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    "2019-10-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2217065": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 02 de outubro.\r\n\r\nAos dois dias de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 33ª sessão ordinária, de 25 de setembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 210154-2/2017, de relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que versava sobre denúncia de possíveis irregularidades perpetradas no âmbito do Município de Prefeitura de Petrópolis, estando presente, apenas para acompanhar o julgamento, a Dra. Ana Paula Buonomo, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Esclareceu a relatora que, naquele momento processual, não seria possível proferir decisão de mérito em virtude de o Processo TCE nº 225221-8/2017 (que tratava de solicitação), de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, ainda não haver transitado em julgado, motivo por que sugeriu o sobrestamento do feito, de modo a evitar decisões contraditórias, no que foi acompanhada pelos demais. Em seguida, a Presidência apregoou o Processo TCE nº 113617-4/2018, que versava sobre recurso de reconsideração interposto em consulta formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, pautado, contudo, pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento em sede de devolução sem voto-revisor, estando presentes os Procuradores do Estado Flávio Muller e Marcos Tabet, apenas para acompanhar o julgamento. Informou o conselheiro-revisor que estava acompanhando a relatora em seu voto pelo não acolhimento, comunicação, recepção e encaminhamento, considerando o descabimento do recurso de reconsideração em face de decisão proferida em sede de consulta, entendendo, porém, que o recurso em questão poderia ser recepcionado como uma nova consulta, que, desta forma, permitiria a reapreciação por parte do Tribunal da matéria ali dissertada, vindo o voto-condutor a ser acolhido por unanimidade. Por fim, a Presidência apregoou o Processo TCE nº 103027-9/2017, de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que cuidava de Edital de Concorrência Pública nº 02/17 - prestação de serviços de operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação - Cedae, estando presente o Dr. Ricardo Martins, representante da Cedae, apenas para acompanhar o julgamento. Aduziu o relator que o processo carecia de informações que permitissem a análise do edital em apreço, motivo por que sugeriu comunicação, em voto acolhido por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 151 processos: 106 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 22 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 09 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, para referendo, duas tutelas provisórias, concedidas em 01.10.19: a primeira tutela, nos autos do Processo TCE nº 221531-7/2019 (relativa à Concorrência Pública nº 01/19 da Prefeitura de Volta Redonda, cujo objeto é a concessão de transporte público de passageiros, no valor aproximado de 648 milhões de reais), deferida em sede de representação interposta pela empresa Viação Santa Edwiges e Turismo, em face de supostas irregularidades cometidas pela prefeitura, sendo verificada, em análise perfunctória, a inadequação da ausência de estudo econômico-financeiro no projeto de concessão como potencialmente restritiva à competitividade e, com a realização agendada para 17.09.19, considerou atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para suspensão cautelar do certame; e a segunda, nos autos do Processo TCE nº 222925-9/2019 - referente ao Edital de Concorrência Pública nº 19/2019 da Prefeitura de Maricá, cujo objeto é a ligação da estrada da Gamboa à Baixada Mineira, no valor aproximado de 8,5 milhões de reais, em sede de representação interposta pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro - destacando a não aceitação de atestados e certidões de termos parciais atinentes à qualificação técnica dos licitantes com indícios de restrição à competitividade e, ainda, a informação de a realização do certame estar adiada sine die, assim, atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, determinou cautelarmente sua suspensão no estágio em que se encontrava; sendo ambas as decisões referendadas por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 108168-2/2016. Em continuidade, devolveu, com voto-revisor pela revogação da tutela provisória, procedência quanto ao mérito, acolhimento das razões de defesa, comunicação e arquivamento, o Processo TCE nº 237850-3/2018 (representação contra a Câmara Municipal de Angra dos Reis) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela revogação da tutela provisória e sobrestamento, sendo acompanhada pelos Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, vencido o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 105413-0/2019 (Auditoria de acompanhamento das ações mencionadas no plano de emergência relativo à continuidade das obras metroviárias da Estação Gávea, conforme Processo TCE nº 103351-2/2019), com voto pela diligência interna, comunicação, determinação, recomendação, comunicação com determinação, determinação à SGE, comunicação ao jurisdicionado e expedição ao MP, aprovado à unanimidade pelo Plenário, o representante do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, observou que os autos não foram encaminhados para manifestação do MPE e, por constar no Sispel a informação de dispensa de manifestação do Ministério Público por força do contido na Resolução MPE nº 02/2017, solicitou que ficasse consignado em ata que o caso não se enquadrava nessa hipótese da referida resolução, o que foi deferido pela Presidência; considerando isso, o conselheiro-relator também solicitou que se constasse em ata que não remetera os autos ao MPE por entender não ter sido necessário em face da urgência na apreciação da matéria e não estar prevista a oitiva obrigatória para emissão de parecer nesse tipo de processo, o de auditoria, segundo a Lei nº 382/80, lei que rege a atuação dos integrantes do Ministério Público Especial, o que também foi deferido pela Presidência. Nos Processos TCE nºs 101159-4/2017, 113275-2/2018, 114312-3/2018 e 114997-9/2018, declarou impedimento o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, compondo o quórum na votação desses a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 101022-5/2017 e 217667-2/2019. No relato do Processo TCE nº 203476-1/2019 (representação em face do Edital de Pregão Presencial nº 08/19 da Prefeitura de Nilópolis) com voto pelo conhecimento, perda do objeto, procedência parcial, notificação para defesa, ciência e expedição de ofício, declarou suspeição o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, participando da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman para composição do quórum. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 214784-5/2019. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 100822-0/2019 (denúncia da Secretaria de Estado de Saúde) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206503-1/2019 (prestação de contas de governo de Cantagalo, referente ao exercício de 2018), de responsabilidade do Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, a conselheira, após leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à SGE, e, na oportunidade, registrou haver promovido uma correção em seu voto, para aderir a uma recomendação que constou do voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na primeira prestação de contas de governo que foi relatada na prestação de contas do Município de Paraty, em relação à questão pertinente a royalties. Assim, como modulação de efeitos, a conselheira adotou uma nova metodologia que já havia sido deliberada em consulta anterior, a ser observada nas prestações de contas referentes ao exercício 2021 que vierem a ser encaminhadas ao Tribunal em 2022. Submetido à apreciação plenária, o voto foi acolhido por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217839-3/2017, que cuidava de tomada de contas ocorrida na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, a conselheira ponderou que o responsável havia sido condenado a ressarcir o dano ao erário e tinha formulado requerimento perante a Fazenda municipal para que o débito fosse parcelado em 20 vezes, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.026/2010, havendo trazido aos autos a comprovação do recolhimento da primeira parcela. Esclareceu a relatora que o Corpo Instrutivo, observando que o art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 limita o parcelamento em seis vezes, sugeriu, entre outras disposições, comunicação para que, na forma do art. 17, § 1º, o jurisdicionado recolhesse aos cofres municipais a importância a que fora condenado, no que estava sendo acompanhado pelo Ministério Público Especial. Salientou a relatora que divergia de semelhante encaminhamento, por entender que, a despeito de ser evidente a violação à disciplina trazida pela Lei Orgânica do Tribunal, deveria ser observado que o jurisdicionado responsável havia se baseado em lei municipal para requerer o parcelamento do débito. Invocou também, na espécie, a presunção de constitucionalidade das leis, considerando que o débito apurado pertencia aos cofres públicos municipais, sendo o seu credor o Município de Conceição de Macabu, afigurando-se legítimo que a Fazenda Pública Municipal disciplinasse o modo como procederia ao recebimento dos valores. Remarcou que, processualmente, remanescia em aberto a tomada de contas que poderia vir a receber decisão pela regularidade, caso houvesse o integral recolhimento do débito, havendo entendido, também, que o jurisdicionado havia demonstrado boa-fé ao proceder ao recolhimento espontâneo do débito, parcelando com fundamento na legislação local e comprovando ao Tribunal as medidas realizadas. Votou, assim, em desacordo com o Corpo Instrutivo e o MPE, pela ciência ao Plenário da concessão do parcelamento, tendo sido comprovado recolhimento da primeira parcela, correspondente a 832 Ufir-RJ, comunicando ao jurisdicionado para que comprovasse mensalmente ao Tribunal o recolhimento das parcelas remanescentes relativas ao débito, cientificando-o de que a falta de recolhimento de qualquer parcela na data mensal sucessiva, importaria o vencimento antecipado do saldo devedor, e que, após comprovado pelo interessado o cumprimento integral do devido, este Tribunal formalizaria a quitação da multa com a publicação em Diário Oficial. Reforçou, por fim, que estava reverenciando a presunção de constitucionalidade da lei municipal, e, em especial, o fato de que o credor desse débito seria o município, a Fazenda Municipal. Dada a palavra aos demais conselheiros, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins requereu vista do processo, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirado seus votos. Às dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100092-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101015-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101036-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101056-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101200-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101254-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101277-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101545-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101580-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101617-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101652-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101867-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101921-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101922-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101926-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102036-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102087-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102156-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102250-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102326-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102340-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102392-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102424-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102432-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102475-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102515-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102536-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102540-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102562-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102567-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102577-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102611-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102631-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102677-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102686-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102707-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102892-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102970-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102992-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102995-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103010-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103012-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103021-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103032-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103035-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103045-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103054-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103097-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103104-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103180-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106283-0/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n113460-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200481-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203416-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205616-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207846-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209224-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209411-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211920-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212100-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216302-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216930-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217242-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218410-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221680-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222765-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223657-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225820-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227820-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227973-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228230-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228476-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228632-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235665-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235779-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100142-8/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n100832-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101051-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101052-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101520-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101532-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101550-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101636-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101645-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101761-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101920-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101924-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101952-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102021-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102050-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102127-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102316-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102327-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102342-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102390-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102405-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102445-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102466-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102522-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102525-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102537-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102545-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102572-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102576-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102582-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102665-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102675-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102681-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102691-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102842-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102894-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102991-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102994-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103004-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103014-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103026-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103027-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103037-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103044-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103052-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103096-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103112-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103182-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103185-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106350-9/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n200501-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201571-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206029-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207845-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208395-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209487-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210357-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212452-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213782-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216401-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217623-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219137-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221885-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223286-8/19\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n224426-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227659-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227812-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228071-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228154-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228396-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228530-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235710-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236051-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100362-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100972-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101046-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101055-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101222-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101251-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101526-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101531-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101577-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101620-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101650-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101774-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101907-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101925-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101951-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102016-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102057-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102110-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102321-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102322-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102367-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102381-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102397-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102431-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102481-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102492-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102527-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102541-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102560-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102565-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102580-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102614-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102632-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102676-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102690-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102695-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102887-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102897-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102977-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102997-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103000-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103011-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103024-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103030-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103034-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103042-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103057-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103094-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103102-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103117-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106232-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106473-7/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114715-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n205345-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205587-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207270-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208255-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209602-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211964-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212754-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216305-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216926-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217247-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218395-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n219144-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222952-2/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n224567-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227434-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227669-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228107-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228166-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228487-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228653-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234385-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236016-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236215-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-5/2013 (E-01/301858/2011) - Interessados: WALTER DOS SANTOS AFFONSO, NADIR LUDOLF DOS SANTOS AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110925-2/2010, 110925-2/2010, 100821-0/2011, 104471-9/2011, 105262-7/2013, 105852-8/2013, 107685-3/2011, 109056-8/2010, 110034-9/2010, 110934-3/2010, 115872-4/2010, 116118-3/2010, 116157-9/2010, 116167-4/2010, 117411-0/2010, 117636-2/2010, 117729-5/2010, 130513-1/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-6/2014 (E-04/004779/2011) - Interessado: SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-9/2018 - Interessado: \r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Depto. de Matemática, Física e Computação\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMichel Haddad\r\n\r\n1\r\n\r\n1042/SRH/2015\r\n\r\n34\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-8/2015 - Interessado: PORTO SÃO BENTO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-1/2019 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-3/2017 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810491-4/2016 - Interessados: MARCOS AURELIO DIAS, JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-8/2017 (281/2016) - Interessado: ROSINEI SOARES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810250-8/2016 - Interessado: FABIANO FRANÇA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-1/2009 - Interessado: ANA MARCIA GARCIADE SA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270723-6/2001 (673/01) - Interessado: ELENUS DE ABREU E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-8/2011 (619/2011) - Interessado: MARILYN MAIA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 271219-4/2002 (310/1729/02) - Interessados: ROUSEMARY CASTILHO DE MELLO, JOÃO TEIXEIRA DE MELLO NETO, MARIO RANGEL DE AZEVEDO COUTINHO NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-1/2017 (023/2017) - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-9/2018 - Interessado: MODERNIZACAO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA. - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-4/2016 (001146/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DUCOMMUN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-8/2017 - Interessados: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA, JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MARTINS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-1/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO M GUERRIERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-0/2013 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-6/2010 - Interessado: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-1/2015 - Interessados: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA, GILCEMAR DOS SANTOS DIAS, JORGE CALIL MATTAR, ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO, DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO, EVANDRO CUNHA ALALUNA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-9/2012 - Interessados: \r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nRubens Kesley Siqueira de Paiva\r\n\r\n1\r\n\r\n1180/SRH/2015\r\n\r\nFrancisco João Sahagoff de Deus Vieira Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n1121/SRH/2015\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-9/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-6/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107484-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116532-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108221-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-0/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114312-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-1/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-6/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827851-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272031-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808849-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808851-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-0/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-3/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803708-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294264-3/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271063-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-6/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-4/2019 - Votos: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272206-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826808-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806948-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-8/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-2/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-8/2011 - Voto: MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-0/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n102183-0/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n106402-8/2014\r\n\r\n02 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nAGÊNCIA MODERNA TECNOLOGIA\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nATMA SUPORTE TEC MAN TEC INFO\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nBRM & P INFORMATICA\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nEMMANUEL MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nFERNANDA REINA\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n203476-1/2019\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n209497-7/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n209497-7/2014\r\n\r\nPAULO JORGE CÉSAR\r\n\r\n209497-7/2014\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n209497-7/2014\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nELENIZE CAMBEIRO SANTANA\r\n\r\n217601-2/2011\r\n\r\nVINGLE NEVES MARTINS\r\n\r\n217601-2/2011\r\n\r\nCARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n218295-2/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n236403-9/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n250032-4/2016\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n804636-2/2016\r\n\r\nSessão: 02/10/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n200629-1/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n203360-0/2016\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n204015-6/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n209223-0/2017\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n225424-6/2014\r\n\r\nMÁRIO MÁRCIO DA COSTA LEMOS\r\n\r\n236428-1/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n271063-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n804636-2/2016\r\n\r\nId: 2217065"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1680/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203360-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 29.872,64 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 8.731,88 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito do Município de São João de Meriti, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217066"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1681/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209223-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 40.326,39 (quarenta mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 11.787,55 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217067"
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                    "2217068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1682/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216146-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, no que tange à nomeação para cargos em comissão inexistentes na estrutura da Autarquia, reestruturação de cargos comissionados por Decreto, pagamento a comissionados da parcela remuneratória de participação em comissões especiais (PCE) e de parcela remuneratória de serviço técnico (ST).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 18.03.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 21.03.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira em 28.03.19;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade atribuída ao Senhor Wagner de Jesus Soares não foi elidida, na medida em que a sua inércia ensejou a produção dos efeitos materiais da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 -, que em sede de exercício de controle externo significa a ausência de comprovação da legalidade e legitimidade do ato questionado, o que revela a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Wagner de Jesus Soares, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do ilegal provimento do cargo de Assessor da Presidência, inexistente no quadro de pessoal do órgão, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217068"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1683/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225424-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre benefício previdenciário concedido a interessado já devidamente qualificado nos autos, cujo ato concessório foi encaminhado a esta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, III, da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeira de Macacu à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal de Contas, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 1.131/2018;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária.\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeira de Macacu, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90, com arrimo nos inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217069"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1684/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804636-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre PROMOÇÃO junto à Câmara Municipal de Paracambi, constituído pela Coordenadoria Geral de Prazos e Diligências - CPR, em 07.06.2016, visando ao retorno dos processos inicialmente listados à fl. 02.\r\n\r\nConsiderando que o Antônio Carlos Soares Chambarelli, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal de Contas, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 2014/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária.\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Antônio Carlos Soares Chambarelli, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90, em razão do não atendimento à decisão de 30.08.2018, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217070"
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                    "2217071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1689/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 271063-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Contrato nº 08/15, decorrente do Pregão nº 21/15, celebrado em 16/04/2015 entre a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e a Canaã Comércio de Material Hospitalar Ltda. - ME, tendo como objeto a aquisição de material de laboratório, pelo prazo de 16/04/2015 a 31/12/2015, no valor de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a contratação por valores superiores aos praticados no mercado, em razão da suposta necessidade de aquisição de insumos com especificação compatível com o equipamento BT 150, em afronta ao que preconizam os arts. 37 e 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos do Rego Pereira, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin à época, foi o signatário do Contrato nº 08/15, sendo, por isso, o responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin à época e signatário do ato em exame, com base no art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217071"
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                    "2217072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1690/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236428-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO MÁRCIO DA COSTA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços, formalizado entre o Serviço Autônomo de Captação de Água e Esgoto de Angra dos Reis e as empresas M.L.B. Leal Comércio Indústria Metalúrgica ME, AMJAS Serviços e Construções Ltda., Infracamp Comércio de Tubos Conexões e Válvulas Ltda. e Hidrolux Comercial Hidroelétrica Ltda., cujo objeto é o fornecimento de material hidráulico, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor total de R$ 1.409.369,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mário Márcio da Costa Lemos, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis à época, foi responsável pela celebração da Ata de Registro de Preços e dos Contratos dela decorrentes, não restando comprovado que buscou se cercar dos cuidados devidos a fim de obter um valor econômico para o fornecimento de material hidráulico;\r\n\r\nConsiderando a celebração dos atos em exame em decorrência da inobservância do princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal de 1988, ficando o responsável sujeito à punição, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Mário Márcio da Costa Lemos, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis à época, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217072"
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                    "2217073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1691/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204015-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 07/12, oriundo do Pregão Presencial nº 41/11, celebrado em 23/02/2012 entre o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa e a Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de 2 (duas) unidades modulares de saúde com portabilidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias e no valor de R$ 653.680,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jacques Barbosa Pereira, Controlador-Geral do Município de Barra Mansa à época, foi chamado aos autos nas Sessões Plenárias de 24/11/2015 e 06/10/2016 e permaneceu silente, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1.335/16;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jacques Barbosa Pereira, ex-Controlador-Geral do Município de Barra Mansa, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217073"
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                    "2217074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1692/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200629-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 24/10, oriundo do Pregão Presencial nº 06/09, celebrado em 14/01/2010 entre a Prefeitura Municipal Paracambi e a sociedade empresária Claudia da Matta Comunicação Ltda., cujo objeto é contratação de empresa com circulação diária na cidade de Paracambi, para publicação dos atos administrativos oficiais, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação do respeito ao princípio da economicidade, uma vez ausente pesquisa prévia de mercado, da ausência de projeto básico, termo de referência ou documento equivalente, com clara e precisa definição do objeto a ser contratado, e da inexistência de orçamento estimado, detalhado em quantitativos e preços unitários;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito do Município de Paracambi à época dos fatos, foi o signatário do presente Contrato e dos Termos Aditivos dele decorrentes, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito do Município de Paracambi à época e signatário do presente ato, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217074"
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                    "2217075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1729/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216146-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, no que tange à nomeação para cargos em comissão inexistentes na estrutura da Autarquia, reestruturação de cargos comissionados por Decreto, pagamento a comissionados da parcela remuneratória de participação em comissões especiais (PCE) e de parcela remuneratória de serviço técnico (ST).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 18.03.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 21.03.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira em 28.03.19;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor José Camilo Zito Dos Santos Filho não elidiram a irregularidade atinente à criação e alteração de cargos públicos quanto às suas atribuições, gerando acréscimos de despesas durante a gestão do supracitado administrador público, em violação ao que preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, revelando-se, assim, a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da criação e alteração de cargos públicos quanto às suas atribuições, gerando acréscimos de despesas durante a gestão do supracitado administrador público, em violação ao que preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2217075"
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                    "2217178": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234768-5/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n33443/2019\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n810629-3/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n32732/2019\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n207994-7/2017\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n33267/2019\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n105857-8/2013\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n30562/2019\r\n\r\n754.479.677-91\r\n\r\n226277-6/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n32132/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n810629-3/2016\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n32735/2019\r\n\r\n374.265.087-49\r\n\r\n826046-9/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n32963/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n207538-3/2019\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n33514/2019\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\n107759-9/2007\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n33280/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n237645-6/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n32314/2019\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n227070-3/2018\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n32135/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n235189-8/2018\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n32136/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n216599-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n33612/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n203287-8/2014\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n30073/2019\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n202392-5/2007\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n33329/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n223019-3/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n33481/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n110763-0/2014\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n28332/2019\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n106921-4/2014\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n33304/2019\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n207994-7/2017\r\n\r\nMARCIA PALMA PINHEIRO\r\n\r\n33269/2019\r\n\r\n004.258.947-97\r\n\r\n230345-7/2017\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n32825/2019\r\n\r\n638.810.397-91\r\n\r\n209717-1/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n32964/2019\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n128595-3/2011\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n30537/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n223756-1/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n33617/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n237713-9/2018\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\n33565/2019\r\n\r\n098.378.187-78\r\n\r\nId: 2217178"
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                    "2217160": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237098-9/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n33229/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n213232-5/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n33428/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n101080-7/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n33184/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n223661-0/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n31598/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n213594-1/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n31543/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n236247-5/2019\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n32587/2019\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n236233-4/2019\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n32589/2019\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n218619-0/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n33361/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n236870-8/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n33227/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n33407/2019\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n33408/2019\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n213634-7/2019\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n33421/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n236514-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n32572/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n236519-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n32573/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n236523-7/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n32584/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n236614-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n32585/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n236510-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n33224/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n210777-2/2018\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n30602/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n236588-7/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n32580/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n236592-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n32581/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n236599-6/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n32582/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n236556-4/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n32583/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n223137-1/2019\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n33419/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n223142-6/2019\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n33420/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n235155-9/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n33235/2019\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n114405-6/2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n33389/2019\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2217160"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236386-7/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n32189/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n223704-8/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n33517/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n221716-7/2018\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n33465/2019\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n221716-7/2018\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n33469/2019\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n218961-1/2018\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n33496/2019\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n32357/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n218918-4/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n33560/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n100342-4/2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n33364/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n101822-3/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n33366/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n101829-1/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n33368/2019\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n223686-0/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n33616/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n222773-2/2018\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO\r\n\r\n33475/2019\r\n\r\n754.286.797-00\r\n\r\n812906-3/2016\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n33088/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n236898-0/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n32034/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n236572-8/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n32284/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n239311-3/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33622/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n234814-0/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n34022/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n207882-2/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n33786/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n224036-6/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n33692/2019\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n217210-5/2019\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n33606/2019\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n210350-2/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n33745/2019\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n236212-0/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n32203/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n212015-8/2019\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n32137/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n115258-8/2018\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n32818/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n217210-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n33603/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n236629-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ \r\n\r\nNANCI\r\n\r\n32288/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n224069-3/2018\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n33694/2019\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n232187-6/2008\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n33109/2019\r\n\r\n911.031.697-34\r\n\r\n204990-4/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n33261/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n205044-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n33263/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n236451-8/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n32186/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n117249-1/2018\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n33491/2019\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n115258-8/2018\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n32821/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n218945-7/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n33498/2019\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n218945-7/2018\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n33499/2019\r\n\r\n003.108.907-05\r\n\r\n223735-7/2018\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n33519/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n224072-0/2018\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n33688/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n223919-5/2018\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n33523/2019\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n237193-5/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n32640/2019\r\n\r\n750.410.497-34\r\n\r\n222773-2/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n33472/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n222040-5/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n33686/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n106988-2/2019\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\n33613/2019\r\n\r\n795.820.107-97\r\n\r\n207608-4/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n33766/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n106365-8/2016\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n32081/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n104483-2/2016\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n33104/2019\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n227141-8/2018\r\n\r\nRUTH \r\n\r\nJURBERG\r\n\r\n33502/2019\r\n\r\n753.819.317-00\r\n\r\n223921-8/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n33690/2019\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n223981-8/2018\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n33691/2019\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\n214305-5/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n33788/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n223694-7/2018\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n33689/2019\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2217226"
                    ],
                    "2217219": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/11/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.830-0/2019 - REPRESENTAÇÃO/NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A/Recurso de Reconsideração interposto por SOCIEDADE SAVIOE MEDICAL SERVICE LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.474-0/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.821-1/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nId: 2217219"
                    ],
                    "2217245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nINTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.840-4/2019\r\n\r\nId: 2217245"
                    ],
                    "2217271": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/11/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.835-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARQUE SOL NASCENTE, representada por Sandra Regina Barcelos Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.269-3/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA e por JAQUELINE MARIA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.744-1/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO JOSÉ VILLELA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, representado por seu advogado Marlon Sinhorelo Pereira de Figueiredo, OAB-RJ nº 211.415.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.454-0/2009 - PROMOÇÃO/PESSOAL/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO CARDOSO PAGNIEZ, representado por seu procurador Salvatore de Assis Grande, OAB-RJ nº 89.304.\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.541-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.438-5/2015 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA APARECIDA DE SOUZA CUNHA, representada por sua procuradora Dra. Isabela de Souza Cunha, OAB-RJ nº 174.265.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.749-1/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por LEILA ALZIRA OLIVEIRA ORNELAS.\r\n\r\nId: 2217271"
                    ],
                    "2217127": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 351, de 23 de outubro de 2019\r\n\r\nAltera dispositivos da Resolução n. 275/13 que disciplina o acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar o acesso aos documentos ou às informações neles contidas após a edição do ato decisório respectivo.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma de seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece a observância do Princípio da Publicidade para a Administração Pública e que a Lei Federal nº 12.527/11 regulamenta o acesso à informação previsto no art. 5º, inc. XXXIII, no art. 37, §3º, inc. II, e no art. 216, §2º, da Carta Magna; \r\n\r\nCONSIDERANDO que devem ser conjugados o direito de acesso à informação e o direito fundamental previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição da República, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os Tribunais de Contas são abrangidos pela disposição do art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Lei Federal nº 12.527/11 e que o seu art. 45 determina a regulamentação, em normatização própria, do acesso à informação pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o momento para tornar disponíveis os relatórios de auditorias e demais manifestações do Corpo Técnico, bem como os documentos anexados aos autos os processos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a redação dos incisos IX; X; XI; e incluído o inciso XII, passando o art. 4º da Resolução n. 275/13(1) a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º [...] \r\n\r\nIX - acesso on line ao inteiro teor dos processos em curso, até a última decisão monocrática ou colegiada, exceto se houver motivo para decretação do sigilo da sua íntegra ou de peças específicas; \r\n\r\nX - resultados definitivos de inspeções, auditorias e tomadas de contas, após aprovação pelo colegiado; \r\n\r\nXI - votos e decisões proferidas pelos órgãos colegiados;\r\n\r\nXII - atas das sessões dos órgãos colegiados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(1) Redação original: IX - resultados definitivos de inspeções, auditorias e tomadas de contas, após aprovação pelo Plenário; X - votos e decisões proferidas pelo Plenário nos processos sob sua jurisdição; XI - atas das sessões plenárias.\r\n\r\nId: 2217127"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2217258": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206819-8/19\r\n\r\nCLAUDINEI DE SOUZA MELO\r\n\r\n30/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n24132/2019\r\n\r\nId: 2217258"
                    ],
                    "2217097": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-8/2019 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238151-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238223-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238239-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238356-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238359-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238362-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238378-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238381-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217865-3/2009, 216204-9/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238890-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238229-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238246-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238330-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238369-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238377-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238188-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-8/2018 - Interessado: ANTONIO NUNES PIRES FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238204-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238074-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815641-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2217097"
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                },
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                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.486-2/2019\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA NA LAJE DE COBERTURA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DAS CORROSÕES DA ESTRUTURA METÁLICA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E DA ECG (BLOCO A), LOCALIZADOS NA RUA DA CONSTITUIÇÃO N° 40/46, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 29/10/2019, na Sala de Licitações, localizada no 5º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, situado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2217278"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "PROJETO DE LEI Nº 2291/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição aos assistidos pelo Programa Aluguel Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - idosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - família monoparental;\r\n\r\nIII - mulheres solteiras ou mulheres responsáveis pela unidade familiar;\r\n\r\nIV - demais núcleos familiares.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presiente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2291/2016: Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 869-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou vítimas de violência doméstica e familiar para realização de exames periciais.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos Artigos 5º e 7º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e a violência praticada contra criança e idoso.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 869/2019: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 246/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2019, do Ofício nº 365-M, de 25 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 563 de 2019, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha que, \"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-Ia integralmente. \r\n\r\nÉ que a iniciativa desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. \r\n\r\nNeste sentido, como se pode ver, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal. \r\n\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nEntretanto, em vista da relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização das medidas propostas. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2217306"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 360/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Asperger.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3387/2017, de autoria do Nobre Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 360/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3387/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 360/2019, ao Projeto de Lei nº 3387/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1086/2019, QUE “FICA PROIBIDO O VILIPÊNDIO DE ATO OU OBJETO DE CULTO RELIGIOSO E O DESRESPEITO A CRENÇAS E DOGMAS RELIGIOSOS PRATICADOS PUBLICAMENTE SOB A FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E ESCARNECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 4281/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso e o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de sátira, ridicularizarão e escarnecimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4281/2018, de autoria dos nobres Deputados Fábio Silva, Márcio Pacheco, Márcia Jeovani e Filipe Soares, que “CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1086/2019, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4281/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1086/2019, ao Projeto de Lei nº 4281/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1180/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIGIREM A CADERNETA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que obriga todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a exigir a caderneta de vacinação dos alunos até 15 (quinze) anos no ato da matrícula ou rematrícula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado Renato Cozzolino, onde ficam obrigadas, todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a exigir a caderneta de vacinação dos alunos até 15 (quinze) anos no ato da matrícula ou rematrícula. \r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga à Lei nº 923, de 11 de novembro de 1985, de autoria do ilustre Deputado Roberto Cerdeira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAS PARA EFEITO DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.” \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1180/2019 pela Lei nº 923/1985.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1180/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 172/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCIPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM).\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 172/2019, do Deputado Dr. Serginho, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Senhor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre tornar automático o cancelamento de punições nas fichas disciplinares dos policiais militares do Estado no Rio de Janeiro, desde que atendidas as condições previstas no artigo 62 do Decreto nº 6.579 de 05 de março de 1983 - regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Dr. Serginho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 172/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 172/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 174/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 174/2019, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 167ª Delegacia de Polícia, situada no município de Paraty.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 174/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 174/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 175/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 175/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de mutirões de cirurgias ortopédicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 175/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 175/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, o envio de mensagem sobre a prestação digital dos serviços públicos na administração pública estadual na forma que se segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renan Ferreirinha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e a Deputada FRANCIANE MOTTA, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de outubro do corrente ano. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Flavio Serafini em 27.05.19 o Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes; em 03.09.19 o Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix; em 10.09.19 o Projeto de Lei nº 2149/2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos haver recebido e distribuído ao Deputado Renato Cozzolino em 15.08.19 o Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; haver recebido e distribuído ao Deputado Filipe Soares em 29.05.19 o Projeto de Lei n°52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Flavio Serafini para emitir seus pareceres: PEDIDO DE VISTA pelo Deputado Bruno Dauaire do Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2149/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Continuando os trabalhos, o Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir o parecer do Deputado Renato Cozzolino: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; e o parecer do Deputado Filipe Soares: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, com voto em separado Pela Juridicidade do Deputado Flavio Serafini. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação da audiência pública para discutir a Deliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do SIND-DEGASE (ofício n° 07.2019) para debater sobre: implantação da nomenclatura dos agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 7694 de 22 de setembro de 2017 (Processo administrativo: E04/125/28/2017); implantação do regime adicional de serviço - RAS, conforme Projeto de Lei n° 261/2019, aprovado no dia 26 de junho nesta casa de leis; concurso público para reposição de vacâncias no órgão (Processo administrativo: E03/022/28/2019); portaria de regulamentação do porte de arma para os agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 8400/19, de 23 de maio de 2019. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada,e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, três de outubro de dois mil e dezenove. \r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2;\r\n\r\n(a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\nId: 2217307"
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                    "2217308": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6541/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24015/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS LOBO DE NÓBREGA, matrícula nº 426.337-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente do falecimento de Jorge Luis Borges Ferreira , \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9213/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento e não provimento objeto do processo nº 22278/2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13270/2019 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento ao recurso de ofício do Senhor Pregoeiro e homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 15/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Brasoftware Informática Ltda., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nEm 23.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*14183/2019 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 07/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda.-ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.10.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 585/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24092/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 304.883-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal, com efeito a partir de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23687/2019 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2217308"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2217309": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2019, às 12 horas, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 992/2019, Poder Executivo, que REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1108/2011, do Deputado Átila Nunes, que DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMEM BIMESTRALMENTE AOS RESPONSÁVEIS A FREQUÊNCIA E AS NOTAS AUFERIDAS POR CADA ALUNO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 165/2019, do Deputado Welbert Rezende, que INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3719/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4181/2018, do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO. \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\n;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 328/2019, da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 442/2019, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 16ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13h15min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 178/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - RJ;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 179/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 180/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 181/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 182/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 183/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 184/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 185/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 186/2019, da Deputada Dani Monteiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 187/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO;\r\n\r\n11- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 188/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que SOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON WITZEL REALIZE A REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE USUÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 29 de outubro de 2019, às 9 h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 234/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCELO LESSA DA SILVA, TABELIÃO DE PROTESTO TITULAR DA COMARCA DE ARIQUEMES NO ESTADO DE RONDÔNIA E PROFESSOR DE DIREITO CIVIL DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES (FAAR).\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 239/2019, do Deputado Dr. Serginho, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAILARINO DO TEATRO BOLSHOI DAVID MOTTA SOARES.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 242/2019, da Deputada Mônica Francisco, que CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 248/2019, da Deputada Mônica Francisco, que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto; \r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 272/2019, do Deputado Renato Zaca, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n6 - Projeto de Resolução nº 274/2019, do Deputado Marcio Pacheco, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL CORRÊA HOMEM CARVALHO.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\n7 - Projeto de Resolução nº 277/2019, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\n8 - Projeto de Resolução nº 280/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\n09 - Projeto de Resolução nº 281/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar; \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4543/2018, do Deputado Carlos Minc, que CONCEDE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nEDITAL DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, Flávio Serafini, Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Renato Cozzolino, Filipe Soares, Membros Efetivos, Franciane Motta e Eliomar Coelho, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2019, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do Regulamento Disciplinar da PMERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2217309"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2217246": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO NORTE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS da UNIÃO NORTE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 17.013.631/0001-48 \r\n\r\nNIRE: 33.2.0933439-5 \r\n\r\nData e Local: Em 23 de outubro de 2019, na sede da Sociedade, na Avenida Brasil n.o 8141 (parte), Ramos, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21030-000. Presença: totalidade dos sócios da Sociedade, nos termos do art. 1072, §2º da Lei 10.402/2002. Deliberações: Formalizar a retirada dos sócios HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Delfim Moreira, nº 316, apt. 501, Leblon, CEP 22441-000, portador da carteira de identidade no 02.543.170-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53 detentor de 27.000.000 (vinte sete milhões) de quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada e HUGO AQUINO NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, no 5000, Bloco 1, Apt. 402, Barra da Tijuca, CEP: 22630.012, portador da carteira de identidade no 10191867-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 052.634.007-05, detentor de 15.000.000 (quinze milhões de quotas) com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Em razão da liquidação das quotas dos sócios retirantes, os quotistas aprovaram e deliberaram, por unanimidade, pela redução do capital social da Sociedade, em R$ 42.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), na forma do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro, passando de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), dividido em 80.000.000 (oitenta milhões) de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma para R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), dividido em 38.000.000 (trinta e oito milhões) de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.\r\n\r\nId: 2217246"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2217220": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador KEYMILE LTDA., inscrita no CNPJ no 04.261.044/0001-26, sob o Código de Autenticidade no 7.640/2019-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias - NCM: 8414.59.10 8517.62.13 - 8517.62.41 - 8517.62.55 - 8517.70.91 - 8517.70.99 - 8544.42.00 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2217220"
                        ],
                        "2217227": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.625/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2902.19.90\r\n\r\n7.626/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n7.627/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n7.628/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\n7.629/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\n7.630/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n7.631/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2823.00.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2217227"
                        ],
                        "2216359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Robisi Empreendimentos e Participações S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 01 de novembro de 2019, às 10:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja, Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2018; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2018; 3. Eleger os membros de Diretoria, fixando-lhes a remuneração global anual; 4. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2216359"
                        ],
                        "2217121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HABITA-COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.755.596/0001-99 - NIRE: 333.000.961401\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da HABITA - Cia. Brasileira de Habitação S/A, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 14 de novembro de 2019 às 10:00 h.Em primeira convocação, e às 10:30 h.Em segunda convocação, na sede social a Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma dos estatutos sociais e do art. 124, § 1°, 1da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:1. Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022; na forma do artigo 122, lida citada lei 6.404/74.2.Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates - Diretora Presidente- CPF 699.811.167-34.\r\n\r\nId: 2217121"
                        ],
                        "2217222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53 \r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa CEG RIO S/A torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do Processo Administrativo nº 8876/18, de 24/09/2018, Licença Municipal de Instalação - LMI, para ampliação de estação de compressão de gás natural, no endereço Rodovia RJ-122 (Estrada Rio Friburgo, Km 2,5), Bairro Cadete Fabres, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM23K 0709629 E/7504474 S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2217222"
                        ],
                        "2215942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ISERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.555.163/0001-01\r\n\r\nISERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050236, com validade até 19 de setembro de 2024, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço, com as finalidades de uso industrial (galvanoplastia e resfriamento de maquinas) e limpeza de dependências; e o lançamento de efluentes tratados em três pontos no rio Bengala, localizados na Região Hidrográfica VII - Rio dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA FRANCISCO LUIZ FERNANDES, 614 - CONSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E-07/512419/2010) \r\n\r\nId: 2215942"
                        ],
                        "2195070": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004074; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 477ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 26.4.2019, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica e por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 46.619, de 2.4.2019; que altera os termos da LI n° IN035148; I-Prorrogação do prazo de validade: prorrogada por três anos a partir da data de vencimento da Licença de Instalação; II-Alteração da Condição de Validade n. 7, para: Atender à norma NOP INEA-35 - Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n. 79, de 7.3.18; na AVENIDA NISSAN, 1500 - POLO INDUSTRIAL, município RESENDE. Processo n° E-07/002.13761/2015.\r\n\r\nId: 2195070"
                        ],
                        "2217025": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IDEA SERVICOS DE COLETA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.875.188/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIDEA SERVICOS DE COLETA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050235, com validade até 09 de janeiro de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de sucatas não metálicas (borracha e plástico), lâmpadas fluorescentes inteiras e trituradas e óleo vegetal, bem como a descaracterização de lâmpadas fluorescentes no local do cliente; em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/202490/2007.\r\n\r\nId: 2217025"
                        ],
                        "2164252": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.410.577/0001-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017/2018 para realizar a regularização ambiental com operação da atividade de fabricação de vidros planos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fernando Bernadelli, 2000 - Distrito Industrial, no Município de Porto Real, no período de 07.03.2019 a 07.04.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.8186/2017)\r\n\r\nId: 2164252"
                        ],
                        "2216973": [
                            "V - Convocação",
                            "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.598.954/0001-05 - NIRE: 333.001.041-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da J.R.F. Participações e Empreendimentos S.A., convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 14 de novembro de 2019 às 12:30 hs. em primeira convocação, e às 13:00 hs. em segunda convocação, na Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma dos estatutos sociais e do art. 124, § 1°, 1 da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022, na forma do artigo 122, lida citada lei 6.404/74. 1. Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Diretora Presidente CPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 2216973"
                        ],
                        "2216978": [
                            "V - Convocação",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 11/11/19, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para se proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 24, combinado com o artigo 19, ambos do Estatuto Social. Informações Gerais: 1. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 2. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento da matéria acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 25/10/19. Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira, Daniel Bergman - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2216978"
                        ],
                        "2216605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0289/19\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nFI_0290/19\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8501.40.11\r\n\r\nFI_0291/19\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8113.00.90\r\n\r\nFI_0292/19\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8113.00.10\r\n\r\nFI_0293/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0294/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0295/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2216605"
                        ],
                        "2217126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANES BRASIL AGROINDUSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.718.276/0001-06\r\n\r\nConcessão de licença de Operação tornar pública que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais de Queimados - SEMADA a licença Ambiental Simplificada - LO - SEMADA Nº 000049, com validade até 22 de outubro de 2023, para realizar atividade de estocagem, distribuição e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. No seguinte local: Av. Rua Rio de Janeiro no Lote 3, quadra 10, Distrito Industrial - Município de Queimados, RJ Nas coordenadas UTM: 642050 E; 7483944 N Zona 23k (DATUM SIRGAS 2000). (Processo SEMADA Nº 0798/2018/24).\r\n\r\nId: 2217126"
                        ],
                        "2216813": [
                            "V - Convocação",
                            "CAT PARA GATOS VETERINÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 26.762.066/0001-02 - Matrícula RCPJ 271212\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA CARIDADE, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da carteira de identidade n.º 5823, expedida pelo CRMV-RJ, inscrita no CPF/ME sob o n.º 410.816.411-34, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Jesus, n.º 123, apartamento n.º 404, Cachambi, CEP 20775-140, na qualidade de administradora da sociedade CAT PARA GATOS VETERINÁRIA LTDA., sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 26.762.066/0001-02, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, n.º 292, Maracanã, CEP 20270-001 (“Sociedade”), convoca, na forma do artigo 1.072 do Código Civil, os quotistas da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 04 de novembro de 2019, às 10 horas, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, n.º 292, Maracanã, CEP 20270-001, para deliberar sobre (i) a destituição da sócia administradora Danielle Fernandes Arruda, devidamente qualificada no contrato social da Sociedade, na forma do artigo 1.063, §1º e artigo 1.071, III do Código Civil; e (ii) a reforma do contrato social da Sociedade, na forma do artigo 1.071, V do Código Civil. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRA FERREIRA CARIDADE - Administradora.\r\n\r\nId: 2216813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2210980": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nO DIRETOR da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, sito na Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco 595, Aterrado - Volta Redonda, Censo Escolar 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Portaria 9906/ECDAT DE 06/09/1989, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º Semestre: Turma 3668: Tatiele da Silva Santos, Matrícula 044783 .No ANO LETIVO DE 2018 - 2º Semestre: Turma 5444: Vanessa Campos Caetano da Silva, Matrícula 073947. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1482/02 - DE 04/02/2002, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º Semestre: Turma 5553: Wesley Matheus Muniz da Silva, Matrícula 069353. No ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre: Turma 5438: Leandro da Silva Vicente Reis, Matrícula 065787; Luís Eduardo Gonçalves Santos, Matrícula 065789; Noel Marcos da Silva, Matrícula 065791. \r\n\r\nO DIRETOR da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, sito na Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Fran co 595, Aterrado - Volta Redonda, Censo Escolar 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, RETIFICA: DOERJ de 26/06/2019, página 25, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Onde se lê: Reginaldo de Carvalho, Matrícula: 065797.Leia-se: Reinaldo de Carvalho, Matrícula: 065797 Secretária Escolar: Barbara Gomes de Oliveira, SE.37155.899.150.0916, Diretor Substituto: Virgílio Lisbôa do Val, Reg. 1607 FFBP-2/MEC. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2210980"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2216977": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES. Online. 1º Público Leilão: 04/11/2019 às 10:00h, 2º Público Leilão: 14/11/2019 às 10:00h, por CHL LXIII INCORP. S.A - CNPJ: 10.548.217/0001-94, venderá art. 63 - Lei 4.591/64 e VII do art. 1º da Lei 4.864/65, os direitos as Promessas de Compra Venda dos IMÓVEIS PREMIER OFFICES, R. Noronha Torrezão nº 24, Sta Rosa, Niterói/RJ: 1- SALA Nº 902. FIT: 0,004162, 1 vg. Matrícula 31.633 - 8º CRI Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 472.666,90. 2º LEILÃO: R$ 375.557,01. 2- SALA Nº 903. FIT: 0,003828, 1 vg. Matrícula nº 31.634 - 8º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 461.447,53. 2º LEILÃO: R$ 379.011,77. Regras e edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2216977"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2217209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu o atestado de não similaridade referente à Declaração de Importação nº 19/1655932-0, registrada no SISCOMEX em 09/09/2019, em favor da empresa “Estaleiro São Jacinto Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2159, Gradim, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nDeclaração de Importação nº 19/1655932-0\r\n\r\nregistrada no SISCOMEX em 09/09/2019\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7308.30.00 - 7616.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2217209"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação, A concorrência publica 008/2019 - Processo Administrativo 6520/2019, cujo objeto é a outorga de concessão do transporte público coletivo urbano e rural de passageiros, pelo critério de julgamento, MENOR PODER DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DE OUTORGA FIXA, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Anexo VII).\r\n\r\nAraruama, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217089"
                        ],
                        "2217090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 21972/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 111/2019\r\n\r\n1-OBJETO: “Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Materiais de Consumo para suprir as necessidades das Secretarias e Setores situados no Paço Municipal, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2019\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal torna pública para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao Chamamento Público nº 004/2019, Processo Administrativo nº 9.592/2019, para fins de CREDENCIAMENTO, e recebimento dos envelopes, de Organização de Sociedade Civil (OSC) capacitadas e interessadas em gerenciar / administrar o Abrigo Municipal de Animais de Rua da cidade de Barra do Piraí, conforme Plano de Trabalho, nos dias 28/11/2019 e 29/11/2019, das9:00 às 17:00, na sala da Administração, localizada na Travessa Assumpção, nº 69, Centro, Barra do Piraí. Oedital e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Maiores informações pelos telefones (24)2442-5372 ou 2443-1316.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nFelippeCarotta Vicente - matr. 9556\r\n\r\nBradon de Azevedo Plameira - matr. 9608\r\n\r\nRosemary Matos da Silva - matr. 9762\r\n\r\nComissão de Avaliação das Propostas\r\n\r\nId: 2217200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217252": [
                            "IV - Atos",
                            "20-Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nPortaria nº35 de 13/02/2019: Exonerar a pedido a senhora Ana Martha Granado Cardoso Rubim, matricula 624855-1, conforme processo Administrativo nº 1086/2019, do Cargo Professor II-1Segmento, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº271 de 06/09/2019: Exonerar a pedido o senhor Otawio Diana Freitas, matricula 625649-5, conforme processo Administrativo nº 7256/2019, do Cargo Medico Cardiologista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº272 de 06/09/2019: Exonerar a pedido o senhor Alfredo Gomes de Azeredo, matricula 625749-5, conforme processo Administrativo nº 7292/2019, do Cargo Medico Plantonista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº278 de 19/09/2019: Nomear a senhora Iva Werneck Paes, para o cargo comissionado de Assessor de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer, surtindo seus efeitos em 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº280 de 25/09/2019: Exonerar a pedido a senhora Wivianne Hentzy Oliveira, matricula 625610-4, conforme processo Administrativo nº 7609/2019, do Cargo Enfermeira, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº281 de 28/09/2019: Exonerar a pedido o senhor Juan Aguiar Costa, matricula 625441-1, conforme processo Administrativo nº 7741/2019, do Cargo Medico Plantonista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº282 de 01/10/2019: Exonerar a senhora Taisa Medeiros Gonçalves, do cargo comissionado de Assessor Especial da Secretaria, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº283 de 01/10/2019: Exonerar o senhor Ademir Werneck Mello, do cargo comissionado de Secretario Municipal de Trabalho e Renda, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, surtindo seus efeitos em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº284 de 01/10/2019: Nomear a senhora Taisa Medeiros Gonçalves, do cargo comissionado de Assessor Especial do Prefeito, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº285 de 01/10/2019: Nomear o senhor Ademir Werneck Mello, do cargo comissionado de Assessor Especial da Secretaria, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº286 de 14/10/2019: Exonerar a pedido a senhora Manuella Neves Fernandes Miquilito, matricula 625689-9, conforme processo Administrativo nº 7991/2019, do Cargo Medico Plantonista , junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº287 de 14/10/2019: Exonerar a pedido a senhora Francielly da Silva Santos, matricula 625689-9, conforme processo Administrativo nº 7991/2019, do Cargo Medico Plantonista , junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº288 de 17/10/2019: Nomear a senhora Ana Paula do Carmo de Deus, do cargo comissionado de Assessor Jurídico, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos em 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº290 de 17/10/2019: Exonerar a pedido a senhora Larissa Silva Faria Santana, matricula 625707-0, conforme processo Administrativo nº 8190/2019, do Cargo Medico Intensivista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2217252"
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            },
            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
                        "2217207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Licitação - Pregão Presencial N.º 023/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 167/19. Objeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Aquisição De Maquinas/Equipamentos E Mobiliário Em Geral, Conforme Demanda Das Agências De Correios Comunitárias Que Estão Sob A Responsabilidade Da Secretaria Municipal De Governo, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 11/11/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2217207"
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            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISOS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 40/2019 Processo n° 2439-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE SQUEEZE E COPOS PERSONALIZADOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DO NOROESTE FLUMINENSE, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/11/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 32.760,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 18/2019 Processo n° 319-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - E. S. F, CENT RO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS - CSRT, POSTO DE URGÊNCIA MUNIR BUSSAD - PU, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 13/11/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 123.342,92.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 38/2019 Processo n° 5511-S/2018\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO LUBRIFICANTE E FILTRO DE AR COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 12/11/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 95.116,26 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 42/2019 Processo n° 2876-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 11/11/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 441.879,81.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 23 de outubro de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria de Souza - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2217128"
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            "Município de Mangaratiba": {
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                    "Atos": {
                        "2217236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 056/2019 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8040/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de roupas de Cama e Banho para CEIMs e Escolas de Educação Infantil do Município de Mangaratiba ITENS REMANESCENTES, ou seja, os itens que não obtiveram êxito no Pregão Presencial por Registro de Preços nº 023/2019, por um período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de novembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2217236"
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            },
            "Município de Nilópolis": {
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                        "2217228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/19/FMS (REPUBLICADO COM CORREÇÃO); PROC. Nº: 980/19/FMS; TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática para atender a Secretaria Municipal de Saúde; ABERTURA: 12/11/19 às 10hs; conforme DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/19/FMS (1ª Remarcação); PROC. Nº: 1.118/19; TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL; REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNTIÁRIO; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da Obra de Reforma para Adequação de abrigo para resíduos de serviços hospitalares (RSS) - Nilópolis - RJ; ABERTURA: 14/11/19 às 10hs; conforme Artigo 23, I, b da Lei 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada do Edital: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php e/ou por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ; Atendimento das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 24 de Outubro de 2019 / Marcos Vinicius Sales Vieira / Diretor de Licitações do FMS/PMN\r\n\r\nId: 2217228"
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                    }
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            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA 1\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/ 2019\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica aos interessados que foram feitas as devidas correções no Edital do PP 032/2019, a saber:\r\n\r\n. No subitem 12.5 alínea “a” do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação; ou seja, locação com manutenção adaptados com motorista e combustível, para transporte de pessoas com deficiência.\r\n\r\nLeia-se: Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação; ou seja, locação com manutenção de veículos adaptados com motorista e combustível, para transporte de pessoas com deficiência.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2217206"
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                        "2217269": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510000646/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a demolição de parte e reconstrução da edificação situada na Rua Barão de Mauá nº 354 - Portugal Pequeno - Ponta D'Areia, no Município de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de novembro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 979.490,03 (novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 24 de outubro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2217269"
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                        "2217270": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 25/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510001634/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para contenção de encosta, cortina atirantada na Travessa Felix no Morro Santo Cristo (acesso pela Travessa Continental), no bairro Fonseca, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de novembro de 2019 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 964.499,22 (novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de outubro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2217270"
                        ],
                        "2217250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 25 de outubro de 2019 referente a remarcação do Pregão Presencial 013/2019.\r\n\r\nONDE SE LÊ: 2.1. O Pregão tem por objeto formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a execução de serviços de modernização, implantação e melhorias no sistema de iluminação pública, com colocação de lâmpadas de LED, e implantação do sistema de TELEGESTÂO nos tuneis Roberto Silveira e Raul Veiga e em diversos logradouros do Município, com fornecimento de material, equipamentos e insumos.\r\n\r\nLEIA-SE: 2.1. O Pregão tem por objeto formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a execução de serviços de modernização, implantação e melhorias no sistema de iluminação pública, com colocação de lâmpadas de LED, e implantação do sistema de TELEGESTÂO nos tuneis Roberto Silveira e Raul Veiga e em diversos logradouros do Município, com fornecimento de material, equipamentos e implementação de rede pública inteligente NO, sob conceito de cidade inteligente em conformidade com os objetivos estratégicos do plano nacional de internet das coisas\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2019. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2217250"
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217243": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 014/2019\r\n\r\nOBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DO TELHADO DA MATERNIDADE DR. MARIO DUTRA DE CASTRO - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nData: 18/11/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 151.175,53 Processo nº29801/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2217243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217077": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 14/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS (COMPUTADORES, IMPRESSORAS, BEBEDOUROS, VENTILADORES, TELEVISORES, ETC), PARA ATENDER À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTORIA PRÉVIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 1.084.980,81. DATA/HORA: 11/11/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 29/10/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 23 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2217077"
                        ],
                        "2217082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 61/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS DO TIPO FOOD BIKES PARA PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, COMO BROWNIE, CHOCOLATE, BOMBOM, BISCOITO, BOLO E DOCES VARIADOS PARA O NATAL IMPERIAL 2019, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO A 12 DE JANEIRO DE 2020, NO PALÁCIO DE CRISTAL. Valor estimado: R$ 611,50 (lance mínimo estimado) DATA/HORA/LOCAL: 12/11/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 30/10/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2217082"
                        ],
                        "2217088": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 69/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (FOTOCOPIAS/IMPRESSORAS/DIGITALIZADORAS) COM TECNOLOGIA DIGITAL, INSTALAÇÃO E CONEXÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, SOFTWARES DE GERENCIAMENTO, MATERIAIS E INSUMOS NA OPÉRAÇÃO, EXCETO PAPEL, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 564.467,40 DATA/HORA/LOCAL: 13/11/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 31/10/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2217088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 194/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8350/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços na especialidade de exames laboratoriais de microbiologia, imunologia, hormônios, marcadores tumorais e outros de caráter emergencial em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.337.433,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/11/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 57/2019 – Objeto: contratação de empresa especializada para realizar emboço do muro da divisa e construção do abrigo para cisterna na Creche Municipal Parque Embaixador conforme edital. Processo Administrativo n°: 24.411/2019. Data/Hora: 13/11/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 36.186,61 Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2217229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 016/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 307/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos para elaboração de um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica quanto ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus em todas as áreas do Município de Rio Claro/RJ, compreendendo todos os distritos, todas as suas rotas, para servir de base e suporte para confecção do projeto básico e consequente edital para realização da licitação para outorga por concessão ou permissão do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do município por ônibus. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 13 de Novembro de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 25 de Outubro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2217155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- ERRATA -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA (Melhor Técnica) PMSG nº 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº 29.305/2018 \r\n\r\nSíntese do Objeto: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA GESTOR PARA OPERAR CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, em consequência de novas Impugnações ao Edital apresentadas por algumas empresas, fica a presente licitação adiada “sine-die”.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2217263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 046/2019\r\n\r\nProcesso: 5371/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cadeiras tipo longarina, para atendimento da capela mortuária do cemitério de Roças Velhas, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/11/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘’AVISO Nº.197/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.089/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de insumos para o hemonúcleo, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 11.843/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 08/11/2019 às 14:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.198/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.074/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de cartucho e tonner, por 12 (doze) meses - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 22.448/2017, 28.877/2017; 4.895/2019; 18.869/2019 e 16.091/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.199/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.088/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de materiais de informática, por 12 (doze) meses - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 1.896/2019; 13.769/2019; 18.409/2019 e 9.943/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/11/2019 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.200/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.011/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão-de-obra para prestação de serviço para a instalação de sistema fotovotáico - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 3.824/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 13/11/2019 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.201/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.095/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Livro: Uma História Diferente Contada de Trás para Frente - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 20.323/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 13/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.202/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.096/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do tipo menor preço por item de Smart TV - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 26.064/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 14/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.203/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.097/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de elementos para iluminação do Natal por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 27.224/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2217267"
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            "Município de Valença": {
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                        "2217225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13606/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019, cujo objeto e veiculo Pick-up cabine dupla 4x4, conforme proposta de aquisição e material permanente nº 11934.211000/1180-01, marcada para abertura e análise dos envelopes dia 01 de novembro de 2019 às 10:00 horas, foi adiada ¨Sine Die¨.\r\n\r\nNova data para a sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial da União, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Município e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2217225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217094": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 26/19\r\n\r\nProc. 20838/17/FMEVR - Tipo: menor preço global - Objeto: Realizar troca da cobertura da Creche Amor Perfeito - Realização: 21/11/2019 às 9h - Publicado 01/10/2019 parte IV, pag. 186 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2217094"
                        ],
                        "2217052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/19\r\n\r\nProc. 8638/19/SMI - Exclusivo: MEI/ME/EPP - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma para recuperação dos bordos e vedação das juntas de dilatação da ponte Pequitito Amorim - Abertura: 19/11/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2217052"
                        ],
                        "2217217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - ALTERAÇÃO \r\n\r\nExclui como exigência habilitatória os subitens 12.5.2, 12.5.3, 12.5.4 e 12.5.5 substituindo por Declaração anexo 9.\r\n\r\nA comprovação exigida nos itens 12.5.2, 12.5.3, 12.5.4 e 12.5.5 será realizada no ato de assinatura da Ata de Registro de Preço, admitindo que a comprovação do 12.5.5 seja em nome somente da empresa vencedora ou de terceiro(s) e o vencedor do certame. Mantêm inalteradas as demais cláusulas.\r\n\r\nMAIS INFORMAÇÕES: CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2217217"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2217318": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8584 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de abril como DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 25 DE ABRIL - DIA DO CONTABILISTA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 402-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\n\r\nId: 2217318"
                    ],
                    "2217319": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8585 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, renumerando o Parágrafo Único para §1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3521-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2217319"
                    ],
                    "2217320": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8586 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência do 27º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Santa Cruz para nova área situada ao lado da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) na mesma região.\r\n\r\nParágrafo Único - O Batalhão mencionado no caput deste artigo terá sede no Largo do Bodegão, 46, Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão às expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1127/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha \r\n\r\nId: 2217320"
                    ],
                    "2217321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8587 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuem, em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 2º - As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o tema violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º - As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino da empresa.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) a cada nova notificação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias das empresas.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos da mulher.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2752-A/17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2217321"
                    ],
                    "2217322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso ou a retirada dos que estão em desuso.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 590-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto e Carlos Minc\r\n\r\nId: 2217322"
                    ],
                    "2217323": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8589 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a feira livre do Município de Queimados localizada na Avenida Tianguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3887/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\n\r\nId: 2217323"
                    ],
                    "2217324": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8590 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDENOMINA COMO “RODOVIA BETH CARVALHO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina como “Rodovia Beth Carvalho” o trecho da Rodovia RJ-118, que liga o Município de Maricá ao Distrito de Sampaio Corrêa, no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 747/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta\r\n\r\nId: 2217324"
                    ],
                    "2217325": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8581 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O PCPF/RJ possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;\r\n\r\nII - ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia, qualificando o atendimento no SUS, para esse grupo;\r\n\r\nIII - desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia;\r\n\r\nIV - capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação Permanente.\r\n\r\nArt. 3º - O PCPF/RJ será desenvolvido de acordo com as seguintes Diretrizes:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;\r\n\r\nII - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;\r\n\r\nIII - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;\r\n\r\nIV - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;\r\n\r\nV - diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;\r\n\r\nVI - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;\r\n\r\nVII - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituí-las;\r\n\r\nIX - participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 659/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Welberth Rezende\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.10.2019.\r\n\r\nId: 2217325"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2217249": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.805 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 82.655.578,82 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n*ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.183.514\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.174.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.662.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n108.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.262.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.750.426\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.586.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n605.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.963.903.207\r\n\r\n*ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.178.515\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.952.461\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n10610\r\n\r\nFEMP\r\n\r\n230\r\n\r\n47.616.950\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.976\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.972.761\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.802.584\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.897.886\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n366.251\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n186.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.036.374\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.392.122\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.570.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.411.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.284\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.327\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.871\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.472\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.261.059\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.528.193\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.584.886.127\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.035\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.759.334\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.862.132\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.641\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n18.910.066\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.151.713\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n512.807\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.558\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n488.640.609\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37.293.050\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n719.078\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.844\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.368.376.262\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 24.10.2019.\r\n\r\nId: 2217249"
                    ],
                    "2217299": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.806 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 136.289.786,46 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-07/025/266/2019, E-09/008/894/2017, E-12/001/033625/2019, SEI-12/001/037665/2019 e SEI-35/008/001786/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 136.289.786,46 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2217299"
                    ],
                    "2217300": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n10.000.593\r\n\r\n182.334.621\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n89.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n52.318.757\r\n\r\n238.603.215\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n50.219.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.056.201\r\n\r\n10.959.711\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.219.027\r\n\r\n75.867.802\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.972.976\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n608.508\r\n\r\n5.304.911\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n144.819.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86265E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n30.469.502\r\n\r\n74.080.815\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n32.376.549\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n26.918.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n51.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.891.002\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n364.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n294.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n2.875.234\r\n\r\n28.455.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n15.541.044\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0,003513826\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.848.743\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n945.404.582\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n81.884.496\r\n\r\n5.336.669\r\n\r\n76.547.827\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n12.770.858\r\n\r\n1.191.230\r\n\r\n11.579.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n23.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n19.755.862\r\n\r\n65.806.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n1.856.466\r\n\r\n16.605.177\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.116.894\r\n\r\n165.692\r\n\r\n951.201\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.071.680\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.969.511\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n477.634.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.552.667\r\n\r\n16.080.108\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.499.997\r\n\r\n1.758.439\r\n\r\n6.741.558\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n1.906.851\r\n\r\n17.319.001\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n92.808.551\r\n\r\n38.095.105\r\n\r\n54.713.446\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.577.779\r\n\r\n36.914.073\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.228.752\r\n\r\n22.632.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.045.553\r\n\r\n32.223.531\r\n\r\n72.822.023\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n167.563.500\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n488.308.023\r\n\r\n14.357.927\r\n\r\n473.950.096\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n117.153.028\r\n\r\n39.578.726\r\n\r\n77.574.301\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.525.472.871\r\n\r\n5.540.527.530\r\n\r\n5.984.945.341\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.739.166\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.896.117\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n360.904.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n106.866.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.357.815\r\n\r\n800.913\r\n\r\n18.556.902\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.419.961\r\n\r\n94.363.596\r\n\r\n72.056.365\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n13.009.241\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n63.015.972\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.495.492\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.024.885\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.722.804.462\r\n\r\n1.378.290.027\r\n\r\n4.344.514.435\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.505.280.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.488.890\r\n\r\n7.213.224\r\n\r\n93.275.666\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n8.955.872\r\n\r\n54.205.918\r\n\r\n10610\r\n\r\nFEMP\r\n\r\n87.616.950\r\n\r\n0\r\n\r\n87.616.950\r\n\r\nTotal\r\n\r\n72.850.530.672\r\n\r\n14.445.393.721\r\n\r\n58.405.136.951\r\n\r\nId: 2217300"
                    ],
                    "2217301": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.997.458\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.224.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.825.819\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.636.422\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.744.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.346.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.755.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.691.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.708.681\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.734.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.980.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.417.175\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.534.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.843.613.040\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n175.861.831\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.307.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.702.515\r\n\r\nTotal \r\n\r\n34.069.077.086\r\n\r\nId: 2217301"
                    ],
                    "2217302": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n32.853.514\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.662.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.262.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.496.317\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.409.086.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n605.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.950.964.900\r\n\r\nId: 2217302"
                    ],
                    "2217303": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.178.515\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282.461\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n10610\r\n\r\nFEMP\r\n\r\n230\r\n\r\n87.616.950\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.122.604\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.976\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.972.761\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.802.584\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.897.886\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n366.251\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n186.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.228.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.192.122\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.570.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.331.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.411.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.284\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.968\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.871\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.472\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.266.885\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n22.166.480\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.886.127\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.035\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.262.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n279.755.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.759.334\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.862.132\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.641\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.381.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n18.696.066\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n373.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.151.713\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n512.807\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.430.558\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n466.015.609\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n41.793.050\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n719.078\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.844\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.385.094.966\r\n\r\nId: 2217303"
                    ],
                    "2217317": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.807 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e o que consta do Processo nº SEI-15/001/031628/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em 89 (oitenta e nove) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, sendo alocados no Programa Segurança Presente.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2217317"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2217315": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Articulação Curricular JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 3837915-5/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 04 de novembro de 2019 a 03 de dezembro de 2019, a Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia Anna Paula Velasco Valentim, ID Funcional n° 3678746-9, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/001434/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2019, LUCIANO DA SILVA LISBÔA, ID FUNCIONAL Nº 50319228-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003789/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, ID FUNCIONAL N° 5029286-2, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciano da Silva Lisbôa, ID Funcional nº 50319228-0. Processo nº SEI-26/004/003790/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2019, ROBERTA BEATRIZ CRAVEIRO DE SOUZA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5081767-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-05/003/001200/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 10/09/2019, que nomeou RENATO TINOCO GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 4462402-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Silveira da Silva, ID Funcional nº 5100683-9. Processo nº SEI-33/018/001097/2019. \r\n\r\nNOMEAR RENATO TINOCO GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 4462402-6, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Silveira da Silva, ID Funcional nº 5100683-9. Processo nº SEI-33/018/001446/2019.\r\n\r\nId: 2217315"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216895": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/0077/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente aos serviços com o fornecimento energia elétrica para Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 24, inciso XXII, da referida Lei em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos da autorização da Senhora Diretora Administrativa e Financeira, Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2019\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/0076/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente aos serviços com o fornecimento de água e taxa de esgoto da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25 da referida Lei, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor estimado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos da autorização da Senhora Diretora Administrativa e Financeira, Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2019.\r\n\r\nId: 2216895"
                        ],
                        "2217114": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FATIMA GONCALVES, Agente Administrativo F, como Presidente, ROBINSON DA SILVA TORRES, Agente de Saneamento A, VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento G, ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativo E, SEBASTIANA TANIA MARTINS, Téc. Enferm. do Trab. II, DENISE RODRIGUES DA SILVA, Agente Administrativo E, ELIZEU DA SILVA SANTANA, Agente Administrativo E, como membros titulares e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS ENTRE A CEDAE E ECT - COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA COM TROCA DE MALOTES DANIFICADOS, TELEGRAMA VIA INTERNET”, de que trata o Processo nº E-07/100.317/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.605-00/2019. \r\n\r\nId: 2217114"
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                        "2217183": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCO AURELIO DE BRITTO CHACON e LEONARDO SILVA FERREIRA, Agentes de Saneamento I, como membros titulares e ALEXANDRE DE ARAUJO MARQUES, Agente de Saneamento I, como membro suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO DE SÃO GONÇALO”, de que trata o Processo nº E-07/100.304/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.610-00/2019.\r\n\r\nId: 2217183"
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                        "2217265": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento C e PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F, como membros titulares e LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F e CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnica Eletromecânica II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, COM TANQUES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA AS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM”, de que trata o Processo nº E-07/100.595/2017. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.639-00/2019.\r\n\r\nId: 2217265"
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                        "2217036": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.595/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 319/2019 - ADPR-31, realizado em 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2217036"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2217316": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035254-7, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Compras Centralizadas, da Superintendência de Suprimentos, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rhana Rêgo Barros, ID Funcional nº 5005210-1.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2019, BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035254-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/037980/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Andrei Alves Guedes, ID Funcional nº 5088620-7. Processo nº SEI-15/001/037015/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARDEN MARQUES SOARES FILHOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andreza Rufino Rodrigues Vidal, ID Funcional nº 5088525-1. Processo nº SEI-08/002/003319/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA ROBERTO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4368519-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/010/001554/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, KELLY SUELI MALLET GUIOT, ID FUNCIONAL Nº 2085316-5/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/001486/2019.\r\n\r\nNOMEAR PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO, ID FUNCIONAL N° 3498272-8/1, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kelly Sueli Mallet Guiot, ID Funcional nº 2085316-5/2. Processo nº SEI-03/029/001486/2019.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA COSTA ANTONIO, ID FUNCIONAL N° 5003180-5/2, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rejane da Silva Dias dos Santos, ID Funcional nº 1988077-4. Processo nº SEI-03/022/002259/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2019, ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4391246-0/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/002259/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERLON COUTO ZACARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4196710-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Almeida Moreira, ID Funcional nº 5037170-3/1. Processo nº SEI-03/022/002259/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/002259/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, KLEIN CUNHA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5009715-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/002259/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5094138-0/1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Klein Cunha Duarte, ID Funcional nº 5009715-6. Processo nº SEI-03/022/002259/2019.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO RODRIGUES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa da Hora, ID Funcional nº 4420121-4. Processo nº E-26/018/210/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE SENNA MAIA, ID Funcional nº 4252026-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/210/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4466965-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudio de Senna Maia, ID Funcional nº 4252026-6,. Processo nº SEI-26/018/210/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO DE FREITAS XAVIER para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Milena Regina Soares de Andrade, ID Funcional n° 5103277-5. Processo nº E-26/018/189/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carolina de Araujo Pires, ID Funcional nº 5103400-0. Processo nº E-26/018/223/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENIS MIGUEL DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fellipe Gonzales Vieira, ID Funcional n° 5105258-0. Processo nº E-26/018/189/2019.\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ACACIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099109-4, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gustavo Soares da Silva, ID Funcional n° 50991094. Processo nº E-18/002/824/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BORGES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4277422-5, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-07/026/004025/2019. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2217316"
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                        "2217298": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/010/002097/2019 - AUTORIZO a disposição da Major PM ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO, RG nº 63.420, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ.\r\n\r\nId: 2217298"
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                        "2216889": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/017314/2019 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a requerente DAYSE DA SILVA PINHEIRO BRANDÃO, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/028262/2019 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a requerente WALESKA LOPES DE ALMEIDA BRITTO, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/028566/2019 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a requerente FERNANDA DE SOUZA VICENTE, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2216889"
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                        "2216995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 175 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante nos Processos Administrativos nºs SEI-12/001/017918/2019 e SEI-12/00101985/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0004/2019, celebrado com a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA; do Contrato nº 0005/2019, celebrado com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP, e do Contrato nº 0011/2015, celebrado com a empresa ELECTRON DALMAR LTDA-ME, instituídas pela Portaria SECCG/DGAF nº 168/2019 e pela Portaria SECCG/DGAF nº169/2019, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida a equipe de fiscalização referente aos Processos nºs SEI-12/001/001145/2019 e SEI-12/00101985/2019, que versa sobre prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva a equipamentos de transporte vertical, e Manutenção de Equipamento de Geração de Energia Diesel, designando os servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA - ID: 5089238-0;\r\n\r\nEDSON BARBOSA MOURA - ID: 2026828-9; e\r\n\r\nRAFAEL RUEB - ID: 5098973-1.\r\n\r\nArt. 3º - Mantem como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Mantem a designação do servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6, para substituir o Gestor dos Contratos em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2216995"
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            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2217247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 21 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARCELA ALVES DE SOUZA, Id. 4274528-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV), na forma da Lei n° 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301, de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429, de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora CRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA, ID. 4324623-0, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de Apoio.\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER - Membro - Id: 4420843-0,\r\n\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE - Membro - Id:4193460-1 e\r\n\r\nFERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES - Membro - Id.: 5094390-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019 \r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\nId: 2217247"
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                    "2217248": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, as 15 horas e 30 minutos, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara, localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, conforme publicação no Diário Oficial, deu-se início a reunião dos Membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana. De início, os presentes escolheram o Sr. Bernardo Santoro Pinto Machado, Membro do Conselho Consultivo e Assessor do Governador, para presidir a presente reunião. Assim, o senhor Presidente, após verificação do quórum mínimo para deliberar, declarou abertos os trabalhos e convidou o Sr. Maurício Knoploch para secretariar a reunião. Em seguida, o senhor secretário fez a leitura da ordem do dia, explanou sobre as atribuições do Conselho Consultivo em acordo com a Lei Complementar 184/2018 e retornou a palavra ao senhor Presidente que, em prosseguimento,deu as boas vindas aos presentes, manifestando a importância desse momento da retomada da Governança Metropolitana do Rio de Janeiro e a presença dos Conselheiros como representantes de suas entidades.A seguir,o Sr. Presidente sugeriu a forma de eleição do Presidente e Vice-presidente do Conselho Consultivo e dos 3(três) representantes da Sociedade Civil para comporem o Conselho Deliberativo:i) Para a obtenção dos indicados da Sociedade Civil a comporem o Conselho Deliberativo a metodologia será por voto aberto, por maioria simples, em cada segmento - 1(um) do Setor Empresarial, 1(um) dos Órgãos de Classe, Academia e ONGs e 1(um) dos representantes dos segmentos sociais não contemplados anteriormente, conforme os incisos III, IV e V do Artigo 18 da Lei Complementar 184/2018; ii)Para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo, a forma de votação será em voto aberto, por chapa e em maioria simples. Após discussão e deliberação a sugestão do senhor Presidente foi acolhida por unanimidade dos presentes. Em continuidade, o senhor Presidente convocou os noves membros do Conselho Consultivo, indicados nos termos no inciso III do artigo 18 da Lei 184/2018, para eleger seu representante da sociedade civil junto ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, sendo eleito Sr.Helio Cabral, Presidente da CEDAE, por unanimidade de votos. Ato contínuo, o senhor Presidente convocou os noves membros do Conselho Consultivo, indicados nos termos no inciso IV do artigo 18 da Lei 184/2018, para eleger seu representante da sociedade civil junto ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, sendo eleito Sra.Dalle Anne Schimid do Amaral, Presidente da Comissão especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Gás encanado da OAB-RJ, por unanimidade de votos. Em seguida, o senhor Presidente convocou os noves membros do Conselho Consultivo, indicados nos termos no inciso V do artigo 18 da Lei 184/2018, para eleger seu representante da sociedade civil junto ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, sendo eleito Sra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção, vice-presidente do Movimento Combate à Impunidade, por unanimidade de votos. O Sr. Mauro Osório ressaltou que na Lei 184/2018 que no Art. 18 as Reuniões do Conselho Consultivo poderão ter ouvintes que não participem do Conselho. A Sra. Marilia Ortiz pediu a palavra para comunicar a importância da participação plural da sociedade e representatividade dentro do Conselho. Por fim, o senhor Presidente convocou todos os membros para eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, na forma do artigo 18, da Lei Complementar 184/2018, apenas uma chapa foi apresentada e sem abstenções, os senhores Juarez Fialho, Secretário Estadual das Cidades, (Presidente) e Marcio Henrique Garcia Liñares, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Vice Presidente).Nada mais havendo a relatar, eu, Maurício Knoploch, ID 5098339-3 concluo a presente ATA as 16:00 horas para assinatura dos Conselheiros, conforme lista de presença anexa, constando esta como confirmação oficial de todos os presentes.\r\n\r\nId: 2217248"
                    ],
                    "2217304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇOES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 87 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSIONÁRIAS, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº64, DE 26.06.2019. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES - ID. 5094390-1, BRENEY GONCALVES PEREIRA - ID. 5035254-7, PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcionai nº 5097744-0 e MARCELA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 4274528-4, na Comissão de Fiscalização dos contratos firmados com esta Secretaria de Governo, sendo:\r\n\r\nOi Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores GUSTAVO DE MELO HAMMES, ID Funcional nº 4268619-9, DAVY CAMILO COELHO, ID Funcional nº 40835902 e RENATO FLORIANO CARVALHO, ID Funcional nº 4407051-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão para atestar a execução dos serviços prestados pelas Concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4095887-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de outubro de 2019, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 64, de 26/06/2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2217304"
                    ],
                    "2217305": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 88 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 002/2019, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 65, DE 26.06.2019. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/002389/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES - ID. 5094390-1, LOHANNA COSTA DE AQUINO - ID. 4460037-2, BRENEY GONCALVES PEREIRA - ID. 5035254-7 e MARCELA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 4274528-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores DIACOMO VINICIUS ANGIOLETTI - ID. 5105469-8, SOLANGE MONTEIRO FIORILO - ID. 5012633-4 e, CAMILA FARIA DE LARA FROTES - ID. 4426888-2, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 976.456-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de outubro de 2019, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 65, de 26 de junho de 2019, e demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2217305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2217039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nREMOVE GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322974-3, da Auditoria Fiscal-Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal-Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15.10.2019. Processo nº SEI-04/196/000683/2019.\r\n\r\nREMOVE JANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383905-3, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal-Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.07.2019. Processo nº SEI-04/196/000667/2019.\r\n\r\nDESLOCA ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5018954-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 01.10.2019 a 31.03.2020. Processo nº SEI-04/196/000683/2019.\r\n\r\nId: 2217039"
                    ],
                    "2217188": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 265 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE OUTUBRO A 03 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 119,5000\r\n\r\nUS$ 74,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2217188"
                    ],
                    "2216994": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.581 - Processo nº E-04/022/1821/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 68.665 - Processo nº E-04/022/1816/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.669 - Processo nº E-04/022/1817/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.670 - Processo nº E-04/022/1818/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.671 - Processo nº E-04/022/1819/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.672 - Processo nº E-04/022/1820/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67.114 - Processo nº E-04/038/000014/2015 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.103 - Processo nº E-04/038/000355/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.153 - Processo nº E-04/038/000358/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.140 - Processo nº E-04/038/000361/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.145 - Processo nº E-04/038/000356/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.154 - Processo nº E-04/038/000223/2016 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.142 - Processo nº E-04/038/000357/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida:- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: \r\n\r\nRecurso nº 68.611 - Processo nº E-04/111.585/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nPauta de Revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.227 - Processo nº E-04/111.587/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nPauta de julgamento Complementar para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 70.281 e 70.314 - Processos nºs E-04/004/287/2016 e E-04/004/2843/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2216994"
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                    "2217201": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\n*Recurso nº 70.933. - Processo nº E-04/038/361/2016. - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento ao recurso voluntário. Dr. José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 17.677. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, ou das notificações, sendo que o fiscal autuante não incorreu no presente lançamento em quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONSFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCLUSÃO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR - Toda redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto, o que leva a prevalência da interpretação literal da norma concessiva, nos termos do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Está claro na norma (§ 4º do art. 13, inciso II, da LC 87/96), a intenção do legislador de reduzir a base de cálculo na transferência interestadual de mercadorias, reduzindo dessa forma o imposto a ser pago ao estado produtor e, por conseguinte, aumentando a parcela de imposto do estado de destino. - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2019.\r\n\r\nId: 2217201"
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                    "2216870": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.340 - Processo nº E-04/211/1508/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.945. - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216870"
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                    "2216871": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.179 - Processo nº E-04/037/100128/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.944. - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216871"
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                    "2216872": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.487 - Processo nº E-04/003/100125/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWV COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vício material. - Acórdão nº 17.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2216872"
                    ],
                    "2216873": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.170 - Processo nº E-04/044/219/2016 - Recorrente: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 17.923 - EMENTA: DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216873"
                    ],
                    "2216951": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.479 - Processo nº E-04/101/000186/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACELERA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.481 - Processo nºE-04/005/302/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BIO FAIR TRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº18.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.606 - Processo nº E-04/211/2948/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.607 - Processo nº E-04/211/2947/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2216951"
                    ],
                    "2216869": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.606, 73.608 e 73.621 - Processos nºs E-04/211/1878/2018, E-04/100305/2018 e E-04/211/2242/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdãos nºs 17.915, 17.916 e 17.917 - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5260/08, alterado pela Lei 7628/17, a BARBARA ELIZABETH ABREU DA ROCHA, com validade a contar de 10/07/2019, conforme Processo nº E-04/153/1291/2019. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, alterada pela Lei 3189/99, a FLAVIO SOARES PORTO e LUAN DE CARVALHO PORTO, com validade a contar de 26/06/2019, conforme Processo nº E-01/708617/2006. \r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 289/79 alterada pela Lei n° 3.189/99, a ALOISIO MENEZES DA SILVA, com validade a contar de 23/05/2019, conforme Processo nº E-01/301729/2011.\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008 alterada pela Lei nº 7.628/2017, a CELIA REGINA FERREIRA DE BRITO, com validade a contar de 30/07/2019, conforme Processo nº E-04/152.1272/2019. \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, alterada pela Lei 3189/99, a ROSANGELA D´AQUINO DOS SANTOS, JOSELINA LEITE DE MELO e YANI LEITE DOS SANTOS, com validade a contar de 20/07/2019, conforme Processo nº E-04/142/1800/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a JORGE DE FREITAS BRITO e NADJANE PICANCO BRITO, com validade a contar de 07/04/2019, conforme Processo nº E-04/157/4320/2019.\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a UBIRAJARA FERNANDES MOREIRA, com validade a contar de 20/02/2019, conforme Processo nº E-04/157/1620/2018. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, a GILDA BAPTISTA REY, com validade a contar de 08/07/2019, conforme Processo nº E-04/137/1276/2019. \r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GINAINA SOARES MIRANDA e FLAVIO DAVI SOARES MIRANDA, com validade a contar de 12/12/2012, tornando sem efeito o Ato de 19/05/2015, publicado no D.O de 01/06/2015, conforme Processo nº E-01/014/1/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUIZ CLÁUDIO SILVA, com validade a contar de 21/11/2010, tornando sem efeito o Ato de 29/05/2011, publicado no D.O de 12/07/2011, conforme Processo nº E-01/301349/2011.\r\n\r\nId: 2217084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216754": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/081/38/2013 - BRASCAN SPE RJ-4 S.A. - DRA. ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO - OAB/RJ 176.041.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1631/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA. - DR. HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO - OAB/SP 157.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3529/2015 - BANCO CITIBANK S.A. - DRA. MÁRCIA ROSETTE WERNECK ROSSI - OAB/RJ 75.622.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/456/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/906/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/665/2019 - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - DRA. NATÁLIA LUMY UEMOTO - OAB/SP 376.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1206/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/668/2017 - MAKRO ATACADISTA S.A. - DRA. LAIS SANTOS VILELA - OAB/RJ 184.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/58882/2007 - NOKIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/185/2019 - POSTO SÃO CONRADO LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6860/2014 - SARAIVA E SICILIANO S.A. - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/64/2017 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/761/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/327/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24.643.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/2/2017 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - DR. MARCO ANTÔNIO BELMONTE - OAB/SP 182.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/12/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.-NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/14/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1535/2016 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/7/2017 - TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. - DRA. CAMILA FERNANDES LOPES - OAB/SP 257.847.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2216754"
                        ],
                        "2217146": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1594/2017 - PANIFICAÇÃO GOVERNADOR LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1484/2017 - ITAU UNIBANCO S.A - DR.JORGE ANFRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1648/2017 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1099/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1588/2017 - DOCE MASSA CONFEITARIA E MASSAS LTDA - IVANIL COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/294/2017 - SMART RIO ACADEMIA GINÁSTICA S.A - DRA. ÉRICA SODRÉ PINESCHI - OAB/RJ 175818. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1527/2017 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177690\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1292/2017 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/395/2018 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - DRA. BIANCA DE O. MARQUES - OAB/RJ 183957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1015/2017 - 101 RGTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1378/2017 - ADIDAS DOBRASIL LTDA - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 222988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/808/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1079/2017 - SABOR GAUCHO CHURRASCARIA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/998/2017 - JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA - DR.ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/945/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/799/2017 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. MARCOS GUILHERME DE M. MARTINS - OAB/RJ 134375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/679/2017 - MERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO - THAYS MAYARA DE SOUZA AGUIAR NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/564/2017 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MARCIO LOUZA CARPENA - OAB/RS 46582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/766/2017 - SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - DR. RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI - OAB/RJ 151917.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2217146"
                        ],
                        "2217157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/440/2019 - AUTORIZO a despes, no valor de R$ 4.579,00 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais), em favor da empresa ESYWORLD SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.899.222/0001-86, referente à dispensa de licitação com a despesa com serviços de licenças de softwares, antivírus kaspersky endpoint security for business advanced, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2217157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.002/2011 - MÔNICA VETTORI LAGE MARTINS, Arquiteta, Id. Funcional nº 5487455. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2011.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.433/2012 - PAULO ROBERTO MONTEIRO ROCHA, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 198.351-9, Id. Funcional nº 20347928-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.09,2012, tornando-se sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 13.03.2019 e 17.06.2019.\r\n\r\nId: 2217116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2217124": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de Baterias para Nobreaks de 275 KVA, para atender as necessidades do CICC. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/008/100059/2018. Pregão Eletrônico nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2217124"
                    ],
                    "2217037": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de apoio administrativo. VALOR: R$ 6.060.038,64 (seis milhões, sessenta mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2019. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, art. 55, inciso III, art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nId: 2217037"
                    ],
                    "2216992": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS Nº 075/2019 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES, PARA MANIPULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEPM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 075/2019).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 426.630,69 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta reais e sessenta e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/127/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2216992"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2217038": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (18 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (35 VAGAS E 70 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n41,00\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n36,00\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique R. do Nascimento\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n28,25\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29574536\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n27,00\r\n\r\nId: 2217038"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217147": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01741. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ELETRODOS PARA MARCAPASSO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 10/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 146.539,58. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.336/2018-01, Ata de Registro de Preços n°025/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01771. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDAS FOLEY E SONDAS NASOGASTRICA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 14/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.508,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/679/2018-01, Ata de Registro de Preços n°081/2019.\r\n\r\nId: 2217147"
                            ],
                            "2217190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 081/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 00.740.696/0001-92. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 5.631,10. Nota de Empenho nº 2019NE01881. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1926/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 082/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.718.963/0001-74. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 642,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01879. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1928/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 083/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 13.938,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01878. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1922/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 084/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 00.740.696/0001-92. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.220,75. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01899. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1920/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 085/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.651,10. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01882. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1947/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 086/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, CNPJ 22.706.161/0001-38. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 3.776,40. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01902. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1806/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 087/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.573.503/0001-42. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 2.244,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01905. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1923/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 088/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ 14.166.008/0001-37. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 5.790,55. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01904 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1924/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 089/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, CNPJ 22.706.161/0001-38. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 132,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01901. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1927/2019, oriundo do PROCESSO Nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 090/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV MATERIAL HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.342,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01906. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1948/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 091/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 00.740.696/0001-92. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 1.634,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01900. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1955/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 092/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 00.740.696/0001-92. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 206,25. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01898. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1949/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 095/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LP FARMA COM. IMP. EXP. DISTR. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.828.567/0001-89. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.527,96. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01919. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1930/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 048/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.718.963/0001-74. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.467,90. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01917. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1838/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2217190"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 14.952,75. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01846. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1886/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 065/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.718.963/0001-74. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 17.483,70. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01772. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1893/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 074/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, CNPJ 31.673.254/0010-95. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 1.848,30. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01836. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1929/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 075/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LP FARMA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.828.567/0001-89. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 1.450,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01833. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1950/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 076/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 00.740.696/0001-92. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.415,50. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01834. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1844/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 077/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, CNPJ 22.706.161/0001-38. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 5.734,75. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01835. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1934/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 079/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.009,25. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01880. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1919/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 080/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 3.500,00. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE01883. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1921/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2217189"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 61/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Propiluracil, Protamina e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/11/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23968\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/2038/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216867"
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                            "I - Edital",
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COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabio Roberto Soares Ribeiro- 2000 \r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLeidimar Lobôsco- 1976 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nMaria Luiza Marques Barros Medeiros- 1976 \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nRosângela Almeida de Melo- 1980 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nLucas Lopes Vidal- 2007 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRogéria Mello Cardoso Pires- 2006 \r\n\r\n3 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIngrid Oliveira Fiaux Rodrigues- 2004 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMonaly Beatriz Batista da Silva- 1999 \r\n\r\n5 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLetícia Arrais Duarte- 2007 \r\n\r\nFelix Henrique Coutinho Vieira- 2008 \r\n\r\nRodrigo Barreto Severiano- 2008 \r\n\r\nKennedy dos Santos Azevedo- 2010 \r\n\r\nMario Jorge Neves de Holanda Junior- 2010 \r\n\r\nThamires Arêas Dias- 2010 \r\n\r\nThamires Mesquita Braga- 2010 \r\n\r\n6 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRosineide Costa Azevedo- 2005 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDAE \r\n\r\nEneida Cristina Pereira Batista- 1992 \r\n\r\n8 - CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz de Souza Lopes Lima- 2001 \r\n\r\n9 - CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVinícius de Souza Trindade- 2007\r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro Lima Gregório da Silva- 2002\r\n\r\nDouglas Ferreira de Souza- 2009\r\n\r\nLucas da Costa Pereira- 2011\r\n\r\n11 - INSTITUTO SÃO RAFAEL - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos dos Santos Matos- 1979\r\n\r\n12 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRogério Machado de Brito- 1981\r\n\r\n13 - COLÉGIO EVOLUÇÃO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFábio Charles Souza- 2000\r\n\r\n14 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAntonia Rejane Rodrigues de Sousa Francisco- 2010 \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nLuiza Gabriela da Silva Guimarães- 2008 \r\n\r\nGiselle Oliveira da Silva Carmo- 2009 \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nAline Machado Firmino Pimentel- 2012 \r\n\r\n15 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nEdiney Hasegawa- 2005\r\n\r\n16 - INSTITUTO MATER ET MAGISTRA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nRosa Maria Sally de Deus- 1977 \r\n\r\n17 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdson da Costa Portela- 2007 \r\n\r\n18 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVictor Hugo Nascimento Dias de Almeida- 2008 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nHélia Ramos Valença- 1991 \r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWanderson Cleber Lopes- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nÉrica da Silva Domingos- 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - LABORATORISTA EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nJosé Ricardo Arêdes- 1975\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSergio Wallace Duarte Silva Oliveira- 1998\r\n\r\nJoão Rodrigo dos Santos Alves- 1999\r\n\r\n3 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLiane Cristina Ribeiro Sodré- 1981\r\n\r\n4 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nWilson Muniz Polycarpo- 1977\r\n\r\n5 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAnanias José da Silva Filho- 1987\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRael dos Santos Dias- 1977\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2007\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14 - COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nGiseli Dias Gonçalves- 1994\r\n\r\nLeia-se: 14 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nGisele Dias Gonçalves de Carvalho- 1994\r\n\r\nId: 2217199"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e a UERJ. OBJETO: Estabelecer um marco regulatório a respeito da criação de mecanismos de cooperação entre as partes para facilitar a promoção e divulgação do direito internacional. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/2948/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Carlos III de Madrid e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 28/09/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/5957/2019.\r\n\r\nId: 2216890"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Universidade do Estado do Sudoeste da Bahia / UESB e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência até o dia 31/12/2019. DATA DE ASSINATURA: 22/07/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 31/12/2019. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO: Nº E-26/007/5724/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Convênio de Cooperação. PARTES: FMT Serviços Industriais e Comércio Ltda e a UERJ. OBJETO: A rescisão do Convênio de Cooperação. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 30/07/2019. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº E-26/007/100754/2018.\r\n\r\nId: 2216891"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 004/2019. OBJETO: Retificação do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta, que altera para IPCA/IBGE o índice de atualização monetária aplicável no caso de inadimplemento do valor da taxa de ocupação mensal, pela utilização do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Arthur Bernardes, 49, apt. 205, - Catete - Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e NILSALÉRIE DE AZEVEDO PIMENTEL, CPF: 641.945.747-53. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/104011/2018.\r\n\r\nId: 2217136"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO VILA CAPELINHA\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado VILA CAPELINHA, bairro de Magalhães Bastos - Rio de Janeiro, firmados em 20/10/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo n° E-19/200355/2009, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 14/08/2019 publicado no DOERJ de 15/08/2019 às fls 03.\r\n\r\nQuadra 01\r\n\r\nRogério Ribeiro Bastos Lt. 01-1A; Iris Fontoura Gomes e Claudia Fernandes dos Santos Lt. 02-1A; Irapuan Fontoura Gomes Lt. 02-1B; Valdete Rosa dos Santos Silva Lt. 04-1A; Valmira Rosa de Jesus Santos Lt. 04-1B; Rosângela Maria José Barbosa de Oliveira Lt. 05-1A; Rita de Cássia Rocha dos Santos Lt. 06-1A; Ivone Gomes dos Santos Lt. 07-1A; Wanda de Jesus Anselmo e s/m Lt. 08-1A; José Uilton da Silva, Waleska de Oliveira da Silva e Esteffany de Oliveira da Silva Lt. 09-1B; Marcelo Prisco de Lima e Marcio André Prisco Lt. 10-1A; Lucineide Prisco de Oliveira Lt. 10-1B; Carina Helena Oliveira da Silva Lt. 10-1C; Camélia de Jesus Salles representada por Vitoria Maria de Jesus Salles Lt. 11-1A; Vitoria Maria de Jesus Salles Lt. 11-1B; Maria do Socorro de Jesus Salles Pinho Lt. 11-1C; Heider Soares Porto Lt. 12-1A; Dalva Maria Oliveira da Silva e Manoel Soares da Silva Lt. 13-1A; Maria da Glória Barbosa de Carvalho Lt.14-1A; Cássia Dolores Carvalho de Souza Lt. 14-1B; Anderson Barbosa de Carvalho Lt. 14-1C; Antônio Correia Dantas Lt. 15-1A; Lucilene Soares da Silva Lt. 17-1A; Paulo Santos de Sousa e Fatima Oliveira de Jesus Lt. 18-1A; José Magno Gonçalves Geraldino e Vania Pacheco do Nascimento Lt. 19-1A; Lucineide da Silva Simões Lt. 20-1B; Helena de Oliveira Silva Lt. 21-1B; Janice Costa Ribeiro Pimentel Lt. 23-1A; Sandra Regina da Silva Bispo e s/m Lt. 23-1B; Maria Aparecida Dantas e José de Paula Campos Filho Lt. 24-1A; José Ari Pereira da Luz e Marina Soares Cestário Lt. 25-1A; Carlos Antônio de Oliveira Lt. 26-1B; Vicente Vieira da Silva Lt. 27-1A; Rosimary Duarte de Queiroz Lt. 28-1A; Magda Cristina Martins de Souza Lt. 28-1B; José Faria de Almeida e Cleusa Ferreira da Silva Almeida Lt. 29-1A; Thalles Gabriel da Silva Faria e Thais Gabriela da Silva Faria Lt. 29-1B; José Soares da Silva Lt. 30-1A; Adriana Rodrigues dos Santos e s/m Lt. 31-1A; Suderly Fontoura de Oliveira dos Santos Lt. 31-1B; Claudia de Lima Balsamo Lt. 32-1A; Fernando Pereira de Oliveira e Niube Eugenia Guedes de Oliveira Lt. 33-1A; Adriano Pereira de Oliveira Lt. 33-1B.\r\n\r\nQuadra 02\r\n\r\nSheila Cristtiny Lima Abramowicz Ribeiro Lt. 01-1A; Flávio Márcio de Santana e Roberta Christyne Assis Felix da Silva Lt. 02-1B; Irenice Gomes Santos Lt. 03-1A; Wilson Ribeiro Filho Lt. 04-1A; Jozias Joaquim Arruda e s/m Lt. 05-1A; Claudiana de Souza Sanches Lt. 06-1B; Josefa Soares de Lima Gomes e s/m Lt. 07-1A; Marcos André Gonçalves Pinto e s/m Lt. 08-1B; Marcos Luiz Martins de Souza Lt. 09-1A; Benedito Luis dos Santos Ferreira Lt. 09-1B; Maria Luiza Pacheco Lt. 10-1A; Beatriz Nery dos Santos Lt. 11-1A; Ubiratan Reis Leal e Carolyne Correia Leal Lt. 12-1A; Gilda Bezerra Reis Lt. 13-1A; Isadállia Ferreira Bezerril Lt. 13-1B; Isabel Rocha Pereira Lt. 14-1A; Jhonny Pereira de Carvalho e Janete Silva da Rosa Lt. 14-1C; José Heleno Rosa de Carvalho Lt. 15-1A; Jonathan Nascimento Santos Lt. 16-1A; Elisangela Batista Nascimento Lt. 16-1B; José Cunha de Carvalho Lt.17-1A; Rogéria Libórico de Almeida Lt. 18-1A; Waljane Santos do Amaral Gomes Lt. 18-1B; Priscila dos Santos Correia Silva Lt. 19-1A; Michelle dos Santos da Silva Lt. 19-1B; Maria da Conceição Souza Cordeiro Lt. 20-1A; Angela Silva Rubim e Luiz Aurelio Silva Rubim Lt. 21-1A; Alceir Francisco Filho Lt.21-1B; Lea Maria Xavier de Faria Lt. 22-1A; Osvaldo Xavier do Nascimento Lt. 22-1C; Elaine de Jesus Farias de Santana Lt. 23-1A; Lucas Farias de Santana Lt. 23-1B; Pedro Paulo Ferreira Martins de Souza e Ellen Bahia Monteiro de Souza Lt. 24-1A; Marize Helena Martins de Souza da Silva Lt. 24-1C; Solange Severina da Silva Lt. 25-1A; Celso Teixeira Lt. 25-1B; Rose Mary dos Santos Neves Lt. 25-2A; Neli Cupertino Lessa de Pinho Lt. 27-1A; Elizangela Batista Caetano Nascimento Lt. 27-1B; Alaide Josefa da Conceição Lt. 28-1A; Cristiana Valeria de Souza Ricardo Lt. 28-1C; Leila Andrade da Mota Lt. 29-1A; Rutemeri Santos de Almeida de Souza Lt. 30-1A; Cristina Ferreira dos Santos Lt. 30-1B; Thais Santos Morais Lt. 31-1A; Rita de Cássia Alves Rosa e Carlos Alberto dos Santos Lt. 31-1B; Severina Maria de Santana Lt. 32-1A; Celia Severina Santana Lt. 32-1B\r\n\r\nQuadra 03\r\n\r\nMaria das Graças Guimarães da Silva Lt. 01-1A; Juliany Farias de Barros Lt. 01-1B; Carmita dos Santos e Gelson Virginio Lt. 02-1A; Paulo Ferreira Barbosa e Maria de Nazare Simões Amaro Lt. 03-1A; Brane Jorge Faiado Lt. 04-1A; Soraya Jorge Faiado Lt. 04-1B; Luciana Soares Lt. 05-1A; Maria Eleide Ferreira de Lima Lt. 06-1B; Elenita de Oliveira Amaral Bezerra Lt. 07-1A; Sandra Maria dos Reis Azevedo Lt. 08-1A; Marcos de Carvalho Rosa Lt. 08-1B; Maria de Fátima Sales Lt. 09-1A; Andreia Sales Gaspar e Fabiano de Jesus da Cruz Lt. 09-1B; Paulo Renato Sales Gaspar Lt. 09-1C; Andréa Nascimento de Souza Lt. 10-1A; Sidnei Vicente Elleres Lt. 11-1A; Silnei Vicente Elleres Lt. 12-1A; Nilson Soares de Andrade e s/m Lt. 13-1A; Inacia Maria dos Santos Moreira Lt. 14-1A; Hildinea Monteiro da Silva Lt. 15-1A; Célia Cristina da Silva Calazans Lt. 15-1B; Eliane Rodrigues Leal Lt. 16-1A; Edna Roberto de Lima Lt. 17-1A; Alexandre José Santos de Oliveira e Rita Roberto de Lima Oliveira Lt. 17-1B; Edicéa Coutinho dos Santos Lt. 18-1A; Paulo Roberto Fernandes Laurentino Lt. 19-1A; Maria Alexandre Lt. 20-1A; Terezinha das Graças Rosa Lt. 21-1A; Adelaine Cristina Rosa Camargo Lt. 21-1B; Sandra Helena Leite Gomes e Linaldo Gomes de Melo Filho Lt. 22-1A; Rosani Vicente da Silva Lt. 23-1A; Maria das Graças da Fonseca Vincler Lt. 24-1A; Margarete Soares da Silva Vincler Lt. 24-1B; Cristiane de Souza Sarmento e Cezar Augusto Rodrigues Sarmento Lt. 25-1A; Miriam Araújo de Sousa Candido e Jairo do Carmo Candido Lt. 26-1A; Luciléa Rosa Monteiro e Celio Francisco Monteiro Lt. 27-1A; Nilson Rodrigues Pires Lt. 28-1A; Engracia de Lima Amorim Lt. 29-1A; Maria Rita de Lira Alves Lt. 30-1A; Juraci de Lira Alves Lt. 30-1B; Maria José da Paz Lt. 31-1A; Maria de Fátima Ramos da Silva e Jose Carlito da Silva Lt.31-1B; Rosemeri Rodrigues Sarmento e Welington Augusto Rodrigues Sarmento Lt. 32-1A; Roselani Augusto Rodrigues Sarmento Lt. 32-1B; Severina Antonia do Nascimento Lt. 33-1A\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO MORRO DO PREVENTÓRIO - NITERÓI\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual localizado em Niterói - RJ onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado MORRO DO PREVENTÓRIO, bairro São Francisco, firmados em 18/10/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo n°s.E-19/200311/2009 e E-19/101.904/2010, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentissimo Governador, consoante despacho exarado em 28.08.2015 publicado no DOERJ de 31.08.2015 às fls 06.\r\n\r\nQuadra 12 - Maria Auxiliadora Chagas de Meneses e s/m - Lt 33 Unid.A; Claudemir de Souza Nascimento e Marcia Regina de Sousa - Lt 33 Unid.B; Neemias de Meneses Santos e s/m - Lt 33 Unid.C.\r\n\r\nQuadra 13 - Raphael Carlos Pereira da Silva - Lt 09 A - Unid.A; Francisco Carlos da Silva - Lt 09 A - Unid.B\r\n\r\nQuadra 21 - Isis Nogueira da Fonseca - Lt 41 cs 02 Unid.B.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório - PA E-19/200311/2009 - Nely Nogueira Gomes - Qd 21 Lt 41 Cs 02 Unid.A.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso em favor de AVELINO MAGALHÃES FILHO E SANDRA MARIA DA SILVA MAGALHÃES - Lote 10 E 10 - A Assentamento Rural Fazenda Vitória da União, publicado no DOERJ de 18/10/2019. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Sara Regina Frederico da Silva Menezes e s/m ...\r\n\r\nLeia-se: ... Sara Regina Frederico da Silva Menezes e s/m Qd 06 Lt 05...\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Jorge Henrique Falch dos Santos e Silvana Junqueira Correa - Lt 35 Unid.A ...\r\n\r\nLeia-se: ... Jorge Henrique Falck dos Santos e Silvana Junqueira Correa - Lt 35 Unid.A ...\r\n\r\nId: 2216949"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2216988": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA torna pública a REVOGAÇÃO da LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 12/09/19, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, à empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, Lote 01 pelo valor total de R$ 101.312,30 (cento e um mil trezentos e doze reais e trinta centavos), por razão de interesse público, não sendo a contratação mais oportuna considerando que já foram iniciados os trabalhos para a manutenção/conservação das instalações em parceria com entes da Administração Pública.\r\n\r\nId: 2216988"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos de segurança e vigilância patrimonial armada, para atuar no âmbito interno dos Mercados, situados nas Unidades da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 8.439.000,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/569/2018.\r\n\r\nId: 2217204"
                            ],
                            "2216854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Redução do valor do Contrato n° 012/2015, sem supressão do objeto, relativo à prestação de serviços contínuos, técnico-profissionais especializados em logística operacional, para auxílio no combate ao desperdício de alimentos executados na Unidade I - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 65, Inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e justificativas contidas no processo administrativo. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2019. VALOR: A redução do valor resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, passando a CONTRATANTE a pagar a quantia total, por 12 (doze) meses, de R$ 801.149,32 (oitocentos e um mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), finalizando o aditivo com decréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor das últimas quatro parcelas, mensais no valor de R$ 64.499,31 (sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), referente ao período de 01 de julho/2019 a 01 de novembro/2019, mantendo-se as demais condições de pagamento. PROCESSO Nº E-06/002/613/2015.\r\n\r\nId: 2216854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o DELL'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os seguintes eventos, nas seguintes datas: Orquestra Sinfônica de Barra Mansa com Pinchas Zukerman na data de 22 de agosto de 2019, quinta-feira, montagem das 14h às 19h e espetáculo às 20h, com desmontagem após o concerto; e Maria João Pires em 09 de outubro de 2019, quarta-feira, montagem das 14h às 19h e espetáculo às 20h, com desmontagem após concerto;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.10.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ o valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), do valor bruto auferido com a bilheteria, por espetáculo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/237/2019.\r\n\r\nId: 2217007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.10.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 04, nas instalações do Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (Nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2019 para troca de ingressos Flamengo x Grêmio ).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/530/2019.\r\n\r\nId: 2217131"
                            ],
                            "2217129": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.10.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da bilheteria 3 e do Estacionamento nas instalações do Estádio Célio de barros e da bilheteria 4 do parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº Maracanã - RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (10 /10/2019 jogo flamengo x atlético MG, 20/10/2019 jogo flamengo x fluminense, 23/10/2019 jogo flamengo x grêmio).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 10, 20 e 23 de outubro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/529/2019.\r\n\r\nId: 2217129"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2217282": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO comunica aos interessados a ANULAÇÃO do certame referente ao PE 003/2019, realizado no dia 21/10/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especia lizada na locação de veículo padrão, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como do art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, considerando o constante nos autos do Processo nº E-05/003/257/2019.\r\n\r\nId: 2217282"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quinta e Sexta do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2019 a 31/08/2020.\r\n\r\nVALOR MENSAL: 980,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/66/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2217130"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2217194": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 790 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/100075/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º - VI e VII, estabelece que o Brasil é um Estado laico, garantindo a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, com proteção aos locais de culto e suas liturgias, assegurando a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;\r\n\r\n- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo XVII, que toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, com liberdade de mudar de religião e de crença, de manifestar sua crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular;\r\n\r\n- que a Resolução n° 14, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que fixa as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos no Brasil, em seu art. 43 estabelece o direito do preso (a) à assistência religiosa, com liberdade de culto, sendo permitida a sua participação nos serviços organizados no estabelecimento prisional, devendo ser facilitada, nos estabelecimentos prisionais, a presença de representante religioso, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião;\r\n\r\n- que a Lei de Execução Penal (LEP), em seu capítulo II Seção VII- art. 24, prevê a assistência religiosa aos presos (as) e internados (as), com liberdade de culto, permitindo-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa, devendo haver nos estabelecimentos prisionais local apropriado par aos cultos religiosos, onde nenhum preso (a) ou internado (a) poderá ser obrigado (a) a participar de atividade religiosa;\r\n\r\n- que o Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (RPERJ) estabelece que cabe ao Serviço Social, coordenar e supervisionar as atividades dos agentes religiosos; e\r\n\r\n- que o Código de Ética do Assistente Social, estabelece, em seus princípios fundamentais, o exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os direitos constitucionais de liberdade de consciência, e de expressão, são garantidos à pessoa presa, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos adeptos de filosofias não religiosas;\r\n\r\nII - a atuação de diferentes confissões religiosas, em condições de igualdade, sendo vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação;\r\n\r\nIII - a assistência religiosa não deverá servir de instrumento para fins de disciplina, punição, benefício, regalia ou privilégio, devendo ser garantida à pessoa presa ainda que submetida à sanção disciplinar;\r\n\r\nIV - respeito ao direito de participar ou não de atividades de cunho religioso;\r\n\r\nV - é garantido o direito de mudar de religião, consciência ou filosofia, a qualquer momento, sem prejuízo de sua situação prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Os espaços próprios de assistência religiosa deverão ser isentos de arquitetura, objetos, desenhos ou outros tipos de meios de identificação de uma religião específica.\r\n\r\n§1º - Será permitido o uso de símbolos e objetos religiosos durante a atividade de cada segmento religioso, salvo os itens que, comprovadamente, oferecem risco à segurança, conforme avaliação da direção da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\n§ 2º - Caso o estabelecimento prisional não tenha local adequado para a prática religiosa, as atividades poderão se realizar no pátio ou em locais adequados definidos pela administração prisional, em horários específicos.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS\r\n\r\nArt. 3º - As Instituições que pretendem prestar assistência religiosa às pessoas presas, deverão submeter-se a processo de credenciamento, junto à SEAP, apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\nI - requerimento da Instituição Religiosa (Anexo I) \r\n\r\nII - estatuto com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIII - ata de Eleição da última Diretoria com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIV - comprovante de CNPJ, com no mínimo 1 (um) ano de existência;\r\n\r\nV - certidão de vida privada da Instituição e do Representante Legal (Justiça Federal);\r\n\r\nVI - plano de Trabalho da Assistência Religiosa (Anexo II);\r\n\r\nVII - documentação do Representante Legal da Instituição Religiosa: cópia da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nVIII - documentação do coordenador religioso: carta de apresentação indicando o coordenador da Instituição Religiosa, cópia da carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, comprovante de residência atual e uma foto 3x4.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação elencada no art. 3º desta Resolução deverá ser atualizada sempre que houver alteração nos dados cadastrais.\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Coordenação de Serviço Social, elaborar e publicar edital, semestralmente, condicionado a oferta de vagas, com a finalidade de credenciamento de Instituições Religiosas, divulgando prazos, documentos necessários, critérios para candidatura e demais providências.\r\n\r\n§1º - Os pedidos de credenciamento das Instituições Religiosas serão recepcionados exclusivamente pela Coordenação de Serviço Social, pelos meios indicados no edital, a quem caberá os procedimentos técnicos pertinentes com a devida emissão de parecer e encaminhamento ao SISPEN para as providências administrativas necessárias e, se for o caso, encaminhamento do processo à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para suas deliberações.\r\n\r\n§2º - O credenciamento da Instituição Religiosa não se traduz em início imediato da assistência religiosa por meio do credenciamento de seus agentes, pois isso dependerá da existência de disponibilidade de vaga nas unidades prisionais pretendidas ou indicadas.\r\n\r\nArt. 5º - Cada Instituição Religiosa poderá realizar assistência religiosa em, no máximo 10 unidades prisionais, sendo certo que, aquelas que por razões históricas já estejam credenciadas em número de unidades prisionais superior a este, não poderão se expandir para outras unidades.\r\n\r\nParágrafo Único - A limitação de que trata o artigo supra, ocorrerá desde que haja outras instituições credenciadas da mesma matriz religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições Religiosas deverão, no ato do seu credenciamento, indicar um coordenador, com a função de acompanhar e supervisionar a atividade desenvolvida nas unidades, bem como de representar a Instituição Religiosa junto à Coordenação de Serviço Social e aos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\n§ 1º - O coordenador poderá indicar um Representante substituto para representá-lo nas atividades que sua instituição religiosa desenvolver em outros Municípios.\r\n\r\n§ 2º - A Instituição Religiosa fica obrigada a comunicar oficialmente a Coordenação de Serviço Social sobre eventual mudança do coordenador, não sendo permitido a ocupação desta função, informalmente, por pessoas não credenciadas para este fim.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DOS AGENTES RELIGIOSOS\r\n\r\nArt. 7º As Instituições Religiosas, devidamente credenciadas, poderão apresentar, semestralmente, em período estabelecido pela Coordenação de Serviço Social, relação de candidatos para realizar assistência religiosa nas unidades da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação das unidades prisionais onde cada Instituição Religiosa poderá realizar atividade será feita pela Coordenação de Serviço Social, a quem caberá o mapeamento das vagas, respeitando-se os critérios estabelecidos nas diretrizes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - As Instituições poderão apresentar, um total de até 10 candidatos a agentes religiosos, por unidade, mediante Requerimento à Coordenação de Serviço Social, no período estabelecido por esta, para credenciamento, devendo estes cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser maior de 18 anos e residentes no país;\r\n\r\nII - não guardar vínculo de parentesco nem estar credenciado como visitante de pessoa presa;\r\n\r\nIII - não estar em cumprimento de pena em regime aberto, prestação de serviços à comunidade, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar (PAD) ou em livramento condicional.\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenação de Serviço Social será responsável por promover a capacitação inicial aos candidatos a agentes religiosos, em caráter obrigatório, cujo conteúdo e metodologia são de inteira responsabilidade desta.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados aptos a dar prosseguimento ao credenciamento, os candidatos que obtiverem frequência igual ou superior a 75% da carga horária estabelecida para a capacitação.\r\n\r\nArt. 10 - O candidato a agente religioso, após agendamento, deverá comparecer ao local destinado ao credenciamento para entrega da seguinte documentação:\r\n\r\nI - original e cópia da certidão de casamento ou nascimento;\r\n\r\nII - original e cópia da carteira de identidade e comprovante de residência atualizado e, em nome do próprio ou mediante declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel, quando for o caso;\r\n\r\nIII - 01 foto 3x4 recente, com fundo branco;\r\n\r\nIV - ofício da Instituição apresentando o candidato a agente religioso.\r\n\r\nArt. 11 - A Coordenação de Serviço Social informará, oficialmente, por meio de listagem nominal, ao órgão/setor responsável os candidatos aptos ao credenciamento e emissão das respectivas carteiras.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos cujas consultas aos portais de segurança resultarem em uma das situações previstas no título III do art. 8º, terão o credenciamento indeferido.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que, no ato da análise, o sistema sinalizar suposto parentesco com pessoa presa, não confirmado pelo candidato, deverá ser fornecido formulário próprio (ANEXO III), para declaração de ausência de vínculo parentesco.\r\n\r\nArt. 12 - As carteiras de agentes religiosos deverão ser retiradas somente pelo próprio ou pelo coordenador na Coordenação de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 13 - O credenciamento do agente religioso se dará para todas as unidades prisionais ou hospitalares, que a sua instituição religiosa estiver cadastrada.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ingressar na unidade prisional, até 5 (cinco) agentes religiosos por dia de uma mesma denominação religiosa.\r\n\r\nDO CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO, TROCA DAS CREDENCIAIS DE AGENTES RELIGIOSOS E REIMPRESSÃO DE CARTEIRAS\r\n\r\nArt. 15 - A carteira de agente religioso terá validade permanente.\r\n\r\nArt. 16 - A Instituição Religiosa poderá solicitar à Coordenação de Serviço Social, o cancelamento do agente religioso, por motivo justificado, utilizando formulário próprio (ANEXO IV).\r\n\r\nArt. 17 - A solicitação de reimpressão de carteiras de agentes religiosos, deverá ser efetuada junto à Coordenação de Serviço Social, sempre por escrito, com justificativa do motivo da solicitação e, em caso de roubo ou furto, com cópia do registro da ocorrência policial.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 18 - Os responsáveis pelas instituições religiosas somente nas datas significativas, de acordo com cada tradição religiosa, poderão apresentar relação de pessoas convidadas, em número nunca superior a 10 (dez), para participação em eventos comemorativos. \r\n\r\n§ 1º - Fica limitado a 2(dois) o número de eventos religiosos a serem propostos anualmente pelas instituições religiosas credenciadas.\r\n\r\n§ 2º - O ofício solicitando autorização para realização de um evento religioso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos descritos neste artigo, deverão ser encaminhados ao diretor da unidade que, após emitir parecer, encaminhará o documento à Coordenação de Serviço Social, que remeterá o expediente ao SISPEN, para pesquisa dos nomes indicados.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação de Serviço Social após consulta ao SISPEN encaminhará a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário que opinará pelo deferimento ou indeferimento do pleito e remeterá o expediente à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional para ciência e retorno à unidade prisional de origem.\r\n\r\n§ 4º - Somente estarão submetidos aos critérios desta Resolução, os eventos vinculados à assistência religiosa, propostos por instituições credenciadas.\r\n\r\nArt. 19 - São deveres das organizações que prestam assistência religiosa, bem como de seus representantes e agentes religiosos:\r\n\r\nI - agir de forma cooperativa com as demais denominações religiosas;\r\n\r\nII - cumprir os procedimentos normativos estabelecidos pela SEAP;\r\n\r\nIII - comunicar, sempre por escrito, à Coordenação de Serviço Social sobre qualquer eventualidade que comprometa o andamento da atividade de assistência religiosa na unidade.\r\n\r\nArt. 20 - Será vedada a comercialização de itens religiosos ou pagamento de contribuições religiosas das pessoas presas às organizações religiosas nos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nArt. 21 - Será permitida a doação de itens às pessoas presas por parte das organizações religiosas, desde que respeitadas as normativas existentes para este fim, no âmbito da SEAP.\r\n\r\nArt. 22 - As Instituições e os Agentes Religiosos credenciados obrigam-se ao cumprimento das normas administrativas e de Segurança das Unidades Prisionais, inclusive as Hospitalares, nas quais se impõem regras específicas de assistência.\r\n\r\nArt. 23 - O não comparecimento às atividades agendadas nas Unidades, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem justificativa, implicará em desligamento do grupo religioso cadastrado para aquela Unidade.\r\n\r\nArt. 24 - Não serão aceitas, sob qualquer pretexto, carteiras emitidas por outras Instituições Religiosas, para ingresso nas Unidades Prisionais da SEAP.\r\n\r\nArt. 25 - É vedado aos funcionários, lotados e/ou que desempenhem atividades no âmbito da SEAP o exercício da Assistência Religiosa nas Unidades Prisionais da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação de Serviço Social deverá ser comunicada pela administração prisional ou hospitalar de qualquer ocorrência de que trata este artigo para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 26 - Os coordenadores das Instituições Religiosas deverão enviar, por meio eletrônico, relatório de atividades, bem como de frequência das pessoas presas trimestralmente, à coordenação de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 27 - É defeso ao agente religioso desviar-se no âmbito da SEAP (inclusive todo espaço físico das unidades prisionais e hospitalares), das atividades para as quais foi credenciado, devendo observar as normas a seguir:\r\n\r\nI - entregar ou receber objetos sem a devida autorização;\r\n\r\nII - descumprir os horários regulamentares;\r\n\r\nIII - fornecer ou trazer consigo bebida alcoólica ou substância análoga;\r\n\r\nIV - formular queixa ou reclamação infundada, de sorte a pregar animosidade entre os servidores responsáveis pelos serviços carcerários, incluindo os assistenciais;\r\n\r\nV - fomentar a discórdia entre os credos ou e seus propagadores;\r\n\r\nVI - produzir ruídos ou som, perturbando a ordem, o sossego e os trabalhos alheios;\r\n\r\nVII - veicular críticas infundadas à administração prisional;\r\n\r\nVIII - instigar, promover, facilitar ou participar de movimento de greve, motim, rebelião ou fuga;\r\n\r\nIX - ingressar com armas ou qualquer espécie de objeto que coloque em risco a segurança das Unidades Prisionais;\r\n\r\nX - emitir avaliação de juízo quanto ao tratamento medicamentoso prescrito aos internos da SEAP, não podendo trazer nenhum medicamento sem prévia autorização.\r\n\r\nArt. 28 - O agente religioso ou coordenador que descumprir as normas citadas no art. 27 desta Resolução estará sujeito à: \r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento;\r\n\r\nIII - descredenciamento.\r\n\r\nArt. 29 - Ao ingressar na unidade prisional, o coordenador ou agente religioso passará por revista de seus pertences e revista eletrônica, não podendo, em hipótese alguma serem submetidos à revista corporal.\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Serviço Social da SEAP.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as Portarias DESIPE/DG nº 709, de 22 de dezembro de 1992, DESIPE/DG nº 716, de 03 de novembro de 1993, DESIPE/DG nº 754, de 27 de junho de 1996 e Portaria nº 770, de 19.04.2000. Portaria SSAUP nº 005, de 031 de janeiro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2217194"
                    ],
                    "2217195": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nTIMBRE/ LOGO da Instituição\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA\r\n\r\nOficio n.º ______ Rio de Janeiro, _____ de __________ de 20____\r\n\r\nÀ \r\n\r\nCoordenação de Serviço Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária RJ. \r\n\r\nA instituição religiosa (NOME DA INSTITUIÇÃO), inscrita sob o CNPJ Nº XXXX, por meio de seu Representante Legal, (NOME DO REPRESENTANTE), portador do RG XXXXX, vem solicitar o credenciamento junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), para fins de prestação de Assistência Religiosa à população presa, custodiada nas unidades prisionais e hospitalares, no âmbito dessa secretaria.\r\n\r\nSegue anexa a documentação exigida para o credenciamento, conforme referências normativas da SEAP, para apreciação e deferimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n____________________________________ \r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nId: 2217195"
                    ],
                    "2217196": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nTIMBRE/ LOGO da Instituição\r\n\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS DA INSTITUIÇÃO - Nome completo (Razão Social)/ CNPJ/ Endereço completo (com contatos).\r\n\r\nII - HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO - de seu surgimento/ fundação até o momento atual.\r\n\r\nIII - PROJETO DE INTERVENÇÃO NAS UP's \r\n\r\nPopulação alvo e espaços de trabalho - População a ser atendida (feminina, masculina ou ambas), custodiada em unidade hospitalar e/ou prisional\r\n\r\nAtividades a serem desenvolvidas - cultos/ reuniões/ ensino de doutrina/ grupo de reflexão/ ensino profissionalizante, etc.\r\n\r\nObjetivos - o que se pretende alcançar com o trabalho; \r\n\r\nMetodologia - Como as atividades serão desenvolvidas (previsão de participantes e dinâmicas/ estratégias a serem desenvolvidas);\r\n\r\nRecursos - Recursos materiais/ humanos/ físicos para a realização das atividades;\r\n\r\nAvaliação - Instrumentos de controle das atividades desenvolvidas/ pessoas responsáveis (frequência, relatórios, etc.)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Coordenador da Instituição Religiosa\r\n\r\nId: 2217196"
                    ],
                    "2217197": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nTIMBRE/ LOGO da Instituição\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDeclaro não possuir parentesco, até o presente momento, com o apenado: _____________________________________________________________, nem com outras pessoas que se encontram reclusas no sistema prisional.\r\n\r\nDeclaro que as informações acima são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade, bem como estou ciente das penalidades por quaisquer informações falsas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________de 20___\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nCandidato a agente religioso\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nId: 2217197"
                    ],
                    "2217198": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTIMBRE/ LOGO da Instituição\r\n\r\nMODELO CANCELAMENTO DE AGENTE RELIGIOSO \r\n\r\nInstituição Religiosa:______________________________________________________________\r\n\r\nNome do Candidato a ser desligamento \r\n\r\nRG\r\n\r\nCPF \r\n\r\nUNIDADE(S)\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nAssinatura do Coordenador: ________________________________________\r\n\r\nId: 2217198"
                    ],
                    "2217006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/068/000686/2019 - FLAVIO ESTEVÃO BRISSAC PEREIRA FREITAS, ISAP, Matrícula: 289.165-3 ID. Funcional: 1974893-0. CONCEDO o Abono de Permanência do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar do período de 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2217006"
                    ],
                    "2217008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.053/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, ID: 42636086, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2217008"
                    ],
                    "2217105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.174/2019.\r\n\r\nId: 2217105"
                    ],
                    "2217101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/061.096/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.087/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2217101"
                    ],
                    "2217108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.215/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID 43714722. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.166/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.167/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ID 50096214. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.168/2019.\r\n\r\nId: 2217108"
                    ],
                    "2217109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.123/2019.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.125/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.126/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.244/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.470/2019.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.495/2019.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.505/2019.\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.513/2019.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.517/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.187/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.191/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.192/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.193/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.177/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.178/2019.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.187/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.122/2019.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.130/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.210/2019.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.222/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.171/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.216/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.192/2019.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.193/2019.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.216/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSÂNGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.191/2019.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSÂNGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.194/2019.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSÂNGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.197/2019.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.198/2019.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSÂNGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.199/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.207/2019.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.209/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.210/2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.213/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.164/2019.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.165/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.166/2019.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.167/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.328/2019.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.332/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.333/2019.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.345/2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.347/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.199/2019.\r\n\r\nId: 2217109"
                    ],
                    "2217004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001458/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 50298267...\r\n\r\nLeia-se: ... DENISE CRISTINE DE MELO EMERY BONTEMPO, ID 19698763...\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001458/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 50298267. TORNO SEM EFEITO...\r\n\r\nLeia-se: ... DENISE CRISTINE DE MELO EMERY BONTEMPO, ID 19698763. TORNO SEM EFEITO...\r\n\r\nId: 2217004"
                    ],
                    "2217110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.052/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.068/2019.\r\n\r\nId: 2217110"
                    ],
                    "2217111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.161/2019.\r\n\r\nId: 2217111"
                    ],
                    "2217098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.163/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217098"
                    ],
                    "2217099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.170/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.102/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.148/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.189/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.114/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.012/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.081/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.024/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.161/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.186/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100056/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.111/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.095/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.067/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.077/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.092/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.121/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.119/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.123/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.146/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.122/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.182/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.185/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.246/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.247/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.248/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.264/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.266/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.265/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.095/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.097/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.209/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.159/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.099/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217099"
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                    "2217100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.137/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217100"
                    ],
                    "2217102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.201/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.202/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.205/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.185/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.148/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.155/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.156/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.066/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.169/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217102"
                    ],
                    "2217103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.164/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.160/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.301/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.300/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217103"
                    ],
                    "2217104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.153/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.126/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.199/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.045/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.043/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217104"
                    ],
                    "2217106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100165/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.126/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.053/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217106"
                    ],
                    "2217107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.057/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.046/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.048/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2217107"
                    ],
                    "2216998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/083/001169/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50097580, referente ao período de 29/08/2019 a 24/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/026/003868/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50097113, referente ao período de 02/10/2019 a 29/03/2020.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/023/003589/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora FLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 41962230, referente ao período de 07/10/2019 a 03/04/2020.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nProcesso E-21/023.073/2019 - CONCEDO a servidora ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO, ISAP, ID. 43818722, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 02/10/2019 a 30/12/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2216998"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2217185": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1920 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- o inciso II, do Art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que definiu, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.895/GM/MS, de 12 de setembro de 2018, que prorrogou a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos;\r\n\r\n- a Portaria nº 195/GM/MS, de 6 de fevereiro de 2019, que prorrogou até julho de 2019 a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1996/GM/MS, de 26 de julho de 2019, que prorrogou até dezembro de 2019 a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade do Estado do Rio de Janeiro em avançar com o processo de descentralização do SUS, objetivando transferir a responsabilidade da prestação de assistência à saúde para os governos municipais e consolidar o papel do Estado-gestor, no que tange ao apoio técnico e financeiro aos municípios do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde; e a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS; e\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média e alta complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por cirurgias eletiva no Estado do Rio de Janeiro e que tal fato prejudica o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população carioca;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cofinanciamento destinado aos municípios, que realizam procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, em suas unidades próprias ou contratualizadas ao SUS, através de repasses financeiros de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, observado o regramento disposto no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n§ 1° - O cofinanciamento estadual de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade tem como objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, executoras diretas e/ou indiretas desses procedimentos, para o custeio de cirurgias eletivas de média e alta complexidade, realizadas em Unidades de Saúde públicas e contratualizadas ao SUS.\r\n\r\n§ 2º - Para fazer jus ao cofinanciamento previsto no caput do artigo 1º, serão considerados os seguintes grupos de procedimentos elencados no SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS:\r\n\r\nI - 0401 - Pequenas cirurgias e cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa;\r\n\r\nII - 0402 - Cirurgias de glândulas endócrinas;\r\n\r\nIII - 0403 - Cirurgias do sistema nervoso central e periférico;\r\n\r\nIV - 0404 - Cirurgias das vias aéreas superiores, da face, da cabeça e do pescoço;\r\n\r\nV- 0406 - Cirurgias do aparelho circulatório;\r\n\r\nVI - 0407 -Cirurgias do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal;\r\n\r\nVII - 0408 -Cirurgias do aparelho osteomuscular;\r\n\r\nVIII - 0409 -Cirurgias do aparelho geniturinário;\r\n\r\nIX - 0410 -Cirurgias de mama.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizam cirurgias eletivas em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio dos procedimentos elencados no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX, da presente Resolução.\r\n\r\n§ 4° - As Secretarias Municipais de Saúde, que contratualizam com prestadores de serviços de cirurgias eletivas de média e alta complexidade, habilitadas/credenciadas ao SUS para a realização dos procedimentos elencados no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio desses serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão solicitar o cofinanciamento de que trata a presente Resolução as Secretarias Municipais de Saúde que se enquadrem nos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Secretarias Municipais de Saúde que possuem hospitais próprios ou prestadores de serviços habilitados e contratualizados ao SUS, que realizam as cirurgias descritas no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX, em seus territórios;\r\n\r\nII - Secretarias Municipais de Saúde que atendem aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O cofinanciamento será efetivado mediante a assinatura voluntária do Termo de Adesão e Compromisso, pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo I, e atendidas às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros fundo a fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - São critérios condicionantes para adesão e manutenção das Secretarias Municipais de Saúde no programa de cofinanciamento dos procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade:\r\n\r\nI - a transmissão obrigatória das informações do faturamento dos procedimentos realizados pelos sistemas oficiais de informação do SUS;\r\n\r\nII - manutenção de conta bancária, no Banco Bradesco, específica do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento exclusivo do cofinanciamento em epígrafe;\r\n\r\nIII - os municípios que possuam unidades de saúde públicas ou contratualizadas ao SUS, com capacidade instalada comprovada, habilitação no SUS e que realizam os serviços elencados no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX, da presente Resolução;\r\n\r\nIV - comprovação de que o Município não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos destinados as Secretarias Municipais de Saúde são de uso exclusivo para o financiamento de custeio das cirurgias descritas no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX, para pacientes SUS, realizados em unidades habilitadas, próprias e/ou contratualizadas da municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, que aderirem a presente Resolução, são únicas responsáveis pelo pagamento dos seus prestadores contratados, pela realização dos procedimentos descritos no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX. Para o recebimento dos recursos do cofinanciamento, deverão informar a produção e faturamento nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Compete à:\r\n\r\nI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na) Definir os recursos para custeio e realizar o repasse do incentivo (ANEXO I);\r\n\r\nb) Monitorar a prestação de informação sobre o faturamento dos procedimentos realizados nos sistemas oficiais de informação do SUS;\r\n\r\nc) Formalizar o processo de pagamento para os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando os procedimentos aprovados nos sistemas de informação oficiais do SUS.\r\n\r\nII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na) Confeccionar e/ou aditar o contrato com os seus prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) Realizar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para pagamento dos seus prestadores de serviço contratualizados, para o custeio dos procedimentos elencados no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX.\r\n\r\nc) Enviar as bases de faturamento para o Sistema de Informação do SUS;\r\n\r\nd) Realizar as cirurgias eletivas em suas unidades próprias quando couber;\r\n\r\ne) Informar, via ofício, no momento da adesão, o número e agência bancária do Banco Bradesco, em nome do Fundo Municipal de Saúde, onde deverão ser depositado os recursos financeiros estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nIII. PRESTADORES DE CIRURGIAS ELETIVAS:\r\n\r\na) Realizar as cirurgias eletivas, responsabilizando-se por todas as intercorrências;\r\n\r\nb) Manter atualizados, regularmente, o Sistema de Informação do SUS, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) Manter as equipes, equipamentos e estrutura física, conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd) Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança aos usuários do SUS ou familiares pelos serviços de saúde executados;\r\n\r\ne) Observar as normas, diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Os repasses financeiros referentes à política estadual de cofinanciamento e ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade seguirão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Pagamento de complementação, correspondente a 100% do valor produzido e faturado, com base na referência de produção do ano calendário 2018, cuja fonte de dados é do Sistema Oficial do Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - Complementação adicional, correspondente ao mesmo valor do inciso I, para os municípios que possuírem, pelo menos, 70% (setenta por cento) de cobertura de Estratégia de Saúde da Família (ESF), cuja fonte de dados tem como referência a cobertura do mês de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Os limites financeiros de cofinanciamento, para cada município executor das cirurgias contempladas nesta Resolução (ANEXO I), foram definidos utizando a produção aprovada dos procedimentos elencados no artigo 1º, § 2º, incisos I ao IX, extraída dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, ano de referência 2018, multiplicada por 02 (dois), para incentivar a realização de mais cirurgias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios que receberem o complemento adicional, previsto no Art. 6º, inciso II, tiveram seus limites calculados considerando, além dos valores previstos no inciso I, o acréscimo do incentivo pela taxa de cobertura de ESF.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SAECA/SES) receber os Termos de Adesão e Compromissos assinados e a documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde para o cálculo dos repasses mensais, enquanto a presente Resolução estiver em vigor.\r\n\r\n§ 1° - O período de adesão da política de cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média e alta complexidade se dará até 60 dias, após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Após a disponibilização das bases do SIA e SIH, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES realizará a avaliação dos dados e cálculo dos valores a serem repassados, de acordo com a produção aprovada por tipo de procedimento, por competência de processamento, respeitando os limites financeiros estabelecidos no ANEXO I.\r\n\r\n§ 3° - O primeiro repasse será realizado considerando a competência de faturamento da base de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 4° - A modalidade de repasse será \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013 e o Decreto n° 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio do tesouro estadual da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I DA RESOLUÇÃO SES N° 1920/2019\r\n\r\nVALORES, POR MUNICÍPIO, EXECUTOR\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCOBERTURA DE ESF\r\n\r\nREF:. 07/2019\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL DE VALORES DA TABELA SUS\r\n\r\nREF:. PRODUÇÃO 2018\r\n\r\nADICIONAL por possuir, pelo menos, 70% de cobertura de ESF\r\n\r\n(REF:. 07/2019)\r\n\r\nLIMITE TOTAL DE REPASSE DO COFINANCIAMENTO\r\n\r\n(ANO)\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n80,93%\r\n\r\nR$ 414.511,10\r\n\r\nR$ 414.511,10\r\n\r\nR$ 829.022,20\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n74,02%\r\n\r\nR$ 1.569.969,87\r\n\r\nR$ 1.569.969,87\r\n\r\nR$ 3.139.939,74\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n94,76%\r\n\r\nR$ 171.220,86\r\n\r\nR$ 171.220,86\r\n\r\nR$ 342.441,72\r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n28,36%\r\n\r\nR$ 683.161,76\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 683.161,76\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n42,32%\r\n\r\nR$ 131.250,31\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 131.250,31\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n47,20%\r\n\r\nR$ 227.786,90\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 227.786,90\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n50,32%\r\n\r\nR$ 188.985,22\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 188.985,22\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n49,61%\r\n\r\nR$ 1.408.035,45\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.408.035,45\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n68,78%\r\n\r\nR$ 90.734,64\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 90.734,64\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n72,65%\r\n\r\nR$ 253.718,83\r\n\r\nR$ 253.718,83\r\n\r\nR$ 507.437,66\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n95,62%\r\n\r\nR$ 198.884,33\r\n\r\nR$ 198.884,33\r\n\r\nR$ 397.768,66\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 397.725,78\r\n\r\nR$ 397.725,78\r\n\r\nR$ 795.451,56\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 293.155,55\r\n\r\nR$ 293.155,55\r\n\r\nR$ 586.311,10\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 1.045.227,02\r\n\r\nR$ 1.045.227,02\r\n\r\nR$ 2.090.454,04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 929.660,46\r\n\r\nR$ 929.660,46\r\n\r\nR$ 1.859.320,92\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n24,16%\r\n\r\nR$ 885.284,37\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 885.284,37\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n65,64%\r\n\r\nR$ 105.488,31\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 105.488,31\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n77,01%\r\n\r\nR$ 1.046.915,86\r\n\r\nR$ 1.046.915,86\r\n\r\nR$ 2.093.831,72\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n75,01%\r\n\r\nR$ 1.598.334,17\r\n\r\nR$ 1.598.334,17\r\n\r\nR$ 3.196.668,34\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n76,10%\r\n\r\nR$ 3.148.288,02\r\n\r\nR$ 3.148.288,02\r\n\r\nR$ 6.296.576,04\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n82,06%\r\n\r\nR$ 1.718.737,53\r\n\r\nR$ 1.718.737,53\r\n\r\nR$ 3.437.475,06\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 107.638,61\r\n\r\nR$ 107.638,61\r\n\r\nR$ 215.277,22\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 42.044,41\r\n\r\nR$ 42.044,41\r\n\r\nR$ 84.088,82\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 507.543,94\r\n\r\nR$ 507.543,94\r\n\r\nR$ 1.015.087,88\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 96.119,46\r\n\r\nR$ 96.119,46\r\n\r\nR$ 192.238,92\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 30.527,65\r\n\r\nR$ 30.527,65\r\n\r\nR$ 61.055,30\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n26,26%\r\n\r\nR$ 6.266.417,61\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 6.266.417,61\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n27,81%\r\n\r\nR$ 381.902,01\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 381.902,01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n32,88%\r\n\r\nR$ 159.241,31\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 159.241,31\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n48,25%\r\n\r\nR$ 531,89\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 531,89\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n50,56%\r\n\r\nR$ 4.629.755,30\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 4.629.755,30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n48,21%\r\n\r\nR$ 42.010.621,10\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 42.010.621,10\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n58,05%\r\n\r\nR$ 1.441.426,81\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.441.426,81\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n87,50%\r\n\r\nR$ 20.487,38\r\n\r\nR$ 20.487,38\r\n\r\nR$ 40.974,76\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n62,15%\r\n\r\nR$ 626.640,81\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 626.640,81\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n64,71%\r\n\r\nR$ 3.683.245,69\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 3.683.245,69\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n66,59%\r\n\r\nR$ 816.437,48\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 816.437,48\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n80,90%\r\n\r\nR$ 861.121,22\r\n\r\nR$ 861.121,22\r\n\r\nR$ 1.722.242,44\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n92,29%\r\n\r\nR$ 1.299.750,80\r\n\r\nR$ 1.299.750,80\r\n\r\nR$ 2.599.501,60\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n63,87%\r\n\r\nR$ 2.998.632,37\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.998.632,37\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n95,04%\r\n\r\nR$ 16.615,43\r\n\r\nR$ 16.615,43\r\n\r\nR$ 33.230,86\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n97,74%\r\n\r\nR$ 271.298,75\r\n\r\nR$ 271.298,75\r\n\r\nR$ 542.597,50\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 275.614,27\r\n\r\nR$ 275.614,27\r\n\r\nR$ 551.228,54\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 459.692,21\r\n\r\nR$ 459.692,21\r\n\r\nR$ 919.384,42\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 77.793,30\r\n\r\nR$ 77.793,30\r\n\r\nR$ 155.586,60\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 373.452,39\r\n\r\nR$ 373.452,39\r\n\r\nR$ 746.904,78\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 178.018,10\r\n\r\nR$ 178.018,10\r\n\r\nR$ 356.036,20\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 371.615,56\r\n\r\nR$ 371.615,56\r\n\r\nR$ 743.231,12\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14,39%\r\n\r\nR$ 4.831.832,24\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 4.831.832,24\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n62,52%\r\n\r\nR$ 330.468,12\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 330.468,12\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n43,87%\r\n\r\nR$ 4.037.053,65\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 4.037.053,65\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 252.724,84\r\n\r\nR$ 252.724,84\r\n\r\nR$ 505.449,68\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 242.249,65\r\n\r\nR$ 242.249,65\r\n\r\nR$ 484.499,30\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61,27%\r\n\r\nR$ 92.204,35\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.204,35\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n28,61%\r\n\r\nR$ 2.899.486,26\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.899.486,26\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n38,11%\r\n\r\nR$ 1.837.797,78\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.837.797,78\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n46,30%\r\n\r\nR$ 668.309,84\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 668.309,84\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n48,53%\r\n\r\nR$ 5.316.265,94\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 5.316.265,94\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n60,24%\r\n\r\nR$ 36.348,60\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 36.348,60\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 90.707,15\r\n\r\nR$ 90.707,15\r\n\r\nR$ 181.414,30\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n88,37%\r\n\r\nR$ 93.390,12\r\n\r\nR$ 93.390,12\r\n\r\nR$ 186.780,24\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n88,56%\r\n\r\nR$ 146.143,11\r\n\r\nR$ 146.143,11\r\n\r\nR$ 292.286,22\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n94,93%\r\n\r\nR$ 95.238,60\r\n\r\nR$ 95.238,60\r\n\r\nR$ 190.477,20\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n79,60%\r\n\r\nR$ 10.356,06\r\n\r\nR$ 10.356,06\r\n\r\nR$ 20.712,12\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 136.991,68\r\n\r\nR$ 136.991,68\r\n\r\nR$ 273.983,36\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 48.176,92\r\n\r\nR$ 48.176,92\r\n\r\nR$ 96.353,84\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 67.500,22\r\n\r\nR$ 67.500,22\r\n\r\nR$ 135.000,44\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 28.320,83\r\n\r\nR$ 28.320,83\r\n\r\nR$ 56.641,66\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 105.772.828,16\r\n\r\nR$ 18.987.482,04\r\n\r\nR$ 124.760.310,20\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SES N° 1920/2019\r\n\r\nTermo de Adesão ao cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos e do outro lado o Município_______________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº XXX de cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, a ser aberta pelo município aderente, especificamente, para o recebimento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento. Neste ato, o município declara que observará, durante sua adesão, as regras impostas no art. 4º, da Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\n2. As unidades prestadoras de serviço deverão, obrigatoriamente, utilizar os sistemas oficiais de informação do SUS. A descontinuidade dessa informação, por período superior a 30 dias, levará a interrupção imediata do repasse dos recursos do presente cofinanciamento.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará em revisão ou rescisão do repasse previsto na presente Resolução, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidos, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2217185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1921 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, e Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 que institui a Política Nacional de Medicamentos;\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria Interministerial SPM/MJ nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;\r\n\r\n- a Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da PNAISP;\r\n\r\n- a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços da Atenção Básica de Saúde Prisional;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que, em seu capítulo I, dispõe sobre as Redes de Atenção à Saúde e regulamenta as consolidações das normas do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.733 de 22 de novembro de 2018, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2018 - no âmbito da SUS, por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos essenciais- RENAME 2017; \r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SEAP n. 626, de 09 de maio de 2019, que constituiu o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a urgência da construção de uma agenda intersetorial entre as esferas da justiça, da saúde e da sociedade civil a fim de prevenir, diagnosticar e tratar, longitudinalmente, doenças crônicas e infectocontagiosas que acometem as pessoas privadas de liberdade nas esferas federal, estadual e municipal; \r\n\r\n- a necessidade do fortalecimento das ações de saúde no sistema penitenciário para o enfrentamento, em especial, da tuberculose e co-infecções como graves ameaças à população penitenciária; e\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a municipalização imediata da saúde no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, para o fortalecimento do cuidado à saúde integral da população privada de liberdade dos quase cinquenta e três mil presos, distribuídos em nove cidades com unidades prisionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (COFI-PNAISP). \r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual COFI-PNAISP é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território unidades prisionais, o que possibilitará a adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, através desta Resolução, visa fortalecer, no âmbito estadual e municipal, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade, no âmbito do SUS. \r\n\r\n§ 1° - O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade, área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 2º - A qualificação e o monitoramento dos processos estabelecidos nesta Resolução serão realizados pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde e Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde com representação no Grupo Condutor Estadual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde/ PNAISP. \r\n\r\nArt. 3º - A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISP é voluntária e será formalizada por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I). \r\n\r\nParágrafo Único - O termo de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue na Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, nº 128, sala 426, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O município que aderir aos termos desta Resolução tem até 60 dias para apresentar o Plano de Ação Municipal para adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), aprovado no Conselho Municipal de Saúde, à Comissão Intergestores Regional (CIR) e, posteriormente, à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade. \r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Ação Municipal deve observar as normas da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 e demais regulamentações referentes à saúde prisional. O Plano de Ação Municipal deve seguir o roteiro de elaboração previsto no ANEXO II e devem considerar as normas internas do sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5° Os recursos financeiros do Programa Estadual COFI-PNAISP serão destinados a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuam unidades prisionais, para o incentivo das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS. \r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios foram categorizados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Municípios que ainda não aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) como Critério 1;\r\n\r\nII - Municípios que estão aguardando a publicação da Portaria de adesão à PNAISP pelo Ministério da Saúde como Critério 2;\r\n\r\nIII - Municípios que já aderiram e estão com equipes habilitadas pelo Ministério da Saúde como Critério 3;\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros do Programa Estadual COFI-PNAISP são divididos em modalidades:\r\n\r\nI - Modalidade 1: investimento e/ou custeio para a implantação de equipes municipais de gestão em saúde para os privados de liberdade com o objetivo de apoiar e acompanhar as atividades de assistência em saúde intramuros;\r\n\r\nII - Modalidade 2: investimento e/ou custeio do componente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos;\r\n\r\nIII - Modalidade 3: investimento financeiro estadual para os municípios aderidos ou em processo de adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), segundo a projeção de cobertura de equipes de atenção básica prisional por tipo e a partir do número de presos; \r\n\r\nIV - Modalidade 4: custeio de equipes de saúde prisional com a Portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 7º - A MODALIDADE 1 é de investimento e/ou custeio para a implantação de Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional e/ou do fortalecimento dessa equipe, caso já exista implantada no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde aderentes. \r\n\r\n§ 1° - A Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional tem por objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar a discussão e consolidação da municipalização da Política Nacional de Atenção Integral dos Privados de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - Construir relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre a saúde prisional intra e extramuros na esfera municipal e regional;\r\n\r\nIII - Acompanhar, apoiar e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas nas unidades prisionais;\r\n\r\nIV - Induzir e apoiar a articulação intrasetorial e intersetorial;\r\n\r\nV - Articular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do privado de liberdade, no âmbito do SUS, no seu território e região de origem;\r\n\r\nVI - Participar regularmente das atividades do grupo Condutor Estadual da PNAISP. \r\n\r\n§ 2º - A Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional deverá ser composta por, no mínimo, três profissionais: um enfermeiro, um farmacêutico e uma terceira categoria profissional, dentre as seguintes: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, médico, sanitarista, dentista, nutricionista ou educador físico. \r\n\r\n§ 3º - O valor destinado à Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional é de R$ 252.000,00 por ano, na MODALIDADE 1.\r\n\r\n§ 4º - Cada Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional tem como referência populacional até 10.000 presos, com no máximo três equipes por município. (QUADRO 2, ANEXO III).\r\n\r\n§ 5° - Os nomes, profissão, CPF e inscrição no conselho dos profissionais que compõem a Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional devem ser enviados para o email: pnaisprj@gmail.com no prazo de 30 dias, após adesão a MODALIDADE 1.\r\n\r\n§ 6° - O valor total destinado a esta modalidade é de R$ 2.772.000,00 (dois milhões setecentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\n§ 7° - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho dos municípios aderentes com os entes envolvidos. \r\n\r\nArt. 8° - A MODALIDADE 2 do Programa Estadual COFI-PNAISP é de investimento e/ou custeio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos, ambos da grade da Atenção Primária. \r\n\r\n§ 1° - O município que aderir à modalidade definida no caput deste artigo elaborará o fluxo de trabalho em conjunto com a Secretaria de Administração Penitenciária para garantir o acesso adequado e contínuo dos insumos aos presos.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração do fluxo de trabalho será apoiada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 3° - O valor total destinado à MODALIDADE 2 é de R$ 2.832.786,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais) e estão discriminados, por município, conforme o Quadro 3. \r\n\r\n§ 4º - A lista de insumos e medicamentos a serem adquiridos pelos municípios estão no ANEXO IV. \r\n\r\nArt. 9° - A MODALIDADE 3 do Programa Estadual COFI-PNAISP é destinada ao investimento financeiro estadual para os municípios com critério 2 ou 3 (QUADRO I, ANEXO III).\r\n\r\n§ 1° - Essa modalidade cobre o valor total de custeio de equipes de atenção básica prisional projetadas a partir do número de presos, durante um período de quatro meses, que é o período usual entre a solicitação de habilitação de equipe ao Ministério da Saúde e o repasse federal aos municípios. \r\n\r\n§ 2° - Ao aderir a esta modalidade estadual, o Município deve solicitar ao Ministério da Saúde a habilitação imediata das equipes criadas e financiadas a partir desta modalidade de incentivo financeiro. \r\n\r\n§ 3° - Após o período de quatro meses, os municípios que tiverem suas equipes habilitadas pelo Ministério da Saúde passarão a receber os valores de custeio estadual previstos na Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da PNAISP. \r\n\r\n§ 4° - O valor total destinado a essa modalidade é de R$ 9.237.527,71 (nove milhões, duzentos e trinta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). (QUADRO 4, ANEXO III)\r\n\r\nArt. 10 - A MODALIDADE 4 do Programa Estadual COFI-PNAISP é destinada ao custeio das equipes de saúde prisional habilitadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor total destinado a essa modalidade é de R$ 263.426,43 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e vinte seis reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nArt. 11 - As equipes que estejam com pendências em relação às portarias de publicação de adesão e/ou habilitação do Ministério da Saúde devem ser regularizadas no prazo de 60 dias, após o repasse financeiro estadual.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro destinado ao programa de que trata esta Resolução é proveniente do Tesouro Estadual e será repassado pela Secretaria de Estado de Saúde mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco, específica para este fim. \r\n\r\n§ 1º - O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0186.8322- Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa e nº - 2961.10.303.0158.2714 - Assistência Farmacêutica Básica, Natureza de despesa: 33404101 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n§ 3º - O valor total do cofinanciamento a partir desta Resolução é de R$ 15.105.740,14 (quinze milhões, cento e cinco mil setecentos e quarenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\n§ 4º - O repasse dos recursos será em cota única para todas as modalidades deste cofinanciamento.\r\n\r\nArt. 13 - O Município que aderir ao presente cofinanciamento deverá observar as normas que tratam das transferências fundo a fundo, previstas na Lei nº 8.142/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo deverá obedecer ao estabelecido no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010. \r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do último quadrimestre de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México nº 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar José Alves dos Santos, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP, celebrar o presente Termo em uma ou mais das modalidades abaixo e que devem ser marcadas com um X: \r\n\r\n( ) I - Implantação de equipes municipais de gestão em saúde dos privados de liberdade para apoio e acompanhamento das atividades de assistência em saúde intramuros;\r\n\r\n( )II - Componente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos para os municípios que tiverem unidade prisional em seu território;\r\n\r\n( )III - Investimento financeiro estadual para os municípios aderidos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde ou em processo de adesão em aguardo da publicação, segundo a projeção de cobertura de equipes de atenção básica prisional por tipo e a partir do número de presos;\r\n\r\n( ) IV - Custeio de equipes de saúde prisional com a portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nAssim, considerando as modalidades aderidas, o Município ao assinar este termo deverá explicitar em quadro anexo a este termo, e de acordo com a presente resolução, quais serão os serviços municipais, os quais este Termo de Adesão e Compromisso corresponde. O repasse total ao município referente às modalidades escolhidas ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco, CNPJ: -----------------------------------------------------------\r\n\r\nAgência: -------------------- Conta corrente: -------------------------\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nModalidades I e II - não há necessidade de preenchimento de tabela.\r\n\r\nPara a adesão às modalidades III e IV favor preencher a tabela abaixo considerando:\r\n\r\n1. o número desejado de solicitações de investimento informando o nome da unidade prisional e o número de equipes a receber o (COFI-PNAISP);\r\n\r\n2. a adequação do tamanho da sua tabela de acordo com as solicitações; \r\n\r\n3. nos casos de adesão à modalidade III onde não há Portaria de Habilitação publicada, deve-se escrever na coluna a frase “não se aplica”. \r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nPortaria de Habilitação\r\n\r\nQtd. de Equipe\r\n\r\nUnidade Prisional\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisprj@gmail.com. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA ADESÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) A SER APRESENTADO AO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP/COFI-PNAISP (Município-UF) 2019\r\n\r\n1. Apresentação\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nJustificativa - deve estar de acordo com as diretrizes e objetivos da PNAISP, com o fito de atender os princípios da Política para garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nProblematização e análise de dos cenários estadual e municipal com que se refere às questões prisionais e sócio sanitárias, especificação das redes existentes e principais pontos de sua gestão.\r\n\r\n2. Instâncias e Responsabilidades\r\n\r\nDefinição das instituições participantes e de suas respectivas responsabilidades (gestão, operacionalização e apoio), de acordo com art. 17 da Portaria Interministerial nº 1/2014.\r\n\r\n3. Objetivos\r\n\r\n3.1 Objetivo Geral\r\n\r\n3.2 Objetivos Específicos\r\n\r\n4. Abrangência e Público Alvo\r\n\r\nCaracterizar e qualificar o público alvo;\r\n\r\nDefinir as unidades prisionais e territórios de abrangência.\r\n\r\n01 - Planilha de “Perfil Epidemiológico”\r\n\r\n02 - Planilha de “Perfil da Unidade Prisional”\r\n\r\nId: 2217274"
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                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA CLAUDIA LOPES FRAZÃO, Médico, matrícula nº 849709-1, Id. Funcional nº 30549620, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.05.2019. Processo nº E-08/015/1354/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTONIO MARCOS RAMOS DE AGUIAR, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866988-9, Id. Funcional nº 31500366, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.10.2018. Processo nº E-08/008/101883/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLEUSA MARIA TOMÉ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296649-7, Id. Funcional nº 31977642, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.12.2018. Processo nº E-08/008/102549/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TANIA MARA ESTEVÃO DE LIMA, Agente Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 867645-4, Id. Funcional nº 5640377, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.01.2019. Processo nº E-08/008/177/2019.\r\n\r\nId: 2216907"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nATO DE 17.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para VANDA MARIA DA CRUZ XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matrícula n° 808.950-0, ID: 3102423-8, por haver contraído Matrimônio, conforme consta no Processo n° E-08/015/2129/2019.\r\n\r\nId: 2217156"
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                        "2217076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1772/2018 - AUTORIZO a dispensa de ponto da servidora JULIANA REBELLO GOMES, Farmacêutico - Homeopatia, matrícula nº 865.981-5, ID nº 3127385-8, no período de 23 a 27 de junho de 2018, para fins de regularização funcional, conforme Resolução SES nº 1344, de 08 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/826/2019 - AUTORIZO a dispensa de ponto da servidora ADRIANA FIUZA CUNHA E SOUZA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 890.714-9, ID nº 4181723-0 no período de 06 a 10 de junho de 2019, para fins de regularização funcional e nos períodos de 28/10 a 01/11/2019 e de 05 a 09/12/2019, conforme Resolução SES nº 1344, de 08 de março de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/017502/1988 - ADELMA DE FATIMA CALDEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 230.112-5 ID nº 3163785-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/08/2014, publicado no D.O. de 30/09/2014, que concedeu a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 01/02/1988 a 30/01/1993 e de 31/01/1993 a 29/01/1998.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8981/2013 - PATRICIA LIMA RODRIGUES, Nutricionista, matrícula nº 4907156-6, com validade a contar de 02/12/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nUnidade: Upa Sarapuí\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9408/2013 - PATRICIA DE SOUZA DUTRA, Enfermeiro, matrícula nº 3023571-7, com validade a contar de 19/12/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606192/2009 - VIVIANE AUGUSTO PEREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 4911245-1, com validade a contar de 01/10/2009. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603232/2012 - CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912396-1, com validade a contar de 09/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607082/2012 - ALEXANDRE PRIETO VALENTE - Fisioterapeuta, matrícula nº 4905797-9, com validade a contar de 24/10/2012. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1639/2014 - FERNANDA CATHERINE ALVES DE ANDRADE, Enfermeiro, matrícula nº 3023466-0, com validade a contar de 02/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1343/2014 - WANDA FRANÇA DE ARAÚJO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3020637-9, com validade a contar de 13/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Campo Grande II\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607986/2011 - TATIANE DA SILVA FERREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 3021933-1, com validade a contar de 13/12/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido. decorrente do Processo Seletivo/2010.\r\n\r\nDE 08/10/2019 \r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600696/2009 - MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA, Médico Cardiologia Hemodinâmica, matrícula nº 922.535-0, com validade a contar de 01/02/2009. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2001.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601421/2009 - CYNTHIA JACQUES DUARTE, Fonoaudióloga, matrícula nº 923.758-7, com validade a contar de 01/05/2009. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101303/2018 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA - Ex-servidora: MARLUCE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 863.299-4, ID nº 3234807-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101904/2018 - OSMARINHO DORNELA GRACIANO - Ex-servidora: ROSANIA MARIA DE SOUZA GRACIANO, matrícula nº 814.451-1, ID nº 3063993-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602705/2012 - PAULA CRISTINA MOREIRA COURAS DA SILVA, Sanitarista - Epidemiologia, matrícula nº 924.194-4, ID nº 4280186-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge da servidora, no período de 01/04/2018 a 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2217076"
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                        "2216633": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000834/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, no valor de R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais), Aquisição de Insumos para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2019-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 050/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001244/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), Aquisição de Material de Consumo (Seringa Hipodérmica) para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;; conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2019 consolidada pelo INSTITUTO VITAL BRASIL S.A., referente ao pregão eletrônico nº 006/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2216633"
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                        "2216989": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2019 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO TRANEXÂMICO). Detentora do Registro: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 206/2019 Processo nº E-08/001/3560/2017. Data de Assinatura: 22/10/2019. Valor total: R$ 21.735,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2216989"
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                        "2217001": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/107/000624/2019 - VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, ID 19977530. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/01/87 a 11/02/87, 12/11/90 a 22/01/92 e de 24/03/92 a 03/10/94, no total de 1.402 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/10/94 a 09/10/94 tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002562/2019 - ROBSON DO ROSÁRIO LOBO, ID 19722044. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/10/83 a 01/05/87, 02/05/87 a 24/05/87 e de 25/05/87 a 15/09/89, no total de 2.168 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/09/89 a 22/09/89 tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/082/00858/2019 - RUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO, ID 19998341. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 23/10/78 a 23/10/78, 27/11/78 a 18/05/79, 07/12/79 a 16/02/81, 05/10/81 a 22/10/82, 26/03/84 a 31/12/87, 03/03/88 a 28/04/89, 20/10/89 a 31/12/89, 02/01/90 a 29/01/90 e de 19/10/90 a 24/07/91, no total de 3.173 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/050/001245/2019 - RICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, ID 19636520. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/07/86 a 23/04/87, 01/09/87 a 31/12/87, 01/03/88 a 31/10/88, 07/12/88 a 31/12/88, 01/04/89 a 30/05/89, 31/05/89 a 01/01/92, 02/01/92 a 06/09/93 e de 01/03/94 a 21/09/94, no total de 2.514 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/09/94 a 10/10/94 por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/027/001889/2019 - EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 07/02/85 a 16/04/85, 17/04/85 a 24/07/87, 19/08/87 a 27/12/87 e de 02/10/89 a 10/10/94, no total de 2.861 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/077/000451/2019 - ELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, ID 41960270. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/01/91 a 26/08/94 e de 27/08/94 a 15/08/04, no total de 4.967 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/013/001021/2019 - PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 27/09/99 a 28/02/05, no total de 1.982 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2217001"
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                        "2217152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença prêmio do servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604569/2007\r\n\r\nCLAUDELUCI SALUSTIANO MACHADO\r\n\r\n863.468-5\r\n\r\n30989426\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/12/2013 A 17/12/2018\r\n\r\nId: 2217152"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217165": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 340 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS PORTARIAS N°S 277 E 279 DE 2019. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração dos Membros da Diretoria Executiva, e\r\n\r\n- a prerrogativa, de acordo com sua oportunidade e conveniência, rever os atos administrativos que influenciam as atividades operacionais da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, por 60 (sessenta) dias, os efeitos das Portarias PRESI EMATER-RIO nºs 277 e 279/2019, ambas publicadas no DOERJ de 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições do contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2217165"
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                        "2217079": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/358/2018 - Com base nos Decretos nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO A DIVIDA, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total de R$ 11.662,36 (onze mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) referente as despesas do exercício de 2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através do PT:135.20.122.0002.8.021 - Fonte:100 - Natureza da Despesa: 3390.92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/016/2018 - Com base nos Decretos nºs 41.880/2009 e 46.654/2019, e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do artigo 81 da Lei nº 287, de 04 de de zembro de 1979, RECONHEÇO A DIVIDA, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total de R$ 2.101,40 (dois mil, cento e um reais e quarenta centavos) referente as despesas do exercício de 2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através PT:135.20.122.0002.8.021 - Fonte:100 - Natureza da Despesa: 3390.92.\r\n\r\nId: 2217079"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS/SECCG Nº 1502\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-03/029/909/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/10/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.0 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2016-1\r\n\r\nND: 33903938 \r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRE LUÍZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2217172"
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                        "2217254": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5793 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5777, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/191/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os arts. 10, 15, 19 § 2º, 24 e 25 da Resolução SEEDUC nº 5777, de 30 de agosto de 2019, que passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10 - A 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 05/11/2019 a 04/12/2019.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato ou seu responsável, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado - entre os dias 06/01/2020 e 08/01/2020 - para a confirmação da matrícula.\r\n\r\nArt. 19 - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - A partir do dia 23/01/2020 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase; os que ainda não participaram da matrícula informatizada; e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior;\r\n\r\nArt. 24 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 05 de novembro de 2019 a 04 de dezembro de 2019, de 06 de janeiro de 2020 a 08 de janeiro de 2020, de 21 de janeiro de 2020 a 24 de janeiro de 2020 e de 23 de janeiro de 2020 a 28 de janeiro de 2020, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n\r\nArt. 25 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 24 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 05 de novembro de 2019 a 04 de dezembro de 2019 e de 21 de janeiro de 2020 a 24 de janeiro de 2020, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES DE MATTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2020\r\n\r\n04/11/2019 a 22/11/2019\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil \r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br \r\n\r\n05/11/2019 a 04/12/2019\r\n\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na internet - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\n06/01/2020 a 08/01/2020\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n21/01/2020 e 22/01/2020\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nA partir de 21/01/2020\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\nA partir de 23/01/2020\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 27/01/2020\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata)\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 27/01/2020\r\n\r\nInício das aulas \r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nId: 2217254"
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                        "2217010": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2019, DENISY TOSTES DO COUTO SARAQUINO, Prof. Doc. I, ID 4411415-0/1, da função de Diretor do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 18-3161, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/003/1.017/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2019, ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3556901-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 18-3161, Mu nicípio de Miracema, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/003/1.017/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3556901-8/1, para exercer com validade a contar de 01/08/2019, a função de Diretor do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 18-3161, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denisy Tostes de Couto Saraquino, ID 4411415-0/1. Processo nº SEI-03/003/1.017/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2019, GLORIA FERREI RA DOS SANTOS GLATTHARDT, Prof. Doc. I, ID 3718416-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cuba, U.A. 18-2210, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no DOERJ de 29/07/2015. Processo nº SEI-03/035/2.471/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA FÉO POLONIO, Prof. Doc. I, ID 3469673-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 18-1214, Tipo C, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/013/754/2019.\r\n\r\nId: 2217010"
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                        "2217083": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/013/101625/2018.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº E-03/016/1985/2019.\r\n\r\nId: 2217083"
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                        "2216957": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2977/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID Funcional nº 3559196-0. Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3232/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID Funcional nº 3559196-0. Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2216957"
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                        "2217003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/030/436/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2217003"
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                        "2216882": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/040/321/2019, publicado no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2216882"
                        ],
                        "2216964": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.175/1994 - MARTA HELENA BORGES BARRETO, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.461-5, ID. nº 3929884-1, período base de 28/10/2010 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.704.291/1994 - MARTA DA SILVA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 204.806-4, ID. nº 3.789.319-0, período base de 25/09/2010 a 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.703.037/1995 - MARCIA REGINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.827-3, ID. nº 3767165-0, período base de 11/02/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.311/2000 - AVENTINA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA, Merendeira, mat. nº 5.023.927-6, ID. nº 3929582-6, período base de 31/10/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.457/2011 - CRISTIANE PESSANHA AMARAL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.890-3, ID. nº 4042617-3, período base de 07/02/2010 a 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2640/2018 - AMANDA DE OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.814-0, ID. nº 4280906-1, período base de 25/05/2013 a 24/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/967/2019 - MANUELI APARECIDA AGAPITO MOTHÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.053.231-1, ID. nº 4145140-6, período base de 17/12/2013 a 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1560/2019 - PATRÍCIA PECLAT CAMARA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.211-9, ID. nº 4404273-6, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.800.023/1997 - MYRIAM MANHÃES GALIAÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.380-7, ID. nº 3785395-3, períodos base de 10/03/98 a 24/03/2003 e de 25/03/2003 a 23/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.009/2001 - ALCILENE FRANÇA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.207-6, ID. nº 3746822-7, períodos base de 13/04/2005 a 12/06/2010 e de 13/06/2010 a 02/07/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.065/2007 - RANISIA MARIA DE SÁ BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.877-8, ID. nº 3758542-8, períodos base de 15/08/2005 a 29/08/2010 e de 03/08/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/434/2019 - ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 943.675-9, ID. nº 3863844-4, períodos base de 11/03/2005 a 24/04/2010 e de 25/04/2010 a 24/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1285/2019 - DAYSE TAVARES TEIXEIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.453-2, ID. nº 3742104-2, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.127/1990 - ROSANGELA PEREIRA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.033-7, ID. nº 3445467-5, períodos base de 16/05/1999 a 15/05/2004, de 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1479/2019 - IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.141-0, ID. nº 4042661-0, períodos base de 21/06/1991 a 28/07/1996 de 27/04/2007 a 13/07/2012 e de 14/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2750/2018 - ANDREA SIQUEIRA DA SILVA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.051-9, ID. nº 3772935-7, períodos base de 01/12/1995 a 05/01/2001, de 06/01/2001 a 06/03/2006, de 07/03/2006 a 06/03/2011 e de 07/03/2011 a 06/03/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.098/2003 - CRISTIANE PESSANHA AMARAL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 806.987-4, ID. n 4042617-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1087/2019 - CECILIA PEREIRA DAS NEVES SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.676-9, ID. nº 3604581-0\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1186/2019 - VERONICA RANGEL DE AZEREDO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.952-2, ID. nº 3388685-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1195/2019 - ANA LUCIA COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.680-0, ID. nº 5006346-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0741/1208/2019 - VERONICA FRAGA MEIRELES CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 919.879-7, ID. nº 4204113-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2216964"
                        ],
                        "2217174": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.120\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.807/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID 43305121, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, e ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID 43722326, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.807/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de abril de 2019 \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.121\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.786/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210 e MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.786/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de abril de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.122\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.730/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, ID. 39586448, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128 e TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.730/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.124\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1337/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242 e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1337/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.125\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1981/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/016/1981/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.126\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/832/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. 43683347, ELIZABETH MUDESTO ID. 43330304 e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/832/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.127\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1862/2019. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, e ELISABETH AMÉLIA COUTINHO ID. 36911240 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1862/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, de 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.128\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2686/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008 e NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/016/2686/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.129\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/800/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER ID. 39586448 e ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID 4330505-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/800/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.130\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2283/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2283/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.131\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2114/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242 e ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID. 43722326, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2114/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.132\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1714/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID. 43305210 e MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. 43292852 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1714/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.133\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.917/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID. 43305210, MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. 43292852 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.917/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2217174"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 762 DE 26 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 06 (seis) meses, a execução das medidas socioeducativas de Internação Provisória e Definitiva pela Unidade Socioeducativa denominada Centro de Socioeducação (CENSE) Dom Bosco, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria DEGASE nº 656, de 26/04/2019, publicada no DOERJ de 26/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2217056"
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                        "2217029": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 26 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-26/016/180/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 44. 879/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCAS DO MONTI NASCIMENTO CUNHA, ID Funcional nº 5098197-8, Gerente Técnico do Termo de Cooperação Geral, nº 25100.19/0017-9, firmado entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Centro Nacional de Pesquisa em Solos - Embrapa Solos - CNPS: 00.348.003/0012-73 e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI - CNP: 27.865.021/0001-26, cujo objeto é o estabelecimento de condições básicas de cooperação, para uma parceria institucional, entre as partes, buscando a promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estruturação de uma Rede de Inovação Tecnológica, com ênfase no desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2217029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {},
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2217085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001915/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto REVOLUX (CDSV/RJ nº 1501) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001614/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto SIRTAKI GOLD (CDSV/RJ nº 1498) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ 07.224.503/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000726/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto THURICIDE (CDSV/RJ nº 950) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIO CONTROLE METODOS DE CONTROLE DE PRAGAS CNPJ 01.841.604/0001-23, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001911/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto VERTER SC (CDSV/RJ nº 1499) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001913/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto EXPEDITION (CDSV/RJ nº 1500) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2217085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217145": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 457 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 408, DE 12 DE JUNHO DE 2018. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente Executivo do convênio do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência e do Programa de Reinserção Familiar, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIARJ/P nº 408, de 12 de junho de 2018, publicado no D.O. de 15 de junho de 2018, com o objetivo de substituir a servidora KÁTHIA DE ARAUJO NICOMEDES, com Id. Funcional nº 5093830-4, pela servidora STEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, com Id. Funcional nº 5105755-7, a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de outubro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2216862": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA COJUERJ N° 001 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 3.480/2000, e Decreto estadual n° 46.157/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Instituir o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, para o ano de 2019, aprovado na 1º reunião Ordinária do referido conselho, realizada no dia 19 de agosto de 2019, com as seguintes datas:\r\n\r\n2º Reunião Ordinária - 10 de setembro de 2019\r\n\r\n3° Reunião Ordinária - 08 de outubro de 2019\r\n\r\n4° Reunião Ordinária - 12 de novembro de 2019 \r\n\r\n5° Reunião Ordinária - 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nMAICON CRUZ\r\n\r\nPresidente do COJUERJ\r\n\r\nId: 2216862"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2217175": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/034105/2019 - JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 1943547-9 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 14/02/2005 a 12/02/2010, a contar de 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.744/2010 - JOSÉ INÁCIO FERREIRA, Auditor do Estado, ID nº 872274-9 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 18/07/1999 a 15/07/2004, a contar de 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027056/2006 - JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, Auditor do Estado, ID nº 1959055-5 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 19/10/2010 a 17/10/2015, a contar de 01/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/26590/2006 - LUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA, Auditor do Estado, ID nº 1942862-6, AUTORIZO o gozo de 11 (onze) meses de Licença Prêmio referentes ao período aquisitivo de 18/08/1995 a 12/08/2015, a contar de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2217175"
                    ],
                    "2217135": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº /001/034591/2019 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio a servidora MARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL, Auditor do Estado, ID nº 3219496-0, referente ao período de 13/06/1997 a 11/06/2002, 12/06/2002 a 10/06/2007, 11/06/2007 a 09/06/2012 e de 10/06/2012 a 08/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/053/002193/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, Auditor do Estado, ID nº 4315420-4, referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/090.006/1999 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor DINIZ DE OLIVEIRA NUNES, Auditor do Estado, ID nº 2012203-9, referente ao período aquisitivo de 19/07/2014 a 18/07/2019.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068788/20001999 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor ORLANDO ALVES DA ROCHA, Auditor do Estado, ID nº 1923625-5, referente ao período aquisitivo de 15/07/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060196/1999 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor NESTOR LIMA DE ANDRADE, Auditor do Estado, ID nº. 1943165-1, referente ao período de 14/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2217135"
                    ],
                    "2217159": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.530/1999 - CONCEDO 9 (nove) meses de Licença Prêmio a servidora CRISTINA HELENA MARCELINO, Auditor do Estado, ID nº 1943973-3, referente aos períodos de 30/08/2004 a 28/08/2009, 29/08/2009 a 27/08/2014 e de 28/08/2014 a 26/08/2019\r\n\r\nId: 2217159"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2216947": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/021521/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de li citação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HARVARD KENNEDY SCHOOL, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2216947"
                    ],
                    "2216946": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044759/2016 - PLINIO DE OLIVEIRA CABRAL - DATA: 24.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011296/2017 - RAFAEL ALVES COELHO - DATA: 14.10.2019.\r\n\r\nFICA PRORROGADA, de ofício, a interrupção, por 10 dias a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011296/2017 - RAFAEL ALVES COELHO - DATA: 23.10.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento voluntário no Programa de Resi dência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2216946"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos": {},
                "Vice Governadoria do Estado": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 114/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização e Serviços Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de suporte operacional, logística e infraestrutura relacionados às atividades inerentes ao registro e licenciamento de veículos realizados pelo DETRAN/RJ, no período de 01 de julho a 31 de agosto de 2019, sem a devida cobertura contratual, prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nde 2019\r\n\r\nFolhas\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nE-16/060/6654/2019\r\n\r\nNF 2019/0000020486\r\n\r\n01 a 31/07/2019\r\n\r\n849\r\n\r\nR$ 3.891.562,69\r\n\r\nR$ 7.646.979,68\r\n\r\nGlosa\r\n\r\n- R$ 71.234,80\r\n\r\nRetenção cautelar (hora extra)\r\n\r\n-R$ 83.215,98\r\n\r\n2019/0000020487\r\n\r\n01 a 31/07/2019\r\n\r\n850\r\n\r\nR$ 95.774,74\r\n\r\nE-16/060/7834/2019\r\n\r\n2019/0000020596\r\n\r\n01 a 31/08/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.949.506,53\r\n\r\nGlosa\r\n\r\n- R$ 94.094,88\r\n\r\nRetenção cautelar (hora extra)\r\n\r\n- R$ 132.190,61\r\n\r\n2019/0000020598\r\n\r\n01 a 31/08/2019 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 90.871,99\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.646.979,68 (sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE 02205. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/6654/2019.\r\n\r\nId: 2217310"
                            ],
                            "2217177": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2081/2019 - PE 029/19\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestação dos serviços de locação de veículos automotores, de diversas categorias, sem motorista, sem combustível, com franquia de quilometragem livre, a fim de auxiliar nos trabalhos de deslocamento de servidores, materiais e equipamentos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.934.935,60 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/11/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2217177"
                            ],
                            "2216983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 18/2019, assinado em 24.10.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidade da administração estadual do Rio de Janeiro. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 6.612.722,85. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004099/2019.\r\n\r\nId: 2216983"
                            ],
                            "2217060": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 19/2019, assinado em 24/10/2019. PARTES: DER-RJ e SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de contenção de drenagem nos km 15,9 e km 19,5, da Rodovia RJ-163. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 8.572.177,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/001102/2019. \r\n\r\nId: 2217060"
                            ],
                            "2217171": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006768 /2019\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 021/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Manutenção da Iluminação Pública na Malha Rodoviária da Região Centro Sul e Metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 3.231.637,05\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14 de novembro de 2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2217171"
                            ],
                            "2217143": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005443/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/11/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nHORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de plotter de recorte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.502,04\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2217143"
                            ],
                            "2217142": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005608/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/11/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nHORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de película refletiva e filme vinílico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.498.441,92\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2217142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217218": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 98/2019\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretende contratar serviço de locação de copiadoras/impressoras, novas, digitais, de primeira locação, incluindo manutenção, fornecimento de partes ou componentes necessários, bem como insumos, exceto papel, pelo período de 12 meses. Obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas através do e-mail compras@ioerj.com.br no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2217218"
                            ],
                            "2217184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 142/2019 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DESENTUPIDORA DESENTOP LTDA. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.349.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.304/2019 (Pregão Eletrônico nº 630/2019).\r\n\r\nId: 2217184"
                            ],
                            "2217115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912243868.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. \r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS ENTRE A CEDAE E ECT - COLETA. TRASPORTE E ENTREGA DE CORREPONDÊCIA AGRUPADA COM TROCA DE MALOTES DANIFICADOS, TELEGRAMA VIA INTERNET\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 216.115,55 (duzentos e dezesseis mil cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.317/2019 (Inexigibilidade de Licitação nº 007/2019 (DPR).\r\n\r\nId: 2217115"
                            ],
                            "2217266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 145/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA - ME. \r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, COM TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA-DM\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.499.959,84 (seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.595/2017 (Pregão Eletrônico nº 319/2019).\r\n\r\nId: 2217266"
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                            "2217179": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 095/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo em 5.000.000 kg (cinco milhões quilogramas) de sulfato de alumínio líquido, correspondente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por centos) do valor inicial.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.317/2017 - Pregão Eletrônico nº 313/2018.\r\n\r\nId: 2217179"
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                            "2217180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 097/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo em 5.015.000 kg (cinco milhões e quinze mil quilogramas) de sulfato de alumínio líquido, correspondente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por centos) do valor inicial.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.360.050,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.317/2017 - Pregão Eletrônico nº 313/2018.\r\n\r\nId: 2217180"
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                            "2217181": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 096/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo em 4.400.000 kg (quatro milhões e quatrocentos mil quilogramas) de sulfato de alumínio líquido, correspondente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por centos) do valor inicial.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.728.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.317/2017 - Pregão Eletrônico nº 313/2018.\r\n\r\nId: 2217181"
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                            "2217096": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 005/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA DE ELEVATÓRIAS E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO.\r\n\r\nDIA: 25/11/2019 - HORAS: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.619.307,89.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2217096"
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                            "2217054": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 638/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETAS GUANDU E TAQUARA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 08/11/2019, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2217054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2217118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 029/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas - Desinsetização e Desratização - no imóvel ocupado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, sito na rua Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00428.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000350/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2217118"
                        ],
                        "2217119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LEONEL DE ALMEIDA BASTOS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Estrada Campos x Vitória, BR 101, KM 43 (SUL) - Travessão Campos de Goytacazes - Rio de Janeiro, com matrícula no RGI (FOLHA TALÃO) do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis de Campos de Goytacazes sob o nº 1343, com área de 3.798 m².\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.16.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00429.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100081/2018.\r\n\r\nId: 2217119"
                        ],
                        "2217061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Constituição de Servidão Administrativa Onerosa, lavrado no LIVRO: S-01/SUBPA, Fls: 019 a 025; TERMO nº 03. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Ampla Energia e Serviços S.A.; OBJETO: Constitui objeto deste Termo a servidão onerosa, com área total de 1.902,00m2, constituída sobre o imóvel estadual denominado Fazenda Paraty-Mirim, localizado na Rodovia BR-101, KM 586, 2º Distrito do Município de Paraty/RJ. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019. PROCESSO Nº E-01/003/79/2014.\r\n\r\nId: 2217061"
                        ],
                        "2217032": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 417972-41/3. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.581.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DO CANHÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 10.381.590/0001-01\r\n\r\nPROG. FISC. 04PROC \r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 23/01/2012 a 24/02/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 417972-41/3\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Inventário\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nLivro de Movimentação de Combustíveis\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) Apresentar PROCURAÇÃO c/ firma reconhecida pelo responsável na entrega da documentação à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2) Apresentar os Recibos de Envio da Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD), em que conste o hash dos arquivos, referentes aos períodos: 23/01/2012 a 02/2014;\r\n\r\n3) Apresentar Recibo de entrega dos Arquivos Magnéticos (SINTEGRA) referentes aos períodos: 23/01/2012 a 08/2014;\r\n\r\n4) Conforme art. 35 do Decreto nº 27.427/00 (RICMS), os livros fiscais obrigatórios não digitais e ainda não autenticados, deverão ser apresentados juntamente com o Pedido de Autenticação, devidamente acompanhado do DARJ pago.\r\n\r\nId: 2217032"
                        ],
                        "2217230": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - PETRÓPOLIS \r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, atender a Intimação nº 523811-11/2, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Paulo Barbosa nº 110, 2º e 3º andares - Centro - Petrópolis/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hédio Rosa da Silva, ID 1.950.246-0.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n523811-11/2\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA PERCILIANA RITA DE JESUS, nº 1000 - METRAMA - SAPUCAIA -RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.706.612\r\n\r\nId: 2217230"
                        ],
                        "2217058": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE \r\n\r\nDE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/211/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nJJJ EBENEZER COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.793.93-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DONA JOAQUINA 02 GALPÃO Rancho Novo - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26012-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/212/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nORTO RIO COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n82.430.41-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA IVAN VIGNE 80 LOJA 11 CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26255-160\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/173/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDENTAL UNIVERSITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.375.26-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PROF JOSE DE SOUZA HERDY 1117 VINTE E CINCO DE AGOSTO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25000-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/207/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCHE VERDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.095.77-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN ABILIO AUGUSTO TAVORA 1111 4026 DA LUZ - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26260-045\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/241/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRECUPERADORA CHRISTON DE MAQUINAS E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n76.097.63-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PROFESSOR HELENO CLAUDIO FRAGOSO 371 Moqueta - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26282-011\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/423/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBORGLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n85.189.41-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DAS MANGUEIRAS 08 Nova Piam - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26115-670\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1024/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPABLO NERUDA AMARO COELHO\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n946.487.600-00\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAlteração Cadastral\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA AMERICANA, 315, APTO 201 Cachambi - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20.785-020\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1099/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDROGARIA INOVARE DE CAXIAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.907.18-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN DUQUE DE CAXIAS 251 LOJA A E B CENTRO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25070-070\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/100832/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.102.41-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA BARBOSA RODRIGUES 260 A-PARTE PARQUE DUQUE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25035-040\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/401/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.077.93-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD WASHINGTON LUIZ 5757 QUATORZE DE JULHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25050-009\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/402/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.300.95-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD WASHINGTON LUIZ 5757 QUATORZE DE JULHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25050-009\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/409/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRADICAL VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n76.113.35-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SOUZA DANTAS S N QUADRA 23B; LOTE 14 CHACARAS RIO -PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25231-320\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/385/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLTGV INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.069.02-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ANDRE REBOUCAS 39 BOX 104 CENTRO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25010-130\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/390/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nGALPAO DE MERITI BAZAR E MIUDEZAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n75.998.79-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MARIANO SENDRA DOS SANTOS 40 :SALA 602 CENTRO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25010-080\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/246/2019\r\n\r\nNome\r\n\r\nWILSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n214.620.546-68\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nExclusão de nome\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SETE 28; PARQUE BURLE - Cabo Frio - RJ - BRASIL - 28911-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1104/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nJOPLAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.741.61-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA LEONARDO SALES DE OLIVEIRA 6 SL B LT QD 8 VALVERDE - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26290-816\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/030/275/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nWEXCE COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.847.98-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA NORMA MOURA BARBOSA S/N LOJA LT. 07 QD. 6 VILA POSITANO Chacaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25251-184\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/845/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCSR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.313.42-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GERICINO S/N LOTE 1 QUADRA 28 VILA SANTA CRUZ - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-170\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1515/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DAS NEVES PLASTICOS - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.655.90-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Inscrição estadual\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA CARLOS CIPRIANO S/N QUADRA: C - LOTE: 17 RONCADOR - Queimados - RJ - BRASIL - 26381-829\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1066/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRINCIPAL DO ALVORADA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n82.906.79-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR DAS CAMBUCAS 25 LOJA 2, LOTE, QUADRA JARDIM ALVORADA - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26265-040\r\n\r\nId: 2217058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2216997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 15/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro-RJPrev. OBJETO: a soma dos esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a RJPrev figure como parte interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº15/1980, Decreto Estadual nº 40.500/2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2216997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217149": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 02/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON - RJ e a empresa Trivale Administração LTDA, CNPJ: 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.862,40 (cento e setenta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 30 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-15/002/300/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2217149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2217050": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 15/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 24/10/2019. OBJETO: Formalização da suspensão do prazo de execução, o reinício e a prorrogação do prazo de vigência do Con trato nº 015/2018, relativo à execução de obras de construção de módulo de internação provisória do DEGASE - Cense Irmã Assunción de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.294/2018.\r\n\r\nId: 2217050"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2217169": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.475.750,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-20/001.001807/2019.\r\n\r\nId: 2217169"
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