de dados epidemiológicos para definir em qual região faz sentido determinado tipo de aviso. Parece-me que em zonas rurais, em zonas próximas a regiões de matas, de florestas faz sentido esse tipo de aviso. Em outros, talvez façam mais sentido cartazes que falem sobre doenças sexualmente transmissíveis ou outros temas, de acordo com dados epidemiológicos. Senão, essa questão dos cartazes pode realmente nos levar a uma lógica em que haja tanta informação que não se tenha informação nenhuma.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA \"ESCOLA SUSTENTÁVEL\" E DO SELO DE MESMO NOME NA REDE ESCOLAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, SABINO, LUIZ MARTINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3931/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 209/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO O “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 214/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE-CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo, da bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 227/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORREA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente, só quero justificar a ausência da nossa companheira de bancada, Deputada Mônica Francisco, que está em Berlim, para um seminário sobre resistências e os tempos da política mundial, protagonizado pela Fundação Rosa Luxemburgo.\r\n\r\nHoje, ela está ausente, mas a assessoria dela vai entrar com a licença devida. É importante lembrar, como ela mesma diz, que não é uma viagem paga pelos cofres públicos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 231/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, TENENTE-BRIGADEIRO DO AR ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 146/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO MOVIMENTO NA EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 522-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou nomear o Deputado Carlos Minc como Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foi feito um exame minucioso. Apresentamos um parecer sobre 32 Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nEntão, é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 19 e 20; subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 21; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 22; idem para 4, 23 e 24; idem para 6 e 18; idem para 9 e 27; idem para 16 e 26; também para 17 e 25. Favorável à Emenda 5; favorável às Supressivas 7 e 8; favorável às Aditivas 11, 12 e 13; favorável às Modificativas 14 e 15; favorável às Aditivas 29, 30, 31 e 32; favorável com Subemenda à 10; e contrário à Emenda 28. \r\n\r\nVejam que contrário mesmo foi só a uma, das 32. Aproveitamos praticamente todas as emendas, concluindo por substitutivo, que está aqui escrito. Como é muito grande, eu o passo a V.Exa., destacando que isso foi discutido também com os autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tentei, mas o estéreo aqui não deu. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 19 e 20, com subemendas às Emendas 2 e 21, 3 e 22, 4, 23, 24, 6, 18, 9, 27, 16, 26, 17 e 25; favorável à Emenda 5, às Supressivas 7 e 8, às Aditivas 11, 12, 13, 14, 15. Aí é que me perdi. Favorável com subemenda...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 29, 30, 31...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 29, 31, 32; 28 com subemenda e à 10 contrário. É isso? Ou 10 com subemenda e à 28 contrária? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - À 28, contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - À 28 é contrário. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E peço forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como está no cartaz ali atrás, além de gol do Gabigol, estão dizendo que tem gol da agricultura fluminense. \r\n\r\nO nosso parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer do Deputado Carlos Minc na CCJ acredito que tenha sido equilibrado, visto que houve até concordância do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEvidentemente, li ali a placa. Queria que ela virasse, na hora de votar ela virou para lá. Isso! Hoje tem gol de Gabigol na agricultura fluminense, ela está se adiantando. Como o gol não é do Gabigol, é do Bruno Dauaire, do Flávio Serafini e do Waldeck Carneiro - é um gol triplo -, votamos favoráveis ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Ratificando o gol narrado pelo Deputado Luiz Paulo, o parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, incorporando a emenda de redação. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DA GALERIA) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, parabenizo o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa de propor uma política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo também todos os agricultores, todos os movimentos sociais aqui presentes, que contribuíram muito para o aperfeiçoamento dessa proposta. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, temos trabalhado, temos lutado muito para fortalecer a agricultura familiar, a agroecologia e a produção orgânica. Com esse projeto, agora conseguimos estabelecer no corpo da lei diretrizes claras, uma política estadual voltada para o fortalecimento da agroecologia. Precisamos pensar na saúde da população do Rio de Janeiro, precisamos pensar na alimentação da população do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida, a agroecologia e a produção orgânica colaboram para a saúde, para o meio ambiente, para a alimentação da nossa população. \r\n\r\nE agora com essas diretrizes estabelecidas neste Projeto, que estabelece essa política estadual, vamos trabalhar para que no Orçamento do próximo ano tenhamos uma referência clara de recursos atrelados ao financiamento da agroecologia e da produção orgânica. \r\n\r\nQueremos, de fato, fortalecer essas iniciativas que vão fazer, sem dúvida nenhuma, do Estado do Rio de Janeiro um Estado com um meio ambiente mais equilibrado, com alimentação mais saudável. \r\n\r\nEntão, parabéns aos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire que partilharam dessa iniciativa, desse trabalho, e principalmente aos representantes dos movimentos sociais que estão aqui presentes e que contribuíram muito com o aperfeiçoamento do Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer às Deputadas e aos Deputados que votaram favoravelmente a este Projeto de Lei, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável, a agroecologia e produção orgânica no nosso Estado.\r\n\r\nQuero agradecer também o parecer que foi emitido pelo Deputado Carlos Minc em nome de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão foi um parecer fácil porque houve várias Emendas apresentadas e essas Emendas já fizeram parte do processo de construção e aperfeiçoamento do Projeto. Essas Emendas foram, em boa parte, construídas por dentro de um grupo de trabalho instituído no âmbito da Frente Parlamentar em defesa da economia popular solidária na legislatura passada ainda.\r\n\r\nOs movimentos sociais de agricultores familiares, de agroecologia, de produção orgânica, a quem eu saúdo também aqui, foram protagonistas indispensáveis, discutindo artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Foram reuniões exaustivas que nós fizemos.\r\n\r\nE naturalmente, render homenagem ao Deputado Bruno Dauaire, que provocou, em primeiro lugar, a Assembleia Legislativa com esta pauta, e foi a partir do texto, Deputado Bruno Dauaire, de V.Exa. que nós tomamos por base nesse grupo de trabalho que fez várias Sessões com a participação muito protagonista do mandato do Deputado Flávio Serafini e do nosso mandato também. \r\n\r\nPortanto, quero aqui saudar esse esforço coletivo, registar a autoria da sociedade civil, quero agradecer a esses movimentos que são coautores deste Projeto de Lei e fazer um apelo ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, endossando o que V.Exa. disse agora há pouco sobre o andamento dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive em tom de pautas como essa, que são pautas complexas, com muitos elementos de reflexão, agora que aprovamos, venho pedir a V.Exa. que consiga fazer uma mediação com o Palácio Guanabara para que possamos conseguir a sanção desta lei antes de votarmos a peça orçamentária, porque conseguimos consignar na peça orçamentária de 2020 já uma menção ao programa de trabalho alusivo a esta lei já votada e sancionada.\r\n\r\nPortanto, avança o Rio de Janeiro com uma política pública que fixa diretrizes, parâmetros para a agroecologia, para agricultura familiar, para a produção orgânica justamente num momento - e é um contraponto importante que faz o Rio de Janeiro, Bruno - em que o Governo Federal adota procedimentos de ultraflexibilização, liberando vários pesticidas, agrotóxicos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro com este Projeto vai na contramão dessa lógica, apostando na agricultura familiar, na alimentação livre de venenos, apostando, portanto, na alimentação saudável.\r\n\r\nPortanto, viva o Rio de Janeiro, vivam os movimentos sociais, da agricultura familiar, da agroecologia e da produção de orgânicos. \r\n\r\nViva a Assembleia Legislativa que deu esse passo avançado e numa boa direção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, Sr. Presidente, parabenizo os autores do Projeto, os Deputados Bruno Dauaire, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, os maiores protagonistas são os movimentos sociais que aqui estão porque já lutam há muito tempo para que tenhamos segurança alimentar, é disso que estamos falando.\r\n\r\nÉ muito importante este Projeto porque cria princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável e orgânica. \r\n\r\nEm momentos em que vemos os nossos principais bens naturais sendo destruídos, seja por focos de fogo espalhados na biodiversidade que temos no País como o que está acontecendo com a Amazônia, e ver também o Governo Federal liberando uma série de agrotóxicos, colocando em dificuldade não só a agricultura familiar, mas também a nossa saúde.\r\n\r\nEntão, é um Projeto à frente, que fala de segurança alimentar, o que é tão fundamental para o Rio de Janeiro. Espero que o Governador do Estado também possa sancionar este Projeto e fazer com que ele vire realidade o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, dou a palavra para o Deputado Bruno Dauaire, que é autor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sr. Presidente, só vou declarar o meu voto e agradecer aos parlamentares desta Casa, que votaram favoravelmente ao Projeto e fazer aqui um registro especial de como este Parlamento é plural e coletivo.\r\n\r\nNós deflagramos este debate, na legislatura passada, o Projeto teve modificações substanciais, através das Emendas dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, e oferecemos a coautoria, em virtude desse aperfeiçoamento legislativo em relação ao nosso Projeto.\r\n\r\nEntão, quero aqui fazer este registro, agradecer aos parlamentares que fizeram essa composição conosco. É um Projeto aprovado, nesse momento, muito importante, estabelece uma política muito importante no Estado do Rio de Janeiro e esperamos que o atual Governo, tenho certeza, vai fazer muito diferente do Governo passado, que não investiu em agricultura e nós sofremos bastante.\r\n\r\nAgora, é hora de um novo momento e este Projeto vai ajudar o Governo a fomentar a produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro, aumentando ainda mais a circulação de dinheiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por pautar este Projeto tão importante. Muito obrigado aos movimentos sociais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria, primeiramente, parabenizar os autores do Projeto, Deputados Bruno Dauaire, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, parabenizar todos os movimentos presentes aqui, por todo suporte, todo apoio técnico, com conhecimento de causa.\r\n\r\nEu sou entusiasta da agricultura familiar, um entusiasta da agricultura urbana, de forma geral. Tenho uma madrinha que é nutricionista, uma tia que é nutricionista e focam muito na importância de nós termos uma alimentação saudável, baseada na agricultura familiar, em produtos orgânicos.\r\n\r\nEu acho que estar aqui, Presidente, no Dia dos Professores, é também importante falarmos sobre o impacto da agricultura familiar nas escolas estaduais, nas escolas públicas do nosso Estado. Temos a presença do Secretário de Educação no plenário, hoje, que nós possamos, de uma vez por todas, priorizar, realmente, o PNAE, o Plano Nacional de Alimentação Escolar, todas essas políticas públicas federais e estaduais que estão em contato com a agricultura familiar.\r\n\r\nÉ através desse esforço, de um Parlamento plural e coletivo, como foi o exemplo deste Projeto, que recebeu 32 Emendas e foi aprovado na Casa, através de discussões importantes, e o plenário, hoje, reconheceu a importância disso.\r\n\r\nFica o nosso apelo ao Governador do Estado que possa, realmente, sancionar para que isso vire lei e, cada vez mais, a agricultura, que também é uma vocação regional do nosso Estado, especialmente a agricultura familiar, que gera emprego, gera renda, subsistência e tantas outras questões importantes, possa modificar, de uma vez por todas, esse cenário no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc, que fez um belo relatório pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA exemplo dos meus colegas, quero parabenizar os autores, os Deputados Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Analisamos as 32 Emendas, sempre consultando os autores e os técnicos, e aproveitamos 31, o que significa que houve também uma grande participação do Plenário, porque, realmente, não é evidente aproveitar 31 de 32 Emendas, ou seja, vários Deputados, inclusive os próprios autores, também aperfeiçoaram o Projeto.\r\n\r\nQuero concluir, Sr. Presidente, dizendo que também tem, nos próximos dias, em pauta, vamos até fazer uma audiência pública, outro Projeto nosso que bane 18 princípios ativos de agrotóxicos, já proibidos em vários países do mundo, por serem carcinogênicos, mutagênicos e que ainda são usados aqui, já que para eles já existem alternativas muito menos ofensivas, biológicas ou não, e viáveis economicamente.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, em boa hora, veio esse Projeto dos Deputados Bruno Dauaire, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, porque o Governo Bolsonaro está liberando dois agrotóxicos por dia, muitos dos quais banidos na Europa, o que está levando ao boicote de produtos brasileiros e perda de emprego e de mercado.\r\n\r\nNa contramão da turminha do veneno, que aumenta a nossa DDV - significa dose diária de veneno, é uma sigla nova - na salada, queremos aumentar a dose diária de saúde e a dose diária de emprego na agricultura familiar, orgânica, integrada, que use adubação verde. Queremos a integração da agricultura, da floresta e da pecuária, o combate biológico às pragas, o plantio direto, tantas técnicas em que o Brasil é campeão. A Embrapa, por exemplo, tem a vespinha que come a lagarta da soja. Por que vamos endividar todo mundo comprando veneno?\r\n\r\nParabéns aos autores! É momento de a Assembleia do Rio e o Governo avançarem na contramão da intoxicação geral da população, das águas e da biodiversidade. Parabéns, então, a todos que vieram aqui, da agricultura alternativa, da agricultura orgânica, da agricultura urbana! Parabéns aos que militam nessa área!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Vou brevemente declarar meu voto. \r\n\r\nPrimeiro, saúdo os Deputados autores da iniciativa, Waldeck, Dauaire e Serafini. É uma iniciativa fundamental! Pegando um pedacinho da fala do Deputado Minc, o assunto tem a ver com o desenvolvimento sustentável mesmo, com a possibilidade de sobrevivermos no mundo como ele está hoje, com as condições climáticas cada vez mais se alterando. A dificuldade é que se produz muita comida e, ainda assim, boa parte da população mundial morre de fome ou se alimenta mal.\r\n\r\nSegundo, queria também chamar a atenção dos nobres Deputados porque sou autora de um projeto que discute agroecologia e agricultura familiar na escola, para incluir no calendário uma semana de atividades. Gostaria de chamar a atenção dos Deputados para o projeto. Quando vier à pauta, poderemos continuar tratando deste tema. Estamos falando de desenvolvimento sustentável, que só é possível se o ensinarmos aos jovens e às crianças, então, é necessário pensar a agroecologia e a agricultura familiar nas escolas.\r\n\r\nPor fim, saúdo o movimento que está aqui atrás. É fundamental para o princípio da democracia a participação não só dos Deputados, com seus votos, mas também da sociedade civil e dos movimentos sociais, acompanhando as votações.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo também os autores do projeto. Não sendo redundante, repetindo o que outros Deputados já falaram anteriormente, gostaria de frisar aos autores e à comunidade aqui presente que em Maricá fazemos as comunas, temos as hortas comunitárias, o trabalho técnico, as hortas em círculo.\r\n\r\nFica o convite para todos que trabalham com agricultura familiar, que defendem uma alimentação saudável, com a agricultura sustentável, com a agroecologia. Em Maricá envolvemos os alunos nas escolas. Toda a alimentação que provém da agricultura, seja das hortas comunitárias, seja da agricultura familiar, vão para as escolas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço dois minutos porque preciso refazer o parecer. Há uma divergência em uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai avançar na pauta e depois retorna.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para comunicar que o nosso amigo, Deputado Dr. Serginho, perdeu a avó agora há pouco. As nossas condolências, os nossos sentimentos. Que Deus o abençoe!\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - (Pela ordem) - Só para informar aos nossos pares que às 18 horas, teremos uma sessão solene em homenagem à Universidade Santa Úrsula, quando receberá a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nQuero convidar a todos para essa cerimônia. A Universidade faz neste ano, 80 anos, e foi a primeira Universidade a dar oportunidade às mulheres de ingressarem no nível superior.\r\n\r\nFica o meu convite para a solenidade, logo mais às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - (Pela ordem) - Quero saudar os vigilantes que estão nas galerias. É uma categoria que merece a atenção desta Casa, sobretudo aqueles que prestam serviço para órgãos públicos, no caso específico à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses homens muitas vezes são demitidos por conta dessa relação de determinadas empresas com o poder público. Devemos ter uma atenção especial por toda a questão que envolve a segurança privada no Rio de Janeiro, uma peça fundamental para o nosso combate à criminalidade. \r\n\r\nOs Senhores fazem um trabalho indispensável para o Rio de Janeiro e têm o nosso reconhecimento, assim como esta Casa dispensa atenção especial nas relações com o Poder Público. Devemos estar sempre atentos com o papel de fiscalização. Contem sempre conosco. \r\n\r\nQuero transmitir um abraço especial também àqueles que prestaram concurso para esta Casa Legislativa e estão pleiteando a vaga. Sabemos que esse tema do concurso público é caro, abraçado por muitos Deputados nesta Casa, e quero dizer que contem conosco. Estamos atentos a essa questão e que os Senhores, em breve, estarão prestando servindo ao Rio de Janeiro, ao povo Fluminense, nesta Casa, junto conosco.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, quero comunicar uma perda muito grande para a Cidade de Belford Roxo. João Magalhães faleceu, ontem, foi sepultado hoje. Uma pessoa muito importante para a Cidade de Belford Roxo e deixou um legado para a Cidade. As nossas sinceras condolências a todos os seus familiares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A todos os seus familiares. Eu conheci o João que era uma figura emblemática, na Baixada Fluminense. Estou sabendo neste instante.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Com Certeza, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sentimentos aos familiares. \r\n\r\nA Presidência retoma a questão do projeto anterior. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre as Emendas de Plenário ao PL 3360/2017, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda nº 1 torna o Projeto autorizativo, mudando a obrigatoriedade. \r\n\r\nA Emenda nº 2 aprimora o PL, quando pede para se apontar os homicídios internacionais dos jovens, e a taxa de elucidação. \r\n\r\nO meu voto é favorável a 2, e contrário a 1. \r\n\r\nA Emenda nº 3 troca o termo homicídio para morte contra a vítima jovem e retira do texto o termo feminicídio. \r\n\r\nEntão, o voto é contrário.\r\n\r\nA Emenda nº 4 melhora o PL, quando pede para incluir documentos para atestação do acontecido. \r\n\r\nO meu parecer é favorável às Emendas 2 e 4 e contrário às Emendas 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a todas as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3163/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTI TUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA 07; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA 07. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, THIAGO PAMPOLHA, WAGUINHO, ANDRÉ LAZARONI E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a todas as Emendas, exceto a Emenda 07.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar ao autor do Projeto uma coisa. Lendo o conteúdo nos pareceres que tornaram, de certa forma, o Projeto autorizativo, lembro que estamos em um Regime de Recuperação Fiscal, que impede a criação de mais cargos e a realização de novos concursos. Quando aprovamos o conteúdo do Projeto, ainda que seja autorizativo, de certa forma estamos mandando o recado de que autorizaria o Poder Executivo a abrir novos cargos e novos concursos relacionados a essa carreira. Gostaria de saber se o autor pode nos esclarecer, já que está em votação, em 1ª discussão, para eventualmente nos manifestarmos ou, pelo menos, adequarmos a presente proposta ao Regime de Recuperação Fiscal, de forma a não correr mais riscos de sair dele, já que é tão importante para o Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, no meu entendimento, a Comissão de Defesa Civil deve ser ouvida também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de Projeto muito importante e acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei é de 2014 e tramita na Casa há muito tempo. Entendo que a criação de uma carreira não gera despesa, o faria se o Governo abrisse concurso público. Esta é a razão pela qual não vejo que esteja sendo ferido o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nQuero trazer essa questão à baila porque eu também advogo, Deputado Chicão Bulhões, que renovemos o Regime de Recuperação Fiscal em outras bases. Para renovar nas bases atuais, é adiar a falência e a falência não adianta nada. Mas em outras bases, defendemos muito.\r\n\r\nMão verifico que esteja havendo atingimento. Além do mais, o Governador, na hora em que for sancionar, pode questionar os controles do Regime, os todo-poderosos. Se eles acharem que está ferindo o Regime, o Governador veta. Nesse caso, temos de assumir o compromisso, ouviu Sr. Presidente, de não derrubarmos o Veto. Está certo, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou falar logo em seguida, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Considero a questão dessa forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar os guarda-parques aqui presentes. Vários têm dedicado as suas vidas a cuidar dos nossos parques. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, Deputados Chicão Bulhões e Luiz Paulo que fizeram considerações pertinentes, lá atrás realizamos um concurso para Guarda-Parque. Infelizmente, na época esse concurso, que foi aprovado contra o nosso pedido, foi apenas por três anos mais dois anos. Esses guardas-parques foram treinados. Cada guarda-parque foi designado para um parque específico para não ficar todo mundo querendo vir para a capital. Então, Ilha Grande, Três Picos, Desengano, etc., etc. \r\n\r\nO Rio de Janeiro passou, Deputadas Renata Souza e Dani Monteiro, de maior para menor desmatador da Mata Atlântica. Só isso. Segundo os dados do Inpe e do SOS Mata Atlântica. Para isso foram criados parques, foi criada a Upam, que é Unidade de Polícia Militar ligada à defesa ambiental. Mas sobretudo os guardas-parques foram essenciais para a redução brutal do desmatamento. Sem guarda-parque, os parques são mortos, porque a melhor defesa não é o não uso, é o bom uso: o turismo, a pesquisa, atividades no entorno. \r\n\r\nOs agricultores que estão no entorno evitam a queimada na época da seca, e com isso o fogo chegar aos parques, um patrimônio de Mata Atlântica, que dependem as nossas águas, a nossa biodiversidade. \r\n\r\nTer uma carreira de guarda-parque é essencial para um Estado que precisa de água, de turismo e de biodiversidade.\r\n\r\nDito isso, concordo: temos de respeitar o Regime de Recuperação Fiscal. Também sou um defensor e devemos respeitar.\r\n\r\nIsso não significa que não possamos ter uma carreira de Guarda-Parque. Assim que pudermos, faremos o concurso. Mas pelo menos reconhecemos e estabelecemos os parâmetros do que é a carreira de Guarda-Parque, tão importante para preservar os nossos parques. \r\n\r\nEra essa a minha consideração, considerando pertinentes as observações tanto do Deputado Chicão Bulhões quanto do Deputado Luiz Paulo, louvando aqueles que dedicam a sua vida a defender os nossos parques e a nossa biodiversidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para declarar meu voto favorável ao Projeto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nNa Legislatura passada chegamos a solicitar que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente fizesse uma audiência pública sobre o tema dos guarda-parques, que naquele momento enfrentavam um período de especial vulnerabilidade. Porque desde que os contratos se encerraram, temos enfrentado dificuldades, contratações precárias, novas formas de terceirização, o que é sem dúvida alguma incompatível com a importância desses atores, desses trabalhadores para a preservação ambiental no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho acompanhando a luta ambiental no Estado. Tenho acompanhado a importância dos diferentes parques: o Parque Estadual da Costa do Sol, do Parque da Serra da Tiririca, e o trabalho dos guardas-parques é fundamental. \r\n\r\nPor isso, é fundamental que superemos a atual situação de precariedade nas contratações, nos vínculos e tenhamos uma carreira respeitada, consolidada, principalmente valorizando a experiência e o investimento que já foi feito nos profissionais que atuam hoje nos parques estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Carlos Minc pela iniciativa e parabéns ao guarda-parque pelo importante papel que cumpre no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, então, foi feita uma discussão. Deputado Chicão Bulhões, usaram da palavra os Deputados. Agora, vou votar então o parecer da CCJ, favorável com emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10 e contrário à 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 484/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, GUSTAVO TUTUCA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este projeto é assinado pela CPI da Crise Fiscal, pelos Deputados Luiz Paulo, Filippe Poubel, Max Lemos, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoplock, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e até mesmo pela Deputada Lucinha, que não era da Comissão. Ela visou a corrigir um monte de erros redacionais, mas, principalmente, exigir que a Dívida Ativa tenha uma única legislação de parcelamento, que é de 60 meses. \r\n\r\nSabe V.Exa. que a douta Procuradoria-Geral do Governo ora trabalha com um prazo, ora trabalha com outro, sempre na defesa do Governo e nunca na defesa do Estado. Então, disciplinamos tudo em 60 meses. A emenda positiva do Deputado Fabio Silva, com que concordo no mérito, diz que os valores inscritos na Dívida Ativa decorrentes de IPVA recolhidos em pagamento à vista poderão ter dispensa de pagamento de honorários, juros e multas, inclusive as moratórias. Com esta emenda eu concordo, mas ela, infelizmente, agride o Regime de Recuperação Fiscal, porque isto aqui nada mais é do que uma forma clara de fazer um Refis para IPVA, Sr. Presidente.\r\n\r\nSou sempre favorável a essas questões, mas aqui, especificamente, ele vai adulterar o projeto num local indevido. Eu sugeriria ao Deputado Fabio Silva que fizesse essa emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Fabio Silva. Sugiro que ele faça essa emenda num projeto que venha do Governo que trate de benefício fiscal, não especificamente nesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dando um voto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso estou dando meu voto em separado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário à emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o coração triste, sou contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para variar, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, que até explicou bem: ele bem que gostaria, mas o Regime não permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. (Pausa) A Deputada Mônica Francisco está ausente. Na verdade, está de licença, está nos representando fora do País. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem está fora do País? Ah, a Deputada Mônica já foi justificada aqui, pela bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. Deputado Alexandre Knoploch. Também está fora, de licença. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, acompanhou o Relator: 3 a 3. \r\n\r\nCom a palavra o presidente da CCJ, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O douto parecer do Relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia - foi 4 a 3, Deputado -, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou autor do Projeto, eu vou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vou delegar para o Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É emenda. V.Exa. pode dar parecer à Emenda. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Então, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário à Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já falei, com tristeza no coração, mas contraria o Regime de Recuperação, é um refis de IPVA, meu parecer é contrário à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Relator da CCJ. Vencedor, favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não me atropela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está muito distante do microfone. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu custei a chegar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode discutir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não quero discutir. Eu quero abrir a divergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Manter meu voto contrário à Emenda. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Sou favorável e acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1, a favor. Deputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, 3 a 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que 3 a 3? O Deputado Rodrigo Amorim foi favorável.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou a Justiça. \r\n\r\nVamos lá. O Deputado Márcio Pacheco votou favorável. O Deputado Luiz Paulo, contrário: 1 a 1. Em seguida... Perdão, o Amorim votou favoravelmente e o Luiz Paulo, contrário. Chamei o Bacellar, não veio. O Márcio deu 2 a 1. Zeidan Lula não estava. Veio o Márcio Canella, que deu voto favorável, 3 a 1. Eliomar deu voto contrário, 3 a 2. Thiago Pampolha...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo, Sr. Presidente, me desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. precisa estar mais atento, V.Exa. tem levantado essas questões...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, é a primeira vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou acompanhar, depois V.Exa. vai me dar razão. É terceira vez nos últimos dez dias úteis. Tenho anotado um painel aqui, um placar.\r\n\r\nEm relação ao Deputado Rosenverg, que reclamou do projeto dele, ele apresentou 133 projetos, vieram à pauta 61 projetos dele. Não pode reclamar, não é isso?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável à emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário... Um instante só, por favor. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Carlos Minc, Eliomar, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata, Enfermeira, Waldeck e Serafini. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registro o voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - É rapidinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nParece que é só a oposição que quer preservar o Regime de Recuperação Fiscal. Acabei a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não posso discutir, senão eu ia falar, Deputado. Eu diria, se pudesse falar, que a bancada quer facilitar a vida do devedor de IPVA, para pagar parcelado. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acho que é uma pena! Notamos que todos os membros da CPI da Crise Fiscal, que se debruçaram por seis meses sobre esses estudos, foram contra essa emenda. A emenda faz até sentido, mas não nesse lugar. Como o Deputado Luiz Paulo falou, precisamos respeitar o Regime de Recuperação Fiscal e, nesse projeto em si, ela não fazia sentido. \r\n\r\nO projeto como um todo é muito meritório, é uma iniciativa para ajudar o Rio de Janeiro a sair da crise financeira. A ideia do nosso PL é aperfeiçoar a Lei 5351/2008, que versa sobre a cobrança da dívida ativa e traz benefícios para o Estado e para o contribuinte. O nosso PL propõe uma redução de oito para quatro anos do prazo em que o devedor pode pedir novo parcelamento. Com isso, o contribuinte que pede parcelamento da dívida tem que esperar oito anos para solicitar novo parcelamento, caso contraia novo débito. Se o PL for aprovado, como foi aqui, e aguardamos que o Governo o sancione, esse tempo cai pela metade. Ou seja - ainda há a votação em 2ª, na verdade, como o Deputado Luiz Paulo falou -, o contribuinte não precisa esperar tanto para resolver as suas contas. \r\n\r\nPara finalizar, estamos propondo a redução do tempo de parcelamento também. Hoje é permitido parcelar em 120 meses. Se esse PL for aprovado, o tempo cai para 60 meses. Assim o Estado terá a chance de receber o que lhe é devido em menos tempo. \r\n\r\nOutra importante contribuição, Sr. Presidente, do PL é levar mais moralidade para a administração pública. O Estado é autorizado a contratar instituição financeira para auxiliá-lo a fazer a cobrança da dívida, uma dívida que é enorme, que passa de 100 bilhões de reais. Se recebermos parte dessa dívida, Deputada Martha Rocha, poderemos investir mais em educação, saúde e segurança pública. Se o PL for aprovado, essa contratação terá que ser feita por meio de licitação, então, é muito importante. A ideia do PL é trazer mais responsabilidade, boas ideias e muito trabalho para tirar o nosso Estado dessa crise tão perversa em que se encontra.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o trabalho da CPI da Crise Fiscal, que apresentou um projeto de lei extremamente meritório.\r\n\r\nEntendo a preocupação dos parlamentares que votaram contra a matéria em razão da emenda, porém, estou com os juristas que consideram que multa e juros não integram, não compõem renúncia fiscal. Há o crédito tributário que decorre do fato gerador e, quando há o inadimplemento, aplica-se multa, juros etc. \r\n\r\nExiste, dentro do debate jurídico, se anistiar esse tipo de penalidade constituiria renúncia ou não. Como eu entendo que não, isso debatemos também naquele Projeto de Lei do parcelamento das empresas que estão em recuperação judicial e pareceu bastante controverso o entendimento de que muitos juros integrariam o crédito tributário e constituiriam renúncia fiscal. \r\n\r\nMas eu estou do lado que entende que não constitui renúncia fiscal. Então, por isso, meu voto favorável ao Projeto, inclusive com a Emenda. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 95/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher o parecer. Na verdade, há sete Emendas ao Projeto de Lei. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é positivo, merece prosperar. O parecer favorável, com Emenda. Uma Emenda muito simples, que só estende o direito aos demais profissionais da Educação que atuam nas escolas. É um quantitativo muito menor que o de professores, mas também muito importante para o processo formativo dos estudantes. Por isso, também merecedor desse benefício, cuja formação é fundamental para que esses profissionais tenham capacidade ainda maior. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável, com Emenda... \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 95/2007, QUE \"ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA\". \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 95/2007, de autoria do Deputado Estadual Pedro Fernandes, com o objetivo de estabelecer \"a meia entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - DO PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. Contudo, na perspectiva de aprimorá-Ia, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA EMENTA do Projeto de Lei n° 95/2007, passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA\". \r\n\r\nEMENDA N° 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1° do Projeto de Lei n° 95/2007 fica com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 - Os profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino, tanto os da rede estadual como os da rede privada, passam a ter assegurando o direito de pagarem cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em casas de espetáculo e praças esportivas que promovam atividades de lazer e/ou cultura, sendo esse benefício estendido aos profissionais já aposentados. \r\n\r\nEMENDA N° 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 3° do Projeto de Lei n° 95/2007 fica com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3- A comprovação da condição dos profissionais será feita, para os que estão em efetivo exercício, através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador. No caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 95/2007 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estendendo... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E peço a V.Exa, se puder colocar em votação esse parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estava até conversando agora há pouco com alguns Deputados. Eu tendo a ser muito crítico à ideia do “país da meia-entrada”, onde todo mundo pode ter meia-entrada. Até conversei com o Secretário de Educação, Pedro Fernandes, ex-Deputado desta Casa. \r\n\r\nE eu, como sou um grande defensor da Educação, acho também que precisamos valorizar cada vez mais a carreira do professor, fazendo com que possamos atrair mais profissionais que sejam qualificados, estudantes muito bons, para serem professores, para essa carreira que deveria ser a carreira mais valorizada do nosso País. Eu acho que nós temos que criar incentivos para as pessoas serem professores. \r\n\r\nEntão, com isso, eu acho que neste caso faz sentido. Eu tinha uma crítica também pelo fato de incluir a rede privada, quando o nosso foco deve ser a educação pública. Mas, quando pegamos a rede privada como um todo, percebemos que os professores da rede privada muitas vezes ganham até menos do que os da rede pública quando você tira a média, a mediana ou talvez até a moda com isso. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, também pensando que o impacto que vai gerar não é um impacto tão grande - já temos hoje mais ou menos quatro milhões de beneficiados - seria somar mais em torno de 50 e 70 mil.\r\n\r\nÓbvio que queremos criar uma economia que seja mais dinâmica, que não tenha essa ideia do “país da meia-entrada”. Mas, em homenagem também ao Dia dos Professores, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Olha, eu concordo com o Deputado Renan Ferreirinha quando dizemos que nosso Estado não valoriza professores e precisa valorizar muito mais. Eu concordo 100%. Só acho que essa medida, no meu entender, não é a forma de se fazer. Porque nessa medida, estamos colocando aqui 50% de desconto e aí vou usar uma expressão utilizada aqui, que é o “país da meia-entrada”. \r\n\r\nE, se tivermos que dar da meia-entrada para policiais, que também são igualmente importantes na sociedade? Se tivermos que dar meia-entrada para os enfermeiros, que também são igualmente importantes na sociedade? Para os médicos? \r\n\r\nE, na questão da meia-entrada, estamos tratando de uma forma muito mais abrangente, que vai ter um impacto econômico inclusive nos eventos que estamos colocando. Então, quando vai-se fazer hoje um espetáculo teatral, esportivo ou musical, essa conta da meia-entrada obviamente é colocada pelo organizador. Obviamente, quando estamos colocando esse benefício aqui, isso tem um impacto direto nessas relações dos espetáculos que serão realizados. \r\n\r\nE por isso tem surgido muito esse debate sobre sermos o “país da meia-entrada”. Porque, quando damos isso para muitos - e eu não estou aqui me referindo especificamente aos professores - obviamente, depois vamos ser questionados: Por que não dou para você? \r\n\r\nSeguindo essa lógica, Sr. Presidente, estou consignando o voto contrário, mas, obviamente, fazendo coro à valorização dos professores, melhoria do plano de carreira, salários mais adequados - porque os salários hoje não são compatíveis com a importância do professor na sociedade. Acredito que a forma de valorizar é por aí.\r\n\r\nVendo por esse ângulo, Sr. Presidente, imagino que existam outras formas de valorizarmos essa carreira tão esquecida em nossa sociedade, mas não com essa medida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltando ainda a Comissão de Cultura, mas vamos dar sequência com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPara emitir parecer, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos votando pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio o Projeto de Lei 95/2007, de autoria do então Deputado Pedro Fernandes, que está nas galerias e atualmente exerce o cargo de Secretário de Estado da Educação do Rio de Janeiro. Salvo engano, foi o projeto que ele apresentou em seu primeiro mandato nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero dizer que no âmago do projeto, entendo as ponderações do Deputado Chicão Bulhões, mas é compreender que essas atividades são importantes e especificamente para o aprofundamento da formação do professor. \r\n\r\nAs atividades culturais concorrem direta ou indiretamente para ampliação do repertório cultural dos professores, o que, consequentemente, Deputada Martha Rocha, acaba incidindo sobre sua prática pedagógica cotidiana. Portanto, esse é o espírito que move o projeto.\r\n\r\nNesse sentido, sem demérito das preocupações levantadas pelo Deputado Chicão Bulhões, voto acompanhando o Relator na Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPeço a V.Exa., Deputado André Ceciliano, que pudéssemos emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, em função do corpo docente vinculado à Rede Faetec, uma rede vinculada à Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nFaço esse registro, mas o voto é acompanhando o Relator, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo o argumento do Deputado Chicão Bulhões, mas acompanho o Relator por entender que atividades culturais e de lazer agregam ao currículo do profissional da Educação.\r\n\r\nÉ muito bem-vindo esse tipo de iniciativa, somos favoráveis e, portanto, acompanhamos o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a um.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nTrês a um, vencedor. Parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tudo aquilo que pudermos fazer para garantir espaços de conhecimento para os professores e também para os servidores da Educação é muito bem-vindo, correto, justo e, acima de tudo, legítimo.\r\n\r\nEsse Projeto é importante e meu parecer acompanha o parecer do Deputado Flávio Serafini, da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deferiu o pedido de V.Exa., Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Agradeço, Presidente, e saúdo o autor desse Projeto, o então Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO voto da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, acompanhando a Emenda apresentada pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, fico muito feliz de esse projeto ter vindo à pauta no dia de hoje. \r\n\r\nQuero saudar a presença de todos os professores da rede estadual que hoje comemoram o seu dia, dia esse que deve ser comemorado todos os dias porque nós aqui - principalmente eu, enquanto Deputado - defendemos a pauta da educação e a educação deve ser defendida 365 dias por ano, com muita responsabilidade e ser colocada efetivamente como prioridade porque esses profissionais que aqui estão, da rede Seeduc, da rede particular, acreditam na educação como uma ferramenta de transformação social.\r\n\r\nVamos nos empenhar muito para debater essas Emendas que foram apresentadas que, tenho a certeza, têm o objetivo de aprimorar o Projeto. \r\n\r\nFaço um apelo para que tenhamos celeridade na análise dessa Emenda para que esse Projeto possa novamente retornar à pauta e possamos dar essa oportunidade aos profissionais da Educação, de ter acesso a meia-entrada que é, sim, uma forma de fomentar a educação, eventos esportivos, eventos culturais. São eventos extremamente importantes para poder capacitar os nossos profissionais que ensinam, e, mais uma vez, acreditam na Educação como ferramenta de transformação social. E é através da Educação que a vamos mudar a realidade do nosso País, do nosso Estado e do nosso Município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda para discutir a matéria, a tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero aqui saudar o sempre Deputado Pedro Fernandes, presente conosco, e dizer do caminho que este Projeto fez até chegar aqui. Ele teve início em 2007, e nós estamos em 2019. Vale dizer, quero aplaudir a iniciativa do meu companheiro do PDT, Deputado Sérgio Fernandes, que pediu o desarquivamento do Projeto; ele que é de um partido que tem como compromisso permanente a questão da Educação. E acho que essa trajetória longa de fazer chegar este Projeto até o Plenário é muito similar às lutas do dia a dia que neste Estado, em particular, na Cidade do Rio de Janeiro, inúmeros professores travam, apesar das más condições de trabalho, apesar do não reconhecimento, apesar da não participação da família, que hoje declinou para a Educação a responsabilidade única e permanente como o ato de educar, eu acho que é um bom momento, sobretudo, quando nós estamos no dia 15 de outubro. \r\n\r\nE eu quero me despedir, Sr. Presidente, fazendo aqui uma referência muito especial aos professores da primeira infância, Deputado Waldeck Carneiro, essa primeira infância que é da responsabilidade da Prefeitura; essa primeira infância que está aí tão reduzida no número de creches, no número de escolas, tratando tão mal os seus professores. Então, digo isso porque tenho a felicidade de ter trilhado na minha carreira, como primeiro emprego, ser professora primária. Então, quero saudar o dia 15 de outubro na figura das professoras, como nós gostamos de ser chamadas, das professoras primárias em exercício no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tia.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com muita alegria e muita honra ser chamada de tia e em nome dessas mulheres e desses homens que atuam todos os dias nesse gesto de transformação, de construção de uma sociedade, que dê igualdade de oportunidade independente da classe social, da raça, do gênero, ou de qualquer outra ideologia que aí se apresente.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, e parabéns. Vivam os professores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar todos os professores. Os meus parabéns são um pouco duvidosos, porque eu sou filho de uma professora de Português e Francês, e sou casado com uma professora de Matemática. Porém, eu estou com o meu colega Chicão, ou seja, legislando em causa própria, diria. Mas a questão toda é que como pontuou o Chicão, existem diversas profissões que são essenciais à nossa sociedade. E aí é uma crítica, por exemplo, que eu trouxe na Comissão de Tributação, em que estávamos querendo dar isenção de tarifa na Cedae para a Casa dos Artistas, para o Retiro dos Artistas.\r\n\r\nExistem outras tantas associações que prestam serviço solidário e que em tese mereceriam a mesma atenção desta Casa. Foi a mesma crítica quando nós votamos o benefício para pais servidores que tivessem filho com microcefalia. Ora, o autismo, a tetraplegia, inúmeras outras doenças também merecem uma atenção do Estado. Só que não dá para ficar beneficiando todo mundo. O Estado tem um limite. E aí entramos nessa pecha do “país da meia- entrada”. Quando todo mundo ganha meia-entrada fato é que ninguém, de fato, ganha meia-entrada. Então, todo empresário hoje faz essa conta.\r\n\r\nEntão, eu acho que temos que ter responsabilidade na hora em que apresentamos uma proposta para não ter o efeito inverso. Dando meia-entrada para os professores fomentamos o carimbo de “país da meia-entrada”. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto de V.Exa. foi favorável ou contrário na Comissão?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Contrário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ele está se decidindo ainda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que ele também é favorável.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está na dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É para não apanhar em casa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sou favorável aos professores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável a esse projeto, que é do atual Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Esperamos que a sua aprovação venha, sim, com a valorização desses profissionais, que estão na ponta, Sr. Presidente, fazendo toda a diferença na construção de uma sociedade em que seja mais acessível a educação pública de qualidade, e que o seja para a liberdade, Sr. Presidente.\r\n\r\nHoje é muito importante aprová-lo, no Dia do Professor e da Professora, educadores que fazem da sua vida uma missão social. É importante falar também hoje que há professores sendo perseguidos dentro das escolas, há professores sendo desvalorizados diante da sua produção de conhecimento, que é fundamental. O acesso à saúde e aos meios para produzir conhecimento de maneira mais qualificada e concreta é fundamental. \r\n\r\nPor isso votei favoravelmente a esse projeto, porque sou a favor dos professores, daqueles que fazem da sua profissão um meio para a libertação da humanidade. Essa liberdade vem junto com a educação pública e gratuita. Dou os parabéns a todos os educadores e educadoras. Minha mãe dá aula como “mãe crecheira”, dá aula na favela, dentro de casa, ajudando crianças que têm dificuldade nas escolas. Saúdo essas pessoas que hoje ainda não têm o diploma de professores, mas que ajudam concretamente, todos os dias, crianças e adolescentes a conseguirem um futuro melhor.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo todos os professores, todas as professoras no seu dia, 15 de outubro. Sou filho de professora, tive minha vida transformada pela educação e sou muito grato à minha mãe e a todos os professores que passaram pela minha vida, em todas as instituições em que estudei - instituições que me formaram não só como aluno, mas também como cidadão.\r\n\r\nAgradeço a essa classe que sofre tanto, que é tão abandonada, não tem amparo, não tem atrações, não tem as condições necessárias de trabalho, mas que todo dia acorda com amor e dedicação para educar seus alunos, seus estudantes, fazendo do Brasil um país melhor, na esperança de um futuro mais justo, mais desenvolvido, mais igual em oportunidades, tendo a educação como grande promotora de igualdade de oportunidades, e não de desigualdade de oportunidades. \r\n\r\nSr. Presidente, venho justificar o meu voto favorável a esse projeto da meia-entrada para os professores, visto que já há na Cidade do Rio de Janeiro uma lei e queremos expandi-la para o Estado. É muito importante que os professores tenham acesso a atrações culturais, a diversas atividades que se realizam no Estado, para que tenham cada vez mais condições de ensinar aos seus alunos e, assim, ter um repertório cultural mais vasto. \r\n\r\nEu não poderia me esquivar dessa decisão de apoiar os professores. Como bem disse a outros Deputado, eu não votaria a favor desse projeto para nenhuma outra classe porque sou muito crítico à ideia de um país da meia-entrada, mas, no caso dos professores, acredito, sim, que precisamos criar mais atrativos para a carreira, que precisa ser repensada. É uma meia-entrada que precisamos... \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas fica falando aqui, nos atrapalha. Ele, que falou que é casado com uma professora de francês, não sabe falar uma palavra em francês, não sabe fazer uma conta de aritmética. Peço que dê licença. Santo de casa não faz milagre, como disse o Coronel Salema aqui.\r\n\r\nAcredito que é muito importante que criemos as condições necessárias para que os melhores alunos no final do ensino médio queiram ser professores. Hoje vemos uma estatística muito ruim: a maior parte das pessoas que querem ser professores tirou notas abaixo de 600 na prova do Enem. Precisamos, Presidente, inverter esse ciclo, para que os alunos mais capacitados, os que tenham melhores notas, os mais vocacionados escolham os cursos de Pedagogia, de Matemática, Física, Química, Letras e por aí vai, para que os melhores estejam educando os alunos, educando as gerações, contribuindo, assim, para um futuro melhor. \r\n\r\nFoi assim que fizeram cidades no Brasil, como Sobral, estados como Paraná e países como Chile, Coreia do Sul e Finlândia, que não têm uma educação perfeita. A melhor educação é a que fazemos em nosso País, com as condições tropicais, com as condições que temos aqui, mas, nos espelhando nos melhores casos de sucesso mundo afora e Brasil a dentro.\r\n\r\nQuero saudar mais uma vez os professores esse dia e declarar o meu voto favorável ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidenta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para discutir, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) -Quero declarar o meu voto, Sra. Presidenta e demais Deputados, dizendo que votei favorável a esse Projeto de Lei do Deputado Pedro Fernandes em relação à questão da meia-entrada para professores da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro em estabelecimentos que promovam lazer e cultura.\r\n\r\nDiscordo quando o discurso diz que os empresários terão prejuízo ou aumentarão o valor dessas entradas porque aqui se cansa de votar benefícios para empresários, benefícios de ICMS e por aí vai, e quando falamos em benefícios para o trabalhador essa questão sempre volta à Casa.\r\n\r\nPrecisamos valorizar o trabalhador, sim, principalmente o professor, e valorizar na data de hoje, que é tão importante. \r\n\r\nO Deputado Pedro Fernandes nos fez aqui fazer uma grande homenagem a essa classe, a essa categoria que merece não só gratuidade em estabelecimentos culturais, mas, merece desta Casa, que possamos nos juntar e aprovar aqui o duodécimo da educação, por exemplo, para que esses profissionais sejam contemplados com Planos de Cargos, Carreiras e Salários, para que sejam valorizados no seu conteúdo mais importante, que é o seu salário.\r\n\r\nPrecisamos da participação de todos os Deputados para que possamos nos contrapor a um projeto do Governo Federal que hoje contingencia os recursos financeiros das universidades públicas. Precisamos trabalhar em conjunto para que não seja retirado do orçamento dessas universidades, que têm lá o seu professor dando aula, para que não diminua esse orçamento, que lutemos em conjunto para que o royalty do petróleo, o valor beneficiado do pré-sal, seja investido de verdade na Educação do nosso País.\r\n\r\nSão questões muito mais abrangentes do que somente darmos uma meia-gratuidade numa questão de cultura. Devemos lutar de verdade para que a Educação seja prioridade, para que na data de hoje, não vejamos professores enfrentando policiais para que o pagamento desses trabalhadores seja feito em dia. No ano passado inteiro, os salários desses profissionais não foram pagos e eles foram às ruas, reivindicando o que é justo, o seu salário em dia.\r\n\r\nIsso não está sendo feito na Prefeitura do Rio e, provavelmente, podemos ter essa situação no Estado do Rio de Janeiro, se com a política que vivemos hoje em nosso Estado não conseguirmos, realmente, fazer com que o Estado cresça e que os funcionários, não só da Educação, mas também, da Saúde, possam ser valorizados. \r\n\r\nVotei favorável e parabenizo o Deputado Pedro Fernandes, hoje Secretário de Educação, com um PL apresentado em 2007, que mostra que, desde aquela época já fazia, desse segmento, a sua luta.\r\n\r\nParabéns aos professores! Vamos continuar, nessa luta maior, pela valorização realmente de incentivo, de orçamento, de royalties do pré-sal, de Plano de Cargos, Carreiras e Salários e que o pagamento seja feito através do duodécimo na Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, usei minha fala anterior para discutir, para saudar a presença de todos os profissionais da Educação.\r\n\r\nEu quero deixar registrada a presença do Secretário de Educação Pedro Fernandes e tenho o orgulho muito grande de poder dar continuidade ao trabalho que, ao longo de 12 anos, ele fez nesta Casa. Um trabalho muito sério, ele na Secretaria de Educação e nós, aqui nesta Casa, em alto nível, debatendo a Educação. Temos aqui o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro, meus colegas de Comissão.\r\n\r\nEu vinha falando com o Deputado Márcio Pacheco sobre os avanços da Secretaria nesses últimos dez meses. No Dia do Professor, é importante destacar o canal de diálogo que o Secretário Pedro Fernandes conseguiu estabelecer com todos os profissionais e com toda a classe, seja com os alunos, seja com os professores, seja com toda a comunidade escolar. Um canal de diálogo pautado na Educação, no respeito, em que sabemos o momento de escutar, de falar e de se posicionar. É preciso, ao longo desse processo político, e desse debate com a Educação, sabermos escutar, falar e se posicionar. Às vezes, as pessoas se esquecem um pouco disso, mas, quando escutamos, estamos aprimorando todo esse debate e quando estamos falando e nos posicionando, estamos defendendo aquilo que acreditamos. O Secretário na Secretaria e nós, aqui na Alerj, como Deputados, - mais uma vez, faço menção ao presidente da Comissão de Educação, o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Waldeck Carneiro, na Ciência e Tecnologia, - nessas duas Comissões, venho não só aprendendo, mas também, contribuindo, estamos sempre debatendo Educação, em alto nível, com um Secretário de Educação, que vem, mesmo com muita dificuldade, avançando muito na Educação do nosso Estado, para os professores, para os alunos e para toda a comunidade escolar. \r\n\r\nQuero deixar registrado o saber ouvir e o saber se posicionar, porque acho que política de qualidade se faz desta forma, ouvindo com respeito a população e a população sabendo também ouvir e respeitar os posicionamentos e defesas políticas que fazemos nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado e fico feliz porque pedi o encaminhamento, a tramitação rápida desse processo, dada a importância. Muitos Depu tados já demonstraram esse empenho e declararam seu voto. Isso é muito importante. Acredito que este Projeto volte à pauta, já que recebeu Emendas e esses Deputados aqui já se manifestaram favoravelmente, então, não posso perder a oportunidade de antecipar o meu voto favorável e este Projeto, o qual tenho muito orgulho de defender.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sra. Presidenta. Em primeiro lugar, quero, mais uma vez, parabenizar o ex-Deputado, atual Secretário de Educação, Pedro Fernandes, pela importante iniciativa de estabelecer a política de meia-entrada para os profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro. A política de meia-entrada, para os profissionais de Educação é parte de uma política mais ampla de formação continuada. Inclusive, sou autor de um Projeto semelhante, que fica prejudicado por este Projeto do Deputado, que é mais antigo e que, por isso, justamente, tramita na frente e hoje dá um passo importante para a sua futura aprovação. É um Projeto bom, importante, que valoriza a carreira docente, que valoriza a formação docente, porque queremos uma educação de qualidade, com profissionais qualificados, uma educação crítica, transformadora e, aí, o processo de formação continuada é fundamental e o acesso aos meios culturais é muito importante.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu parabenizo o Secretário Pedro Fernandes e destaco a importância do Projeto nesse contexto. Aproveito para destacar um debate que está colocado hoje aqui. Vimos que chegaram alguns profissionais da Educação que são vinculados às disciplinas de Sociologia e Filosofia. Quero dar um depoimento. Eu sou professor de Sociologia. Na época de estudante, fiz parte da Federação do Movimento Estudantil de Ciências Sociais, participei de toda luta para que as disciplinas de Sociologia e de Filosofia fossem inseridas como disciplinas no Ensino Médio. Essa foi uma batalha que conseguimos vencer. Isso foi regulamentado. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, conseguimos alcançar o patamar de ter, em todos os anos, dois tempos das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio e não podemos permitir que isso retroceda. Vivenciamos no Brasil recente uma reforma do Ensino Médio e a aprovação de bases curriculares atropeladas, sem diálogo com a comunidade acadêmica, aprovando um modelo de educação tecnicista, esvaziado de conteúdo crítico, e não podemos permitir que isso mude a forma de se pensar a Educação no Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito aos seus componentes curriculares. \r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso apoio ao manifesto dos profissionais da Educação de Sociologia e Filosofia que lutam para que esses componentes curriculares permaneçam na grade curricular do Estado do Rio de Janeiro. Fica também, já, o chamado ao diálogo para que façamos essa discussão e consigamos preservar a importância que esses componentes curriculares têm na formação dos nossos estudantes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForça na luta, estamos juntos, Sociologia e Filosofia no Ensino Médio, uma vitória de que não abriremos mão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada Alana Passos que preside neste momento a Ordem do Dia. Na verdade, eu falo pela ordem porque o Projeto recebeu Emendas. Então, não foi votado. Eu não vou declarar o voto ainda, embora o meu voto, já antecipadamente, será favorável, assim como me manifestei na Comissão de Ciência e Tecnologia, que eu presido, e também na Comissão de Economia.\r\n\r\nMas eu quero, ao fazer aqui essa explicação inicial, também repetir as saudações que fiz ao hoje Secretário e, então, Deputado Pedro Fernandes, que apresentou este Projeto e que se insere, ao meu ver - e foi essa minha linha, Deputada Zeidan Lula, de argumentação - numa compreensão de fortalecimento da formação continuada de professoras e professores e, para isso, é importante também que esses professores e professoras sejam praticantes, frequentadores, que possam usufruir de manifestações culturais, de manifestações artísticas, enfim, porque isso é muito importante para a ampliação do seu repertório cultural e, certamente, isso repercute também sobre a qualidade do seu trabalho, da sua ação pedagógica no dia a dia da escola. Portanto, é importantíssimo ressaltar o Projeto e sua relevância, mais ainda na sua votação, que ainda não se completou, no dia de hoje, 15 de outubro. \r\n\r\nMas eu aproveito a ocasião, nesse contexto, não só para fazer uma saudação muito ampla, genérica, mas afetuosa a meus colegas, professores e professoras que atuam neste Estado, desde a educação infantil até a pós-graduação, em todas as etapas e modalidades da Educação brasileira, na Educação pública em particular; na rede municipal de Niterói, mais especialmente ainda, onde aprendi muito sobre a Educação Básica, mas também na rede privada. \r\n\r\nEnfim, quero, porém, destacar dois desafios, entre outros, que se agigantam, Deputado Márcio Pacheco, nesse momento, na rede estadual de Educação. O primeiro desafio tem a ver com a necessidade de completar um esforço de diálogo que está em curso, porque já houve reuniões com o Secretário de Educação, já houve reuniões mediadas pelo líder do Governo, mas precisamos completar essas reuniões para ter um desdobramento em relação à pauta de reivindicações do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, inclusive em relação a processos de reposição de perdas inflacionárias que estão travados há pelo menos cinco anos no âmbito da rede estadual de Educação.\r\n\r\nPortanto, eu faço aqui um apelo para que retomemos a linha que estamos adotando, para que cheguemos à reunião com o Secretário de Educação, com o qual já fizemos reunião, mas também com o Secretário de Fazenda, para que possamos decidir, para que possamos, digamos, discernir sobre os avanços possíveis nesse momento.\r\n\r\nPassando ao segundo desafio - também sou professor de Sociologia da Educação, é minha área de formação, e de Política Educacional -, me manifesto sobre a necessidade de aprofundar o debate sobre o currículo do Ensino Médio, que não pode prescindir de áreas fundamentais para a formação humana, sobretudo a formação da juventude. Isso se aplica à Filosofia, à Sociologia, ao ensino da Arte, à Língua Espanhola, como idioma estrangeiro num país que é uma ilha de lusofonia cercado por hispanofonia. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nFaço coro a essas palavras de ordem, pedindo que possamos ter uma frente de diálogo com a Secretaria de Educação para discutirmos o currículo e o lugar social, pedagógico, cultural, epistemológico da Filosofia e da Sociologia, áreas fundamentais do conhecimento humano. Não podemos privar a juventude desses conhecimentos ao longo de todo o Ensino Médio. \r\n\r\nAproveito a ocasião para dizer que o nosso mandato apoia e subscreve o manifesto de professores de Sociologia e Filosofia, apostando que teremos um diálogo e conseguiremos produzir uma solução que garanta essas áreas de conhecimento no currículo do Ensino Médio, ao longo dos três anos. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nSra. Presidente, acabou o tempo regimental. Em projeto que leva emenda não cabe discussão, não cabe declaração. Tem que avançar a pauta. Mas abra uma exceção para a Zeidan, por favor. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Estou de vermelho hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para discutir a matéria) - Serei rápida, mas não posso deixar de antecipar o meu voto favorável a esse projeto. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Pedro Fernandes, que hoje é Secretário Estadual de Educação e tem a responsabilidade de discutir a educação com a categoria dos professores deste Estado, repensando a situação educacional de crianças nas favelas, nas periferias. \r\n\r\nNum dia marcante como este, citando os professores de Maricá, minha Cidade, os professores da rede municipal do Município de Maricá, saúdo todos esses professores do Estado do Rio de Janeiro, da rede pública e da rede privada. O Prefeito anunciou hoje a reposição salarial de 10%, a partir do mês de novembro, para todos os professores da rede. \r\n\r\nEducação transformadora, como já dizia Paulo Freire, é a que acompanha a vida do aluno. O professor é valorizado e tem satisfação quando fazemos uma revolução pedagógica, uma valorização profissional, uma meia-entrada para que haja formação continuada não só para os estudantes, mas também para o professor, que precisa se reciclar. \r\n\r\nLá nós construímos hoje os centros populares transformadores, que são as escolas de tempo integral, para criar a interdisciplinaridade. Alunos de periferia e de favela devem estar dentro da escola o dia inteiro, praticando esporte, fazendo cultura e aprendendo, sim, a pensar filosoficamente e sociologicamente o seu papel como cidadão na nossa sociedade. \r\n\r\nParabéns a todos os professores, em nome da categoria dos professores de Maricá! \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, é estarrecedor o que vi hoje, é estarrecedor! Recebi de inúmeros eleitores, seguidores das minhas redes sociais, e no Wattsapp um vídeo em que o Deputado Federal Marcelo Freixo faz apologia ao consumo e ao tráfico de drogas, Sra. Presidente! É estarrecedor! No vídeo ele pede para a população assinar uma petição pública que começa com o nome de drogas.stf.net. \r\n\r\nOnde já se viu um parlamentar pedir à população que apoie o uso e o tráfico de drogas, para descriminalizar a posse de pequenas quantidades, Sra. Presidente, dando salvo-conduto a quem ele mais defende, os traficantes? Por vezes venho a esta tribuna, venho a esta Casa falar que esse partido só defende marginal, vagabundo, traficante e hoje a prova está aí, rodando nos celulares de todo mundo: o Deputado Federal Marcelo “Frouxo” pedindo para a população assinar uma petição para descriminalizar a posse de drogas. \r\n\r\nÉ lamentável esta Casa estar falando de Educação e esse vagabundo incentivando os jovens a usarem drogas.\r\n\r\nSem mais, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, não há declaração, perdão, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. quer falar sobre esse tema?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, é só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - A presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 555/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É o seguinte, Sra. Presidente. Oito Deputados falaram sobre o Projeto do Deputado, do nosso Secretário de Educação, Pedro Fernandes. \r\n\r\nEu também ia falar, como esses outros oito falaram, para elogiar o Projeto. \r\n\r\nAntes de mim se pronunciou o Deputado Filippe Poubel, falando de uma questão ligada ao Deputado Marcelo Freixo que não tinha nada a ver com o Projeto.\r\n\r\nNa hora em que eu fui falar, o Deputado Márcio Pacheco, corretamente, quanto ao mérito, levantou que como o Projeto não havia sido votado, não caberia declaração de voto. \r\n\r\nTinha razão quanto ao mérito, mas quanto ao procedimento, eu era o último que iria falar sobre o Projeto, todos tinham falado. Inclusive na minha frente, um Deputado falou sobre um assunto que sequer sobre o Projeto era. Era sobre uma declaração do Marcelo Freixo que, inclusive, acho que foi bastante deturpada, mas nem vou entrar no mérito para não desviar do desvio porque, realmente, não foi nada disso que falou o Freixo. Em suma, nem era sobre o Projeto.\r\n\r\nSó quero pedir a vossa benção para poder dizer que, como todos os meus colegas, sou favorável ao Projeto. Sou coautor do Projeto do Passe Livre para os estudantes, para os idosos; também coautor da meia-entrada para os estudantes, os idosos e as pessoas com deficiência. \r\n\r\nAcho muito bem que o Deputado Pedro Fernandes tenha feito esse Projeto. Se fosse um outro Deputado, provavelmente, seria vetado, mas como ele é do Governo, é Secretário de Educação e nosso colega, tenho a esperança de que esse Projeto venha a ser sancionado.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa., com esse sorriso democrático exercendo a Presidência, por ter me concedido falar como meus colegas falaram antes.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sra. Presidente, fazer a justificativa do voto da matéria colocada em discussão e votação. \r\n\r\nSó quero dizer que fiquei muito feliz de apresentar aqui o Deputado Carlo Caiado sobre cerveja artesanal - até pedi ao Vereador para assinar como coautor do Projeto. Fizemos, com o Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, incentivos para a cerveja artesanal.\r\n\r\nEm cima disso, Deputados, aumentou o número de cervejeiros de cerveja artesanal na cidade. Hoje, há um número de aproximadamente 48 associados. Fizeram até a associação dos cervejeiros. \r\n\r\nNa oportunidade em que eu presidi o Legislativo da Cidade de Niterói, aceleramos e fizemos alguns encontros. No início, Srs. Deputados, eram 12. Foi crescendo numa proporção que hoje foi criada uma associação. Eles trabalham lá, desenvolvendo isso, a ponto de uma cerveja em Niterói ser premiada, vocês devem conhecer, a Cerveja NOI. Hoje é uma cerveja muito apreciada não só no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, mas fora do Brasil.\r\n\r\nEntão, gostaria de participar e pedi ao autor a coautoria e agradeço ao Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Presidenta ou Presidente?\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu pedi abstenção. A assessoria da Mesa não estava atenta para assessorá-la. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - A Ata assinala o voto de abstenção.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 606/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 1: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 606/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído como parte do Programa de Redução de Índice de Mortes no Trânsito a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro no atendimento prestado às vítimas de acidentes de trânsito com indícios de embriaguez.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 2: Suprima-se o §1º do Artigo 1º do Projeto de Lei 606/2019.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3: Modifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 606/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Os gestores do serviço de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 de cada mês, assegurado o anonimato do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 4: “Adicione-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei 606/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 606/2019 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 606/2019 que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir como parte do programa de redução de índice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, por parte do condutor do veículo envolvido.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de aprimorá-lo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se, o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 606/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º. Fica instituída, como parte do programa de redução de índice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de acidente de trânsito com indícios de embriaguez.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 606/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se, o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 606/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 de cada mês, assegurado o anonimato do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.”\r\n\r\nEMENDA ADIVITVA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei n.º 606/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente a Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 606/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Licenciado.\r\n\r\nConvido a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Segurança, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente, daqui mesmo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Queria, Deputado Rodrigo Amorim, elogiar o seu Projeto, porque é um Projeto que, no fundo, quer preservar as vítimas do trânsito e que combate a impunidade, entendo eu, e desestimula a sequência de uma prática que acaba levando a vítimas. Portanto, o Projeto é meritório.\r\n\r\nFaço duas pequenas observações, ligeiramente provocativas, Deputado Rodrigo Amorim, duas observações ligeiramente provocativas, só ligeiramente, depois de já ter elogiado. \r\n\r\nA primeira é a seguinte: o vosso Projeto é de notificação compulsória em relação a isso. Tenho uma lei de notificação compulsória das mulheres vítimas de violência doméstica. Está em vigor. Fiquei triste porque o Presidente Bolsonaro vetou uma lei federal exatamente assim: de notificação compulsória das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nE a outra pequena provocação, mas sempre no bom sentido, é sobre a questão do trânsito. V.Exa. preocupado com as vítimas de trânsito e o Presidente Bolsonaro contrariando todos os pareceres técnicos mandou tirar os radares de várias estradas que, comprovadamente, também diminuíam o número de vítimas.\r\n\r\nEram as duas pequenas provocações positivas ao Projeto. \r\n\r\nMas sempre dizendo que o Projeto é meritório. Votarei favoravelmente a ele nas discussões seguintes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu três Emendas. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Deputada.\r\n\r\nUma das Emendas é de minha autoria. A minha preocupação, Deputado Rodrigo Amorim, num Projeto que considero bom no Artigo 2º é que fosse assegurado o anonimato do profissional de Saúde que identificou, mas como a CCJ incorporou esta minha Emenda, quero declarar que retiro a minha Emenda cuja única preocupação era garantir o anonimato do profissional de Saúde que atestou o índice de embriaguez. Apenas isso. A CCJ já acolheu. Retiro a minha Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEncerrada a discussão em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu retirei uma Emenda que é minha. Só fiz uma. Tem outras duas que não sei de quem são.\r\n\r\nDisse que retirava a minha emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nAs demais Emendas foram incorporadas no parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na realidade, uma Emenda era a mesma coisa do Deputado Waldeck e a outra Emenda também. Pensei que você já tivesse autorizado a incorporação. \r\n\r\nVolta aí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, fica na redação do parecer do Substitutivo da CCJ sem Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vamos ler as duas Emendas.\r\n\r\nA Emenda é a seguinte: “Modifica o Artigo 2º e passa a ter a seguinte redação: os gestores do serviço de Saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 de cada mês.” Foi isso que ele leu. “Assegurando o anonimato do profissional que atestou a existência do indício de embriaguez”. \r\n\r\nFica instituído como programa de redução do índice de mortos no trânsito a obrigatoriedade de notificação e registro compulsório pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro do atendimento prestado às vítimas de acidente de trânsito com a embriaguez.\r\n\r\nA notificação deverá atestar o nível de alteração da capacidade psicomotora do condutor”, porque no exame de sangue isso aqui é informado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, obrigado. Agradeço à Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 784/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA DE PROFESSORES QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSOS POR PEDOFILIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, depois de um estudo sobre a matéria, detectamos que há um projeto similar no Paraná que avança nesse sentido. O projeto original enfrenta algumas questões que já discuti com o próprio autor, que não se encontra na Casa, encontra-se representando o Parlamento sobre questões de constitucionalidade.\r\n\r\nConversei com o líder do PSL e com os demais membros, inclusive com o autor. O próprio Deputado Luiz Paulo tem um parecer a respeito do tema e há o compromisso de apresentarmos as correções devidas em 2ª discussão, para que ele possa avançar de forma similar à que tem avançado no Paraná.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é muito bom. Precisa de adequações, principalmente porque avança sobre decisões que são de âmbito federal. Por essa razão, num compromisso assumido com o autor, meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco me surpreendeu porque o parecer dele seria outro. Mesmo assim, eu ia dar parecer pela supressão dos artigos 5º e 6º. Um dá prazo para o Executivo - não é possível dar prazo para o Executivo - e o outro diz respeito a eventuais gastos serem incluídos nas dotações orçamentárias específicas. O projeto não gera gasto nenhum, porque as atribuições são das empresas telefônicas. As delegacias meramente vão informar às telefônicas. Esses dois artigos têm que sair do projeto.\r\n\r\nSe dermos parecer pela constitucionalidade dando prazo para o Executivo, depois vão dizer que estamos cochilando. Não quero tumultuar o projeto e, ao mesmo tempo, acho estranho que o autor, com apenas dez meses de mandato, pela segunda vez esteja no exterior representando a Assembleia Legislativa, conforme citou S.Exa. Acho estranho porque aqui somos 70 parlamentares e é esse Deputado que representa o Parlamento nessas viagens. Não quero dizer que quero viajar, não. Deus me livre de viajar por conta da Assembleia! Quando vou à Brasília, já o faço de má vontade, então, não tem nada a ver com essa questão.\r\n\r\nSe eu der esse voto, vou abrir divergência e o quórum vai cair. Então, vou omitir o meu voto e fazer essas emendas supressivas em 2ª discussão, mas deixo assinalado este ponto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já há sinalização, Deputado, de acolher as emendas e apresentá-las a V.Exa. em 2ª.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nAproveito para parabenizar todos os profissionais da educação, que têm em suas mãos o poder de transformar o mundo. Parabéns a todos os educadores!\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O Projeto é meritório no que tange ao conteúdo. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça disse que tem um projeto parecido no Paraná. \r\n\r\nCriança desaparecida é sempre muito lamentável. Queremos ajudar, mas podemos melhorar em alguns pontos. De qualquer forma, o meu parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Ouvi as ponderações do Deputado Márcio Pacheco e dos Deputados que estavam debatendo o Projeto e entendi que existem iniciativas semelhantes que funcionaram bem em outras localidades, mas que o Projeto precisa ser aperfeiçoado. Neste momento, voto contrário em razão do texto que estamos votando, mas sem prejuízo de, em 2ª Discussão, feitas as Emendas mencionadas, rediscutirmos o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Aprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 914/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que fizesse uma análise das Emendas, pois meu parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEnquanto V.Exa. faz a análise, aproveito para registrar este dia tão importante, que é o Dia do Professor, e saúdo o Deputado Waldeck Carneiro e tantos outros que se manifestaram. Apesar de não ser do campo docente como o Deputado Waldeck Carneiro, sou professor formado de música há muitos anos, e comecei minha vida profissional, lecionando música. \r\n\r\nAgradeço a todos que hoje, de alguma maneira, ensinam com sua vida.\r\n\r\nParabenizo também o ex-Deputado e hoje Secretário de Educação Pedro Fernandes, que tem desempenhado um importante papel na gestão da Educação no Estado do Rio de Janeiro, com muita responsabilidade com o dinheiro público e no trato com os docentes e discentes.\r\n\r\nRetornando ao Projeto de Lei 914/2019, o parece é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº01 - Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 914, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatite nos pacientes de todos os hospitais, maternidades e unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro';\r\n\r\nEmenda Modificativa nº02 - Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 914/2019, que passa a ter a seguinte redação: 'Artigo 1º - dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatite em todos os pacientes usuários do sistema de Saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de Saúde públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ Único: Para a realização do teste rápido será feito mediante orientação de protocolo e normativa de saúde específica.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3: Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 914/2019 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º: Todos os pacientes usuários do sistema de Saúde pública durante a primeira consulta com a profissional de Saúde, enfermeiro e/ou médico será orientada a submeter-se ao teste rápido de acordo com o resultado e será feito encaminhamento específico. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4: Modifique-se o Artigo 6º do Projeto de Lei 914/2019 que passa a ter a seguinte redação: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nHá ainda três Emendas: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 914/2019: “Suprima-se o Artigo 3º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 914 que continha a seguinte redação: Artigo 3º: Suprima-se o Artigo 3º. \r\n\r\nEmenda Modificativa: Modifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 914, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º: “As despesas para a concepção desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias”. \r\n\r\nEmenda Modificativa ao Artigo 1º: “Dispõe sobre o estímulo à realização do teste rápido de HIV-Aids, sífilis e hepatite em todos os pacientes usuários do sistema de Saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, e unidades de saúde públicas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEste é o voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para fazer uma retificação aqui. Eu falei ainda há pouco, porque o Deputado Márcio Pacheco revelou e eu não sabia, que o Deputado Alexandre Knoploch foi representar a Assembleia na China. Eu não estou me fazendo representar em lugar nenhum. Aí perguntei se ele foi com recurso da Assembleia. Aí a assessoria informou que não, que foi com recurso do gabinete. Ora, recurso do gabinete é recurso da Assembleia e aí não me importa Sra. Presidente, se chama Alexandre, João ou Manoela, porque tem mais gente viajando por conta dos 26 mil reais. \r\n\r\nPara ir ao exterior representando a Assembleia, 1: tem que dizer claramente qual é a missão, ter autorização da Presidência da Casa, que deveria também dar ciência a todos, porque ninguém pode, pelo Estatuto do Funcionário Público e nós parlamentares o somos, ninguém pode se ausentar do País sem comunicar à Presidência da Casa. E a Presidência da Casa também tem o dever de publicizar. E no retorno, tem que apresentar o relatório do que fez lá no exterior, seja João, Maria ou José. \r\n\r\nE aí eu arguo evidentemente V.Exa. na medida em que só simbolicamente V.Exa. está aí representando o Deputado André Ceciliano: vem o mês de janeiro. Janeiro é recesso. Aí, os 70 Deputados, excetuando aqueles que não têm os 26 mil reais, como a Deputada Martha Rocha, por exemplo, todos resolvem ir ao exterior representar a Assembleia Legislativa. No exterior, há seminário e congresso em todos os meses do ano. Na Espanha, então, em Palma de Maiorca, está cansado de ter publicidade desses congressos.\r\n\r\n“Ah, mas estamos indo com nossos recursos próprios”. Como recurso próprio? É recurso da Assembleia Legislativa, não é recurso próprio. Recurso próprio é aquele que assinamos o cheque da nossa conta privada. E uma passagem para a China, ou para qualquer outro lugar do mundo, mas para a China principalmente, custa muito dinheiro.\r\n\r\nO Secretário de Cultura parece Secretário de Turismo porque ele vive a viajar. Enquanto os nossos museus e também o nosso Theatro Municipal correm risco de incêndio. E ainda convida a Deputada para viajar. Isso está virando, desculpe, a farra do boi.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É só para parabenizá-la, Deputada, pelo Projeto muito importante apresentado, que institui estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites nos pacientes de todos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que votamos e votaremos favoravelmente quando vier em 2ª Discussão? Porque entendemos este teste como fundamental. Hoje eu presido a CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, que traz um debate fundamental com relação a essas mulheres, gestantes, que podem, vez ou outra, estarem com sífilis e isso, de fato, trazer dificuldade na gravidez. \r\n\r\nE, muitas vezes, a gestante não fez o teste, por exemplo, no pré-natal. Então, este é um projeto fundamental. Por isso estamos fazendo esta CPI, visando também todo o processo de violência obstétrica e, muitas vezes, negligência do próprio Sistema de Saúde, que não faz este teste rápido para poder dar qualidade de vida para a gestante e também para o bebê, que consideramos fundamental.\r\n\r\nEntão, parabenizo pelo importante Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1246-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLIA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 797/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE NOVEMBRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS SERGIO LOUBACK E CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA \r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGERIA.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO - DECEA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCOS VINÍCIUS, DISPOR SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E WELBERTH REZENDE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÃOES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR OS 30 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° O SEU ARTIGO 1°. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 264/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA QUE 20% DOS SERVIDORES DO DEGASE SEJAM SUBMETIDOS A UM CURSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ALANA PASSOS, A CONVITE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 855/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o Artigo ao Projeto de Lei nº 855/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 855/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do § 2º do Projeto de Lei nº 855/2011, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n§ 2º - As instituições de ensino que aderirem ao programa “Escola Sustentável” deverão formar um comitê misto, para responder pela organização e pela implantação do referido programa nas respectivas instituições, com a participação de, ao menos, quatro representantes do corpo discente e quatro dos professores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do § 1º do Projeto de Lei nº 855/2011, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n§ 1º - As atividades descritas nos Incisos deste Artigo deverão ser conduzidas pelo corpo docente com a participação do corpo discente das instituições de ensino, facultada ainda a participação de monitores, dos pais e dos responsáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte Artigo:\r\n\r\n“Art. - A garantia de que trata o Artigo 1º se dará em estabelecimentos educacionais próximos da residência da genitora ou responsável, ou em local de sua escolha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDá nova redação à ementa e ao Artigo 1º do Projeto de Lei 2069/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA”.\r\n\r\n[....]\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantida a vaga em creches e escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cuja genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nFica modificado o Artigo 1º, passando a constar a seguinte redação, mantendo-se a redação dos demais Artigos: \r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cujo genitor, genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Brazão, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nFica modificado o Artigo 2º, passando a constar a seguinte redação, mantendo-se a redação dos demais Artigos: \r\n\r\nArt. 2º - Farão jus à vaga prevista no Artigo anterior o aluno que comprovadamente residir com o genitor, genitora ou responsável que tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Brazão, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do PL 2069/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica garantido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que instituições confessionais poderão auxiliar pais ou responsáveis que tenham dependentes que demandem de cuidados específicos.\r\n\r\nI - Para efeitos desta Lei, os cuidados que as instituições de que trata este artigo incluem:\r\n\r\na) - Serviço de creche;\r\n\r\nb) - Auxílio Escolar;\r\n\r\nc) - Atividade Recreativa;\r\n\r\nd) - Atividades Religiosas;\r\n\r\ne) - Atividade Desportiva”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do PL 2069/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE QUE INTITUIÇÕES CONFESSIONAIS POSSAM AUXILIAR A FAMÍLIA FLUMINENSE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do PL 2069/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que instituições confessionais poderão receber crianças cujos pais ou responsáveis precisem trabalhar e não tenham com quem deixar seus filhos no horário de expediente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 209/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 209/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 07 DE MAIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 209/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 209/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Bombeiros Militares Heróis do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de maio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 209/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 3.671, DE 11 DE OUTUBRO 2001, PARA MODIFICAR A EXPRESSÃO \"BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO\" PARA \"BOMBEIROS MILITARES HERÓiS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se Art. 1º do Projeto de Lei nº 209/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Altera a ementa da Lei n° 3.671, de 11 de outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 07 DE MAIO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se Art. 2° do Projeto de Lei nº 209/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Altera o Art. 1° da Lei n° 3.671, de 11 de outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Bombeiros Militares Heróis do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de maio\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 209/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. … Adicione o Art. 1ª- A à Lei n° 3.671, de 11 de outubro de 2001, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓiS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 1º, do Projeto de Lei 95/2007, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos aos professores da rede pública e privada, ativos e aposentados que lecionam, ou lecionaram, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 3°, do Projeto de Lei 95/2007, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°- A comprovação da condição de professor será feita através Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 1°, do Projeto de Lei 95/2007, de autoria do Deputado PEDRO FERNANDES, com a seguinte redação: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se, o seguinte parágrafo, ao Artigo 1°, do Projeto de Lei 95/2007, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ - O benefício da meia-entrada não se aplicará aos ingressos relativos às áreas VIP's, camarotes e cadeiras especiais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao Projeto de Lei nº 95/2007, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ..... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 95/2007, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3°- A comprovação da condição de professor será feita do seguinte modo: \r\n\r\nI - Para os professores que estão em exercício da profissão, através de apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: \r\n\r\na) do contracheque; \r\n\r\nb) da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador; \r\n\r\nc) carteira de trabalho - CTPS; \r\n\r\nd) contrato de trabalho. \r\n\r\nII - No caso dos professores da rede privada já aposentados a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 95/2007, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°- A comprovação da condição de professor será feita, para os que ainda estão lecionando, através do contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador ou carteira de trabalho ou contrato de trabalho. No caso dos professores da rede privada já aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nId: 2214696"
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            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2214697": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nNo décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente; Tia Ju e Danniel Librelon. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado dia dezenove de setembro de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 20.08.2019, o Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano; em 07.08.2019, o Projeto de Lei nº 293/2019, da Deputada Marina Rocha e o Projeto de Lei nº 782/2019, da Deputada Martha Rocha; distribuiu ao Deputado Fábio Silva, em 01.08.2019, o Projeto de Lei nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, os Projetos de Lei nº 3650/2017 e 3651/2017, da Deputada Marcia Jeovani e em 28.08.2019, o Projeto de Lei nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho; distribuiu à Deputada Tia Ju, em 15.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2349/2013, do Deputado José Luiz Nanci; em 20.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3266/2014, do Deputado José Luiz Nanci; em 28.08.2019, o Projeto de Lei nº 770/2019, do Deputado Bebeto e em 03. 09.2019, o Projeto de Lei nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis; e distribuiu ao Deputado Thiago Pampolha, em 07.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3948/2018, da Deputada Tia Ju. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Danniel Librelon, que concedeu a palavra à Deputada Rosane Felix para relatar: Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 293/2019, da Deputada Marina Rocha: parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 782/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Deputada Rosane Felix solicitou na ausência dos Senhores Deputados relatores Fábio Silva e Thiago Pampolha, que a Deputada Tia Ju relatasse todos os pareceres. Projeto de Lei nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS N° 02 E Nº 03; Projeto de Lei nº 3650/2017 da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3651/2017 da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho: parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2349/2013, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3266/2014, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03; o Projeto de Lei nº 770/2019, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3948/2018, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de setembro de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente; Martha Rocha e Danniel Librelon, suplentes. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado dia vinte de agosto de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 14.05.2019, o Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan; em 11.06.2019, o Projeto de Lei nº 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis e em 17.06.2019, o Projeto de Lei nº 3992/2018, dos Deputados Martha Rocha e Tio Carlos; distribuiu ao Deputado Fábio Silva, em 28.05.2019, o Projeto de Lei nº 2520/2017 e em 05.06.2019, o Projeto de Lei nº 4059/2018, ambos da Deputada Martha Rocha; distribuiu ao Deputado Thiago Pampolha, em 31.05.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, da Deputada Tia Ju; em 30.05.2019, o Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes e em 30.05.2019, o Projeto de Lei nº 3777/2018, do Deputado Fábio Silva; distribuiu à Deputada Lucinha, em 22.05.2019, o Projeto de Lei nº 39/2019, do Deputado Marcio Canella; em 29.04.2019, o Projeto de Lei nº 124/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino e em 23.05.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 446/2011, do Deputado Rafael do Gordo; distribuiu para a Deputada Tia Ju, em 17.06.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos; em 07.06.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2165/2013, do Deputado Alexandre Correa e os Projetos de Lei nº 1307/2015 e nº 3674/2017 do Deputado Átila Nunes. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Danniel Librelon, que concedeu a palavra à Deputada Rosane Felix para relatar: Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3173/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 3992/2018, dos Deputados Martha Rocha e Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Deputada Rosane Felix solicitou na ausência dos Senhores Deputados relatores Tia Ju, Lucinha, Fábio Silva e Thiago Pampolha, que o Deputado Danniel Librelon relatasse todos os pareceres. Projeto de Lei nº 2520/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4059/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, da Deputada Tia Ju: parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL; Projeto de Lei nº 3777/2018, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 39/2019, do Deputado Marcio Canela: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 124/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 446/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1, Nº 3, Nº 6, Nº 7, Nº 8 e Nº 9, PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 4 E Nº 5, E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 2; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2165/2013, do Deputado Alexandre Correa: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1, Nº 4 E Nº 5, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 3 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 2; Projeto de Lei nº 1307/2015 do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de agosto de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente; Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico e Deputado Welberth Rezende, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08 de outubro de 2019 de dois mil e dezenove e republicado em 11 de outubro de 2019. O Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco para relatar seus pareceres: Projeto de Lei n° 4559/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável; Projeto de Lei n° 4560/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável; Projeto de Lei n° 4528/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência para a Deputada Mônica Francisco. A Presidente Mônica Francisco passa a palavra para o Deputado Carlos Macedo para que leia seus pareceres. Projeto de Lei nº 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, Projeto de Lei nº 2563/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer Favorável, Projeto de Lei nº 265/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, Projeto de Lei nº 4094/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Contrário, Projeto de Lei nº 4182/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável, Projeto De Lei nº 3651/2017, da Deputada Marcia Jeovani: parecer Favorável com às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, Projeto De Lei nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, Parecer Favorável, Projeto De Lei nº 888/2019, do Deputado Dionisio Lins: parecer Pela Prejudicialidade. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados O Senhor Deputado Carlos Macedo retorna à Presidência. O Presidente Carlos Macedo passa a palavra para a Deputado Gustavo Tutuca para relatar seus pareceres. Não estando presente, passa a palavra para a Deputada Mônica Francisco para relatar os pareceres do Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 4558/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável, Projeto de Lei nº 4567/2018 do Deputado Átila Nunes: parecer favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a palavra para o Deputado Giovani Ratinho para relatar seus pareceres. Não estando presente, solicita que a Deputada Mônica Francisco leia os pareceres do Deputado Giovani Ratinho. Projeto de Lei nº 4555/2018 do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável com Emendas; Projeto de Lei Nº 4529/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável com Emendas. Projeto de Lei n° 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Marcio Panisset: parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passou ao terceiro item da pauta para a deliberação da seguinte audiência: Situação sanitária e de Segurança Alimentar no Município de São João de Meriti e de seu entorno, em conjunto com a Comissão de Segurança Alimentar. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de outubro de dois mil e dezenove. \r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Lemos Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nSecretário, mat. 201.374-6 Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Zeidan Lula, Presidente; Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta conforme edital publicado no Diário Oficial em 14/08/2019, com a seguinte Ordem do Dia: deliberação sobre a audiência pública com o tema sobre as remoções das servidões de passagem de linhas de transmissão da Enel em Unamar, Cabo Frio. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Aproveitando a discussão foi posta em tempo a deliberação sobre a audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer e a Comissão de Obras Públicas para discutir o Projeto de Lei nº 4260/2018, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no Estádio do Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. (a) Rômulo da Costa Moura, mat.: 201.635-0 - Secretário (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nId: 2214697"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2214698": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 422.166-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Vitor César Rosário e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6530/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23492/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.799-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDICLÉLIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Cruz de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN LESSA HENRIQUES, matrícula nº 424.933-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Comissão Permanente de Processo Administrativo, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Anunciação da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23465/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAFAIETE ALVES BARBOSA, matrícula nº 411.608-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23466/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Lafaiete Alves Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22084/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22190/2019 - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos visando o custeio da despesa com fornecimento de água e esgoto no exercício de 2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22191/2019 - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a emissão de Empenho por Estimativa em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., visando o custeio da despesa com fornecimento de energia elétrica no exercício de 2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22358/2019 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo encaminhamento dos autos para análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22434/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação da reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22906/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22937/2019 - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de outubro de 2019 para os parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23011/2019 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Termo de Cooperação Técnica com o Museu da República.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 580/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vistas as informações contidas no Processo nº 23431/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho - o servidor requisitado RONALD GENEROSO DA SILVA, matrícula nº 308.259-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12423/2019 - LUIZ RICARDO DANA DANTAS\r\n\r\n18336/2019 - KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS\r\n\r\n21907/2019 - DIEGO SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n22033/2019 - DEJAIR GOMES NEO\r\n\r\n22074/2019 - JOSE REINALDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n22276/2019 - HIPOLITO JANDRE FRANCO\r\n\r\n22277/2019 - GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n22411/2019 - DARCY XARIFF DOMINGUES\r\n\r\n22560/2019 - LORENA PAULA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n22905/2019 - ADRIANA DA SILVA FRAGOSO FERREIRA\r\n\r\n22926/2019 - ANGELICA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n22967/2019 - TIAGO LIRA GONÇALVES\r\n\r\n23151/2019 - RENATO CASADO\r\n\r\n23265/2019 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18269/2019 - LUCILENE DA SILVA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23016/2019 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23294/2019 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18746/2019 - SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18953/2019 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21873/2019 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22115/2019 - JOSE PELIZARI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22116/2019 - JOSE PELIZARI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22119/2019 - AIDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22123/2019 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22137/2019 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22442/2019 - JAYME DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22717/2019 - ANA CRISTINA DE MATTOS AVILA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23218/2019 - LUIZ CARLOS GOUVEA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22150/2019 - JOAO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22151/2019 - JOAO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8908/2017 - ARAMIS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4710/2018 - BRAULINO ALBERTO VIEIRA\r\n\r\n14121/2019 - ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n19523/2019 - FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n22014/2019 - PALOMA DE LIMA DUTRA\r\n\r\n22164/2019 - CASSIA REGINA DA SILVA MAIA DE VIEIRA\r\n\r\n22656/2019 - DAIANA RAMOS DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n22698/2019 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DUTRA\r\n\r\n23140/2019 - FELIPE DANTAS SCORZELLI\r\n\r\n23142/2019 - RODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1214/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Daiane Alves de Lima, matrícula nº 420.239-6, com efeito a partir de 10/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23398/2019 - CALUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12832/2019 - ELIANA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nDEFIRO no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19972/2019 - PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n21318/2019 - JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n23230/2019 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23533/2019 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2214698"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2214699": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2019 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - “Intolerância Religiosa”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, os Senhores Deputados Mônica Francisco, Vice-Presidente, Tia Ju, Max Lemos e Renata Souza, membros efetivos, e a Senhora Deputada Dani Monteiro, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, as Senhoras Deputadas Dani Monteiro, Vice-Presidenta, Alana Passos, Lucinha e Zeidan Lula, membros efe tivos e as Senhoras Deputadas Martha Rocha, Tia Ju, Marina Rocha, Franciane Motta e Renata Souza, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, os Senhores Deputados Léo Vieira, Vice-Presidente, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos e os Senhores Deputados Fábio Silva, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Jorge Felipe Neto e Zeidan Lula, membros suplentes da Comissão de Educação, os Senhores Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente, Dani Monteiro, Márcio Pacheco e Alexandre Knoploch, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, João Peixoto e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e os Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins e Enfermeira Rejane, membros efetivos e o Senhor Deputado Flávio Serafini, membro suplente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2019 às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “As mães e mulheres da favela para debater a morte de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta da Comissão Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 13ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 16 de outubro de 2019, às 9:30h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução Nº 264/2019, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução Nº 266/2019, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES; Membros Efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2019, às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nImplantação da nomenclatura dos agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 7694 de 22 de setembro de 2017. Processo administrativo: E04/125/28/2017;\r\n\r\nImplantação do regime adicional de serviço - RAS, conforme Projeto de Lei n° 261/2019, aprovado no dia 26 de junho nesta Casa de Leis.\r\n\r\nConcurso público para reposição de vacancias no órgão. Processo administrativo: E03/022/28/2019;\r\n\r\nPortaria de regulamentação do porte de arma para os agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 8400/19, de 23 de maio de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 4ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a deliberação da seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Requerimento de informações ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente no sentido de que seja encaminhada a esta Comissão, documentação sobre a Refinaria de Manguinhos - REFIT.\r\n\r\n2. Audiência Pública para discutir a distribuição de combustível e a proposta da Agência Nacional de Petróleo - ANP de verticalização do setor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por alteração de pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2019, às 14 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Apreciação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nProjeto de Lei nº 345/2019, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 450/2015, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flavio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcus Muller, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA EU MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3475/2017, do Deputado Dionisio Lins, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - RETORNANDO DE PEDIDO DE VISTA COM VOTO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM A PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS”. - RETORNANDO DE PEDIDO DE VISTA COM VOTO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”. - RETORNANDO DE PEDIDO DE VISTA COM VOTO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA 'CULTURA QUE LIBERTA' NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 586/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 366/2019, do Deputado Max Lemos, que “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE CONDOMINIO E PRORPIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCAI E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4170/2018, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3189/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 778/2019, do Deputado Marcus Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1792/2016, dos Deputados Zeidan Lula e Paulo Ramos, que “EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1781/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ)”.\r\n\r\nIII - Deliberações para realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer, para discutir o Projeto de Lei nº 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- As infrações cometidas no edital do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Substituição dos vigilantes de horário integral da Caixa Econômica Federal (44 horas semanais), por vigilantes de tempo parcial (25 horas semanais).\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Capitão Nelson, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\n- Ofício GDBD S/Nº, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita realização de audiência pública sobre o “ESTATUTO DO TORCEDOR ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- Ofício GDBD Nº 136/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública para discutir a violência em Araruama, onde dois vereadores foram mortos - presença de milicianos e ascensão de grupos ligados ao tráfico de drogas no 2º Distrito.\r\n\r\n- Ofício GDBD S/Nº, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública para discutir o tema Desaparecidos, uma causa invisível. - por solicitação da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ofício CMCG nº 112/2019, do Vereador Cabo Alonsimar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, que solicita realização de audiência pública para discussão do tema: REAVALIAÇÃO DO QUANTITATIVO DISPONIBILIZADO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS - USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\n- Processo ALERJ Nº 21941/2019, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, solicitando a realização de audiência pública para discussão do tema: DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N3162/1998”.\r\n\r\n- Conselhos de Comunitários de Segurança.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a Audiência Pública em Conjunto com a Frente Parlamentar Ambientalista, que será realizada no dia 18 de outubro de 2019, sexta-feira, às 13 horas 30 minutos na sala 316, 3° andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Lagoas Barra/Jacarepaguá\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada a comparecer no dia 21/10/2019 às 14h30min (vinte e um de outubro de dois mil e dezenove às quatorze horas e trinta minutos) na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega, nº 8 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20698/2019, baseado no artigo 237, inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). \r\n\r\n. CRISTIANA LAURENTINO ARRUDA - Matrícula 422.955-5 - Processo nº 20699/2019.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 18562/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 19567/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 14070/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SOM DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 21875/15\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 3092/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 6142/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSANTIM ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 3591/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o Seminário Sobre O Plano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214699"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2214443": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) REALIZADA ÀS NOVE HORAS DO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DOIS MIL E DEZENOVE.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês outubro de dois mil e dezenove, às nove horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS Membros. Ausente o membro representante dos acionistas minoritários, Dr. HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, e secretariando a reunião a Assessora Especial Jurídica MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. Dando início à reunião o Presidente do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê: 1 - ELEIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL. Ainda com a palavra, o Presidente do Conselho, Dr. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, em decorrência da destituição do cargo de Diretor Presidente, ocupado por DR. ROBERTO POZZAN e com fundamento no disposto no artigo 19, § 5° do Estatuto Social, sugere aos Conselheiros a eleição, em substituição, a partir de 01/10/2019, de: Diretor Presidente: ADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 18303, expedida pelo CRM, inscrito no CPF/MF sob o n° 305.302.376-87, residente na Rua Pedro Moreira de Abreu n° 195, Ouro Preto, Belo Horizonte- MG. Esclarece ainda que o eleito passou pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída através da Portaria IVB-DP n° 03/2018, de 26/12/2018, conforme disposto no art. 19, da referida legislação, cuja Ata, datada de 30/09/2019, de análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações, para a respectiva eleição, nos termos do art. 26, 27 e 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, encontra-se em anexo ao presente instrumento. O cargo aqui eleito será para complementar um mandato de 2 (dois) anos, que teve início em 15/01/2019. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a eleição do membro da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil acima mencionado. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura do Termo de Investidura. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Niterói, 01 de outubro de 2019. Edmar José Alves dos Santos, Charbel Khouri Duarte, Raphael Riodades de Mendonça dos Santos Dias, Marcia Maria da Silva Ramos. JUCERJA - Reg.00003793073- Data:14/10/2019 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2214443"
                ],
                "2214446": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA, ELEITO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA ÁS NOVE HORAS DO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às nove horas do dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse como Diretor Presidente: ADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 18303, expedida pelo CRM, inscrito no CPF/MF sob o n° 305.302.376-87, residente na Rua Pedro Moreira de Abreu n° 195, Ouro Preto, Belo Horizonte- MG. O cargo aqui eleito nesta data será para complementar um mandato de 2 (dois) anos, que teve início em 15/01/2019. Cumprindo as formalidades legais, fica investido o Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a ele inerente, até que venha a ser substituído, declarando não se encontrar impedido, por lei especial ou condenado por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participar como administrador de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obriga a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração do mesmo. Niterói, 01 de outubro de 2019. Edmar José Alves dos Santos, Charbel Khouri Duarte, Raphael Riodades de Mendonça dos Santos Dias, Adilson Antonio da Silva Stolet. JUCERJA - Reg.00003793394 - Data: 14/10/2019 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2214446"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2214444": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 75866.607 -JUCERJA/NIRE 33300096400\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na forma do Parágrafo Único do Artigo 131 da Lei Federal nº 6404/76, no dia 31 de outubro de 2019. às 16 horas, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/ 7º andar, Botafogo, RJ, na Sala da Presidência, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Exame e Deliberação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, bem como o Relatório dos Auditores Independentes;\r\n\r\n2 - Eleição do Conselho de Administração;\r\n\r\n3 - Eleição do Conselho Fiscal.\r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas estão disponíveis na Avenida Carlos Peixoto, nº 54/ 8º andar, Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nElisabeth Mayumi Sone Ribeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2214444"
                        ],
                        "2214471": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.141.544/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. sócios da sociedade RSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 25/10/2019, às 11h, na filial da empresa, localizada na Rua Heitor Stockler de França, n° 396, 14º andar (parte), do Edifício Neo Business, Centro Cívico, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP: 80.030-030, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Jhonny Lopes Telles, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2214471"
                        ],
                        "2214623": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembleia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembleia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 25/10/2019 às 14h em primeira convocação ou, caso não haja quorum, às 15h com qualquer número de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente da Entidade e/ou ao Advogado para representarem a categoria na Convenção Coletiva de Trabalho a ser firmada com o Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas e Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro. RJ, 16/10/2019 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2214623"
                        ],
                        "2214469": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação - AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S.A. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à rua Itapiru, nº 1287, 1º andar, auditório, Rio Comprido/RJ, no dia 17/10/2019, às 14h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução de capital social em função do prejuízo acumulado; b) Aumento de capital social; e c) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 04/10/2019. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2214469"
                        ],
                        "2213360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.942.225/0002-67\r\n\r\nRAA - RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Purac Sínteses Indústria e Comércio Ltda., comunica que foi realizada Auditoria Ambiental em sua Empresa, e que o Relatório se encontra a disposição para Consulta Pública em sua Unidade Industrial situada na Av Rui Barbosa, 521 - Lapa, Campos dos Goytacazes - RJ, toda segunda-feira, das 14 às 16 horas, no período de 14 de outubro a 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2213360"
                        ],
                        "2214001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nDocumento de Averbação AVB N°019/2019\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.570.437/0001-99, Trata-se de uma Renovação de Licença de Instalação n°001/2016, para instalação de acesso (viaduto) na faixa de domínio na Rodovia Washigton Luiz (BR-40/RJ), (...) em uma Área de 810m lineares de A.T.C, Com acréscimo da Extensão que totalizará 1429m. Referente ao Processo n°019/000362/2019.\r\n\r\nId: 2214001"
                        ],
                        "2213788": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.430.035/0001-00\r\n\r\nBIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004233 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN030427, até 29 de abril de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I e resíduos não perigosos Classe IIA e IIB, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.12696/2014) \r\n\r\nId: 2213788"
                        ],
                        "2214619": [
                            "V - Convocação",
                            "RFG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.774.967/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - A RFG Participações Societárias Ltda., com sede social na Av. Sebastião Martins, 871, parte, Conselheiro Paulino, NF-RJ, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria. Convoca através do presente edital o quotista Reginaldo Faria, ausente da reunião realizada na sede social da empresa no dia 04/09/2019, a comparecer com Extrema Urgência até o dia 18/10/2019 às 10h na R. Ernesto Brasílio, 30/206, Centro, NF-RJ com o objetivo de regularizar a falta de assinatura no ato alterador do seu documento constitutivo cuja ordem do dia era: I) Renúncia do sócio quotista Rogério Faria do cargo de administrador da sociedade; II) Apresentação do novo Administrador não sócio; III) Alteração de endereço da sede social situada na Av. Sebastião Martins, 871, parte, Conselheiro Paulino, NF-RJ, CEP: 28.635-430, para R. Ernesto Brasílio, 30/206, Centro, NF-RJ, CEP: 28.610-120. A fim de que a sociedade possa cumprir as exigências da Jucerja e realizar o arquivamento dos seus atos. N. Friburgo, 15/10/2019. Helena Herdy Faria-Sócia Adm.-Presidente.\r\n\r\nId: 2214619"
                        ],
                        "2214190": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A.\r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 28 de outubro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração no Estatuto Social\r\n\r\nMaricá, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2214190"
                        ],
                        "2214629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.418.797/0001-00 - NIRE JUCERJA 33.2.0670611-9\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - Convocamos os sócios para a Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, na Rua Alfredo Whately, nº 219, Campos Elíseos, município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro de 2019, às 9:00 horas em primeira convocação e às 9:30 horas em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) analisar e deliberar sobre as contas relativas aos exercícios sociais de 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018; (2) destinação dos lucros acumulados desde a última deliberação havida sobre o tema em reunião de sócios; e, (3) deliberar sobre outros assuntos de interesse da sociedade. Resende, RJ, 26 de setembro de 2019. Mario do Santos Periquito Filho e Heloisa Helena Soares Sampaio - Administradores.\r\n\r\nId: 2214629"
                        ],
                        "2214613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais: 1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br. 1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br. 2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 3 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias. 3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs: 3.1. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE - VC-7302 COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH , MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108608. NCM 8518.50.00. 4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletrodomésticos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010. 5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2019.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2214613"
                        ],
                        "2211914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERNACIONAL ESTRUTURAS DE AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.793.612/0001-03\r\n\r\nEdital - Convoca seus sócios para a Assembleia Geral Ordinária, a ocorrer dia 31/10/2019, às 8h00, na Sede da Empresa sita à Rua Minas Gerais, 1480, Distrito Industrial, Queimados/RJ, seguindo os termos da Lei.\r\n\r\nId: 2211914"
                        ],
                        "2214367": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE: 33.3.0027140-6. \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 14/11/2019, às 13 h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia,10/37º, sl. 3701, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Consolidação do Estatuto Social; (iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia; e, (iv) Eleição de membro do Conselho de Administração. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ,14/10/2019. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2214367"
                        ],
                        "2214507": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, RJ/RJ (“Cia.”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 31/10/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação, pela Cia., da totalidade do patrimônio da sociedade Delos Distribuição e Logística Ltda.; e, consolidação do Estatuto Social da Cia. RJ, 16/10/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2214507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2213879": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2018: Gabriel de Carvalho Neto, Mat. 10217; Gabriel Marcelo Galiasso de Castro, Mat. 12488; Natália da Silva Roschemant, Mat. 13035; Tatiana Monerat da Silva, Mat. 10216; Willian Carlos da Silva, Mat. 14481. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre 2019: Carla Lizandra Moura do Nascimento, Mat. 13135; Welinton Ribeiro Lima, Mat. 13121. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2015 - TURMA: EADEM2015 - Ysabella Moreira Fernandes, Mat. 4250. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2016 - TURMA: EADEM2016 - Michel Turl Bandeira Garcia, Mat. 8238. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2018 - TURMA: EADEM2018 - Aladim Silva, Mat. 13017; Alef Chagas Gomes, Mat. 12468; Alessandra da Silva Rodrigues, Mat. 12465; Alexandre de Souza Linhares, Mat. 12468; Alexandre Furtunato Alves, Mat. 12465; Alexandre Souza Rodrigues, Mat. 10309; Amanda da Costa Moreira, Mat. 10614; Amanda Teixeira da Silva, Mat. 3465; Amélia Karoline de Souza, Mat. 13038; Ana Caroline dos Santos Corrêa, Mat. 13048; Ana Paula Vilela Ribeiro, Mat. 12442; Anastácia da Silva Lessa, Mat. 13037; Anderson de Souza Bispo, Mat. 12442; Andréa Maria da Costa Bussinger, Mat. 13049; Andréa Soares Coutinho Lemos, Mat. 13051; Anne Caroline Coelho Deão, Mat.12484; Antonio Carlos de Carvalho, Mat. 10425; Ariana Lourenço Conceição de Macedo, Mat. 13052; Aryele Damas Silva, Mat. 12404; Beatriz Evangelista Feliciano, Mat. 10378; Benedito Antonio Felizardo Neto, Mat. 13016; Bruno Silva Perluxo de Oliveira, Mat. 12469; Caio Victor Silva de Oliveira, Mat. 12367; Camila Christine Andreza dos Santos, Mat. 12402; Camila Conceição Alves Nascimento, Mat. 12315; Carla Fernandes de Souza, Mat. 3898; Carla Pires Moraes, Mat. 3903; Carla Regina Schuenck Linhares, Mat. 12405; Carlos Vinicios da Silva Ferreira, Mat. 10535; Christiam Maia Guimarães, Mat. 12485; Claudia Regina Moreira, Mat. 12386; Cláudio Barbosa da Silva, Mat. 12387; Cleber Marcio Martins, Mat. 12453; Daniela de Andrade Campos Machado, Mat. 12388; Davi da Conceição Sousa, Mat. 13041; Debora Pereira Souza, Mat. 12445; Diana de Lima Serrano, Mat. 13024; Eduardo José de Souza Freitas, Mat. 13025; Eduardo Silva Monsores, Mat. 12486; Eliane Raphael Gomes da Costa, Mat. 12455; Eliel Pereira da Silva dos Santos, Mat. 12456; Emilson Barcelos Hilário Júnior, Mat. 12487; Evelin Caroline da Silva Morais de Oliveira, Mat. 13028; Fagner da Silva José, Mat. 13042; Felipe Simplicio Trindade, Mat. 13029; Fernanda Barbosa Mota, Mat. 13030; Fernanda Dias Carreiros, Mat. 9576; Fernando Henrique Santiago Lopes, Mat. 12446; Gabriel de Carvalho Neto, Mat. 10217; Gabriel Marcelo Galiasso de Castro, Mat. 12488; Gildeon da Conceição Silva, Mat. 13043; Gilvan de Araujo Rosa, Mat. 12368; Giselda Nunes Correia, Mat. 13018; Guilherme Silva de França, Mat. 12459; Gustavo Gomes Quintanilha, Mat. 12430; Heitor Américo Telis, Mat. 13044; Hérica da Silva Fernandes, Mat. 10326; Hiago Veiga Machado, Mat. 13019; Isadora Delaroli Rosario, Mat. 10670; Jeferson Barbosa de Souza, Mat. 12403; Jeferson Cruz da Silva, Mat. 12460; Jéssica Moraes Santos, Mat. 12389; Jhomayr Pavão da Silva, Mat. 12421; Jhonata de Oliveira Costa, Mat. 12408; João Eduardo Oliveira Cesario, Mat. 12490; João Moura Cordeiro Boaventura, Mat. 10163; Joyce da Silva Ramos, Mat. 12444; Joyce Ladislau Santos, Mat. 12483; Júlio Cesar Souza Senra, Mat. 12448; Julliana de Macedo Gonçalves Silva, Mat. 12409; Jurandi Alexandre dos Santos Silva Braz, Mat. 12471; Karolayne Gomes Antonio, Mat. 13034; Kleyton Leal Sampaio de Jesus, Mat. 10000; Laura de Brito Veranio Soares, Mat. 13015; Laurentina Oliveira da Silva, Mat. 12450; Leandro Monnerat Oliveira, Mat. 3555; Leone Henrique de Souza Barra, Mat. 10388; Letícia Micaela da Silva Camara, Mat. 10342; Liliane de Melo André Felipe, Mat. 12491; Luan da Cruz Azevedo, Mat. 12369; Luana Cristina Dantas, Mat. 13040; Lucas Lima da Silva, Mat. 12382; Luciene Soares do Nascimento, Mat. 13012; Lucimar Aparecida Soares da Silva Caetano, Mat. 13045; Luis Felipe Cerqueira Marques, Mat. 12408; Luiz Felipe Muniz Pires, Mat. 10544; Luiz Fernando de Souza Carvalho, Mat. 13046; Luiz Henrique Caetano de Araujo, Mat. 12383; Manoel Francisco Rangel Filho, Mat. 12491; Marcelo Felipe da Silva Araujo, Mat. 12384; Marcio da Silva Mendes, Mat. 12385; Márcio Luís Matos Pereira, Mat. 12381; Marcos Vinícius Sant'Anna Rocha, Mat. 12472; Marcus Vinicius Tito Dias Tavares, Mat. 12494; Mateus Alves Vinha Darius, Mat. 10525; Matheus Cabral Moreira, Mat. 12407; Matheus Oliveira da Silva, Mat. 10325; Michéle da Conceição Santos, Mat. 12390; Mirian Marques dos Santos Cavalcanti, Mat. 12422; Natália da Silva Roschemant, Mat. 13035; Odair José de Mello, Mat. 13050; Patricia Peixoto Flores da Cunha Pinto, Mat. 10251; Paulo Sergio da Costa Gonçalves, Mat. 12473; Pedro Henrique dos Santos Lima, Mat. 10245; Queli Araújo de Paula, Mat. 13036; Railson Santos Ferreira, Mat. 12474; Raquel Rosa de Lima Silva, Mat. 13023; Renan Carlos Lima Genezio, Mat. 12489; Renan de Almeida Fernandes Pagano, Mat. 12495; Ricardo Alexandre Lira da Silva, Mat.13004; Ricardo Marinho Alves, Mat. 12497; Roberta dos Santos Rodrigues Pereira, Mat. 12449; Roberto Eduardo Gonçalves da Silva, Mat. 12475; Roberto Mauro de Oliveira Sena, Mat. 12476; Roberto Pereira da Silva, Mat. 12477; Rodrigo Barbosa Fernandes Messias, Mat. 12478; Roselly de Souza Ferreira, Mat. 12410; Roseni da Silva Amaral Belmon, Mat. 13009; Samuel Gentil Barbosa, Mat. 13020; Sebastião Aurelio Pereira Belmon, Mat. 13021; Sergio Miranda dos Santos, Mat. 13026; Sergio Paulo Lima Justino, Mat. 13027; Sheila Santana, Mat. 10407; Tatiana Monerat da Silva, Mat. 10216; Thays Viana Andrade Quaresma, Mat. 10610; Thiago da Silva Ramos, Mat. 12447; Vanderson Carvalho Bernado, Mat. 12479; Vanderson dos Santos de Souza, Mat. 12482; Vanessa Porfírio de Azevedo, Mat. 13022; Victor de Jesus Medeiros, Mat. 12496; Victor Hugo de Araujo Gomes, Mat. 13008; Vitória Santana Bezerra, Mat. 10249; Wallace Sampaio Pimentel, Mat. 10404; Wanderson Torres Munhoz, Mat. 13014; Willian Carlos da Silva, Mat. 14481. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre 2019 - TURMA: EADEM2019 - Adriana Ferreira dos Santos do Carmo, Mat. 13138; Ana Beatriz dos Santos Minho da Cunha, Mat. 13066; Ana Paula Dias da Conceição Sant'Anna, Mat. 13089; Ana Paula Santos, Mat. 13101; Andriele Cristiane dos Santos Minho de Lima, Mat. 13063; Aristides da Silva Guinancio, Mat. 13061; Beatriz Faria da Silva, Mat. 13060; Brendon Santiago, Mat. 10661; Bruna Ferreira dos Santos, Mat. 13068; Carla Lizandra Moura do Nascimento, Mat. 13135; Carlos Eduardo Neves Eduardo, Mat. 13059; Caroline dos Santos Alves, Mat. 13126; Cayo Fernando Ribeiro da Silva, Mat. 13131; Crishaina da Cruz Monteiro, Mat. 13176; Cristina Abrhão Lopes, Mat. 13067; Danielle da Costa, Mat. 13074; Gabriel Vinícios Faustino Almeida, Mat. 13170; Gabriela Almeida Magalhães, Mat. 13073; Graciana Gomes Cunha, Mat. 10485; Guilherme Nascimento de Freitas, Mat. 13717; Hugo Teixeira de Almeida, Mat. 13070; Jorge de Castro Nascimento Junior, Mat. 13168; José Santana da Silva, Mat. 13080; Laissa da Silva Brasiliano, Mat. 13172; Lidiane Gomes Henrique Ribeiro, Mat. 13169; Lohaine de Oliveira Teixeira, Mat. 13140; Luana Campi de Souza, Mat. 13065; Lucas de Melo Rodrigues, Mat. 13200; Luciano Béssa dos Santos, Mat. 13056; Manuela das Neves Silva, Mat. 13076; Matheus Gomes Porto, Mat. 13072; Max Dias Cruz Coelho, Mat. 10588; Naiane Cristina Rocha Reis, Mat. 13064; Pablo de Souza Ribeiro, Mat. 10797; Pâmela Balbino de Souza Pereira, Mat. 13069; Paulo Eduardo de Farias Oliveira, Mat. 4153; Renata Aparecida Braga Freire, Mat. 13055; Renata de Moura Gonçalves, Mat. 13153; Rilda Maria Costa da Silva, Mat. 13175; Sandra Weber Miguel da Silva, Mat. 13173; Sarah Jane Teodoro Lobo, Mat. 13123; Thayana Trindade Faria, Mat. 13158; Tiago Silva Zozimo, Mat. 11020; Victor Hugo Torres Beaulieu, Mat. 13111; Vivian Lanes Fernandes, Mat. 13157; Welinton Ribeiro Lima, Mat. 13121; Wellerson Bravo de Melo, Mat. 13062; Willer Reis Cabral, Mat. 13174. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015, servidores que autorizaram esta publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0.\r\n\r\nId: 2213879"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2214535": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO\r\n\r\nEu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BLEND LIFE & BUSINESS, no dia 31/10/2019, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou no dia 18/11/2019, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, da fração ideal de 0,00390 do terreno, vinculada a futura Unidade designada pela Sala Comercial nº. 514, do Empreendimento BLEND LIFE & BUSINESS, em construção, na Avenida Geremário Dantas nº 906 - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. - Tudo nos termos das cartas/notificações entregues a proprietária: GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ. nº 11.191.924/0001-39; e à detentora do direito e ação da unidade: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda. - CNPJ. nº 17.892.817/0001-14; e da Notificação Judicial expedida nos autos da Ação de Notificação requerida pelo Condomínio Blend Life & Business (Processo nº 0296432-02.2017.8.19.0001), ajuizada no Cartório da 28ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ., enviada ao Promitente Cessionário: THALLES LAURIA CARDOSO LIMA GOMES - CPF. nº 052.199.897-23, através de mandado via postal (recebido em 28/11/2018 - AR nº JU 08101903 5 BR). - O imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº: 415001, nome de GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., constando no Av-1 da referida matrícula, a Promessa de Compra e Venda do imóvel em favor de SPE - MR2 Empreendimentos Ltda. - Constam com referência a referida unidade, Instrumentos Particulares de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno; e de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, datados de 02/11/2014, constando como Outorgante Promitente Cedente e Construtora: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., e, como Outorgado Promitente Cessionário e Contratante: Thalles Lauria Cardoso Lima Gomes. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Fica por este edital intimado dos Leilões o adquirente da referida unidade, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição da fração ideal do terreno correspondente a referida unidade. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com o adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente a unidade retirada de leilão, e, ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% de comissão ao leiloeiro. - RJ, 10/10/2019. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2214535"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2214661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS PROMOTORES, DEMONSTRADORES DE VENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos a todos os associados para assembleia geral extraordinária no dia 19 de outubro de 2019 para aprovar a Rerratificação da AGE ocorrida no dia 24/05/2019 para validar os atos praticados na assembleia em questão, com a primeira convocação às 18:00 hs e a segunda às 18:30 hs, na sede provisória situada a Rua Queiroz Lima, 61 - Catumbi- RJ- CEP: 20.251-290. \r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira - Presidente\r\n\r\nId: 2214661"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214425": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nII ERRATA DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 004/2019 - PROCESSO 2855/2019\r\n\r\nInformo que a Errata do Edital do Tomada de Preço 004/2019 encontra-se disponível no Site do Município através do endereço eletrônico www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 004/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para Execução do serviço de construção e reparo na Quadra do Colégio Vera Felizardo, localizada Estrada de Figueira S/N - Figueira, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2855/19.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 31/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02 (duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2214425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 022/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2006/19\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação de Instituição Financeira, Pública ou Privada, para a Prestação de Serviços Bancários, Compreendendo: (I) Pagamento de Vencimentos, Salários, Proventos, Aposentadorias, Pensões e Similares dos Servidores Públicos desta Municipalidade; (II) Centralização, com Exclusidade, do Pagamento dos fornecedores, Bens, Serviços e insumos, da Prefeitura Municipal de Itaboraí, de Fontes de Recursos não Vinculadas; (III) Concessão de Empréstimo Consignado, sem Exclusividade aos Servidores ou Empregados Públicos Ativos ou Inativos e Pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Itaboraí, suas Autarquias e Fundos \"\r\n\r\nA Presente Licitação Encontra-se Adiada \"SINE DIE\", Em Virtude de Questionamento, Aguardando a Análise e Pronunciamento DO Ordenador de Despesa.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2214639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214627": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2019 (PA 10.582/2019). (788861) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço parcelado e contínuo de buffet (coffee break), para atender aos departamentos de nutrição, departamento geral ensino (DGE) e subsecretaria de cultura e para a prestação de serviço para locação de salão de festas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no edital e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 31 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2019 (PA 11.036/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento integral de livros de literatura, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 31 de Outubro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2214627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPrezados Licitantes, A Prefeitura Municipal de Magé, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, a REABERTURA da sessão da CONCORRÊNCIA Nº 002/2017. A licitação pública fica MARCADA para o dia 25/10/2019 às 10h00min, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Dra. Lais de Miranda Tavares, 125 - Roncador - Magé - RJ. Informações através do e-mail licitacao.duvidas@mage.rj.gov.br.\r\n\r\nMagé-RJ, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nAline de Paula Rodrigues\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2214636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 186/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5155/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários à limpeza e remoção de vegetação aquática de trechos do canal Campos x Macaé.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 299.895,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/10/2019 -14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 273/2019 – Objeto: aquisição de mesa e armário conforme edital Processo Administrativo n°: 25.579/2019. Data/Hora: 01/11/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 12.675,00 Tomada de Preços nº 54/2019 – Objeto: reforma geral de Escola conforme edital Processo Administrativo n°: 23.253/2019. Data/Hora: 04/11/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 89.992,35 Tomada de Preços nº 55/2019 – Objeto: preparação e aplicação de resina no piso de granitina conforme edital Processo Administrativo n°: 16.467/2019. Data/Hora: 05/11/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 71.989,94 Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2214622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 023/2019 - FMS\r\n\r\nProcesso: 4971/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia especializada na locação de grupos geradores de energia elétrica - fontes de energia elétrica de emergência com prestação de serviços de instalação (montagem e desmontagem), serviços técnicos, serviços de manutenção, fornecimento de materiais e combustíveis para atender as demandas das unidades de atendimento 24 horas pertencentes à Secretaria de Saúde de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 31/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214648"
                        ],
                        "2214649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 043/2019\r\n\r\nProcesso: 4439/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Retroescavadeira, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 30/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\n*Reabertura de prazo estabelecido pela Lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços nº 022/2019. Objeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de Construção da UBS JARDIM IPITANGAS, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 4266/19. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Li citação: 31/10/2019. Horário: 10 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 10/10/2019. Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2214630"
                        ],
                        "2214631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 05/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Licitação divulgada através do Edital de Concorrência 05/2019, tendo como objetivo a CONTRATAÇÃO de empresa para execução de obras de pavimentação e drenagem no Bairro Vilatur do Município de Saquarema, conforme processo 3982/2019. Saquarema, 09 de outubro de 2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2214631"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2214680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.793 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo nº E-04/058/54/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, devidamente reinstituída nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS n° 190/2017 permite aos Estados estender a concessão dos benefícios fiscais referidos na cláusula décima, a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição;\r\n\r\n- que a extensão de incentivos, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017, pode ocorrer de forma diferenciada do paradigma original, desde que: i) as alterações não importem em ampliação dos incentivos fiscais; ii) sejam estabelecidas as mesmas condições; e iii) sejam respeitados os prazos-limites de fruição;\r\n\r\n- a competência atribuída pelo § 6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e\r\n\r\n- que a criação de um regime diferenciado de tributação tem potencial para tornar o Rio de Janeiro um polo industrial para o Setor Metalmecânico;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\n\r\na) vazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\n\r\nb) laminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\n\r\nII - estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\n\r\na) o que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);\r\n\r\nb) o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);\r\n\r\nc) o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ou\r\n\r\nd) o que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se industrialização, para fins de fruição do regime de tributação de que trata este Decreto, o produto de aço resultante do processo de desbobinamento e corte das bobinas de aço, bem como de corte de chapas de aço, com mera finalidade de reduzi-la a tamanho menor, mantendo ou não a espessura ou forma original.\r\n\r\n§ 2º - Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\nArt. 3º - O regime de tributação de que trata este Decreto implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem, bobinas ou chapa de aço; e\r\n\r\ne) aquisição interna ou transferência de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\n§ 4º - No percentual mencionado no inciso I, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo. \r\n\r\n§ 5º - O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n\r\n§ 1º - O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda refira-se apenas a parte do processo industrial ou a parte das mercadorias.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Nas saídas internas de aço industrializado haverá a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento).\r\n\r\nArt. 6º - Não se aplica o disposto no artigo 3º deste Decreto nas operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 1º - As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º - As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos. \r\n\r\nArt. 7º - As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no regime tributário diferenciado de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento do imposto a que se refere o caput deve ser feito em documento de arrecadação em separado. \r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento industrial enquadrado neste Decreto quando realizar operações de revenda de mercadoria. \r\n\r\nArt. 8º - Ao regime tributário de que trata este Decreto, não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVIII - não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 9º - A opção pelo regime de tributação de que trata este Decreto englobará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do art. 15.\r\n\r\n§ 1º - A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n\r\nArt. 10 - Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para verificação dos requisitos para fruição do regime tributário de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - As decisões sobre a fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto serão:\r\n\r\nI - cientificadas ao requerente;\r\n\r\nII - publicadas no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n\r\nArt. 12 - O direito à fruição do regime tributário de que trata este Decreto poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\n\r\nI - deixar de cumprir os requisitos previstos no art. 8º; \r\n\r\nII - realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nIV - oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; \r\n\r\nV - simular operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1° - O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da SEFAZ, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2° - A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela SEFAZ, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 13 - Do indeferimento do pedido de fruição ou da decisão de cassação do regime tributário de que trata este Decreto, poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\nArt. 14 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata este Decreto somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Fica assegurado às empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 17 - A fruição do regime tributário de que trata este Decreto implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e terá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214680"
                    ],
                    "2214567": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.794 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto nº 46.430, de 25 de setembro de 2018, que altera a estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado é o órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCT SP, que estabelecem referenciais para o alcance dos objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesas, o Sistema de Contabilidade Estadual, que tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Contabilidade Estadual tem por finalidade, por meio do uso de técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Estadual e evidenciar:\r\n\r\nI - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Estado;\r\n\r\nII - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes;\r\n\r\nIII - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras;\r\n\r\nIV - a situação, perante a Fazenda Estadual, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda ou, ainda, que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;\r\n\r\nV - a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários;\r\n\r\nVI - os custos dos programas e das unidades da administração pública estadual;\r\n\r\nVII - a aplicação dos recursos do Estado, por unidade estadual beneficiada; e\r\n\r\nVIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de Contabilidade Estadual tem como objetivo promover:\r\n\r\nI - a padronização e a consolidação das contas estaduais;\r\n\r\nII - a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e\r\n\r\nIII - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que a Estrutura Conceitual e as demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sejam respeitadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 4º - A contabilidade estadual será exercida mediante atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Integram o Sistema de Contabilidade Estadual:\r\n\r\nI - a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, como órgão central; e\r\n\r\nII - Unidades de Contabilidade - UCT'S, como órgãos setoriais.\r\n\r\n§ 1º - As Unidades de Contabilidade - UCT'S, denominadas Assessorias de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente, são as Unidades Gestoras responsáveis pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil.\r\n\r\n§ 2º - As Unidades de Contabilidade - UCT'S, devem ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades de Contabilidade - UCT'S dos órgãos da Administração direta também serão responsáveis, respectivamente, pela execução das atividades de contabilidade dos fundos especiais vinculados ou integrantes do Órgão de sua atuação.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual:\r\n\r\nI - coordenar e normatizar os procedimentos contábeis que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\n\r\nII - promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n\r\nIII - elaborar, manter e aprimorar o plano de contas a ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;\r\n\r\nIV - instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\n\r\nV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nVI - elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII, do art. 145 da Constituição do Estado;\r\n\r\nVII - elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nVIII - analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\n\r\nIX - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\n\r\nX - emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\n\r\nXI - elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n\r\nXII - fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\n\r\nXIII - propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\n\r\nXIV - propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade Geral do Estado;\r\n\r\nXV - promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\nXVI - criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Sistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área contábil;\r\n\r\nXVII - estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\n\r\nXVIII - extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nXIX - propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nXX - propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\n\r\nXXI - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outro sistema que o substitua;\r\n\r\nXXII - zelar pelo fiel cumprimento da Estrutura Conceitual, das NBCT SP, e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais;\r\n\r\nXXIII - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva da funcionalidade Flexvision do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outra funcionalidade de sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\n\r\nXXIV - prestar orientação e apoio técnico às unidades setoriais de contabilidade dos órgãos estaduais;\r\n\r\nXXV - desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV - orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXIII - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas contábeis aplicadas ao setor público, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade diária da unidade gestora;\r\n\r\nXIV - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXV - observar as instruções baixadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXVI - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVII - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Fazenda expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Estadual.\r\n\r\nArt. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º e os incisos II e IV, do artigo 5º, o artigo 15 e o artigo 17 do Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, bem como e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214567"
                    ],
                    "2214575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.795 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO PARA PROGRAMA POUPA TEMPO RJ, SEU DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-22/012/202/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Programa Rio Poupa Tempo foi instituído, em 2009, visando à melhoria da qualidade na prestação de serviços de utilidade pública de entidades públicas e privadas em um mesmo espaço, facilitando o acesso da população aos diversos serviços, e estava sob a gestão da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico até 2018;\r\n\r\n- que em 2019 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI assume a responsabilidade pela gestão do Programa, implementando ações administrativas para reformular os padrões das Unidades de Atendimento em operação, fortalecer as parcerias institucionais e otimizar os recursos disponíveis; e\r\n\r\n- que a SEDEERI tem como objetivo a implantação de novas Unidades de Atendimento na capital e outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual entende como mais adequada a mudança da nomenclatura do Programa para “POUPA TEMPO RJ”;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa RIO POUPA TEMPO instituído pelo Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009, passa a denominar-se POUPA TEMPO RJ, com gestão a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nArt. 2° - O POUPA TEMPO RJ tem por característica principal reunir, num mesmo espaço físico, a oferta de diversos serviços públicos considerados essenciais, prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, por seus concessionários, permissionários ou delegatários, tais como emissão de 1ª e 2ª vias de documentos, cadastramento em programas sociais do governo, emissão de certidões e atestados, emissão de segunda via de contas, prestação de orientação técnica sobre a formação de empresas e atividades empresariais, entre outros, prestados de forma articulada, tendo por meta o atendimento à população com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, indene de qualquer privilégio individual ou pessoal.\r\n\r\nArt. 3° - O POUPA TEMPO RJ será regido pelos seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI - atendimento impessoal e sem privilégios;\r\n\r\nII - ampliação do acesso do cidadão e do empresário às informações e aos serviços públicos em geral;\r\n\r\nIII - qualidade de atendimento, com economia de tempo e esforço, ao cidadão e ao empresário;\r\n\r\nIV - restauração do caráter eminentemente público dos serviços de atendimento ao cidadão e ao empresário;\r\n\r\nV - transparência na gestão pública;\r\n\r\nVI - aproximação do Estado, como ente a serviço de todos, do cidadão e do empresário;\r\n\r\nVII- implementação da melhoria contínua do atendimento, desburocratizando-o e simplificando-o sempre que possível, com atenta observância aos princípios legais e à legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão integrar o POUPA TEMPO RJ órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, federal, estadual ou municipal, bem como prestadores de serviços da iniciativa privada, relacionados direta ou indiretamente com a prestação de serviços públicos, ou facilidades aos cidadãos, tais como a comercialização de serviços bancários, de entes sociais, de remessa ou encomendas postais, de proteção ao crédito e cadastros em geral, comercialização de itens e serviços que tenham conotação de utilidade e interesse público, mediante a formalização de instrumentos legais que disciplinem o campo de atuação de cada participante ou entidade no atendimento à população. \r\n\r\nArt. 5° - O POUPA TEMPO RJ funcionará com o auxílio dos próprios órgãos e entidades participantes, sob a gestão e orientação direta da SEDEERI, que poderá, sob a sua supervisão e fiscalização, contratar a prestação do serviço de gerenciamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - a SEDEERI e as demais instituições ou entes envolvidos no POUPA TEMPO RJ disponibilizarão supervisores e fornecerão treinamento adequado, considerando as atividades postas à disposição do público.\r\n\r\nII - a execução dos serviços oferecidos pelo POUPA TEMPO RJ dentro das “Unidades de Atendimento Integrado” poderão ser realizados por mão de obra fornecida por empresa terceirizada.\r\n\r\nArt. 6º - As entidades envolvidas no POUPA TEMPO RJ deverão buscar permanentemente o aperfeiçoamento e a ampliação de seus serviços, bem como envidar todos os esforços possíveis no sentido de obter harmonia de atendimento e horários entre si, naquilo em que a natureza da atividade prestada por cada uma não diferir das demais, em razão da necessidade de se obter uniformidade de horários, padrões de atendimento e equipamentos, de forma a manter a integração como característica primordial do POUPA TEMPO RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Compete a SEDEERI fiscalizar, como também monitorar o alcance pelas diversas instituições particulares do POUPA TEMPO RJ, dos padrões de eficiência estabelecidos, além de promover as ações necessárias, com a edição dos atos pertinentes, para o melhor desenvolvimento do POUPA TEMPO RJ, inclusive para a sua ampliação, possibilitando a instalação das novas unidades de atendimento integrado.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos demais órgãos e entidades participantes do POUPA TEMPO RJ responder, sempre que necessário, às suas demandas, no que diz respeito às suas finalidades específicas e atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese da insuficiência de recursos próprios da SEDEERI para a realização integral do POUPA TEMPO RJ, o Estado efetivará o necessário aporte e complementação.\r\n\r\nArt. 9° - Permanecem válidos todos os convênios assinados no âmbito do Programa RIO POUPA TEMPO, sem interrupção da prestação dos serviços nas atuais Unidades de Atendimento, os quais serão ajustados para os padrões do POUPA TEMPO RJ.\r\n\r\nArt. 10º - Com o estabelecimento da nomenclatura POUPA TEMPO RJ, também altera-se a Logomarca do Programa, baseada no padrão de cores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.569, de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 11° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 41.832, de 17 de abril de 2009, nº 40.321, de 10 de novembro de 2006, nº 27.226, de 03 de outubro de 2000, nº 31.721, de 23 de agosto de 2002, e nº 37.412, de 15 de abril de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214575"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2214700": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/004/17/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012, com mandato de 4 (quatro) anos, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, os membros a seguir relacionados, do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como se segue:\r\n\r\nJuristas\r\n\r\nTitular: BRUNO SILVA RODRIGUES (PRESIDENTE)\r\n\r\nSuplente: GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL\r\n\r\nTitular: FERNANDA PRATES FRAGA (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nSuplente: WAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentantes do Ministério Público Estadual \r\n\r\nTitular: DANIELA D'ARCO GARBOSSA\r\n\r\nSuplente: GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nTitular: JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSuplente: ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nRepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB-RJ\r\n\r\nTitular: LEONARDO MONTEIRO VILARINHO \r\n\r\nSuplente: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nTitular: FÁBIO DE ALMEIDA CASCARDO\r\n\r\nSuplente: EDUARDO COSTA LINHARES\r\n\r\nRepresentantes da Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTitular: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nRepresentantes da Comunidade \r\n\r\nTitular: ROBERTO DE ASSIS ALMEIDA CONCEIÇÃO \r\n\r\nSuplente: CEZAR AGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTitular: Elizabeth Rodrigues Félix\r\n\r\nSuplente: PAULO HORN\r\n\r\nProfissional da Área da Saúde\r\n\r\nTitular: EUNICE DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA MARIA PIRES DA MOTA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTitular: FÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSuplente: SÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2214700"
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                    "2214681": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08/007/571/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue: \r\n\r\n- Representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nSuplente: Daniel Simões de Carvalho Costa, designado pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\n2) Alterar a composição do representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- Representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nSuplente: Florisvaldo Moro, substituindo e completando o mandato conferido a Daniel Simões de Carvalho Costa, designado pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2214681"
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                    "2214703": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/035670/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude PAULO VITOR DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional nº 5097689-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 16 a 17 de outubro de 2019, pelo expediente da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2019, JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006015-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/037/002327/2019.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, ID Funcional nº 5028427-4, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Estevam Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 5006015-5. Processo nº SEI-04/037/002327/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO NOLASCO PINHEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006029-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000043/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o Assessor SERGIO MURILO RAMOS DA FONSECA, ID Funcional nº 617753-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/204/1653/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Secretária II MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Licitações e Economicidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/204/1654/2019\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/204/1655/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/10/2017, publicado no D.O. de 01/11/2017, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, ID Funcional n° 4274802-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-04/204/1498/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente DANIELA DE MELO FARIA COSTA, ID Funcional nº 4318621-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/204/1498/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria WALDYR COSTA DE VILHENA, ID Funcional nº 4427376-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/216/10/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, CRISTINA LUCIA DUARTE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5098027-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002914/2019.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO PEGORARO SARRETA, ID FUNCIONAL Nº 5097951-5, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Cristina Lucia Duarte Pinho, ID Funcional nº 5098027-0. Processo nº SEI-22/002/002922/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, BERNARDO PEGORARO SARRETA, ID FUNCIONAL Nº 5097951-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002919/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/10/2019, publicado no D.O. de 08/10/2019, que designou o Vice-Presidente RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, para responder interinamente, pelo expediente da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/002/007932/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL PUREZA FILHO, ID FUNCIONAL N° 4229327-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Liliana Machado Cordeiro. Processo nº E-16/002/007932/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, CATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4410137-6 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003806/2019.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI FRIGERI CARDOSO para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Catia de Oliveira Siqueira, ID Funcional nº 4410137-6. Processo nº SEI-07/026/003806/2019. \r\n\r\nId: 2214703"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2214683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/003151/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsão do art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2214683"
                    ],
                    "2214702": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-30/001/035670/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsão do art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/207/000232/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsão do art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2214702"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214553": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5739\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4080/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Robson Fernandes Pereira Neves, Diretor de Divisão, Id. Funcional 5026468-0, em substituição a Andrei Magalhães Marinho, Id. Funcional nº 4400039-1, a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de Prestação de Contas:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/902/2014\r\n\r\n123/14\r\n\r\nArgopar - It Participações S/A, CPS Consultoria Empresarial Ltda e CMSoluções Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda. \r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI - Banco de Negócios Imobiliários Ltda & Gama Brasil Construções, Participações e Administração Ltda - ME. \r\n\r\nE-12/061/1099/2017\r\n\r\n031/17\r\n\r\nCondomínio Città Améric a\r\n\r\nE-12/061/3951/2013\r\n\r\n011/16\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\nE-12/061/13454/2015\r\n\r\n020/17\r\n\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\nE-12/061/4730/2017\r\n\r\n144/17\r\n\r\nEngemaco Participações Ltda.\r\n\r\nE-12/043/27/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nJosé Fernando Pinto\r\n\r\nE-12/061/11548/2017\r\n\r\n044/18\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\nE-12/006/438/2013\r\n\r\n114/14\r\n\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações S.A. \r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nE-12/061/9243/2015\r\n\r\n090/15\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda. \r\n\r\nE-12/061/4690/2016\r\n\r\n004/17\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda. \r\n\r\nE-12/061/12599/2014\r\n\r\n092/15\r\n\r\nShopping Patiomix Costa Verde\r\n\r\nE-12/061/10728/2015\r\n\r\n006/17\r\n\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2214553"
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                        "2214554": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nNOMEIA VALÉRIA CRISTINA DE BRITO BARCELOS DE SOUZA, ID Funcional 4284435-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nNOMEIA JOCILENE LEAL FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5105720-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Contagem Mecânica, símbolo DAI-5, da Divisão de Estudos de Trânsito da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nId: 2214554"
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                        "2214432": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 4ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, do Servidor PAULO MOREIRA RAMOS, ID Funcional 2827834-8, para o Servidor FRANKLIN BELFORT JANA, ID Funcional 5101789-0, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006242/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Nordeste, da servidora JENILDA MARIA VILARES LINHARES, ID Funcional 2848043-0, para a servidora DENISE SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4143303-3, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006900/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte/Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, da servidora MARLENE DE SOUZA, ID Funcional 2846436-2, para a servidora DENISE SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4143303-3, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006901/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, do Servidor DJALMA FERREIRA LIMA, ID Funcional 2836945-9, para a servidora SINÉSIA REZENDE DE JESUS, ID Funcional 2847641-7, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006902/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, do Servidor LUIZ CARLOS FERREIRA, ID Funcional 2830744-5, para a servidora MARLÚCIA DA SILVA NUNES CRUZ, ID Funcional 2843335-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006904/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Orçamento da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças, da servidora VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES, ID Funcional 2840037-2, para a servidora NÉLIA MARIA RAMOS DA COSTA, ID Funcional 2826387-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006905/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças, do Servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA, ID Funcional 2838286-2, para a servidora NÉLIA MARIA RAMOS DA COSTA, ID Funcional 2826387-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006906/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão Financeira da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças, do Servidor GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 2026476-3, para a servidora NÉLIA MARIA RAMOS DA COSTA, ID Funcional 2826387-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006907/2019.\r\n\r\nId: 2214432"
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                        "2214349": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\n* NOMEIA LARA ELIAS JOSÉ PARENTE, ID Funcional 5105496-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Auditoria Externa de Obras, símbolo DAI-6, da Divisão de Auditoria Técnica da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.10.2019.\r\n\r\nId: 2214349"
                        ],
                        "2214457": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com validade a contar de 07/10/2019, o inteiro teor do Ato de Instauração de Sindicância e Designação de Sindicante de 24/09/2019, publicado no BIDER 181, de 24/09/2019 e DOERJ n° 183 de 26/09/2019. \r\n\r\nId: 2214457"
                        ],
                        "2214458": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005162/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 031/2019, cujo objeto consiste na aquisição de material de consumo/expediente, tendo como vencedora a empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, arrematou o lote único no valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2214458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2214704": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CECILIA RABELLO DE CASTRO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099676-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL MARTINS SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5097653-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BENTO DE FARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Silvana de Freitas, ID Funcional nº 5082115-6.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM VILLELA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5019440-2/1, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Bernardo Passeri Lavrado, ID Funcional nº 2820335-6. Processo nº SEI-12/001/026175/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEX DE SOUZA SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4351645-9, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gabriel Fernandes Telésforo Oliveira, ID Funcional n° 5082332-9. Processo nº SEI-12/007/001120/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIO CAETANO DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.483, de 31/10/2018. Processo nº SEI-12/211/000087/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO COSTA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Raphael Carvalho Monetto. Processo nº SEI-12/211/000087/2019.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1950524-8, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000043/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NOLASCO PINHEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006029-5, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sebastião Pires da Cruz, ID Funcional nº 1950524-8. Processo nº SEI-04/206/000043/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2019, GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5015001-4, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/34/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL N° 4365304-9 do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/119/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2019, JOSÉ MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 1953742-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/037/002327/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006013-9, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Marcelino Guedes, ID Funcional nº 1953742-5. Processo nº SEI-04/037/002327/2019.\r\n\r\nEXONERAR CESAR AUGUSTO AMARO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949244-8, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000043/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO SERPA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5028510-6, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Amaro, ID Funcional nº 1949244-8. Processo nº SEI-04/206/000043/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2019, SUZANNA MARIA DA CONCEIÇÃO NÁDOR, ID FUNCIONAL N° 5101493-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001743/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398806-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/034028/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROUNEY GONÇALVES MOTTA, ID FUNCIONAL N° 4364541-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/004/792/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR CARDOSO VIVONE FILHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rouney Gonçalves Motta, ID Funcional n° 4364541-0. Processo nº SEI-08/004/792/2019.\r\n\r\nNOMEAR CATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 3142436-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamentos Diversos, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Milone Camel Junior, ID Funcional nº 4364639-5. Processo nº SEI-08/004/793/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que nomeou FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Alice Manhães dos Santos, ID Funcional n° 5086057-7. Processo nº SEI-07/026/003797/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, FERNANDO DAVID DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4432076-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Hidrogeologia, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003806/2019.\r\n\r\nNOMEAR CATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4410137-6, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Hidrogeologia, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernando David de Souza, ID Funcional nº 4432076-0. Processo nº SEI-07/026/003806/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE BARROS MATIAS para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marco Antonio Valle de Souza. Processo nº SEI-02/007/001730/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, matrícula nº 0949872-6, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Alves Rodrigues. Processo nº SEI-02/007/001719/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, ID FUNCIONAL Nº 1908951-1, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriano João Pereira. Processo nº SEI-02/007/001723/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALEXANDRE CARNAVAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juliana Martins Vianna. Processo nº SEI-02/007/001725/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DA SILVA BILATI, ID FUNCIONAL Nº 5082389-2 para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Normando Pereira Filho. Processo nº SEI-02/007/001721/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA VITORIA CARDOSO GARCEZ FIAUX para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Moises do Nascimento. Processo nº SEI-02/007/001729/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA COSTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por André Coralli Garcia. Processo nº SEI-02/007/001728/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA CIRIACO para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francine Almeida da Silva Teixeira. Processo nº SEI-02/007/001726/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Arua Brum da Silva Carvalho. Processo nº SEI-02/007/001731/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA RENATA MAROJA JACCOUD para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Christiano Lemos Silva. Processo nº SEI-02/007/001732/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11/10/2019, que exonerou, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 50978675, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001733/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA CRISTINNE COLOMBO MOLINA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tamires Nunes Machado da Silva, ID Funcional n° 51034409. Processo nº SEI-31/003/001240/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, MICHELLE FERNANDES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 51030136, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001244/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1920929-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001242/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA FONSECA CESAR para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Marli Nascimento Lima, ID Funcional nº 1920929-8. Processo nº SEI-31/003/001243/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA ALTINO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michelle Fernandes de Azevedo, ID Funcional n° 51030136. Processo nº SEI-31/003/001245/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Castro Lopes Silva, ID Funcional n° 51022214-1. Processo nº SEI-31/003/001228/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, TAMIRES NUNES MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51034409, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, JULIANA CASTRO LOPES SILVA, ID FUNCIONAL N° 51022214-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001225/2019.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE LUCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Xavier de Castro, ID Funcional nº 5092049-9. Processo nº SEI-31/003/001250/2019.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RODRIGUES DE BARROS para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanessa Amarante dos Santos Fully, ID Funcional n° 5098094-7. Processo nº SEI-31/003/1234/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONARDO SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Lopes Santos, ID Funcional nº 2051851-0, matrícula nº 0898996-4. Processo nº SEI-31/003/001249/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 14/10/2019, que exonerou, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, LUIS CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 510366-5, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/002879/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 14/10/2019, que exonerou, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, ANDRÉ LUIZ PEREIRA SOUZA FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5103669-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/002879/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06/09/2019, publicado no D.O de 09/09/2019, que nomeou ANDRÉ LUIS DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5001253-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga Mira, ID Funcional n° 1959803-3. Processo nº E-13/0022/981/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5001253-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joelson de Oliveira Santos, ID Funcional n° 319256-3. Processo nº E-13/002/981/2019.\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n* O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, ID FUNCIONAL Nº 5034731-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANANDA AZEVEDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Acacio Souza da Silva, ID Funcional n° 50991094. Processo nº E-18/002/824/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, ID FUNCIONAL Nº 5003209-7 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/035192/2019. \r\n\r\n*Omitidos no D.O de 15/10/2019\r\n\r\nId: 2214704"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/443/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM DJAY MARCONDES DO NASCIMENTO SOUZA, RG nº 67.227, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Val Ceasa, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/40/2019 - AUTORIZO a disposição do Major BM IVAN BENTO VIANNA JUNIOR, RG nº 28.345, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/035336/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores FABIO DE MOURA FLORIANO, 2º SGT PM, RG nº 71.297 e MAX ANDERSON MAFRA CUNHA, CB PM, RG nº 94.826, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2214701"
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                    "2214626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SECCG/DGAF Nº 172 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E CONSOLIDA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/009057/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e consolidar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização da ATA de Registro de Preços nº 001/2019, celebrado com a Empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nGABRIEL LOPES MOREIRA, ID 4279859-0;\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARQUES SALDANHA, ID 4173944-2; e\r\n\r\nPHYERRE BAPTISTA PESSOA, ID 5100051-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado e consolidado como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nId: 2214626"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/671/2019 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para prestação de serviço de certificados digitais emitidos pela AC IMPRENSA OFICIAL SP RFB e AC IMPRENSA OFICIAL, e por outras que vierem a ser credenciadas após a assinatura do contrato, manutenção de infraestrutura do software, consultoria, suporte e treinamento, indispensáveis à preservação e pleno funcionamento da IOERJ como AR VINCULADA à AC IMPRENSA OFICIAL, pelo prazo de 24 meses, conforme pedido de contratação de serviço nº 83/2019 e justificativas apresentadas no presente processo administrativo, no valor total estimado de R$ 300.000,00, com base na manifestação da ASJUP de fls. 115/122 e 130 e aprovação do Senhor Diretor Administrativo às fls. 126 do presente processo administrativo e com fundamento no inciso I, do § 3º do art. 28 da Lei Federal nº 13.303/2016. ADJUDICO o serviço à Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP.\r\n\r\nId: 2214562"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...PROCESSO Nº E-12/079/658/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... PROCESSO Nº E-12/079/658/2018\r\n\r\nId: 2214566"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 756 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS OCORRIDOS NA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos ocorridos na Gerência Administrativa, no dia 16/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância para apurar os fatos ocorridos na Gerência Administrativa, no dia 16/09/2019, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 0028215710;\r\n\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO - ID nº 50233890;\r\n\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID nº 004345828-9.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2214498"
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                        "2214615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8613 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVETUAIS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE SE TORNARÃO APTOS A SEREM CONVOCADOS PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as leis e demais ordenamentos jurídicos que regem as relações de trabalho entre a Fundação CEPERJ e prestadores de serviços exclusivamente relacionados à realização das provas dos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação;\r\n\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. Levando-se em conta também a transparência nos processos públicos;\r\n\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços específicos para a realização de provas, em todas as suas etapas, inclusive capacitação prévia, em razão da quantidade necessária para a mobilização de todos os postos de trabalho não ser compatível com a quantidade de pessoas disponíveis; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/218/000006/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019 - CEPERJ, para seleção e composição de cadastro de Prestadores de Serviços Eventuais, sem vínculo empregatício, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214615"
                        ],
                        "2214389": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8612 DE 08 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e do que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-04/168/511/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Para constituir a Comissão de Sindicância ficam designados, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nI - ANDERSON MONTEZE, Diretor de Diretoria, ID 51006944, Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - ANDRÉA COELHO AGUIAR, Coordenadora, ID 51040514, Vice-Presidente da Comissão;\r\n\r\nIII - LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILHO FAULHAUBER, Assistente II, ID 50995626, Secretária da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, ora designados, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2214389"
                        ],
                        "2214391": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8614 DE 11 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC E DESIGNA A EQUIPE RESPONSÁVEL E SEU COORDENADOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias, e com base na Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o período de 15 de outubro de 2019 a 30 de outubro de 2019, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger a Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqEPDTIC:\r\n\r\nI - Nélio Gomes Silva, Assessor Chefe, Id. Funcional nº 5103135-3 - Coordenador;\r\n\r\nII - Daniel Felix Tavares Júnior, Coordenador, Id. Funcional nº 5100080-6;\r\n\r\nIII - Natan Medeiros Falbo, Chefe de Departamento, Id. Funcional nº 5098338-5.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Coordenador a responsabilidade de exercer Coordenar a EqEPDTIC durante a elaboração do documento.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe a responsabilidade de exercer coletar as informações e promover a elaboração do PDTIC.\r\n\r\nArt. 6º - A Equipe designada deverá apresentar, em 15 dias, o Plano de Trabalho para elaboração do PDTIC para aprovação da Presidência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214391"
                        ],
                        "2214483": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento F, como Presidente, MAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA, Engenheiro C, AUGUSTO JOSE GRAVATO RODRIGUES, Técnico de Saneamento II, FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento H, como membros titulares e MARIO ANGELO GAZOS LOPES, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F e JUSSARA SEIA FERREIRA, Agente Administrativo E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.463/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.574-00/2019.\r\n\r\nId: 2214483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2214555": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 03 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - ... Processo nº SEI-15/001/035421/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - ... Processo nº SEI-15/001/035460/2019.\r\n\r\nId: 2214555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2214438": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 74 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Voto do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determina a instauração de tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, conforme Processo TCE 100.134-7/12,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, em decorrência da adjudicação direta de serviços sem comprovação do atendimento ao princípio da economicidade em face da ausência de detalhamento da composição dos custos envolvidos na contratação, conforme o Item IV do Voto do Processo TCE nº 100.134-7/12, do dia 24/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas Especial, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ nº 67, de 26 de setembro de 2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução, não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2214438"
                    ],
                    "2214479": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/886039/1980 - SILVIA HELENA MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1938753-9, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 07/10/2019.\r\n\r\nId: 2214479"
                    ],
                    "2214480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/2096/2019 - CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948115-2 e matrícula nº 0.294.807-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/495/2019 - MIGUEL MOURA CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947114-9 e matrícula nº 0.257.174-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas referente ao exercício de 1993.\r\n\r\nId: 2214480"
                    ],
                    "2214557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 261 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 7 a 6 de outubro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 7 a 13 de outubro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nId: 2214557"
                    ],
                    "2214541": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.795/RV - Processo nº E-04/043/000037/2018 - Recorrente: REAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.952/RV - Processo nº E-04/037/100299/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.954/RV - Processo nº E-04/037/100289/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.844/RV - Processo nº E-04/040/000268/2018 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2214541"
                    ],
                    "2214344": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.359 e 73.370. - Processos nºs E-04/037/100097/2018 e E-04/037/100197/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira e segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 17.816 e 17.817. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Monoetilenoglicol é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 09/10/2019.\r\n\r\nRecursos nºs 73.361 e 73.364. - Processos nºs E-04/037/100074/2018 e E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 17.818 e 17.819. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Monoetilenoglicol é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no Diário Oficial de 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2214344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214465": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de CAROLINA DE SOUZA FURTADO. PROC. Nº PD-04/134.21/2019.\r\n\r\nId: 2214465"
                        ],
                        "2214460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EUNICE RODRIGUES PIOVESAN, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 10/11/2014, conforme Processo nº PD-01/011.330/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ALBANICE LENGRUBER BENCARDINO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 20/02/2015, conforme Processo nº PD-01/012.54/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOSE ANDRE BORGES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 27/02/2015, conforme Processo nº PD-01/049.68/2015.\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a VERA LUCIA SILVA DE SOUZA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 02/07/2015, conforme Processo nº PD-01/021.83/2015.\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LIECIO RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 12/04/2016, conforme Processo nº PD-01/049.107/2016.\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EDILSON PASSOS DE SOUZA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 16/09/2016, conforme Processo nº PD-01/019.103/2016.\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MANOEL ANTONIO RIBEIRO NETO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 24/09/2017, conforme Processo nº PD-04/154.85/2017.\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a CHRISTIANE GOMES DE LUCENA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 21/04/2015, conforme Processo nº PD-01/012.191/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a OLGA CELINA LEITE, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 06/12/2015, conforme Processo nº PD-01/011.17/2016.\r\n\r\nId: 2214460"
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                        "2214461": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANGELA MARIA PANTOJA DA SILVA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28231465/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 16/09/2019. Proc. nº PD-04/135.353/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA EDMEA DA COSTA TERRA, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41855523/1, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 23/08/2019. Proc. nº PD-04/144.121/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LICIA MARIA REIS MACHADO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS, ID 40323447/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/09/2019. Proc. nº PD-04/135.310/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VERA LUCIA DOS SANTOS BAPTISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21391564/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/09/2019. Proc. nº PD-04/135.324/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARLINDO RIBEIRO MENDES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21327556/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/09/2019. Proc. nº PD-04/135.333/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIA MARIA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ECONOMISTA, ID 21409617/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/09/2019. Proc. nº PD-04/146.238/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ARGOLO GIFONI, AUXILIAR MOTORISTA, ID 28691342/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/09/2019. Proc. nº PD-04/138.144/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALDINEA DA SILVA REIS SALGADO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21429324/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/09/2019. Proc. nº PD-04/147.72/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROMERO ARAUJO DE SOUSA, AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, ID 21404666/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2019. Proc. nº PD-04/135.342/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, REGINA COELI FONTES MONNERAT, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, ID 21379076/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/09/2019. Proc. nº PD-04/136.99/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUMAR FELIX DE SOUZA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21436657/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/09/2019. Proc. nº PD-04/144.132/2019.\r\n\r\nId: 2214461"
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                        "2214346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140.00001207/2019 - TEREZINHA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 3, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001273/2019 - EDMAR DE OLIVEIRA, ID 41721888. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1034/2019 - JOSE ANTONIO BESSA AUGUSTO ID 2457694-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001716/2019 - DARCY CIANI MARINS, ID 6625878. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.16.\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001069/2019 - ANTONIO MARTINS DE SOUZA, matrícula N/C. INDEFIRO, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13.\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.00001147/2019 - GILBERTO DOIN VIEIRA ID 3219232. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001427/2019 - WALTER ANTONIO DE SOUZA matrícula Nº 00-0022038-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nId: 2214346"
                        ],
                        "2214347": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001136/2019 - AUREO DE ALMEIDA, ID 50659790. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001098/2019 - CESAR TELLES DE MENEZES, ID 50934376 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1323/2019 - PEDRO ALVES, ID 50520130. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/294/2018 - FRANCISCO EDUARDO DA FONSECA, ID 35783923. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1331/2019 - WALTER DA COSTA MARQUES, ID 29679966. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1195/2019 - CARLOS PIMENTEL ANTAO, ID 50396811. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00001189/2019 - JOAO ABUD, ID 407755. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1203/2019 - ANTONIO F. DE ANDRADE, ID 50467204. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1468/2019 - MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE ARAUJO, ID 7997337. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/219/2018 - EDILTON COUTO DA SILVA, ID 50455362. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 31, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 42.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/1095/2019 - WALDEMIRO GOMES MIRANDA, I.D. nº 50558544. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 13\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/1189/2019 - LUZIEL DA SILVA ARAUJO, I.D. nº 50659456. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001039/2019 - NERCI PEREIRA, matrícula 00-0123369-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001153/2019 - JORGE PAULINO DA SILVA, matrícula 00-0130594-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.00001289/2019 - MARIA HELENA NUNES BARBOSA, matrícula 00-0179653-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152.00001096/2019 - JOSÉ DOS PRAZERES, ID Funcional 50478052. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 3, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/151.00001009/2019 - JOÃO G. RIBEIRO DE AVELLAR, ID 50516167. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001048/2019 - HENRIQUE BORGES MARQUES, ID 50659774. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001250/2019 - JORGE TEIXEIRA DOS ANJOS, Identidade funcional 19637926. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.25.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001158/2019 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula N/C. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12.\r\n\r\nId: 2214347"
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                        "2214463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144.00001188/2019. INDEFIRO, tendo em vista a requerente não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/1988 e 11052/2004. Ex-servidor HELIO COELHO TAVARES, ID funcional 5039464-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00001190/2019. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.16. Ex-servidora MARIA M. DA C. FILHO, ID funcional 5061808-3. \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001192/2019. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.12. Ex-servidor VINICIO JESUS GOMES, ID funcional 536217-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00001161/2019. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.13. Ex-servidor HENRIQUE DE CARVALHO LOURENÇO, ID funcional 765758-7. \r\n\r\nId: 2214463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214643": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/619/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de treinamento in company, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em favor da Empresa FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, em conformidade com o art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 143/147, Disponibilidade orçamentária às fls. 110 do processo supra.\r\n\r\nId: 2214643"
                        ],
                        "2214686": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 118 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO EM EVENTUAIS IMPEDIMENTOS OU SUSPEIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-22/013/166/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados; tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\n\r\n- que subsidiariamente se aplica aos eventuais impedimentos e suspeições a Lei nº 9.874/99, em virtude de essa lei nortear toda a Administração Pública, servindo como parâmetro para todos os Entes Federativos, e\r\n\r\n- que o princípio da imparcialidade deve, pois, ser observado por toda a Administração Pública brasileira, e em todas as suas esferas e poderes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Diretora de Fiscalização poderá de ofício ou a requerimento se afastar do processo caso, a seu juízo, não venha a reunir condição plena de imparcialidade, seja por motivo de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o servidor ou autoridade competente declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.\r\n\r\nArt. 2° - A exceção de suspeição pode ser arguida até a decisão final sobre a matéria, depois do que o defeito deixa de produzir qualquer consequência jurídica no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3° - Em eventuais impedimentos ou suspeições da Diretora de Fiscalização, fica designado, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor FLÁVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ID 41373049, para atuar no feito com o fim de estabelecer o processo sancionatório e proferir a decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 18, inciso VII, do Decreto Estadual n° 43.400/2012.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2214686"
                        ],
                        "2214456": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PRODERJ N° 04\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do Processo nº E-11/003/139/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas de disponibilização e manutenção para a CODIN, do Link de 2 MB / INFOVIA, para pagamentos das faturas dos meses janeiro/2019 a dezembro/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 10/10/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 30750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.8021\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 50.130,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CODIN\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2214456"
                        ],
                        "2214420": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/503/2014 - THIAGO GOMES DIAS, Id. Funcional nº 4359451-4/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 02/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/516/2014 - BÁRBARA CRISTINA RODRIGUES HARTJE PAULA, Id. Funcional nº 4359422-0/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 14/08/2014 a 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/661/2014 - NEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ HERDY, Id. Funcional nº 4363981-0/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 05/10/2014 a 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/684/2014 - REJANE LAMEIRA MAIA LUZ, Id. Funcional nº 4363987-9/1, Contador, relativa ao período apurado de 30/09/2014 a 08/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100061/2018 - FERNANDO GONÇALVES COELHO, Id. Funcional nº 1292673-6/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 02/08/2014 a 22/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2214420"
                        ],
                        "2214509": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/362/2019 - Programa de Trabalho: 3.638, Código de Despesa: 3390.39.58. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 007/2019, adjudico o Lote 1 à empresa Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda., no valor total de R$ 32.280,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2214509"
                        ],
                        "2214508": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/362/2019 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2019, objeto do processo nº E-22/011/362/2019. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 2214508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2214538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1541/2019 - CONCEDO Auxílio Funeral, a favor de WALTER PINTO COSTA JUNIOR - CPF 442.867.407-49 referente ao ex-servidor WALTER PINTO COSTA - ID 4.370.95-3, no valor de R$ 2.271,55.\r\n\r\nId: 2214538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214329": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/182/2019 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, Engenheiro, Id. Funcional nº 19346824, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos períodos de 02.05.1994 a 01.12.1994, 03.04.1995 a 29.12.1995, 08.03.1996 a 30.06.1997, 01.10.2007 a 31.12.2007, 01.05.2008 a 31.05.2008, 01.07.2008 a 31.07.2008 e de 01.05.2009 a 31.05.2009, totalizando 1.145 dias, desprezando-se por concomitância com o serviço público, 183 dias, dos períodos de 01.10.2007 a 31.12.2007, 01.05.2008 a 31.05.2008, 01.07.2008 a 31.07.2008 e de 01.05.2009 a 31.05.2009, totalizando 962 dias.\r\n\r\nId: 2214329"
                        ],
                        "2214326": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/135/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/004/135/2019, INDEFIRO o pedido de Reassunção do servidor ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA, Arquiteto, Id. Funcional nº 44215851, Vínculo 1, do Quadro da Carreira do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA, uma vez que os documentos trazidos ao administrativo não foram suficientes para justificar as faltas.\r\n\r\nId: 2214326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2214503": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 213 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo mencionado, a partir desta data 03 de setembro, do contrato de serviço de terceirizados abaixo relacionado, a contar de 09 de outubro de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDF\r\n\r\nSD PM 106.163 PRISCILA DE ARAÚJO ALVES \r\n\r\n114.815.777-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seu aditivo, para o qual for designado, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todo o ato inerente ao exercício desse poder, incluindo, além daquele elencado no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como o constante nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol. PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, o seguinte:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento do gênero;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2214503"
                    ],
                    "2214333": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOCIMAR DO NASCIMENTO PEREIRA, Subtenente PM, RG 72.308, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com 23 anos de serviço a contar de 05.09.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/096/152/2019.\r\n\r\nMARCELO ROSA FRANCISCO, 2º Sargento PM, RG 63.568, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 21 anos de serviço a contar de 14.06.2019, data da Decisão Judicial. Proc. nº E-35/014/169/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCARLA MARIA DA MATA MOREIRA, Subtenente PM, RG 54.830, do QPMP 6/Q-I, ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCARLA MARIA DA MATA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.830, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nId: 2214333"
                    ],
                    "2214360": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/47/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/47/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.09.2019.\r\n\r\nId: 2214360"
                    ],
                    "2214314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.511,40 (dezessete mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos) à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE OPOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.511,40 (dezessete mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos) à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nId: 2214314"
                    ],
                    "2214351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100160/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 054/2019, em favor da Empresa CLINILAB LABORATÓRIO DE DIAGNOSTICO VETERINÁRIO EIRELLI (00.623.621/0001-21), vencedora do item 01, com o valor total de R$ 57.330,00 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2214351"
                    ],
                    "2214513": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor de DIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - CNPJ: 36.449.718/0001-07, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor de NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA - CNPJ: 36.053.650/0001-42, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2018.\r\n\r\nId: 2214513"
                    ],
                    "2214482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/100059/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP (12.488.669/0001-53), vencedora do item 01, referente à aquisição de BATERIAS DE NOBREAKS, no valor total de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais), Pregão Eletrônico nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2214482"
                    ],
                    "2214516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/574/2017 - AUTORIZO o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa P&P TURISMO EIRELI - EPP, referente à alteração do órgão representante do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste e a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 006/2017, com fundamento no art. 58, inciso I, concomitante, com o art. 65, inciso I e seu § 1º, bem como no art. 57, inciso II, todos, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações, no valor de R$ 600.640,00 (seiscentos mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2214516"
                    ],
                    "2214514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a autorização de despesa, referente à prestação de serviços especializados em SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da empresa DIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - CNPJ: 36.449.718/0001-07, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2016, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a autorização de despesa, referente à prestação de serviços especializados em SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA - CNPJ: 36.053.650/0001-42, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2016, no valor total estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2214514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2214348": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/068/119/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de reparos - Preservando as Unidades de Polícia Civil na região da 10ª DEMAN (Zona Sul e Central).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5166 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO \r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n51660.1.06.181.0070.5578\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\n3.099.294,39\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Serão descentralizados os valores de R$ 766.765,43 no exercício de 2019 e R$ 2.332.528,96, o no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 02 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/068/117/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial da 125ª Delegacia Policial - São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5166 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n51660.1.06.181.0070.5578\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\n126.607,39\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 03 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/068/117/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial da 89ª Delegacia Policial - Resende.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5166 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n51660.1.06.181.0070.5578\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\n270.003,06\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 04\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/068/81/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial da cobertura do bloco 1 ao 5 da Cidade da Polícia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n51660. 1.06.181.0070.5578\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\n402.798,43\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 05\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/068/122/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Santo Antônio de Pádua, conforme proposta P058/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n379.050,78\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 06\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/107/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - São Gonçalo, conforme proposta P118/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250 Operacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n721.293,03\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Serão descentralizados os valores de R$ 285.848,42 no exercício de 2019 e R$ 435.444,61 no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 07\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/117/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Nova Friburgo, conforme proposta nº P125/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n78.124,10\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 08\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/115/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Cabo Frio, conforme proposta nº P096/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n41.392,65\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 09\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/108/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Duque de Caxias, conforme proposta P098/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n794.341,52\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Serão descentralizados os valores de R$ 409.880,22 no exercício de 2019 e R$ 384.461,30 no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 10 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/116/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Itaperuna, conforme proposta nº P119/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.874,63\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Serão descentralizados os valores de R$ 409.609,55 no exercício de 2019 e R$ 661.265,08 no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 11\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/114/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Três Rios, conforme proposta nº P131/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n236.038,18\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 12 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/110/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Necrotério de Duque de Caxias, conforme proposta nº P100/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado dDe Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO \r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n495.778,22\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 13\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/100/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de reparos - Preservando as Unidades de Polícia Civil: ICCE, IMLAP, IIFP, ACADEPOL e Prédio Sede SEPOL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5166 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n51660.1.06.181.0070.5578\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\n2.999.881,13\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais valores não constantes no plano de trabalho em anexo deverão ser objeto de descentralização no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 14 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019”, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-36/301/109/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Posto de Polícia Técnico e Científica - PRPTC - Nova Iguaçu, conforme proposta nº P097/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito \r\n\r\nTérmino: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n52010.06.181.070.8250\r\n\r\nOperacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n400.285,43\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Serão descentralizados os valores de R$ 196.299,97 no exercício de 2019 e R$ 203.985,46 no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214348"
                    ],
                    "2214396": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA/SEPOL/GSI Nº 004\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, MARCUS VINICIUS BRAGA E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI, JOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual nº. 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, o despacho do Governador do Estado com a aprovação da ata da 5ª reunião do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), DOERJ n° 172, de 11 de setembro de 2019, conforme Processo Administrativo nº SEI-36/068/000810/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção, aquisição de combustível e seguro das aeronaves da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito\r\n\r\nTérmino: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO - 5166.00 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG - 2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2106 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nUO - 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG - 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 5166.06.181.0070.5578 - Apoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 3.737.016,00 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil e dezesseis reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2214396"
                    ],
                    "2214315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSIAS COSME DA SILVA, identidade funcional nº 2.994.168-7, matrícula nº 258.203-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/336/13/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MANDARINO GUEDES JUNIOR, identidade funcional nº 2.973.553-0, matrícula nº 257.560-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 28.08.2019, referente ao processo nº E-08/014/474/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DORIVALDO RODRIGUES CARVALHO, identidade funcional nº 564.652-9, matrícula nº 870.739-0, Perito Legista de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 04.09.2019, referente ao processo nº E-08/014/476/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADELSON BORGES DA SILVA, identidade funcional nº 564.251-5, matrícula nº 889.395-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 28.08.2019, referente ao processo nº E-08/014/472/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO PEREIRA ROSA, identidade funcional nº 2.956.427-1, matrícula nº 263.593-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 28.08.2019, referente ao processo nº E-08/014/475/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA, identidade funcional nº 2.922.481-0, matrícula nº 260.485-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/183/33/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINO BARROS BASTOS, identidade funcional nº 2.991.304-7, matrícula nº 809.537-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/022/529/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ RICARDO DA SILVA, identidade funcional nº 2.977.044-0, matrícula nº 268.700-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/249/38/2019.\r\n\r\nId: 2214315"
                    ],
                    "2214317": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nATO DE 28/09/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 101355-4/2019, às fls. 52, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo RICARDO COSTA DIANA, Identidade Funcional nº 4.252.776-7, matrícula nº 3.055.151-9, Inspetor de Polícia de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 40, § 1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 (redação EC 41/03) combinado com o artigo 263, inciso III e artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044, de 22.01.80.\r\n\r\nATO DE 13/05/2010 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/101/2015, às fls. 18, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 21/05/2015, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO CAMPAGNAC FERREIRA, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 1.141.480-2, ID Funcional nº 2.925.549-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 06/12/1998 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, ficam retificados a matrícula e o Id Funcional do servidor inativo WASHINGTON PETRA DE MELLO, Identidade Funcional nº 306.607-0, matrícula nº 1.141.507-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2214317"
                    ],
                    "2214324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2378/1420/2008 - ROBSON PEREIRA DE CASTRO, ID Funcional n° 2.473.327-0 - INDEFIRO o pedido, tendo em vista manifesta vedação legal.\r\n\r\nId: 2214324"
                    ],
                    "2214316": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/229/68/2019 - FERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVÃO MONTESANTO, Identidade Funcional nº 565.375-4, matrícula nº 871.555-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2757/2019 - LUCIEN TARSITANO DELVAUX, Identidade Funcional nº 2.926-685-8, matrícula nº 852.800-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/08/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2214316"
                    ],
                    "2214449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/011/148/2019 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para KATIANNE FIGUEREDO DA SILVA, ID nº 4.251.107-0, face divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/122/6/2019 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA CAMARA, ID nº 4.212.209-0, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nId: 2214449"
                    ],
                    "2214429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/276/10/2019 - ALVARO ALBERTO MIRANDA COSTATÂNIA FURTADO DIAS, ID Funcional n° 570.931-8 - 515 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/276/10/2019 - ALVARO ALBERTO MIRANDA COSTATÂNIA FURTADO DIAS, ID Funcional n° 570.931-8 - 1.654 dias à GMRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/101/2019 - FLÁVIA FERREIRA BRANDÃO, ID Funcional n° 4.321.175-5 - 4.134 dias ao SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/163/2019 - IGOR SOARES GROBA, ID Funcional n° 5.079.235-0 - 1.085 dias à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/833/2019 - LEANDRO LIMA FREITAS FERNANDES, ID Funcional n° 5.010.652-0 - 2.363 dias ao CBMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/259/23/2019 - MARCO AURELIO VERNIERI LOPES, ID Funcional n° 3.285.154-2 - 179 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/866/2019 - NATÁLIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.102.604-0 - 1.221 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/322/2019 - RODRIGO OTÁVIO DE BARROS GUEDES, ID Funcional n° 5.102.639-2 - 7.539 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/863/2019 - RONY FREIRE ANDRADE, ID Funcional n° 5.102.726-7 - 3.361 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2214429"
                    ],
                    "2214488": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, Investigador de Polícia, matrícula 266.318-5, JOSÉ GUIMARÃES DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 261.378-4, ALESSANDRO GOMES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.146-7, EDILSON HENRIQUE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 258.459-7, PAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, Perito Legista, matrícula nº 859.661-1 e VALDIR DA SILVA, Policial Civil aposentado, matrícula 268.091-6, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares descritas no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/1278/2014.\r\n\r\nId: 2214488"
                    ],
                    "2214489": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 257.618-9, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares descritas no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, e VII, e artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III e VIII, estes do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/487/2018.\r\n\r\nId: 2214489"
                    ],
                    "2214490": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LUIZ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 871.837-1, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares descritas no artigo 14, incisos I, IX, XI, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, inciso XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso XII e no artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos I, II, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/432/2018.\r\n\r\nId: 2214490"
                    ],
                    "2214289": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2435/2019 - INDEFERE o pedido de Revisão Administrativa formulado pelo ex-servidor MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, em razão da ausência de fato novo e da inobservância dos requisitos de admissibilidade estampados no artigo 77 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2214289"
                    ],
                    "2214363": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/708/2016 - Determina o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2017 (E-09/196/708/2016), instaurado em face do servidor CYLLFARNEY AMORIM SILVA, matrícula nº 871.402-4, com fundamento no artigo 68, §2º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2214363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2214561": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2019\r\n\r\nPÁGINA. 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.09.2019.\r\n\r\nId: 2214561"
                    ],
                    "2214271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.49/2015 - PAULO DE ANDRADE DA CUNHA, ISAP, Matrícula: 289162-0 ID. Funcional 1967304-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 02/09/2019.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/076/003883/2019 - FATIMA REGINA FERREIRA LUIS, ISAP, Matrícula: 816.832-0 ID. Funcional 2010163-5, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/001579/2019 - ANDREIA FREIRE PINHEIRO, ISAP, Matrícula: 816.870-0 ID. Funcional 1991494-6, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2214271"
                    ],
                    "2214428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/068/000795/2019 - SILNIA DOS SANTOS ANSELMO, ISAP, Matrícula: 816859-3, ID. Funcional 2001696-4 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 19/06/2019.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/068/000795/2019 - ANA PAULA GOMES MAGALHÃES, ISAP, Matrícula: 816858-5, ID. Funcional 1979484-3 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 13/09/2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/023/003341/2019 - CLARA CRISTINA NANI BONFADINI, ISAP, Matrícula: 816887-4, ID. Funcional 2000978-0, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 23/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/085/000113/2019 - LILIANY DA SILVA PEREIRA MACHADO, ISAP, Matrícula: 816.875-9, ID. Funcional 1970405-4, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 22/09/2019.\r\n\r\nId: 2214428"
                    ],
                    "2214522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.050/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2214522"
                    ],
                    "2214527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/074.296/2019.\r\n\r\nId: 2214527"
                    ],
                    "2214526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.179/2019.\r\n\r\nId: 2214526"
                    ],
                    "2214528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2019\r\n\r\nPAGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/074.264/2019. \r\n\r\nLeia-se: ...E-21/074.269/2019.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nId: 2214528"
                    ],
                    "2214518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/15//2019 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nId: 2214518"
                    ],
                    "2214519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.074/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.180/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.157/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2214519"
                    ],
                    "2214520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.159/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.269/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2214520"
                    ],
                    "2214521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.164/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.167/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.179/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.188/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.135/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.138/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.147/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.145/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.113/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.145/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.112/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.102/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.104/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.107/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.161/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.103/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.128/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.131/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.105/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2214521"
                    ],
                    "2214523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.149/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.155/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.157/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.159/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.165/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.191/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.193/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.194/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2214523"
                    ],
                    "2214524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.051/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.031/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2214524"
                    ],
                    "2214525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nGRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.208/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.084/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.111/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.021/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.056/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.058/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.087/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.088/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.108/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.118/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.126/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.131/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.063/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2214525"
                    ],
                    "2214430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/957.088/2010 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID 30724872. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos CORREIOS, no período de 03/04/84 a 09/04/86, no total de 737 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2010.\r\n\r\nId: 2214430"
                    ],
                    "2214278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/1997\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/996.094/1997 - RENATO DE FREITAS SOARES LOUREIRO, ID 19742762. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL nos períodos de 13/08/75 a 05/01/76, 02/01/80 a 14/02/80, 07/04/80 a 31/05/83, 01/06/83 a 03/02/86, 04/02/86 a 31/12/86 e de 01/03/87 a 31/01/89, no total de 2.670 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/1997.\r\n\r\nDE 27/11/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/037.164/2014 - MARIA DA ROCHA, ID 2000474-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL nos períodos de 01/05/89 a 11/11/92 e de 02/01/93 a 11/10/94, no total de 1.939 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2014.\r\n\r\nId: 2214278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2214481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000742/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), Aquisição de Equipo Solução Parenteral Macrogotas para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2019 consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 118/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2214481"
                    ],
                    "2214437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/047/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO E ADJUDICO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 046/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA COMPETENTE, PARA O FORNECIMENTO E O ABASTECIMENTO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO, TIPO QAV-1, PARA ABASTECER AS AERONAVES DA FROTA DE HELICÓPTEROS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (FILIAL), vencedora dos lotes: 01 com proposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), 04 com proposta no valor de R$ 94.350,00 (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta reais), 05 com proposta no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) e 11 com proposta no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais). Os lotes 2,3,6,7,8,9 e 10 foram desertos. \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100048/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO E ADJUDICO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 019/2019 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MACACÃO DE VOO - GOA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, vencedora do lote 01 com proposta no valor de R$ 125.440,00 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2214437"
                    ],
                    "2214339": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/00459/2019 - MAJ BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG CBMERJ 34190, Id Funcional 4176781-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/150/00458/2019 - 1º TEN BM QOC/11 CARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO, RG CBMERJ 47119, Id Funcional 4405261.\r\n\r\nOS REQUERENTES FAZEM JUS AS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2214339"
                    ],
                    "2214341": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/8/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... a partir de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a contar de 23 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nId: 2214341"
                    ],
                    "2214342": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... a contar de 19 de maio de 2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Id Funcional 6148603, a contar de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nId: 2214342"
                    ],
                    "2214340": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/42/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... a partir de 21 de junho de 2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a contar de 21 de junho de 2015. \r\n\r\nId: 2214340"
                    ],
                    "2214442": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o CB BM Q10/02 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS - RG 31.624 - ID Funcional 0006145566, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 07 de agosto de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 131/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 149, de 14 de agosto de 2019, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 345/19, datada de 16 de setembro de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de setembro de 1991. \r\n\r\nProcesso nº E-27/108/6/2019. \r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º SGT BM Q02/95 ISRAEL EUGENIO LOPES FERNANDES - RG 18.896 - ID Funcional 0026292564, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 27 de agosto de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a NOTA DGP/4-JD 136/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 158, de 27 de agosto de 2019, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 361/19, datada de 01 de outubro de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de setembro de 1991. \r\n\r\nProcesso nº E-27/139/8//019. \r\n\r\nId: 2214442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2214382": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1914 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.876, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 31/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2017, que tem por objeto a contratação de empresa es pecializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica, referente ao Processo nº E-08/7181/2012 para que passe a constar os seguintes servidores: ANA TERESA FERREIRA DE SOUSA - ID: 3087551-0; GISEUDA SOUZA DE LIMA - ID: 31717926; LEDILCE COELHO DOS SANTOS - ID: 30127661, sendo a última a gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar o relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade de prestação de serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2214382"
                    ],
                    "2214377": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1916 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para Gestão do RIO IMAGEM, referente ao Processo nº E-08/001/4849/2017 para que passe a constar os seguintes servidores: JOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA - ID. 3090077-8; MARCELO RODRIGUES DE CASTRO - ID. 3152555-5; ROSÂNGELA MIRANDA POBLAN - ID. 5081644-6, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar o relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade de prestação de serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2214377"
                    ],
                    "2214493": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1917 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 102/2014 (REGISTRO SICONV Nº 810796/2014).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, ID Funcional nº 4197928-1, a partir de 27/09/2019, pela servidora LÚCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL nº 2038375-4, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 102/2014 (Registro SICONV nº 810796/2014), celebrado entre a extinta Secretaria de Prevenção à Dependência Química e a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2214493"
                    ],
                    "2214542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/002910/2019 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - do Instituto de Desenvolvimento Educacional Social da Saúde e Profissional - IDESP, inscrito no CNPJ sob o nº 10.716.557/0001-87, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/002915/2019 - DEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação em Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - do Instituto Unir Saúde - UNIR, inscrito no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2214542"
                    ],
                    "2214450": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 087/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MASCARA DE PROTEÇÃO). Detentora do Registro: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI. no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 109/2019. Processo nº E-08/001/3590/2017. Data de Assinatura: 10/10/2019. Valor total: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2214450"
                    ],
                    "2214451": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 112/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RIBAVIRINA). Detentora do Registro: BLAU FARMACÊUTICA S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 185/2019. Processo nº E-08/001/591/2017. Data de Assinatura: 11/10/2019. Valor total: R$ 824.724,00 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2214451"
                    ],
                    "2214452": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 113/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (RESPIRADOR). Detentora do Registro: CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO EIRELI, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 193/2019. Processo nº E-08/001/1032/2016. Data de Assinatura: 10/10/2019. Valor total: R$ 754.968,06 (setecentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reis e seis centavos).\r\n\r\nId: 2214452"
                    ],
                    "2214453": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 120/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOBRAMICINA 300 MG - SOLUÇÃO INALATÓRIA - AMPOLA). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 230/2019. Processo nº E-08/100948/2018 Data de Assinatura: 10/10/2019. Valor total: R$ 1.243.346,00 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2214453"
                    ],
                    "2214371": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROXIUREIA). DETENTORA DO REGISTRO: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 218/2019. DATA DE ASSINATURA: 10/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 620.083,20 (seiscentos e vinte mil oitenta e três reais e vinte centavos). PROCESSO Nº E-08/001/7608/2017.\r\n\r\nId: 2214371"
                    ],
                    "2214419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3034 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRDE Equipamentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Emílio de Menezes, nº 69 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.188.609/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102502/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProcesso encontra-se encerrado e arquivado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214419"
                    ],
                    "2214433": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3035 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLilás Indústria e Comércio Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arnaldo Tavares, nº 503 - Nova Cidade - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.557.818/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109744/1996 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral inapta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 875, parte - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0009-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2639/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 052.006/2018 de 08/10/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214433"
                    ],
                    "2214434": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3036 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPraça Estefânia de Carvalho, nº 26 / Parte - Zé Garoto- São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.204/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n307/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua João Borges, Nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0022-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.192/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n308/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Candido Portinari, Nº 555 - Barra Da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.176/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n309/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Bacairis, nº 499 / Lote 09, Pal. 9285, Quadra 36 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0050-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.161/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n310/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Frederico Marques, nº 1880 / Galpão, Lote 3830 - Boa Vista - São Gonçalo RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0005-86 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.586/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar e Expedir Medicamentos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n311/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214434"
                    ],
                    "2214435": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3037 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/111.203/1975 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n312/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH.S. Cor Serviços de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua General Mitre, nº 110 / Parte - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.722/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n313/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda - Hospital Icaraí.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.830/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n314/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Benjamim Pinto Dias, nº 1000 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.753.792/0001-36 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/107.110/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n315/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Angela Maria Simões Menezes.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Pastor Luiz Laurentino da Silva, nº 1292 - Santa Ely - Casimiro De Abreu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.772.020/0001-92 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.584/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n316/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Espírita Pai José Cambinda - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Frutuoso Gil Gonçalves, nº 115 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.574.523/0001-60 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.731/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n317/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Lote 12, Quadra Q -B/parte - Cidade Universitária - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.731/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfume.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n318/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.480/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n319/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro Pereira de Souza, s/nº - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.218.020/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101781/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diálise e Nefrologia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n320/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIndústria Frontinense de Látex S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Major Tofani, nº 20 - Borracha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.407.538/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112620/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Expedir, Armazenar, Distribuir, Transportar e Exportar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n321/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214435"
                    ],
                    "2214436": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3038 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro/IPPMG.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Trompowsky, s/nº - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0026-74 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.187/1989 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n322/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMODINIL - Centro de Hemodiálise e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada General Mena Barreto, nº 433 - Centro - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.388.632/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7347/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diálise e Nefrologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n323/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundacao Jose Kezen.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv Joao Jasbic, s/nº - Aeroporto - Santo Antonio de Padua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.797.356/0001-11 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.365/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n324/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto Fernandes Figueira. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - 2º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0002-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109265/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n325/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Serrano Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua General Osório, Nº 276 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.179.825/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/111.777/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n326/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Marapendi, nº 360 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.299/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n327/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSicor-Rio Serviço Integrado do Coração Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.654/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n328/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlvotex Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Conde de Leopoldina, nº 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.587.378/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101801/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n329/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.702/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n330/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSiliplast Química Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Damas Batista, Nº 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.712/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n331/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitário Gaffrée e Guinle.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz e Barros, nº 775 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.023.077/0002-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.016/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n332/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2214436"
                    ],
                    "2214312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 081 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100044/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, dos Contratos de Gestão nº 001/2016, 002/2016 e 005/2016, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (OSS CVB) pelo descumprimento do art. 43, I, III, VI, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS CVB por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2214312"
                    ],
                    "2214313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº82 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E-08/001/560/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 003/2016, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (OSS IABAS), pelo descumprimento do Termo de Referência - Obrigações da Contratada, alíneas “a” e “b” (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), do Edital de Seleção Pública nº 04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IABAS, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2214313"
                    ],
                    "2214299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2404/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 098/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao item 03, pelo valor total de R$ 98.463,13 (noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restaram fracassados os itens 01, 02, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2214299"
                    ],
                    "2214300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/199/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 165/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das Empresas HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente aos itens 01, 03 e 04, NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI, referente ao item 05, pelo valor total de R$ 28.440,65 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2214300"
                    ],
                    "2214301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/3537/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 166/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 326.700,00 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos reais), conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2214301"
                    ],
                    "2214302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4933/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 222/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram fracassados os itens 03 e 04. Restaram desertos os itens 01 e 05.\r\n\r\nId: 2214302"
                    ],
                    "2214303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/962/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 238/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 1.379.916,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil novecentos e dezesseis reais), à conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2214303"
                    ],
                    "2214304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6197/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 240/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 59.549,16 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), à conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2214304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSOADMINISTRATIVO N° E-8/005/000315/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-08/005/410/2017... \r\n\r\nId: 2214308"
                        ],
                        "2214632": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100542/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2019, cujo objeto é aquisição de cassetes pellicon e cartuchos de ultrafiltração helicon, em favor da Empresa MERCK S/A, CNPJ: 33.069.212/0008-50, para fornecimento dos itens 01 e 02, no valor de R$ 381.370,00 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2214632"
                        ],
                        "2214423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000095/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 024/2019, cujo objeto é aquisição de pão francês 50g, em favor da empresa D.J. RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ: 17.456.498/0001-02, para fornecimento do item 01, no valor de R$ 36.409,50 (trinta e seis mil quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2214423"
                        ],
                        "2214357": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO SAÚDE/PRODERJ Nº 341\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 28 de dezembro de 2018, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de Crédito Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços relacionados à implantação da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA.RJ 2.0, para disponibilização de 02 (dois) Links MPLS IP Connect de 10 MB, 08 (oito) Links INFOVIA 2.0 MPLS VPNVIP de 10 MB, e 10 (dez) CPE´s.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS \r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2942.10.302.0319.2010\r\n\r\nMA: 3390\r\n\r\nFonte: 223\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 88.869,64 (oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.066.435,68 (um milhão, sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo do controle e fiscalização devidos pelo Órgão Executante, a execução do objeto previsto no art. 1° será fiscalizada pelo Órgão Concedente por meio dos servidores abaixo designados:\r\n\r\nI - ROGÉRIO FERREIRA PEREIRA - Id. Funcional: n° 4417813-1;\r\n\r\nII - ANTÔNIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - Id. Funcional: n° 4421313-1;\r\n\r\nArt. 3º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O de 03.05.2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Auditoria Interna, Controle Interno ou outro setor equivalente do órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2214357"
                        ],
                        "2214455": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1741/2019 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 034/2019, no valor total de R$ 496.507,05 (quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e sete reais e cinco centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2019NE01769 e 2019NE01770, em favor da empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA SOROLOGIA DE DOADOR - Item 02, com fundamento no 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2214455"
                        ],
                        "2214385": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETOR \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2552/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 126/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETATO DE FLUDROCORTISONA, ESTROGENIOS CONJUGADOS E OUTROS), em favor das seguintes Empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para os itens 02, 08 e 09, no valor total de R$ 22.780,60 (vinte e dois mil setecentos e oitenta reais e sessenta centavos) e a Empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para o item 04, no valor total de R$ 82.350,00 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais) e a Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 17.624.789/0001-54, para os itens 11 e 12 no valor total de R$ 36.013,92 (trinta e seis mil treze reais e noventa e dois centavos). Restaram desertos os itens 03,05,06,07 e 10. Fracassou o item 01. \r\n\r\nId: 2214385"
                        ],
                        "2214394": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.574/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 07/2019, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (INDICADORES BIOLÓGICOS COM COMODATO DE INCUBADORAS), em favor da seguinte empresa: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 72.120.744/0001-50, para os itens 01, 02, 03 e 05, no valor total de R$ 39.467,90 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos); FBC DE NITEROI COM E SERV EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 22.341.240/0001-92, para o item 04, no valor total de R$ 31.556,80 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2214394"
                        ],
                        "2214472": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1707/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 108/2018, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS FUNCIONÁRIOS, em favor da seguinte empresa HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.245.055/0001-24, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2214472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2214116": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - PAULO EDI TIBERTO DAS NEVES, ID Funcional nº 35203277/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11849/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.051,72. Processo nº E-03/012/673/2018.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - NADIR LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 35751266/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9998/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.035,33. Processo nº E-03/012/1041/2019.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5487293/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.838,43. Processo nº E-03/010/4238/2017.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - REGINA CELIA CAVALCANTE PEREIRA, ID Funcional nº 5694779/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5930/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.049,29. Processo nº E-03/008/2092/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - VANIA MARIA REZENDE DA SILVA, ID Funcional nº 43253261/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4161/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 645,95. Processo nº E-03/008/115/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - BELATRIQUICE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 39099660/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6725/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.427,19. Processo nº E-03/002/103557/2018.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - FLAVIO RANGEL DE FREITAS, ID Funcional nº 44142994/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.587,47. Processo nº E-08/014/289/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - JOSE BELO DA SILVA, ID Funcional nº 42739241/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.708,63. Processo nº E-08/014/290/2019.\r\n\r\nId: 2214116"
                    ],
                    "2214145": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/589/2019 - ISABELA BARRETO DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39265927/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/404/2019 - ELISABETH AFONSO DE ATAIDE, Servente, nível I, ID. Funcional 38509741/1, a partir de 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/466/2019 - EDUARDO MAZELIAH DE OLIVEIRA, Servente, nível I - 40H, ID. Funcional 36262242/1, a partir de 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4884/2019 - MARCIA FONSECA LINHARES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40192873/2, a partir de 20/06/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/42/2019 - LUCIANA PESSANHA PIRES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34615158/1, a partir de 26/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1798/2019 - NEZIMAR DE FREITAS CORREA ASSIS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37487736/1, a partir de 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/114/2019 - MARILZA EDRA NOBRE, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40353346/2, a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102925/2018 - LIDIA HELENA DUARTE, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33280045/1, a partir de 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/552/2019 - SHIRLEY DE SOUSA SOARES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37629522/3, a partir de 17/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101274/2018 - MARIA NAZARETH VENTURA DA CUNHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37487310/1, a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1860/2019 - DIONEA EDILMA SANTOS DE MELO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 33035440/1, a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/918/2018 - CARLA MARIA AREDES MEIRELES DIAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37509543/1, a partir de 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/108/2019 - MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA ALBERONI, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33698449/1, a partir de 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/167/2019 - HILDA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37149024/1, a partir de 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/491/2019 - ROSE MERE DE CARVALHO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40008614/2, a partir de30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1970/2019 - ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40530469/2, a partir de 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1699/2019 - MONICA RABELLO PINTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34590366/3, a partir de 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1547/2019 - MARIA SEBASTIANA CASTILHO COQUITO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 - 40H, ID. Funcional nº 33171840/2, a partir de 25/05/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102266/2018 - MARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37824813/1, a partir de 09/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/153/2019 - MARLUCIA TAVARES DA ROCHA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37652826/1, a partir de 29/11/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA ”A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2214145"
                    ],
                    "2214117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/673/2018 - PAULO EDI TIBERTO DAS NEVES, mat. n° 5.001.448-9, ID. Funcional nº 35203277/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2019, no valor de R$ 1.051,72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1041/2019 - NADIR LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, mat. n° 5.000.063-7, ID. Funcional nº 35751266/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2019, no valor de R$ 1.035,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4238/2017 - CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, mat. n° 827.819-4, ID. Funcional nº 5487293/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, no valor de R$ 1.838,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2092/2019 - REGINA CELIA CAVALCANTE PEREIRA, mat. n° 878.210-4, ID. Funcional nº 5694779/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 1.049,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/115/2019 - VANIA MARIA REZENDE DA SILVA, mat. n° 938.143-5, ID. Funcional nº 43253261/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 645,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103557/2018 - BELATRIQUICE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, mat. n° 841.167-0, ID. Funcional nº 39099660/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 1.427,19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/289/2019 - FLAVIO RANGEL DE FREITAS, mat. n° 973.101-9, ID. Funcional nº 44142994/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 1.587,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/290/2019 - JOSE BELO DA SILVA, mat. n° 920.796-0, ID. Funcional nº 42739241/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, no valor de R$ 1.708,63.\r\n\r\nId: 2214117"
                    ],
                    "2214086": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1433/2019 - FREDERICO UHL JARDIM, ID. Funcional nº 50327305/1, mat. n° 3.067.848-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 15/03/2019, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1574/2018 - JOAO ARAUJO ALVES FILHO, ID. Funcional nº 36153079/2, mat. n° 846.075-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 16/04/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.551/2005 - TATIANA JACINTO BORGES, ID. Funcional nº 5644798/1, mat. n° 870.216-9, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 27/02/2002, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101086/2018 - ANA CRISTINA ALVES DA ROSA, ID. Funcional nº 50725467/1, mat. n° 3.078.804-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 16/08/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2719/2016 - SIMONE CRISTINA CARNEIRO CUNHA, ID. Funcional nº 33510164/2, mat. n° 834.113-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/08/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6296/2017 - ERISSON SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50140965/1, mat. n° 3.041.568-1, Assistente Executivo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/10/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/643/2019 - ALINE DE LIMA SOARES, ID. Funcional nº 50798227/1, mat. n° 3.087.460-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/02/2019, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2214086"
                    ],
                    "2214158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/691/2019 - NATÁLIA PEREIRA MELLO DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.017-6, período base de 05/11/2013 a 25/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.411/2005 - MARIA THEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.443-7, período base de 31/05/2013 a 30/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.638/2001 - THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.846-8, período base de 11/07/2010 a 08/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/388/2019 - MONICA FRANCESCA MONTANO PESTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.427-4, período base de 04/01/2012 a 03/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/558/2019 - ALINE EDUARDO CARLOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.070.037-1, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/697/2019 - DANIELLA MAURA VAILANT, Prof. Doc. I, mat. nº 943.328-5, período base de 27/03/2010 a 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.162/2006 - SIRLEIA FERREIRA DE AMORIM MARTIN, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.050-7, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.916/2008 - ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 837.364-9, período base de 07/05/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.294/2001 - EDNA ROSA DE OLIVEIRA, Inspetor de alunos, mat. nº 272.776-6, período base de 16/01/2013 a 15/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.665/2009 - CHIRLEI SOARES DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.314-7, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/982/2014 - SANDRA CRISTINA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.009.390-5, período base de 11/09/2013 a 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/957/2016 - LUCIANA MEIRELES DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 834.088-7, período base de 22/042014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/650/2019 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.997-0, período base de 25/12/2012 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.055/2003 - ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.818-7, período base de 04/07/2013 a 02/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2854/2015 - MARIA DE LOURDES KRONEMBERGER MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.338-9, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.389/2001 - RONALDO FERREIRA BARBOSA, Prof. Assistente de Administração Educacional I, mat. nº 239.980-6, período base de 13/12/2009 a 12/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3539/2015 - ROSALINDA PITANGA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.688-0, período base de 27/04/2013 a 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.054/2001 - HILDA CASSIANO DE ASSIS, Servente, mat. nº 5.007.900-3, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3351/2016 - VALDENIO TAVARES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.009.267-5, período base de 19/10/2007 a 18/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1717/2014 - SILVIO LUIZ FERNANDES FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.192-7, período base de 10/12/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.674/2000 - CRISTINA PAULA DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.902-0, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.980/2006 - ALICE AZEVEDO MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.463-9, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1612/2019 - CARLA ALEXANDRA MATEUS DOURADO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.806-3, período base de 02/02/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002147/2019 - VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.377-6, período base de 29/10/2009 a 28/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.257/1999 - AGENOR FUZO RODRIGUES, Encarregado, mat. nº 5.008.005-0, período base de 01/01/2005 a 11/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/696/2019 - DANIELLA MAURA VAILANT, Prof. Doc. I, mat. nº 920.271-4, período base de 01/02/2005 a 25/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.844/2004 - ANGELA ANTONIO DE AZEVEDO, Merendeira, mat. nº 5.015.385-7, período base de 27/03/2004 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.675/2007 - ROSILEIDE ALVES DOS SANTOS CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.686-8, período base de 13/04/2002 a 22/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.081/2005 - ELIANE DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.286-3, período base de 22/09/2004 a 21/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.844/2009 - DENISE DA SILVA DUARTE WASCHENSHIKY, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.504-1, período base de 26/08/2005 a 09/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/557/2019 - MEYRE SENDRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.977-8, período base de 10/05/1994 a 09/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/948/2019 - MARILIA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.360-0, período base de 07/11/2001 a 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.374/2001 - MARIZA SOBRAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.637-2, período base de 15/05/2000 a 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2843/2018 - FATIMA LUCENA PEREIRA GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.724-8, período de base de 27/04/1998 a 21/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1009/2019 - CLAUDIA CAPUA DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.154-5, período base de 07/03/1994 a 21/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/01/2019 - RUTE GOMES LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 803.761-6, período base de 30/12/1995 a 29/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/362/2019 - MÔNICA FRANCESCA MONTANO PESTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.427-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/549/2019 - JOSIANE BASTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.685-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/467/2019 - JESSICA FLANETO SILVA DE SOUZA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 974.433-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/336/2019 - SALETE BARBOSA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.601-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2020/2019 - RENATA PEREIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 933.644-7. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1408/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... MERIZE FERREIRA DE CARVALHO ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIZE FERREIRA DE CARVALHO ...\r\n\r\nId: 2214158"
                    ],
                    "2214298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº E-03/027/54/2019, de 15/03/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2214298"
                    ],
                    "2214290": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo à determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\n02.150.336/0001-66\r\n\r\nE-03/021/684/2019\r\n\r\nR$ 6.813,07\r\n\r\nR$ 6.651,15\r\n\r\nId: 2214290"
                    ],
                    "2214286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa abaixo mencionada, atendendo à determinação do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nValor\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\n01.280.003/0001-99\r\n\r\nE-03/021/685/2019\r\n\r\nR$ 11.440,22\r\n\r\nR$ 5.508,08\r\n\r\nR$ 5.015,78\r\n\r\nR$ 51.647,28\r\n\r\nR$ 38.998,80\r\n\r\nR$ 38.618,74\r\n\r\nR$ 23.588,84\r\n\r\nR$ 20.682,84\r\n\r\nR$ 28.455,78\r\n\r\nR$ 30.393,12\r\n\r\nR$ 42.205,72\r\n\r\nId: 2214286"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2214375": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE APOIO \r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto do ano de 2019, às onze horas, na sala de Reuniões da SECTI, ocorreu a primeira reunião ordinária da Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, para tratar da seguinte pauta: 1. Deliberar sobre o credenciamento da FACC (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica), como Fundação de apoio aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. 2. Avaliação da documentação necessária para suprir os requisitos elencados na Resolução SECTIDS nº 16/2017. 3. Deliberação sobre aprovação do credenciamento da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica. Estavam presentes os membros titulares da CAC, Sra. Andréia Gonçalves Machado, Sr. Elço Luis Fontes Padilha e Sra. Marta Silva de Miranda. Os membros abriram a reunião avaliando os documentos obrigatórios, de acordo com a Resolução SECTIDS nº 16, de 06/07/2017. Ato contínuo, a comissão, após análise e conferência, constatou que toda documentação fora enviada pela requerente, estando de acordo com as regras para o credenciamento. Posto isso, todos os membros, em comum acordo, deliberaram de forma favorável pelo credenciamento da FACC (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica) como Fundação de apoio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Por fim, houve o encerramento da reunião ao meio-dia. \r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nELÇO LUIS FONTES PADILHA\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2214375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214165": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 872 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Organizadora e Julgadora, que ficará responsável pela sequência de atos administrativos que operacionalize escolha criteriosa e fundamentada de indivíduos, por meio de processo seletivo simplificado, para atuarem como bolsistas UAB - Universidade Aberta do Brasil, na Modalidade Coordenadoria Geral e Coordenadoria Adjunta na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora e julgadora será composta pelos seguintes servidores da UERJ:\r\n\r\nMaria Georgina Muniz Washington - matr. 5742-2;\r\n\r\nTânia Maria de Castro Carvalho Netto - matr. 6249-7;\r\n\r\nCelly Cristina do Nascimento Saba - matr. 31801-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora e Julgadora será responsável por:\r\n\r\na) elaborar edital de seleção simplificado para Coordenadoria Geral UAB e Coordenadoria Adjunta UAB;\r\n\r\nb) submeter edital à assessoria jurídica ou órgão equivalente para verificação de conformidade jurídica;\r\n\r\nc) divulgar amplamente o edital do processo seletivo com antecedência mínima de 30 dias do prazo final de inscrições;\r\n\r\nd) zelar para que todos os atos praticados no processo seletivo estejam de acordo com o previsto no edital de seleção, e pelo registro dos mesmos;\r\n\r\ne) encaminhar ao Reitor, visando ao envio à CAPES, o resultado do processo seletivo simplificado, por meio do sistema eletrônico de gestão UAB, no prazo de até 30 dias após a sua conclusão;\r\n\r\nf) encaminhar ao Reitor, visando ao envio ao Consórcio CEDERJ/Fundação Cecierj, o resultado do processo seletivo simplificado, no prazo de até 30 dias após a sua conclusão;\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Referência em Educação a Distância - Núcleo de Educação a Distância (NEAD) da UERJ, de acordo com o previsto na Portaria nº 002/SR-1/2015, prestará apoio administrativo e acadêmico à Comissão Organizadora e Julgadora para consecução do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA Nº 873 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Organizadora e Julgadora, que ficará responsável pela sequência de atos administrativos que operacionalize escolha criteriosa e fundamentada de indivíduos, por meio de processo seletivo simplificado, para atuarem como bolsistas UAB - Universidade Aberta do Brasil, na Modalidade Coordenador de Curso, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora e julgadora será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nTânia Maria de Castro Carvalho Netto - matr. 6249-7;\r\n\r\nFátima Kzam Damaceno de Lacerda - matr. 31437-7;\r\n\r\nCiro Marques Reis - matr. 32841-9;\r\n\r\nPelo menos um representante dos Coordenadores do Curso UAB da UERJ (excluído aquele que for candidato à recondução à bolsa):\r\n\r\nCelly Cristina Alves do Nascimento Saba - matr. 31801-4;\r\n\r\nGlaucio José Marafon - matr. 32199-2;\r\n\r\nRosana de Oliveira - matr. 34462-2;\r\n\r\nDiretor(a) da Unidade acadêmica na qual está inserido o curso:\r\n\r\nJorge José de Carvalho - matr. 2881-1 - Diretor do Instituto de Biologia Roberto de Alcântara Gomes - IBRAG\r\n\r\nHindenburgo Francisco Pires - matr. 30303-2 - Diretor do Instituto de Geografia - IGEOG\r\n\r\nRosana Glat - matr. 7863-4 - Diretora da faculdade de Educação - EDU\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Julgadora será responsável por:\r\n\r\na) zelar para que todos os atos praticados no processo seletivo estejam de acordo com o previsto no edital de seleção, e pelo registro dos mesmos;\r\n\r\nb) comunicar ao Reitor, visando o envio à CAPES, o resultado do processo seletivo simplificado, por meio do sistema eletrônico de gestão UAB, no prazo de até 30 dias após a sua conclusão;\r\n\r\nc) comunicar ao Reitor, visando o envio ao Consórcio CEDERJ/Fundação CECIERJ, o resultado do processo seletivo simplificado, no prazo de até 30 dias após a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Referência em Educação a Distância - Núcleo de Educação a Distância (NEAD) da UERJ, de acordo com o previsto na Portaria nº 002/SR-1/2015, e a Coordenação UAB/UERJ, prestará apoio administrativo e acadêmico à Comissão Julgadora para consecução do processo seletivo.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2214165"
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                        "2213994": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2704/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da INVASIVE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 24.000,000, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2213994"
                        ],
                        "2214114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6780/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora LETICIA LOSS DE OLIVEIRA, matrícula nº 39.043-5, Professor Adjunto, no período de 16/04/2019 a 28/06/2019, com base no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 5.146/1981 e no artigo nº 63 da Resolução nº 03/1991.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4755/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de ANGELA ALFANO CAMPOS, matrícula nº 35.955-4, Professor Adjunto, por 2 (dois) anos, a contar de 01/08/2019, de acordo com o item V do artigo 19 do Decreto nº 220/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800/1984, e os artigos 125 e 126 de Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7878/2019 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA FAISSAL DE SOUZA, matrícula nº 38.827-2, Professor Adjunto, no período de 13/10/2019 a 18/10/2019, para realizar visita técnica à Virginia Commonwealth University, em Richmond, Estados Unidos da América, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7879/2019 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA FAISSAL DE SOUZA, matrícula nº 38.827-2, Professor Adjunto, no período de 07/10/2019 a 12/10/2019, para realizar visita técnica à New York University, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7880/2019 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA FAISSAL DE SOUZA, matrícula nº 38.827-2, Professor Adjunto, no período de 01/10/2019 a 06/10/2019, para realizar visita técnica à Arizona State University, em Tempe, Estados Unidos da América, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7436/2019 - AUTORIZO o afastamento de MARILENA CORDEIRO DIAS VILLELA CORREA, matrícula nº 33.692-5, Professor Associado, no período de 04/11/2019 a 26/11/2019, para participar do Programa de Colaboração Científica CERMES3, em Paris, França, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8223/2019 - AUTORIZO o afastamento de FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO, matrícula nº 33.866-5, Professor Associado, no período de 11/11/2019 a 20/11/2019, para participar de atividades referentes ao Convênio Capes PrInt, no King's College, em Londres, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7664/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RODRIGO MAIER, matrícula nº 38.620-1, Professor Adjunto, no período de 06/10/2019 a 19/10/2019, para realizar visita científica à University of Portsmouth, em Portsmouth, Inglaterra, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7248/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matrícula nº 34.773-2, Professor Adjunto, no período de 02/10/2019 a 19/10/2019, para realizar visita científica ao Departamento de Física e Astronomia do Lehman College, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7972/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matrícula nº 33.264-3, Professor Associado, no período de 08/10/2019 a 17/10/2019, para realizar visita científica à Université Paris 8, à Universidad Complutense Madrid e à Universitat Autònoma de Barcelona, em Paris, Madrid e Barcelona, França/ Espanha, com ônus CAPES PrInt. \r\n\r\nId: 2214114"
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                        "2214115": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7547/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor JULIO CESAR MARTINS VENAS, matrícula nº 31.627-3, ao Ministério da Defesa, no período de 03/02/1983 a 26/01/1984, totalizando 358 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7242/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCOS ROCHEDO FERRAZ, matrícula nº 31.698-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/05/1988 a 31/12/1989 e 01/06/1990 a 05/03/1995, totalizando 2.343 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8061/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor CARLOS ROBERTO MACHADO GAYER, matrícula nº 32.743-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1986 a 31/08/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 31/03/1990, totalizando 1.275 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7770/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor GUILHERME DA SILVA FAUSTO, matrícula nº 36.667-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/2006 a 01/10/2007, 01/03/2008 a 30/04/2010, 07/05/2010 a 25/06/2012 e 01/07/2012 a 31/03/2013, totalizando 2.300 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8168/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCELO ROCHA CARUSO, matrícula nº 08.029-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 11/09/1984 a 27/06/1990, totalizando 2.112 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7921/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 33.609-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/11/1991 a 02/02/1992, 31/10/1992 a 30/07/1993 e 06/08/1997 a 31/05/1999, totalizando 1.031 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3172/2014 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/3172/2014, da servidora MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI, matrícula nº 37.453-8, tornando sem efeito o Despacho de 05/09/2014, publicado no DOERJ de 11/09/2014.\r\n\r\nId: 2214115"
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                        "2214166": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/1995 - ROSANA MAZZONI BUCHAS, matr. nº 32.052-3 / ID 25560379 - De acordo com a Portaria nº 397/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/3309/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 12/12/2017, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 265/1992 - MARCIA MATTOS GONÇALVES PIMENTEL, matr. nº 30.615-9 / ID 25558633 - De acordo com a Portaria nº 411/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/3709/2017, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 22/02/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2002 - NORBERTO MANGIAVACCHI, matr. nº 33.966-3 / ID 6078630 - De acordo com a Portaria nº 496/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/4217/2017, o servidor a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 13/06/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 208/1998 - EVANDRO BRUM PEREIRA, matr. nº 33.092-8 / ID 25476165 - De acordo com a Portaria nº 391/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/5425/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 26/04/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nId: 2214166"
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                        "2214167": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7775/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de RAFAEL CRUZ CAMACHO, matr. nº 39.629-1, Técnico Universitário Superior/Orientador de Oficinas Artísticas, lotado na SR-3, localizado no Departamento Cultural - DECULT / COART, para iniciar Mestrado em Educação Musical, promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com início em 06/08/2019 e término em 06/08/2021.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 11109/1995 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 11109/95, referente à ex-servidora IOLANDA MARGHERITA FIERRO, matr. nº 31413-8.\r\n\r\nId: 2214167"
                        ],
                        "2214486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/729/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, referente à aquisição de gases químicos, adjudicado pelo valor de R$ 1.097.827,79 (um milhão, noventa e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.683/2003 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 4145119-8, Profissional de Nível Médio, período de 28/09/2014 a 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.708/2005 - MARCELO CARLOS GANTOS, ID Funcional nº 641361-7, Professor Associado, período de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.844/2005 - EDILSON MACIEL DE SOUSA JUNIOR, ID Funcional nº 570700-5, Profissional de Nível Médio, período de 20/10/2009 a 05/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.608/2007 - ELENITA SILVA LACERDA CRUZ, ID Funcional nº 641659-4, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1572/2013 - VICTOR HABER PEREZ, ID Funcional nº 4323159-4, Professor Associado, período de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1315/2019 - JACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO, ID Funcional nº 640864-8, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 23/02/2006 a 23/02/2011 e 24/02/2011 a 23/02/2016.\r\n\r\nId: 2214486"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2214530": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS nº 1389 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, institui Comissão de Sindicância que tem por objetivo apurar a causa e a responsabilidade pela paralisação do sistema Teleférico do Alemão; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer nº 103/2019- FAG/PG - 17 anexado às fls. 4076 a 4090 do PA E-10/001/1054/2013, em que é recomendada a abertura de processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade pela paralisação/suspensão da execução do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de responsabilidade pela paralisação do sistema teleférico do Alemão:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALMEIDA VASCONCELOS Id: 27084043\r\n\r\nGILBERTO AZEVEDO Mat: 99000635\r\n\r\nRICARDO BAÍA LEITE Mat: 09001960\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2214530"
                    ],
                    "2214531": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1390 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR A LEI nº 8.120/18.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 3º do artigo 4º da Lei Estadual 8.120/18, que prevê regulamentação pelo Poder Executivo das manifestações culturais no interior das embarcações e dos vagões, instituiu Grupo de Trabalho que tem por objetivo avaliar os impactos da referida Lei, conforme consta no Processo nº E-10/001/100191/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de conceder ampla e plural participação da sociedade civil;\r\n\r\n- a audiência pública realizada pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com tema “Arte pública no Transporte, Espaços e Logradouros Públicos”, ocorrida no dia 24 de junho de 2019; e\r\n\r\n- a inclusão de novos integrantes ao Grupo de Trabalho.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de conclusão do Grupo de Trabalho instituído pela resolução SETRANS nº 1.332 de 14 de dezembro de 2018, com o objetivo de regulamentar a Lei Estadual 8.120/18, de modo a atender ao escopo da legislação e mitigar eventuais impactos às operações de transportes. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá prazo prorrogado, por 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2214531"
                    ],
                    "2214580": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1391 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC como instrumento de planejamento e Gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito da Administração pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 5º, inciso IX, da Resolução SECCG n 53, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre a identificação dos responsáveis pela elaboração do PDTIC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.6931, de 04 de abril de 2019, que regulamenta o envio de informações sobre contratação na área de Tecnologia de Informação e Comunicação, bem como as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.726, de 07 de agosto de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, listados no Anexo Único, para a composição do Comitê de Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, em atendimento ao estabelecido no art. 5º, inciso IX, da Resolução SECCG nº 53, de 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Coordenador indicado a responsabilidade de organizar as atividades, bem como promover o controle, análise e o planejamento do fluxo de atividades inerentes a equipe de elaboração do PDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos demais membros da equipe integrante do comitê a responsabilidade pelo desenvolvimento do fluxo das atividades definidas pelo coordenador.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS REIS DE LIMA (COORDENADOR)\r\n\r\n4197895-1\r\n\r\nFÁBIO LEONE MACHADO\r\n\r\n4185676-7\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO\r\n\r\n5072368-5\r\n\r\nJONATHAN LIMA MOREIRA\r\n\r\n9900050-0\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n9900062-9\r\n\r\nId: 2214580"
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                        "2214506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16656/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11547335, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Torino S, com ar condicionado e plataforma elevatória entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500 mm \r\n\r\nLotação: 48 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/17137/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 12, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Barra do Piraí - Nova Iguaçu (via Piraí) “A”, operada pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA. (RJ-174) mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Barra do Piraí, diariamente: às 5h50min, 11h10min e 17h30min.\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu, diariamente: às 8h, 14h30min e 20h.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17066/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3895/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 966/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7143/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 967/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11214/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 964/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11215/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 965/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 E 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11216/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 963/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101536/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106081/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 972/19, às fls. 41/42, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112056/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 13/14.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113060/2018 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 971/19, às fls. 41/42, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4139/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 978/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11184/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 979/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11194/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 980/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11211/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 976/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14295/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 970/19, às fls. 27/28, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14296/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 968/19, às fls. 35/36, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14297/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR Nº 970/19, às fls. 35/36, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2214506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214543": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153483\r\n\r\nNOME: Cheiro Mineiro Restaurante Ltda. CNPJ Nº 01.613.776/0001-40. ENDEREÇO: Rua da Conceição, 137 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 1.809,55. PROCESSO Nº E-07/002.8321/2019. \r\n\r\nId: 2214543"
                        ],
                        "2214556": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5949/2019 - REVOGO o item 17 - fita adesiva transparente 12mmx33mm do Pregão Eletrônico nº 007/2019 cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE”, tendo em vista que o item encontra-se fracassado, diante da ocorrência de fatos supervenientes, que fazem com que o item supracitado, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.\r\n\r\nId: 2214556"
                        ],
                        "2214544": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5949/2019 - ADJUDICO os itens 1, 11, 12, 15, 16, 20 para a empresa VIPE COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.526.067/0001-67, no valor R$ 6.338,80 (seis mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Os itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 18, 19 para a empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.582.478/0001-41 no valor R$ 9.164,00 (nove mil cento e sessenta e quatro reais). O item 2 para a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.760.032/0001-65, no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). E o item 17 FRACASSADO. Totalizando o valor do Pregão Eletrônico nº 007/2019, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE”.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO E \r\n\r\nDE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5949/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2019, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE”.\r\n\r\nId: 2214544"
                        ],
                        "2214547": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E\r\n\r\nQUALIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DISEQ N° 10 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 33/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.103083/2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato INEA n° 33/2019, firmado com a empresa SISTEMA METEOROLÓGICO DO PARANÁ - SIMEPAR. \r\n\r\nArt. 2° - Designar RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID Funcional n° 4376592-0, para a Gestão do Contrato; CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID Funcional n° 4461103-0, e TAYANE CORDEIRO PALMA DE HOLANDA, ID Funcional n° 5084204-8, para a Fiscalização do Contrato e, LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID Funcional n° 2151304-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nId: 2214547"
                        ],
                        "2214497": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 206 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 172/2018, QUE DESIGNA ENCARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DA SUBUNIDADE DIRETORIA DE CADASTRO E CARTOGRAFIA E ÁREAAS COMUNS, 3º ANDAR DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000 e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 10 da Portaria PRES/ITERJ nº 172, de 05/09/2018, designando os servidores Leandro Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2052738-1 e Bruno Pereira Justino, ID Funcional nº 5097942-6, como Encarregados do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Diretoria de Cadastro e Cartografia, em substituição a servidora Mariana de Oliveira Rodrigues, ID Funcional nº 4436147-5, com atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas dos links de dados da rede do Infovia II, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR. Valor: R$ 34.801,18 (trinta e quatro mil oitocentos e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2433 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403300 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 24330.21.122.0002.8021;\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nValor: R$ 34.801,18 (trinta e quatro mil oitocentos e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 12 e 23 do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nCLÁUDA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2214343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001462/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto AVICTA 500 FS PRO (CDSV/RJ nº 1491) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001550/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto METAGAN (CDSV/RJ nº 1492) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001465/2019 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do Produto DALNEEM EC no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa DALNEEM BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001042/2019 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento GARMIN COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 23.823.066/0001-87 no Registro Estadual de Empresa comercializadora de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o n° SDA 96 em cumprimento a Resolução SEAPEC n° 70/2015\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000873/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto CLOSER SC (CDSV/RJ nº 952) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000843/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto CLIPPER SINON (CDSV/RJ nº 1495) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101809/2018 - KAFRE RJ ALIMENTOS LTDA EPP - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001100/2019 - LACTMILK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001462/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto AVICTA 500 FS PRO (CDSV/RJ nº 1491) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001550/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto METAGAN (CDSV/RJ nº 1492) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃODE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001465/2019 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do Produto DALNEEM EC no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa DALNEEM BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001042/2019 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento GARMIN COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 23.823.066/0001-87 no Registro Estadual de Empresa comercializadora de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o n° SDA 96 em cumprimento a Resolução SEAPEC n° 70/2015\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000873/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto CLOSER SC (CDSV/RJ nº 952) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000843/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto CLIPPER SINON (CDSV/RJ nº 1495) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101809/2018 - KAFRE RJ ALIMENTOS LTDA EPP - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001100/2019 - LACTMILK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000697/2019 - KAFRE RJ ALIMENTOS LTDA EPP AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.18 conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 09.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001257/2019 - LACTMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - AUTORIZO o registro do produto Manteiga de primeira qualidade com sal.\r\n\r\nId: 2214343"
                    ],
                    "2214466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000840/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto AZOXISTROBINA CCAB 250 SC (CDSV/RJ nº 1497) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A, CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000842/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto MANDARIM (CDSV/RJ nº 1496) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SINON DO BRASIL LTDA CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000844/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto FLUAZINAM CCAB 500 SC (CDSV/RJ nº 1495) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000874/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto ENLIST COLEX-D (CDSV/RJ nº 1494) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2214466"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214392": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/228/19 - Com base nas informações constantes do processo e na Terceira Ata da Comissão Permanente de Licitação de 07/10/19, HOMOLOGO o resultado da Licitação LI-002/19, realizada com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016, cujo objeto é a Execução de Obras de Instalação de Sistema de Tratamento de Esgoto em Prédio do Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal Geraldo Manhães Carneiro, que foi ADJUDICADA à firma MR-NIT-COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 45.461,68\r\n\r\nId: 2214392"
                        ],
                        "2214393": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/229/19 - Com base nas informações constantes do processo e na Segunda Ata da Comissão Permanente de Licitação de 07/10/19, HOMOLOGO o resultado da Licitação LI-003/19, realizada com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016, cujo objeto é a Execução de Obras de Instalação de Sistema de Tratamento de Esgoto em Prédio do Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos CEPQA, que foi ADJUDICADA à firma MR-NIT-COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 61.166,80.\r\n\r\nId: 2214393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2214143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, COMPLICE E \r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/100128/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.139,80 (vinte mil cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, pertinente à cessão do MARIA AUGUSTO FISCHER DE OLIVEIRA, referente aos meses de Outubro, Novembro, Dezembro e Décimo Terceiro 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/100187/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.196,63 (quinze mil cento e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, pertinente à cessão do MARIA AUGUSTO FISCHER DE OLIVEIRA, referente aos meses de Novembro, Dezembro e Décimo Terceiro 2017.\r\n\r\nId: 2214143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214447": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/ SEELJE Nº 36\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, FELIPE BORNIER, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018,que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentaria e financeira e estabelece normas para a Execução orçamentaria do poder Executivo para exercício de 2019, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e instrução normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providência, e o Processo nº E-30/001/216/2019 e E-30/001/44/2015;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Custeio dos equipamentos de informática utilizado pela SUDERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2019 - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 173100 - superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 1731 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1731.27.812.0272.8293 - Operacionalização dos Complexo Esportivos.\r\n\r\nNatureza da Despesas: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 40.043,76 \r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro \r\n\r\nDezembro \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 33.369,80 \r\n\r\nR$ 3.336,98 \r\n\r\nR$ 3.336,98 \r\n\r\nR$ 40.043,76\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de controle interno do órgão executante, comprovando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, sendo condicionante para a liberação dos próximos recursos.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta portaria conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de outubro de 2019\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de \r\n\r\nDesportos do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2214447"
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                        "2214467": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/ SEELJE Nº 37\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentaria e financeira e estabelece normas para a Execução orçamentaria do Poder Executivo para exercício de 2019, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e instrução normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providência, e o Processo nº E-30/001/621/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Custeio do aluguel de imóvel utilizado pela SUDERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2019 - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 1731 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1731.27.812.0272.8293 - Operacionalização dos Complexo Esportivos.\r\n\r\nNatureza da Despesas: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 312.163,74\r\n\r\nOutubro \r\n\r\nNovembro \r\n\r\nDezembro \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 259.979,02 \r\n\r\nR$ 26.092,36 \r\n\r\nR$ 26.092,36 \r\n\r\nR$ 312.163,74\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de controle interno do órgão executante, comprovando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, sendo condicionante para a liberação dos próximos recursos.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de outubro de 2019\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de \r\n\r\nDesportos do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2214467"
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                        "2214441": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/ SEELJE Nº 35\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, FELIPE BORNIER, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o decreto Estadual nº46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentaria e financeira e estabelece normas para a Execução orçamentaria do poder Executivo para exercício de 2019, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e instrução normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providência, e o Processo nº E-30/001/556/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Custeio dos veículos utilizado pela SUDERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2019 - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 1731 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nUG: 170100- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1731.27.812.0272.8293 - Operacionalização dos Complexo Esportivos.\r\n\r\nNatureza da Despesas: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 106.542,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 88.785,00\r\n\r\nR$ 8.878,50\r\n\r\nR$ 8.878,50\r\n\r\nR$ 106.542,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de controle interno do órgão executante, comprovando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, sendo condicionante para a liberação dos próximos recursos.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta portaria conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de outubro de 2019\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de \r\n\r\nDesportos do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2214441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2214372": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 175\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPERJ - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente ao período de 24/06/2019 a 23/12/2019, dos links de dados da rede Comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: Início 24/06/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE /Concedente:\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA /Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 1.155.018,66\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado - PGE \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2214372"
                    ],
                    "2214406": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.463 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - trinta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e sete vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e três vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - quatro vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - duas vagas para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - duas vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - duas vagas para estudantes de Ciências de Dados.\r\n\r\nXVI - uma vaga de Produção Editorial\r\n\r\nXVII - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVIII - uma vaga para estudantes de Gestão Financeira e Logística.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.451, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2214406"
                    ],
                    "2214370": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/006527/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ. 07.108.509/0002-82), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 444.119,52 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), objetivando à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, emergencial, preditiva, a substituição de peças sob demanda, assistência técnica, monitoramento remoto, operação, treinamento operacional, e atualização do firmware do sistema de energia ininterrupta - UPS da Sede da Procuradoria Geral do Estado, composto por dois equipamentos de nobreak.\r\n\r\nId: 2214370"
                    ],
                    "2214345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/011750/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DA BAHIA, no valor total de R$ 21.565,00 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2214345"
                    ],
                    "2214407": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA Nº 538 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUITETURA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA Nº 538 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUITETURA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E CIÊNCIAS ECONÔMICAS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê: O PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOSDO ESTADO, ... para estágio de estudantes dos Cursos de Arquitetura e Informática...\r\n\r\nLeia-se: O PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOSDO ESTADO, ... para estágio de estudantes dos Cursos de Arquitetura, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA Nº 539 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA Nº 539 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, BIBLIOTECONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nId: 2214407"
                    ],
                    "2214408": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCRURADOR CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.100054/18 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Compromisso de Estágio com o aluno Lucas Pagoti Gonçalves de Almeida, publicado no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2214408"
                    ],
                    "2214337": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007485/2018 - NYLO FRANCO BATISTA - DATA: 07.10.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013859/2018 - LUIZA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - DATA: 17.10.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051788/2017 - BRENDA ARAUJO BRITO - DATA: 01.10.2019\r\n\r\nDESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129276/2018 - RENAN FLORIANO SIMONINO - DATA: 11.10.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por descumprimento do regulamento, a contar da data assinalada,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047611/2017 - ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA - DATA: 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005826/2019 - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - DATA: 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040514/2019 - GABRIEL VASQUES DUARTE: 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2018 - LUCAS DE ASSIS DOS SANTOS - DATA: 16.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007096/2019 - MARIA GABRIELA FREITAS DE LIMA - DATA: 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051477/2019 - MARISSOL BORGES OLIVEIRA - DATA: 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051510/2019 - VIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO - DATA: 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034519/2019 - YOMTOV BECK - DATA: 09.10.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052989/2017 - AMANDA DA SILVA ROSA- DATA: 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054548/2017 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DINIZ - DATA: 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054546/2017 - DAIANA REZENDE COSTA DOMINGUES: 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052986/2017 - GABRIEL GUIMARAES DANTAS - DATA: 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054538/2017 - NATALIA FERNADES KOSAWA DA COSTA - DATA: 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052988/2017 - THAIS PRISCILA FERREIRA PINTO BRITO - DATA: 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052993/2017 - TIAGO JOÃO FERREIRA - DATA: 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054534/2017 - VANESSA DO NASCIMENTO PRAZERES - DATA: 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054532/2017 - VITOR DE LIMA ALVES RIBEIRO - DATA: 17.10.2019\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2214337"
                    ],
                    "2214353": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.0045378/2019 - ANNA BEATRIZ ESPÍNOLA DE SOUZA ALMEIDA ARANHA - DATA: 14.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 60 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010456/2019 - CAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS - DATA: 13.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2214353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214549": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2019. PARTES: DETRAN/RJ e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços gráficos para fornecimento de formulários sequencialmente numerados (laudos de inspeção de gases poluentes veiculares), incluindo todo material e mão de obra necessária para atender às necessidades nos Postos de Vistoria do DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 185.346,00 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01991. GESTOR: Aline Francis de Souza Casemiro Chiara, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 4347541-8 e Sergio da Silva Dutra, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4400381-1, como Gestor Substituto. FISCAIS: Gustavo Sales de Mendonça, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4409528-7, Manoel Luiz da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4284975-6, como Fiscais e Igor Carrara Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5029880-1, como suplente. DATA DE ASSINATURA: 11/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações e Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº E-16/056/577/2019.\r\n\r\nId: 2214549"
                        ],
                        "2214550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 103/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PARATY. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id, Funcional nº 5031333-9 e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional 4379910-8 (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Claudenir do Carmo Martins, Guarda Municipal, matrícula nº 200.530, pelo Município de Paraty. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8 como suplente pelo DETRAN-RJ, e Rodrigo Doerl Rosa, Guarda Municipal, matrícula 201.208, pelo Município de Paraty. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO Nº E-16/117/1035/2019.\r\n\r\nId: 2214550"
                        ],
                        "2214551": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 104/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id, Funcional nº 5031333-9 e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional 4379910-8 (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Sergio Moizinho de Melo, Secretário Municipal de Ordem Pública, registro nº 013076 (CBMERJ), pelo Município de Casimiro de Abreu. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8 como suplente pelo DETRAN-RJ, conforme Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5729/2019 e Michel Gripp Rosa, Diretor do Demutran, matrícula nº 6290, pelo Município de Casimiro de Abreu. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO Nº E-16/117/977/2019.\r\n\r\nId: 2214551"
                        ],
                        "2214552": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa ALLEANZA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.536.757/0001-90, que, após análise dos fatos, tomará providências quanto à suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 06 (seis) meses, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/02, por descumprimento do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/5699/2019.\r\n\r\nId: 2214552"
                        ],
                        "2214439": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 43/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 14.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de CASIMIRO DE ABREU - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melho ria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2214439"
                        ],
                        "2214539": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005610/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/10/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nHORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tinta para demarcação viária à base de metilmetacrilato monocomponente, tinta à base de metilmetacrilato bicomponente plástico a frio à base de resinas reativas metacrílicas e o agente endurecedor em sacos plásticos, e solvente para tintas de demarcação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 988.000,06\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2214539"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2214459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 68 da Lei nº 8666/93, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma legal, c/c o com o art. 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/207/2186/2019.\r\n\r\nVALOR: 113.076,00 (cento e treze mil setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2214459"
                            ],
                            "2214548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 004/2019, constante do Processo Eletrônico nº SEI-12/001/009057/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Gêneros alimentícios, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão Eletrônico; Termo de Referência - Anexo I do Edital e Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CASA CIVIL E GOVERNANÇA Nº 001/2019\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2019, cujo objeto é a eventual aquisição de Gêneros alimentícios, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2334-33279. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a ata Compras Públicas / Editais e Licitações / Pregão Eletrônico nº 0004/2019.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nM L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.668.085/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Cacuia nº 661 Loja C - Rio de Janeiro - CEP 21.921-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Lucas Raimundo Roel - Telefone: (21) 3396-2614 \r\n\r\nE-mail: farmaciaedrogariaml@hotmail.com\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO LOTE\r\n\r\nVALOR ESTIMADO\r\n\r\nI\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nR$ 69.821,98\r\n\r\nII\r\n\r\nPEIXES\r\n\r\nR$ 59.533,32\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEGUMES, HORTALIÇAS E FRUTAS\r\n\r\nR$ 71.572,15\r\n\r\nIV\r\n\r\nGRÃOS E CEREAIS\r\n\r\nR$ 35.726,18\r\n\r\nV\r\n\r\nFRIOS E CONGELADOS\r\n\r\nR$ 44.854,03\r\n\r\nVI\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nR$ 16.317,73\r\n\r\nVII\r\n\r\nCONSERVAS, DESIDRATADOS E ENLA TADOS\r\n\r\nR$ 13.029,76\r\n\r\nVIII\r\n\r\nOLÉOS E AZEITES\r\n\r\nR$ 6.620,40\r\n\r\nIX\r\n\r\nOVOS\r\n\r\nR$ 2.929,67\r\n\r\nX\r\n\r\nDOCES, DIETS E BISCOITOS\r\n\r\nR$ 22.087,22\r\n\r\nXI\r\n\r\nCONDIMENTOS\r\n\r\nR$ 13.178,32\r\n\r\nXII\r\n\r\nLEITES E DERIVADOS\r\n\r\nR$ 24.270,57\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.10.2019.\r\n\r\nId: 2214548"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214616": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019 - CEPERJ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA COMPOR CADASTRO PARA ATUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, por meio do seu Presidente, Mário de Araújo Almeida Neto, torna público o presente Edital de Chamada Pública, e convida a inscreverem-se todos que tenham interesse em atuar, eventualmente, em funções aqui discriminadas, durante a realização de provas de concursos e processos seletivos, de acordo com diretrizes fixadas pela instituição, com as regras previstas neste Edital e em futuros instrumentos contratuais.\r\n\r\n1- DO OBJETIVO\r\n\r\nO presente Edital tem por objetivo selecionar Prestadores de Serviços Eventuais - PSEs, sem vínculo empregatício, para atuar como Coordenador Geral, Coordenador Setorial, Executor, Itinerante, Fiscal, Fiscal Ledor, Intérprete de Libras, Apoio de Escola e Porteiro de Escola, durante a realização de concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação. Os processos de seleção e cadastramento são coordenados pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS desta Fundação e a atuação dos candidatos cadastrados ficará a cargo da Coordenadoria de Operações - COOPE, subordinada à DCPS.\r\n\r\n2- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1- A inscrição será efetuada exclusivamente pelo endereço eletrônico da Fundação CEPERJ, http://www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.2- O período de inscrição inicia-se no dia 21 de outubro de 2019 e termina às 23h59m do dia 29 de novembro de 2019, conforme Cronograma (Anexo I) do presente Edital.\r\n\r\n2.2.1- A Fundação CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.\r\n\r\n2.3- Antes do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá fazer seu pré-cadastro no site da CEPERJ, com login e senha, informar nome completo, e-mail e senha para acessar a área restrita. Em seguida receberá um e-mail de confirmação em seu endereço eletrônico cadastrado. O candidato deverá clicar no link e, automaticamente, será encaminhado para o site CEPERJ para preencher os dados necessários à inscrição.\r\n\r\n2.4- O candidato deverá preencher todas as informações obrigatórias constantes do formulário de inscrição.\r\n\r\n2.5- Serão permitidas inscrições para mais de uma função, respeitadas as exigências mínimas para cada função escolhida pelo candidato.\r\n\r\n2.6- Os candidatos devem atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nSer maior de 18 anos;\r\n\r\n2.6.1- Apresentar comprovante de escolaridade e outros documentos, exigidos para cada função, em momento oportuno;\r\n\r\n2.6.2- Não estar inscrito para concorrer a vaga em concurso ou processo seletivo específico, organizado pela Fundação CEPERJ;\r\n\r\n2.6.3- Ter disponibilidade para participar de evento de capacitação que ocorrerá previamente a prestação dos serviços para os quais for contratado;\r\n\r\n2.6.4- Ter disponibilidade para chegar ao local de aplicação de provas com uma hora de antecedência em relação ao início do horário de chegada dos candidatos, permanecer no local, atuando na função para a qual foi contratado, até a conclusão de todos os processos e somente se ausentar depois de ser dispensado pelo chefe do local. \r\n\r\n2.6.5- Candidatos que não são servidores públicos devem, além das condições listadas nos itens acima, possuir: \r\n\r\na) documento de identificação civil ou registro geral (RG);\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) cadastro no NIT/PIS.\r\n\r\n3- DA SELEÇÃO \r\n\r\n3.1- As informações referentes ao candidato, constantes no formulário de inscrição e no cadastro, serão submetidas à avaliação da Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais-CGPSE, da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n3.2- As informações colhidas com as inscrições farão parte de um banco de dados sob o domínio exclusivo da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n3.3- Permanecerão no cadastro, os candidatos que preencherem os critérios de acordo com a função, conforme a necessidade dos concursos e processos seletivos.\r\n\r\n3.4- As seleções serão feitas conforme critérios definidos pela CEPERJ/DCPS, de acordo com o objetivo de cada função.\r\n\r\n3.5- Os critérios de avaliação para seleção dos candidatos serão:\r\n\r\na) Coordenador Geral, Coordenador Setorial e Executor: ensino superior completo;\r\n\r\nb) Itinerante e Fiscal: ensino médio completo;\r\n\r\nc) Fiscal Ledor: ensino superior completo;\r\n\r\nd) Intérprete de Libras: ensino superior completo; domínio da Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa; domínio do inglês ou espanhol (caso necessário). É necessário ter formação na Língua Brasileira de Sinais, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, exigindo-se certificado, em momento oportuno;\r\n\r\ne) Apoio de Escola e Porteiro de Escola: ensino fundamental completo.\r\n\r\nPoderá se inscrever para a função de Intérprete de Libras, a pessoa que não tenha domínio dos idiomas inglês ou espanhol. Porém, esta será convocada somente para as provas que não exigem tal aptidão.\r\n\r\n4- DO RESULTADO\r\n\r\n4.1- O resultado final da seleção será divulgado no site da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br);\r\n\r\n4.2- A divulgação da relação preliminar dos candidatos selecionados, assim como outros eventos, ocorrerá em data indicada no Cronograma (Anexo I) do presente Edital.\r\n\r\n5- DA EXCLUSÃO\r\n\r\n5.1- Em caso de descumprimento das regras previstas neste Edital e/ou das orientações expedidas pela Fundação CEPERJ, o Prestador de Serviços Eventuais poderá ser excluído do cadastro objeto deste Edital. \r\n\r\n5.2- Configuram-se fatores de exclusão do candidato as seguintes situações:\r\n\r\n5.2.1- Não apresentar os documentos comprobatórios, quando solicitado;\r\n\r\n5.2.2- Não comparecer na data e horário previstos para capacitação ou para aplicação da prova em concurso público ou processo seletivo;\r\n\r\n5.2.3- Não cumprir com os prazos previstos neste Edital.\r\n\r\n5.3- O PSE poderá solicitar sua exclusão das atividades previstas neste Edital, exigindo-se, para isso, a antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis da data definida para a capacitação. \r\n\r\n6- DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1- Contra o resultado preliminar do processo de seleção e cadastro, o candidato que o questionar, poderá interpor recurso junto à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, no período previsto no Cronograma (Anexo I) do presente Edital, pelo site da Fundação CEPERJ, http://www.ceperj.rj.gov.br, preenchendo corretamente o Formulário de Recurso.\r\n\r\n6.2- O recurso deverá ser redigido, com identificação precisa e devidamente fundamentado.\r\n\r\n6.3- Não serão aceitos recursos encaminhados por meios distintos daquele especificado acima.\r\n\r\n6.4- Será indeferido preliminarmente o recurso que não estiver devidamente preenchido e fundamentado.\r\n\r\n6.5- A DCPS/COOPE, através da Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais-CGPSE, julgará os recursos interpostos em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de término do prazo recursal e seu resultado será divulgado no site da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n6.6- Os resultados dos recursos deferidos, serão divulgados na data prevista no Cronograma (Anexo I)\r\n\r\n7- DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7.1- Após efetuar a inscrição, os dados do candidato selecionado farão parte do banco de dados de caráter permanente e a DCPS/COOPE poderá fazer a convocação de acordo com os critérios de avaliação listados neste Edital.\r\n\r\n7.2- A convocação do Prestador de Serviço Eventual será feita pela DCPS/COOPE, via e-mail e através de publicação no site da Fundação CEPERJ, de acordo com as demandas de concursos públicos e processos seletivos específicos.\r\n\r\n7.2.1- A confirmação deve ser feita pelo candidato convocado, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis da data da capacitação, através de resposta ao e-mail de convocação enviado ou por meio do sistema disponibilizado na página eletrônica da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n7.3- Cada PSE, que for convocado, assinará, no dia da capacitação presencial, o Contrato de Prestação de Serviço Eventual, o Acordo de Confidencialidade e a Declaração de Ausência de Parentesco.\r\n\r\n8- DA CAPACITAÇÃO\r\n\r\n8.1- A Fundação CEPERJ realizará a capacitação necessária e obrigatória aos PSEs, com duração mínima de 4 (quatro) e máxima de 8 (oito) horas, oferecendo material didático necessário, com os parâmetros e orientações de cada função.\r\n\r\n8.2- O Prestador de Serviço Eventual deverá participar das reuniões de treinamento e capacitação, com data, local e horário a serem definidos e previamente informados.\r\n\r\n8.2.1- Fica a cargo da DCPS/COOPE a convocação dos candidatos selecionados para capacitação presencial, em data, horário e local informados via e-mail e publicação no site da Fundação CEPERJ, com a necessidade de confirmação por parte do PSE, conforme prazo já mencionado.\r\n\r\n9- DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n9.1 - São compromissos do prestador de serviço eventual selecionado a partir deste Edital: \r\n\r\na) Desempenhar as funções com responsabilidade, seriedade e comprometimento; \r\n\r\nb) Assegurar que todos os processos e ocorrências sejam tratados com discrição e sejam mantidos em sigilo; \r\n\r\nc) Comunicar, imediatamente, à Fundação CEPERJ, eventual impedimento ou conflito de interesses; \r\n\r\nd) Cumprir rigorosamente os horários e normas estabelecidos pela DCPS/COOPE, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação); \r\n\r\ne) Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas, assinando o Acordo de Confidencialidade, quando solicitado; \r\n\r\nf) Reportar à DCPS/COOPE quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços; \r\n\r\ng) Atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo; \r\n\r\nh) Observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Fundação CEPERJ;\r\n\r\ni) Trajar-se adequadamente para o dia da aplicação da prova, sendo vedado o uso de shorts, bermudas, camisetas, roupas de banho, acessórios de cabeça, óculos escuros e outros itens, de acordo com orientações transmitidas no momento da capacitação;\r\n\r\nj) Manter o cadastro de informações pessoais atualizado.\r\n\r\nk) Apresentar os documentos que forem exigidos pela Fundação CEPERJ, no devido prazo, sob pena de exclusão do cadastro.\r\n\r\n9.2- O PSE não poderá ter vínculo com as atividades dos processos logísticos de elaboração, impressão, distribuição ou qualquer outro que antecedem a aplicação das provas.\r\n\r\n9.3- O PSE não poderá possuir parentes de até 3º grau, bem como cônjuges ou companheiros, realizando provas no mesmo local de prova em que irá atuar.\r\n\r\n9.3.1- O PSE se compromete a assinar Declaração de Ausência de Parentesco, conforme Anexo III deste Edital;\r\n\r\n9.3.2- O PSE, ao ser informado sobre o local de atuação no dia da prova objetiva, e certificar-se que há algum candidato com parentescos citados na Declaração de Ausência de Parentesco, deverá reportar-se imediatamente à DCPS/COOPE, a fim de que haja alteração do local onde o mesmo atuará.\r\n\r\n9.4- O PSE contratado não poderá alegar desconhecimento das normas e instruções contidas no presente Edital.\r\n\r\n9.5- Caberá à Fundação CEPERJ, por intermédio da DCPS/COOPE: \r\n\r\na) cadastrar e manter contato com o Prestador de Serviço Eventual selecionado;\r\n\r\nb) prestar todas as informações necessárias para o desempenho dos trabalhos;\r\n\r\nc) coordenar e supervisionar os trabalhos de todos os PSEs; \r\n\r\nd) avaliar os serviços realizados e encaminhar relatórios para o pagamento dos serviços aprovados, de acordo com valores previamente estabelecidos;\r\n\r\ne) fornecer os materiais necessários para a aplicação da prova (mapas, termos de abertura de malotes, crachás de identificação, canetas e outros);\r\n\r\n9.6- As atribuições de cada função estão discriminadas no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n10- DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n10.1- De acordo com a Portaria CEPERJ/PR nº 8.587, de 13 junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de junho de 2019, os pagamentos pelas atividades prestadas serão feitos através de Ordem de Pagamento em qualquer agência bancária do Banco Bradesco, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia da efetiva prestação de serviços. Sobre o valor total a ser pago, incidirá desconto do INSS de 11% (onze por cento).\r\n\r\n10.2- Para fins de remuneração, o Fiscal Ledor e o Intérprete de Libras serão comparados ao Executor;\r\n\r\n10.3- A presença do prestador de serviço, no dia da prova, será comprovada através de assinatura na Lista de Presença de Prestadores do Serviço no Concurso Público ou Processo Seletivo.\r\n\r\n10.4- A remuneração será referente à prestação dos serviços do dia da aplicação da prova.\r\n\r\n10.5- Os valores a serem pagos aos PSEs possuem embasamento na Portaria CEPERJ/PR nº 8.587, de 13 junho de 2019.\r\n\r\n11- DA VIGÊNCIA\r\n\r\n11.1- O presente Edital de Chamada Pública é válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n11.2- O candidato selecionado poderá atuar apenas nas funções para as quais foi inscrito e selecionado, dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n12- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1- É facultada à DCPS/COOPE, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada ao candidato a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente no momento em que foi solicitado.\r\n\r\n12.2- A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229, Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n12.3- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n12.4- A homologação do resultado do cadastramento não importará direito à contratação.\r\n\r\n12.5- Caberá à Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais, subordinada à DCPS/COOPE, a atribuição de realizar o processo de seleção e cadastramento de que trata o presente Edital de Chamada Pública, assim como as respostas aos recursos e resolução de casos omissos.\r\n\r\n12.6- O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o com petente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n21de outubro a 29 de novembro de 2019\r\n\r\nResultado preliminar\r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n10 a 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado definitivo\r\n\r\n24 de dezembro de 2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL:\r\n\r\na) Cumprir e fazer cumprir os horários estipulados pela DCPS/COOPE.\r\n\r\nb) Acompanhar a capacitação dos demais PSEs.\r\n\r\nc) Reconhecer todos os locais de aplicação de provas.\r\n\r\nd) Conhecer as necessidades de contratação de pessoas para a prestação dos demais serviços eventuais.\r\n\r\ne) Conhecer as necessidades e providenciar o acompanhamento e a assistência às pessoas com deficiências e àquelas que tem necessidade e direito a tratamentos especiais. \r\n\r\nf) Realizar reunião para orientações gerais aos Coordenadores e Executores.\r\n\r\ng) Separar todo material de acordo com o Mapa de Execução.\r\n\r\nh) Distribuir os malotes com os cadernos de provas e com material de escritório para os Coordenadores Setoriais.\r\n\r\ni) Receber o levantamento de candidatos presentes e faltosos, por local de prova.\r\n\r\nj) Manter contato permanente com o Coordenador Setorial para a resolução das ocorrências do certame.\r\n\r\nk) Dirimir todas as dúvidas dos demais PSEs sobre a aplicação das provas.\r\n\r\nl) Atender às solicitações dos Coordenadores Setoriais e dos Executores, quando possível e necessário.\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL:\r\n\r\na) Cumprir e fazer cumprir os horários estipulados pelo Coordenador Geral e o cronograma do concurso ou processo seletivo.\r\n\r\nb) Receber do Coordenador Geral os malotes com cadernos de provas e com material de escritório, referente ao seu Mapa de Execução.\r\n\r\nc) Conferir a presença dos demais PSEs em seus locais de atuação e verificar a necessidade de alocação de pessoas contratadas para os postos de trabalho desocupados.\r\n\r\nd) Distribuir os malotes nos locais de aplicação de provas correspondentes ao Mapa de Execução.\r\n\r\ne) Verificar se todas os locais de aplicação de provas foram abertos de acordo com o horário estipulado.\r\n\r\nf) Manter contato permanente com o Executor para a resolução das ocorrências do certame.\r\n\r\ng) Providenciar para que todos os candidatos iniciem a realização das provas, rigorosamente, ao mesmo tempo, de acordo com o cronograma.\r\n\r\nh) Atender às solicitações dos Executores, quando possível e necessário.\r\n\r\ni) Comunicar, à Coordenação Geral do concurso ou processo seletivo, o levantamento de candidatos presentes e faltosos do seu setor.\r\n\r\nj) Após a execução das provas, conferir todos os cartões de respostas, listas de presença e, caso tenha utilizado o cartão resposta reserva, relatar no Termo de Ocorrência.\r\n\r\nk) Após a conferência da execução, acondicionar todo material nos malotes, e lacrá-los\r\n\r\nEXECUTOR:\r\n\r\na) Conferir as salas dos candidatos, verificando as condições adequadas para a realização das provas, especialmente o quantitativo de carteiras necessárias;\r\n\r\nb) Fixar o Espelho de Porta em cada uma das salas de provas;\r\n\r\nc) Identificar e sinalizar as salas de provas e os banheiros;\r\n\r\nd) Orientar ao Porteiro de Escola sobre o controle dos horários de entrada e saída dos candidatos, conforme estipulado no cronograma do concurso ou processo seletivo;\r\n\r\ne) Coordenar, por meio de sinal sonoro ou outro, o início e o término das provas;\r\n\r\nf) Receber do Coordenador Setorial, o malote de Cadernos de Provas, o malote com material de escritório (canetas, crachás, envelope com os cartões de respostas e listas, detectores de metais, etc.) e a Pasta de Execução com todos os formulários discriminados no checklist;\r\n\r\ng) Atender às solicitações dos Itinerantes, dos Fiscais, dos Fiscais Ledores, dos Intérpretes de Libras, dos Apoios e Porteiros de Escola, quando possível e necessário.\r\n\r\nITINERANTE:\r\n\r\na) Apresentar-se no local e horário para o qual foi designado, dirigindo-se ao Executor para receber orientação e dirimir qualquer dúvida;\r\n\r\nb) Atuar, efetivamente, na área designada pelo Executor;\r\n\r\nc) Antes da abertura dos portões, certificar-se de que os fiscais conferiram todos os cartões de respostas com as listas de presença;\r\n\r\nd) Na entrada dos candidatos, ajudar no encaminhamento às respectivas salas de prova, orientando-os quanto ao uso de banheiros e bebedouros antes de se dirigirem às salas;\r\n\r\ne) Auxiliar nas salas, se necessário, com a finalidade de evitar filas nas portas;\r\n\r\nf) Distribuir os pacotes contendo os cadernos de provas, conforme o número de sala registrado na etiqueta,\r\n\r\ng) Orientando aos fiscais para aguardarem a autorização para abertura e conferência dos cadernos de provas;\r\n\r\nh) Acompanhar os candidatos que necessitem ausentar-se da sala de prova;\r\n\r\ni) Cumprir as orientações fornecidas pelo Executor.\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\na) Apresentar-se no local e horário para o qual foi designado, dirigindo-se ao Executor para receber orientação e dirimir qualquer dúvida;\r\n\r\nb) Entregar ao candidato, antes de entrar na sala, o saco para aparelhos eletrônicos e dar as orientações necessárias a respeito;\r\n\r\nc) Colher assinatura do candidato na lista de presença, conferindo de acordo com a documentação apresentada;\r\n\r\nd) Entregar o cartão-resposta, orientando a assiná-lo no campo indicado;\r\n\r\ne) Realizar a fiscalização de pé, seguindo as orientações estabelecidas pelo Executor, evitando toda e qualquer comunicação entre os candidatos;\r\n\r\nf) Distribuir as provas, colher a assinatura dos presentes na lista de frequência, e conferir o documento de identificação do candidato;\r\n\r\ng) Solicitar ao Itinerante que acompanhe os candidatos que necessitem ausentar-se da sala de prova;\r\n\r\nh) Utilizar detector de metais para checar a ausência de equipamentos eletrônicos com os candidatos;\r\n\r\ni) Distribuir e recolher cartões-resposta e provas, quando for o caso, organizando-os conforme orientação;\r\n\r\nj) Relatar ao Executor qualquer anormalidade verificada durante a aplicação das provas.\r\n\r\nFISCAL LEDOR:\r\n\r\na) Apresentar-se no local e horário para o qual foi designado, dirigindo-se ao Executor para receber orientação e dirimir qualquer dúvida;\r\n\r\nb) Apresentar-se ao candidato e acompanhá-lo até a sala onde será aplicada a prova.\r\n\r\nc) Informar ao candidato, verbalmente, os horários de início e de término das provas e o tempo de sua duração.\r\n\r\nd) Realizar a leitura do Caderno de Questões, Cartão de Respostas, para os portadores de deficiência visual, física, intelectual, autismo, déficit de atenção, dislexia ou outras.\r\n\r\ne) Perguntar ao candidato se ele deseja efetuar a marcação das respostas ao final de cada item ou ao final da prova, da mesma forma se ele deseja fazer a redação no início ou no final da prova, em alguns casos, principalmente com respeito à deficiência visual.\r\n\r\nf) O ledor atuará também como transcritor, marcando as alternativas na prova e no gabarito e redigindo a redação.\r\n\r\ng) Toda a prova deve ser lida, quantas vezes necessitar o candidato. O mesmo pode pedir a releitura de toda a questão ou de alguma(s) alternativa(s).\r\n\r\nh) Acompanhar o candidato até à saída do local de provas.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\na) Apresentar-se no local e horário para o qual foi designado, dirigindo-se ao Executor para receber orientação e dirimir qualquer dúvida;\r\n\r\nb) Informar ao candidato, verbalmente, (ou por meio da Libras, quando for o caso), os horários de início e de término das provas e o tempo de sua duração.\r\n\r\nc) Pedir ao candidato que confira se o envelope de provas está lacrado antes de abri-lo.\r\n\r\nd) Informar ao candidato que ele deve reservar tempo suficiente para preenchimento do Cartão de Respostas. Não será permitido o preenchimento do Cartão de Respostas fora do tempo de prova.\r\n\r\ne) A função de intérprete exige que sejam seguidos alguns preceitos éticos:\r\n\r\nf) Imparcialidade (interpretação neutra, sem dar opiniões pessoais);\r\n\r\ng) Distância profissional (não haver interferência da vida pessoal);\r\n\r\nh) Confiabilidade (sigilo profissional);\r\n\r\ni) Discrição (estabelecer limites no seu envolvimento durante a atuação);\r\n\r\nj) Fidelidade (interpretação deve ser fiel, sem alterar a informação mesmo que seja com a intenção de ajudar).\r\n\r\nAPOIO DE ESCOLA:\r\n\r\na) Relatar ao Executor qualquer anormalidade verificada durante a realização das provas.\r\n\r\nb) Realizar e manter a limpeza das instalações do local de provas;\r\n\r\nc) Cumprir as orientações fornecidas pelo Executor.\r\n\r\nd) PORTEIRO DE ESCOLA\r\n\r\ne) Recepcionar os candidatos;\r\n\r\nf) Fazer cumprir rigorosamente os horários de entrada e saída dos candidatos de acordo com os horários estipulados no cronograma do concurso ou processo seletivo;\r\n\r\ng) Cumprir as orientações fornecidas pelo Executor.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO\r\n\r\nEu Nome completo, estado civil , brasileiro (a), inscrito no CPF ______________________, declaro para os devidos fins e efeitos, não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com candidatos deste Concurso ou Processo Seletivo, que realizarão provas no mesmo local onde atuarei como prestador de serviços.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de 20___\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nId: 2214616"
                                ],
                                "2214484": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 092/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, como COMODATÁRIA, e a BAYER S/A, como COMODANTE.\r\n\r\nOBJETO: OCUPAÇÃO PELA CEDAE, EM COMODATO, DOS TERRENOS INSCRITOS NAS MATRÍCULAS Nº 429 (615M²), 430 (316,45M²) E 441 (315M²), TODOS DE PROPRIEDADE DA BAYER S/A, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COMO PONTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CARRO-PIPA.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.398/2019.\r\n\r\nId: 2214484"
                                ],
                                "2214485": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 131/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.199.989,12 (seis milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.463/2019 (Pregão Eletrônico nº 629/2019).\r\n\r\nId: 2214485"
                                ],
                                "2214426": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2018\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. (R$ 10.606.570,93), 2ª colocada: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. (R$ 11.010.160,92) e 3ª colocada: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. (R$ 12.052.460,94).\r\n\r\nId: 2214426"
                                ],
                                "2214440": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 331/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/10/2019 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.720,38.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2214440"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2214365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2017- Termo Contratual nº 046/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2017, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 29/09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.13\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00419\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2214365"
                            ],
                            "2214496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇAÕ DA \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE SUPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO torna público, em obediência ao § 2º do artigo 11 da Resolução SEFAZ nº 109/2017, o CANCELAMENTO das Certidões Negativas, abaixo elencadas, por vício de NULIDADE, fundamentado no inciso I, do art. 11, da Resolução SEFAZ nº 109/2017.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nNúm. Certidão\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nNumero do Processo\r\n\r\n00195690000181\r\n\r\n393115\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00195690000343\r\n\r\n393193\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00240568000180\r\n\r\n392237\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00584462000608\r\n\r\n394444\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00710799000100\r\n\r\n392239\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00710799000100\r\n\r\n392217\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00817018000180\r\n\r\n390437\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n00915584000125\r\n\r\n393105\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01008302000179\r\n\r\n392808\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01008302000179\r\n\r\n393078\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01023162000108\r\n\r\n389775\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01115603000100\r\n\r\n394991\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01181977000115\r\n\r\n391506\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01274719000183\r\n\r\n391571\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01274719000183\r\n\r\n391573\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01299615000123\r\n\r\n394314\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01567256000148\r\n\r\n395021\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01916286000112\r\n\r\n390699\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01916286000384\r\n\r\n390679\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01925587000102\r\n\r\n390626\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01925587000102\r\n\r\n395254\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n01925587000102\r\n\r\n395333\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02012862001050\r\n\r\n393715\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02012862002456\r\n\r\n393716\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02012862004076\r\n\r\n393717\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02182529000107\r\n\r\n394856\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02182529000107\r\n\r\n394858\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02182529000107\r\n\r\n394860\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02308527000294\r\n\r\n389238\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02552893000103\r\n\r\n392496\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02552893000103\r\n\r\n392568\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02558157001487\r\n\r\n390495\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02581508000156\r\n\r\n390694\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02581508000156\r\n\r\n392846\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02644369000162\r\n\r\n391607\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02754744000127\r\n\r\n392369\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02793152000114\r\n\r\n393793\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02793152000114\r\n\r\n393800\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02804480001140\r\n\r\n394919\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n02923493000167\r\n\r\n391210\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03098929000436\r\n\r\n390016\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03300974003870\r\n\r\n394214\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03300974004257\r\n\r\n394116\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03300974005571\r\n\r\n394234\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03358912000128\r\n\r\n393589\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03419468000103\r\n\r\n389438\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03683624000149\r\n\r\n392927\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n03931563000353\r\n\r\n391346\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04019475000695\r\n\r\n390155\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04211341000167\r\n\r\n391568\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04294012000208\r\n\r\n388784\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n388430\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n388420\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n391525\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n391695\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n392762\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n392778\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n392832\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04388307000162\r\n\r\n394661\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04542941000108\r\n\r\n395062\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04554694000160\r\n\r\n388594\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04583197000190\r\n\r\n393182\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04642284000170\r\n\r\n388925\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04948334000142\r\n\r\n392209\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04948334000142\r\n\r\n392210\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n04948334000142\r\n\r\n392225\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05049535000332\r\n\r\n388842\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05231145000117\r\n\r\n392988\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05231145000117\r\n\r\n395270\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05431049000112\r\n\r\n391669\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05431049000384\r\n\r\n391672\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05524572000193\r\n\r\n391285\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05524572000193\r\n\r\n391200\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05546877000287\r\n\r\n393389\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n05933754000118\r\n\r\n389075\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n06026551000100\r\n\r\n390666\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n06085003000151\r\n\r\n391948\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n06134846000281\r\n\r\n393095\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07010479000196\r\n\r\n388306\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07042642000364\r\n\r\n389210\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07090691000100\r\n\r\n390295\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07116901000192\r\n\r\n392673\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07170938001413\r\n\r\n388629\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07170938001413\r\n\r\n392851\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07198620000126\r\n\r\n393469\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07244182000195\r\n\r\n391868\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07306082000146\r\n\r\n394740\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07355957000108\r\n\r\n390758\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07391921000171\r\n\r\n388653\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07391921000171\r\n\r\n389683\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07391921000171\r\n\r\n391186\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07551886000100\r\n\r\n394704\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07694626001085\r\n\r\n388856\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07835035000190\r\n\r\n393618\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n07878875000130\r\n\r\n388467\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08081993000347\r\n\r\n393419\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08084215000140\r\n\r\n388792\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08084215000140\r\n\r\n389559\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08369458000205\r\n\r\n389159\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08369458000205\r\n\r\n389889\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08369458000205\r\n\r\n391435\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08369458000205\r\n\r\n393772\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08369458000205\r\n\r\n393879\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08516108000143\r\n\r\n394534\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08676258000114\r\n\r\n392817\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n08769514000118\r\n\r\n392435\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09031962000182\r\n\r\n389550\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09031962000182\r\n\r\n394948\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09251116000178\r\n\r\n389267\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09316105000633\r\n\r\n390278\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09316105000633\r\n\r\n390167\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09316105000633\r\n\r\n390567\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09316105000633\r\n\r\n390575\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09491182000115\r\n\r\n392443\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09571158000196\r\n\r\n388374\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09656730000110\r\n\r\n391687\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n09943138000107\r\n\r\n395343\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10280806002935\r\n\r\n395108\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10348064000131\r\n\r\n392726\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10348064000301\r\n\r\n392830\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10598221000167\r\n\r\n388749\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10610516000101\r\n\r\n392458\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10659948000107\r\n\r\n392163\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10659948000883\r\n\r\n392155\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10659948000883\r\n\r\n392066\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10687537000125\r\n\r\n392790\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10837371000186\r\n\r\n392798\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10840738000110\r\n\r\n390179\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n10938861000179\r\n\r\n392440\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11226885000168\r\n\r\n388806\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11226885000168\r\n\r\n388897\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11341022000131\r\n\r\n391518\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11341022000131\r\n\r\n391519\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11341022000131\r\n\r\n392909\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11372104000143\r\n\r\n391502\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11472927000140\r\n\r\n393102\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11634742000195\r\n\r\n394721\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11643096000122\r\n\r\n391343\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n11975938000143\r\n\r\n392534\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12124627000133\r\n\r\n389534\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12135947000199\r\n\r\n388737\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12239050000105\r\n\r\n390486\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12261078000149\r\n\r\n389189\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12369332000127\r\n\r\n391612\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12371635000184\r\n\r\n389888\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12391412000189\r\n\r\n389798\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12391412000189\r\n\r\n392351\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12517402000147\r\n\r\n393891\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12614596000107\r\n\r\n388401\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12646424000107\r\n\r\n389127\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12659198000107\r\n\r\n393047\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n12886699000118\r\n\r\n390065\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n13018396000146\r\n\r\n392302\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n13145181000196\r\n\r\n392780\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n13383512000126\r\n\r\n388727\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n13410313000160\r\n\r\n392843\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n13410313000160\r\n\r\n392845\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n13410313000160\r\n\r\n392788\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14048143000188\r\n\r\n392357\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14263869000133\r\n\r\n389557\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14263869000133\r\n\r\n395157\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14475364000132\r\n\r\n392531\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14513201000105\r\n\r\n392400\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14528577000185\r\n\r\n389793\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14944876000109\r\n\r\n390371\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n14944876000109\r\n\r\n390372\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124000548\r\n\r\n390279\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124000629\r\n\r\n390281\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124000971\r\n\r\n390282\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124000971\r\n\r\n390288\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124001439\r\n\r\n390291\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124002400\r\n\r\n390296\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15048124004101\r\n\r\n390307\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15102288008248\r\n\r\n394841\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15102288008248\r\n\r\n395151\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15107246000487\r\n\r\n393351\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15287215000102\r\n\r\n389704\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15450055000170\r\n\r\n394933\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15453449000506\r\n\r\n392507\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15572085000150\r\n\r\n391523\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15630064000577\r\n\r\n392142\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n15630064000739\r\n\r\n392165\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n16561209000245\r\n\r\n392168\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n17210688000137\r\n\r\n390435\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n17214277000110\r\n\r\n391750\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n17393685000186\r\n\r\n393664\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n17422936000103\r\n\r\n393129\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n17740079000190\r\n\r\n395336\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n17803805000176\r\n\r\n389223\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n18000336000110\r\n\r\n392223\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n18094669000155\r\n\r\n390526\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n18111840000197\r\n\r\n395149\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n18278685000106\r\n\r\n388664\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n18278685000106\r\n\r\n389962\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n18299261000110\r\n\r\n393516\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19237582000152\r\n\r\n389963\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19432572000178\r\n\r\n388360\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19468315000196\r\n\r\n390789\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19738413000104\r\n\r\n394394\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19738413000104\r\n\r\n394420\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19871422000160\r\n\r\n388764\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19950228000170\r\n\r\n392230\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n19959967000123\r\n\r\n394680\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n20086456000123\r\n\r\n391708\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n20265402000125\r\n\r\n390629\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n20360878000145\r\n\r\n392553\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n20542207000103\r\n\r\n391764\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n20992859000131\r\n\r\n393948\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n21310189000199\r\n\r\n394170\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n21310189000199\r\n\r\n394175\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n21414788000152\r\n\r\n392410\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n21934438000117\r\n\r\n395272\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n22921460000195\r\n\r\n388815\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23325396000142\r\n\r\n391659\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23449511000190\r\n\r\n390319\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23449511000190\r\n\r\n393107\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23449511000271\r\n\r\n393111\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23468882005421\r\n\r\n393576\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23485009000135\r\n\r\n393112\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23514652000140\r\n\r\n393114\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23791563000140\r\n\r\n393166\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n23791563000140\r\n\r\n394513\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n24041317000134\r\n\r\n389048\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n24081843000128\r\n\r\n393566\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n24081843000128\r\n\r\n393567\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n24208917000144\r\n\r\n392030\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n24443608001040\r\n\r\n394913\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n24875483000136\r\n\r\n388735\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n26437664000106\r\n\r\n393622\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n27500404000109\r\n\r\n392750\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n27500404000109\r\n\r\n392764\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n27512821000163\r\n\r\n394686\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n27705417000106\r\n\r\n390551\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n27707397000102\r\n\r\n392409\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n27968285000105\r\n\r\n393287\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n28346310000181\r\n\r\n392736\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n28675775000186\r\n\r\n388998\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n28675775000186\r\n\r\n395059\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n28872273000145\r\n\r\n389042\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n28918456000154\r\n\r\n389086\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29152196000111\r\n\r\n393060\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29152196000111\r\n\r\n393062\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29152196000200\r\n\r\n393067\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29479594000147\r\n\r\n395075\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29479594000147\r\n\r\n395076\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29884947000194\r\n\r\n392956\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n29958188000167\r\n\r\n390710\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n30114011000163\r\n\r\n391167\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n30301162000120\r\n\r\n392767\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n30696009000140\r\n\r\n394816\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n30883995000147\r\n\r\n394471\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n30883995000147\r\n\r\n394481\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31134885000145\r\n\r\n390038\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31134935000194\r\n\r\n389830\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31138225000132\r\n\r\n390651\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31138225000132\r\n\r\n390743\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31138225000213\r\n\r\n390654\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31232872000290\r\n\r\n393558\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n31648272000126\r\n\r\n390856\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n32007908000113\r\n\r\n392544\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n32185480000107\r\n\r\n388835\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n32550980000192\r\n\r\n389783\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33520412000101\r\n\r\n390832\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33565527000112\r\n\r\n390170\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33640277000138\r\n\r\n394753\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33647462000154\r\n\r\n392389\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33739848000196\r\n\r\n389271\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33795866000195\r\n\r\n392437\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n33966391000152\r\n\r\n392487\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n34073353000133\r\n\r\n389904\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n34073353000133\r\n\r\n391119\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n34073353000133\r\n\r\n392086\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n34073353000133\r\n\r\n393908\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n35898329000104\r\n\r\n392660\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n35898394000121\r\n\r\n392665\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n35898451000172\r\n\r\n394464\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n39187968000104\r\n\r\n394346\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n39187968000104\r\n\r\n394349\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n39893037000121\r\n\r\n393617\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n40213951000163\r\n\r\n392220\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n40416729000168\r\n\r\n393762\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n40416729000168\r\n\r\n393763\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n40416729000168\r\n\r\n394309\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n40444515000286\r\n\r\n388879\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n42278291002763\r\n\r\n388370\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379002145\r\n\r\n393817\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379002579\r\n\r\n392979\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379002730\r\n\r\n388273\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379002730\r\n\r\n388274\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379002730\r\n\r\n389654\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379002730\r\n\r\n389655\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003621\r\n\r\n388279\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003621\r\n\r\n388280\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003621\r\n\r\n389730\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003702\r\n\r\n393789\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003702\r\n\r\n393724\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003974\r\n\r\n392352\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379003974\r\n\r\n394056\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n388111\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n388259\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n389560\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n389561\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n390866\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n393821\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n395388\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379004199\r\n\r\n395389\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379010407\r\n\r\n393712\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379010407\r\n\r\n393714\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379010750\r\n\r\n388113\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379010750\r\n\r\n388261\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379010750\r\n\r\n395394\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379010750\r\n\r\n395395\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379013775\r\n\r\n389581\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379013775\r\n\r\n390912\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379013775\r\n\r\n390913\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n43708379013775\r\n\r\n393247\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n49074412000327\r\n\r\n390077\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n52134798000249\r\n\r\n390157\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n52134798000249\r\n\r\n390159\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n58890252000202\r\n\r\n388987\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n58890252006073\r\n\r\n389031\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n58890252006235\r\n\r\n389035\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n59128553001815\r\n\r\n392945\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n61064838003663\r\n\r\n391254\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n61064838003663\r\n\r\n391256\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n61064838003663\r\n\r\n391587\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n61064838014436\r\n\r\n391195\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n68814961000173\r\n\r\n392795\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n73245532000162\r\n\r\n392948\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n73511933000117\r\n\r\n392405\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n73702649000128\r\n\r\n393802\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n87689402003572\r\n\r\n390161\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\n97369490000130\r\n\r\n392834\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nE-04/212/7/2019\r\n\r\nId: 2214496"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/029.100204/2018 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2019-2-004148-0-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: MARIA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio José Marins, n° 127, Centro, Itaboraí, -RJ\r\n\r\nCEP: 24.800-105\r\n\r\nCPF: 763.791.677-49\r\n\r\nId: 2214379"
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                            "2214380": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/029.2045/2016 - Isenção de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 5.49.062407 e 5.49.062408-4, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nEndereço: Rua Madeira de Freitas, n° 749 fundos, Jardim Catarina, São Gonçalo, -RJ\r\n\r\nCEP: 24.715-411\r\n\r\nCPF: 312.970.567-87\r\n\r\nId: 2214380"
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                            "2214431": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEM 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 07 de outubro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/014976/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/015387/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/015391/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/015574/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/003284/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/011837/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/011935/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/015607/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/014690/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/016428/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/016443/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/016615/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-041/002953/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/014374/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/014375/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/014376/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/005645/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/011717/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/014213/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/015325/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/008847/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/010704/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/014014/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/016233/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/014322/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/014898/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/015682/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/016049/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-007/000401/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/014167/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/014168/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/014169/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/012802/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/015449/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/015918/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/015919/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/006421/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006423/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006426/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006427/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006428/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006429/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006430/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006431/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/004422/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011714/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/015390/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/015936/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-008/100702/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/008711/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/010927/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/014662/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/006758/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006759/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006760/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006761/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006762/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006763/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006764/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/008013/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/010145/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/014059/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/015249/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/100242/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/100243/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/014353/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/015525/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/013580/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/015281/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/015947/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/016365/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/012993/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/012994/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/015358/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/015361/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/000458/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/000459/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002167/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/012848/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-005/000515/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-038/100035/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/005129/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006496/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-020/000760/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000554/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000556/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/016142/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-017/001054/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-017/001055/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000129/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/009953/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/011957/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/013503/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/013509/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014717/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/003932/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013240/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/016415/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/016416/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/007182/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007183/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007186/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007187/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007179/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007180/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007181/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007184/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/013305/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/013633/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/015584/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/015915/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/100266/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/100269/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/003022/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/017470/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/012420/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/014998/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/015081/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/016806/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/000411/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/012974/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/015472/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/017110/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/000866/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/005800/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/015937/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/015938/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/008389/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/009312/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/010347/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/015362/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2214431"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214464": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA , portadora do ID 13886711, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/150/1571/2017 - Sebastião Pinto de Oliveira.\r\n\r\nId: 2214464"
                                ],
                                "2214462": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/332/2016, torna pública que fará realizar às 13:00 h do dia 21/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 337,10 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 03/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/332/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 38, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 97.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 38, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 89.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1319/2014, torna pública que fará realizar às 12:00 h do dia 21/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 467,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.610.000,00 (hum milhão, seiscentos e dez mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 17/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1319/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupa\r\n\r\nção\r\n\r\nRUA BELISÁRIO TÁVORA, lote 05, QUADRA VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO /RJ\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.631.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA BELISÁRIO TÁVORA, lote 05, QUADRA VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO /RJ\r\n\r\nR$ 1.610.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna pública que fará realizar às 11:00 h do dia 21/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do Imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 80,70 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 189,17 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.303.000,00 (hum milhão, trezentos e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 18/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1675/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS \r\n\r\nMATRÍCULAS N° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BUENOS AIRES, Nº 319 - centro - Rio de Janeiro /RJ\r\n\r\nR$ 1.950.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS \r\n\r\nMATRÍCULAS N° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BUENOS AIRES, Nº 319 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.303.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nId: 2214462"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214559": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 02/2017, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/252/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.760,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a LÓGICA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 03/2017, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/254/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2214559"
                                ],
                                "2214318": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de da dos da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA:10/09/2019 a 09/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:10 de setembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO Ato: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/50/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2214318"
                                ],
                                "2214328": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAGA TECH INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(NIRE: 33.3.0032874-2)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nBSP ASSOCIADOS VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.9.0153487-8)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES BRAULINO 1166321795\r\n\r\n(NIRE: 33.2.1068983-5)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nId: 2214328"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2214534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 006/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa P&P Turismo Eireli-EPP. OBJETO: Termo Aditivo de alteração do órgão representante do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste e a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 006/2017, por 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2019, com fundamento no art. 58, inciso I, concomitante, com o art. 65, inciso I e seu § 1º, bem como no art. 57, inciso II, todos, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações. VALOR: R$ 600.640,00 (seiscentos mil seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/574/2017.\r\n\r\nId: 2214534"
                            ],
                            "2214373": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2019 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pólvora para recarga de munição específica para o calibre .40 S&W.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/11/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 142.380,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/53/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2214373"
                            ],
                            "2213810": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 070/2019 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Feno Tifton, Feno de Alfafa, Sal Mineral e Semente de Linhaça.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/11/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.088.409,32.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/13/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,00 (oito reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2213810"
                            ],
                            "2214424": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 066/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de prótese modular transfemural para o lado direito e prótese transtibial para o lado direito para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 066/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.285,67 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/5/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2214424"
                            ],
                            "2214374": [
                                "I - Aviso",
                                "2ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 2ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 045/2019 R1, Processo nº E-35/192/53/2019, tendo como objeto a aquisição de pólvora para recarga de munição específica para o calibre .40 S&W, foi tornada pública e se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214374"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2214529": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019, que estava marcada para o dia 17/10/2019, que tem por objeto a outorga de permissão de uso, a título oneroso, de espaços físicos internos predeterminados e existentes nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica de cantinas, onde será realizada a venda e/ou exposição de produtos alimentícios preparados ou industrializados, materiais de higiene e outros básicos devidamente especificados no termo de Referência, desta SEAP/RJ, publicada no DOERJ de 20 de setembro de 2019, pagina nº 18, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista retificação no Termo de Referência. Processo nº E-21/102/20/2018.\r\n\r\nId: 2214529"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2214364": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de avaliação, mensal, da qualidade da imagem mamográfica, objetivando manter o atendimento e a qualidade dos serviços prestados às usuárias do Sistema de Saúde do CBMERJ, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei n° 8666, de 1993, e na cláusula nona, § 6º do contrato.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 1.932,00 (mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 03/09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/506/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2019.\r\n\r\nId: 2214364"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2214427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2016 - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a liberação de verba de investimento para aquisição dos mobiliários do Projeto CAAC + LILÁS e Sala Multiprofissional.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 30.358,25 (trinta mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5270/2016.\r\n\r\nId: 2214427"
                            ],
                            "2214422": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 017/2017 - UPA São Gonçalo II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual e a repactuação das metas do Contrato de Gestão nº 017/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 6.338.252,82 (seis milhões, trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/7813/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2214422"
                            ],
                            "2214645": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019, Processo nº E-08/001/101507/2018, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, em serviços de RADIOTERAPIA, em cumprimento ao item 8.5, do Edital, REDESIGNA a data para a realização da visita técnica nas sedes das postulantes habilitadas, sendo esta o dia 17 de outubro de 2019. O cronograma das visitas será divulgado pela Comissão de Credenciamento até o dia 16/10/2019 no site http://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico.\r\n\r\nId: 2214645"
                            ],
                            "2214478": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (pancreatina 10.000 e 25.000 ui - cápsulas), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/103200/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214478"
                            ],
                            "2214477": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR PERMANENTE, ORIUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), CONFORME PROPOSTA Nº 35949791000/1160-27, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2151/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214477"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214454": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 032/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA ME, CNPJ 24.857.483/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.756,85. Nota de Empenho nº 2019NE01610 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1799/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 050/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA, CNPJ 37.844.479/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.541,30. Nota de Empenho nº 2019NE01719. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1754/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 051/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA ME, CNPJ 24.857.483/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.043,95. Nota de Empenho nº 2019NE01734. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1883/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 055/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIGRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.037,50. Nota de Empenho nº 2019NE01760. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1849/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 056/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.869,75. Nota de Empenho nº 2019NE01763. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1851/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 057/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.404,00. Nota de Empenho nº 2019NE01761.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1885/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2214454"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 033/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APCJ-ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA-COAD, CNPJ 15.165.950/0001-43. OBJETO: Curso de Treinamento (PROGRAMA SEFIP 8.4), com carga horária de 8 horas, dividida em 02 (dois) módulos com 4 (quatro) horas cada, ministrado para 10 (dez) participantes. VALOR TOTAL: R$ 9.200,00. Nota de Empenho nº 2019NE01674 FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1622/2019. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 109/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.OBJETO: Fornecimento e instalação de divisórias em “Dry Wall” e portas de madeira, para atender a demanda da DTA. PRAZO: 21 (vinte e um) dias, a contar da assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 5.533,56 (cinco mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO no Processo nº E-08/007/1534/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\nId: 2214540"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Linea-RJ Comércio Eireli. OBJETO: Aquisição de Insumos (FILMES RAIO X) - Itens: 01, 02, 03 e 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 117.480,00 (cento e dezessete mil quatrocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/100.167/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Cinco Confiança Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de Insumos (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO) - Item: 05. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/100.167/2018.\r\n\r\nId: 2214670"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 39/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (dexametasona, dimeticona e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:01/11/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0012/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2214468"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1264/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 48/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (equipo de irrigação, número 4 vias)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:31/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23784\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2214491"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1129/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 45/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros para desleucocitação (leucorredução) de concentrado de hemácias (CH) e concentrado de plaquetas (CP)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:30/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23760\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2214387"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 12/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Alteplase)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23154\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/170/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2214384"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José de Alencar Leite, nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna .nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Gabriel Nascimento Salvini da Silva, Matrícula: 151050000041; no ANO LETIVO DE 2019:Claudiani Gonçalves Mendes, Matrícula: 141031000224; Daniela Oliveira Santana Sousa, Matrícula: 131058000076; Daniela de Souza Lino Rodrigues, Matrícula: 141031000054; Dorvalina Maria de Souza Andrade, Matrícula: 181031000024;; Natália Nogueira do Nascimento, Matrícula: 181031000039; Priscila Feijó de Sá, Matrícula: 131031000240; Thainá de Freitas Gabriel, Matrícula: 151050000145.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 03/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite, nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Paula Maia Velasco, Matrícula: 192058000011; Cecilia Alves Andrade, Matrícula: 182031000110; Henrique Cesar dos Santos Lourenço, Matrícula: 152050000164; Hévellyn da Silva Gomes, Matrícula: 19203000161; Suellen Gonçalves Barreto de Arimateia, Matrícula: 192050000071.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basílio, ID. 4324066-6 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, sito na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Censo Escolar 33001294, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004, Turma 1304 - Ano 2003, Matrícula 0002380-4, Ana Mara Caraline Corrêa. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, sito na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Censo Escolar 33001294, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007, Turma 3001 - Ano 2005, Matrícula 300115, Fabricio Custódio de Souza Severiano. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, sito na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Censo Escolar 33001294, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010, Turma 3002 - Ano 2008, Matrícula 201107670285060, Vinicius Ferreira Silva. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. \r\n\r\nId: 2213905"
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                            "2214421": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, ANO LETIVO DE 2019, Allan Carlos Ribeiro Ferreira, Matrícula 171032000380; Alexia Silva Firmino, Matrícula 171032000219; Ana Carolina Alves da Costa, Matrícula 191032000007; Gabriela Cristina da Silva Cruz, Matrícula 181032000362. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2019, Diego de Oliveira Silva, Matrícula 132032000440; Gilliard Silva Santos, Matrícula 172032000288; Kevyn Rodrigues da Cunha, Matrícula 192032000093; João Pedro de Souza Pires, Matrícula 162032000287; Jorge Fernandes Lourenço Maia, Matrícula 192032000262; Josué Goulart Nascimento, Matrícula 192032000311; Marcelo Amorim Mariano Júnior, Matrícula 192032000328; Milena de Souza Almeida, Matrícula 192032000002; Millena Pereira Carreiro, Matrícula 182032000220; Rafael Bezerril Barreto Alves, Matrícula 192032000037; Tatiane Clemente Nogueira Neto, Matrícula 162032000425; Thalles de Assis Sampaio, Matrícula 192032000209. Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA / BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2016, Yann Menezes Raye de Aguiar, Matrícula 161042000212. ANO LETIVO DE 2019, Anderson da Silva Costa, Matrícula 171042000153; Jéssica Nascimento Benedito, Matrícula 191042000324; Valéria Cristina de Souza Oliveira, Matrícula 191042000203; Vivian de Moraes Nogueira, Matrícula 191042000050. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA / BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2019, Bruna Karolayne dos Santos Pires, Matrícula 192042000004; Camilla Kellen Lima de Oliveira, Matrícula 182042000388; Cleidiane do Nascimento Almeida Azevedo, Matrícula 172042000455; João Víctor Alves dos Santos, Matrícula 192042000112; João Vinícius da Silva Rosa, Matrícula 172042000224; Luiza Guida Pokrovsky Ciotola, Matrícula 192042000175; Matheus Ramos Ventura, Matrícula 172042000290. Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nId: 2214421"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2214492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: Contrato nº 007/2018 terá seu término em 01/10/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 399.169,56 (trezentos e noventa e nove mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, es pecialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1097/2018.\r\n\r\nId: 2214492"
                            ],
                            "2214376": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e PESAGRO - RIO. \r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de condições básicas para a cooperação, para uma parceria institucional entre as partes, buscando a promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à estruturação de uma Rede de Inovação Tecnológica no Rio de Janeiro, com ênfase no desenvolvimento e promoção da agropecuária e da agroindústria fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura pelas partes.\r\n\r\nVALOR: O presente convênio não tem dispêndio financeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 5.361/08, e suas alterações subsequentes, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/562/2019. \r\n\r\nId: 2214376"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214502": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 27/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 45 dias, o prazo contratual, contados de 05/08/2019 a 18/09/2019. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/11971/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019.\r\n\r\nId: 2214502"
                                ],
                                "2214006": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, ÁREA ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que, no período de 06/01/2020 até 06/02/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09:00 às 18:00 horas, de 2º a 6º feira, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Rua General Manoel Rabelo, s/nº, Vila São Luiz - Duque de Caxias - R.J. - Tel.: 3651-8278. Proc. nº E-26/007/103560/2018.\r\n\r\nId: 2214006"
                                ],
                                "2214104": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/11/2019, às 10h, a licitação para contratar OBRA DE CONSTRUÇÃO do Edifício de Laboratórios de Ciências Radiológicas da UERJ. Proc. nº E-26/007/ 2011 /2019.\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para compra de SWITCH CORE e Distribuição, etc., com disponibilidade de serviços de SUPORTE E GARANTIA anteriormente marcada para 18/10/2019, às 14h, FICA ADIADA para 29/10/19, às 14h. Proc. nº E-26/007/ 5977 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2214104"
                                ],
                                "2214168": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAp nº 810/2019: \r\n\r\nDCHF\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Oliveira Lima Matiolli\r\n\r\n189,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nFrederico Pacheco Lemos\r\n\r\n169,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruna Ramalho Marques \r\n\r\n165,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nLarissa Vitório Rios de Oliveira\r\n\r\n154,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nDiego Cavalcanti de Santana\r\n\r\n151,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nClara Gomes Polycarpo Péres\r\n\r\n148,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nVicente Carvalho Azevedo da Silveira\r\n\r\n101,50\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFilipe Gomes Paulo\r\n\r\n180,83\r\n\r\n2º\r\n\r\nLarissa Silva Douetts\r\n\r\n177,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriel Brasil de Carvalho Pedro\r\n\r\n169,08\r\n\r\n4º\r\n\r\nRafael Cordeiro da Cruz\r\n\r\n167,42\r\n\r\n5º\r\n\r\nJosé Silvan Borborema Araújo\r\n\r\n166,67\r\n\r\n6º\r\n\r\nNathália de Oliveira de Souza\r\n\r\n166,33\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuyanne Catarina Lourenço de Azevedo\r\n\r\n159,50\r\n\r\n8º\r\n\r\nFlávia Valença Lima\r\n\r\n156,75\r\n\r\n9º\r\n\r\nRicardo Scofano Medeiros\r\n\r\n155,25\r\n\r\n10º\r\n\r\nGabriel de Azevedo Franco\r\n\r\n149,75\r\n\r\n11º\r\n\r\nBianca Lyrio Matheus Aguiar Pinho\r\n\r\n148,50\r\n\r\n12º\r\n\r\nIgor Melo de Aquino\r\n\r\n146,08\r\n\r\n13º\r\n\r\nIvo Francisco Barbosa\r\n\r\n145,83\r\n\r\n14º\r\n\r\nRafael Barzotti de Oliveira C. Torres\r\n\r\n143,42\r\n\r\n15º\r\n\r\nUla Cristila de Lima Sarmento Vilela\r\n\r\n140,08\r\n\r\n16º\r\n\r\nEmily de Mendonça Marques Farias\r\n\r\n135,25\r\n\r\n17º\r\n\r\nOdilon Cavalcante de Barros Junior\r\n\r\n123,50\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Mófreita Saldanha\r\n\r\n187,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nGustavo Pereira\r\n\r\n185,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nRoberta Franco Saavera\r\n\r\n166,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nVerena Maria Soares Than\r\n\r\n156,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nEduardo da Silva Barbosa\r\n\r\n152,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nAdriano Negris Santos\r\n\r\n151,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nDanillo de Jesus Ferreira Leite\r\n\r\n145,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nMatheus Dias Bastos\r\n\r\n122,00\r\n\r\nDLL\r\n\r\nInglês\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVictor Schlude Ribeiro\r\n\r\n157,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniela Chaves Bernardo\r\n\r\n134,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda Costa da Silva Machado\r\n\r\n131,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Vitória de Q. Valente da Silva\r\n\r\n106,50\r\n\r\nFrancês\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLarissa de Souza Arruda\r\n\r\n175,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nTatiane de Souza França Rangel\r\n\r\n153,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniela Corrêa Siqueira\r\n\r\n137,00\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLisiane Masson Bastos\r\n\r\n165,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nDiana Pereira Guimarães\r\n\r\n161,50\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMariana Ximenes Bastos\r\n\r\n177,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nCarolina Fabiano de Carvalho\r\n\r\n175,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoelma Castelo Bernardo da Silva\r\n\r\n173,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nNahendi Almeida Mota\r\n\r\n170,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nPedro Luís Sala Vieira\r\n\r\n169,17\r\n\r\n6º\r\n\r\nGabriela Rocha Rodrigues\r\n\r\n169,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nAndrei Ferreira de Carvalhaes Pinheiro\r\n\r\n166,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernanda Gappo Lacombe\r\n\r\n157,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nRodrigo do Amaral Ferreira\r\n\r\n157,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nWelton Pereira e Silva\r\n\r\n153,00\r\n\r\n11º\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Fonseca\r\n\r\n149,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nAlice Alberti Faria\r\n\r\n135,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nIsadora Rodrigues de Andrade\r\n\r\n94,33\r\n\r\nId: 2214168"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2214560": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2013, de Prestação de Serviços para elaboração de projeto executivo e construção de Embarcação. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA AFAI SOUTHERN SHIPYARD (PANYU GUANGZHOU) LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência, por mais 18 (dezoito) meses, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme fundamento no art. 57, § 1º, VI da Lei nº 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2214560"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214546": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 51/2019 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016 - INEA, assinado em 03/03/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 06/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fundamento no art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da lei nº 8.666, de 1993. VALOR: R$ 22.586,67 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINA TURA: 07/10/2019. PRAZO: 5 (cinco) meses, contados a partir de 08/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/14145/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nId: 2214546"
                                ],
                                "2214545": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01058206. PROCESSO Nº E-07/002.10916/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Moacir Gomes de Paula. CNPJ/CPF Nº 943.579.787-34 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, KM 87, N° 29655 - Posse - PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01058206, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153351, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.500,00, em 07/08/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106412/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Amaro Nunes. CNPJ/CPF N° 490.706.817-49. ENDEREÇO: Rua Setenta e Sete, n° 12 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153252, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.000,00, em 25/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106439/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Jorge Medeiros. CNPJ/CPF N° 054.083.747-42. ENDEREÇO: Rua França, n° 20 Lot. Santana - São Vicente - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153058, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00, em 15/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106302/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Ribamar Ferreira. CNPJ/CPF N° 004.116.197-13. ENDEREÇO: Rua 41 Lt 27 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153025, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.000,00, em 12/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106637/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marco Antônio Nogueira Paes. CNPJ/CPF N° 020.746.617-38. ENDEREÇO: Rua Francisco Mota, n° 154 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153145, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 15.418,74, em 19/07/2019, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9736/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Colinje Locações e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 36.457.232/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Cascatinha, 265 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00153204, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 23/07/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei, PROCESSO Nº E-07/002.8926/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Construtora OAS S.A CNPJ/CPF N° 14.310.577/0001-04 ENDEREÇO: Estrada do Mazomba, Área II, Lote 430 - Itaguaí- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153250, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00, em 25/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106555/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vandergleison Batista de Barros. CNPJ/CPF N° 131.311.197-05. ENDEREÇO: Rua Principal, s/n - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2214545"
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                                "2214499": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE ITABORAI/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Itaborai/RJ possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/350//2013.\r\n\r\nId: 2214499"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/17 PARTES: PESAGRO-RIO X MUNICÍPIO DE CARMO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, REGISTRADO SOB O Nº 003/17. PRAZO: 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DE 02/08/2019. DATA DA ASSINATURA: 02//08/2019. Nº DE REGISTRO: 019/19 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/75/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2214386"
                                ],
                                "2214487": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca continental.\r\n\r\nVIGÊNCIA: vigorará por 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/006/153/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2214487"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2214536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2015. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Objeto: Supressão quantitativa no objeto. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/08/2019. VALOR: R$ 228.300,72 (duzentos e vinte oito mil trezentos reais e setenta dois centavos), em 08 (oito) parcelas de R$ 28.537,59 (vinte oito mil qui nhentos e trinta sete reais e cinquenta nove centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 2.043.023,12 (dois milhões, quarenta e três mil vinte e três reais e doze centavos). PROCESSO Nº E-18/001/294/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/08/2019.\r\n\r\nId: 2214536"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214381": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento, a inclusão e a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: \r\n\r\n“O presente Termo de Permissão de Uso, em carácter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento: Concertos da Orquestra Petrobrás Sinfônica - OPES - Temporada 2019. Após o Concerto, na data de 10 de outubro de 2019, a PERMISSIONÁRIA fará uso do Salão Assyrios, para a realização de coquetel para 300 (trezentos) convidados da Rádio JBFM.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: À CLÁUSULA QUARTA, quanto à remuneração, deverá ser dada a seguinte Redação:\r\n\r\n“ Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Temo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula sexta: (I) o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cada dia de apresentação, prevalecendo em qualquer hipótese, o maior valor; (II) e o pagamento do valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), referente à utilização do Salão Assyrios, para realização de coquetel para 300 convidados da Rádio JBFM, na data de 10 de outubro de 2019, logo após o concerto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-18/005/100154/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.09.2019.\r\n\r\nId: 2214381"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214494": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 11/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Alp Pharma Produtos Hospitalares Eireli-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, para atender às necessidades do abrigo CICAPD ALMIR MADEIRA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 11/10/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na Cláusula Segunda.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.932,64 (três mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/100127/2018.\r\n\r\nASSINADO EM: 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2214494"
                                ],
                                "2214495": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços à Contratante, pela Contratada, mediante o gerenciamento do trabalho de 15 (quinze) dos internos, em regimes aberto, semiaberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), na forma prevista no § 2º, do artigo 28, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula segunda deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.564,00 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 15/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-31/005/444/2019.\r\n\r\nId: 2214495"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2214232": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 10/2019, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Turismo, a Companhia Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção das ações conjuntas e do desenvolvimento de projetos de interesse comum ligados ao assessoramento jurídico e ao patrocínio judicial das partes signatárias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de publicação no D.O.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo n° E-05/003/248/2019.\r\n\r\nId: 2214232"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2214647": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 534ª SESSÃO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, marcada para o dia 17 de outubro de 2019, às 10h, foi adiada e será realizada no dia 18 de outubro de 2019, às 11h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\n- Distribuição de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2214647"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2214352": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1009 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DAS DIRETORIAS E COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de definir atribuições do âmbito da administração pública; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.006764/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DAS DIRETORIAS E COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS - 1ª Edição Gestão 2019/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A atualização do manual dependerá da aprovação do 1º Subdefensor Público Geral do Estado e será disponibilizada na intranet. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DE ATRIBUIÇÕES DAS DIRETORIAS E COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n1ª Edição - Gestão 2019/2020\r\n\r\n1. Para fins deste Manual, entende-se por:\r\n\r\nI - planejar: atividade consistente em definir objetivos, desenvolver premissas sobre condições futuras, identificar meios para alcançar os objetivos e metas e definir os planos de ação necessários;\r\n\r\nII - organizar: atividade consistente em dividir o trabalho, agrupar atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos necessários e coordenar os esforços;\r\n\r\nIII - dirigir, gerenciar e supervisionar: atividades que consistem, conforme o nível hierárquico da estrutura da DPRJ, em coordenar e conduzir os esforços em direção a um propósito comum, liderar, comunicar, motivar, incentivar, gerir conflitos, reconhecer e recompensar;\r\n\r\nIV - monitorar: atividade consistente em definir padrões de desempenho, comparar o desempenho com os padrões e tomar a ação corretiva para assegurar o alcance dos objetivos desejados;\r\n\r\nV - órgão: qualquer unidade organizacional da estrutura das Secretarias. Os órgãos podem ser: secretarias, diretorias, coordenações, assessorias e núcleos.\r\n\r\n2. São competências comuns das Diretorias:\r\n\r\nI - gerenciar as suas coordenações e núcleos administrativos e responder pelos seus resultados;\r\n\r\nII - estabelecer procedimentos e rotinas administrativas em matéria de sua competência, bem como das unidades organizacionais a ela vinculadas;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir as determinações da Administração Superior;\r\n\r\nIV - providenciar ou executar as atividades administrativas conforme as normas vigentes e rotinas administrativas determinadas pela Secretaria à qual a Diretoria estiver vinculada;\r\n\r\nV - colaborar para a elaboração da Proposta Anual de Orçamento e de relatórios destinados a apresentar as atividades e outras realizações desenvolvidas no âmbito da DPRJ;\r\n\r\nVI - formular e cooperar com demais Diretorias na realização de Termo de Referência com descrição do objeto do certame de forma precisa, suficiente e clara, determinando critérios objetivos visando à seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público;\r\n\r\nVII - planejar as contratações e aquisições relativas à sua Diretoria, comunicando ao Gestor do contrato, por escrito e imediatamente, a necessidade de alteração, prorrogação ou realização de novo procedimento licitatório de contratos relacionados à sua atividade;\r\n\r\nVIII - informar, por escrito, ao Fiscal e ao Gestor do Contrato, bem como à Secretaria à qual a sua Diretoria estiver vinculada, qualquer irregularidade, inadequação ou falha no serviço ou bem a fim de verificar se os mesmos atendem às especificações contratadas;\r\n\r\nIX - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar o desempenho do órgão no cumprimento de suas funções, comunicando por escrito qualquer irregularidade imediatamente à Secretaria administrativa que está vinculada;\r\n\r\nX - promover e proporcionar um trabalho de cooperação e de integração entre os membros e os servidores;\r\n\r\nXI - controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada trabalho do órgão;\r\n\r\nXII - controlar e encaminhar, mensalmente, dentro do prazo determinado, a frequência dos servidores e estagiários que estejam sob a sua responsabilidade, e outras informações para a regularização da vida funcional do quadro de pessoal do órgão que coordena;\r\n\r\nXIII - propor à área de gestão de pessoas o plano anual de treinamento, desenvolvimento e educação dos servidores de sua Diretoria e acompanhar sua execução;\r\n\r\nXIV - participar dos programas de treinamento ou nomear servidor em substituição, comunicando a alteração à Secretaria a qual estiver vinculada;\r\n\r\nXV - assinar os documentos oficiais da sua Diretoria, sendo responsável pela gestão das suas coordenações e demais núcleos;\r\n\r\nXVI - prover o Portal da Transparência da DPRJ das informações inerentes à sua esfera de competência;\r\n\r\nXVII - apresentar à Secretaria a qual estiver vinculada proposta de Plano Estratégico relacionado à sua Diretoria;\r\n\r\nXVIII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.\r\n\r\n2.1. Os Diretores devem organizar a atividade administrativa das Coordenações em Núcleos específicos, apresentando a rotina e divisão de trabalho à Secretaria a qual está vinculado para padronização do serviço e identificação no SEI através de nomenclatura e sigla que deverá ser submetido ao Defensor Público Geral para aprovação.\r\n\r\n2.2. Os Diretores poderão indicar os Coordenadores, que serão responsáveis pelas atividades de seus núcleos administrativos.\r\n\r\n3. A DIRETORIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - DMPT é competente para:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, implementar e controlar projetos relacionados aos materiais de consumo, bens móveis e transportes da DPRJ;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar as atividades inerentes às Coordenações de Material, Patrimônio e Transporte, comunicando à sua Secretaria qualquer irregularidade imediatamente;\r\n\r\nIII - gerenciar a logística de solicitação, aquisição, distribuição, baixa física e contábil dos bens móveis;\r\n\r\nIV - gerenciar o abastecimento e envio de materiais para todos os órgãos da Instituição, tanto da Capital quanto do interior do Estado;\r\n\r\nV - gerenciar a logística de atuação conjunta da Coordenação de Material, Transporte e Patrimônio;\r\n\r\nVI - gerenciar o fluxo de suprimentos dos materiais de consumo e dos bens móveis da Instituição;\r\n\r\nVII - gerenciar os contratos de sua atribuição, buscando maior efetividade na sua execução, comunicando imediatamente qualquer irregularidade ou descumprimento ao Fiscal do Contrato e à Secretaria a qual está vinculada;\r\n\r\nVIII - definir padrões para aquisição de bens e serviços de sua competência;\r\n\r\nIX - solicitar à Secretaria a qual está vinculada a contratação de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;\r\n\r\nX - formular anualmente o relatório total de bens pertencentes à Instituição;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.\r\n\r\n3.1. A Coordenação de Material - COMAT é competente para:\r\n\r\nI - coordenar toda a movimentação, controle, armazenamento e identificação de bens materiais desde a sua aquisição até seu ponto de consumo;\r\n\r\nII - identificar as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para reposição de forma descentralizada, elaborando estatísticas de consumo para subsidiar previsão de novas aquisições;\r\n\r\nIII - organizar, em parceria com Coordenação de Transporte, o abastecimento e envio de materiais para todos os órgãos da Capital e Interior;\r\n\r\nIV - coordenar os pedidos e distribuição dos bens móveis através de cronograma e plano de trabalho fixado junto com demais coordenações;\r\n\r\nV - garantir a segurança dos servidores nas atividades realizadas pelo seu setor, comunicando qualquer irregularidade ou acidente ao Diretor e à Secretaria a qual está vinculada;\r\n\r\nVI - garantir a boa gestão na utilização dos saldos dos processos de compras dentro dos respectivos prazos de vigência;\r\n\r\nVII - comunicar qualquer irregularidade contratual ao Diretor Administrativo;\r\n\r\nVIII - fiscalizar o armazenamento correto e distribuição segura dos materiais;\r\n\r\nIX - promover testes de adequação dos bens, a fim de verificar se os mesmos atendem às especificações contratadas;\r\n\r\nX - prestar as informações necessárias com vistas a subsidiar a Diretoria, bem como responsabilizar-se pela execução de projetos de sua competência;\r\n\r\nXI - coordenar os pedidos de material e a logística de distribuição segundo cronograma fixado e prioridades da DPRJ;\r\n\r\nXII - coordenar o recebimento, registro, processamento, atesto e envio das notas fiscais ao setor responsável de todos os bens móveis e materiais de consumo adquiridos pela DPRJ;\r\n\r\nXIII - solicitar equipamentos e materiais no Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nXIV - controlar o saldo e vigência das atas de registro de preços referentes à aquisição de todos os bens móveis e materiais de consumo da DPRJ;\r\n\r\nXV - coordenar a execução dos contratos de sua atribuição, comunicando imediatamente por escrito à sua Chefia qualquer irregularidade;\r\n\r\nXVI - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\nXVII - realizar e encaminhar os pedidos de diárias e serviços extras de transporte.\r\n\r\n3.2. A Coordenação de Patrimônio - COPAT é competente para:\r\n\r\nI - exercer o controle geral dos bens integrantes do patrimônio da DPRJ, conservando atualizado o inventário da Instituição;\r\n\r\nII - manter o registro individual dos bens da Instituição, contendo as seguintes informações: descrição, valor, localização, estado de conservação e funcionário responsável pela guarda, quando for o caso;\r\n\r\nIII - coordenar os procedimentos inerentes à incorporação e baixa no patrimônio da Instituição;\r\n\r\nIV - coordenar o inventário dos bens existentes, codificando-os;\r\n\r\nV - acompanhar a alocação de bens móveis da Instituição;\r\n\r\nVI - promover a redistribuição de bens e materiais ociosos;\r\n\r\nVII - inspecionar os bens móveis periodicamente;\r\n\r\nVIII - solicitar avaliação técnica, quando necessária, às demais Coordenações sobre o estado físico dos bens a fim de verificar sua funcionalidade para viabilizar seu efetivo uso, reutilização ou baixa na Instituição;\r\n\r\nIX - formular anualmente o relatório total de bens da DPRJ;\r\n\r\nX - zelar pelo trâmite da doação e comodato de bens da DPRJ;\r\n\r\nXI - estabelecer rotina de trabalho para atender as prioridades da Instituição quanto à aquisição e distribuição de bens;\r\n\r\nXII - prestar as informações necessárias com vistas a subsidiar a Diretoria, bem como responsabilizar-se pela execução de projetos de sua competência;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria;\r\n\r\nXIV - realizar e encaminhar os pedidos de diárias e serviços extras de transporte.\r\n\r\n3.3. A Coordenação de Transporte - COTRAN é competente para:\r\n\r\nI - gerenciar o fluxograma de multas, BDTs da frota, manutenção e abastecimento dos veículos, comunicando imediatamente à sua Diretoria e Secretaria qualquer irregularidade;\r\n\r\nII - manter registro e gerenciar a frota de veículos;\r\n\r\nIII - fiscalizar e providenciar a regular documentação dos veículos e motoristas;\r\n\r\nIV - zelar pela conservação e manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais, comunicar à sua Secretaria a qual está vinculada as falhas verificadas, bem como solicitar os pertinentes reparos;\r\n\r\nV - processar os agendamentos de transportes pelos órgãos demandantes;\r\n\r\nVI - coordenar e comunicar imediatamente, por escrito, à Chefia imediata a ocorrência de acidentes ou irregularidades cometidas no âmbito de sua Coordenação;\r\n\r\nVII - realizar e encaminhar os pedidos de diárias e serviços extras de transporte.\r\n\r\nVIII - coordenar a tabela dos motoristas e escalas de serviços;\r\n\r\nIX - coordenar e fiscalizar o recolhimento diário dos veículos em local apropriado;\r\n\r\nX - verificar in loco os serviços de manutenção, nos casos de dúvidas suscitadas;\r\n\r\nXI - prestar as informações necessárias com vistas a subsidiar a Diretoria, bem como responsabilizar-se pela execução de projetos de sua competência;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n4. A DIRETORIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO - DGI é competente para:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, implementar e controlar projetos relacionados à Tecnologia da Informação (TI) na DPRJ;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e controlar a execução de serviços de terceiros relacionados à utilização de recursos de TI, comunicando qualquer irregularidade imediatamente ao Fiscal do Contrato e à Secretaria a qual está vinculada;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e suas revisões, em conjunto com as demais unidades da DPRJ;\r\n\r\nIV - avaliar a adequação e custos de projetos de TI, bem como avaliar seu alinhamento às necessidades e padrões de interesse da DPRJ;\r\n\r\nV - estabelecer padrões, instrumentos, metodologias e normas operacionais e de utilização adequada dos recursos de TI e zelar pelo seu fiel cumprimento;\r\n\r\nVI - estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos computacionais na DPRJ, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento da DPRJ, com recursos internos ou terceirizados;\r\n\r\nVIII - planejar, implementar e manter a plataforma computacional da DPRJ;\r\n\r\nIX - definir e manter o controle de acesso aos recursos;\r\n\r\nX - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.\r\n\r\n4.1. A Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS é competente para:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de desenvolvimento de sistemas de informação, portais corporativos e sistemas legados, utilizando recursos próprios ou de terceiros;\r\n\r\nII - propor, implantar e manter atualizada a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas (MDS), documento auxiliar que normatiza o desenvolvimento de sistemas na DPRJ;\r\n\r\nIII - propor, implantar e manter atualizados demais métodos, processos, técnicas e normas padrões de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, portais corporativos e sistemas legados;\r\n\r\nIV - propor, implantar e manter atualizados os padrões de interface, navegabilidade e usabilidade dos sistemas de informação e sistemas legados, em articulação com a Diretoria de Comunicação;\r\n\r\nV - gerir e executar as atividades de administração de componentes com vistas à consolidação de um padrão de arquitetura de software alinhada às políticas, normas e diretrizes da DPRJ;\r\n\r\nVI - elaborar e manter atualizados os modelos e dicionários de dados dos sistemas corporativos da DPRJ;\r\n\r\nVII - manter atualizadas informações da arquitetura dos sistemas de informação;\r\n\r\nVIII - planejar e implementar controles nos sistemas de informação para proteger a comunicação de dados nas redes;\r\n\r\nIX - realizar as atividades relativas à contratação, fiscalização e gestão de contratos de TI sob sua competência;\r\n\r\nX - prestar as informações necessárias com vistas a subsidiar a Diretoria, bem como responsabilizar-se pela execução de projetos de sua competência;\r\n\r\nXIII - coordenar os macroprocessos de desenvolvimento, sustentação e absorção de sistemas de informação;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n4.2. A Coordenação de Atendimento e Suporte - COATE é competente para:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e gerenciar o suporte aos usuários de serviços de TI, considerando a utilização de recursos internos ou terceirizados;\r\n\r\nII - propor e assegurar o cumprimento dos acordos de níveis de serviços internos quanto aos recursos de infraestrutura de TI;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar o uso de certificados digitais no âmbito da DPRJ;\r\n\r\nIV - projetar soluções de modernização e ampliação dos recursos de TI, contendo especificações técnicas dos elementos:\r\n\r\na) Estações de trabalho; \r\n\r\nb) Software básico;\r\n\r\nc) Meios de comunicação internos e externos; e\r\n\r\nd) Impressoras.\r\n\r\nV - contratar, fiscalizar e fazer a gestão de contratos, convênios e compras relativas a recursos de TI sob sua competência, em conjunto com a Coordenação de Licitações e Contratos;\r\n\r\nVI - formular estratégias de relacionamento com os usuários e prestadores de serviços de TI na DPRJ;\r\n\r\nVII - participar da elaboração e das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais de TI, visando garantir os recursos adequados;\r\n\r\nVIII - apoiar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI, propondo prioridades relacionadas à COATE;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n4.3. A Coordenação de Redes - CORED é competente para:\r\n\r\nI - pesquisar, identificar, testar, avaliar, propor projetos e emitir informações, notas e pareceres de natureza técnica sobre soluções de tecnologia da informação para utilização na rede corporativa da DPRJ, sob o aspecto de infraestrutura de TI;\r\n\r\nII - contratar, fiscalizar e gerenciar contratos, convênios e compras relativas à infraestrutura de tecnologia da informação, em conjunto com a Diretoria de Contratos Licitações e Convênios;\r\n\r\nIII - pesquisar, propor e implementar políticas e soluções que visem resguardar a segurança física e lógica para os recursos de tecnologia da informação da rede corporativa da DPRJ;\r\n\r\nIV - propor a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC e demais normas e procedimentos que visem à segurança da informação no ambiente da DPRJ;\r\n\r\nV - planejar, coordenar e controlar as ações associadas a Segurança da Informação e Comunicações - SIC;\r\n\r\nVI - gerenciar e monitorar a infraestrutura de TI, garantindo desempenho e disponibilidade conforme os acordos de níveis de serviços e operações;\r\n\r\nVII - implantar e manter infraestrutura de TI, garantindo sua qualidade, disponibilidade e funcionalidade;\r\n\r\nVIII - coordenar site redundante para garantir o espelhamento das informações e integridade dos serviços oferecidos;\r\n\r\nIX - elaborar a especificação técnica dos equipamentos da rede de comunicação de dados;\r\n\r\nX - realizar as atividades relativas à contratação, fiscalização e gestão de contratos de TI relativos à prestação de serviços de rede e infraestrutura de TI;\r\n\r\nXI - avaliar propostas de projetos de atualização tecnológica quanto aos eventuais impactos no serviço prestado e propor medidas e ajustes visando à sua efetiva implantação;\r\n\r\nXII - manter atualizada a descrição dos processos relativos aos serviços de gestão da infraestrutura de TI;\r\n\r\nXIII - planejar, coordenar e controlar a implementação e manutenção da infraestrutura de TI;\r\n\r\nXIV - apoiar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI, propondo prioridades relacionadas à CORED;\r\n\r\nXV - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n4.4. A Coordenação de Gestão Documental - CODOC é competente para:\r\n\r\nI - coordenar a gestão de documentos da DPRJ, acompanhando a implementação e o cumprimento da política de gestão de documentos, garantindo a recuperação e o acesso aos documentos, a difusão do conhecimento e a preservação da memória institucional;\r\n\r\nII - planejar e coordenar a implantação das atividades de gestão de documentos no âmbito da DPRJ, visando o desenvolvimento de ações que assegurem a gestão, à disseminação da informação, o acesso pleno e a preservação do patrimônio arquivístico;\r\n\r\nIII - gerenciar, atualizar e divulgar periodicamente os instrumentos de gestão documental da DPRJ;\r\n\r\nIV - gerir os sistemas de informação relativos à gestão documental e gestão eletrônica de documentos, estabelecendo rotinas específicas para esta atividade;\r\n\r\nV - zelar pela contínua adequação do sistema de informação e gestão eletrônica de documentos à legislação de gestão documental e às necessidades da DPRJ;\r\n\r\nVI - coordenar as atividades de apoio administrativo ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios gerenciais da gestão de documentos;\r\n\r\nVIII - realizar as atividades relativas à contratação, fiscalização e gestão de contratos sob sua competência;\r\n\r\nIX - zelar pela guarda e manutenção do acervo documental da DPRJ;\r\n\r\nX - articular-se com instituições que atuam na gestão de documentos no âmbito da administração pública estadual e federal, estabelecendo o intercâmbio de informação e experiências profissionais;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n5. A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP é competente para:\r\n\r\nI - promover a gestão de pessoas na DPRJ, aplicando políticas e soluções inovadoras de seleção, desenvolvimento e manutenção de pessoal, com a finalidade de potencializar o comprometimento dos membros e servidores;\r\n\r\nII - manter em ordem o acervo funcional de todos os membros da DPRJ, servidores, ativos e inativos;\r\n\r\nIII - acompanhar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado Corporativo (SICOR);\r\n\r\nIV - controlar a frequência dos coordenadores submetidos à sua Diretoria;\r\n\r\nV - adotar as providências necessárias à posse dos servidores, efetivos ou não;\r\n\r\nVI - exercer as atividades relativas à expedição de documentos declaratórios da vinculação funcional de todos os membros da DPRJ; VII - exercer controle da lotação numérica e nominal de todos os cargos existentes na estrutura funcional da DPRJ;\r\n\r\nVII - acompanhar e supervisionar a implantação do Plano de Cargos e Carreira da DPRJ;\r\n\r\nVIII - propor diretrizes relativas à identificação das necessidades de formação e capacitação, bem como ao desenvolvimento e à avaliação de servidores da Instituição;\r\n\r\nIX - planejar e acompanhar atividades de treinamento;\r\n\r\nX - assessorar e prestar suporte às demais unidades da DPRJ no que concerne às melhores e efetivas práticas de gestão de pessoal;\r\n\r\nXI - viabilizar o processo de reconhecimento de potencialidades e talentos de servidores da DPRJ;\r\n\r\nXII - processar, instruir e remeter à Administração Superior os requerimentos de Defensores e Servidores para concessão, revogação, anulação de direitos e demais benefícios;\r\n\r\nXIII - assinar os documentos oficiais da sua Diretoria, sendo responsável pela gestão de suas coordenações e demais núcleos;\r\n\r\n5.1. A Coordenação de Recursos Humanos - CORH é competente para:\r\n\r\nI - coordenar a avaliação do estágio probatório e capacitação de todos os servidores da DPRJ;\r\n\r\nII - coordenar o concurso, lotação, remoção, permuta, nomeação, cessão e exoneração de todos os servidores em atuação na DPRJ e concurso de alteração de designação;\r\n\r\nIII - organizar as convocações, perícias, nomeações e entrevistas de servidores;\r\n\r\nIV - manter atualizado o registro de lotação, informações remuneratórias e mapa de servidores;\r\n\r\nV - coordenar a designação de servidores;\r\n\r\nVI - prestar as informações necessárias com vistas a subsidiar a Diretoria, bem como responsabilizar-se pela execução dos projetos de sua competência;\r\n\r\nVII - coordenar suas atribuições por meio de núcleos específicos de atividades;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n5.2. A Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG é competente para:\r\n\r\nI - elaborar e executar a folha de pagamento;\r\n\r\nII - administrar e controlar o preparo do pagamento de membros e servidores da DPRJ, segundo as normas e cronogramas de pagamento;\r\n\r\nIII - receber, relacionar, registrar, atualizar e arquivar dados financeiros dos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nIV - preparar atestados e declarações relacionadas ao cadastro de pagamento de membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nV - proceder aos trâmites relacionados aos empréstimos consignados, descontos de pensão alimentícia e demais descontos em folha de pagamento autorizados pela legislação;\r\n\r\nVI - recepcionar e registrar o cadastramento e recadastramento de instituições consignatárias e atender aos membros e servidores da DPRJ sobre consignações;\r\n\r\nVII - elaborar e encaminhar aos órgãos de controle externo as declarações relativas às contribuições fiscais, previdenciárias e demais pertinentes à folha de pagamento de membros e servidores;\r\n\r\nVIII - cadastrar e atualizar adequadamente as informações referentes à folha de pagamento no portal da transparência da DPRJ;\r\n\r\nIX - gerenciar o sistema de folha de pagamento;\r\n\r\nX - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n5.3. A Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE é competente para:\r\n\r\nI - receber, processar, apreciar ou remeter ao órgão responsável, em tempo hábil, questões referentes a direitos, vantagens de todos os membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nII - receber, processar, apreciar ou remeter ao órgão responsável, em tempo hábil, os auxílios alimentação, transporte e outros dos servidores;\r\n\r\nIII - cadastrar e manter atualizadas as informações referentes ao pagamento dos membros e servidores ativos da DPRJ;\r\n\r\nIV - receber, fiscalizar e cadastrar o sistema de frequência dos servidores da DPRJ;\r\n\r\nV - administrar e registrar triênios, auxílios, férias, licenças e afastamentos dos membros e servidores ativos e cedidos da DPRJ, com a emissão dos respectivos avisos;\r\n\r\nVI - prestar informações, quando solicitadas, nos processos referentes aos pedidos de exoneração, aposentação, comunicação de faltas, afastamentos previstos em lei, averbação de tempo de serviço, abono de permanência e demais concessões de direitos e vantagens de membros e servidores, ativos e inativos da DPRJ;\r\n\r\nVII - instruir processos de concessão de aposentadoria, progressão e promoção de membros e servidores da DPRJ e, readaptação;\r\n\r\nVIII - efetivar as decisões concernentes às nomeações, desligamentos, exonerações, demissões, aposentação, férias, licenças, afastamentos e demais direitos e vantagens de membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nIX - averbar tempo de serviço dos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nX - registrar aposentadoria, abono de permanência e auxílios dos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nXI - manter atualizado o cadastro e apostilamento de nomes, estado civil e dependentes dos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nXII - registrar e atualizar a contagem e apuração de tempo de serviço dos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nXIII - elaborar lista de antiguidade dos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nXIV - conceder carteira funcional aos membros e crachá servidores da DPRJ;\r\n\r\nXV - processar pedidos de certidão e averbação de licenças e férias de membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nXVII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n5.4. A Coordenação de Saúde Ocupacional - COSOCUP é competente para:\r\n\r\nI - prestar atendimento, orientação e acompanhamento psicossocial e odontológico individualizado aos membros e servidores da DPRJ;\r\n\r\nII - avaliar o estado de saúde dos membros e servidores da DPRJ, para o exercício de suas atividades laborais;\r\n\r\nIII - realizar perícia médica nos pedidos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, em prazo igual ou inferior a 90 dias;\r\n\r\nIV - deferir alta médica (BIM de alta) durante o licenciamento, quando solicitado pelo membro ou servidor, com base em atestado médico;\r\n\r\nV - encaminhar membros e servidores da DPRJ à perícia por Junta Médica na Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO) nas licenças para tratamento de saúde do próprio ou por motivo de doença em pessoa da família, nos prazos superiores a 90 dias e, nos casos de outros benefícios legais, dependentes de perícia médica;\r\n\r\nVI - realizar perícias médicas domiciliares ou hospitalares em membros e servidores da DPRJ e seus dependentes quando determinado pela Administração Superior;\r\n\r\nVII - realizar quesitos aos médicos assistentes sempre que houver necessidade de detalhar a situação de saúde que motiva o afastamento do trabalho, quando membros e servidores da DPRJ anuírem;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n6. A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA - DIE é competente para:\r\n\r\nI - planejar, projetar, executar e fiscalizar as manutenções, obras e reformas de prédios da DPRJ, relacionados à Engenharia e a Infraestrutura;\r\n\r\nII - proceder à análise dos projetos de arquitetura, fundação e estrutura (Lógica, Elétrica e Hidráulica), oriundos de empresas terceirizadas contratadas pela DPRJ;\r\n\r\nIII - traçar planos de manutenção preventiva e corretiva dos prédios da DPRJ, sejam eles próprios ou não;\r\n\r\nIV - proceder à vistoria prévia à locação, aquisição, permuta, cessão ou alienação de imóveis, mantendo, inclusive, registro fotográfico do local;\r\n\r\nV - providenciar as adaptações necessárias nos prédios da DPRJ;\r\n\r\nVI - supervisionar os serviços de manutenção predial realizados por empresas terceirizadas;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.\r\n\r\n6.1. A Coordenação de Manutenção Predial e Equipamentos - COMAP é competente para:\r\n\r\nI - receber solicitações, abrir, direcionar, controlar, processar e coordenar as Ordens de Serviço (OS) entre as áreas;\r\n\r\nII - realizar a visita técnica dos imóveis e ordens de serviço especiais;\r\n\r\nIII - auxiliar e acompanhar, quando necessário, a equipe da Coordenação de Material na seleção, separação e distribuição de materiais;\r\n\r\nIV - executar as ordens de serviço, coordenando os setores multidisciplinares como civil, elétrica, refrigeração, marcenaria, pintura, hidráulica, vidraçaria, entre outros;\r\n\r\nV - controlar, acompanhar e executar os layouts e obras da DPRJ;\r\n\r\nVI - realizar a avaliação de imóveis;\r\n\r\nVII - executar projetos básicos e executivos;\r\n\r\nVIII - realizar a cotação e orçamento de obras e ordens de serviço;\r\n\r\nIX - solicitar a contratação de serviços terceirizados;\r\n\r\nX - coordenar toda logística e programação diária dos técnicos multidisciplinares;\r\n\r\nXI - execução e prestação de contas de adiantamentos;\r\n\r\nXII - realizar levantamentos estatísticos e relatórios;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n6.2. A Coordenação de Projetos, Obras e Fiscalização - COPOF é competente para:\r\n\r\nI - realizar visita técnica para avaliação imobiliária, levantamento das condições físicas e medição;\r\n\r\nII - desenvolver propostas com estudos preliminares, projetos arquitetônicos básicos e executivos para layouts e obras, com o levantamento do tipo e quantitativo de material e mobiliários necessários;\r\n\r\nIII - desenvolver projetos arquitetônicos, pesquisa e especificação de mobiliário não padronizado;\r\n\r\nIV - realizar relatórios de vistoria de imóveis quanto às suas condições físicas;\r\n\r\nV - solicitar mobiliários e equipamentos de informática, de acordo com o layout elaborado;\r\n\r\nVI - solicitar equipamentos e materiais no Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nVII - fiscalizar compras de materiais, fornecimento de serviços e demais atos relacionados à execução técnica dos contratos relacionados à DIE;\r\n\r\nVIII - emitir declarações em processos licitatórios relacionados à construção civil;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n6.3. A Coordenação de Telefonia - COTEL é competente para:\r\n\r\nI - executar serviços de cabeamento telefônico e instalações das linhas fixas, conforme layout elaborado pela COMAP e COPOF;\r\n\r\nII - requisitar materiais e equipamentos no Sistema Integrado de Gestão e Aquisição do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nIII - executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos inerentes aos sistemas de telefonia fixa, nas sedes da DPRJ, mediante ordens de serviços;\r\n\r\nIV - oferecer suporte e executar serviços para a Central de Relacionamento ao Cidadão;\r\n\r\nV - realizar estudos e pesquisa de mercado para especificação e aquisição de equipamentos, materiais e soluções técnicas de telefonia que otimizem o custo-benefício das instalações novas e manutenção das já existentes;\r\n\r\nVI - solicitar serviço de telefonia a rede do Governo pelo Sistema de Gestão de Telefonia do Departamento Estadual de Telecomunicações;\r\n\r\nVII - providenciar junto ao órgão estadual de telecomunicações prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, instalação de terminais novos, reparos e soluções técnicas para a sede e demais órgãos de atuação da DPRJ;\r\n\r\nVIII - coordenar e controlar a telefonia móvel e as contas telefônicas da DPRJ;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n6.4. A Coordenação Imobiliária - COIMOB é competente para:\r\n\r\nI - realizar pesquisa por imóveis no Estado do Rio de Janeiro e Brasília, para celebração de contratos com a DPRJ;\r\n\r\nII - elaborar laudos de avaliação e vistorias em imóveis para a DPRJ, tendo como objetivo locação de imóveis e cessão de uso;\r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n7. A DIRETORIA DE DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS - DOF é competente para:\r\n\r\nI - coordenar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações subordinadas;\r\n\r\nII - acompanhar e orientar o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas de elaboração do orçamento e da programação financeira da DPRJ;\r\n\r\nIII - orientar, fornecer subsídios para elaboração e submeter à aprovação da Administração Superior a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nIV - acompanhar a discussão e a aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nV - planejar, dirigir, orientar e controlar as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, compatibilizando-as com os objetivos e prioridades da DPRJ;\r\n\r\nVI - controlar e avaliar as despesas realizadas, com o objetivo de elaborar solicitações de alterações do Quadro Demonstrativo de Despesa, ou pedido de créditos suplementares;\r\n\r\nVII - acompanhar a execução orçamentária, assim como a aplicação dos recursos financeiros respectivos de todos os recursos colocados à disposição da DPRJ;\r\n\r\nVIII - acompanhar as ações de abertura e encerramento do exercício financeiro;\r\n\r\nIX - supervisionar o repasse do duodécimo, assim como a arrecadação das receitas próprias da DPRJ;\r\n\r\nX - elaborar, bimestralmente, relatório para o Conselho de Controle de Gestão do FUNDPERJ;\r\n\r\nXI - colaborar na elaboração da prestação de contas anual, no Relatório de Gestão Fiscal da DPRJ e outros documentos estabelecidos na legislação vigente;\r\n\r\nXII - elaborar levantamentos e pesquisas orçamentárias, solicitadas pela Administração Superior;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições típicas inerentes à gestão orçamentária, financeira e contábil do orçamento público;\r\n\r\nXIV - apresentar à Chefia Institucional proposta de Plano Estratégico relacionado à sua Diretoria.\r\n\r\n7.1. A Coordenação de Contabilidade - CONTAB é competente para:\r\n\r\nI - estabelecer procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da DPRJ;\r\n\r\nII - elaborar, analisar e acompanhar os lançamentos contábeis da receita, da despesa e do patrimônio, visando à elaboração do Balancete Mensal, do Balanço Anual e demais Demonstrações Contábeis;\r\n\r\nIII - registrar no sistema contábil as movimentações no almoxarifado e o patrimônio da DPRJ;\r\n\r\nIV - elaborar a prestação de contas mensal e anual da DPRJ, devendo esta última ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;\r\n\r\nV - manter os registros contábeis atualizados, visando à análise e acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e Externo;\r\n\r\nVI - garantir, na prestação de contas, a aplicação das normas de finanças públicas demonstrando as ações realizadas;\r\n\r\nVII - estabelecer procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da DPRJ;\r\n\r\nVIII - realizar o controle concomitante sobre os atos atinentes a despesa a ser liquidada e, após a análise, atestar e certificar a regularidade do gasto público de acordo com o estabelecido no art. 92 da Lei 287/79.\r\n\r\nIX - verificar, nos processos de pagamento, o direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com a finalidade de apurar a origem do objeto do que se deve pagar, a importância exata a apagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação, de acordo com o art. 90 da Lei 287/79.\r\n\r\nX - liquidar despesas, depois de verificado o atestado de entrega do material ou de prestação do serviço;\r\n\r\nXI - prestar informações pertinentes à sua área para as demais unidades administrativas quanto à necessidade e correta utilização do Sistema Financeiro Obrigatório adotado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - efetuar a conciliação bancária mensal, emitindo relatório;\r\n\r\nXIII - realizar a conformidade dos registros no Sistema Contábil e Financeiro, dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;\r\n\r\nXIV - prestar informações pertinentes à sua área aos órgãos de controle interno e controle externo;\r\n\r\nXV - garantir na prestação de contas a aplicação das normas de finanças públicas, demonstrando as ações realizadas, orientando todos os setores da DPRJ;\r\n\r\nXVI - aprimorar e manter a integração de sistemas auxiliares de registros contábeis relativos à gestão de custos, almoxarifado e patrimônio;\r\n\r\nXVII - encaminhar nos padrões e prazos determinados pela legislação vigente os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, atendendo, sobretudo, as instruções normativas do Tribunal de Contas, mantendo arquivo da documentação encaminhada;\r\n\r\nXVIII - providenciar, após instauração do processo de tomada de contas, os registros contábeis em causas de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte ou possa resultar dano ou erário devidamente quantificado e nos casos em que o responsável não preste contas ou o faz de forma irregular e nos demais casos previstos em legislação vigente;\r\n\r\nXIX - orientar, coordenar e instruir as unidades operacionais de sua competência quanto aos procedimentos necessários para o registro de descentralização de crédito, emissão da nota de empenho e emissão/execução da programação de desembolso obedecidas as normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nXX - certificar a regularidade da liquidação da despesa, conforme legislações pertinentes;\r\n\r\nXXI - realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n\r\nXXII - regularizar as inconsistências contábeis, evidenciadas através do comando LISCONTIR antes do fechamento mensal;\r\n\r\nXXIII - manter controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXXIV - monitorar e acompanhar a adimplência dos encargos sociais e fiscais da DPRJ, visando a sua regularidade junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nXXV - cumprir com as disposições e os prazos contidos nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXXVI - atuar na elaboração do planejamento tributário, financeiro, previdenciário e orçamentário, trabalhando em conjunto com os demais setores envolvidos;\r\n\r\nXXVII - atuar junto ao Ministério da Previdência Social e à Secretaria da Receita Federal, objetivando o cumprimento das obrigações acessórias de competência da DPRJ;\r\n\r\nXXVIII - enviar, à instituição financeira competente, ordem de aplicação financeira dos recursos arrecadados pela DPRJ diariamente;\r\n\r\nXXIX - efetuar os lançamentos relativos à receita arrecadada, diariamente, e efetuar o seu monitoramento, com a finalidade de auxiliar o Setor de Orçamento a manter mecanismos de controle da execução do Orçamento Anual;\r\n\r\nXXX - emitir parecer técnico relacionado à contabilidade nos processos da DPRJ, quando solicitado;\r\n\r\nXXXI - manter o Portal da Transparência com as informações atualizadas;\r\n\r\nXXXII - desempenhar outras atribuições típicas inerentes à gestão contábil do orçamento público.\r\n\r\n7.2. A Coordenação Financeira - COFIN é competente para:\r\n\r\nI - coordenar as atividades desenvolvidas pelos núcleos subordinados;\r\n\r\nII - coordenar, orientar, controlar e promover as atividades relativas à execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - acompanhar o comportamento da execução orçamentária por programa, subprogramas, projetos, atividades, elementos e subelementos de despesa;\r\n\r\nIV - acompanhar o empenhamento das despesas, emitindo as respectivas notas de autorização de despesa, notas de empenhos e, quando for o caso, também suas anulações e reforços;\r\n\r\nV - acompanhar o pagamento das despesas, controlando a emissão da programação de desembolso e sua execução;\r\n\r\nVI - analisar os processos de empenhamento e pagamento;\r\n\r\nVII - controlar os pagamentos pelo regime de caixa e de competência;\r\n\r\nVIII - coordenar as ações de abertura e encerramento do exercício financeiro;\r\n\r\nIX - manter o Portal da Transparência com as informações atualizadas;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições típicas inerentes à gestão financeira do orçamento público.\r\n\r\n7.3. A Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO é competente para:\r\n\r\nI - promover o levantamento e a análise das necessidades orçamentárias da DPRJ;\r\n\r\nII - orientar e fornecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária da DPRJ;\r\n\r\nIII - providenciar, junto às Diretorias, a previsão de despesas para elaboração da proposta orçamentária dentro dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nIV - acompanhar a discussão e a aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nV - acompanhar o comportamento da execução orçamentária por programa, projetos, atividades, elementos e subelementos de despesa;\r\n\r\nVI - revisar e acompanhar a execução do Plano Plurianual;\r\n\r\nVII - analisar e avaliar as consequências, no orçamento, decorrentes do contingenciamento;\r\n\r\nVIII - verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, zelando para que a realização da despesa se processe de acordo com as leis e as instruções vigentes;\r\n\r\nIX - informar a disponibilidade de dotação orçamentária em todos os processos de despesa da DPRJ;\r\n\r\nX - confeccionar o Ato de Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIX - manter o Portal da Transparência com as informações atualizadas;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições típicas inerentes à gestão orçamentária do orçamento público.\r\n\r\n8. A DIRETORIA DE DIRETORIA DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS - DCLC é competente para:\r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir, monitorar e avaliar as atividades de licitações e contratos desenvolvidas no âmbito da DPRJ;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento dos procedimentos licitatórios destinados às contratações administrativas, em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nIII - submeter minutas dos editais de licitação à apreciação do órgão de assessoramento jurídico da DPRJ, visando à legalidade da realização dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nIV - assegurar a efetividade dos procedimentos de gestão administrativa de renovação ou prorrogação de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres firmados conforme determinação da respectiva Secretaria e revisar, quando necessário, as minutas de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres elaboradas por suas Coordenações;\r\n\r\nV - prestar apoio e orientação técnica às unidades requisitantes na elaboração de termos de referência e projetos básicos;\r\n\r\nVI - submeter à autoridade competente para homologação e adjudicação, os processos de licitação em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nVII - submeter à autoridade competente os processos das contratações que envolvam dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nVIII - zelar pela formalização dos contratos e sua respectiva publicidade;\r\n\r\nIX - submeter à Assessoria Jurídica para análise e manifestação as questões relevantes no que se refere à conformidade jurídica dos processos de contratação e execução do objeto dos contratos\r\n\r\nX - emitir pareceres em procedimentos de gestão administrativa, de matérias pertinentes à Diretoria;\r\n\r\n8.1. A Coordenação de Licitações - CL é competente para:\r\n\r\nI - cooperar e oferecer suporte às demais unidades da DPRJ na formulação dos termos de referência e demais documentos relacionados à licitação;\r\n\r\nII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de licitação;\r\n\r\nIII - adotar as medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios destinados às contratações administrativas, em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nIV - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relativas às cotações;\r\n\r\nV - adotar as medidas indispensáveis à realização dos procedimentos de gestão administrativa destinados à realização de cotações eletrônicas, em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nVI - prestar informações aos interessados no tocante às cotações eletrônicas em curso;\r\n\r\nVII - realizar, mediante exclusiva determinação das respectivas Secretarias, pesquisas de preços, em auxílio a outros órgãos da Administração;\r\n\r\nVIII - auxiliar a Coordenação de Contratos nos cálculos de índices e reajuste do preço previsto no contrato inicial;\r\n\r\nIX - preparar e publicar as minutas dos editais de licitação, bem como as demais decisões relativas aos procedimentos licitatórios, de acordo com o que preconizam a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nX - controlar os prazos para recursos e/ou impugnações apresentados em procedimentos licitatórios;\r\n\r\nXI - zelar pela adequada instrução dos procedimentos de gestão administrativa, na sua esfera de competência;\r\n\r\nXII - apoiar a Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nXIII - prestar informações aos interessados no tocante às licitações em curso;\r\n\r\nXIV - prover o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), quando necessário, das informações inerentes à sua área de competência.\r\n\r\n8.2. A Coordenação de Contratos - CCONT é competente para:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à formalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\n\r\nII - acompanhar os prazos de vigência dos contratos e instrumentos congêneres firmados pela DPRJ, informando à Diretoria ou órgão demandante quanto à necessidade de renovação ou prorrogação nos termos dispostos em ato normativo específico;\r\n\r\nIII - zelar pela adequada instrução dos processos de contratações que envolvam dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nIV - gerenciar, coordenar, executar, supervisionar e acompanhar a execução dos contratos e gerenciar o sistema de gestão de contratos;\r\n\r\nV - coordenar os procedimentos de adesão a registro de preços solicitados pelos órgãos demandantes;\r\n\r\nVI - provocar os órgãos demandantes quanto à regularidade e completude dos documentos que instruem os processos direcionados a contratações;\r\n\r\nVII - acompanhar a celebração dos contratos, termos aditivos, apostilamentos e termos de ajuste de contas, colhendo as assinaturas, providenciando a publicação dos respectivos extratos e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado, bem como os registros junto aos Sistemas do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nVIII - controlar o prazo de vigência dos contratos, comunicando, por escrito, imediatamente à respectiva Secretaria a necessidade de aditamento, prorrogação ou deflagração de novo processo licitatório;\r\n\r\nIX - instruir os processos com os documentos necessários às alterações contratuais requeridas pelos contratados e encaminhá-los à Autoridade Superior para decisão;\r\n\r\nX - prover o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), quando necessário, das informações inerentes à sua área de competência;\r\n\r\nXI - cooperar e oferecer suporte às demais unidades da DPRJ na formulação dos termos de referência e demais documentos relacionados a contratos;\r\n\r\nXII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, informadas pelos fiscais do contrato, sugerindo a abertura de procedimento administrativo para eventual aplicação de penalidade;\r\n\r\nXIII - coordenar o processamento dos procedimentos apuratórios e subsidiar com os documentos necessários a decisão final da autoridade competente quanto à aplicação das penalidades administrativas aos contratados;\r\n\r\nXIV - manter atualizado o cadastro de gestores e fiscais dos contratos;\r\n\r\nXV - promover o controle das garantias contratuais;\r\n\r\nXVI - acompanhar e documentar as publicações inerentes aos contratos na Imprensa Oficial;\r\n\r\nXVII - verificar, junto à unidade competente, a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nXVIII - submeter à Assessoria Jurídica para análise e manifestação as questões relevantes no que se refere à conformidade jurídica dos processos de contratação e execução do objeto dos contratos;\r\n\r\nXIX - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\n8.3. A Coordenação de Convênios - CCONV é competente para:\r\n\r\nI - gerenciar e executar os projetos em parceria com a Coordenação de Gestão Estratégica e demais órgãos da DPRJ;\r\n\r\nII - elaborar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de execução de convênios e parcerias diversas, observando as diretrizes e metas traçadas para o desenvolvimento da DPRJ;\r\n\r\nIII - apresentar relatórios e prestações de contas;\r\n\r\nIV - acompanhar e controlar os acordos e convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o cadastro dos acordos e convênios, controlando seus prazos, comunicando, por escrito, imediatamente à respectiva Secretaria, a necessidade de aditamento, prorrogação ou nova licitação;\r\n\r\nVI - cooperar e oferecer suporte às demais unidades da DPRJ na formulação de acordos e convênios e demais documentos relacionados a convênios;\r\n\r\nVII - fornecer à Assessoria Jurídica as informações necessárias para a elaboração dos acordos, convênios e termos de cooperação a serem firmados;\r\n\r\nVIII - prover e gerenciar os dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) das informações inerentes à sua área de competência dentro do prazo;\r\n\r\nIX - coordenar e atender, no prazo, as solicitações de prestação de contas provenientes dos convênios;\r\n\r\nX - apresentar, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas à Administração Superior;\r\n\r\nXI - apoiar e coordenar a elaboração de proposta de emenda parlamentar, solicitando projetos às Coordenações da DPRJ;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas pela Diretoria.\r\n\r\nId: 2214352"
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                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 1010 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EFETIVO QUE MENCIONA:\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo efetivo do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM REDE DE COMPUTADORES, símbolo TSE, criado pela Lei nº 5658, de 16.03.2010, em 01 (um) cargo efetivo do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, símbolo TSE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2214354"
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                    "2214358": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1011 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução DPGE nº 838, de 29 de junho de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o término do mandato dos/as conselheiros/as designados/as pela Resolução DPGE nº 875, de 24 de abril de 2017 e a consequente necessidade de compor o Conselho para o próximo biênio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os/as seguintes integrantes para o Conselho Editorial da Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. ANA PAULA DE BARCELLOS - professora de Direito Constitucional da UERJ;\r\n\r\n2. DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO - professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\n3. LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - professor de Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\n4. LUIS EDUARDO SOARES - Mestre em Antropologia, Doutor em Ciência Política com Pós-Doutorado em Filosofia Política\r\n\r\n5. ANA PAULA SCIAMARELLA - Professsora de Direitos Humanos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n\r\n6. MARCIA NINA BERNARDES - professora de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)\r\n\r\n7. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA - defensora pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8. CAROLINA DZIMIDAS HABER - diretora de estudos e pesquisa de acesso à justiça na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9. CINTIA REGINA GUEDES - defensora pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10. CLEBER FRANCISCO ALVES - defensor público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11. DANIEL DIAMANTARAS- defensor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR - defensor público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n13. DIOGO ESTAVES - defensor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14. EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - defensor público do Estado do Rio de Janeiro (indicação ADPERJ)\r\n\r\n15. ELISA COSTA CRUZ - defensora pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16. FIRMIANE VENÂNCIO - defensora pública do Estado da Bahia;\r\n\r\n17. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA - defensor público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n18. LÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES - defensora pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n19. MARINA MAGALHÃES LOPES - defensora pública do Estado do Rio de Janeiro (indicação ADPERJ)\r\n\r\n20. MARINA WANDERLEY VILAR DE CARVALHO - servidora da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2214358"
                    ],
                    "2214310": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008658/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM, no valor total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente ao custeio de inscrições de 6 (seis) participantes, entre defensores/as públicos/as e servidores/as, para o XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES - FAMÍLIAS E VULNERABILIDADES, programado para acontecer entre os dias 16 e 18 de outubro de 2019 em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nId: 2214310"
                    ],
                    "2214409": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005346/2018 -EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008122/2019 -MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001506/2018 -ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002157/2018 -PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008182/2018 -RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009560/2019 -SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009432/2019 -ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003126/2018 -CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001563/2018 -LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.010377/2018 -BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nDIÁRIA -DEFIRO\r\n\r\nId: 2214409"
                    ],
                    "2214405": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.130/2007 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensor Público, Matrícula nº 930867-7. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.314/2007 - JOSE DANILO TAVARES LOBATO, Defensor Público, Matrícula nº 930820-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.920/1998 - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, Defensor Público, Matrícula nº 836340-0. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/11.026/1995 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, Matrícula nº 817913-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.256/1997 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensor Público, Matrícula nº 821254-0. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.505/1996 - FELIX DUTRA Defensor Público, Matrícula nº 820963-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.975/1995 - EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, Defensor Público, Matrícula nº 819980-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1954/2014 - PAOLA CRISTINA DA CUNHA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3032299-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios a contar de 13.10.2019, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.278/1992 - JORGE DA SILVA NETO, Defensor Público, Matrícula nº 810426-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12/10/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nId: 2214405"
                    ],
                    "2214403": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12150/2007 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensora Pública, matrícula 930.841-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10031/2010 - BIANCA DE ABREU SIMÕES, Defensora Pública, matrícula 949.547-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 05 de dezembro de 2019, conforme requerimento 0256990.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/1993 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensora Pública, matrícula 810.611-4. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, outrossim, a concordância da respectiva coordenação, conforme despacho 0259733, DEFIRO o gozo de férias antigas para o mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11825/2006 - DANIELLA ANDRADE GIRARDI, Defensora Pública, matrícula 949.544-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 21 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12175/2007 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, Defensor Público, matrícula 930.852-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11910/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 20 a 31 de dezembro, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2214403"
                    ],
                    "2214404": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/2013 - MARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 3032.146-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de novembro e dezembro de 2019, e excluo o requerente da tabela. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10996/1999 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula 836.294-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/1995 - LUCIA CARVALHO SCISINIO, Defensora Pública, matrícula 817.890-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 09 a 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/1995 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 816.992-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, assim como da concordância da Coordenadora da CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias antigas de 05 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10772/1995 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula 816.987-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12160/2007 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, matrícula 930.836-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 10 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/1995 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula 815.750-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10500/1995 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.769-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12193/2007 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 930.816-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 27 de novembro a 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10745/1995 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/2010 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período compreendido entre 01 a 15 de dezembro de 2019, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2214404"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2214246": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.471.433,38 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses contados da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.004969/2019.\r\n\r\nId: 2214246"
                    ],
                    "2214410": [
                        "DPGE - Ato",
                        "FUNDO ESPECIAL\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) Conselheiros (as) Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 18/10/2019 (sexta-feira), às 10 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2214410"
                    ]
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        }
    }
}