{
    "2019-10-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2217502": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 35ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 09 de outubro.\r\n\r\nAos nove dias de outubro de dois mil e dezenove, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 34ª sessão ordinária, de 02 de outubro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 373 processos: 17 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 327 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 29 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu, para referendo, duas tutelas provisórias: a primeira, concedida em 02.10.19, nos autos do Processo TCE nº 236570-0/2019 (representação sobre possíveis irregularidades em Tomada de Preços 08/19 da Prefeitura de Cabo Frio, tendo por objeto a reforma do ginásio poliesportivo); a segunda, concedida em 08.10.19, nos autos do Processo TCE nº 237335-5/2019 (representação em face de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial 078/19 da Prefeitura de Macaé, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte terrestre de alunos), nas quais votou pelo deferimento, determinação à SSE, remessa à SGE e expedição de ofício, referendadas as cautelares por unanimidade. Em seguida, devolveu com voto-revisor pela recusa do registro e comunicação o Processo TCE nº 210303-6/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou prazo de uma sessão. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu, para referendo, tutela provisória concedida em 04.10.19 nos autos do Processo TCE nº 236797-0/2019 (representação em face do Edital de Pregão Presencial nº 41/19 da Prefeitura de Mesquita, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra), tendo votado pelo deferimento da medida cautelar referente à suspensão do certame, determinação à SSE e determinação à SGE, referendada por unanimidade. Em seguida, retirou o Processo TCE nº 225057-5/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 200660-5/2015 e apensos (1224 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Valença) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 208228-5/2013 (aposen tadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Em continuidade, relatou três consultas, aprovadas por unanimidade, estando as respostas constantes na íntegra de ata: Processos TCE nºs 227562-4/2017 (Câmara Municipal de Cabo Frio) e 206672-6/2018 (Câmara Municipal de Itaboraí), com votos pelo conhecimento, expedição de ofício, recomendação e arquivamento; e Processo TCE nº 236516-2/2018 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento. No relato do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a Presidente saudou o Senhor Conselheiro, em seu retorno de férias, o qual agradeceu o cumprimento. Às dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-4/2017 (Consulta da Câmara Municipal de Cabo Frio), formulada pelo presidente da Câmara dos Vereadores de Cabo Frio, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 276/17, com o objetivo de esclarecer dúvida acerca da interpretação a ser dada ao artigo 19 do ADCT, da CRFB/88, quanto aos seguintes quesitos: a) se o servidor público que ingressou na Administração Pública, sem concurso público, antes da Constituição de 1988, pode ser considerado servidor efetivo; e b) se, no caso de extinção do cargo de servidor público que ingressou na Administração Pública, antes da Constituição de 1988, há possibilidade de equiparação com outro cargo efetivo para fins de efeito de reajuste de sua remuneração. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I. Pelo conhecimento da presente consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte; consignando as seguintes teses: II.a) Os servidores que ingressaram na Administração Pública, antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sem concurso público, não podem ser considerados servidores efetivos, ainda que estabilizados, excepcionalmente, nas condições contidas no art.19 do ADCT; II.b) A extinção do cargo de servidor público que ingressou na Administração Pública, sem concurso público, antes da Constituição de 1988, não possibilita a redistribuição, o enquadramento, a transferência, o aproveitamento, a “equiparação” ou qualquer outra forma de provimento derivado em cargos efetivos, para quaisquer fins, inclusive de reajuste de sua remuneração. Contudo, mediante lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo local, podem ser concedidas aos servidores da Câmara de Vereadores vantagens estipendiais concedidas aos servidores públicos efetivos, como sucede com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, respectivamente, art. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, da Lei Maior. III. Pela recomendação ao consulente quanto ao envio do Parecer Jurídico nas futuras Consultas encaminhadas para esta Corte, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 276/17; IV. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-6/2018 (Consulta da Câmara Municipal de Itaboraí), formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 276/17, com o objetivo de esclarecer dúvida acerca da possibilidade de concessão de auxílios aos servidores quanto aos seguintes quesitos: a) se poderá o Poder Legislativo Municipal, dotado de autonomia administrativa e financeira, instituir os seguintes benefícios: Auxílio ou Vale Alimentação; Auxílio ou Vale Transporte e Auxílio Creche aos seus servidores; b) em caso positivo, quais seriam os condicionantes, critérios e limites a serem observados para a instituição dos benefícios aos servidores do Poder Legislativo Municipal; c) se os benefícios em questão caracterizam-se como Despesa com Pessoal; e d) se a concessão destes benefícios, em caso positivo, pode ser realizada através de Resolução. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. Pelo conhecimento da presente consulta; 2. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte; consignando as seguintes teses: 2.1. O Poder Legislativo Municipal poderá instituir o auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche a seus servidores, desde que haja disponibilidade orçamentária, bem como prévia lei autorizativa (lei em sentido formal); 2.2. O Chefe do Poder Legislativo Municipal possui iniciativa de leis acerca da instituição dos auxílios aos seus servidores, em virtude dos princípios do pacto federativo, autonomia municipal e separação de poderes, assim como nos artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, ambos da CF/88, e no artigo 85, inciso II da Lei Orgânica do Município de Itaboraí; 2.3. Os valores do auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-transporte devem ser fixados em consonância com os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa; 2.4. Os auxílios não se incorporam ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não sendo considerados no cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, nem na base de cálculo para contribuição previdenciária; 2.5. Os auxílios, em vista de sua natureza indenizatória, não se submetem ao teto constitucional, previsto no art. 37, XI, da CRFB; 2.6. As despesas inerentes à concessão de auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte devem observância aos limites previstos no caput do art. 29-A da CRFB/88; 2.7. Os benefícios em questão não se caracterizam como despesas com pessoal, consoante orientação prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. III. Pela recomendação ao consulente quanto ao envio do Parecer Jurídico nas futuras Consultas encaminhadas para esta Corte, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 276/17; IV. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-2/2018 (Consulta da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), subscrita pelo Senhor Controlador-Geral do Município de Angra dos Reis, por meio da qual solicita desta Corte os seguintes esclarecimentos acerca da gestão dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde: 1. Se o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde (Administração Direta) pode transferir recursos financeiros (Repasse Financeiro Extra orçamentário) para a Fundação Hospitalar (Administração Indireta); 2. Em caso positivo, qual seria a maneira correta de contabilizar tais despesas; 3. Se as despesas realizadas através das contas da Fundação Hospitalar (empenhos emitidos pela Fundação) devem ser classificadas na função 10 e consideradas no cálculo do limite de gastos com saúde; 4. Em caso negativo, de que forma o município deveria proceder para realizar os investimentos em saúde sem ferir a legislação; 5. Se, nos casos de movimentações dos recursos para pagamentos de despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir das contas do Fundo Municipal de Saúde e da Fundação Hospitalar, o município contrariaria o estabelecido no parágrafo único do artigo 2º c/c o artigo 14 da Lei complementar n. 141/12. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. Pelo conhecimento da presente consulta; 2. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: a. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, parágrafo único, c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar n.º141/2012, as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser financiadas com recursos movimentados exclusivamente por meio do fundo de saúde do ente público; b. É possível que as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde sejam executadas por unidades gestoras diversas do fundo de saúde mediante a descentralização dos créditos orçamentários, hipótese em que as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. 3. Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; 4. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100128-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100546-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101063-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101288-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101303-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101311-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101464-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101529-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101579-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101581-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101598-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101609-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101619-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101653-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101759-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101763-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102049-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102124-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102329-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102359-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102393-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102419-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102439-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102473-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102509-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102513-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102543-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102563-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102569-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102629-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102683-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102718-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102732-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n102742-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102745-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102748-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102759-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102778-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102779-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102789-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102793-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102797-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102804-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102814-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102824-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102837-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102871-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102891-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102922-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102935-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102943-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102949-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102954-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102993-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103023-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103029-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103043-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103046-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103060-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103062-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103085-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103098-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103113-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103119-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103149-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103153-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103164-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103187-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103193-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103208-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103210-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103224-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103235-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103240-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103242-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103248-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103249-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103267-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103287-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103354-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103364-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103462-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103504-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103611-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103622-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103631-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103635-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103641-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103651-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103652-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103664-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106686-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n115348-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n200211-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200402-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200432-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201190-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203552-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203633-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203726-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204528-5/96\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n205283-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205490-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206088-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206748-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207033-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207263-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207267-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207873-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208523-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208881-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210407-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211853-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212061-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212512-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212703-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213818-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215753-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216574-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217243-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217282-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219131-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220032-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220272-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220337-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221754-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224878-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225053-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227663-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228018-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228162-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228387-3/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228523-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228807-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229042-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229589-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229694-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230123-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n234719-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234813-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235468-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235788-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236384-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236401-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236780-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236852-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237165-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237226-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237230-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237235-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237349-6/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237572-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n237633-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238685-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238738-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238768-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100453-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101058-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101163-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101283-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101294-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101309-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101523-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101528-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101571-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101582-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101587-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101599-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101612-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101649-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101758-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101773-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102083-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102248-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102338-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102388-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102398-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102401-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102443-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102496-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n102499-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102519-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102523-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102559-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102564-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102678-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102688-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102689-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102736-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102741-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102743-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102754-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102758-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102767-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102781-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102788-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102792-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102796-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102798-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102805-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102822-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102833-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102889-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102900-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102912-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102940-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102944-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102948-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102969-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102998-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103019-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103033-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103038-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103049-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103058-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103061-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103082-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103088-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103100-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103120-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103146-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103158-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103174-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103181-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103197-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103207-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103213-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103227-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103237-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103239-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103243-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103246-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103259-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103264-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103347-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103357-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103452-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103454-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103605-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103615-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103621-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103628-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103632-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103638-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103649-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103653-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103661-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114787-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n117289-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117336-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200417-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201139-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203218-7/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n203550-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203556-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203788-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204559-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205051-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205346-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206747-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206823-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n207023-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207244-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207738-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207843-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208651-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208856-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208953-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210067-6/00\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n211840-4/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n212291-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212619-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213767-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214168-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214421-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216398-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217248-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218108-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219113-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219135-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220040-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221225-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222020-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223809-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226214-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227653-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227675-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228128-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228488-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228798-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228800-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229033-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229188-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230036-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233543-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n234089-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235343-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235717-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236382-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236383-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236473-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236804-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237124-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237223-6/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237227-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237231-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237232-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237279-5/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237579-3/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n238047-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238680-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238737-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238960-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100808-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101229-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101295-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101353-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101533-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101578-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101591-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101601-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101613-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101633-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101745-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101923-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102029-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102098-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102333-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102343-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102399-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102409-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102429-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102493-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102508-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102518-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102538-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102548-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102568-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102574-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102679-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102693-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102727-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102740-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102744-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102756-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102757-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102768-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102784-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102786-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102791-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102794-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102803-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102808-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102818-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102856-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102868-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102898-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102902-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102924-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102946-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102953-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102973-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102988-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103009-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103028-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103041-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103056-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103059-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103064-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103067-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103090-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103118-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103123-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103124-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103156-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103179-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103186-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103196-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103209-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103214-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103233-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103234-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103238-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103244-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103247-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103250-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103262-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103352-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103362-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103372-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103457-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103472-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103613-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103624-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103626-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103636-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103639-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103642-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103658-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103663-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105764-7/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n200369-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200383-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200431-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203088-0/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n203538-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203663-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203737-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204227-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205005-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205349-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206746-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206898-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207020-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207048-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207725-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207844-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208645-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208826-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209292-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210368-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210901-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212256-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212573-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213803-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213811-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216298-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216303-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216583-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218368-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219129-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219140-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220248-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221694-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222879-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222956-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225200-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227658-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227668-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228078-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228468-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228779-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228804-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229011-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229662-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229671-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230492-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234103-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235263-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235773-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236381-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236383-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236396-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236668-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237113-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237159-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237224-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237229-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237234-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237356-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237578-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237584-8/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n238139-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238712-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238763-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-2/2014 - Interessados: CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO, ANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-5/2012 (04/76573/12) - Interessado: GILSON ALVES DELGADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-5/2014 - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-9/2008 - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-4/2008 (30/200108/07) - Interessado: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-7/2008 (05/700368/07) - Interessado: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-8/2015 (21947/2014) - Interessado: RAQUEL CÂNDIDO BENATI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804378-2/2016 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-3/2014 - Interessado: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/2012 - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-1/2014 (2014.004.000027-1-TC) - Interessados: MAGNO PRISCO PEREIRA NEVES, FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-7/2012 (04/00004P/12) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 806743-3/2015 - Interessados: CLAUDIO MANNARINO, GLAUCE ZACARONE DA COSTA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-7/2012 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2014 - Interessados: ANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES, ENILDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, JORGINO FABIANO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-8/2013 (1620/13) - Interessado: ALBA DA ROSA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-3/2017 - Interessados: RIVELINO DA SILVA BUENO, SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-3/2010 (6083/09) - Interessado: ROSA MARIA INNECCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271405-6/1999 (001317) - Interessado: VENINA JUSTINO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-3/2012 - Interessado: EUCLIDES BUENO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828557-2/2016 (11/2016) - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-6/2012 - Interessado: MARCIO ABREU DE OLIVEIRA - Vo tos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-1/2016 - Interessado: MARCIO ABREU DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273673-9/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273674-3/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA DONARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273675-7/2016 - Interessado: ADRIANA FONSECA ALONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273676-1/2016 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DE QUADROS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273677-5/2016 - Interessado: ALCIDES MARCOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273678-9/2016 - Interessado: ALEIXA CRISTINA FERRETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273679-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA AFONSO F SILVANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273680-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA TEREZINHA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273681-6/2016 - Interessado: ALESSANDRO CACCIATORE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273682-0/2016 - Interessado: ALEX RODRIGUES DO BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273683-4/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273684-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA FAQUETE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273685-2/2016 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273686-6/2016 - Interessado: ANA ROSA ALCOBAÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273687-0/2016 - Interessado: ANDRE CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273688-4/2016 - Interessado: ANDREZA APARECIDA CRISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273689-8/2016 - Interessado: ANGELA TATIANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273690-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA MARIA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273691-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS SIMÃO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273692-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS SIMÃO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273693-9/2016 - Interessado: ANTONIO VALENTE DO COUTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273694-3/2016 - Interessado: ARIANA MAYTE MARTINEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273695-7/2016 - Interessado: AUGUSTO CESAR CABRAL MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273696-1/2016 - Interessado: AUGUSTO CESAR CABRAL MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273697-5/2016 - Interessado: BEATRIZ TOLEDO CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273698-9/2016 - Interessado: BIANCA DRAY MARASSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273699-3/2016 - Interessado: BIANCA DRAY MARASSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273700-8/2016 - Interessado: BRENDA LOPES FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273701-2/2016 - Interessado: BRUNA DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273702-6/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273703-0/2016 - Interessado: BRUNO MOLINA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273704-4/2016 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273705-8/2016 - Interessado: CAMILA CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273706-2/2016 - Interessado: CARLA ALVARENGA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273707-6/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273708-0/2016 - Interessado: CAROLINE DE DEUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273709-4/2016 - Interessado: CAROLINNE DE FONDACARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273710-3/2016 - Interessado: CASIMIRO DA SILVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273711-7/2016 - Interessado: CASIMIRO DA SILVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273712-1/2016 - Interessado: CATIA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273713-5/2016 - Interessado: CHRISTINE DA SILVA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273714-9/2016 - Interessado: CLARIANA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273715-3/2016 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273716-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE JESUS NOGUEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273717-1/2016 - Interessado: CLAUDINEI ALCANTARA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273718-5/2016 - Interessado: CLAUDINEIA TAVARES CRUZ DE GOiS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273719-9/2016 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273720-8/2016 - Interessado: CRISTIANA MANOEL DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO SEIXAS AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273722-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273723-0/2016 - Interessado: CRISTINA MONTEIRO DE SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273724-4/2016 - Interessado: DANIELA DE SOUZA COELHO PAGANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273725-8/2016 - Interessado: DANIELLI JERCK DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273726-2/2016 - Interessado: DAYANA BORGES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273727-6/2016 - Interessado: DEISIMERE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273728-0/2016 - Interessado: DEIVESON JUNIOR DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273729-4/2016 - Interessado: DENISE ILIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273730-3/2016 - Interessado: DIEGO GARCEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273731-7/2016 - Interessado: DIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273732-1/2016 - Interessado: EDILAMAR TEREZINHA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273733-5/2016 - Interessado: EDNA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273734-9/2016 - Interessado: EDSON BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273735-3/2016 - Interessado: EDUARDO RAFAEL ULLOA CANDANOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273736-7/2016 - Interessado: ELAINE AFONSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273737-1/2016 - Interessado: ELAINE ASSIS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273738-5/2016 - Interessado: ELENITA DE JESUS ELEXIAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273739-9/2016 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273740-8/2016 - Interessado: ELIETE DA SILVA DE ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273741-2/2016 - Interessado: ELIS COSTA DE MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273742-6/2016 - Interessado: ELISABETH DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273743-0/2016 - Interessado: ELISABETH DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273744-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA BORGES ALBUQUERQUE MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273745-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA CANTIDIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273746-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273747-6/2016 - Interessado: ELIZABETH DO CARMO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273748-0/2016 - Interessado: ELVIO JOSÉ TEIXEIRA PINOTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273749-4/2016 - Interessado: ELZA SILVA TERESA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273750-3/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273751-7/2016 - Interessado: ESMERALDA TERESA DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273752-1/2016 - Interessado: EVANILDA CUSTODIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273753-5/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273754-9/2016 - Interessado: FABIO ROBERTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273755-3/2016 - Interessado: FABIO ROBERTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273756-7/2016 - Interessado: FABIO VIEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273757-1/2016 - Interessado: FABIULA DA CRUZ FIDELLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273758-5/2016 - Interessado: FELIPE CUSTODIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273759-9/2016 - Interessado: FELIPE DE DEUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273760-8/2016 - Interessado: FELIPE GABRIEL ALVES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273761-2/2016 - Interessado: FELIPE GABRIEL ALVES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273762-6/2016 - Interessado: FERNANDA DANDARA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273763-0/2016 - Interessado: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273764-4/2016 - Interessado: FERNANDO CASTRO PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273765-8/2016 - Interessado: FERNANDO PEDRO LOURO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273766-2/2016 - Interessado: FLAVIA CALDAS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273767-6/2016 - Interessado: FRANCINE DE ASSIS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273768-0/2016 - Interessado: FRANCISCO FERNANDO DE MESQUITA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273779-9/2016 - Interessado: FRANCISLEI DOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273780-8/2016 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273781-2/2016 - Interessado: GABRIELA DE SOUSA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273782-6/2016 - Interessado: GELSON OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273783-0/2016 - Interessado: GENAINA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273784-4/2016 - Interessado: GERMANA CANANEA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273785-8/2016 - Interessado: GILBERTO SILVA OLIVEIRA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273786-2/2016 - Interessado: GISLENE DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273787-6/2016 - Interessado: GISLENE DO NASCIMENTO HIPOLYTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273788-0/2016 - Interessado: GLEICE COSTA BRAZIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273789-4/2016 - Interessado: GRACIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273790-3/2016 - Interessado: GRACIELE DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273791-7/2016 - Interessado: GUSTAVO ALVIM SIMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273792-1/2016 - Interessado: GUSTAVO ALVIM SIMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273793-5/2016 - Interessado: HUGO MAXIMIANO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273794-9/2016 - Interessado: IAN SERGIO BAHIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273795-3/2016 - Interessado: ILMA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273796-7/2016 - Interessado: ILSA MIRTES COUTINHO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273797-1/2016 - Interessado: INES MONTEIRO DE SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273798-5/2016 - Interessado: IONE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273799-9/2016 - Interessado: ISAIAS HONÓRIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273800-4/2016 - Interessado: JERSON HENRIQUES GUSMÃO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273801-8/2016 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273802-2/2016 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273803-6/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273804-0/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273805-4/2016 - Interessado: JOÃO MULATO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273806-8/2016 - Interessado: JOELMA SILVA DO N BULHOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273807-2/2016 - Interessado: JOHN FRANQUI MIQUESOUD MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273808-6/2016 - Interessado: JONAS LOURENÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273809-0/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273810-9/2016 - Interessado: JOSÉ BERNARDES DE ALMEIDA GIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273811-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273812-7/2016 - Interessado: JOSIANA JOSÉ COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273813-1/2016 - Interessado: JOSIANE NANINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273814-5/2016 - Interessado: JOSIMEIRE DE CAMPOS ANTUNES CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273815-9/2016 - Interessado: JUSSARA FERRAZ SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273816-3/2016 - Interessado: KARLA VANESSA MACIEL PACKNESS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273817-7/2016 - Interessado: KELÍBIA PERRUT GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273818-1/2016 - Interessado: KELLY PERRUT DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273819-5/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS FORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273820-4/2016 - Interessado: LAURIENE DA SILVA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273821-8/2016 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS PÁDUA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273822-2/2016 - Interessado: LECI MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273823-6/2016 - Interessado: LEIDE DAIANA COELHO TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273824-0/2016 - Interessado: LEILA LUCAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273825-4/2016 - Interessado: LENICE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273826-8/2016 - Interessado: LEO HAIKE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273827-2/2016 - Interessado: LEONARDO DE PAIVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273828-6/2016 - Interessado: LEONARDO SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273829-0/2016 - Interessado: LETICIA MOREIRA BERNARDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273830-9/2016 - Interessado: LETICIA MOREIRA BERNARDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273831-3/2016 - Interessado: LEUZANIRA DE NAZARE PANTOJA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273832-7/2016 - Interessado: LILANE DE SOUZA LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273833-1/2016 - Interessado: LILIANE DA SILVA CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273834-5/2016 - Interessado: LINO GOMES FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273835-9/2016 - Interessado: LUCIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273836-3/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273837-7/2016 - Interessado: LUCIENE ALELUIA PINHEIRO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273838-1/2016 - Interessado: LUCIMAR MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273839-5/2016 - Interessado: LUCINEIDE DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273840-4/2016 - Interessado: LUIS FABIANO MINEIRO MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273841-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO GHIROTTI XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273842-2/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO GHIROTTI XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273843-6/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273844-0/2016 - Interessado: MAIARA PRADO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273845-4/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273846-8/2016 - Interessado: MARCELO PORTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273847-2/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA ANTONIO TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-6/2016 - Interessado: MARCIO DE VARGAS GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273849-0/2016 - Interessado: MARCIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273850-9/2016 - Interessado: MARGARETE BENEDITA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273851-3/2016 - Interessado: MARIA ALICE DOS S ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273852-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RICARDO DOS PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273853-1/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273854-5/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273855-9/2016 - Interessado: MARIA HELENA MEIRA BULHOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273856-3/2016 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE CAMPOS MACHADO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273857-7/2016 - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273858-1/2016 - Interessado: MARILENE SANTOS DE J FERMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273859-5/2016 - Interessado: MARLI MARCELINA AGUIAR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273860-4/2016 - Interessado: MARLON ALVES OLIVETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273861-8/2016 - Interessado: MARLUCE PEREIRA SCHUENG DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273862-2/2016 - Interessado: MARTA COSTA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273863-6/2016 - Interessado: MATHEUS CANTIDIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273864-0/2016 - Interessado: MATHEUS ERIK COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273865-4/2016 - Interessado: MAURICIO MIRAGAYA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273866-8/2016 - Interessado: MAURICIO SARAPECK RIBEIRO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273867-2/2016 - Interessado: MAURO GUILHERME DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273868-6/2016 - Interessado: MEIRIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273869-0/2016 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273870-9/2016 - Interessado: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273871-3/2016 - Interessado: MICHELLE CARDOSO DAMACENA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273872-7/2016 - Interessado: MILRIEL DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273873-1/2016 - Interessado: MINELLY FREIRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273874-5/2016 - Interessado: MONALISA SUELLEN DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273875-9/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273876-3/2016 - Interessado: NELSON LOPES DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273877-7/2016 - Interessado: NIDAI BAHIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273878-1/2016 - Interessado: NILTON C ARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273879-5/2016 - Interessado: PAMELA CRISTINA FERRAZ BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273880-4/2016 - Interessado: PATRICIA BEVILAQUA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273881-8/2016 - Interessado: PATRICIA LARA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273882-2/2016 - Interessado: PATRICIA VICENTE SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273883-6/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA OSÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273884-0/2016 - Interessado: PAULINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273885-4/2016 - Interessado: PAULO CARDOSO DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273886-8/2016 - Interessado: PEDRINA DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273887-2/2016 - Interessado: PEDRO PAULO CASTRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273888-6/2016 - Interessado: QUELI CRISTINA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273889-0/2016 - Interessado: RAFAEL LUCAS FERNANDES CREDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273890-9/2016 - Interessado: RAFAELA DE JESUS ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273891-3/2016 - Interessado: RAFAELA MOURA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273892-7/2016 - Interessado: RAPHAELA DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273893-1/2016 - Interessado: RAQUEL ANA BARROS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273894-5/2016 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273895-9/2016 - Interessado: REBECA DE SOUZA FREITAS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273896-3/2016 - Interessado: REGILENE NOGUEIRA LAJE METZKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273897-7/2016 - Interessado: REINALDO PAULO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273898-1/2016 - Interessado: RENATO GOMES SIQUEIRA BAFFA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273899-5/2016 - Interessado: RENATO SERAFIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273900-0/2016 - Interessado: RICARDO GABRIEL DA SILVA BRUNNE VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273901-4/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273902-8/2016 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273903-2/2016 - Interessado: ROBERTA HORST DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273904-6/2016 - Interessado: ROBERTA HORST DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273905-0/2016 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273906-4/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA CANISIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273907-8/2016 - Interessado: RODRIGO TEODORO GOMES DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273908-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273909-6/2016 - Interessado: ROLLIDION DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273910-5/2016 - Interessado: ROSANE ROSA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273911-9/2016 - Interessado: ROSELI FERNANDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273912-3/2016 - Interessado: ROSEMAR DA SILVA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273913-7/2016 - Interessado: ROSENEIDE LIMA GENEROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273914-1/2016 - Interessado: ROSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273915-5/2016 - Interessado: ROZIANE CARMO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273916-9/2016 - Interessado: RUAN DE ARAÚJO DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273917-3/2016 - Interessado: RUBEM DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273918-7/2016 - Interessado: SABRINA BELCHIOR NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273919-1/2016 - Interessado: SABRINA GONÇALVES JERONIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273920-0/2016 - Interessado: SAID CHACUR NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273921-4/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-7/2013 - Interessado: SGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273922-8/2016 - Interessado: SILVIA MARIA MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273923-2/2016 - Interessado: SIMONE D'AVILA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273924-6/2016 - Interessado: SIMONE D'AVILA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273925-0/2016 - Interessado: SUELLEN MARCELA SELVANI NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273926-4/2016 - Interessado: SUELLEN MARCELA SELVANI NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273927-8/2016 - Interessado: SUSAN DONATA QUIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273928-2/2016 - Interessado: SUZANA OLIMPIA A DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273929-6/2016 - Interessado: SUZIGLEIDE VIEIRA FARIAS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273930-5/2016 - Interessado: TAISE CRHISOSTOMA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273931-9/2016 - Interessado: TAIZA APARECIDA MONTEIRO GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273932-3/2016 - Interessado: TALES CAMPOS MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273933-7/2016 - Interessado: TAMIRIS MOLINA DE ASSUNÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273934-1/2016 - Interessado: TATIANA RODRIGUES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273935-5/2016 - Interessado: TATIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273936-9/2016 - Interessado: THAIS FERNANDA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273937-3/2016 - Interessado: THAIZA VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273938-7/2016 - Interessado: THAIZA VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273939-1/2016 - Interessado: THIAGO MAGALHÃES UCHOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273940-0/2016 - Interessado: THIAGO MAGALHÃES UCHOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273941-4/2016 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273942-8/2016 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273943-2/2016 - Interessado: VAGNO MARTINS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273944-6/2016 - Interessado: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273945-0/2016 - Interessado: VALDIRENE MACEDO BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273946-4/2016 - Interessado: VALERIA LOURENÇO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273947-8/2016 - Interessado: VANDERLEI AUGUSTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273948-2/2016 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273949-6/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA PEREIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273950-5/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA PEREIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273951-9/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273952-3/2016 - Interessado: VANESSA RODRIGUES BRUNNE VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273953-7/2016 - Interessado: VANIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273954-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273769-4/2016 - Interessado: VERONICA SENA DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273770-3/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ ASSENCIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273771-7/2016 - Interessado: VINICIUS JARDIM BICUDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273772-1/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273773-5/2016 - Interessado: WALACE VARGAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273774-9/2016 - Interessado: WALDIR ABRAO JANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273775-3/2016 - Interessado: WALTER DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273776-7/2016 - Interessado: WANDERSON GABRIEL DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273777-1/2016 - Interessado: WILKSON CARVALHO CARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273778-5/2016 - Interessado: YASMIM LOPES FAQUETE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811323-8/2016 - Interessados: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MARTINS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 829114-3/2016, 829789-4/2016 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, RALFEN DO CARMO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-7/2015 - Interessados: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR, HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-3/2015 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, TRANCAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-3/2010 - Interessado: AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, TRANCAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-1/2013 - Interessado: MARCELLO CABREIRA XAVIER - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-7/2015 - Interessado: ADEGAIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-8/2015 - Interessado: ADEGAIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-4/2015 - Interessado: ADEMIR MOTTA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-2/2015 - Interessado: ADEMIR MOTTA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-0/2015 - Interessado: ADILSON COSTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-1/2015 - Interessado: ADILSON GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-6/2015 - Interessado: ADILSON GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-0/2015 - Interessado: ADIR RIBEIRO DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-0/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-6/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-3/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-0/2015 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-3/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA F BINOTTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-2/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-7/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-0/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-0/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-2/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-7/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-7/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-1/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-9/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÕES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-5/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÕES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-3/2015 - Interessado: ADRIANA VIEIRA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-3/2015 - Interessado: ADRIANE DIAS PONTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-8/2015 - Interessado: ADRIANO CARLOS GUSTAVO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-9/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-9/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-2/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-6/2015 - Interessado: ADRIANO LOPES ANACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-6/2015 - Interessado: ADRIANO LOPES INACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-6/2015 - Interessado: ADRIELLEN CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-8/2015 - Interessado: AFONSO MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-7/2015 - Interessado: AFONSO MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-7/2015 - Interessado: AILA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-9/2015 - Interessado: AILSON DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-7/2015 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-6/2015 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-4/2015 - Interessado: ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-9/2015 - Interessado: ALAN RAIMUNDO RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-6/2015 - Interessado: ALAN RAIMUNDO RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CEZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARIA IELPO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO CRISTÓVÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRA ALINE DE OLIVEIRA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO JOSÉ DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-1/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-5/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-7/2015 - Interessado: ALINE MARA NETO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-0/2015 - Interessado: ALLINE VAZ DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-9/2015 - Interessado: ALOYSIO JOSÉ MARIA DA CONSOLAÇÃO BREVES BELLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-7/2015 - Interessado: AMANDA ARAÚJO S. DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-0/2015 - Interessado: AMANDA ARAÚJO SIQUEIRA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-1/2015 - Interessado: AMANDA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-2/2015 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-0/2015 - Interessado: AMARILDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-6/2015 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-8/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-1/2015 - Interessado: ANA AMÉLIA SABATINI SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-1/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA ERNERTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-7/2015 - Interessado: ANA LIBIA MAIA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-8/2015 - Interessado: ANA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-5/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA LACERDA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-2/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-9/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-0/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-4/2015 - Interessado: ANDERSON EDUARDO DA ROCHA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-4/2015 - Interessado: ANDERSON FONSECA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-8/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-1/2015 - Interessado: ANDERSON SILVESTRE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-9/2015 - Interessado: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-0/2015 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-0/2015 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-8/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-8/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-7/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-6/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-0/2015 - Interessado: ANDREIA LISBOA AS S MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-5/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-7/2015 - Interessado: ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-5/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-0/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-8/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-0/2015 - Interessado: ANELISA OSÓRIO ESTEFANIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-8/2015 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-2/2015 - Interessado: ANNA AMÉLIA SABBATINI SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-1/2015 - Interessado: ANNA CLARA TEIXEIRA FERNANDES PEDREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-4/2015 - Interessado: ANNA CLARA TEIXEIRA FERNANDES PEDREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-4/2015 - Interessado: ANTONIA CLEIDE DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-6/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-9/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-2/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-2/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-1/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE PAULA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE PAULA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-5/2015 - Interessado: APARECIDA KELLY DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-2/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-9/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-4/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-4/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-1/2015 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-8/2015 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-8/2015 - Interessado: ARLINDO DE ASSIS MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-3/2015 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-4/2015 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-9/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-0/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-8/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-3/2015 - Interessado: BENIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-6/2015 - Interessado: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-5/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-1/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-2/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-1/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-8/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-8/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-2/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-5/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-5/2015 - Interessado: BRANCA RIBEIRO FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-4/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-1/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-4/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-5/2015 - Interessado: BRUNA ALVES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-8/2015 - Interessado: BRUNA ALVES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-2/2015 - Interessado: BRUNA DE PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-3/2015 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO FELIPE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-9/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS F GEMELLARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-1/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-8/2015 - Interessado: BRUNA ROCHA NAVARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-0/2015 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-3/2015 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-0/2015 - Interessado: CAMILA BÓGEA FRANCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-6/2015 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-2/2015 - Interessado: CAMILA GUARINI DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-8/2015 - Interessado: CARLA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-2/2015 - Interessado: CARLA GENTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-9/2015 - Interessado: CARLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-0/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-8/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-2/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-0/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-4/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-9/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-0/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE P. SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-1/2015 - Interessado: CARLOS RICARDO RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-4/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-7/2015 - Interessado: CARMEM DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-3/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE SOUZA SOLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-8/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE SOUZA SOLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-9/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-4/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-7/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-1/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-5/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-8/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-9/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-3/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-2/2015 - Interessado: CAROLINE CARVALHO BOHER LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-4/2015 - Interessado: CATIANA LOUZADA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/2015 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-4/2015 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-5/2015 - Interessado: CELMA ALVES PENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-0/2015 - Interessado: CELMA ALVES PENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-4/2015 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-4/2015 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-9/2015 - Interessado: CELSO DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-5/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-8/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-1/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-8/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-6/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-0/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-1/2015 - Interessado: CHARLES CESAR ALMEIDA RODEGHERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-7/2015 - Interessado: CHARLES CESAR ALMEIDA RODEGHERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-8/2015 - Interessado: CHARLES DAMIÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-4/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO SILVA FRANCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-1/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO SILVA FRANCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-4/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-0/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-5/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-7/2015 - Interessado: CHRISTIENE DE OLIVEIRA LANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-4/2015 - Interessado: CHRISTIENE DE OLIVEIRA LANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-0/2015 - Interessado: CICERO JOSÉ COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-6/2015 - Interessado: CICERO JOSÉ COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-2/2015 - Interessado: CIDINEIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-2/2015 - Interessado: CINTIA ROBERTA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-6/2015 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-6/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-2/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-2/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-8/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-4/2015 - Interessado: CLAUDIA SUELI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-0/2015 - Interessado: CLAUDIO RAMOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-5/2015 - Interessado: CLAUDIO RENATO O BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-9/2015 - Interessado: CLAUDNEY DIAS SARGENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-6/2015 - Interessado: CLEBER DE MELLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-7/2015 - Interessado: CLEBER DE MELLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-4/2015 - Interessado: CLEITON FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-0/2015 - Interessado: CLEITON FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-4/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-8/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-9/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-9/2015 - Interessado: CLEYTON ATHALIBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-2/2015 - Interessado: COSME DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-2/2015 - Interessado: CRISTIANE FURTADO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-1/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-4/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-3/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-9/2015 - Interessado: CRISTIANO LOUZADA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2015 - Interessado: CRISTIANO LOUZADA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-5/2015 - Interessado: DAIANA AVELAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-9/2015 - Interessado: DAIANA AVELAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-7/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-3/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-0/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-5/2015 - Interessado: DAMIÃO THOMAZ CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-8/2015 - Interessado: DAMIÃO THOMAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-3/2015 - Interessado: DAMIÃO TOMAZ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-4/2015 - Interessado: DANIANE DE SOUZA ALMEIDA JANUÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-7/2015 - Interessado: DANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-6/2015 - Interessado: DANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-3/2015 - Interessado: DANIEL SOUZA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-7/2015 - Interessado: DANIEL SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-1/2015 - Interessado: DANIELA DA S. BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-9/2015 - Interessado: DANIELA SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-7/2015 - Interessado: DANIELE SILVA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-4/2015 - Interessado: DANIELLE BARRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-9/2015 - Interessado: DANNDARA DA SILVA PEGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-2/2015 - Interessado: DARLEANE AVELINO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-8/2015 - Interessado: DAYANA CORREA DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-3/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-7/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-1/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-9/2015 - Interessado: DEBORA RAYANA DA SILVA FERNADES DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-7/2015 - Interessado: DEILSON FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-0/2015 - Interessado: DEILSON FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-9/2015 - Interessado: DEISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-2/2015 - Interessado: DELIANE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-8/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-2/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-4/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-5/2015 - Interessado: DENISE APARECIDA ESTEVES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-4/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-5/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-4/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-5/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-1/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-0/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-5/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-6/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-3/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-9/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-1/2015 - Interessado: DERACI ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-8/2015 - Interessado: DIEGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-8/2015 - Interessado: DIEGO DE PAULA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-6/2015 - Interessado: DIEGO DE PAULA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-1/2015 - Interessado: DIJALMA MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-1/2015 - Interessado: DIÓGENES BARRETO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-2/2015 - Interessado: DIOMAR RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-3/2015 - Interessado: DIVA MANTUANO FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-0/2015 - Interessado: DJALMA DE LIMA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-3/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-4/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-5/2015 - Interessado: DOUGLAS DE MELLO ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-2/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-2/2015 - Interessado: DOUGLAS RAMON DO NASCIMENTO FABIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-4/2015 - Interessado: DOUGLAS RAMON DO NASCIMENTO FABIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-8/2015 - Interessado: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-5/2015 - Interessado: EDIANEZ JAQUELINE MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-7/2015 - Interessado: EDILBERTOFERNANDES DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-0/2015 - Interessado: EDIMILSON CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-9/2015 - Interessado: EDINALDO JUSTINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-4/2015 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-3/2015 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-9/2015 - Interessado: EDISON BELISARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-2/2015 - Interessado: EDMILSON CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-4/2015 - Interessado: EDMILSON CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-0/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-4/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-3/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-2/2015 - Interessado: EDNA SOLANGE DA SILVA ENES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-8/2015 - Interessado: EDSON JOSÉ TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-6/2015 - Interessado: ELI MARCELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-2/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-4/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-6/2015 - Interessado: ELIANE ALVES CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-3/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-9/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-9/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-0/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-3/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-3/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-7/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-3/2015 - Interessado: ELIANE ELENA DA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-1/2015 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA DE LIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-0/2015 - Interessado: ELIAS DA CUNHA IOST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-5/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-7/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-3/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-7/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-9/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-3/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-5/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-1/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS VIDAL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARTIELE GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-1/2015 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-6/2015 - Interessado: ELSELY APARECIDA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-5/2015 - Interessado: EMANOEL RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-7/2015 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-4/2015 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-1/2015 - Interessado: ENIVALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-3/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-6/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-5/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-2/2015 - Interessado: ERIKA CHRISTINE DE CARVALHO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-2/2015 - Interessado: ERIKA CHRISTINE DE CARVALHO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-4/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-0/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-2/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-6/2015 - Interessado: EUZEBIO JOSÉ FARIA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-4/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-7/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-4/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-6/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-4/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-5/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-4/2015 - Interessado: EVANDRO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-2/2015 - Interessado: EVANDRO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-1/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-2/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-5/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-6/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-3/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-1/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-3/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-0/2015 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA RAMOS LASSAROTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-6/2015 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-3/2015 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-5/2015 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-7/2015 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-7/2015 - Interessado: FABIO COSTA GRANADEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-7/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-2/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-9/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-1/2015 - Interessado: FABRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-6/2015 - Interessado: FAGNER ALVES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-7/2015 - Interessado: FAGNER ALVEZ BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-1/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-2/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-6/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-9/2015 - Interessado: FÁTIMA LUCIA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-7/2015 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-6/2015 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-8/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-7/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-2/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-6/2015 - Interessado: FELIPE JOEL SECHTERR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-8/2015 - Interessado: FELIPE JOEL SECHTERR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-4/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-9/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-5/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-9/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-6/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARTINS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-1/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-5/2015 - Interessado: FERNANDA SANTANA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-0/2015 - Interessado: FERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-0/2015 - Interessado: FILIPI DANIEL MAURICIO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-7/2015 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-2/2015 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-8/2015 - Interessado: FLÁVIA SEABRA RACHID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-2/2015 - Interessado: FLÁVIA SEABRA RACHID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-7/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-8/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-1/2015 - Interessado: FRANCIELY FREITAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-4/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-6/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-0/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-5/2015 - Interessado: FRANCISCO GARCIA DE FREITAS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-5/2015 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-0/2015 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-9/2015 - Interessado: GABRIELA DE CASTILHO ALMEIDA DA S.CIRUFF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-7/2015 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO RAYMUNDO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-6/2015 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-6/2015 - Interessado: GERALDO NUNES B. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-4/2015 - Interessado: GERALDO NUNES BARRETO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-4/2015 - Interessado: GERALDO RIBEIRO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-4/2015 - Interessado: GERALDO TEODORO RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-4/2015 - Interessado: GILIARD DA SILVA TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-8/2015 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-6/2015 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-4/2015 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-4/2015 - Interessado: GISELI APARECIDA DE A. MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-9/2015 - Interessado: GISELI APARECIDA DE AZEVEDO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-5/2015 - Interessado: GLEIDELANE MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-4/2015 - Interessado: GRACIANE MONTEIRO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-3/2015 - Interessado: GRACY BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-9/2015 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-1/2015 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-4/2015 - Interessado: GUEDRIA ARCANJO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-3/2015 - Interessado: GUILHERME DE PAIVA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-9/2015 - Interessado: GUILHERME DE PAIVA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-9/2015 - Interessado: GUSTAVO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-8/2015 - Interessado: HARIANE RODRIGUES CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-5/2015 - Interessado: HARIANE RODRIGUES CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-5/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-5/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-6/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-1/2015 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-2/2015 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-9/2015 - Interessado: HELDER ELIZIER LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-1/2015 - Interessado: HELEN GUIDA O SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-1/2015 - Interessado: HELENI FERREIRA DE GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-7/2015 - Interessado: HELENI FERREIRA DE GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-1/2015 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-7/2015 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-2/2015 - Interessado: HENRY MENESES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-3/2015 - Interessado: HERNANE TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-7/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOCKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-8/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOCKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-8/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-3/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-2/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-4/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-1/2015 - Interessado: IGOR JORGE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-8/2015 - Interessado: INEIZ APARECIDA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-9/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-6/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-0/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-2/2015 - Interessado: IONARA VIEIRA PIRES TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-0/2015 - Interessado: IRINELSON LAMEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-9/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-7/2015 - Interessado: ISABELA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-5/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-0/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-6/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-7/2015 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-8/2015 - Interessado: ISMAEL NEVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-9/2015 - Interessado: IVAN PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-1/2015 - Interessado: IVAN PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-1/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-0/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-2/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-0/2015 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-8/2015 - Interessado: IVY DE MENDONÇA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-2/2015 - Interessado: IVY DE MENDONÇA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-4/2015 - Interessado: IVY MENEZES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-6/2015 - Interessado: IVY MENEZES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-7/2015 - Interessado: JACKELINE ROCHA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-4/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-5/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-2/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-4/2015 - Interessado: JANAINA EUNICE ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-0/2015 - Interessado: JANAINA EUNICE ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-0/2015 - Interessado: JANAINA EUNICE ANTHERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-7/2015 - Interessado: JANAINA RODEGHERI DE O SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-5/2015 - Interessado: JANE MARIA DE SOUZA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-8/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-1/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-8/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-4/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-7/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-4/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-8/2015 - Interessado: JANIO JORGE PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DINIZ DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-5/2015 - Interessado: JAQUELINE FABIANO JOAQUIM BELARMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-8/2015 - Interessado: JAQUES SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-4/2015 - Interessado: JENIFER MATOS NOGUEIRA CARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-0/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-3/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-0/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-4/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-6/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-9/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-1/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-9/2015 - Interessado: JOANA D´ARC ALVES GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-9/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA SANTOS TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-3/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA SANTOS TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-0/2015 - Interessado: JOANNA BASTOS DE FARIA MANCE BO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-8/2015 - Interessado: JOÃO PEREIRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-1/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GUSTAVO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-4/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GUSTAVO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA SALEMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-4/2015 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-5/2015 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-8/2015 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-3/2015 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-2/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-0/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-9/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-3/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-7/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-5/2015 - Interessado: JOÃO PAULO MAIA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-5/2015 - Interessado: JOÃO VITOR COUTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-2/2015 - Interessado: JOAQUIM BENTO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-1/2015 - Interessado: JOAQUIM BENTO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-3/2015 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-7/2015 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-4/2015 - Interessado: JOAQUIN LUCAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-3/2015 - Interessado: JOAQUINA APARECIDA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-0/2015 - Interessado: JOELSON PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-4/2015 - Interessado: JOELSON PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-3/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-7/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-2/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-6/2015 - Interessado: JONAS CARLOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-5/2015 - Interessado: JONAS DAMASCENO GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-6/2015 - Interessado: JONATA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-8/2015 - Interessado: JONATA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-6/2015 - Interessado: JONATHA PEIXOTO CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-0/2015 - Interessado: JONATHA PEIXOTO CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ OLIMPIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-7/2015 - Interessado: JORGE ANDERSON DE LIMA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-1/2015 - Interessado: JORGE BARROS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-4/2015 - Interessado: JORGE BARROS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-0/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-6/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-1/2015 - Interessado: JORGE DO VALE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-0/2015 - Interessado: JORGE DOMINGOS DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-0/2015 - Interessado: JORGE DOS PASSOS ESTEVÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-2/2015 - Interessado: JORGE GABRIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-6/2015 - Interessado: JORGE GOMES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-4/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-4/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DE FARIA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-2/2015 - Interessado: JORGE MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-6/2015 - Interessado: JORGE VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-2/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-3/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-8/2015 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-5/2015 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-6/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-7/2015 - Interessado: JOSÉ GILSON DE MELO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-8/2015 - Interessado: JOSÉ GILSON RODRIGUES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-4/2015 - Interessado: JOSÉ LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CORTES CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-4/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-5/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-3/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-0/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-7/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO PROPHETA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-2/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-8/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-9/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-7/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO REIS NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-8/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO REIS NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-2/2015 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-2/2015 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-6/2015 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-6/2015 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-4/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-0/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIO ROGRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-0/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-7/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-4/2015 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-0/2015 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO GARCIA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-9/2015 - Interessado: JOYCE DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-5/2015 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-8/2015 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-0/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-6/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-3/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-2/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-5/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-1/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-3/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-1/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-5/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-9/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-7/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-9/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-4/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-5/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-9/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-8/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-7/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-0/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-1/2015 - Interessado: JULIO CESAR VIDAL ROGÉRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-5/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-6/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-4/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-1/2015 - Interessado: KARINA VILELA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-3/2015 - Interessado: KARINE DIAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-1/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-0/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-2/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-3/2015 - Interessado: KATIA LUCIA DE AVILA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-2/2015 - Interessado: KATIA LUCIA DE AVILA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-8/2015 - Interessado: KELLY DE FÁTIMA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-7/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-8/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-8/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-0/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-8/2015 - Interessado: KLEITON SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-1/2015 - Interessado: KLEITON SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-4/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-9/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-2/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-7/2015 - Interessado: LADIMIR MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-0/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-5/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-6/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-6/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-1/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-2/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-2/2015 - Interessado: LAYLA MARIA C. OLIVIERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-6/2015 - Interessado: LEANDRO CASSIMIRO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-1/2015 - Interessado: LEANDRO CASSIMIRO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-8/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-2/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-3/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-2/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS GABRIEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-7/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS GABRIEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-3/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS GABRIEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-8/2015 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-3/2015 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-5/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-5/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-9/2015 - Interessado: LECI DINIZ NATAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-3/2015 - Interessado: LEILA LUCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-4/2015 - Interessado: LEILA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-3/2015 - Interessado: LEILA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-2/2015 - Interessado: LELIAN MARCOS DA SILVA VALIM CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-1/2015 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-7/2015 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-0/2015 - Interessado: LEONARDO NEVES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-5/2015 - Interessado: LILIAN NASCIMENTO MAXIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-3/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-4/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-9/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-0/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-8/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-2/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-2/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-1/2015 - Interessado: LIVIA ARIEIRA MACHADO DE FREITAS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-7/2015 - Interessado: LÍVIA NASCIMENTO LINHARES C. CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-6/2015 - Interessado: LIVYA PIRES NACARATE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-0/2015 - Interessado: LIVYA PIRES NACARATE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-4/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-8/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-4/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-3/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-7/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-5/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-4/2015 - Interessado: LUCIA ELENA DA SILVA GORITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-6/2015 - Interessado: LUCIA ELI ANDRADE GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-0/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-7/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-0/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-9/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-7/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-6/2015 - Interessado: LUCIANA CONTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-1/2015 - Interessado: LUCIANA CONTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-9/2015 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA GOMES MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-0/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-3/2015 - Interessado: LUCIANA LOPES CZARNOBAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2015 - Interessado: LUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-1/2015 - Interessado: LUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-0/2015 - Interessado: LUCIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-5/2015 - Interessado: LUCIDA APARECIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-1/2015 - Interessado: LUCIENE APARECIDA MORAES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-6/2015 - Interessado: LUCIENE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-4/2015 - Interessado: LUCIETE MARQUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-0/2015 - Interessado: LUCIETE MARQUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-2/2015 - Interessado: LUCIMAR ANGELA BONIFACIO QUINTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-6/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-5/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-3/2015 - Interessado: LUIS FELIPE SOUZA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-1/2015 - Interessado: LUIS ROBERTO DA SILVA DINIZ - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-2/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-0/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-7/2015 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-6/2015 - Interessado: LUIZ DA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-3/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DE SOUZA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-3/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-7/2015 - Interessado: LUIZ FREDERICO DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-5/2015 - Interessado: LUIZ PAULO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-5/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-4/2015 - Interessado: LUIZA HELENA SALVADORA DE SOUZA SILVERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-8/2015 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-2/2015 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-6/2015 - Interessado: MAGNA SANTOS COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-3/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-3/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-4/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-7/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-1/2015 - Interessado: MARCELA ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-2/2015 - Interessado: MARCELE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-1/2015 - Interessado: MARCELINO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-6/2015 - Interessado: MARCELLI DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-2/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-8/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-7/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA C. MAGALHÃES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-3/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA COSTA M. VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-0/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-7/2015 - Interessado: MARCELO VITORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-6/2015 - Interessado: MARCIA COUTO MAZZEO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DUQUE CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DUQUE CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-8/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-0/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-3/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-6/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-2/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO GALVÃO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-6/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO GALVÃO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-2/2015 - Interessado: MARCIANO DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-9/2015 - Interessado: MARCIANO DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-7/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-3/2015 - Interessado: MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-5/2015 - Interessado: MARCIO MENEZES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-2/2015 - Interessado: MARCIO MOREIRA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-6/2015 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-3/2015 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-8/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-8/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-7/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-8/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES TRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-9/2015 - Interessado: MARCO ANTÔNIO VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-2/2015 - Interessado: MARCO POLO PARANHOS M. SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-3/2015 - Interessado: MARCO POLO PARANHOS M. SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-5/2015 - Interessado: MARCO VINÍCIO VICTOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-9/2015 - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-6/2015 - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-0/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-5/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-1/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-9/2015 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-0/2015 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-1/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-3/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-0/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-0/2015 - Interessado: MARGARETE DA CRUZ SILVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-9/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCIANINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-5/2015 - Interessado: MARIA ALICE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-4/2015 - Interessado: MARIA ALZIRA GONÇALVES DE L . DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-5/2015 - Interessado: MARIA ALZIRA GONÇALVES DE L . DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO THIODO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-7/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-8/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-9/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-9/2015 - Interessado: MARIA ESTELA DOS SANTOS FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-1/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCIANINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-6/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-8/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-2/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-7/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS JANUÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-0/2015 - Interessado: MARIA ORTENCIA BOARETTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-3/2015 - Interessado: MARIA ORTENSIA BOARETTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-4/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-2/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-6/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/2015 - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-3/2015 - Interessado: MARIALIA SEABRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-0/2015 - Interessado: MARIANA CAULO MURAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-9/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-4/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-3/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-6/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-2/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-1/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-0/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-6/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-2/2015 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-6/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-6/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-2/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-7/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-5/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-7/2015 - Interessado: MARIO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-0/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-2/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-5/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-8/2015 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-4/2015 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-8/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-4/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-0/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-0/2015 - Interessado: MARLI GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-1/2015 - Interessado: MARLI GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-5/2015 - Interessado: MARLUCE DE SOUZA DEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-7/2015 - Interessado: MARLY GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-7/2015 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-2/2015 - Interessado: MAURICIO DINONIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-1/2015 - Interessado: MAURICIO DIONIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-5/2015 - Interessado: MAURICIO DIONIZIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-0/2015 - Interessado: MAURICIO ROSSI MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-0/2015 - Interessado: MAURICIO ROSSI MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-8/2015 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA VALIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-3/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-1/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-9/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-7/2015 - Interessado: MAX OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-1/2015 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-5/2015 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-6/2015 - Interessado: MICHAELA ANASTÁCIA APARECIDA PONTES DE O - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-4/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-2/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-1/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-5/2015 - Interessado: MICHELE PINHEIRO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-2/2015 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-5/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-8/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-5/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-8/2015 - Interessado: MILANA DA COSTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-5/2015 - Interessado: MILTON MAGRI DE MENEZES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-6/2015 - Interessado: MILTON SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-7/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-9/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-5/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-3/2015 - Interessado: MIRIAM PAULA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-1/2015 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-6/2015 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-1/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-3/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-4/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-9/2015 - Interessado: MONIQUE CADINELLI GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-8/2015 - Interessado: MONIQUE CADINELLI GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-8/2015 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA BENEDICTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-6/2015 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA BENEDICTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-8/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-2/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-9/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-9/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-8/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-5/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-0/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-2/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-7/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-1/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-6/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-7/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-7/2015 - Interessado: NUBIA CARLA BAERE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-3/2015 - Interessado: ODETE RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-2/2015 - Interessado: OLIVAR ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-2/2015 - Interessado: OLIVAR ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-8/2015 - Interessado: ORLANDO DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-3/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-4/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-4/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-3/2015 - Interessado: OSMAR FERREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-9/2015 - Interessado: OSMAR ROBERTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-7/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-5/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-1/2015 - Interessado: PABYEL ANTONIO LOPES WUNSCH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-8/2015 - Interessado: PAOLLA DA SILVA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-5/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA ARTHUR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-8/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA ARTHUR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-8/2015 - Interessado: PATRICIA BATISTA DA SILVA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-1/2015 - Interessado: PATRICIA LISBOA - Votos: CONHE CIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-3/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-7/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-0/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-6/2015 - Interessado: PATRÍCIA ORTOLANI LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR ANGELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR NACARATH ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-6/2015 - Interessado: PAULO CESARNASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-4/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-4/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-9/2015 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-8/2015 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-8/2015 - Interessado: PAULO MARCOS NASCIMENTO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-1/2015 - Interessado: PAULO MARCOS NASCIMENTO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-5/2015 - Interessado: PEDRO DE ALENCAR LIMA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-3/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-7/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-3/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-9/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-5/2015 - Interessado: PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-2/2015 - Interessado: PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-1/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-8/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2015 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-7/2015 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-1/2015 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-7/2015 - Interessado: RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-0/2015 - Interessado: RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-5/2015 - Interessado: REGINA ANTONIA RAMOS CORTEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-4/2015 - Interessado: REGINALDO MARCELO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-5/2015 - Interessado: REGINALDO MARCELO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-3/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-0/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-3/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-3/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-8/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-2/2015 - Interessado: RENATO DE ARUJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-8/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-3/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-8/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-1/2015 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-1/2015 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-7/2015 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA RESI CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-4/2015 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA RESI CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-0/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-9/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ FARANY BRINCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-7/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-0/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-0/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-3/2015 - Interessado: RICARDO ROCCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-6/2015 - Interessado: RICARDO ROCCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-6/2015 - Interessado: ROBERTO RICARDO NOGUEIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-5/2015 - Interessado: ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-6/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS NATANAEL TEO DORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-2/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS NATANAEL TEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-7/2015 - Interessado: RODRIGO AZEVEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-0/2015 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-4/2015 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-5/2015 - Interessado: RODRIGO DA GAMA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-9/2015 - Interessado: RODRIGO DA GAMA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-2/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-6/2015 - Interessado: RODRIGO OTÁVIO RAMOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-4/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-8/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-6/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-5/2015 - Interessado: ROGÉRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-4/2015 - Interessado: ROMERO DA SILVAFREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-2/2015 - Interessado: ROMERO DA SILVAFREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-4/2015 - Interessado: RONALDO FERREIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-9/2015 - Interessado: RONALDO GOMES VERCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-3/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-5/2015 - Interessado: RONALTON MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-3/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-5/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-1/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-1/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-5/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-6/2015 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA FABIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-0/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-3/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-4/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-9/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-5/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-6/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-5/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-4/2015 - Interessado: ROSILANDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-8/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-2/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-0/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-4/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-8/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-6/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-2/2015 - Interessado: ROSIMERI MOURA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-9/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-3/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-3/2015 - Interessado: RUY SA FREIRE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-2/2015 - Interessado: RUY SA FREIRE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-0/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-1/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-5/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-2/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-1/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-2/2015 - Interessado: SARA REGINA C GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-0/2015 - Interessado: SARA VIEIRA DOS SANTOS MARCHIORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VALDENIR DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VALDENIR DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-5/2015 - Interessado: SERGIO MURILO FARANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-7/2015 - Interessado: SERGIO DA COSTA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-2/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-5/2015 - Interessado: SERGIO MURILO FARANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-6/2015 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO MARCELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-9/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-0/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-7/2015 - Interessado: SHENIA OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-7/2015 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS N OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-8/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-3/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-3/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-3/2015 - Interessado: SIDNEY ROCHA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-9/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-9/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-8/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-5/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-3/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-9/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-1/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-5/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-7/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-1/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-9/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-3/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-3/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-2/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-1/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-8/2015 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-5/2015 - Interessado: SIMONE GALDINO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-7/2015 - Interessado: SIMONE LUIZ DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-5/2015 - Interessado: SIMONNE DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-4/2015 - Interessado: SIMONNE DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-0/2015 - Interessado: SOLANGE ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-7/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-5/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-3/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-1/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-3/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-9/2015 - Interessado: SONIA BARBARA LIMA DE NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2015 - Interessado: SÔNIA MARIA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-5/2015 - Interessado: SORHAYA RUHENA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-4/2015 - Interessado: SUELI SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-1/2015 - Interessado: SUELLEN APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-0/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-4/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-4/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-9/2015 - Interessado: TAHIS DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-9/2015 - Interessado: TAIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-4/2015 - Interessado: TAIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-8/2015 - Interessado: TALITA PAIVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-4/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LAMEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-5/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LAMEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-9/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-1/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-5/2015 - Interessado: TATIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-0/2015 - Interessado: TELIO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-8/2015 - Interessado: TELMA HELITA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-4/2015 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-8/2015 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-5/2015 - Interessado: TENÓRIO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-6/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-4/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-3/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-7/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMI NHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-1/2015 - Interessado: THAINA APARECIDA RAMILO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-5/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-3/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-2/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-9/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-8/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-3/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-4/2015 - Interessado: THALYTA CAMPELO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-4/2015 - Interessado: THAMIRES ALVES CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-9/2015 - Interessado: THIAGO DE LIMA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-1/2015 - Interessado: THIAGO HENRIQUE MURAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-5/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-7/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-4/2015 - Interessado: UZILENE ÀVILA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-9/2015 - Interessado: VALDECI ROMUALDO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-5/2015 - Interessado: VALDETE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-7/2015 - Interessado: VALDETE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-5/2015 - Interessado: VALERIA VALENTE GONÇALVES PARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-4/2015 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-2/2015 - Interessado: VANESSA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-1/2015 - Interessado: VANESSA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-9/2015 - Interessado: VANESSA DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-7/2015 - Interessado: VANESSA FARANI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-9/2015 - Interessado: VANESSA FIGUEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-0/2015 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-1/2015 - Interessado: VANESSA PEREIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-6/2015 - Interessado: VANILDA ROMUALDO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE ABREU SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-5/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-2/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-0/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-1/2015 - Interessado: VICTOR DA SILVA LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-9/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-5/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-1/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-7/2015 - Interessado: VILMA APARECIDA CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-1/2015 - Interessado: VILMA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-2/2015 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-6/2015 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-1/2015 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-4/2015 - Interessado: WALDIR FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-9/2015 - Interessado: WALLACE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-3/2015 - Interessado: WALTER NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-8/2015 - Interessado: WALTER NEVES MAGALHÃES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-3/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-6/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-9/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-5/2015 - Interessado: WELDELL ROCHA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-1/2015 - Interessado: WELDELL ROCHA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-4/2015 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-2/2015 - Interessado: WENDEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-7/2015 - Interessado: WESLEY DA SILVA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-6/2015 - Interessado: WESLEYMAR CLEMENTINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-7/2015 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-5/2015 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-0/2015 - Interessado: WILLISON CARLOS CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-1/2015 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-9/2015 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-7/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-8/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-2/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-2/2015 - Interessado: ZILÁ FRAGA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-5/2015 - Interessado: ZILDA DOS REIS MURAT. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-4/2015 - Interessado: ZILDA DOS REIS MURAT. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825792-3/2016 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-6/2008 (8008/07) - Interessado: DIVA MARIA PIRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-4/2014 (4418/2013) - Interessado: MAGALY CORREA NERY DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-7/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-8/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826629-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-7/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n106720-2/2016\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n206175-0/2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n206553-6/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n227189-0/2018\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n826629-7/2016\r\n\r\nId: 2217502"
                    ],
                    "2217428": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/10/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206575-6/2015\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n32087/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n31228/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n241683-0/2014\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n30493/2019\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n31273/2019\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n31254/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n31258/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n31224/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n31252/2019\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n232458-6/2013\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n28408/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n31287/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n31219/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCÉZAR DE \r\n\r\nMELO\r\n\r\n31249/2019\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n31231/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n31236/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n31259/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n212780-5/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n33771/2019\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n31277/2019\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n31270/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n31248/2019\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n811216-9/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n30018/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n31297/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n31255/2019\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n31218/2019\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n31285/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31241/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n230685-1/2015\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n33376/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n31250/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n31278/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n203146-0/2015\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n32542/2019\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n203146-0/2015\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n32544/2019\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31283/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n31301/2019\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n811216-9/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n30019/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n31272/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n31217/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n31237/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n31265/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n227168-0/2015\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SABINO GUIMARÃES\r\n\r\n29785/2019\r\n\r\n266.565.901-87\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n31271/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n31302/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n31294/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n104623-0/2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n33415/2019\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n31227/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n213421-8/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n34095/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n31274/2019\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n234104-1/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n32927/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n31220/2019\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n31225/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n31222/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n31262/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n31256/2019\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n31243/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n31260/2019\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n31304/2019\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n31303/2019\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n31298/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n31235/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n31216/2019\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n31242/2019\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n207740-8/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31239/2019\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2217428"
                    ],
                    "2216170": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230664-8/07\r\n\r\nCARLOS LUIZ NAVARRO\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23992/2019\r\n\r\n220684-3/14\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29385/2019\r\n\r\n808866-5/15\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29755/2019\r\n\r\n214093-6/15\r\n\r\nGUELLI COMER IND ALIMENTO\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30176/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203662-2/19\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13805/2019\r\n\r\n228344-7/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23056/2019\r\n\r\n112802-6/14\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29254/2019\r\n\r\nId: 2216170"
                    ],
                    "2216167": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n101423-7/19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n7595/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206839-2/16\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4973/2019 \r\n\r\n204260-7/19\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FALEIRO CAMARGO\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n24093/2019\r\n\r\nId: 2216167"
                    ],
                    "2217539": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.745-8/2019\r\n\r\nId: 2217539"
                    ],
                    "2217626": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 257/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.069-2/2019\r\n\r\nId: 2217626"
                    ],
                    "2217540": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.486-7/2019\r\n\r\nId: 2217540"
                    ],
                    "2217541": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.881-2/2019\r\n\r\nId: 2217541"
                    ],
                    "2217542": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 256/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.994-7/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.639-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.416-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOC. SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.070-6/2015 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por SÔNIA MARIA COELHO DA SILVA, representada por seu advogado Rodrigo Fonseca da Costa, OAB-RJ nº 123.842.\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.162-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVELINO DA SILVA BUENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.565-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por NICOLE MASUET PEREIRA DOS SANTOS, representada por seu advogado Carlos Alberto B. Filho, OAB-RJ nº 1.165-A.\r\n\r\nId: 2217542"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2216119": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200959-4/15\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21325/2019\r\n\r\nId: 2216119"
                    ],
                    "2217422": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110940-8/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117106-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2217422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2217623": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Rafael Segurasse Faria, matr. 02/3644/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.11.2019, referente ao quinquênio de 31.10.2009 a 29.10.2014.\r\n\r\nId: 2217623"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "2217601": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.486-2/2019\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA NA LAJE DE COBERTURA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DAS CORROSÕES DA ESTRUTURA METÁLICA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E DA ECG (BLOCO A), LOCALIZADOS NA RUA DA CONSTITUIÇÃO N° 40/46, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com preço global de R$ 449.571,78 (quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2217601"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2217706": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 264 de 2019 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 185,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 271 de 2019 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 186,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A BATALHA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma para a BATALHA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 121, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO 12º GBM - BARRA I, COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO 12º GBM - SEÇÃO ADM. DO 1º GBS. DA BARRA - DO 12º GBM, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instalado o destacamento do 12º - GBM - Rio das Pedras - Jacarepaguá, na Comunidade de Rio das Pedras, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, em prédio público.\r\n\r\nParágrafo único. A referida Unidade será instalada à Avenida Engenheiro Souza Filho, com Via Light.\r\n\r\nArt. 2º Caberá às Secretárias de Estado da Defesa Civil e de Estado de Governo e Relações Institucionais adotar os procedimentos necessários ao implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 124, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso VII do Art. 16 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 São penas disciplinares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - cassação de disponibilidade;”\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 22 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 A pena de demissão e cassação de disponibilidade será aplicada nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.”\r\n\r\nArt. 3º Adiciona o Art. 22-A ao Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-A O servidor policial civil demitido, após regular processo administrativo disciplinar, não perderá os valores descontados do vencimento a título de futuros proventos de aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo o servidor policial civil demitido durante o gozo do abono de permanência continuará a perceber os proventos de aposentadoria pelo respectivo regime especial.”\r\n\r\nArt. 4º Altera o inciso II do Art. 24 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 Extingue-se a punibilidade pela prescrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - da transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão e cassação de disponibilidade no prazo de 05 (cinco) anos;”\r\n\r\nArt. 5º Altera o Art. 25-B do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-B Quando à transgressão disciplinar for cominada pena superior a 60 (sessenta dias) de suspensão, demissão, cassação de disponibilidade, os autos serão encaminhados ao Secretário de Estado de Polícia civil para a instauração de processo administrativo disciplinar, por distribuição a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo - CPIAs.”\r\n\r\nArt. 6º Inclui o Art. 25-E no Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-E O servidor policial civil demitido, após regular processo administrativo disciplinar, não perderá os valores descontados do vencimento a título de proventos de aposentadoria.”\r\n\r\nArt. 7º Inclui o Art. 25-F no Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-F O servidor policial civil demitido, durante o gozo do abono de permanência, não perderá o direito de se aposentar por tempo de contribuição.”\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217706"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2217707": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1528/2019\r\n\r\nDETERMINA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE MILHAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE PONTOS ACUMULADOS EM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DOS PARATLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão converter milhas e demais benefícios de pontos acumulados e oferecidos em razão de compras de passagens aéreas com recursos públicos prioritariamente em passagens aéreas para Paratletas do Estado do Rio de Janeiro, para eventos ou competições esportivas.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da concessão prevista no artigo 1º desta Lei, os Paratletas deverão ser registrados nas respectivas agremiações, federações e confederações correspondentes à sua categoria.\r\n\r\nParágrafo único - A utilização das passagens é vedada a dirigentes, agentes ou empregados das Federações, bem como a quaisquer outras pessoas, que não paratletas, mesmo que integrantes de equipe esportiva e ainda que vinculadas às Federações.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento desta Lei poderá ser criado o Banco de Milhagens, onde será realizada a gestão das milhas e o seu direcionamento aos paratletas que cumprirem os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Paratleta beneficiado com a conversão deverá comprovar em até 30 (trinta) dias junto ao órgão de controle a ser designado pelo Poder Executivo, a sua inscrição e respectiva participação efetiva no evento ou competição esportiva.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta incentiva o esporte aos Paratletas do nosso Estado, concedendo de forma prioritária o custeio das passagens aéreas para competições e eventos esportivos, através da conversão de pontos de milhagens e benefícios recebidos pelo Estado, em razão de compras de passagens com recursos públicos.\r\n\r\nEstá em vigor a Lei Estadual n° 4330 de 27 de maio de 2004, a qual determina que as passagens aéreas resultantes de crédito, prêmio ou outro benefício, em razão da compra de passagens pela Administração Pública, com recursos públicos serão utilizadas, exclusivamente, para deslocamentos de atletas amadores e com o objetivo de participação em competição oficial ou treinamento especial.\r\n\r\nA medida em questão pretende assegurar de forma prioritária aos paratletas o custeio de passagens aéreas para competições ou eventos esportivos.\r\n\r\nSabemos que o nosso país voltou dos Jogos ParaPan-Americanos em Lima (Peru), com a melhor campanha da história dos jogos. Nossos atletas terminaram a competição em primeiro lugar no quadro de medalhas, com 124 ouros, e 308 medalhas no total, sendo a melhor marca de todos os tempos.\r\n\r\nFoi a quarta vez que nosso país ficou em primeiro lugar na Competição. Essa marca foi possível, uma vez que o Brasil teve esse ano a maior delegação da história do país, com 337 desportistas e 513 pessoas. A modalidade esportiva que mais conseguimos medalhas foi a natação.\r\n\r\nTodos esses dados demonstram que o Brasil é uma potência paralímpica, admirada e temida por vários países.\r\n\r\nÉ muito importante que o nosso Estado faça a sua parte e invista em melhores condições aos paratletas, para que essa modalidade continue se desenvolvendo em nosso país e que estejamos entre os melhores do mundo.\r\n\r\nAssim, submeto a proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1529/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE EMPLACAMENTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida isenção da cobrança de taxas de emplacamento sobre a propriedade de veículos automotores de responsáveis de crianças ou adolescentes com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da concessão prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, laudo médico comprovando a deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo nosso país mais de 51,6 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência visual, motora ou intelectual. Desse número, 4,4 milhões têm até 17 anos de idade.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é a capital do sudeste com o maior número de pessoas com deficiência.\r\n\r\nA iniciativa pretende conceder a isenção das taxas de emplacamento de veículos automotores em que os proprietários sejam pais de crianças ou adolescentes com deficiência.\r\n\r\nAssim, submeto a proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1530/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS, DE IMAGENS, TEXTOS E OUTROS CONTEÚDOS DE CAMPANHAS E PRÁTICAS QUE VISEM À PROTEÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO CONTRA CRUELDADE E MAUS-TRATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os transportes públicos intermunicipais de passageiros, deverão divulgar imagens, textos e outros conteúdos de campanha e práticas que visem à proteção animal e a prevenção contra crueldade e maus-tratos.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos que estejam equipados com monitores, poderão realizar a divulgação prevista no artigo 1º, de forma digital.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento desta Lei, poderão ser firmados convênios ou parcerias com instituições privadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa através da disponibilização nos transportes públicos intermunicipais de passageiros, de campanhas visando a proteção animal, combaterá casos de crueldade e de maus-tratos contra os animais.\r\n\r\nOs números da violência contra animais no Rio têm aumentado. No ano de 2018, foram 4.020 relatos e, em 2017, ocorreram outros 3.104 casos. O aumento foi de 30%.\r\n\r\nO Programa Linha Verde do Disque Denúncia nos primeiros três meses desse ano, registrou 854 denúncias de maus-tratos a animais. Desse número, 125 animais estavam em situação de abandono.\r\n\r\nSegundo os dados desse programa, os animais que mais sofrem com os maus tratos, são os cães, gatos e cavalos. Entre as condições de abandono, estão a falta de alimentação, espancamento, animais presos e acorrentados, entre outras crueldades.\r\n\r\nAssim, a proposta visa auxiliar na redução de casos de maus-tratos contra animais em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1531/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, que possuem climatização artificial, devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC do respectivo sistema de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos passageiros.\r\n\r\nParágrafo único. Por eliminação ou minimização, entende-se a manutenção técnica e administrativa destinada a preservar as características do desempenho técnico dos componentes do sistema de climatização, do veículo, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.\r\n\r\nArt. 2º. O sistema de climatização e seu Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC deve obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.\r\n\r\nParágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas de transporte coletivo deverão expor dentro dos coletivos selos de revisão do aparelho de ar condicionado, contendo informações sobre sua manutenção, incluindo sua periodicidade.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. As empresas de transporte coletivo de passageiros terão o prazo de até 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para adequarem sua frota às exigências por ela previstas.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a chegada do verão, a cada ano, o ar condicionado torna-se um equipamento indispensável para muitas pessoas. No transporte coletivo público não é diferente, existindo esparsas legislações e projetos nas diversas casas legislativas pelo país, e até no Congresso Nacional fixando a obrigatoriedade de existência e instalação dos mesmos. Mas o cuidado com a manutenção é fundamental para que o aparelho refresque o ambiente sem causar riscos para a saúde.\r\n\r\nA pessoa que é transportada por um veículo que possui ar condicionado que não é objeto de limpeza e manutenção, adequada e periódica, pode estar respirando fungos, ácaros, vírus e até bactérias. Esses microorganismos, que são invisíveis, ficam suspensos no ar e podem se acumular nos filtros dos aparelhos.\r\n\r\nA falta de cuidado é ruim para saúde e também para o bolso dos empresários, já que um aparelho que não goze de manutenção adequada, gasta mais energia porque precisa de muito mais tempo para refrigerar o ambiente; além de ter sua vida útil reduzida.\r\n\r\nPara Elisabete Alves Pereira, que estuda a poluição ambiental na Universidade Federal de São Carlos, “o ar condicionado sujo deixa de ser um aliado para se tornar um vilão quando a manutenção não é feita. Quem respira o ar sujo pode ter crises de rinite, sinusite, asma, bronquite e até pegar doenças graves, como pneumonia [...]” http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2015/01/ar-condicionado-sem-manutencao-pode-provocar-varios-riscos-saude.html.\r\n\r\nCerto de estar oferecendo instrumento importante para proporcionar o mínimo de dignidade e atenção à saúde dos consumidores deste Estado, conclamo os ilustres Pares a apoiar a presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1532/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS NOVOS IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º - Nos imóveis, públicos ou privados, a serem construídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigatória a instalação de cisternas para captação, armazenamento e reaproveitamento das águas pluviais para atividades que não exijam o uso de água tratada.\r\n\r\n§ 1.º A partir da publicação desta Lei, a licença para construção somente será aprovada pelo órgão competente mediante a previsão do disposto no “caput” no projeto arquitetônico, respeitando todas as outras exigências legais.\r\n\r\n§ 2.º A Carta de Habitação (“Habite-se”) da edificação será obtida somente após vistoria pelo órgão competente com a comprovação da conclusão e do efetivo funcionamento da cisterna, atendendo a todos os outros itens aprovados no projeto, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nArtigo 2.º - A captação e a utilização das águas da chuva têm como objetivos:\r\n\r\nI - o combate ao desperdício, a redução do consumo e o uso adequado de água potável;\r\n\r\nII - a conscientização e a educação para o uso sustentável e racional dos recursos hídricos;\r\n\r\nIII - a redução de custos com água, luz e esgotamento sanitário;\r\n\r\nIV - a redução de custos com captação, tratamento e distribuição de água pelas empresas de saneamento;\r\n\r\nV - a contribuição para o abastecimento de água em períodos de estiagem; e\r\n\r\nVI - o controle e o gerenciamento de enchentes, vazões e erosões, represando parte da água a ser drenada pelos sistemas de canalização urbanos.\r\n\r\nParágrafo único. O combate ao desperdício quantitativo de água compreenderá ações do Poder Público voltadas à conscientização da população, por meio de campanhas educativas, palestras, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede pública estadual, entre outras, versando sobre o uso abusivo e sem desperdício da água, métodos de conservação e seu uso racional.\r\n\r\nArtigo 3.º - A água armazenada nas cisternas, como fonte alternativa ao uso da água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, será destinada às seguintes atividades, dentre outras:\r\n\r\nI - irrigação em geral;\r\n\r\nII - descarga sanitária;\r\n\r\nIII - limpeza de piscinas;\r\n\r\nIV - limpeza de calçadas, pisos, veículos e equipamentos em geral;\r\n\r\nV - sistemas de combate a incêndios;\r\n\r\nVI - sistemas de refrigeração e resfriamento; e\r\n\r\nVII - processos industriais.\r\n\r\n§ 1.º É vedado, a ingestão por humanos da água captada pela cisterna de que se trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2.º A instalação predial de águas pluviais destina-se exclusivamente ao recolhimento e à condução das águas pluviais, não se admitindo quaisquer interligações com outras instalações prediais, respeitando, ainda, a distância de 10 (dez) a 15 (quinze) metros de fontes contaminantes, como fossas sépticas.\r\n\r\nArtigo 4.º - O modelo e a capacidade dos reservatórios deverão ser compatíveis com as necessidades diárias de consumo de água não potável do imóvel, observando-se ainda, dentre outros fatores:\r\n\r\nI - o índice médio de precipitação de chuva no local da instalação;\r\n\r\nII - o tempo necessário para armazenagem de água suficiente para atender à demanda da propriedade por um período mínimo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - a área de contribuição para captação da água, considerando telhados, terraços, pátios, quintais e similares; e\r\n\r\nIV - o coeficiente de evaporação.\r\n\r\nParágrafo único. O cálculo do dimensionamento do volume do reservatório de água da cisterna e a escolha dos materiais a serem utilizados ficarão sob responsabilidade de profissional habilitado, preferencialmente o executor da obra.\r\n\r\nArtigo 5.º - A fim de garantir níveis aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia em todas as fases de construção ou instalação, uso e manutenção da cisterna, serão obedecidas as exigências e os critérios fixados pela Norma Técnica NBR 10844/1989, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para Instalações Prediais de Águas Pluviais, assim como as recomendações e especificações técnicas do fabricante ou construtor.\r\n\r\nArtigo 6.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArtigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ao uso sustentável da água e à preservação do meio ambiente, entre outros benefícios socioeconômicos, por meio da captação de água pluvial e armazenamento em cisternas no Estado do Rio de Janeiro. Dada a essencialidade da água, tem como primado a continuidade e imediatismo de sua prestação, sobretudo pela premência de seu fornecimento a longo prazo. Notório que a sua escassez coloca em risco iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, já que possui relação direta com as necessidades básicas da sociedade. Na história da civilização, a água tem desempenhado um papel preponderante. Até ser legitimada e consagrada como um bem material vital à sobrevivência humana, a água esteve presente em todos os mitos como um elemento purificador, saneador e exorcizador.\r\n\r\nAtualmente, além deste valor simbólico, também é um bem material, pois possui um valor de uso, e, na globalização liberal na qual se encontra a humanidade, seu consumo sujeita-se às excludentes leis de mercado. Assim, apenas 3% da água doce, de quase 1 bilhão e meio de quilômetros cúbicos de água existentes no planeta, 0,7% é passível de consumo. As águas restantes são de mares, das calotas polares e do vapor atmosférico inalcançável. A humanidade dispõe então de apenas 9 milhões de quilômetros cúbicos de água utilizável para a sobrevivência dos mais de 5 bilhões de pessoas e 1/5 da população humana não dispõe de água potável. O Brasil é um país privilegiado, devido ao seu potencial hídrico. Contudo, no Rio de Janeiro, muitos cariocas ainda não dispõem de serviços de abastecimento de água. Além disso, há outros agravantes como: o desperdício, e em mais da metade, do descarte de resíduos residencial e industrial em nosso Estado se dar irregularmente em rios, lagos e restingas.\r\n\r\nA mudança climática sentida na pele por toda a população comprova a necessidade de mudanças em nosso cotidiano no que se refere à forma de como usamos a água que chega até nós através do fornecimento por empresas e também de forma natural (chuvas). Também demonstra a necessidade da conscientização, bem como de adoção de novas medidas para economia e reaproveitamento de água. A defesa do uso racional das águas pluviais não raramente se depara com reações incrédulas, mas, até os anos 30, muitas cidades brasileiras tiveram casas com sistemas de estocagem de água de chuva individuais. Essa prática, porém, caiu em desuso com o advento das redes de abastecimento.\r\n\r\nNas últimas décadas, o aumento das enchentes urbanas, causadas, sobretudo, pela impermeabilização do solo das cidades, teve como resposta em todo o mundo a macrodrenagem, com a canalização de rios, implantação de bacias de retenção e construção de galerias pluviais cada vez maiores. Hoje, porém, a implantação, operação e manutenção dessas grandes redes sanitárias tornam-se cada vez mais complexas e onerosas, e municípios e estados se vêem diante de grandes dificuldades de financiamento do saneamento básico. Diante desse novo paradigma, a gestão sustentável das águas pluviais oferece a chance de baixar custos, economizar água tratada, energia elétrica e restaurar o ciclo hidrológico das cidades, favorecendo, por exemplo, a recarga das águas subterrâneas.\r\n\r\nEstá claro que não se pode descartar a macrodrenagem, mas esse processo combate apenas de forma emergencial os sintomas, quando o melhor seria a prevenção: água de chuva captada e guardada pode ser filtrada no local de uso, tratada com facilidade e então servir para descargas de banheiro, lavagem de pisos e calçadas. Uma cisterna - reservatório de captação de água da chuva - possibilita em um único dia, dependendo do tamanho do imóvel, armazenar mais de 1.000 litros de água, quantidade suficiente para sanar algumas necessidades de um edifício, como irrigação de plantas, lavagem de quintais, garagens, veículos ou qualquer outro uso que não dependa de água potável.\r\n\r\nDeste modo, a cisterna é uma forma simples, de custo baixo e eficaz para a captação de água, sendo que seu funcionamento básico consiste na captação da água que desce pelas calhas instaladas no telhado direcionando-a para um reservatório. Uma ideia simples, sustentável, que sanaria problemas e preveniria dificuldades futuras enfrentadas pelos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nSubmeto, nesse sentido, essa propositura aos meus nobres colegas Deputados para apreciação e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1533/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES POR TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º - Torna obrigatória a implantação, em novos empreendimentos, do tratamento de efluentes por meio de tecnologias sustentáveis nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por tecnologias sustentáveis para o tratamento de efluentes a utilização de meios e princípios ecológicos e de sustentabilidade que possibilitam a manutenção dos ecossistemas, contribuindo para a preservação do meio ambiente, dentre os quais a utilização de espécies vegetais, como plantas macrófitas aquáticas, que realizem a fitorremediação de águas não potáveis.\r\n\r\nArtigo 2.º - O uso de tecnologias sustentáveis no tratamento de efluentes tem como objetivos:\r\n\r\nI - a implementação de tecnologias economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente corretas;\r\n\r\nII - a conscientização e a educação da população para o uso sustentável e racional dos recursos hídricos;\r\n\r\nIII - a redução de custos energéticos com luz, água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nIV - a redução de custos com a manutenção do tratamento de efluentes pelas empresas de saneamento; e,\r\n\r\nV - o controle e o gerenciamento de efluentes.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá desenvolver ações voltadas à conscientização da população por meio de campanhas educativas, palestras, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede pública estadual, dentre outras, versando sobre a preservação de águas pluviais, seu uso racional, sustentabilidade no tratamento de efluentes e busca de tecnologias alternativas às tradicionais.\r\n\r\nArtigo 3.º - A implementação prevista nesta Lei dar-se-á de forma progressiva, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - até o ano de 2020, em, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos municípios;\r\n\r\nII - até o ano de 2025, em, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos municípios;\r\n\r\nIII - até o ano de 2030, em 100% (cem por cento) dos municípios.\r\n\r\nArtigo 4.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para sua fiel execução.\r\n\r\nArtigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ao uso de novas tecnologias sustentáveis para o tratamento de efluentes, a qualidade da água potável, a preservação do meio ambiente, entre outros benefícios socioeconômicos. Dada a essencialidade da água, temos como primados a continuidade e o imediatismo de sua prestação, sobretudo pela premência de seu fornecimento a longo prazo.\r\n\r\nNotório que a sua escassez coloca em risco iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, já que possui relação direta com as necessidades básicas da sociedade. O destino final do esgoto sanitário, contudo, é encaminhado geralmente a um corpo de água. O lançamento de esgotos sem tratamento adequado vem acelerando, dia após dia, a degradação das águas superficiais e, por consequência, a qualidade da água que bebemos.\r\n\r\nO avanço, porém, deste processo pode provocar grandes alterações nos ecossistemas aquáticos, como a mortandade de peixes, o florescimento de algas tóxicas, a perda da biodiversidade, a predominância de algumas espécies e o desaparecimento de outras, causando possíveis modificações nas cadeias alimentares, impactos sociais, econômicos e de saúde pública, pela perda de água em qualidade e quantidade. A quantidade de esgotos produzidos pela humanidade passou a ser superior à capacidade da natureza em depurá-los.\r\n\r\nOs efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE´s) deveriam, simultaneamente, atender às condições e padrões de lançamento de esgotos e não ocasionar a ultrapassagem das condições e padrões de qualidade de água, estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência. Diversas pesquisas têm buscado formas alternativas de tratamento de efluentes, principalmente o urbano, que representa um grande aporte de materiais orgânicos, que são lançados diariamente nos cursos de água. A utilização de espécies vegetais no tratamento de esgoto representa uma tecnologia emergente, uma alternativa eficiente e de baixo custo aos sistemas convencionais (PARKINSON et al., 2004).\r\n\r\nEsses sistemas são facilmente operados, requerem baixo consumo de energia e são mais flexíveis e menos suscetíveis às variações nas taxas de aplicação de esgoto (BRIX, 1993; SOLANO et al., 2004). Integram-se ao ambiente e são caracterizados como tecnologia autossustentável. A defesa do uso racional das águas pluviais, não raramente, se depara com reações incrédulas. Nas últimas décadas, o aumento das enchentes urbanas, causadas sobretudo pela impermeabilização do solo das cidades, teve como resposta em todo o mundo a macrodrenagem, com a canalização de rios, implantação de bacias de retenção e construção de galerias pluviais cada vez maiores. Hoje, porém, a implantação, a operação e a manutenção dessas grandes redes sanitárias tornam-se cada vez mais complexas e onerosas, e municípios e estados se vêem diante de grandes dificuldades de financiamento do saneamento básico.\r\n\r\nDiante desse novo paradigma, a gestão sustentável das águas pluviais, com o tratamento de efluentes de modo mais sustentável, oferece a chance de baixar custos, economizar água tratada, energia elétrica e restaurar o ciclo hidrológico das cidades, favorecendo, por exemplo, a recarga das águas subterrâneas. Uma ideia simples, sustentável, que sanaria problemas e preveniria dificuldades futuras enfrentadas pelos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nSubmeto, nesse sentido, essa propositura aos meus nobres colegas Deputados para apreciação e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os conjuntos habitacionais construídos pelo Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de até 5% (cinco por cento) de unidades habitacionais adequadas e destinadas para pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se conjuntos habitacionais, para os efeitos desta Lei, aqueles construídos em regime de mutirão ou autoconstrução para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\n§ 2º - Os critérios de avaliação de que trata o Art. 1º desta Lei, destinados à seleção dos interessados, ficarão a cargo da Secretaria das Cidades.\r\n\r\n§ 3º - A adequação das unidades habitacionais será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual, visando à eliminação das barreiras arquitetônicas para integração da pessoa portadora de necessidades especiais em atividade da vida diária, em obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente a NBR 9050.\r\n\r\nArtigo 2º - Todas as edificações de uso público e o mobiliário urbano do conjunto habitacional deverão atender às normas de adequação previstas na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para permitir o acesso e a utilização dessas edificações e serviços às pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas portadoras de necessidades especiais, notadamente aquelas de famílias de baixa renda, sofrem uma forte discriminação num mundo construído dentro dos padrões das pessoas normais.\r\n\r\nOs conjuntos habitacionais populares, por medidas de economia nem sempre justificáveis, consagram essa discriminação, não apenas nas edificações públicas e mobiliário urbano, como também nas próprias habitações.\r\n\r\nInexistem rampas de acesso adequadas nas calçadas e passeios públicos, não há telefones públicos nem sinalização que atenda aos nossos cidadãos que têm dificuldades em se locomover.\r\n\r\nUnidades habitacionais com corredores e portas estreitas ou mesmo sem elevador de acesso, batentes altos, banheiros sem barras de apoio, dentre outros padrões e dispositivos de construção, dificultam, quando não impedem, definitivamente, que as pessoas portadoras de deficiência também tenham seu lugar em nossa sociedade.\r\n\r\nIncumbe ao Poder Público o estabelecimento da obrigatoriedade de atendimento mínimo a essa questão de cidadania, proporcionando a adequação de sua moradia e garantia de acesso aos equipamentos urbanos - escolas, centros de saúde, locais de trabalho, terminais de transporte, praças e outros locais de encontro e lazer.\r\n\r\nLegalmente, o artigo 24, XIV, da Constituição Federal, dispõe que é matéria de competência legislativa concorrente a “proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\nComo matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais e aos Estados a suplementação dessa legislação, nos termos dos parágrafos do mesmo artigo 24 da Lei Maior.\r\n\r\nNesse sentido, o Congresso Nacional já aprovou normas protetoras com a expedição do Decreto n.º 5.296/2004, que regulamenta as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000. A primeira dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e a segunda estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade delas.\r\n\r\nSubmeto, nesse sentido, essa propositura aos meus nobres colegas Deputados para apreciação e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E RENOVA SUAS DISPOSIÇÕES, NA FORMA DO § 1° DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até 31/12/2023 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se uma redução de 0,5 ponto percentual sobre o adicional previsto no inciso I do artigo 2º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, anualmente, a contar de 1º de janeiro de 2021 até 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único - Revoga-se o inciso II do artigo 2º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se, a contar de 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído, a contar de 1º de janeiro de 2024, pelo período de 04 (quatro) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, o adicional de alíquota de dois pontos percentuais sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - ADCT, incidente nas seguintes mercadorias e serviços:\r\n\r\na) cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas;\r\n\r\nb) cigarros e produtos de tabacaria;\r\n\r\nc) equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores;\r\n\r\nd) alimentos para atletas, assim considerados os constantes dos incisos III a VIII do art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC - nº 18, de 27 de abril de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\n\r\ne) embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos;\r\n\r\nf) ultra-leves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores, e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos;\r\n\r\ng) peleteria e suas obras e peleteria artificial;\r\n\r\nh) aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem;\r\n\r\ni) aviões e helicópteros, para uso não comercial;\r\n\r\nj) artefatos de joalheria e ourivesaria e suas partes;\r\n\r\nk) veículos automotores terrestres importados do exterior;\r\n\r\nl) prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura;\r\n\r\nm) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem;\r\n\r\nn) artigos e alimentos para animais de estimação, com exceção de vacinas e medicamentos;\r\n\r\no) equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores;\r\n\r\nArt. 5º - A arrecadação decorrente do disposto no artigo 4º deverá ser direcionada para conta específica, a ser aplicada, exclusivamente, em obras de saneamento básico, priorizando bairros e municípios com menor índice de desenvolvimento humano - IDH.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDispõe o artigo 82, § 1º Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n“Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.” (grifo nosso)\r\n\r\nDesde o ano de 2003, vigora no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Trata-se da Lei de criação do FECP, mais antiga do país.\r\n\r\nNão bastasse sua longevidade, embora fosse criada, inicialmente, com vigência até 2006, observa-se na sua execução a aplicação nas mais diversas áreas e objetos, questionando-se o preceito constitucional que restringe sua aplicação para “produtos e serviços supérfluos”, diferentemente de outros Estados, onde se observa a indicação de incidência de acordo com a norma que a fundamenta.\r\n\r\nComo consequência, resguardada poucas exceções, a taxação adicional sobre uma infinidade de bens e serviços, elevou ainda mais a alíquota geral do ICMS Estadual do Rio de Janeiro, colocando o Estado na liderança da maior carga tributária nacional neste segmento, o que certamente criou um ambiente tributário desfavorável para investimentos e manutenção de empresas no Estado. Entre 2006 a 2016, o Estado do Rio perdeu 7 pontos percentuais na participação do PIB Industrial, segundo dados do Portal da Indústria.\r\n\r\nO presente projeto de Lei, portanto, objetiva corrigir, de forma atenuada, tal desvirtuamento do preceito constitucional, aplicando o adicional, de 2%, sobre bens e serviços supérfluos, em um movimento gradual de ruptura com o modelo atual, realizando uma transição a forma praticada, de modo geral, pelos demais entes federados.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que neste período há forte previsão de aumento nas receitas de royalties e participações especiais ao Estado, de modo que, a perda inicial de receita poderá ser amenizada pelo aumento desta receita patrimonial, num movimento que deve ser, conjunto, de redução da despesa e equilíbrio das contas.\r\n\r\nPor último, não se pode deixar de ter em mira que a redução da carga tributária, de forma racional, é uma poderosa ferramenta de desenvolvimento econômico e social, gerando empregos e qualidade de vida aos cidadãos e que, o Estado do Rio de Janeiro, comparando-o com os demais Estados, carece fortemente de redução de tributos para atração de investimentos, num ambiente de competitividade.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1384/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Poder Executivo, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nParágrafo único - O caput refere-se ainda aos agentes penitenciários excluídos dos quadros que tiveram seus processos prescritos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos Agentes Penitenciários em até 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de Outubro de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça praticada contra a categoria de servidores públicos do Estado que mais foram expostos, usados e cobrados na administração dos ex-governadores e atuais presidiários Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nOs agentes penitenciários foram submetidos à condições desumanas de serviço, desprovidos da devida segurança e estrutura básica para o exercício regular de suas funções.\r\n\r\nNos últimos anos o Rio de Janeiro inúmeros agressões a agentes penitenciários durante sua jornada de trabalho, inclusive sequestros e até mortes, resultado de uma política mascarada e fracassada de segurança pública, que longe de resolver as mazelas do Estado, submeteu valentes homens e mulheres a claro risco de morte e de suas integridades físicas, objetivando, unicamente, maquiar o problema de segurança pública junto a população, enquanto se debruçavam em seus devaneios políticos e empreitadas criminosas para saquear os cofres públicos às custas do sacrifício de nossos agentes.\r\n\r\nEm que pese o excelente corpo técnico disciplinar das corregedorias, as circunstâncias políticas que envolveram a gestão da segurança pública do Estado no período escaparam ao teor do processo administrativo disciplinar, aplicando-se a letra fria da Lei sobre agentes, que engrossaram estatísticas eleitoreiras de banimento de servidores, muitos deles com anos de bons serviços prestados à sociedade em favor da população e do Estado.\r\n\r\nExigências subjetivas de comportamento emocional irrepreensível num contexto de conflitos, sem apoio do Estado e da população de localidades dominadas por criminosos, devem ser sopesadas, sobretudo quando evidenciada a interferência de políticos criminosos nas decisões de segurança pública do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que o que se traz à baila com a presente proposição não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 8.112/90, acompanhado pelo art.291 do Decreto nº 2.479/79, estatutos do funcionalismo público federal e estadual, respectivamente, mas a correção da Administração Pública pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de revogar seus próprios atos, por conveniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios (Neste sentido: Súmula STF nº 356: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula STF nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.), circunstâncias essas que se evidenciaram com a prisão dos ex-governadores e diversas autoridades daqueles Governos, descortinando interesses escusos nas demissões e exclusão de agentes penitênciários, não obstante cada caso revisto na esfera penal do Poder Judiciário.\r\n\r\nTal revisão, repita-se também aqueles que tiveram seus processos prescritos, no singular caso do Rio de Janeiro que tem dois governadores presos, tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente Projeto de Lei tratar, exclusivamente, aqueles fatos que ensejaram a exclusão do agente penitenciário na instância administrativa, mas que posteriormente, pelo mesmo fato, obtiveram sentença absolutória negando a causa que o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância penal com a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.\r\n\r\nPortanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder Judiciário, pela via da ação ordinária que resultou em sentença penal absolutória, neste caso concreto, deve trazer efeitos à esfera administrativa, diante de todo o cenário político que aprisionou os agentes de segurança pública do Estado em benefício de projetos pessoais de agentes políticos, contexto repaginado com a absolvição do agente no Poder Judiciário, que em última análise, desfez a injustiça que vitimou aquele servidor na esfera penal, devendo, contudo, ser estendida à esfera administrativa e materializada com sua reintegração, razão da presente proposição.\r\n\r\nAdemais, o presente ato, além de atuar no resgate da dignidade humana dos agentes de segurança injustiçados e de suas famílias, irá irradiar um poder motivador às atuais forças de segurança Pública do Estado, pois se depararão com uma concreta medida de apoio e reparação das injustiças praticadas neste nefasto período, vindo a contribuir, diretamente, no fortalecimento da categoria e consequente valorização da classe e aperfeiçoamento das políticas de segurança.\r\n\r\nTodo este contexto influenciou diretamente no caos na Segurança Pública do Estado que ocasionou, no ano seguinte, a intervenção federal sob o comando do Exército Brasileiro, reforçando o fracasso das medidas adotadas, entre elas as exclusões arbitrárias em tela.\r\n\r\nPor fim, não se deve utilizar do argumento de aumento de despesa de pessoal, item vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na forma do artigo 33 da Lei Federal nº 8.112/90 e artigo 61 do Decreto nº 2479/79, exceção prevista no RRF.\r\n\r\nCertos de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população e da política de valorização dos Agentes Penitenciários do Estado empreendida pelo Excelentíssimo Governador e pelos nobres parlamentares, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.775 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.775, de 23 de setembro de 2019 que “Altera o Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências”.\r\n\r\nArt.. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador Wilson Witzel publicou Decreto nº 46.775 de 23 de setembro de 2019 altera o decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências que retira do plano de metas da Polícia a redução da letalidade em decorrência de intervenção policial.\r\n\r\nA redução dos índices de letalidade violenta, dentre os quais, está incluído a letalidade em decorrência de intervenção policial, está prevista na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, disciplinada pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 nos “art. 5º, III: fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;” e art. 6º “XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;”\r\n\r\nImportante destacar que em 2017 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não garantir a justiça no caso Nova Brasília. Sendo esta a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA por violência policial e dentre as medidas foi determinado que o governo deveria estabelecer metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, em especial no estado do Rio de Janeiro, além de publicar um relatório anual com dados referentes às mortes resultantes de operações policiais em todas as unidades federativas.\r\n\r\nEsta medida deixa evidente a política de segurança pública do governador pautada no aumento da letalidade de todos os lados, vitimando policiais e, principalmente, a população negra e periférica do nosso Estado. Após os alarmantes números sobre aumento das mortes em decorrência de intervenção policial é simbólico que o governador retire a previsão de gratificação para os batalhões que buscassem ativamente a redução destes índices.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.793 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.793, de 15 de outubro de 2019 que \"Institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto nº 46.793, de 15 de outubro de 2019 que \"Institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro\" publicado no Diário Oficial do Poder Executivo na presente data.\r\n\r\nFaz- se necessário a revogação do decreto nº 46.793/2019 pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1- Está em vigor a Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015 que \"Dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro\" criada com o propósito de beneficiar estabelecimentos industriais localizados em municípios ou distritos industriais com baixo IDH com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei n° n° 6.979/ 2015 foi devidamente reinstituída pela Lei Complementar Federal n° 160/2017 e terá seus efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nO decreto em questão retira a restrição aos municípios que eram beneficiados pela legislação em vigor (Lei n° 6979/2015) e agora estendeu para todas as indústrias localizadas em qualquer município.\r\n\r\n2- O Regime de Recuperação Fiscal veda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nSignifica que qualquer concessão ou ampliação deve antes ser submetida e discutida no âmbito do CONFAZ.\r\n\r\n3-Está em vigor a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que em seu artigo 13 revoga o artigo 3° da Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004 proibindo a concessão de incentivos fiscais por decreto.\r\n\r\nAo conceder novo tratamento tributário para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro por decreto o Poder Executivo ignora a legislação em vigor.\r\n\r\n4-O decreto nº 46.793/2019 amplia a isenção estabelecida na legislação em vigor. Altera a isenção na aquisição de insumos para diferimento. O que significa, que o fornecedor não precisa mais estornar os créditos, aumentando assim a renúncia.\r\n\r\n5- O decreto nº 46.793/2019 altera a classificação/ entendimento de industrialização firmado na legislação em vigor estendendo o seu conceito.\r\n\r\nAdemais, de acordo com matérias jornalísticas, uma das grandes beneficiadas pelo decreto nº 46.793/2019 será a Empresa CSN (diferimento), uma das grandes devedoras da dívida ativa estadual. De acordo com informações encaminhadas pela PGE e pela SEFAZ-RJ a dívida da companhia monta em torno de R$ 1,373.007 bilhão.\r\n\r\nDiante das razões expostos, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto nº 46.793, de 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 44 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 44 de 18 de setembro de 2019, que resolve instituir a Comissão Técnica Especial para proceder com a avaliação de propostas excepcionais de projetos culturais apresentados pela sociedade civil e entidades com ou sem fins lucrativos fora dos editais, em caráter excepcional tendo por base a Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.709, de 30 de julho de 2019,\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo visa desfazer ato descabido cometido pelo Sr. Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, por se tratar de ato do Poder Executivo que exorbita o seu poder regulamentador.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2019 foi editada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, a RESOLUÇÃO número 44 que instituiu a Comissão Técnica Especial para proceder com a avaliação de propostas excepcionais de projetos culturais apresentados pela sociedade civil e entidades com ou sem fins lucrativos fora dos editais, em caráter excepcional, com a seguinte redação:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.709, de 30 de julho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica Especial para proceder com a avaliação de propostas excepcionais de projetos culturais apresentados pela sociedade civil e entidades com ou sem fins lucrativos fora dos editais, em caráter excepcional.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica Especial será constituída por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com indicação de um Presidente, conforme abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRichard de Assis Rodrigues\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNádia Moreno Rodrigues\r\n\r\nCássio José Gomes de Ornelas\r\n\r\nMaria da Conceição Cruz Diniz\r\n\r\nPaulina Boechat\r\n\r\nPablo Leite de Oliveira Fernandez\r\n\r\nRodrigo Santos de Castro\r\n\r\nArt. 3º - Outros servidores desta Secretaria poderão ser convocados pelo Presidente da presente Comissão, por meio de ato interno, para prestar apoio técnico.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber e analisar as propostas apresentadas bem como o Plano de Trabalho a ser executado;\r\n\r\nb) emitir parecer consultivo sobre a qualificação do projeto;\r\n\r\nc) encaminhar o processo administrativo para o presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, que o deferirá quanto a sua viabilidade, oportunidade e conveniência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEC nº 740, de 15 de junho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nOcorre que a resolução ora aludida, em que pese estar pautada na lei 7035/2015 e no decreto 46.709 de 30 de julho de 2019, não encontra amparo na legislação informada, mas apenas no decreto, pois não há no texto legal a possibilidade da criação deste tipo de Comissão.\r\n\r\nA única Comissão de Aprovação de Projetos, insculpida na legislação mencionada, é a formada pelo artigo 30 e o parágrafo único da lei 7035/2015, que deve ser composta de forma paritária por membros do governo e da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 30 - Fica autorizada a criação da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta de forma paritária por membros do governo e da sociedade civil, com as atribuições definidas em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros representantes da sociedade civil serão selecionados conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Cultura.\r\n\r\nOutrossim, e não menos importante, cumpre esclarecer que, a criação da presente comissão, que é ponto focal desta resolução que se que sustar os efeitos, se dá por modelo autorizativo insculpido pelo decreto 46.709 de 30 de julho de 2019, que é alvo de um projeto de decreto legislativo desta casa, e, que tem por escopo, sustar por completo os seus efeitos, exatamente por conspurcar artigos da lei 7035/2015.\r\n\r\nPortanto, é inconcebível a criação da presente Comissão pela resolução aludida, por não estar ela, amparada em lei que a sustente, ou mesmo, em decreto que o ampare como retro apresentado.\r\n\r\nPor tais razões, propomos a aprovação desta proposição, à qual pedimos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis.\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO ALERJ\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nArt. 96. Projeto de decreto legislativo é a proposição prevista no artigo 99, XXIV, da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º. Os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º. A matéria de que trata o inciso XXII do art. 99 da Constituição do Estado será obrigatoriamente, após ouvida a comissão competente, submetida à apreciação do Plenário.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nXXII - autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado, na conformidade desta Constituição;\r\n\r\nXXIV - emendar a Constituição, promulgar leis no caso do silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:\r\n\r\nV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCENDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá exatos 1 (um) ano o Estado do Rio de Janeiro tem sido testemunha de uma sucessão de tragédias que vitimizam fatalmente pessoas e o nosso patrimônio. O incêndio de proporções catastróficas que dizimou o acervo e destruiu o nosso Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista, em São Cristóvão, foi o primeiro de uma série que, ainda sem explicações contundentes, levantam dúvidas sobre a responsabilização do Poder Público tal como de agentes individuais.\r\n\r\nSoma-se a este fatídico episódio o incêndio no Hospital Badim, que só até a presente data já fez chegar a triste marca de 20 (vinte) vítimas fatais. O incêndio na whiskeria\" Quatro por Quatro\" e um outro em uma fábrica de tecidos na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro nos obriga, como parlamentares, a nos debruçar sobre estas questões sensíveis e investigar as causas destas fatalidades.\r\n\r\nÉ nesse sentido que proponho o estabelecimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o intuito de fazer aprofundar as investigações a cerca destes eventos, podendo sinalizar com uma perspectiva positiva a responsabilização de potenciais causadores e o recrudescimento de uma legislação mais contundente que previna esse tipo de desastre com mais eficácia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 189/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a cessão de uso dos terrenos de propriedade do Governo do Estado encontrados nos endereços Rua Presidente Castelo Branco N.° 235 e Rua Feliciano Sodré N.° 538, ambos na cidade de Niterói, para a criação da Cidade do Samba de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - A Cidade do Samba será um espaço recreativo popular destinado à liga (Lesnit) e às escolas de samba do município de Niterói que compõem a agremiação, tais como os G.R.E.S Alegria da Zona Norte, Bafo do Tigre, Boassú, Balaço do Fonseca, Bem Amado, Souza Soares, Unidos da Região Oceânica, Magnólia Brasil, Unidos do Sacramento, Experimenta da Ilha, Galo de ouro, Sabiá, Garra de Ouro, Paraíso da Bonfim, Unidos do Barro Vermelho, Amigos da Ciclovia, Grupo dos 15, Unidos do Maruí , Grilo da Fonte Unidos do Castro, Mistura de Raça e Império de Charitas.\r\n\r\nArt. 3º - O espaço cedido para a criação da Cidade do Samba deverá ser utilizado para:\r\n\r\nI - Alojamento e exposição dos equipamentos alegóricos carnavalescos, assim como confecção dos mesmos;\r\n\r\nII - Realização de eventos relativos à cultura do samba;\r\n\r\nIII - Formação de profissionais que atuem na produção carnavalesca, musical e artística relacionada à cultura do samba;\r\n\r\nIV - Formação cidadã educacional e artística através de cursos de música, dança, confecções de artefatos alegóricos carnavalescos, instrumentos musicais, assim como outras eventuais instruções relativas ao mundo do samba;\r\n\r\nV - Ensaios de desfiles promovidos pelas escolas de samba;\r\n\r\nVI - Atrações culturais de cunho turístico e comercial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs escolas de samba de Niterói apresentam com urgência a demanda de um espaço para apresentações artísticas, produção e estoque de alegorias de equipamento carnavalesco, realização de eventos e formação de profissionais que atuam com a cultura do samba. Elas, além de estimularem a economia do município e arredores durante todo o ano, têm inestimável relevância para a identidade cultural da população, constituindo um espaço de lazer para toda a sociedade, mais notadamente para as camadas populares que têm mais dificuldade de acesso a bens de cultura e lazer.\r\n\r\nReforça-se também o forte potencial que tal destinação dos espaços aqui referidos têm em se tornar um atrativo de lazer e para prática de turismo, gerando mais empregos e mais receitas para a cidade.\r\n\r\nO samba é expressão cultural reconhecida como patrimônio imaterial brasileiro pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), através do registro oficial das matrizes do samba do Rio de Janeiro - samba de terreiro, partido-alto e samba-enredo - no Livro de Registro das Formas de Expressão. Portanto, é de profundo interesse comunitário que haja espaços de preservação e reprodução deste patrimônio fundamental para a constituição da identidade cultural do povo brasileiro.\r\n\r\nÉ necessário ainda registrar a relevância que a reorientação do uso dos espaços aqui demandados apresenta para a região, uma vez que os dois terrenos de propriedade do Governo do Estado encontram-se em estado de abandono. Isto é extremamente problemático para a população local, na medida em que são recorrentes as reclamações sobre o uso indevido dos espaços para práticas que geram insegurança na vizinhança. Cabe ressaltar ainda que a falta de uso dos espaços acaba contribuindo para que não haja circulação nos arredores, tornando o ambiente ermo e, assim, mais uma vez, inseguro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 190/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PERMISSÃO DE DOAÇÃO DA FROTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a doação da frota oficial de veículos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro á entidades públicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro firmará termo de doação em favor do órgão favorecido.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado a donatária alienar, sob qualquer forma, os veículos objeto da presente doação.\r\n\r\nArt. 3º - A donatária deverá promover a seu encargo a transferência do registro de propriedade do veículo perante o DETRAN em até 30 dias a contar da assinatura do termo de doação.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização do veículo se destina exclusivamente para atender as necessidades de serviço do favorecido.\r\n\r\nArt. 5º - A não observância das condições estabelecidas nesta Lei e a destinação dos veículos para outros fins, fará com que a propriedade dos veículos reverta automaticamente ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, não tendo a donatária direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.\r\n\r\nArt. 6º - Concretizada a doação, as despesas com manutenção, abastecimento, consertos, reparos, contratação de motoristas, tributos ou quaisquer outras despesas serão custeadas pelo órgão favorecido. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs municípios do Estado de Rio de Janeiro passam por momentos difíceis financeiramente. Dessa forma os veículos serão de suma importância para a prevenção e trabalho de órgão que visam o atendimento da população.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 158/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO AO DR. MARCELO JOSE CRUZ.Autor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO AO DR. MARCELO JOSE CRUZ .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 159/2019\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2019, por mais 15 (quinze) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 30 de outubro.\r\n\r\nO presente pedido se faz necessário pela complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que concluir o Relatório Final.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 76/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÔES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor André Luís Dantas Ferreira, Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da informação abaixo mencionada, no prazo legal:\r\n\r\nConsiderando a publicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro no Jornal O Globo, no dia 01 de outubro de 2019, página 5, requeiro;\r\n\r\n- Valor de tal publicidade e cópia de inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 228/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4477/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 23ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 232/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 410/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1657/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 236/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 837/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 237/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 842/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 238/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 985/2019, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e Danniel Librelon, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 411/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 239/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1086/2019, de autoria da Deputada TIA JU, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 4281/2018, de autoria dos Deputados FÁBIO SILVA, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIA JEOVANI e FILIPE SOARES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 240/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1141/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 23ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.824, de 24 de julho de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 241/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1158/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3176/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 242/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, na 23ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 923, de 11 de novembro de 1985, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 259/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Deputado VANDRO FAMÍLIA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 261/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Deputado VANDRO FAMÍLIA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 263/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 188/2019, de autoria dos Deputados GIOVANI RATINHO, BRAZÃO E CARLOS MACEDO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 296/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 352/2019, de autoria do Deputada ALANA PASSOS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 298/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 836/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2014/2016, de minha autoria, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 299/2019\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2902/2017, de autoria dos Deputados André Correa, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Zeidan, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 24ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 302/2019\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 360/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 3387/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SECCG/BD N° 04/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, relativa ao Projeto de Lei nº 454/15 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nGUILHERME PIUNTI \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nId. Funcional n° 5098537-0 \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil \r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n° - Prédio Anexo, 3° andar - Palácio Guanabara. Laranjeiras - Rio de Janeiro - CEP 22231-090 \r\n\r\nTelefones: 2334-3266 e 2334-3409 \r\n\r\nAssunto: Resposta ao Oficio SGMD/BD n° 063/2019 \r\n\r\nManifestação acerca ao Ofício SGMD/BD nº 063/2019, que se refere ao Projeto de Lei nº 454/2015, que altera a redação do Art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014. \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Comte Bittencourt e Tio Carlos \r\n\r\nEste PL dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). \r\n\r\nDe acordo com o parecer da ASJUR/SECTI, às fls. 29 a 33, sob o aspecto jurídico e baseado no que consta no presente processo, venho a julgar pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019. \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 069/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho comunicar a V. Exª, que nos dias 29 e 30 de outubro do corrente, estarei ausente nas sessões plenárias, a convite da Deputada Soraya Santos (PL/RJ), estarei participando da solenidade em homenagem ao Movimento Mulherres Municipalistas em Brasília.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 70/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo Frio (Resolução n° 05/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 05 (cinco) dias entre os períodos de 26/10/2019 a 30/10/2019. \r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para discutir e votar o seu Relatório Final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão. \r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Relatora; DR. SERGINHO, RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 86/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 29.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho a V.Exª por meio deste, na forma regimental, indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial para Acompanhar a Tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Transformação de Clubes de Futebol em Empresas, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, criada por meio do Requerimento nº 135/2019, em 12 de setembro de 2019..\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 152/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente. \r\n\r\nEm resposta ao Processo SEI-08/010/002013/2019, referente ao Oficio SGMD/BD Nº 079/2019, de 16/10/2019, oriundo de vosso, que encaminha cópia de Oficio ALERJ/CCJ nº 290/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 294/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, no qual \"altera o inciso I, do artigo 3°, da lei estadual nº 7.329/2016, para incluir portadores de fibromialgia na categoria de pessoa com deficiência\". \r\n\r\nApós análise, encaminhamos o parecer (1642637) DESFAVORÁVEL exarado pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, área técnica subordinada a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde desta SES. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01 2019, publicado no DOERJ de 11/01/2019\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1992 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, intervir junto aos órgãos competentes, medidas necessárias para instalar antena de telefonia e internet para atende as seguintes localidades: Santa Maria de Campos (18º Distrito), Santo Eduardo (13º Distrito) e Espirito Santinho em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n1993 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Alba de Albuquerque, Rua Grinaldina Moreira com Avenida Torres Homem, em Édem no município de São João de Meriti, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n1994 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Veneza, Rua da Separação com Rua Coreana, Jardim Meriri, no município de São João de Meriti, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n1995 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Três Poderes, Avenida Presidente Lincoln, Jardim Meriti, no município de São João de Meriti, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n1996 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Pio X, Rua Pio X, Parque Barreto, Venda Velha, no município de São João de Meriti, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n1997 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Carioca, Avenida Carioca s/nº, Vila Rosali no município de São João de Meriti, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n1998 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Francisca Guimarães Neves, Rua Domingos Alves de Oliveira com Rua Dr. Délio Guaraná, em Édem no município de São João de Meriti, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n1999 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Joaquim Laves, Rua Joaquim Laves, Jardim Novo em Realengo, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2000 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Jessica Guedes, Estrada Manoel Nogueira de Sá, Vila João López em Realengo, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2001 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Hevertil Dias Braga, Avenida Frederico Faulhaber, Jardim Novo em Realengo, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2002 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Waldir Vieira, Estrada do Engenho Velho - Taquara, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2003 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Romário Leocádio de Souza, Rua Jordão nº 208 - Tanque, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2004 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Professora Nidia Otero, Rua General Rubens de Castro - Taquara, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2005 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Leonardo Francisco de Andrade Rebelo (Praça Orleans), Rua Salinópolis - Taquara, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2006 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Ludovia, Rua Acaporana, Gardênia Azul - Jacarepaguá, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2007 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Julio Halfin, Rua Tarso Coimbra, Jordão, Tanque - Jacarepaguá, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2008 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Inominada localizadfa no campo da Rio Grande, na Avenida Monte Cruzeiro com Rua Nova Canaã - Taquara, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2009 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Geraldo Simonard, Pechincha - Jacarepaguá, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2010 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Delfos, Rua Delfos s/nº, Curicica - Jacarepaguá, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2011 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Inominada, no Conjunto Bandeirantes (Merck), Rua Frei Luiz Alevato, em frente ao nº 356, Taquara - Jacarepaguá, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2012 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Clarim, Rua Gazeta da Noite s/nº - Taquara, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2026 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua São José, esquina com Rua São Joaquim, Grussaí no município de São João da Barra, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2027 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça da Associação de Moradores do Conjunto Guadalajara, esquina das Ruas Barão de Serra Azul e Senador Correa, bairro de Santa Eugênia, município de Nova Iguaçu, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2028 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça de Roças Velhas, Rua Lucia Paes Soares, esquina com Rua Manoel José Barreto e Rua Mario Póvoa, Roças Velhas no município de São João da Barra, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2029 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Dona Ermelinda, Santa Tereza, Centro do município de Miracema, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2030 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Salim Damian, Centro do município de Miracema, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2031 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça da Cehab no bairro Cehab no município de Miracema, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2032 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça do Distrito de Vendas das Flores no município de Miracema, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2033 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça do Distrito de Paraiso do Tobias no município de Miracema, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2034 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça dos Três Morrinhos, Rua Paraná nº 66, extensão do Bosque, Centro do município de Rio das Ostras, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2035 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Ivo Pena Soares, Rua Paraiba, extensão do Bosque no município de Rio das Ostras, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2036 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça do Marileia, Rua Bom Jardim s/nº no município de Rio da Ostras, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2037 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça do Âncora, Rua das Acácias, Ancora no município de Rio das Ostras, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2038 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça João Domingos situada entre as Ruas Pedro Antonio Pereira e Casemiro de Abreu no bairro Aero Clube, município de Nova Iguaçu, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2039 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Rondon, Rua General Rondon com Rua Orquideas, Santa Eugênia no município de Nova Iguaçu, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2064 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça da Bíblia, Rua Posteação com Rua Assembleia no bairro Inconfidência do município de Queimados, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2065 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça do Oscar Weinchenk, Rua Camarim, Vila do Tinguá do município de Queimados, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048/2018 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2076 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n2102 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantar Unidade de Ensino Médio, nos bairros de Vargem Grande e Vargem Pequena.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n0353 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES para a Fisioterapeuta ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0354 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Técnica em Enfermagem MARTA WANDERLEY, pelos serviços prestados a saúde e a sociedade..\r\n\r\nId: 2217707"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2217708": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1512/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2019), QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1512/2019 institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - Consperj.\r\n\r\nO meu voto é pela legalidade com emendas.\r\n\r\nO projeto tem, de fato, urgência, mas a primeira emenda é no art.1º. Depois da expressão defesa social: 'respeitadas as instâncias decisórias'.\r\n\r\nA segunda emenda é no art.4º. Incluí a Secretaria de Estado de Relações Institucionais; o representante da PGE; o representante do Ministério Público Federal. Posso absorver, no voto do Deputado Márcio Pacheco, a inclusão da Alerj. Também estou incluindo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda 3 é aditiva: 'Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à prevenção e repressão da violência e da criminalidade'.\r\n\r\nA emenda aditiva 4 cria um parágrafo ao art.4º: 'Na ausência de membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos no Inciso XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário'...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2019 QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa regulamentar o que preceitua a Lei Federal n° 13 675, de 11 de junho de 2018 que em seu artigo 20 dispõe:\r\n\r\nArt. 20. Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição estabelecidos em regulamento, terá a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 2º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento das instituições referidas no § 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais às autoridades competentes.\r\n\r\n§ 4º O acompanhamento de que trata o § 3º deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;\r\n\r\nII - o atingimento das metas previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;\r\n\r\nIV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.\r\n\r\n§ 5º Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.\r\n\r\n§ 6º A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 7º Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.\r\n\r\nA urgência da aprovação da proposta se faz necessária tendo em vista as regras estabelecidas na Portaria da União n° 667, de 24 de julho de 2019 que determina para os Estados e o Distrito Federal o prazo de até 29 de novembro de 2019 para a criação ou adequação dos Conselhos de Segurança e Defesa Social e dos Fundos de Segurança Pública.\r\n\r\nO prazo de que trata a Portaria é improrrogável e caso o Estado não cumpra o estabelecido no prazo determinado não receberá o repasse legal dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que serão redistribuídos.\r\n\r\nA redação do projeto de lei está em consonância com a legislação federal em vigor e a apresentação das emendas abaixo são no intuito de colaborar com a redação e ao mesmo tempo preencher algumas lacunas.\r\n\r\nCabe chamar a atenção que está em vigor no Estado o decreto n° 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que \" Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências\".\r\n\r\nO decreto n° 46.586/ 2019 foi editado devido à necessidade, de acordo com a sua justificativa, para reestruturar e atualizar o CONSPERJ instituído pelo decreto n° 25.172, de 03 de janeiro de 1999 adequando-o à nova realidade da segurança pública.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, o Estado já possui o Conselho mas como a legislação federal determina que os conselhos estaduais e distritais deverão ser criados através de \"proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhados aos respectivos Poderes Legislativos\" cabe também propor emenda revogando o decreto em vigor.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4° O CONSPERJ será composto por 18 (dezoito) membros abaixo elencados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nrepresentante da Procuradoria Geral do Estado- PGE;\r\n\r\nrepresentante do Ministério Público Federal- MPF;\r\n\r\nrepresentante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 4° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°...\r\n\r\n§ Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.\r\n\r\nEMENDA N° 6\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt Fica revogado o decreto n° 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que \" Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências\".\r\n\r\nDiante do exposto apresento PARECER PELA LEGALIDADE COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1512/2019 MENSAGEM N° 35/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai chegar aqui, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não preciso ler?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, vai chegar. Amanhã sairá no Diário Oficial eletrônico, que é mais barato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, só vou incluir o representante da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Diário Oficial eletrônico é R$ 3,8 milhões mais barato, Deputado. Estou fazendo a nossa propaganda. Deixamos de pagar R$ 4,8 milhões para pagar R$ 1 milhão, e vamos cair para 400...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, baixa a bola, porque, ontem, foi Dia de São Judas Tadeu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso Mengão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...protetor do Clube de Regatas do Flamengo e também sincretizado como Xangô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nA Presidência anuncia ao Plenário: vamos ficar até as 17 horas recebendo emendas à Mensagem nº 35/19, que trata do Consperj.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Qual a mensagem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando os pareceres neste instante.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Que mensagem vai ficar em aberto? A primeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 35. Depois reclama que eu...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu perguntei, eu não julguei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terceira vez. Vai anotando...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só fiz uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para a frente, agora.\r\n\r\nOs pareceres serão discutidos em momento oportuno no Conselho de Líderes, na votação aqui, do substitutivo. Calma!\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nSr. Presidente, deixa eu apresentar uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Apresente a sua questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu estava conversando com o Deputado Márcio. Quero mudar o meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, passo a emitir o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 1512/2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Consperj.\r\n\r\nO parecer da relatora, Sr. Presidente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Constituição Federal de 1989 é a primeira das Constituições brasileiras a tratar do tema segurança pública como um direito social, dever do Estado e responsabilidade de todos.\r\n\r\nEm que pese a importância do tema, apenas em 2018 a matéria foi finalmente regulamentada através da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que pretendeu disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, instituindo a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como Sistema Único de Segurança Pública, Susp.\r\n\r\nCom o advento da referida norma, o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social passa a se constituir em elemento fundamental do Sistema Único de Segurança para a implementação de políticas públicas orientadas pelos princípios e valores do estado democrático de direito, figurando natural arquitetura institucional em seu nível estratégico por ser o loco privilegiado para a participação popular na gestão e controle das ações de Segurança Pública.\r\n\r\nÉ louvável, portanto, a iniciativa do Poder Executivo em desdobrar no âmbito estadual esse colegiado instituído pela legislação nacional.\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, entendendo que a Lei Federal 13675/2018 possui natureza de lei nacional e por ter essa norma estabelecido a previsão de criação dos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecendo normas gerais para a sua composição e destinação, além de definir a participação e o controle social como princípio estruturante do modelo brasileiro de segurança pública, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, é favorável com Emendas, a fim de que a norma estadual possa reproduzir, de modo mais fiel possível, as diretrizes e normativas nacionais contribuindo assim para a maior harmonização do sistema único de segurança pública”.\r\n\r\nPosso ler as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Emenda 1. Artigo 2º - O atingimento das metas definidas de acordo com o previsto na Lei Federal 13675/2018.\r\n\r\nEmenda 2, Modificativa. Artigo 4º - O Consperj será composto pelos seguintes membros.\r\n\r\nEmenda 3, Modificativa. Artigo 6º: Altera o caput do Artigo 6º do Projeto de Lei 1512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 dias, a contar da publicação, quando o Consperj deve estar formalmente instituído com os seus respectivos representantes indicados e o processo da eleição dos membros, não permanentes, agendados.\r\n\r\nEmenda 4, Supressiva. Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2º, do Projeto de Lei 1512/2019.\r\n\r\nEmenda 5, Aditiva. Adiciona os Incisos V e VI ao Artigo 2º, do Projeto de Lei 1512/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Incentivo ao desenvolvimento de programas com foco na promoção da cultura de paz. A elaboração de proposições de diretrizes para a política estadual de segurança e defesa social priorizando o enfrentamento ao homicídio da juventude.\r\n\r\nEmenda 6, Aditiva. Adiciona-se aos Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, acompanhará as operações policiais devendo recomendar providências legais às autoridades competentes para evitar abusos no uso da força, durante as intervenções policiais.\r\n\r\nParágrafo 2º - Junto ao Consperj funcionará um serviço de escuta, que permite receber as críticas e sugestões da população com relação à política pública de segurança e defesa social.\r\n\r\nEmenda 7, Aditiva. Artigo 4º - O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEssas são as Emendas, Sr. Presidente. E o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., faça chegar aqui, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta, até o momento, recebeu 21 Emendas, ficará até as 17 horas, para recebimento de mais Emendas, se assim os Deputados o desejarem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1513/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2019), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) -Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAté o presente momento há 22 Emendas, e até 17 horas poderá haver o recebimento de Emendas.\r\n\r\nAs Mensagens do Poder Executivo nº 35/2019 e 36/2019 ficarão até 17 horas para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1ª dia, (sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno) em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1364/2019 (MENSAGEM 29/2019), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou discutir o PPA e a LOA juntos. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nAnuncio que amanhã também continuará a discussão; não encerra hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. votou o Projeto de Lei 1513/2019?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse Projeto recebeu 22 Emendas até agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas colheu parecer pelas Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Colhi, e foi pela constitucionalidade. É que V.Exa. deu pela legalidade no primeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E daria pela legalidade no segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se é constitucional, é legal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nem tudo que é legal é constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima vamos anunciar o Orçamento e, aí sim, vamos fazer em conjunto.\r\n\r\nDez minutos para discutir as duas matérias. Pode ser? (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok!\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia (sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno) em Regime de Prioridade do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1365/2019 (MENSAGEM 30/2019) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos discutir as duas Mensagens, o Orçamento e o Plano Plurianual.\r\n\r\nPara discutir as matérias, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir o Projeto de Lei 1364/2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período 2020-2023, exatamente o segundo período do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSr. Presidente, houve um esforço do Governo neste PPA para tentar monitorar as ações governamentais e verificar o atingimento de resultados. Também houve a preocupação de se almejar indicadores para as ações constituídas e contidas no PPA.\r\n\r\nApesar da questão central ser realmente os indicadores de monitoramento, a avaliação e o replanejamento que subsidiará a revisão anual do Plano, eu quero registrar, e por isso fiz um voto pela aprovação do PPA, mas um voto com ressalvas, que falta o Governo do Estado a peça essencial que precede ao PPA: um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. Com base neste plano é que teriam que ser construídos os PPAs por um quadriênio.\r\n\r\nSe não há esse plano, é difícil ter-se um PPA que de fato vá ser cumprido, porque não há metas claras escritas em cima de movimentação, de pesquisa técnica, científica, de discussão com a sociedade. É um Plano fechado em si mesmo que, volto a dizer, carece do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, com metas para serem atingidas que balizariam as ações de Estado e não somente as ações de Governo.\r\n\r\nPor via de consequência, vou discutir o Projeto de Lei 1365/2019, a LOA - Lei de Orçamento Anual -, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nSr. Presidente, também faço ressalvas. Qual a ressalva central? A LOA tem uma previsão de receitas na ordem de 70 bilhões de reais, incluídos seis bilhões de reais derivados das movimentações internas do próprio orçamento. Então, a previsão de receita real é de 64 bilhões, e as despesas estão fixadas em aproximadamente, tirando também as transposições internas, 74 bilhões - em números redondos.\r\n\r\nO orçamento tem um déficit então de 10.7 bilhões de reais - a diferença entre as despesas fixadas e a receita estimada. Mas esse buraco pode ser reduzido em seis bilhões de reais, caso consigamos renovar o Regime de Recuperação Fiscal e passemos a pagar só o serviço da dívida à União pós-2023. Então, há a perspectiva, fora do controle desta Casa, de haver uma redução desse buraco gigantesco, de dez bilhões para quatro bilhões. Se de fato tivermos que pagar de serviço da dívida, em 2020, seis bilhões de reais, a tragédia está anunciada. Se não pagarmos, vamos ver novamente os famosos arrestos das contas do Estado para pagar o serviço da dívida. Será o caos, com atraso de pagamento, atraso de prestador, atraso de tudo. Vejam quanto está em jogo para renovar o Regime de Recuperação Fiscal em outras bases, que não estas que estão hoje instituídas.\r\n\r\nSr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco, há outra questão absolutamente relevante. Hoje são 29 de outubro de 2019. Faltam 50 dias corridos para a conclusão dos trabalhos legislativos - estou levando-os até o dia 20 de dezembro. Faltam 50 dias, Sr. Presidente, e até agora o Governador não mandou para a Casa, e os líderes do Governo estão fingindo que não escutam, a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que tem uma previsão no Orçamento, Sr. Presidente, de cinco bilhões de reais. Eu arguo a V.Exa. ...\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor, dê-me dois minutos de embargo auricular. Marquinho, da Mesa, por favor. Muito obrigado, Sr. Presidente. Não podemos, Sr. Presidente, e queria um compromisso de V.Exa., votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, nós só vamos votar o Fundo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O orçamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O orçamento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois que renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Estou sentindo que V.Exa. quer renová-lo até final de três mais três.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No mínimo, até 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. concorda, então, em renovar até 2023?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos fazê-lo. Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós renovamos por um ano porque, se essa é uma exigência do Regime de Recuperação Fiscal, não temos por que derrubá-la. Esta é a minha opinião, a dos outros eu não sei. São cinco bilhões para 2020. Como o Estado vai abrir mão de cinco bilhões? É suicídio em praça pública! Ainda pretendo viver alguns anos e não pretendo jamais me suicidar porque sou apaixonado pelo dom da vida.\r\n\r\nO Fundo é fundamental hoje. Por mais que a carga tributária esteja no céu, não podemos abrir mão dele agora, Deputado Anderson Moraes. Se estou com um buraco de dez bilhões e abro mão de cinco, não há mais como pagar a folha de pessoal, é o caos implantado. Não consigo entender a morosidade de mandar a renovação do Fundo para a Casa. Garanto que o Deputado Márcio Gualberto fará aqui uma defesa calorosa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, Deputado Anderson Moraes. Concedo-lhe um aparte e encerro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nSou a favor também da renovação do Fundo do Combate à Pobreza, porém, acho que precisamos, talvez até 2023 também, fazer uma regulamentação com relação a isso, porque nos demais Estados, a cobrança só é feita em cima dos bens, vamos dizer, supérfluos. E aqui, no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança do Fundo de Combate à Pobreza é feita praticamente nos produtos de A a Z. Tira alguma coisa como cesta básica e tudo. Conta de consumo, por exemplo, são em todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4% em cima de energia e telecomunicações e 2% sobre todos os outros produtos, com exceção dos produtos da cesta básica.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combustível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Combustível é quatro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou telecomunicação e energia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Energia e telecomunicações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltou combustível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Energia está dentro de combustível. Combustível é energético.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim. É porque estamos virados. Viajei esta madrugada, não dormi ainda. Pode ser.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, nós poderíamos equalizar, tentar, nesse período de quatro anos, taxar sobre os bens supérfluos e não pelos demais. Se o fundo é Fundo de Combate à Pobreza, hoje, a população de baixa renda é a que mais sente no bolso a cobrança.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí, Deputado, o senhor me perdoe. Mas também tem um erro basilar. O ICMS é um imposto regressivo, que pune violentamente os mais pobres. A carga tributária que teria que ser aumentada é sobre patrimônio e renda e não sobre consumo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Uma outra coisa que nós deveríamos tentar trazer a responsabilidade para esta Casa é com relação a como se gasta o dinheiro do fundo. O dinheiro do fundo hoje é gasto para pagar cargo comissionado, é usado para pagar conta de consumo. E, na verdade, quando foi criado, era para combater a pobreza ou, então, tem que trocar o nome.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte. Encerrei já, Sr. Presidente. Obrigado por me conceder dois minutos e meio a mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer esta primeira discussão sobre o Plano Plurianual 2020-2023. Estamos fazendo uma discussão conjunta do PPA e da LOA 2020, mas, na discussão de hoje, vou me concentrar no PPA e amanhã voltarei a fazer a discussão enfocando a Lei Orçamentária Anual de 2020.\r\n\r\nQuero, de saída, lembrar que o PPA é um planejamento de médio prazo, é um planejamento quadrienal, que começa no segundo ano de um quadriênio e termina no primeiro ano do quadriênio seguinte, de modo que ele atravessa, pelo menos, dois Governos estaduais.\r\n\r\nEu votei um PPA nesta Casa, o PPA de 2016-2019 e agora estou votando o segundo PPA, 2020-2023. Chamou-me atenção, em primeiro lugar, que nas duas situações, nesta agora, Deputada Mônica Francisco, e no PPA anterior, não há um lastro de planejamento estratégico no Estado que baseie, que fundamente o PPA, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPorque o PPA é um planejamento de médio prazo; a LDO é um planejamento de curto prazo, para um exercício. Agora, o planejamento estratégico é um plano, pelo menos, decenal, que deveria dar régua e compasso para o planejamento quadrienal que, por sua vez, dá régua e compasso para a LDO.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, por descompromisso, por incompetência técnica, por improvisação, pelas mais diferentes razões, não faz um planejamento estratégico de longo prazo e, consequentemente, tratamos do PPA como se ele se bastasse em si mesmo, sem nenhuma outra referência.\r\n\r\nPor mais que haja, setorialmente, alguns planejamentos de longo prazo, e aí me lembro, por exemplo, do Plano Estadual de Educação, que é um plano decenal, foi objeto do Congresso Estadual de Educação e deve chegar na Casa uma Mensagem para que a Assembleia Legislativa se debruce sobre o conteúdo do Congresso Estadual de Educação e vote o novo Plano Estadual de Educação, este sim, um plano de longo prazo, mas esse é um plano setorial. Era necessário que, nas principais áreas de atuação e de execução orçamentária do Estado, houvesse um planejamento de longo prazo, o que não há.\r\n\r\nIsso se agrava diante do fato de que não estamos fazendo um planejamento plurianual sob condições ordinárias. Ao contrário, Deputada Tia Ju. Estamos fazendo um planejamento plurianual sob o Regime de Recuperação Fiscal, o que impõe ao planejamento novos desafios. O Regime de Recuperação Fiscal está vigente até setembro do ano que vem e poderá vir a ser prorrogado, como preceitua, como faculta a Lei Complementar Federal 159/2017, por mais outros três anos. Portanto, Deputado Carlos Minc, o Regime de Recuperação Fiscal, hoje vigente, poderá ser estendido no limite até setembro de 2023. Ou seja, o PPA que estamos discutindo, que será votado neste ano ainda, vai terminar a sua vigência quando estiver terminando o Regime de Recuperação Fiscal, se for prorrogado.\r\n\r\nO que tem a ver uma coisa com a outra? Muito simples. Como todos nós sabemos que o Regime de Recuperação Fiscal, Deputado Chicão Bulhões, a quem chamo para o debate, não injeta nenhum recurso novo; ele é um mero alívio de Caixa, tendo em vista que o Estado, na vigência do Regime, deixa de pagar a dívida e seus serviços, Quando terminar o Regime de Recuperação Fiscal, mais ou menos na mesma época da expiração da vigência deste PPA, a questão estratégica de planejamento que ainda não está equacionada é a seguinte: como planeja o Estado do Rio de Janeiro voltar a gerar receitas novas, duradouras e robustas para o período em que não tivermos mais sob a vigência do RRF? Essa é uma questão fundamental de planejamento de longo prazo, como que este Estado pretende - e não sabemos ainda como pretende - gerar receitas novas, duradouras, estruturantes, que só isso vai tirar gradualmente o Rio de Janeiro da crise fiscal em que ainda se encontra.\r\n\r\nO PPA que coincidirá no tempo com a expiração do Regime de Recuperação Fiscal não tem elementos, até porque não seria ele a dar esses elementos, mas um planejamento estratégico de longo prazo que o fundamentasse.\r\n\r\nMais grave ainda: este PPA terá vigência, possivelmente sob um novo ordenamento tributário nacional, porque a pauta do Congresso Nacional para o início do ano seguinte, votada agora a reforma da Previdência, que a meu ver é um desastre para os trabalhadores brasileiros e para a confirmação e a reafirmação do direito à aposentadoria, mas votada a agenda da reforma da Previdência, a agenda estruturante e central sobre a qual o Congresso Nacional irá se debruçar. a partir de fevereiro do ano que vem, é a agenda da reforma tributária, com vários elementos gravíssimos.\r\n\r\nPor exemplo, a questão relacionada ao Pacto Federativo. Vamos continuar com este modelo que não é “pacto” coisa alguma; é um verdadeiro pânico federativo para os entes subnacionais.\r\n\r\nA União é a que mais concentra a arrecadação dos tributos recolhidos neste País e os estados e municípios são os entes que mais têm responsabilidade na prestação de serviços básicos para a população.\r\n\r\nEu pergunto aos Deputados e às Deputadas: quem mais responde pela oferta de educação básica no Brasil? São os entes municipais, os entes estaduais e o ente distrital.\r\n\r\nQuem mais responde, Deputada Enfermeira Rejane, pelas responsabilidades com a oferta de serviços de atenção primária em saúde?\r\n\r\nDe novo: entes municipais e entes estaduais. Quem mais responde, Deputada Tia Ju, pela oferta de serviços básicos da Assistência Social? A quem estão vinculados os CRAs, os Creas, os CPAs, os CAPSis, os CAPSads? Aos entes municipais ou estaduais.\r\n\r\nEste é um debate importante. Não temos planejamento estratégico no Estado para lidar com isso. Como o Estado do Rio de Janeiro planeja enfrentar o debate da reforma tributária? Está na pauta, por exemplo, do Ministro Paulo Guedes - aliás, pauta essa endossada pelo Secretário de Fazenda em mais de uma audiência pública nesta Casa - a desvinculação das receitas constitucionais. Ou seja, a possibilidade de que a reforma tributária venha engendrar a supressão dos 25% constitucionais para a Educação, dos 18% constitucionais da União, dos 12% constitucionais do Estado, dos 15% constitucionais da Saúde para os municípios. Esse é um debate também seriíssimo. O nosso planejamento estratégico deveria cuidar de antecipar esses diferentes cenários, como sói acontecer quando planejamos. O que é planejar? É antecipar cenários. Imaginar dois, três, quatro cenários diferentes e como o Estado vai se movimentar e se posicionar se um ou outro prevalecer.\r\n\r\nOutro tema importante: como vai ficar a situação do ente federal da União e o Congresso Nacional, que seguem podendo legislar sobre o disciplinamento de tributos estaduais. É outra aberração, sem qualquer respeito à autonomia dos entes subnacionais. Exemplo concreto que afeta o Rio de Janeiro: a Lei Kandir.\r\n\r\nO que é a Lei Kandir? É a proposta de um Deputado, Antônio Kandir, que virou Lei, sancionada por Fernando Henrique Cardoso, e o Congresso Nacional entendeu que a União pode decidir como um tributo estadual pode ou não pode ser recolhido, com repercussão sobre os estados e sobre os seus municípios.\r\n\r\nEstou trazendo aqui alguns elementos que me parecem muito centrais, na discussão mais geral da reforma tributária, ao debate que está posto, por exemplo, sobre a simplificação tributária. É uma outra questão séria. Onde quero chegar com essa discussão introdutória?\r\n\r\nEstamos fazendo uma discussão do PPA sem nenhum... Não sabemos como o Rio de Janeiro, como este Estado, com 17 milhões de habitantes, pretende se projetar para os próximos dez anos, diante da possibilidade de manifestação desse ou daquele cenário.\r\n\r\nÉ de novo um PPA que temos que discutir, emendar e votar só olhando para o PPA, já que não sabemos quais são os fundamentos dessa construção, não sabemos quais são os pilares.\r\n\r\nTivemos notícia, Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, de que há estudos, no âmbito do Governo, com vistas à elaboração de um planejamento estratégico. Esse estudo deveria já ter chegado para fundamentar a aprovação do PPA. Eu reconheço que, no quadriênio passado, não houve e que o Governo Witzel herdou uma situação em que o Estado não se planejou antes do último PPA.\r\n\r\nMas acontece que chegou a vez do primeiro PPA de Witzel, do quadriênio 20/23, e de novo estamos olhando para o PPA como se só bastasse olhar para o PPA, sem estrutura, sem planejamento de longo prazo feito pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Waldeck Carneiro, eu só quero fazer uma breve contribuição. Temos discutido, via Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e fóruns nesta Casa, diferentes peças orçamentárias. Já apresentei isso ao líder do Governo, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e diretamente ao Governo.\r\n\r\nSei que está em trânsito o acerto da LDO, especialmente a parte do anexo de metas. Fizemos uma análise metodológica e descobrimos que há um descompasso de 10 bilhões de reais na LDO entre o valor inicial, que está do resultado nominal, e o valor final do resultado nominal.\r\n\r\nIsso se dá devido à metodologia que eles reutilizaram. É uma questão técnica, que eu já apresentei. Espero que o Governo possa mandar um projeto para a Casa corrigindo isso. Porque, se o anexo de metas está errado, as metas estão erradas. Consequentemente, a LOA está errada e, consequentemente, a LDO vai estar errada. Tudo vai cair em efeito dominó. Já solicitei isso e estou esperando.\r\n\r\nPor outro lado, precisamos caminhar com isso à parte do regime de recuperação fiscal, que precisa ser prorrogado, em condições propícias para o Rio de Janeiro. Temos que batalhar nisso também.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha. Vou concluir, Sr. Presidente, acrescentando um último elemento. O Brasil tem 5.568 municípios, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nArriscaria dizer que cerca de 90% não têm onde cair mortos, não têm sustentabilidade. Isso vale para grande parte dos municípios fluminenses.\r\n\r\nOra, no financiamento da educação básica, o grande dispositivo hoje, o grande mecanismo à disposição do ente municipal e do ente estadual, sobretudo dos entes municipais, é o Fundeb, cuja vigência expira no final do ano que vem. Até o presente momento, o Ministério da Educação do Governo fascista de Bolsonaro, obcecado pela guerra ideológica contra as universidades, perseguindo instituições, como faz com o Cefet, sobre o qual falarei durante o Expediente Final, não apresentou, Deputado Samuel Malafaia, qual é a sua proposta para substituição do Fundeb, cuja vigência acaba no ano que vem. Como vai ser? Em novembro do ano que vem é que vamos saber, que os municípios vão saber? Como vão manter suas redes em funcionamento?\r\n\r\nExistem vários elementos da macrodiscussão tributária e orçamentária que estão a requerer do Estado do Rio de Janeiro um esforço de planejamento estratégico que ele insiste em não fazer. Votamos a LDO só olhando para LDO, votamos o PPA só olhando para o PPA, sem saber quais são as formas de enfrentamento, de reação, de intervenção, de posicionamento do Estado, caso um ou outro cenário, entre outros, destes que estou aqui vislumbrando se manifeste e se concretize. Portanto, o Rio de Janeiro, esse importante Estado da Federação brasileira, continua improvisando na discussão do Orçamento. É preciso discutir, denunciar e tentar construir alternativas para superar esse quadro amador na discussão do Orçamento e, nesse caso, do PPA.\r\n\r\nAmanhã voltarei à tribuna para discutir a LOA, mas hoje quis me fixar naquilo que considero o principal limite para aprovação do PPA: a ausência absoluta de um macroplanejamento estratégico que dê sustentação, fundamento, régua e compasso para o PPA 2020/2023.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, é de fundamental importância um registro apenas. Guardadas as observações dos que nos antecederam, ao encaminhar para esta Casa o Plano Plurianual, o Governo teve o cuidado de nos enviar uma peça sem ilusões, e isso foi debatido na Comissão de Orçamento de forma muito transparente. Várias foram as apresentações feitas pela Secretaria da Casa Civil, pela Secretaria de Fazenda e especialmente pela Secretaria de Planejamento, ao apontar que, durante muito tempo nesta Casa, nós, Deputados que participamos de outras legislaturas, discutíamos o Plano Plurianual sem nenhuma viabilidade, com programas não factíveis e com metas que o Governo depois não conseguia cumprir.\r\n\r\nO Governo recebeu uma realidade financeira catastrófica. Todos sabem a realidade financeira que o Governo Witzel acolheu, com um déficit de 13 bilhões de reais. Com muita responsabilidade, o Governo tem apontado, com programas, com clareza e com respeito aos números da realidade orçamentária, o que planeja para o período de 2020 a 2023.\r\n\r\nFoi-nos apresentada uma peça que condiz com a realidade e que foi muito elogiada em todas as apresentações na Comissão de Orçamento, inclusive por Deputados de oposição, o que nos parece ser uma nova maneira de olhar a responsabilidade de um Governo que quer mostrar, e de que maneira quer mostrar a aplicação dos seus recursos.\r\n\r\nHoje, pela manhã, eu acompanhei a reunião da Frente Parlamentar que discute o Regime de Recuperação Fiscal, presidida pelo Deputado Renan Ferreirinha, e num de seus apontamentos, de forma muito responsável, nós falávamos sobre os programas que o Estado vem fazendo, e as ações que vem fazendo por conta do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAlguns dados, e aí, como líder do Governo, fui chamado a debater algumas áreas - Educação, Segurança e Saúde, um tripé fundamental para o nosso Estado. Eu queria dar alguns dados importantes, porque fazem parte das programações do plano que foi apresentado a esta Casa.\r\n\r\nNós estamos enfrentando, mesmo com um déficit ainda de dez bilhões, sem nenhum aumento de despesa na área de Segurança Pública, nenhum aumento de despesas extras, nós reduzimos, o Governo reduziu todos os índices na área de Segurança Pública. Sim, é isso mesmo que eu estou dizendo. Fica aqui o registro.\r\n\r\nTodos os índices de segurança pública apontados por todas as instituições que fazem a avaliação de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro apontam uma redução efetiva nessa marca. Demonstram que, em dez meses, foi feito mais que em dez anos: 30% a menos de roubo de carga; 35% a menos de homicídios.\r\n\r\nAinda que haja uma efetiva necessidade de uma melhora indiscutível, mas o governo se organizou para, em dez meses, fazer a mudança e dizer que o jogo está virando.\r\n\r\nNós enfrentamos dificuldades na Educação, eu me dirijo a um dos maiores líderes desta Casa sobre Educação, Deputado Waldeck Carneiro - de forma muito carinhosa sempre digo “meu petista favorito”, meu amigo, é verdade, amigo da oposição -, mas eu chamo aqui o meu Deputado Waldeck Carneiro a dizer: quando, em dez meses, de qualquer um dos governos que nós enfrentamos aqui, nós não tivemos severas, graves denúncias contra a Educação no nosso Estado?\r\n\r\nEm dez meses, todas as escolas, todas, Deputado Val, todas foram reformadas, Deputado Thiago Pampolha. Todas. Todas as escolas tiveram reforma, professores contratados, grade curricular completa ou quase completa. Didaticamente, enfrentamos todos os desafios. Índice de evasão escolar é o menor da história, em dez meses.\r\n\r\nTemos problemas, não tenho dúvida. Eu não tenho dúvida, mas, se hoje estamos apresentando resultados efetivos, é porque estamos apresentando, através do Plano Plurianual e amanhã da LOA, dados factíveis. Não brincamos mais com o Orçamento público, como em outros momentos isso acontecia.\r\n\r\nEm dez meses de Governo, a Assembleia Legislativa nunca, em pouquíssimo tempo poderia ter enfrentado greves gravíssimas na área da Saúde e da Educação.\r\n\r\nAinda temos que avançar, mas, me dirijo aqui ao Deputado Léo Vieira, presidente da Frente Parlamentar na Baixada Fluminense, quando V.Exa., que tem acompanhado quanto recurso já foi aportado nos hospitais da Baixada Fluminense em toda história? Nunca a Saúde foi feita com responsabilidade, como tem sido feito pelo Governo, em áreas que necessitam especialmente como na Baixada Fluminense.\r\n\r\nBom, me cabe aqui dizer: o Governo, ao apresentar o Plano Plurianual de 2020-2023, respeita o Parlamento porque não maquia os números, não apresenta números de factoide. Apresenta números reais e uma programação específica para que tenhamos a possibilidade de chegar a 2023 com responsabilidade, recuperando o Estado.\r\n\r\nQuero aproveitar a deixa do Deputado Luiz Paulo, que falou sobre a extensão da calamidade pública, do Regime de Recuperação Fiscal e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Precisamos avançar nessa questão.\r\n\r\nEssa Mensagem será enviada em breve sem muitos atropelos, respeitando os acordos do Parlamento e aqui me antecipo. Foi feito um acordo no Parlamento de que estaríamos apresentando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, respeitando os 5% para o FEHIS, o que será mantido. É compromisso do Governo.\r\n\r\nA Mensagem que virá, será na responsabilidade de manter o compromisso firmado na Casa. Por isso ela não foi enviada ainda, porque não haverá mudança significativa. Ela respeitará o acordo na Casa. Assim será feito na calamidade pública com um adendo apenas, e já me antecipo dizendo que a Mensagem enviada à Casa será que a calamidade pública e o Fundo sejam extensivos até o ano de 2023. Essa é a única mudança. O Deputado Luiz Paulo até já antecipou um pouco a sua posição e o seu voto.\r\n\r\nAqui já conclamo a Casa a fazer esse papel. Estendamos o Fundo e a calamidade até 2023, o que nos dará fôlego, ainda mais força para recuperarmos a gestão e a responsabilidade no Estado.\r\n\r\nConcedo um aparte, para encerrar, ao Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Márcio Pacheco, boa tarde. V.Exa. falou da educação, falou de greve na sua passagem e eu lembrei do Degase que está inserido na Secretaria de Educação. No meu modo de ver erroneamente, mas isso vamos corrigir.\r\n\r\nParece que o Degase, peço a V.Exa. atenção especial, porque essa semana tem sido muito difícil para o Degase, com rebeliões, ameaças de greve. Precisamos ver o porte de arma porque eles estão reclamando. Enfim, uma atenção especial do Governo para o Degase, porque se ele entrar em greve, se ocorrerem as manifestações previstas devido a essa rebelião dos infratores, o Governo terá um sério problema.\r\n\r\nPeço atenção de V. Exa. para a questão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou encerrar, Sr. Presidente, fazendo apenas um registro.\r\n\r\nAo Secretário de Fazenda Luiz Cláudio, ao Subsecretário de Planejamento da Casa Civil Schettini, ao Secretário da Casa Civil André Moura, que têm se esmerado em trazer para esta Casa as notas técnicas que fundamentam com responsabilidade um Governo que estima pela gestão. Portanto, a eles que têm respeitado o Parlamento, da liderança de Governo, o nosso agradecimento.\r\n\r\nRegistrando sempre que o Governo Witzel tem responsabilidade e, acima de tudo, respeito nesses dez meses a este Parlamento. Por isso nos envia matérias dignas de credibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado, estamos aproveitando para, logicamente, se V.Exa. assim o desejar, discutir o PPA e a LOA.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serei breve nessa 1ª Discussão sobre o PPA e a LOA.\r\n\r\nNa verdade, quero levantar três questões que me preocuparam na análise inicial que fizemos, especialmente sobre a LOA, e que quero partilhar com o conjunto de Deputados e Deputadas.\r\n\r\nA primeira delas é com relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Na semana retrasada, chegou a vir para esta Casa uma Mensagem sobre a renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e, embora não tenhamos ainda votado a LOA, existe a previsão de arrecadação com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEu já me manifestei algumas vezes nesta tribuna, afirmando que sou crítico da estrutura tributária brasileira. Acho que taxamos muito o consumo, os serviços e taxamos pouco a renda e o patrimônio. Inclusive as ferramentas de que dispomos para corrigir essa distorção, do ponto de vista federativo, são muito limitadas e é impossível usar qualquer mecanismo para compensar perdas com o ICMS por meio de outros impostos e taxas.\r\n\r\nEntão, não tem jeito. Ficamos amarrados, no âmbito estadual, ao ICMS como principal instrumento tributário. E o Fundo Estadual de Combate à Pobreza está vinculado, portanto, ao ICMS.\r\n\r\nSó que há um problema. Somos críticos desse tributo e defendemos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, primeiramente, porque entendemos que estamos num momento grave de crise e que, portanto, não podemos abrir mão de arrecadação sob o risco de falência dos serviços públicos; em segundo lugar, porque o Fundo tem destinações específicas, como, por exemplo, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fundo de Transportes. Fizemos uma emenda, vinculando recursos para a Rede de Atenção Psicossocial. É importante que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza continue vinculado a essas rubricas.\r\n\r\nNa leitura que fizemos da LOA isso não nos pareceu bem amarrado. Vamos ter um duplo problema, tanto na aprovação da LOA, quanto na aprovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Entendo a importância do Fundo Estadual de Combate à Pobreza desde que vinculado a investimentos que consideramos fundamentais no Estado do Rio de Janeiro. Não entendo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza como mais um instrumento de majoração tributária para dar ao Governo carta branca sobre o que fazer. Seria um retrocesso, do ponto de vista orçamentário, dos investimentos públicos, se isso acontecesse.\r\n\r\nEntão, o primeiro ponto que eu quero destacar é uma cobrança para que estejam claramente vinculados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza os investimentos pelos quais temos lutado historicamente para que sejam garantidos por esse Fundo: Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Fundo de Transportes, Rede de Atenção Psicossocial e outras despesas que consideramos importantes. Esse é o primeiro ponto que queremos destacar.\r\n\r\nUm segundo ponto é que nos chamou a atenção uma redução no orçamento da Secretaria de Estado de Educação. Não nos parece aceitável que haja uma previsão, por mais tímida que seja, de crescimento geral do orçamento acompanhada de diminuição no orçamento da Secretaria de Estado de Educação. É fundamental que possamos garantir orçamento, capacidade de investimento e valorização dos profissionais da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nHoje a educação é a área de políticas públicas do Governo que atende permanentemente ao maior número de pessoas. Mais de um milhão de pessoas são diretamente afetadas pelas políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação. Ter diminuição nesse orçamento é andar para trás, é enfraquecer a principal política pública do Estado do Rio de Janeiro, justamente no momento em que é fundamental fazer o contrário. Sabemos que o enfraquecimento da educação significa o aumento da violência, a perda da construção de um ambiente social mais propício à valorização do trabalho, a investimentos, à melhoria dos salários e da renda da população. A valorização a educação é importante não só para quem frequenta a educação, mas é importante para toda a sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, eu quero apontar um terceiro elemento. E, aí, quero abrir um debate sincero com todos os Deputados e Deputadas. Não dá para, em um cenário de crise, termos uma previsão de aumento desproporcional no orçamento dos Poderes e do Ministério Público. Não dá. E falo como membro do Poder Legislativo. Não dá para o Poder Executivo, que executa as políticas públicas, ter uma majoração no seu orçamento menor do que a do Ministério Público, do que a do Tribunal de Justiça e do que a da própria Alerj, por mais que ela, depois, devolva uma parte desse orçamento para o Poder Executivo. Mas não é isso.\r\n\r\nEsse é um debate importante.\r\n\r\nChega de vivermos uma realidade de Poderes ricos e serviços públicos pobres! Não dá! Isso é uma contradição com o Estado em crise e é um ponto que nos salta aos olhos na avaliação dessa Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nNão concordamos com esse tipo de diretriz de execução orçamentária. Parece-nos que temos que fortalecer as políticas públicas, que temos que fortalecer aquilo que afeta diretamente a população, e não fazer uma lógica de fortalecimento dos Poderes. Eles são importantes - sem eles não há Justiça, sem eles não há democracia, não há representatividade, não há democracia -, mas é fundamental que se pense no momento de crise que atravessamos e que olhemos com sensibilidade para essa questão da distribuição orçamentária.\r\n\r\nNão dá para o orçamento da Secretaria de Estado de Educação diminuir e os do TJ, do MP, da Alerj aumentarem. É no mínimo insensibilidade! Posiciono-me sobre isso porque acho que esse é um dos debates que temos que enfrentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita para discutir a matéria é a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRegistro que está conosco Victor Muniz, Presidente da Câmara de Vereadores de Santana do São Francisco, Sergipe. Seja bem-vindo, meu irmão!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, é importante que façamos um debate muito amplo, com muita profundidade, porque estamos aqui tratando da vida das pessoas, estamos tratando do Orçamento Estadual para o ano de 2020. Então, é mais do que justo nos debruçarmos sobre o tema e termos tempo para aprofundar o debate.\r\n\r\nÉ óbvio que esse debate precisa ser feito hoje, amanhã e depois, para que pensemos muito bem em como está sendo apresentada essa proposta aqui na Casa. Analisei a proposta para o Orçamento do ano que vem e algumas questões me deixaram bastante preocupada, principalmente duas que vou abordar aqui. Uma refere-se ao PCCS da área da Saúde, que praticamente foi ignorado pelo Governo.\r\n\r\nPrecisamos entender o que vem acontecendo nesta Casa: desde a outra legislatura, desde o ano passado, aprovamos leis que garantiam um plano de cargos, carreiras e salários. Apresentamos emenda à LDO deste ano justamente para garantir o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da área da Saúde. Ninguém aqui precisa relembrar o que representam esses trabalhadores e a falta de responsabilidade para com os profissionais dessa Secretaria. Eles amargam anos e anos sem vislumbrar aumento salarial de fato, sem vislumbrar planos de cargos que os beneficiem em vários governos.\r\n\r\nFoi uma proposta de campanha do Governador Witzel implementar o plano de cargos, carreiras e salários, então, nos causa surpresa não vermos uma linha sequer para garantir o direito desses trabalhadores da área da Saúde. Lembro que, ano passado, o Estado investiu 6,56% do Orçamento estadual na área da Saúde, nem conseguiu atingir o mínimo constitucional de 12%. \r\n\r\nE a nossa preocupação é que, mais uma vez, nem plano de carreira, nem investimento constitucional na área da Saúde e nem nada, porque ninguém sabe qual é a proposta que se quer na área da Saúde.\r\n\r\nEntão, como foi falado aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro, é necessário que nós entendamos qual é o projeto, o que está em jogo, o que se tem em mente quando esses investimentos não são respeitados e quando não é garantido um valor para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nA outra questão que eu queria levantar aqui é com os gastos em relação ao Orçamento para a área da mulher. Nós estamos acompanhando, o Governador, o Governo Witzel, que já tem praticamente dez meses à frente do Estado do Rio de Janeiro e, na realidade, nós estamos assim, muito preocupados porque nós, mulheres, sempre lutamos para que as mulheres tivessem uma representação maior desde o Governo Pezão, desde o Governo Garotinho, desde o Governo Garotinha, sempre lutamos pela implementação da Secretaria de Mulheres e nunca obtivemos êxito, nós, mulheres parlamentares, nós, mulheres militantes, e, infelizmente, o único espaço no Executivo que as mulheres tinham, era Subsecretaria de Mulheres, já era uma Subsecretaria.\r\n\r\nEsse espaço foi retirado, nós temos aí uma Subsecretária que foi exonerada e, na realidade, nós não tivemos nomeação nem de outra Subsecretária, nem a possibilidade de ter uma Secretaria de Mulheres e nem previsão orçamentária para as mulheres aqui no Orçamento.\r\n\r\nEntão, ficamos muito preocupados, Deputado Waldeck Carneiro, quando analisamos os índices de violência às mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, que proposta é essa? E aí eu quero fazer um apelo aqui, não só as Deputadas, que eu tenho certeza de que as Deputadas farão Emendas, no entanto, temos que pedir aos Deputados que façam Emendas nessa lei orçamentária, porque esse aumento significativo de violência é muito grande e todos os dias estamos vendo aumentar o número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, os direitos das mulheres - né, Deputada Renata? - precisam ser respeitados. Deputada Tia Ju, que tanto defende, e todas nós que estamos aqui defendendo o segmento, mesmo sendo poucas mulheres no Parlamento, mas o nosso entendimento é um espaço que precisa brigar com unhas e dentes para que o Governador reconheça a importância de nós, mulheres, nós que somos 53% de toda população no País.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é sobre essas questões que eu gostaria de levantar aqui e esperamos poder tirar o Rio de Janeiro dessa situação, com certeza, a situação é crítica, mas é uma situação que pode, sim, melhorar com todas as propostas que esse Legislativo já fez, tanto no ano passado, que era um outro Governador, e que, com certeza, o Governador Witzel tem condição de implementar políticas que tirem o Rio de Janeiro dessa situação de crise fiscal que nós estamos vivendo, mas que invista em duas áreas que, para mim, são fundamentais, inclusive para o meu mandato e para 53% da população, que somos nós, mulheres: a saúde e a nossa questão das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. Antes, porém, para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, como todos os meus colegas, e os meus eleitores que me seguem, sabem que fiz uma viagem para a China. Quero registrar que foi muito proveitoso e que essa viagem não foi paga pela Assembleia Legislativa, nobres Deputados, mas pelo Ministério do Comércio da China. A minha passagem foi paga pelo Governo chinês. Tivemos lá um seminário por 13 dias, que foi muito proveitoso. Fomos intitulados de representantes oficiais do Instituto do Comércio da República da China e também tivemos a oportunidade de assinar uma carta de intenções para que a Assembleia Legislativa, junto à Escola do Legislativo, possa fazer intercâmbio àquele Instituto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA nossa viagem foi muito produtiva, pudemos trazer diversas ideias. Já estou preparando o meu relatório para apresentar aqui, e gostaria que tão logo fosse apresentado, constasse nos Anais da Casa.\r\n\r\nApesar da saudade que fiquei, deste Parlamento, foi muito produtiva a experiência que tive na China. É um país que tem muito a contribuir com o Brasil e muito a nos ensinar.\r\n\r\nFica o meu registro e o meu agradecimento à Mesa Diretora, que me proporcionou a liberação para essa viagem e ao Governo Chinês, por intermédio do Ministério do Comércio, que patrocinou a minha viagem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as galerias, os que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi atentamente todos os oradores que ocuparam a tribuna até agora, discutindo uma das matérias mais importantes para a vida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que eu acompanhei e acompanhava as intervenções dos pares desta Casa, via também que os demais não estavam nem aí para o assunto. Isso é ruim porque, na hora de votar, se vota de acordo com aquilo que é indicado por a, b, ou c, líder do Governo, e se aprova sem se ter tido a oportunidade de um aprofundamento da matéria sobre assunto tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTanto o Orçamento, como o Plano Plurianual, o companheiro, Deputado Waldeck Carneiro, argumentou muito bem. Passou a margem daquilo que podemos vislumbrar como planejamento estratégico que elaboramos e construímos em cima de cenários. Tem-se o cenário a curto, médio e longo prazos.\r\n\r\nÉ assim que se constrói um planejamento estratégico, fundamental e essencial para que a implementação das políticas públicas aconteçam, contemplando o interesse público, dando-se à administração do Estado, as ferramentas necessárias e suficientes para a condução dessas políticas públicas colocadas em prática. Ora, um Plano Plurianual que não tem essas características, praticamente, perde a sua finalidade.\r\n\r\nSabemos perfeitamente a situação que vive o Estado do Rio de Janeiro. Suas finanças estão totalmente combalidas. O regime de recuperação fiscal nada mais é do que uma mordaça colocada no pescoço do Estado e, vez por outra, o garrote é apertado ou afrouxado. Se não conseguirmos ter como objetivo superar as dificuldades das finanças do Estado do Rio de Janeiro, como vamos ter condição de implementar as políticas públicas de atendimento às necessidades básicas da população do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nIsso é um erro que está sendo cometido, que, aliás, no passado, já foi cometido. Por conta erros, o Estado se encontra hoje nesta situação. É claro que há outros componentes também, mas esse é fundamental quando pensamos em administrar um Estado, como o Rio de Janeiro, na situação crítica em que se encontra em relação a todas as políticas - não é só a política de finanças, mas da educação, da assistência social, da moradia, dos transportes - fundamentais para garantir o bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro. Se não tivermos planejamento para a execução dessas políticas, provavelmente, será muito difícil obtermos sucesso, ainda que minimamente.\r\n\r\nPois não, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Deputado Eliomar Coelho, é importantíssima sua observação de que esta Casa deveria se debruçar sobre o PPA. Afinal de contas, é onde está estabelecido para onde vai o dinheiro, mostrando as prioridades do Governo na execução orçamentária do Estado, visto que enfrentamos um processo de recuperação fiscal.\r\n\r\nPrecisamos que esta Casa se comprometa com esse debate, que cada Deputado e Deputada possa fazê-lo de maneira concreta e qualificada. Não podemos votar esse Plano de maneira atabalhoada. Pelo contrário, é importante que o discutamos exaustivamente. Afinal de contas, é ele que vai nos dizer se vai haver mais dinheiro para a educação e para a saúde ou para políticas públicas que pioram a qualidade de vida da população. Digo isso, Sr. Presidente, porque dificilmente vemos o dinheiro alocado em serviços de assistência social e, como bem disse a Deputada Enfermeira Rejane, em serviços para a prevenção do feminicídio e de homicídios.\r\n\r\nPrecisamos nos debruçar sobre esse PPA, traduzindo para a população o que isso significa. Quando o Governo deixa de colocar em determinado setor para colocar em outro, ele está dizendo quais são as vidas que ele escolheu para que tenham dignidade. Então, é muito importante que falemos sobre esse tema nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nUm fato curioso: o que se observa na leitura da peça que é apresentada? Uma redução, praticamente, nas rubricas relativas às políticas públicas. E qual é a proposta apresentada para superar e vencer exatamente essa redução? Não existe! Esse é o problema: não existe! Então, o que se faz é, nada mais, nada menos, praticamente copiar tabelas, até de governos anteriores, mudando aqui e acolá alguns números. É inadmissível querer sair das dificuldades impondo uma política de “austericídio”! Para a austeridade que se queira fazer aí, qual é o critério? Privilegiam determinadas políticas públicas e desprezam totalmente outras políticas que são fundamentais.\r\n\r\nNós, que ocupamos a tribuna, temos uma preocupação fundamental com a questão das políticas públicas de caráter social. Aqueles que não têm esse tipo de preocupação não ocupam a tribuna, isso é que me causa estranheza. Não ocupam a tribuna. Eu gostaria de vê-los aqui exatamente porque esta é uma Casa que representa a sociedade, onde se defende os trabalhadores, onde se defende também o capital. O capital é defendido, o mundo do trabalho é defendido. Só que a defesa do mundo do trabalho é pautada por várias intervenções feitas aqui, em plenário e na tribuna.\r\n\r\nHá uma diferença de qualidade: sobre aquilo que é do mundo do capital ninguém se pronuncia, mas vota. Esse é o problema: vota. Quando vota, pelo menos tem prevalecido como maioria, uma maioria calada, quieta, muda, surda, porque estamos falando, mas ninguém está ouvindo. Há surdez. Eu me inscrevi para discutir exatamente para manifestar esse tipo de preocupação que tenho e que acho lamentável.\r\n\r\nAmanhã vamos discutir a LOA, praticamente repetindo, talvez, aquilo que estamos conversando hoje. Quer dizer, há ausência de planejamento, não há objetivo, não há metas definidas, não há projetos, não há programas, não há ações. Tudo isso caberia num planejamento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro se se quer que realmente ele se desenvolva, que o desenvolvimento dele realmente se atinja, sirva para todos e todas.\r\n\r\nVivemos um problema seriíssimo, que não é só do Estado do Rio de Janeiro, é do Brasil inteiro: a existência cada vez maior das desigualdades. Como se vai superar as desigualdades? Com a implementação de políticas públicas. Essas políticas públicas têm que ser colocadas em prática para responder às necessidades de superação das dificuldades que vive o Estado do Rio de Janeiro atualmente. Isso não vemos, não sentimos.\r\n\r\nEstão, como falou o nobre Deputado Márcio Pacheco, colocando ali os números reais? Primeiro, não sei se de fato os números são reais - começa por aí; segundo, reduzir de forma drástica os investimentos fundamentais para a alavancagem do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro é por demais complicado se não se apresenta o caminho a ser seguido, o roteiro que deve ser adotado para colocar em prática aquilo que consideramos fundamental, um planejamento estratégico para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA abordagem que nós fazemos em relação à educação: como que você não pode considerar a educação como, talvez, o instrumento mais importante, mais vigoroso na alavancagem do desenvolvimento de um Estado? É inadmissível, é inadmissível.\r\n\r\nA questão da saúde é inadmissível.\r\n\r\nAliás, quando vem aqui e diz que está tudo bem, eu acho que está se vivendo num outro Estado que não é o Estado em que nós vemos nas ruas todos os dias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ só sair agora para ver a questão da política pública da habitação. Veja, no entorno da Assembleia. A quantidade de famílias debaixo das marquises já a esta hora se preparando para passar a noite ao desalento.\r\n\r\nQuer dizer, será possível que ninguém vê aquilo ali? Aquilo não é visto?\r\n\r\nPorque não é pequena a quantidade dessas pessoas, são famílias inteiras totalmente ao relento, porquê? Porque não existe uma política pública de habitação no Estado do Rio de Janeiro, exatamente, para acolher esses que vivem ao desalento totalmente desabrigados.\r\n\r\nA questão da violência. Como é que pode se justificar a violência que existe no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo é que pode se explicar, por exemplo, a quantidade de casas comerciais que estão fechando? E cada casa comercial que fecha, cada empresa que fecha significa eliminação de postos de trabalho, que por sua vez significa desemprego.\r\n\r\nEstá lá colocado isto como planejamento estratégico para você superar, vencer isto daí?\r\n\r\nA questão do Regime de Recuperação Fiscal, que foi colocada aqui. Como é que V.Exa., nobre Deputado Waldeck Carneiro, dizendo que em 2023 vai coincidir com o final do Regime de Recuperação Fiscal com o término deste Plano Plurianual?\r\n\r\nE, aí, o que acontece é o seguinte: as dívidas, porque o Estado do Rio de Janeiro vai ficar devendo muito mais do que o que ele deve hoje, exatamente, por conta do termo de adesão que ele assinou ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEstamos vendo, aí, por exemplo, a questão da previdência, do Rioprevidência: 6,6 bilhões ainda faltam pagar. E não se encontra nenhuma justificativa para esse dinheiro existir sob a forma de dívida.\r\n\r\nQuer dizer, então, se não existe um enfrentamento para superar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...as dificuldades, se não existe um enfrentamento para superar tudo o que existe de desarranjado na política macro do Estado do Rio de Janeiro, e se não existe um planejamento estratégico voltado, exatamente, para contemplar o atendimento das necessidades de superação dessas dificuldades, nós nunca vamos sair da situação em que nos encontramos atualmente, infelizmente.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, realmente, de deixar essas preocupações aqui. O Estado e esta Casa precisam ter o seu posicionamento e exigir, exatamente, que as coisas aconteçam dessa maneira, e não da maneira para querer enganar os outros e não tocar, realmente, naquilo que é essencial como esse estado de calamidade que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer e amanhã também eu vou me inscrever para discutir a LOA, a Lei Orçamentária Anual, talvez a peça mais importante para a administração política, econômica, social, ambiental, universal, planetária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Intergalática.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Para sair...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Intergalática.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Intergalática, exatamente para sair da situação que se vive atualmente.\r\n\r\nEram essas as considerações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para destacar a presença do Exmo. Vereador Edson Reis, grande liderança de Santa Cruz. Parabéns pelo trabalho e pela presença aqui conosco.\r\n\r\nSr. Presidente, quero destacar mais uma vez, nesta Casa, a Comissão dos Concursados do SEAP de 2012. Não só eu, não só o PSL, mas todos os partidos, inclusive vários Deputados têm enveredado todos os esforços: Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, alguns Deputados do PSOL, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Jorge Felippe Neto, no sentido de darmos a efetiva segurança jurídica, Deputado Luiz Paulo, para aqueles que fizeram concurso público no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, no caso específico do SEAP, temos três concursos em aberto, alguns já foram levados à Justiça. No caso especial da Turma de 2012, há vacância para o cargo. São aqueles que estão com o concurso mais próximo, portanto, com o exame físico, que é um exame complexo, mais válido, mais ativo.\r\n\r\nFica um apelo ao Governo do Estado, ao Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciária e também aos Deputados Márcio Pacheco e Alexandre Knoploch, no sentido de enfrentarmos essa questão, darmos a segurança jurídica necessária para que esses homens, que abdicaram das famílias, abdicaram do seu tempo, se dedicaram para serem aprovados num concurso público árduo possam, efetivamente, cumprir o seu mister, que é de servir a população do Estado do Rio de Janeiro e contribuir para a segurança pública, que eu tenho dito, tem sido a melhor política de segurança pública da nossa História. Para isso precisamos de homens e mulheres fortes, qualificados e, efetivamente, assumindo a função pública para a qual foram aprovados em concurso público.\r\n\r\nEntão, vocês têm o apoio desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Rodrigo Amorim, os concursados de 2012 da SEAP não foram chamados porque a Douta Procuradoria-Geral - que só é de Estado quando é do interesse dele mesmo - brecou esse posicionamento, porque os 113 concursados de 2012 já poderiam ter sido chamados quando alteramos a legislação do Plano de Recuperação Fiscal em que V.Exa. teve atuação.\r\n\r\nA posteriori, a Defensoria Pública entrou com uma ação no Tribunal de Justiça, contestando esse não chamamento e esse não chamamento é porque a Procuradoria insiste em que a data que deve ser contada para o concurso é a do primeiro exame e não do último.\r\n\r\nEu já li o projeto do Deputado Jorge Felippe Neto com diversos coautores, vou emendá-lo para que, pelo menos, as 113 vagas do concurso de 2012 sejam garantidas. Inclusive, o Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, assumiu, no início deste ano, o compromisso de repassar dotação orçamentária para os concursados de 2012, desde que o Executivo os chamasse.\r\n\r\nEsse imbróglio tem continuidade porque temos má vontade total da Procuradoria-Geral do Governo. Só não têm má vontade os seus Procuradores que, concomitantemente, têm seus escritórios de advocacia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, aproveitando o ensejo do Deputado Luiz Paulo faço uma questão de ordem a V.Exa. Eu tenho dito que V.Exa. tem sido muito discreto, no sentido de divulgar o que tem feito em nome da Assembleia Legislativa, as realizações que o Governo do Estado tem realizado com base no Orçamento, na economia da boa gestão da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCom isso, convocamos os policiais civis papiloscopistas, oficiais de cartório; ampliamos o programa Segurança Presente, além de outros tantos investimentos que somente foram possíveis graças à boa administração e à economia de recursos da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, já manifestou que, no caso específico da Seap, também colocará à disposição os recursos da Assembleia para que, efetivamente, seja chamada boa parte dos que estão aguardando.\r\n\r\nSr. Presidente, é necessário um esforço da Mesa, da Presidência da Casa, no sentido de questionar à PGE porque boa parte da nossa produção legislativa é, por via de parecer, classificada como inconstitucional, ou a Procuradoria Geral do Estado apresenta algum outro tipo de óbice jurídico àquilo que é produzido por esta Casa. Ela não tem competência, Deputado Waldeck Carneiro, para dizer se a produção desta Casa é constitucional ou não, uma vez sancionada, publicada e cumpridos todos os requisitos legais. Não é a Procuradoria, definitivamente, o órgão competente para dizer se algo que foi produzido nesta Casa pode entrar em validade ou não. Então, é necessário que haja esse esforço.\r\n\r\nVou dar o exemplo da Lei 7483, de minha autoria, que contou com a participação nesta Casa dos partidos políticos e de outros Deputados - o PSOL, retirando as emendas; a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo, que ajudaram muito; toda bancada do PSL; o Deputado Márcio Pacheco, como Presidente da CCJ. Foi um esforço coletivo desta Casa.\r\n\r\nNa verdade, é uma lei redundante. A própria lei de recuperação fiscal já suspendia a validade dos concursos, mas, para que não houvesse a menor dúvida, nós, como se diz no popular, chovemos no molhado e fizemos essa lei para que não houvesse questionamento. No entanto, a PGE questiona uma lei que foi sancionada e que está em vigor.\r\n\r\nEntão, é importante o esforço desta Casa, Sr. Presidente, para que façamos alguma diligência junto à PGE para que pare com isso. Não é só no tocante ao concurso público, mas também a decretos legislativos e outras leis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, é muito pior do que V.Exa. pode imaginar. Essa questão está muito clara. Trouxe para o Colégio de Líderes essa questão do entendimento. A Procuradoria não tem que interpretar lei. Pode até arguir a inconstitucionalidade, mas interpretar, não. Toda vez que acontecer, vamos mudar aqui, mas também não vamos, por decreto, cancelar nenhum ato de Governo. Essa é uma outra questão.\r\n\r\nHá muita reclamação em relação aos Procuradores. Já liguei. Já falei com um ou dois. Os processos estão demorando para receber os pareceres. Os processos ficam três, quatro meses lá. Estão dando mais atenção à advocacia privada do que à PGE.\r\n\r\nTenho informação de que vai chegar uma Mensagem a esta Casa para disciplinar essa questão. Estou falando publicamente aqui, porque já avisei duas, três vezes, mas isso continua.\r\n\r\nNão é ameaça alguma. A informação que tenho é de que virá um projeto de lei, emenda constitucional, lei complementar ou mesmo decreto, disciplinando a questão da advocacia fora da PGE.\r\n\r\nDe novo: não é ameaça.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Quero fazer um adendo ao comentário de V.Exa..\r\n\r\nQuero crer que V.Exa. esteja correto com relação à atenção aos escritórios na área privada e que não seja, na pior das hipóteses, um caso de não atender aos interesses da administração estadual para fazer advocacia administrativa. Ainda tem isso.\r\n\r\nVoltando à questão do concurso, Sr. Presidente, reitero o que foi dito na semana passada. Muitos Deputados, hoje, questionaram, Deputado Waldeck Carneiro, sobre a possibilidade de entrar em coautoria no nosso projeto. V.Exa. fez a redação das emendas que estão sendo elaboradas junto com as comissões dos respectivos concursos.\r\n\r\nPresidente, não é, de maneira alguma, cobrança, mas lembrança - pois tenho certeza de que o tempo de V.Exa. é ocupado com a máxima eficiência -: peço que possamos retomar aquela reunião adiada com o Secretário de Administração Penitenciária justamente para que possamos reduzir a termo a proposta de ajuda da Assembleia para convocação dos concursados, para que esse projeto possa, de fato, ir à frente. Não tenho dúvida de que a Assembleia terá dois papéis primordiais: jurídico e financeiro para que o Governo seja autorizado a fazer essa convocação e posse.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já nos colocamos à disposição para bancar não só esses concursados, mas também os da Santa Cabrini. Há ainda mais meia dúzia de casos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só precisamos, Sr. Presidente, já estando à disposição a sua força política, reduzir isso a termo, junto com o representante do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre eles dizem que o problema é a equipe da recuperação. Governo é Governo, Legislativo é Legislativo. Mesmo com toda a ajuda que estamos dando, já devolvemos 250 milhões este ano. Temos o papel aqui de legislar. Podemos encaminhar, ajudar, interagir, mas sempre tem que haver um limite porque não podemos executar e eles também não podem vir aqui para legislar.\r\n\r\nCom todo o respeito, Jorge, amanhã teremos uma conversa, pela manhã, eu e o Deputado Márcio Pacheco - já está marcada - com o Secretário da Casa Civil para tratar desse ponto, entre outros.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O projeto está na Secretaria Geral da Mesa, justamente aberto aos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, saúdo os concursados da Seap e agradeço a menção feita pelo Deputado Rodrigo Amorim. De certa forma, eu queria retomar essa discussão, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nNós havíamos combinado aqui, na semana passada, uma reunião com a Casa Civil, inclusive sobre a orientação, sua pela liderança do Governo. Por que era importante essa reunião? Eu mesma tive a oportunidade de ir à PGE. Tive uma reunião com o subprocurador, o procurador substituto, e eles estão, de forma irredutível, entendendo pelo parecer já falado aqui tanto pelo Deputado Rodrigo Amorim quanto pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nExistem alguns concursos pendentes, como o da Seap, o da Fundação Santa Cabrini, o dos Bombeiros Militares. Mesmo entendendo e apoiando a separação dos Poderes, creio que seria oportuno que nós estivéssemos, todos os Deputados, envolvidos nessa questão, a Mesa com a Casa Civil, para direcionar uma solução para esse questionamento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite apenas uma observação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Devo dizer mais uma vez que o Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, tem sido um magistrado e nos ajuda a tentar resolver essas questões, inclusive direcionando recursos da Casa para solução e busca do bom termo.\r\n\r\nA reunião da semana passada só foi transferida por conta de outras votações que tomaram conta da Ordem do Dia. Amanhã teremos uma reunião, num primeiro encaminhamento, com a Casa Civil e o Presidente; de lá sairemos com uma data para encaminhamento aos Deputados. Aí, sim, teremos uma resposta efetiva com a equipe técnica sobre a orientação do nosso Presidente e a orientação do Governo.\r\n\r\nGuardadas todas as questões, as limitações são jurídicas e, de fato, não podem ferir o Regime de Recuperação Fiscal, ainda que respeitemos muito os concursados e tenhamos por eles todo o apreço. V.Exa. tem sido testemunha de como a liderança de Governo tem se empenhado em tentar buscar convergências. Agora vamos tentar buscar o elo para efetivar um sim ou um não, dando solução à questão ou, pelo menos, uma resposta efetiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ só para lembrar ao Deputado Márcio Pacheco que, no ano de 2018, aprovamos aqui uma lei em relação aos concursados, inclusive de 2012, que venceu a questão do Regime de Recuperação Fiscal. Neste ano, o Deputado Rodrigo Amorim propôs outra lei em cima da que já existia, para isso ficar mais claro. \r\n\r\nQuanto ao Regime de Recuperação Fiscal, e me lembro bem, o de 2012 está absolutamente resolvido, não foi isso que pegou na Procuradoria. O que está pegando na Procuradoria é que ela acha que o tempo do concurso prescreve quando você faz o primeiro, e não quando faz o último concurso, mas essa decisão foi recorrida pela Defensoria Pública com uma proposta e uma defesa bastante ampla pela Defensora Samantha. Nós queremos, e eu já tinha pedido ao Deputado, trazer a Defensora Samantha para a reunião porque há como promover um termo de ajuste - esse caminho já está aberto no Poder Judiciário. E o Governador, segundo me disseram os concursados, também quer, desde que leve a solução para ele; o único que não quer é o Procurador que deu o parecer, e esse parecer não pode prevalecer sobre o desejo de todos. A Justiça existe para fazer acordo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Luiz Paulo, a própria Seap se manifestou favoravelmente no processo com esse argumento da Defensora, e a própria lei desta Casa também supriria essa falta jurídica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão por ora, retorna amanhã para darmos continuidade ao 2º dia de discussão prévia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3931/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, na última Sessão, acho que V.Exa. já tinha saído, apresentei umas Emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há duas Emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas são as minhas? Porque eu tinha apresentado na última Sessão e não apareceu. Eu tinha apresentado uma. Só para confirmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. Na verdade, foram duas Emendas, mas o Deputado Rodrigo Bacellar retirou a dele, segundo informação da assessoria da Mesa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo para recebimento de Emendas, o Projeto retorna às Comissões para parecer às Emendas e ao Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 264/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo e do PSOL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A BATALHA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Vai à Publicação.\r\n\r\nQuer discutir, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, só um esclarecimento, Sr. Presidente. É porque eu fiz uma Indicação Legislativa do mesmo teor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É anterior a essa Indicação?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Acredito que sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, então, retira a matéria de pauta que retornará à Comissão de Indicações Legislativas para sabermos a que tem precedência.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está certo. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO 12º GBM - BARRA I, COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só consignar o voto abstenção ao Projeto de Resolução 264/2019, que é concessão de Medalha. Abstenção de toda a Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSOL, abstenção à Indicação Legislativa 121/2019\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 123/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 43.538/2012.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa Indicação Legislativa foi retirada a pedido do autor, de acordo com o Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para registrar, porque eu havia falado Projeto 264/2019, a assessoria me corrigiu aqui, pensando que V.Exa. havia entendido a Indicação nº 121. Mas não é a Indicação Legislativa 121, do Deputado Domingos Brazão. É o Projeto de Resolução 264 do Deputado Rodrigo Bacellar e de V. Exa. Já obtive também a informação de que ele saiu de pauta porque recebeu Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manteve voto favorável à Indicação Legislativa 121? (Pausa) Ok.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas saudar o Deputado Delegado Carlos Augusto, porque ele traz um debate sobre a questão da aposentadoria dos servidores policiais, não sob a ótica de discutir se é possível ou não a cassação. Esse tema será discutido no Projeto do Deputado Anderson Moraes e outros, mas sim, discuti-lo sob a questão exatamente da tributação da contribuição previdenciária.\r\n\r\nSeria muito bom que o Governo do Estado se debruçasse sobre esse tema e, quem sabe, indicasse uma solução para esse problema, discutido agora na Indicação do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, em relação ao Projeto de Resolução 264, foi votado.\r\n\r\nV.Exa. quer consignar voto contrário? Abstenção?\r\n\r\nAbstenção da bancada do PSOL em relação ao Projeto de Resolução 264.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3206-A/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 3 e 5; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 4; contrário à emenda 2, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Só um minuto, Sr. Presidente. Ocorreu uma diferença nos pareceres.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, enquanto eles esperam, peço consignar a abstenção do partido Novo aos Projetos de Resolução 264...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz consignar.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não anunciei aqui, mas pedi à assessoria da Mesa.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, recebi algumas ponderações do autor do Projeto, que avançou em entendimentos com outros pareceristas. Estou tentando reformular. Se V.Exa. puder colher o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer do Deputado Márcio Pacheco foi favorável às emendas 3 e 5; favorável com subemenda às emendas 1 e 4; contrário à emenda 2, concluindodo por Substitutivo. Vamos colher o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. Na verdade, as emendas 1 e 4 são muito próximas e a CCJ as aglutinou. Portanto, eu vou acompanhar a CCJ, porque rejeito a emenda 2, rejeitada pela CCJ; aprovo a 3 e a 5; e a 1 e a 4 foram aglutinadas. Portanto, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável às emendas 3 e 5; favorável com subemenda às emendas 1 e 4; contrário à emenda 2, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados Márcio Pacheco e Waldeck Carneiro, que prepararam um Substitutivo com as emendas, que foi discutido e acordado. Quero agradecer especialmente à Deputada Dani Monteiro, que fez dez emendas na outra etapa, todas incorporadas.\r\n\r\nEu quis dar coautoria, até porque ela foi bolsista e sabe exatamente do que se trata. Só não pode ser coautora porque não era Deputada na época, mas é moralmente, porque há mais texto escrito por ela do que por mim mesmo neste Projeto. O Deputado Rodrigo Amorim também fez emendas que foram incorporadas, o que mostra que, quando a emenda é boa, ela é incorporada.\r\n\r\nNa verdade, há esta questão das bolsas. Eu sou autor, dez anos atrás, da lei que garantiu bolsa para os cotistas por todo o período. Muitos diziam que, por ter essa bolsa, não poderiam ter outras, que eram completamente diferentes.\r\n\r\nO Deputado Waldeck, lá atrás, também chamou a atenção para várias especificidades de bolsa. O Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação e conhecedor do assunto, fez várias sugestões.\r\n\r\nO importante é garantir a compatibilização e a integração, sem que o ganho de uma bolsa signifique a exclusão de outra e sem que haja um descompasso muito grande entre as bolsas federais e as estaduais. Acho que acabou ficando de bom tamanho. Isso vai ser regulamentado se for aprovado e vai beneficiar os estudantes que são cotistas, que não são cotistas, que apoiam pesquisas, que fazem complementação, que auxiliam equipes na pesquisa científica.\r\n\r\nAgradeço a todos. Este, na verdade, é um projeto coletivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter que chamar os trabalhos à ordem porque o Flávio não tinha emitido parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o substitutivo, vai à Redação Final.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental para a Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nDeputada Lucinha, com todo respeito, são 17h10.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço desculpas, nobre Deputado André Ceciliano, mas estava acompanhando aqui os trabalhos e percebo que o meu projeto estava na pauta e não foi votado, infelizmente. Estou sempre presente aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é uma Deputada muito presente, que legisla muito para a população do Estado do Rio de Janeiro, em especial para a população da Zona Oeste. V.Exa. é mais rainha do que nunca da Zona Oeste. Vamos caçar títulos aqui, a partir da próxima semana, mas V.Exa. está mantida.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Alexandre) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE FACULTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, CHICÃO BULHÕES E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PERFEITO ANTÔNIO FORTUNA SERRA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR FABRÍCIO CARAMEZ TRICHES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRUPO DE TRABALHO DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO HIP HOP.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUEIRO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RENATA SOUZA, A CONVITE; ANDERSON ALEXANDRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 95ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2019).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O CONSPERJ será composto por 17 (dezessete) membros abaixo elencados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\n- representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;\r\n\r\n- representante do Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 4º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§. Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica revogado o decreto nº 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 3º do Projeto de Lei 1512/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§... - O mandato do Presidente do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição por igual período”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 4º do Projeto de Lei 1512/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n... - representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 4º do Projeto de Lei 1512/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§... - A Assembleia Legislativa designará seu representante para compor o CONSPERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - O CONSPERJ deflagará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração e monitoramento do cumprimento de suas metas, nos termos do §5° do artigo 22 da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O CONSPERJ será composto por 24 (vinte e quatro) membros, abaixo elencados: \r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nV - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - T JRJP; \r\n\r\nVII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE; \r\n\r\nVIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; \r\n\r\nIX - representante da Polícia Federal; \r\n\r\nX - representante da Policia Rodoviária Federal; \r\n\r\nXI - representante das Guardas Civis; \r\n\r\nXII - representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos; \r\n\r\nXIII - representantes de entidades e organizações da sociedade civil, garantindo: \r\n\r\na) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) representante de entidades profissionais de segurança pública; \r\n\r\nc) 10 (dez) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n§ 1° Os representantes das organizações referidas na alínea \"c\" do inciso XIII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função consultiva e propositiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Até o início das atividades do CONSPERJ, no limite do prazo acima estabelecido, reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo, com base no Decreto nº 30, de 12 de novembro de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WLADECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Integram a estrutura do CONSPERJ:\r\n\r\nI - Plenária, constituída pelo conjunto de conselheiros que integram o CONSPERJ;\r\n\r\nII - Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n\r\nIII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - Secretaria Administrativa;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Ética.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WLADECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n“XIII - representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nV - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao artigo 2º:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nVI - promover a articulação entre os órgãos da segurança pública, federais, estaduais, distritais e municipais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao artigo 3º:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“XV - representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo os Deputados Presidentes da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Defesa Civil”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa, Chico Machado.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se onde couber ao artigo 4° o seguinte inciso: \r\n\r\n“- representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\" \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Val Ceasa, Subtenente Bernardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica o art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função propositiva, consultiva, deliberativa e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. \r\n\r\nParágrafo único. O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro é vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o art. 4° passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° O CONSPERJ será composto por 28 (vinte e oito) membros, abaixo elencados: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIII - 14 (quatorze) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública, direitos humanos e defesa social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1° Os representantes das organizações referidas nos incisos XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§5° - Os representantes das organizações previstas no inciso XIII, serão originários de entidades representativas da sociedade civil, escolhidos mediante edital público, que, cumulativamente: atuem na luta pelos segurança pública, direitos humanos e defesa social há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei e possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção da segurança pública, direitos humanos e defesa social, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção de segurança pública, direitos humanos e defesa social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInserir o Art. 3° do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação, renumerando os demais artigos \r\n\r\n\"Art. 3° Compete ao CONSPERJ \r\n\r\n1- atuar como órgão propositivo na definição de estratégias e diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança, para a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública e a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); \r\n\r\nII - acompanhar a destinação, a aplicação e a execução dos recursos destinados à Política Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\nIII - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública; \r\n\r\nIV - estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\nV- desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\nVI - convocar e coordenar a Conferência Estadual de SequrançaPublfca e zelar pela efetividade das suas deliberações; \r\n\r\nVII - auxiliar o Instituto de Segurança Pública na articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como propiciar que as pautas presentes nos Conselhos Comunitários e nos Conselhos Municipais de Segurança, que dialogam com a formulação e a execução dê-iPolípica estadual de segurança, possam ser incorporadas ao CONSPERJ; \r\n\r\nVIII- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; \r\n\r\nIX -promover a articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais; \r\n\r\nX- receber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública; \r\n\r\nXI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO \r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescentem-se o inciso XV ao art. 4°, do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° [...]: \r\n\r\nXV - um representante das instituições de ensino superior, com formação comprovada na área de segurança pública.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4° e os parágrafos 1° e 3° do mesmo artigo, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O CONSPERJ será composto por 15 (quinze) membros, abaixo elencados: \r\n\r\n[...] \r\n\r\n§ 1° Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo. \r\n\r\n[...] \r\n\r\n§ 3° O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se do § 2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1512/2019 in fine:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - “...cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO § 1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1512/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência e Vice-Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nO Inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1512/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\nI - ....\r\n\r\nII - ....\r\n\r\nIII - a Vice-Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 1512/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O CONSPERJ será composto por 17 (dezessete) membros, abaixo elencados: \r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nV - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - T JRJP; \r\n\r\nVII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE; \r\n\r\nVIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; \r\n\r\nIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - representante da Polícia Federal; \r\n\r\nXI - representante da Polícia Rodoviária Federal; \r\n\r\nXII - representante das Guardas Civis; \r\n\r\nXIII - representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIV - representantes de entidades profissionais de segurança pública; \r\n\r\nXV - representante da Anistia Internacional; \r\n\r\nXVI - representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indicado pela Comissão de Direitos Humanos; \r\n\r\nXVII - representante da FAFERJ - Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputadas ZEIDAN LULA, Dani Monteiro, Mônica Francisco. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nAltera o do Art. 4° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O CONSPERJ será composto por 32 (trinta e dois) membros, abaixo elencados \r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nV - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - T JRJP; \r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE; \r\n\r\nVIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; \r\n\r\nIX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - 01 (um) representante da Polícia Federal; \r\n\r\nXI - 01 (um) representante da Policia Rodoviária Federal; \r\n\r\nXII - 01 (um) representante das Guardas Civis; \r\n\r\nXIII - 16 (dezesseis) representantes de entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro, sendo 07 (sete) vagas destinadas a Conselho Comunitário de Segurança das 07 (sete) Regiões Integradas de Segurança (RISP); \r\n\r\nXIV - 04 (quatro) representantes de entidades profissionais de segurança pública \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona Parágrafo ao Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n§ .... - Funcionará no CONSPERJ um serviço de Ouvidoria capaz de receber e encaminhar críticas e sugestões da população com relação à política de segurança pública e defesa social, devendo encaminhá-las ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta do requerente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdiciona Parágrafo ao Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n§ .... - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social elaborará mecanismo de acompanhamento e avaliação das operações policiais, devendo recomendar providências legais às autoridades competentes para evitar abusos no uso da força durante as intervenções policiais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nAltera o Caput do Art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação, quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído, com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nAltera o Inciso II do Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\nII - o atingimento das metas previstas na Lei Federal 13.675/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nInclui Inciso ao Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\n......representante do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprime o Inciso XII do Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, tem a atribuição de monitorar e avaliar as metas e os resultados do Plano Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função consultiva, sugestiva e fiscalizadora para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se na ementa a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ, E DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos mencionados passará a ser de 24 horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§1º - A Jornada de Trabalho dos servidores Médicos, dos Técnicos Universitários Nível Superior - Psicólogo; Técnico Universitário Nível Superior - Fonoaudiólogo; e Técnico Universitário Nível Superior - Nutricionista, do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro é Fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária dos cargos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 4º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) - Associação dos Policiais Militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 4º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) - Associação dos Bombeiros Militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2019).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica criada Unidade Orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e governança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n- O Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Constituem fontes de receitas da FUSPRJ:\r\n\r\n- da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpretadas por milicianos, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2° do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Constituem fontes de receitas do FUSPRJ: \r\n\r\n- dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Os recursos do FUSPRJ serão destinados a: \r\n\r\nI - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e de corpos de bombeiros militares; \r\n\r\nII - aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; \r\n\r\nIII - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública; \r\n\r\nIV - inteligência, investigação, perícia e policiamento; \r\n\r\nV - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel; \r\n\r\nVI - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica; \r\n\r\nVII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública; \r\n\r\nVIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;\r\n\r\nIX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; \r\n\r\nX - premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1° Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FUSPRJ devem ser destinados a aplicação em programas: \r\n\r\nI - habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública; e \r\n\r\nII - de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - .....\r\n\r\n§ 2º - Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento de curto prazo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nI - Analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Anderson Moraes.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Inciso V ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\nV - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1513/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública, destinados à redução e prevenção da violência, tendo como prioridade as regiões do Estado com maior índice de violência de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Eliomar Coelho, Franciane Motta.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art.1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \" FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública, de ações socioeducativas e prevenção à violência. \r\n\r\nParágrafo único. O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para desenvolvimento da estratégia e respectivas ações de segurança pública e ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Lucinha, Anderson Alexandre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: I \r\n\r\n\"Art. 3º O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho; \r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado; \r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado; \r\n\r\nIV - o Secretário de Estado da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado. \r\n\r\nV - o Diretor-Geral do Degase, ou representante por este indicado. \r\n\r\n§1º Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares. \r\n\r\n§2º Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Lucinha, Anderson Alexandre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-Ia, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - descentralizar os recursos orçamentários para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes das Secretarias e órgãos vinculados à área de Segurança Pública e de ações socioeducativas, na forma dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo. \r\n\r\nII - monitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários. \r\n\r\n§1º O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPRJ. \r\n\r\n§2º O saldo positivo do FUSPRJ, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. \r\n\r\n§3º É vedada a destinação de recursos do FUSPRJ para atender despesas com pessoal. \r\n\r\n§4º Os recursos do FUSPRJ não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Lucinha, Anderson Alexandre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-Ias: \r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nIV - Departamento Geral de Ações Socioeducativas; \r\n\r\nParágrafo único. Cabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Lucinha, Anderson Alexandre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o art. 4° passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII- Promover um edital anual de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência. \r\n\r\nParágrafo único. O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, transparência, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, além da promoção de atividades e ações preventivas de preservação da vida da população fluminense mais afetada pela violência letal, estas ações visam o desenvolvimento da estratégia e respectivas ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta Inciso ao Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n......o Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1513/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para desenvolvimento da estratégia e respectivas ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial às relacionadas à investigação e à prevenção à criminalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.\r\n\r\nParágrafo Único - O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para desenvolvimento da estratégia e respectivas ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a destinação diversa, notadamente para pagamento de pessoal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescentem-se os incisos V e VI ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nV - um representante da sociedade civil, com notório saber na área de segurança pública e/ou orçamentária, eleitor mediante processo seletivo com ampla divulgação;\r\n\r\nVI - um representante das instituições de ensino superior, com formação comprovada na área de segurança pública e/ou orçamentária, eleito mediante processo seletivo com ampla divulgação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do FUSPRJ deverão ser investidos nas unidades de segurança pública localizadas no interior do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados WELBERTH REZENDE, Anderson Alexandre, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta inciso ao Art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os recursos do FUSPRJ contemplam ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...: Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta inciso ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os recursos do FUSPRJ contemplam ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...: Secretaria de Administração Penitenciária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta inciso ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...: o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInserir o inciso V no artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Representante do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInserir inciso ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n...: publicar, mensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se §5º ao artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A gestão orçamentária do GUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - promover a destinação dos recursos do FUSPRJ, na proporção de 40% (quarenta por cento) para os municípios do interior e 60% (sessenta por cento) para o município da capital e sua respectiva Região Metropolitana.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Márcio Gualberto, Val Ceasa\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 823/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1° se dará por meio de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas ou notificações push. \r\n\r\n§1° - A mensagem deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias. \r\n\r\n§2° - A mensagem poderá conter fotos do menor, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação em vigor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 823/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de alerta por parte de todas as companhias de telefonia celular a todos os seus usuários quando houver registro de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - a criança desaparecida ter menos de dezoito anos; \r\n\r\nII - a polícia ter razões para acreditar que a criança desaparecida foi raptada; \r\n\r\nIII - a polícia ter razões para acreditar que a segurança física ou a vida da criança corre grande perigo; \r\n\r\nIV - a polícia ter informações que podem ajudar a localizar a criança, o suspeito e/ou o veículo do suspeito; \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE LEI Nº 273/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do parágrafo 29 do artigo 26.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea j do inciso IX do artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - realizar, colaborar, promover e participar de atividades e projetos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) de relações internacionais com comissões parlamentares da área de turismo de outros países que integram o MERCOSUL - Mercado Comum do Sul”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se a alínea i do inciso IX do artigo 1º do projeto que altera o §29 do Art. 26 da Resolução Nº 810/97.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 1º do projeto que altera o § 29 do Art. 26 da Resolução Nº 810/97.\r\n\r\nIII - convidar Secretário de Estado para prestar informações inerentes às suas atribuições em assuntos que digam respeito à sua competência da Comissão de Turismo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2217708"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2217709": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2013, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados Bruno Dauaire - emenda nº 01\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas - emendas nº 02 e 03\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini - emenda nº 04\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo - emendas nº 05 e 06\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões - emendas nº 07, 08 e 09\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro - emenda nº 10\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3008, de 09 de julho de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar a Lei nº 3008, de 09 de julho de 1998, no sentido de que o profissional que venha a ministrar aulas ou treinamento de artes marciais para alunos, sejam devidamente habilitados em Curso Técnico de Artes Marciais reconhecido por Órgão Federal ou Estadual de educação competente\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 10 (dez) emendas. Após análise do conteúdo das emendas verifico que aprovação das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e MARINA ROCHA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR \r\n\r\nCOELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSOM NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade obrigar que eventos realizados em locais abertos ao público (ar livre) sejam adaptados para pessoas com deficiência segundo critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 01 (uma) emenda de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira. Após análise do seu conteúdo verifico que a emenda de plenário em nada contribui para o aprimoramento do texto, pelo contrário, limita e restringe os efeitos do normativo proposto. Razão pela qual emito meu parecer, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e MARINA ROCHA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2023/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO SIMÃO e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001, que obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar o artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001, que obriga a presença de guardião de piscina em prédios e clubes, cuja dimensão das piscinas sejam superiores 6m³ x 6m³. Neste sentido, razão assiste aos autores uma vez que nem todas as piscinas construídas possuem a mesma dimensão em função dos mais diversos formatos, principalmente aquelas que apresentam formato oval. Por outro lado, a norma que está em vigor não considera para efeito de dimensão espelho d'água da piscina, a área considerada deck molhado. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2023/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2023/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO -Vice-Presidente e MARINA ROCHA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4515/2018, QUE INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU-JITSU.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que inclui na grade curricular escolar da rede estadual de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a prática da arte marcial denominada Jiu-Jitsu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar a grade curricular dos alunos da rede pública estadual de ensino médio e fundamental, para incluir as atividades desportivas de arte marcial denominada Jiu-Jitsu, ainda que de forma extracurricular. Ocorre que a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, confere ao Conselho Estadual de Educação a competência para inclusão de disciplinas obrigatórias da rede pública e privada de ensino. Neste sentido, considerando as atribuições do conselho, não me foi possível tecer favorável ao projeto de lei em comento, razão pela qual emito meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4515/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4515/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e MARINA ROCHA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 293/2019, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Esporte Para a Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar o calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para que nele passe a constar a Semana Estadual de Esporte Para a Pessoa Idosa.\r\n\r\nNesse sentido, a matéria discutida no âmbito desta comissão de esporte é de elevada importância na medida que visa estimular e motivar órgãos públicos e privados à promover, realizar e divulgar eventos esportivos que venham valorizar a pessoa idosa, articulando ações de socialização e promoção da cidadania e qualidade de vida dos idosos. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e MARINA ROCHA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2015 QUE, “ALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nConforme já relatado por mim na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei em análise, pretende acrescentar dispositivos na Lei 6.979/2015, com o intuito de estabelecer que em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual incluirá o Município afetado na opção do Tratamento Tributário Especial ora instituído, pelo prazo que for estipulado por Decreto Estadual, respeitado os limites fixados na presente Lei. O projeto é meritório e deve prosperar na medida em que, visa a recuperação econômica e garantia da manutenção da empresa no local.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, ao projeto de Lei n° 1308/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 16 de setembro de2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3.661/2017, QUE “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3.661/2017, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que institui a \"Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca informar e conscientizar a população fluminense acerca da Síndrome de Berardinelli e as formas disponíveis de tratamento e prevenção.. Assim, não vislumbrando maiores despesas que o Poder Executivo possa ter com a implementação desta Campanha, entendo que não há óbice à tramitação da presente proposição, ressaltando que as Emendas apresentadas pela CCJ aperfeiçoam o Projeto de Lei, adequando-o à Lei 5.645/2010, que trata do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.661/2017 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3661/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LE N.º 3.758/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA ANIRIDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa de Prevenção da Saúde a Doença Aniridia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.758/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3758/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LE N.º 4.399/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de conscientização da doença Charcot-Marie-Tooth, a ser realizado anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 4.399/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4399/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2016, QUE “EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN E PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei º 1792/2016, proposto pelos Deputados Zeidan e Paulo Ramos, que exime agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda proposta, inclui no texto do parágrafo único do Art. 1º a imposição de que, para ter garantida a isenção prevista no projeto de lei, o agente público deverá comprovar no processo de sindicância ou inquérito, que não teve culpa pelo dano material causado. A emenda aprimora a proposição, tornando-a mais clara e objetiva.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer à emenda de plenário é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1792/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3510/2017, QUE “REVOGA AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS REGULAMENTARES QUE IMPÕEM AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Paulo Ramos, que revoga as disposições estatutárias e regulamentares que impõem aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares estaduais a dedicação exclusiva.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa revogar as disposições estatutárias e regulamentares que impõem a dedicação exclusiva aos policiais civis, militares e aos bombeiros militares.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, buscando a melhor forma de não incorrer o projeto em inconstitucionalidade, concluiu pela sua transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é favorável, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, conforme a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3510/2017, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO 'BOTÃO DO PÂNICO', PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre dispositivo de segurança conhecido como botão de pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei possui inegável importância, pois visa distribuir às mulheres vítimas de violência que necessitem maior proteção, um dispositivo de segurança denominado botão de pânico, possibilitando a essas mulheres uma maneira de manter seu agressor longe e, de uma forma rápida e prática, buscar proteção e ajuda.\r\n\r\nVisando aprimorar o presente projeto a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apresentou duas emendas que alteram os artigos 3º e 4º. Ambs acrescentam o Núcleo de Atendimento às Mulheres - Nuam, como mais uma possibilidade de órgão a ser acionado ao ser disparado o alarme, gerando maior efetividade e alcance ao projeto.\r\n\r\nApós análise do projeto, buscando aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Juízo da ação decorrente da violência doméstica será responsável por suspender o uso do dispositivo de segurança conhecido como botão de pânico, quando cessado o risco à mulher vítima de violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se cessado o risco à mulher vítima de violência doméstica, quando o réu for preso ou absolvido pela denúncia de violência doméstica ou falecer”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 216/2019, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLICIA AO PROJETO DE LEI N° 778/2019, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS MULLER \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Marcus Muller, que torna obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas, adquiridos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tornar obrigatória a identificação da validade nos coletes a prova de balas, adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma matéria meritória, que reforça o artigo 15, § 1°, I, alínea m, Portaria n° 18-DLOG, de 19 de dezembro de 2006, pelo qual se estabelece a obrigatoriedade de etiquetas claras e duráveis contendo a validade do colete, além da data de fabricação, o número do lote e outros dados.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10a Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados Vandro Família - Presidente e coronel salema, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 19.06.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir sobre o atraso nas obras da BR-493, seus transtornos para a população e soluções para viabilidade do projeto. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores Deputados Coronel Salema e Marina Rocha; Dr. Sadinoel, Prefeito de Itaboraí; Senhor César Melo, Prefeito de Japeri, Senhor Rafael Tubarão, Prefeito de Magé e o Senhor Fernando Luiz Correia, SRERJ/Dnit. Estiveram presentes o Senhor Deputado Anderson Moraes; Senhor Marcelo Ronaldo Neto - representante do Deputado Federal Hugo Leal; Vereador Carlos Antônio Chimba - Magé; Vereador Igor Fabiano - Magé; Vereador Betinho da Guarani - Magé; Vereador Leandro Rodrigues - no exercício da Subprefeitura do 5º Distrito de Magé; Vereador Portugal - Magé; Vereador Sargento Lopes - Magé; Vereador Fabinho Duarte - Magé; Vereador Léo da Vila - Magé; Vereador Silmar Braga - Magé, Vereadora Joana Laje - Itaboraí; Vereador Eneas dos Santos Pereira - Itaboraí; Vereador Marcos Araújo - Itaboraí; Senhor Mauro Gomes Pereira - Procurador de Magé; Senhor Luiz Henrique - Secretário de Comunicação da Prefeitura de Magé; Senhor José Renato, Subsecretário de Meio Ambiente de Magé; Senhor Luciano da Cruz, Secretário de Meio Ambiente de Magé; Senhor Wagner dos Santos Rosa, Secretário de Esporte e Turismo de Magé; Senhor Tiago Ullmann, Presidente da OAB de Magé; Senhor Renato Abreu, Secretário de Segurança de Magé; Senhor Paulo Henrique, Procurador-Geral de Magé; Senhor Marcelo Luiz Pacheco, afilhado do Senhor Walter Luiz Pacheco, morto em um acidente na Rio-Magé; Senhora Renata Dutra, chefe da 2ª Delegacia de Niterói; Major Luiz Diogo, Subcomandante do 2° GSF MA; Major Souza do 34º BPM - Magé; Senhor Alexandre Dhaer - Polícia Rodoviária Federal; Tenente Coronel Bombeiro Ramon Camilo; Senhora Ana Paula Pontes - Coordenadora do Fórum Permanente de Mulheres de Itaboraí; Senhor Adilson Alves, pai da Gisele Pereira, morta em tentativa de assalto na BR; população representando Itaboraí, Magé e municípios vizinhos; Senhora Creuza, Senhora Renata, Senhora Isabela; Senhora Flávia; Senhor Wagner, Senhor Russão e Senhor Bruninho. Prosseguindo, o Senhor Deputado Vandro Família - Presidente, em ampla explanação, discorreu sobre o tema em tela explicando as razões que motivaram a convocação desta Audiência Pública. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados Coronel Salema e Marina Rocha; Prefeito César Melo, Prefeito Dr. Sadinoel, Prefeito Rafael Tubarão, Senhor Alexandre Dhaer, Major Souza, Vereador Eneas dos Santos Pereira, Vereadora Joana Lage, Vereador Marcos Araújo, Vereador Silmar Braga, Vereador Portugal, Vereador Sargento Lopes, Vereador Leandro Rodrigues, no exercício da Subprefeitura do 5º Distrito de Magé, Senhor Boneco - Movimento SOS BR493, Senhor Adilson Menezes; Senhor Marcelo Luiz Pacheco, Senhor Tiago Ullmann e Senhor Luiz Fernando Correia, que fizeram suas considerações sobre o tema. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que, devido à dimensão do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta audiência pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de junho de dois mil e dezenove. (a)Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado Vandro Família - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto, membros efetivos, e a Deputada Franciane Motta, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de outubro do corrente ano. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Flavio Serafini em 27.05.19 o Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes; em 03.09.19 o Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix; em 10.09.19 o Projeto de Lei nº 2149/2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos haver recebido e distribuído ao Deputado Renato Cozzolino em 15.08.19 o Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; haver recebido e distribuído ao Deputado Filipe Soares em 29.05.19 o Projeto de Lei n°52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Flavio Serafini para emitir seus pareceres: PEDIDO DE VISTA pelo Deputado Bruno Dauaire do Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2149/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Continuando os trabalhos, o Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir o parecer do Deputado Renato Cozzolino: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, com voto em separado Pela Prejudicabilidade do Deputado Flavio Serafini; e o parecer do Deputado Filipe Soares: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, com voto em separado Pela Juridicidade do Deputado Flavio Serafini. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação da audiência pública para discutir a Deliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do SIND-DEGASE (ofício n° 07.2019) para debater sobre: implantação da nomenclatura dos agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 7694 de 22 de setembro de 2017 (Processo administrativo: E04/125/28/2017); implantação do regime adicional de serviço - RAS, conforme Projeto de Lei n° 261/2019, aprovado no dia 26 de junho nesta casa de leis; concurso público para reposição de vacâncias no órgão (Processo administrativo: E03/022/28/2019); portaria de regulamentação do porte de arma para os agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 8400/19, de 23 de maio de 2019. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada,e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, três de outubro de dois mil e dezenove. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter sido omitido o voto em separado Pela Prejudicabilidade, do Deputado Flavio Serafini, ao Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Tutuca.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 04/2019)\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs 10 horas do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Jair Bittencourt que fez a abertura da Audiência e em seguida passou o exercício desta ao Senhor Deputado Max Lemos, Relator desta Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Jair Bittencourt anunciou que a mesa seria composta pelas seguintes autoridades: Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio De Janeiro, Sr. Lucas Tristão, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro Dr. Eduardo Chow Tostes, Coordenadora de atendimento do Procon- RJ - Dra. Soraia Duarte de Oliveira. Dando continuidade, agradeceu a presença dos seguintes convidados: Aneel, Light, Enel Brasil, Agenersa, Conselho de Consumidores da Enel, Conselho de Consumidores da Light, OAB RJ, CREA RJ, OAB - Campo Grande, Procon de Maricá, Associação de Defesa do Consumidor de Maricá, Vereador Fernando do Posto - Mangaratiba, Vereador Eduardo Moreira - Duque de Caxias, Vereadores Rony Peterson e Marcinho da Construção ambos de Maricá. Em Continuidade, ressaltou a importância desta CPI para os consumidores e, sobretudo, para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, fez um breve resumo dos trabalhos da CPI até a presente data. Dando prosseguimento, concedeu a palavra aos membros da mesa que discursaram sobre o tema. Prosseguindo, as concessionárias Light e Enel fizeram uma apresentação e posteriormente a ANEEL também se apresentou. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula n° 201.776-2, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2019. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretário; (a)Deputado Max Lemos - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bom-dia a todos, estamos aqui para fazer a reunião da CPI, para fazer a abertura da reunião da CPI, às 10 horas e 30 minutos do dia 25 de setembro de 2019, na qualidade de vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica, Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, e contando com a presença da sra. deputada Lucinha - convido para fazer parte da Mesa -, dou por abertos os trabalhos da 12º audiência pública, com o objetivo de fazer os encaminhamentos para o encerramento desta CPI.\r\n\r\nQuero deixar também registrada a presença do deputado Max, relator dessa comissão, sejam todos muito bem-vindos, e fazer a composição da nossa Mesa e da organização dos trabalhos.\r\n\r\nQuero convidar também, para estar junto à Mesa o secretário de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, sr. Lucas Tristão; quero convidar também o representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, dr. Eduardo Chow Tostes, para fazer a composição da Mesa. Convidar também para fazer a composição da Mesa, a coordenadora de atendimento do Procon, sra. Soraia Duarte de Oliveira.\r\n\r\nNós vamos ter algumas apresentações aqui, daqui a pouco eu vou apresentar a dinâmica do trabalho de hoje, mas, quero fazer o registro de algumas pessoas que se encontram presentes e instituições também: Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, sr. André Ruele, superintendente de mediação, Giácomo Bassi Almeida, superintendente de fiscalização; representante da Light, sr. Diego Andrade; da Enel Brasil, o sr. Marcos Floresta, relações institucionais e desenvolvimento de rede, registrar também, posteriormente terá uso da palavra, quero também para compor a Mesa, o nosso presidente da Agenersa, o sr. Luigi Eduardo; registrar o Conselho de Consumidores da Enel, o seu representante, o sr. Manuel Teixeira de Mesquita Neto, presidente; Conselho de Consumidores da Light também se faz presente; queria pedir à assessoria que trouxesse o nome da pessoa que o representa, não está aqui na nossa listagem.\r\n\r\nAgradecer também a presença do representante da OAB RJ, dr. Marcelo de Oliveira Câmara; representante do CREA RJ, sr. Osiris; quero também citar algumas entidades que fazem parte desse trabalho, algumas ainda não chegaram, mas justificaram a ausência, vão chegar no decorrer do trabalho, a representação da Firjan.\r\n\r\nQuero também agradecer a presença da representação da OAB de Campo Grande, dr. Rodrigo Plaza; representante do Procon de Maricá, dra. Angélica Espindola; Associação de Defesa do Consumidor de Maricá, dra. Fabiana de Andrade Pereira, presidente; representante de Mangaratiba, se faz presente o vereador Fernando do Posto; de Duque de Caxias, vereador Eduardo Moreira; ainda os vereadores da cidade de Maricá, Rony Peterson e Marcinho da Construção; quero agradecer a presença de todos; se alguma entidade, alguma representação política não foi mencionada, vou pedir a assessoria do trabalho da CPI que colha no plenário; quero agradecer as equipes da , da Enel e da Light, que se fazem presentes, tem diversos diretores, e assessores; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; tem aqui também os subsecretários de gabinete; enfim, agradecer a todos a presença e ressaltar a importância desta CPI para os nossos consumidores e, sobretudo, para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou fazer essa abertura e, logo em seguida, vou passar a direção dos trabalhos para o deputado Max Lemos, que é o relator desta CPI - vamos fazer a abertura, as apresentações e passar presidência para v. exa. -, porque o deputado Max junto com a deputada Zeidan estão mais inteirados, tiveram oportunidade de acompanhar os assuntos em diversos ambientes do Estado do Rio de Janeiro. Aqui nós temos essas duas concessionárias do Grande Rio, Baixada Fluminense, uma parte do leste fluminense e do interior do estado, então, eu, por exemplo, sou de Itaperuna, que representa mais uma participação do interior do Estado do Rio de Janeiro, e acompanho mais de perto o trabalho da Enel e alguns outros deputados do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense acompanham, naturalmente, os trabalhos feitos mais pela Light.\r\n\r\nBem, apresentando, a pedido da nossa presidente, a deputada Zeidan, um breve relatório do que foi feito na CPI até hoje e alguns objetivos alcançados, como eu disse aqui no início, para o fechamento desta CPI e a preparação do relatório final.\r\n\r\nConsumo de dados relevantes da CPI e questões gerais comuns a todos os municípios. Dados coletados durante o período.\r\n\r\nA CPI Enel/Light foi instalada para apurar irregularidades no setor de energia elétrica, por conta das concessões das duas empresas no Estado do Rio de Janeiro, Enel e Light. Até hoje o número desta CPI se resume da seguinte forma: foram feitas seis reuniões ordinárias; duas reuniões extraordinárias; 12 audiências públicas, onde se pode ouvir, em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, a situação que se a apresenta a prestação desse serviço; foram emitidos 257 ofícios convidando partes interessadas a participar desta CPI, dentre elas Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, Agenersa e concessionárias para prestar esclarecimentos; duas visitas técnicas; em média, as audiências públicas duraram 5 horas e as demais reuniões 3 horas - já adianto aos senhores que a gente pretende encerrar esta reunião, no máximo, em duas horas, contando com a colaboração de todos -; houve também uma informação relevante, uma apuração desta CPI, secretário, que a Light, infelizmente, fica em primeiro lugar no top dos trintas litigantes do TJ do Rio de Janeiro, são mais de 6 mil processos distribuídos. A Light vem ficando em primeiro lugar nos últimos cinco anos, fugindo ao padrão do restante do Brasil, em que os bancos figuram em primeiro lugar, ou seja, no restante do país, as maiores demandas são contra os bancos, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, a maior demanda é contra a Light. A Light fica com 218.584 processos ajuizados em especial cível, no juízo cível, e a Enel vem em terceiro lugar com 75.077 processos. São 190.249 processos nos últimos 5 anos, de uma forma geral. \r\n\r\nE agora relatando um pouco dessas audiências e dessas reuniões nos diversos municípios, tanto no fornecimento da Enel quanto da Light, as questões gerais em comum das maiores reclamações são as seguintes: em relação ao TOI, o Termo de Ocorrência e Inspeção como por exemplo, a Enel, quando há uma desconfiança de que há furto de energia, lavra-se um TOI mediante um procedimento administrativo que deve ser realizado mediante contraditório e ampla defesa, o que nem sempre é possível. A multa em razão da lavração do TOI é diluída na conta de luz como parcelamento automático, embora haja a Lei Estadual 7.990 de 2018 e a ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública que determina o contrário. Entretanto, não se respeita o procedimento do TOI conforme a Resolução 414 da Aneel, porque o consumidor é coagido a pagar por um furto de energia, com o qual ele não concorda e pior, sem qualquer materialidade de prova. Isso talvez seja uma das maiores reclamações, em suma: a própria empresa vai lá e identifica, segundo ela, que há um furto de energia, lavra-se o que é chamado TOI e essa cobrança vai para a conta de energia. Se o consumidor não pagar, daí a um tempo essa energia cortada, então ele é obrigado a pagar primeiro para depois discutir. Essa é uma das maiores reclamações que existem.\r\n\r\nA maioria das reclamações é sobre as regularidades sobre o referido procedimento de pessoas provenientes de comunidades carentes, surpreendidas pela Light com a referida cobrança. A conta de energia normalmente chega com abuso na cobrança de valores, tendo em vista a cobrança do TOI e os moradores assim surpreendidos são obrigados a assinar o referido termo de irregularidade sem respeito ao contraditório e ampla defesa, o que é inerente ao procedimento. \r\n\r\nUma reclamação também muito recorrente que foi apurada pela CPI é ausência ou o fechamento de lojas físicas, insuficientes para atendimento ao público, a ausência de atendimento emergencial nos locais em que falta energia. Quando não há ausência, há uma equipe muito reduzida que não atende a contento na questão dos prazos e horários, gerando uma falta, uma descontinuidade no abastecimento por um longo período. \r\n\r\nFalta de transparência nas contas de energia elétrica, ausência total de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, tendo ainda em vista que ainda não há convênio firmado entre a Agenersa e a Aneel, falta de instrução dos funcionários das prefeituras para a instalação de cargas altas de energia nos municípios, informação deficiente à população sobre a tarifa social, falta de infraestrutura na rede para suportar temporais bem como ampliação e manutenção da rede, falta de cumprimento dos prazos da Resolução 414 da Aneel para a ligação de energia, dificuldade para a transferência de titularidade das contas de energia elétrica, falta de um atendimento mais humanizado, falta de fiscalização das empresas terceirizadas, falta de divulgação para a população dos números 151 do Procon e do número 0800 da Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDiscute-se ainda a redução do ICMS na conta, demora da homologação dos projetos de energia alternativa, modificação de escalonamento das faixas de cobrança de energia elétrica e medidor do chip. \r\n\r\nBem, essas foram as reclamações que foram comuns. Foram feitas na maioria das reuniões.\r\n\r\nSeguindo aqui um procedimento da CPI para esta audiência, nós propusemos uma apresentação da Enel e uma apresentação da Light. Posteriormente, também uma apresentação da Aneel e, depois, a fala da Secretaria de Desenvolvimento Econômico...\r\n\r\nTem alguma representação da Light presente? O senhor gostaria de usar da palavra, porque tem a apresentação da Light? Desculpe. Nós também vamos ouvir os conselhos de consumidores. Então, o da Light não se encontra presente. Se chegar, terá o direito à palavra, mas o Conselho de Consumidores da Enel está presente.\r\n\r\nEntão, vão falar, primeiro, as concessionárias; a agência reguladora, a Agenersa; a secretaria. Depois, vamos a ordem à Secretaria de Desenvolvimento Econômico; a Defensoria Pública do Estado. \r\n\r\nO senhor manda aqui aproximadamente o total de uma hora, uma hora e vinte, se todos falarem dentro do prazo de dez minutos. Se alguns puderem fazer uso da palavra num tempo menor, melhor. Acho que tanto a Enel quanto à Light são as que vão precisar de um pouco mais de tempo para que a gente possa entender a apresentação.\r\n\r\nA hora que terminarem essas falas, os deputados vão poder fazer uso da palavra. Se tiver mais algum questionamento de associação, de representação, seja encaminhado à Mesa. Aí será feito o debate, ou qualquer uma outra discussão. \r\n\r\nAntes de passar ao relator da CPI, deputado Max Lemos, só queria fazer um registro de alguns pontos que aqui foram apresentados de algumas reuniões que nós participamos.\r\n\r\nUma reunião foi feita aqui exatamente neste plenário, deputado Max Lemos, o que os representantes talvez os vereadores, os deputados, os prefeitos, os líderes comunitários veem um mundo muito diferente do que a gente assiste nessas apresentações, que tenho certeza que vamos assistir, hoje, do que a gente encontra na realidade na vida das pessoas. E, aí, incluo a todos nós, do poder público, do setor de fiscalização um fracasso, porque não é possível que a população reclame tanto... E aqui vou citar dois ou três pontos de onde essas reclamações chegam diariamente ao meu gabinete como deputado de uma realidade que nos é apresentada aqui pelas empresas concessionárias como se não houvesse quase que problema nenhum no fornecimento. Secretário, sempre os dados aqui apresentados atingem senão em 100% talvez em 80%, 90% das metas tratadas com o poder público. Não é isso que a gente vê no fornecimento. E aqui sempre tem um argumento que é o primeiro a ser usado: quando os fornecimentos são em área de conflitos, em área dominada por milícia, por tráfico de droga. É o primeiro argumento a ser usado. Isso não consegue ser fornecido, que o furto de energia é de 90%; que as pessoas não deixam medir. Eu até acredito que isso seja um fato, realmente, que pese muito na questão do fornecimento e na dificuldade para essa distribuição da energia, mas eu vou citar aqui dois exemplos que a gente não pode admitir: primeiro, é que o nosso consumidor é tratado com a maior falta de respeito, no meu entendimento. Em lugar nenhum do mundo o consumidor é tratado da forma que é tratado no recebimento da sua energia. Quem tem uma pequena loja o consumidor entra para gastar R$ 1,00. E é tratado com tapete vermelho. O que a gente vê hoje é você fazer todo o procedimento, por exemplo, da Enel, uma empresa que é instalada no Estado do Rio de Janeiro, ela cumpre o protocolo, ela faz a consulta, ela constrói. Vou citar aqui o exemplo de uma pedreira e exemplo de uma loja no Município de Itaperuna: ela faz o protocolo, ela entra com requerimento, ela paga o que tem que ser paga, é feito o seu cadastro; na hora de se ligar a energia, a empresa tem e-mails, respondem, e as empresas respondem com tanta naturalidade que documentam. Essa pedreira, por exemplo, no Município de Teresópolis, recebeu um e-mail da Enel que a Enel vai levar apenas 4 anos para ligar a energia dela, secretário - 4 anos, apenas 4 anos! Aí, começa-se uma negociação e aí a Enel apresenta algumas alternativas, algumas soluções que podem, que não podem ser feitas que daí talvez reduza para 2 anos. Esse empresário investiu 6 milhões de reais, ele está pronto para abrir e gerar 100empregos numa crise que o estado vive, precisando de recurso, precisando de emprego. E eu queria um pouco entender isso, qual é a lógica de uma empresa que vive de vender energia, de prestar o serviço, achar isso normal ou ter isso como procedimento corriqueiro, porque é o que está acontecendo. \r\n\r\nAí vou para uma situação menor, que é simplesmente a trica de um transformador, um aumento de carga, uma loja de eletrodomésticos no centro de Itaperuna. A mesma coisa: pediu, fez os registros, o empresário pronto para abrir as portas, estoque comprado, mudança de endereço; a Enel diz que antes de 90dias, ele pagando aluguel, não pode ligar a energia. Isso é o que nós vivemos na realidade. \r\n\r\nVou deixar que o deputado Max Lemos e a deputada Lucinha façam os registros da capital, da Light, de pequenos consumidores que, como foi registrado através do TOI, têm a dificuldade de não conseguir nem conversar; primeiro, ele é cobrado, coagido, cortada a sua energia, para depois ele ter o direito de ser ouvido. \r\n\r\nO último registro que eu queria fazer é que comecei a receber essas demandas, e trouxe para o governo, para a Assembleia Legislativa, deputada Lucinha, dos pequenos produtores do Estado do Rio de Janeiro. Fui secretário de agricultura e talvez o maior desrespeito que a gente vê com o consumidor está na zona rural. Nos municípios pequenos a Enel tem fechado a suas lojas de atendimento e, quando ela não fecha porque muda o tipo de atendimento, faz hoje um convênio - e aí eu queria falar sobre isso com a Aneel, eu acho isso um absurdo, empresas que ganham bilhões de reais com a venda de monopólios, venda de energia... Nos Municípios de Varre-Sai, Laje do Muriaé, Porciúncula eles fecham a loja, transferem para um credenciamento, que geralmente é um armarinho, uma loja de atendimento de celular que tem um funcionário, faz um convênio e aquele vendedor da loja, que é o credenciado, eles pagam certamente uma comissão para aquele empresário, é ele que vai dar o atendimento, falando ao Procon, para aquele consumidor que vai lá discutir um problema dele na conta. Primeiro, o consumidor espera meia hora, uma, duas horas para a pessoa que está vendendo uma linha, atendendo uma lanchonete, para ela poder parar aquele atendimento e ser atendida na questão da conta de energia. Essa é a realidade.\r\n\r\nSegundo, a pessoa que está fazendo esse atendimento a Enel alega, deputado Max, que deu o devido treinamento. Isso não é verdade. Pode ter um protocolo de treinamento. As pessoas têm uma tremenda dificuldade. E mais: aquela pessoa que veio reclamar na mora ali do lado, ela não tem um empregado, um funcionário para deixar na propriedade rural, não. Ele trabalha lá. Ele perde um dia de serviço, vai de ônibus, a cavalo, numa moto. Ele tem pouca cultura, tem pouco estudo, na maioria das vezes, e 90% dos casos - talvez o Procon possa falar disso melhor - sai dali sem o seu atendimento. Outro exemplo: a medição - zona rural, para você ter a medição da conta de energia - uma outra forma que as empresas conseguiram para economizar nos seus custos. Hoje, se um pequeno produtor rural quiser ter a conta dele medida mensalmente, ele tem que fazer essa medição e enviar. Nem aquele profissional que ia lá medir, todo mês, que ia de moto, hoje é medida de três em três meses ou tem que esperar chegar a um certo consumo para que ele seja medido, senão, ele tem que fazer por conta própria. \r\n\r\nPara encerrar essa parte, que eu acho o pior, tem diversas reclamações, e essa veio da Região Serrana, de Nova Friburgo. Ali, nós temos uma série de pequenos produtores rurais que usam motores elétricos para, no período de seca, irrigar suas plantações. Quando não chove, eles ligam os motores. Aí, a conta de energia para 700, 800 reais. No período de chuva, ele não usa esses motores. Inclusive, tem períodos que chove até mais do que necessário e prejudica. Eles não ligam os motores, e a conta de energia, que é feita por estimativa, em 90% dos casos continuam as mesmas, o mesmo valor, ou até aumentam, para espanto. Aí, ele entra naquela rotina de reclamação, Soraia, que ele não consegue nem discutir e mostrar. O final dessa história: se ele parar de pagar a conta de energia, aí aparece o representante da Enel para cortar a energia desse pequeno produtor.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui feito esse registro. Tive a oportunidade de conversar um pouco com a representação da Enel. Quero deixar aqui, secretário, a responsabilização desse absurdo que a gente vê, a maior responsabilidade não é das empresas de prestação de serviço, não é. Eu só acho que eles não estão sendo justos, não sendo corretos com os brasileiros que consomem seus produtos, mas a responsabilidade disso que está acontecendo é nossa, é da Assembleia, do estado, é da Aneel, que não fiscaliza com a devida eficiência. Nós conseguimos fiscalizar papel, mas a vida das pessoas, não. E as empresas, como cumprem alguns protocolos, como conseguem cumprir alguns índices, ainda fazem apresentações belíssimas de investimentos, de que são enorme parceiras do país, mas que, lá no fundo, em primeiro lugar, vem o lucro dessas empresas. Não quero dizer que elas estejam errada, porque elas são privadas, os seus investidores querem lucro, mas isso tem que ser feito com correção, com honestidade, com dignidade nas pessoas que consomem esse produto, porque a imensa maioria dessas pessoas não tem oportunidade de fazer o que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nEntão, quero deixar esse registro. Espero que essas soluções apresentem. Nós estamos discutindo também, e o secretário vai poder falar sobre isso, sobre a renovação. Infelizmente, a Agenersa, o governo do estado tem muito pouco poder. Esse poder fiscalizatório e regulatório, principalmente, é da Aneel. O que precisa é haver o entendimento dos órgãos do estado com essa pressão, com os deputados federais, com os deputados estaduais, para que a gente consiga encontrar esses dois mundos: o que a gente vive nesse plenário, e vai ser apresentado aqui, com a realidade do nosso pequeno consumidor ou, então, dos... Ainda poucos empresários que acreditam no Estado do Rio de Janeiro e que passam essas deficiências que nós estamos passando aqui.\r\n\r\nEntão, eu convido para iniciar a sua apresentação, a Enel. Posteriormente, a Light e, depois, a Aneel. \r\n\r\nConvido o deputado Max Lemos para assumir a presidência.\r\n\r\nDesculpem-me. A primeira apresentação é da Aneel; posteriormente, a Light e depois a Enel.\r\n\r\n(O sr. Max Lemos assume a presidência.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Bom-dia. Agradeço ao deputado Jair Bittencourt pelo carinho e a deferência de me transferir a presidência. Justifico a ausência da presidente da CPI, deputada Zeidan, por motivos pessoais. Ela ontem já não esteve aqui; e ontem voltou um projeto de suma importância, de apelo popular, ela é coautora, projeto que tive oportunidade de presidir a audiência pública, que é o retorno da geral no Maracanã, teve uma grande repercussão. Mas sendo de autoria dela, ela aqui não estava também por conta dos problemas pessoais e hoje também não poderá estar conosco.\r\n\r\nCumprimento a deputada Lucinha. Aliás, é aniversário da deputada Lucinha. Parabéns, que Deus a abençoe, sucesso nesse mandato espetacular.\r\n\r\nCumprimento a Soraia, do Procon; dr. Luigi, da Agenersa; secretário de estado de desenvolvimento econômico Lucas Tristão. Cumprimento a todos os presentes.\r\n\r\nCom a palavra, a Aneel. São duas apresentações. A primeira, por favor, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RUELE - Bom-dia. Gostaria de registrar uma mensagem do nosso diretor-geral, dr. André Bertoni, que não está presente porque tem uma agenda com o ministro. Ele pediu para eu trazer a seguinte mensagem, que a agência reafirma o compromisso, até com base na fala do deputado Jair Bittencourt, eu acho que esse problema é de todos. Estamos aqui para trabalhar a quatro mãos e vislumbramos essa parceria com a Agenersa para propiciar a melhoria da qualidade do serviço de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento o deputado Max Lemos, que preside a sessão; deputada Lucinha, deputado Jair Bittencourt, secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão, colegas do Procon e da presidência da Agenersa, conselheiro Luigi Troisi, Soraia Panella.\r\n\r\nInicio minha fala convergindo com as falas do deputado Jair Bittencourt, e dizer que a área em que atuo, é uma superintendência de mediação de conflitos, é uma área consumerista na agência. Somos pautados no consumidor, a gente leva essa variável do consumidor para a agência, para a agenda regulatória e para a fiscalização do serviço de eletricidade, que é efetivamente colocá-lo no centro. O propósito de estarmos aqui é o consumidor, destaco a presença dos nossos amigos Luizão e Manoel Neto, que representam o conselho. O Manoel é o presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica e a gente tem esse trabalho muito próximo.\r\n\r\nEu estive, no fim do ano passado, numa sessão no Banco Central tratando de política de relacionamento com o cliente. Eu disse que se a gente não conseguir colocar o cidadão, que é uma vida atrás da linha, atrás da reclamação, em primeiro lugar, no centro, não adianta. Não adianta a gente ter plano, projeto, que a gente não vai conseguir ser efetivo. E a agência hoje tem uma parceria com o Ministério da Justiça. Nós estamos para assinar um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor, com foco na efetividade do atendimento.\r\n\r\nA judicialização é algo que nos incomoda, é um custo para a sociedade e a gente precisa realmente mudar esse mindset, essa forma de pensar da prestadora de serviço, fazendo até uma reflexão da própria agência, é mudar esse mindset e focar na solução dos problemas. \r\n\r\nA distribuição de energia elétrica se dá num contexto de monopólio natural e qualquer deficiência e precariedade nesse serviço, o prejuízo é o desenvolvimento do nosso país. A gente tem que ter essa consciência e esse acordo de cooperação que a gente está para firmar com a secretaria nacional. Vai ao encontro dessa premissa, um momento que a gente luta aí e batalha pela adesão das distribuidoras à plataforma consumidor.gov, que é de conhecimento dos Procons. \r\n\r\nInicio aqui a minha apresentação, reafirmando esse compromisso. O deputado Jair trouxe alguns casos concretos, alguns exemplos, caros para a gente, que a agência olha, tanto na linha de fazer uso dessas informações para aprimorar os regulamentos, quanto para a própria fiscalização - nosso fiscal superintendente está aqui, o Giácomo, vai falar na sequência - e efetivamente resolver o problema da espécie. \r\n\r\nA gente brinca que as unidades de relacionamento, a ouvidoria setorial, no caso da Enel, ela está apta a resolver o caso concreto do cidadão, proteger o indivíduo, mas também atuar na posição de procedimentos e resolver um problema de toda uma espécie, no nosso caso aqui, os consumidores de energia elétrica. \r\n\r\nEntão, queria reafirmar aqui que eu não trouxe um slide especificamente sobre isso, que é o caminho do entendimento. Todos esses casos, nós temos parceria com os Procons, temos até uma aproximação agora do Procon de Minas também, vinculado ao Ministério Público. Para quê? Para a gente orientar as unidades como o consumidor tem que proceder. Ele recebeu uma negativa, qualquer que seja a distribuidora, ele tem a quem recorrer, ele não está sozinho. Então, além dos Procons, a Aneel tem o seu atendimento, as distribuidoras, obrigatoriamente, por força de resolução, a Resolução 470 tem que dispor de uma ouvidoria no âmbito da distribuidora e, no âmbito da agência, diferente de todas as outras agências reguladoras, a Aneel decide administrativamente.\r\n\r\nEntão, um caso concreto, que não foi solucionado, a gente decide e determina. A gente trata caso a caso. Agora, obviamente, não faz sentido a gente fazer mais do mesmo, a gente tem que fazer um bom uso dessas informações, para resolver o problema de forma geral, de forma mais abrangente e coletiva. \r\n\r\nEntão, eu perdi a visão aqui, do painel. Pode passar, por favor. \r\n\r\nSó apresentar aqui as macrofunções da agência. A agência, ela tem basicamente três competências, que é dirimir conflitos, que a gente chama de mediação, que a rigor é uma ferramenta; regular o setor elétrico: e fiscalizar. E, por delegação do poder concedente, no caso o governo federal, o Ministério, o processo de outorga que está delegando à gente. \r\n\r\nMas essas três macrofunções, e vale a pena a gente refletir um pouco, está regulação, que a gente define as regras, o como deve ser feito, como é que a distribuidora deve atuar, pautado, obviamente, no direito do consumidor. \r\n\r\nEntão, a Resolução 414, citada aqui, ela foi redigida à luz do CDC, que é a lei maior, que serve como guia de referência para nós. E a fiscalização do serviço. É como está acontecendo na prática, porque a gente pode ter um diploma normativo perfeito, com regras, limites regulatórios, e ele não ser efetivo. O importante, para a gente, é a vida do consumidor, que está do outro lado. \r\n\r\nE, aí, conversando com o deputado Jair, a sempre brinca que o melhor fiscal é o próprio consumidor. Agora, como fazer essa voz do consumidor chegar até à agência. Então estamos aqui, nesta Casa. Nós temos os conselhos de Consumidores e nós temos todos os canais de comunicação. \r\n\r\nPor favor, passa um slide. \r\n\r\nQue a agência disponibiliza aos consumidores, e a gente, por se tratar do serviço público mais universalizado, a gente tem que estar em todos os MEIs(?). Agora, entrando, inclusive aí nesse mundo virtual, da Inteligência Artificial, enfim, do atendimento via chat, da internet, e esse mundo, agora, de aplicações mobile. \r\n\r\nEntão, a gente tem que estar aonde o consumidor está. E, obviamente, que não é papel da agência disponibilizar postos de atendimento, a regulação setorial obriga a presença de postos de atendimento em toda área de concessão, em todos os municípios, seguindo uma lógica, um critério de porte de municípios, para que o consumidor não precise de se deslocar de um município para ser atendido. Isso é uma obrigação da prestadora do serviço público de distribuição. \r\n\r\nE aí nesse contexto das nossas macrofunções, eu gostaria já de trazer essa discussão aqui para a gente refletir, e temos um trabalho em conjunto aqui para fazer, sras. e srs. deputados, que é a descentralização.\r\n\r\nA agência, ela atua de forma centralizada e eu reafirmo aqui que estamos sendo diligentes, vocês vão perceber isso na apresentação do nosso colega aqui, do fiscal Giácomo, superintendente, o que nós temos feito em relação as transgressões de níveis de serviços e as transgressões normativas e os respectivos processos punitivos. Vamos mostrar. \r\n\r\nAgora, como fazer melhor? Essa é uma discussão importante. Estamos aqui nesta Casa, que é protagonista nesse sentido e nós entendemos que uma grande oportunidade é o convênio. Nós temos atuação descentralizada. Diferente da Anatel, que regula o setores de telecomunicações que tem a atuação desconcentrada, ela tem escritórios nos estados. Nós, agência, ela preferiu um desenho, eu diria, que mais eficiente, até no meu ponto de vista, a descentralização e fazendo essa parceria com os governos de estado. \r\n\r\nEntão, aqui no caso nós já temos um valor, um recurso estimado para este ano, com essas agências que estão na tela, na ordem 18 milhões, que a gente transfere já para os estados, esse braço, aí, atuar no âmbito dos estados, e já inserimos no orçamento de 2020 a nossa parceria que a gente espera com a Agenersa, aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E o que que pode melhorar? A agência está mais próxima dos consumidores, mais próximas da área de concessão, então, é um braço maior. \r\n\r\nEntão, como o deputado colocou, às vezes a gente faz uma fiscalização remota que tem, obviamente, a sua qualidade a sua inteligência que está por traz disso. A fiscalização em campo, também, no escopo e numa programação e planejamento da agência. Mas uma agência local pode acompanhar par e passo a atuação da empresa. Traz mais essa variável local para o processo punitivo que é a ferramenta de enforcement que nós temos aí para corrigir essa rota que as distribuidoras vêm seguindo. \r\n\r\nEm momento que a gente está aqui, eu passo, rapidamente, dado o tempo. Nós temos uma sequência lógica para firmar esse convênio. Então, o primeiro passo é o acordo de interesse que nós firmamos, agora, com o governo do estado, no dia 28/8/2019. \r\n\r\nEntão, esse acordo de interesse, ele não envolve ainda recursos financeiros, mas a gente, de uma forma carinhosa, a gente brinca que é uma etapa de namoro. A gente começa a conversar com a agência, com o governo do estado para firmar o convênio de cooperação.\r\n\r\nAgora, esse convênio de cooperação, eu já vou falar aqui, e depois eu passo as telas aqui mais rápido, ele pressupõe uma readequação na legislação da agência. Nós temos isso previsto em norma, na própria legislação básica, e na Resolução 417 da Aneel, então, a agência aqui ela tem que seguir a mesma lógica da estrutura da agência nacional e também a estrutura de governança, com autonomia financeira e administrativa e decisória. É importante a legislação ela precisa ser ajustada e aí, eu acho que essa Casa assume esse protagonismo nesse sentido da gente fazer essa adequação de uma forma célere. A Aneel do lado dela já fez a previsão orçamentária para o ano de 2020, como eu coloquei no slide anterior, e na sequência após a adequação da legislação da agência e a assinatura do convênio de descentralização, nós temos uma etapa que é a assinatura dos contratos de metas. E o que que é isso? É o terceiro passo ali que está à direita da tela. Aí, temos as áreas Aneel que delegam as atividades. O especial aqui, cito a superintendência em que atuo, em que estou à frente com a superintendência de mediação, ouvidoria setorial e participação pública, que a gente delega essa macro função de dirimir conflitos e acompanhar o relacionamento consumidor empresa. \r\n\r\nEntão, com um certo valor agregado e inteligência, a gente levou esse contrato de meta e essa atuação das agências estaduais para uma camada mais estratégica, para olhar a inteligência analítica para atuar e subsidiar a fiscalização do serviço de eletricidade e aí o contrato de metas com a SFE, que é uma das bolinhas, que é a Superintendência de Fiscalização do Serviço de Eletricidade, que vá atuar em campo, in loco, tanto nessa etapa de monitoramento, o Jácomo vai apresentar rapidamente aqui uma pirâmide de compliance, até o agravamento de processos punitivos. Em último nível, um processo punitivo no âmbito do contexto de atuação da fiscalização; e a gente pode chegar até à emissão de um relatório de falhas e transgressões, com proposição inclusive de caducidade da concessão. \r\n\r\nEntão, a agência tem atuado de forma inteligente e enérgica. Temos muito a avançar. Não estamos contentes ainda porque a assimetria de informação é um problema para nós, então, esse convênio, essa proximidade com o consumidor pode e deve ajudar muito e um trabalho, a quatro mãos aqui, com esta Casa, com o governo do estado, para a gente melhorar a vida do consumidor. Como eu já fiz uma contextualização, 417, é só falar novamente dos benefícios do processo dessa atualização - praticamente, ler o texto- a gente amplia a capacidade da Aneel - cito o exemplo da própria agência do Estado de São Paulo, porque a gente tem uma equipe quase do mesmo tamanho que tem a Aneel lá, um braço do estado, a parceria entre as agências reguladoras, Federal e estaduais, a gente fortalece a regulação que tem propósito, é importante. Às vezes, ela é mal compreendida, mas um papel relevante nesse contexto da prestação do serviço, por particulares, em decorrência da privatização, das privatizações, fonte de informações para diminuir a simetria, conhecimento das variáveis locais, proximidade aos consumidores e agências, atendimentos presenciais, nessas agências, no âmbito do estado, e trocas de experiência. Estive, por exemplo, num evento da ABAR, este ano, que foi em Alagoas, Maceió, vi uma apresentação, - não me recordo o nome da colega - brilhante, num contexto de uma boa prática regulatória, de análise de impacto, de regulação econômica. Acho que a gente pode trocar muita experiência para melhorar a regulação, no âmbito do setor elétrico, e um relacionamento político-institucional. A gente precisa dessa parceria, tanto com o governo do estado, quanto com a Casa Legislativa.\r\n\r\nVou trazer, rapidamente, alguns números, para eu fechar a minha apresentação. Vou falar um pouco sobre a perspectiva do consumidor. Então, a agência realiza uma pesquisa anual em que a gente vai até às residências, com a margem de erro de 2% com a confiabilidade de 95. A gente vai até a residência do consumidor perguntar o que ele acha da prestação do serviço. Então, anualmente, a gente faz isso para trazer essa variável para a agência reguladora, ou seja, avaliar a qualidade do serviço na perspectiva do consumidor. Às vezes, a gente monitora indicadores técnicos, operacionais; às vezes até de resultados. Agora, como está a prestação do serviço na perspectiva do consumidor? Como está a satisfação dele? Isso nos importa e é uma questão cara para a agência, do ponto de vista estratégico em que inserimos o resultado dessa pesquisa no processo tarifário, ou seja, em resumo, uma distribuidora, que é mal avaliada pelo consumidor, em relação a sua insatisfação, perde tarifa. Então, essa é a lógica. Esse resultado integra uma componente tarifária, um pouco complexa que não cabe tempo aqui para explanar, mas é um fator X, então, temos uma componente, (não compreendido) da qualidade, que é inserida nesse processo.\r\n\r\nTrazendo os números do Rio de Janeiro, os dados de 2018, que é a última pesquisa que temos, que fizemos, inclusive, premiação neste ano, em 2019, nós percebemos uma avaliação baixa, tanto em relação à Enel Rio de Janeiro quanto em relação à Light. \r\n\r\nEntão, em resumo, aqui no quadrinho, à direita, a Light tem a menor nota dentre as concessionárias com mais de 500 mil unidades consumidoras da Região Sudeste, e ela ocupa a 49ª posição no ranking de qualidade da agência. Esse ranking tem consequência que o Giácomo vai apresentar na sequência. A regulação é severa nesse sentido. E a Enel tem a segunda menor nota, em relação à satisfação do consumidor, também nesse cluster de 400 mil, na Região Sudeste. E foi a 47ª colocada no ranking em relação à qualidade do serviço, com base em indicadores de continuidade. \r\n\r\nEntão, a agência não está satisfeita com essa atuação e nós vamos mostrar o que temos feito. Vou abordar aqui os serviços comerciais e o Giácomo, serviços técnicos. Avaliamos também a prestação do atendimento comercial, por ambas as empresas e, a rigor, por todas as distribuidoras no país, que é aquela relação pedido de aumento de cargo, um pedido de uma ligação, uma reclamação. Todas essas tratativas, no âmbito das relações de consumo, nós monitoramos e temos uma regulação também severa nesse sentido, que avalia os indicadores. E essa transgressão dos indicadores enseja a compensação diretamente ao usuário. Ou seja, quem sofreu com a qualidade do serviço, recebe. \r\n\r\nNós já discutimos muito com o sistema de defesa, dra. Soraia: mas isso não vai compensar o prejuízo que aquele consumidor teve. Obviamente, o sentido não é esse. Esse sentido é um sinal regulatório, um sinal econômico. A distribuidora tem que fazer essa conta: se eu não prestar o serviço adequadamente, eu vou pagar por isso. E isso está evidente aqui, num gráfico que o Giácomo vai mostrar, as compensações por transgressão de indicador de continuidade do serviço. Então, sente no bolso e é o sinal que damos em prol da melhoria da qualidade. \r\n\r\nSó a título de exemplo aqui, a Light prestou, nos últimos 12 meses, na ordem de um milhão e 200 mil serviços comerciais e a Enel, na ordem de um milhão - um pouco menos - e a Light compensou os consumidores por transgressão desses indicadores, em especial o prazo, na ordem de sete milhões de reais aos consumidores, uma espécie de multa, penalização, e a Enel, 617 mil. \r\n\r\nAqui, para fechar, dizendo aqui, nessa linha do cidadão, do consumidor ser o seu próprio fiscal, fazemos hoje um bom uso das reclamações. Então, toda reclamação que recebemos, além de proteger o indivíduo, tratar aquele caso concreto, a gente se esforça, se empenha bastante para proteger a espécie. Todos os consumidores da área de concessão. \r\n\r\nEntão, todas as reclamações que recebemos, no âmbito da Aneel, municiamos a fiscalização, em relação à sua atuação e seu planejamento. E aqui vou mostrar aqui, apresentar, esse quadro é da Light, que traz aí a tipologia campeã, que é falta de energia. O cidadão, no âmbito da área de concessão da Light, sofre com a interrupção do fornecimento e esse é um problema para nós. Com a variação de consumo, esse é uma tipologia que abarca muitas questões: uma substituição de medidor, emissão de um TOI, uma cobrança por irregularidade, um aumento no consumo. E aí, mergulhamos nessa tipologia para separar, vamos dizer assim, de uma forma mais coloquial, o joio do trigo: onde houve uma falha procedimental da distribuidora e onde é uma questão normal da relação de consumo, da relação consumerista, e mergulhamos nessa tipologia, com análises qualitativas para subsidiar a fiscalização. \r\n\r\nTemos corrigido algumas rotas, no âmbito da prestação desse serviço no Rio de Janeiro. E Enel também, nós temos aqui uma inversão. A tipologia campeã é a variação de consumo. O consumidor, no âmbito da área de concessão da Enel reclama mais em relação a essas variações de consumo, que é a cobrança em si, e a segunda colocada também falta de energia. \r\n\r\nA terceira tipologia aparece aqui conexão de micro geração, que teve um crescimento exponencial, em especial na área de concessão da Enel Rio, em decorrência desse bom de instalações se geração fotovoltaica pelos consumidores. Há uma tendência crescente, em especial, em razão desse crescimento também, dessa demanda para esse tipo de serviço.\r\n\r\nE, para fechar, nós temos um indicador que acompanhado no plano de resultados, que eu já introduzo aqui uma questão, já vou antecipar um pouco a fala do Giácomo que ambas as empresas, elas reprovaram nesse último ciclo do plano de resultados firmado com agência. O último ciclo se encerrou agora em agosto e nós teremos desdobramentos e um acompanhamento com lupa por parte da fiscalização. E esse é um indicador de reclamação que a gente traz. A gente entende que se a distribuidora conseguir trabalhar para reduzir a quantidade de reclamações recebidas pelo ente regulador ela vai estar melhorando a qualidade do serviço. A gente vê aqui que nós temos tanto um indicador total de reclamações, relativizada a cada 10 mil unidades consumidoras, a cada dez mil consumidores, surge uma figura que nos preocupa, que é a questão do faturamento aqui, que é essa faixa rosa aqui no gráfico, sem entrar em detalhes, que tanto Light quanto Enel Rio não conseguiram inverter um pouco... Derivada desse indicador, ele continuou crescente, algo que a gente precisa olhar e entender o que que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, elas não conseguiram atender esses níveis de serviço estabelecidos no plano de resultados e agora a fiscalização vai acompanhar mais de perto.\r\n\r\nMais um slide. Isso. Enel Rio também segue essa mesma curva de tendência.\r\n\r\nEntão, essa é a minha parte. Eu gostaria já de passar a palavra para o Giácomo, que é o superintendente de fiscalização que vai mostrar como tudo se dobra no âmbito dessa macrofunção de fiscalizar o setor de distribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Agradecer ao dr. André Ruele, da Aneel.\r\n\r\nAgora superintendente de mediação Giácomo Bassi.\r\n\r\nEu queria pedir ao dr. André que deixasse conosco a transparência. Ela é fundamental que fique conosco para fazer parte do acervo da CPI. \r\n\r\nCom a palavra o dr. Giácomo Bassi, que é superintendente mediação da Aneel.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - De fiscalização.\r\n\r\nO SR. GIÁCOMO BASSI ALMEIDA - Bom-dia a todos. Deputado Max Lemos, em seu nome é complemento todos os demais presentes da Mesa e todos os presentes no plenário.\r\n\r\nA superintendência é responsável por fiscalizar não só os contratos de todas as distribuidoras do país, mas de transmissão também, então são mais de 300 contratos de concessão que estão sob a nossa responsabilidade de fiscalização.\r\n\r\nEntão, passando para o primeiro slide, mostrando exatamente como que a gente trabalha dentro da superintendência baseado em ações preventivas de forma a evitar a tomar ações que já foram corretivas, ou seja problemas que já (não compreendido) acontecendo, a gente quer antecipar essas questões. Utilizando cada vez mais inteligência analítica de dados, transformando dados em informações importantes para a atuação do nosso trabalho. Técnicas baseadas em evidências objetivando modernizar e aperfeiçoar (não compreendido) processo (não compreendido) onde se passou a (não compreendido) da agência desde 2015 por uma reestruturação de forma a tornar bem mais efetivo o seu trabalho e desenvolver e implantar metodologia para realizar o acompanhamento contínuo e diagnóstico preventivo.\r\n\r\nO próximo slide mostra uma pirâmide mostrando como que a gente tem trabalhado. Cada concessionária tem um perfil diferente de atuação. Em função disso a gente tem que ter instrumentos diferenciados e ações diferenciadas em função de cada um deles. Então, nós monitoramos todas as concessionárias por meio de... Tanto baseado em informações de desempenho técnico delas, mas também informações de reclamações de consumidores. Tudo isso são subsídios para direcionar os nossos trabalhos. \r\n\r\nAlgumas delas, aquelas que não estão prestando serviço muito adequado, nós chamamos para um instrumento chamado plano de resultados, que foi um instrumento que a agência criou em 2015 onde dentro desse plano são cobradas ações e obras de cada concessionária objetivando melhorar aquele resultado que está ruim. Se aquela concessionária está tendo um nível de reclamação muito grande sobre faturamento, a gente cobra (não compreendido) agora por um período de um ano de forma que essas reclamações diminuam. Isso antes de chegar no topo da pirâmide, que é relacionado a um processo punitivo. Aquelas concessionárias que não obtêm um plano de resultados satisfatório, obviamente que elas são... Vão ser fiscalizadas sobre o rito de aplicações de penalidades, sanções pecuniárias e, obviamente, sanções pecuniárias diferenciadas. Isso tem sido levado na questão de dosimetria para aplicação das multas, em função de, uma vez que foi oportunizado a cada concessionária melhorar a prestação do serviço, e se isso não obteve resultado, obviamente que ações pecuniárias vão ser bem mais elevadas.\r\n\r\nO gráfico seguinte, o projetor atrapalha um pouquinho a função das cores, mas mostra a evolução dos indicadores de continuidade, que são DEC(?), ou seja, quantas horas no ano a cada concessionária ficou sem energia, cada consumidor ficou sem energia no ano/ano. Mostra, então, assim, separado por barras verdes, amarelas e vermelhas. Ou seja, as barras verdes mostram as concessionárias que estão atendendo os limites regulatórios, (não compreendido) da agência, ou seja, cada tri(?) conjunto elétrico pode ficar 10 horas, apenas como exemplo, no ano sem energia. Ficou até 10 horas, está dentro dessa barra verde. A amarela, que é a intermediária, que supera em até 40%, e a vermelha, acima de 40%. \r\n\r\nEntão, (não compreendido) de 15 a 19, onde cada vez mais a parcela verde está aumentando. Então, de uma forma geral, as concessionárias que desde 2015 são chamadas por esse instrumento, chamado (não compreendido) resultados, têm reduzido o seu indicador de continuidade. Ou seja, os consumidores estão ficando menos horas sem fornecimento de energia ao longo do ano.\r\n\r\nIsso não está ainda longe do ideal, temos um caminho longo ainda a percorrer, mas estamos num caminho positivo. Percebam que a parcela vermelha já reduziu, em quatro anos, 40%, ou seja, o nosso objetivo é que isso fique, obviamente, todo dentro da parcela verde.\r\n\r\nO gráfico seguinte é a mesma coisa, só que para o FEC(?), que é a quantidade de vezes que os consumidores ficam, ao longo do ano, sem energia. Novamente, esse indicador, ele tem uns resultados bem superiores ao DEC, a duração. Duração, que ainda é o grande desafio que a gente tem que cobrar das concessionárias de distribuição.\r\n\r\nCom relação aos processos punitivos, uma vez que eles acontecem, eles têm sanções pecuniárias diferenciadas, como eu já falei. Mas a gente não fica agora... A partir desse ano a gente tomou um novo tipo de procedimento no sentido de que uma vez que a diretoria da Aneel é a última instância administrativa, e delibera lá o valor final daquela sanção pecuniária, cabe a nós, superintendência, acompanhar a regularização daquelas não-conformidades. A gente não fica satisfeito apenas se a concessionária pagou a multa. Eu não quero ser um recolhedor de multas. Eu quero ver se a concessionária regularizou, corrigiu aquelas não-conformidades que gerou aquele processo punitivo. \r\n\r\nEntão, esse ano a gente começou a fazer um acompanhamento de cobrar de alguns meses depois do processo ter sido finalizado administrativamente, o cumprimento das determinações que estão no processo, e, também, a regularização daquelas não-conformidades. E se isso não foi feito, vai se gerar um novo processo punitivo, aplicando, o que na norma nos permite, um fator de reincidência de uma multa 40% superior que era antes. Sempre seguindo um ciclo(?) no sentido de que enquanto a concessionária não regularizar as não-conformidades o valor da sanção pecuniária vai apenas aumentando ao longo do tempo.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra, então, dentro dessa metodologia, onde até 2015 a agência percebeu que só aplicar a multa não estava resolvendo o problema. Então, você percebe que 17 e 18 nós aplicamos menos multas, que é a curva azul, porém, multas com valores bem superiores. E é assim que tem que ser mesmo. \r\n\r\nAs concessionárias, do ciclo 17/19, 16 distribuidoras, entre elas Light e Enel, objeto dessa CPI, foram chamadas pela diretoria da Aneel para celebrar um plano de resultados e melhorar a qualidade de serviço. Dessas 16, dez tiveram desempenho satisfatório do plano. Ou seja, dez melhoraram a prestação do serviço e não gerou processo punitivo. E é isso o que a gente quer. Então, por isso, aquelas que ainda não se engajaram de uma forma mais efetiva com relação a esse instrumento, obviamente, que esse gráfico mostra, tem sanções pecuniárias diferenciadas.\r\n\r\nCom relação aos insumos dos nossos trabalhos. Temos dois aspectos; um, que já foi colocado pelo superintendente André, a questão sobre a óptica da percepção do consumidor.\r\n\r\nOs consumidores estão reclamando do quê? E qual a quantidade desse tipo de reclamação para subsidiar os nossos trabalhos?\r\n\r\nE uma questão muito importante que(?) aconteceu(?) em 2007 aqui na Light - que foi já comentado pelo deputado Jair - foi a quantidade muito grande que a Light estava...no seu combate a (não compreendido), a questão da emissão dos TOIs.\r\n\r\nIsso daí gerou um auto de infração que foi uma sanção pecuniária de maior valor da superintendência ao longo dos seus 21 anos, que foi o auto de infração de 53 milhões em função de terem sido constatadas irregularidades no processo da Light com relação a esse assunto.\r\n\r\nEsse processo ainda não está finalizado(?) (não compreendido), uma vez que está em sede de juízo de reconsideração. \r\n\r\nMas só mostra que temos que estar atentos ao que os consumidores têm reclamado e temos, cada vez mais, atuações tempestivas.\r\n\r\nPercepção do consumidor, temos várias questões: está reclamando sobre que tema, demandas também externas e internas, muitas demandas de Ministério Público. \r\n\r\nE também sob a óptica de desempenho técnico à(?) distribuidora, indicadores técnicos de DEC e FEC, como eu já mostrei; continuidade de tensão; tempos de ocorrências emergenciais. \r\n\r\nTambém foi colocada a questão de quando - principalmente aqui no Rio de Janeiro, na quarta-feira de cinzas, acho que do ano retrasado - houve umas chuvas bem um pouco atípicas e vários consumidores ficaram alguns dias sem energia. \r\n\r\nEntão, isso também é importante para a gente ver como é que a distribuidora está preparada para esse tipo de ocorrências e com relação ao tempo que cada...como é que ela está atuando para poder fazer com que o DEC daquela unidade não seja tão elevado.\r\n\r\nPróximo slide mostra as nossas ações tem que ser cada vez mais atuando com o foco no problema. Temos que tornar(?) os nossos trabalhos de forma objetiva.\r\n\r\nAí estão elencados diversos temas que são costumeiros de termos (não compreendido), continuidade(?) de fornecimento, obviamente que há sempre um carro-chefe, é a nossa principal, é o tema, inclusive, em termos de reclamações. \r\n\r\nIsso, obviamente cada unidade de consumidor, ele quer que, obviamente, fique o mínimo possível de interrupções ao longo do ano, seja em termos de duração, seja em termos de frequência.\r\n\r\nMas também com relação(?) ao faturamento, que é um problema que está acontecendo atualmente na Light, e também, como eu já disse, com relação à apuração de perdas e emissão de TOIs, que foi a (não compreendido) que eu já mencionei que ocorreu me 2017.\r\n\r\nCom relação aos gráficos seguintes, eu vou mostrar, então, como é que está o desempenho, especificamente, das distribuidoras aqui envolvidas: Light e Enel Rio.\r\n\r\nSão duas distribuidoras que não têm (não compreendido) desempenho satisfatório, esse ranking mostra isso: de 30 distribuidoras, a Enel Rio é a antepenúltima colocada nesse ranking e a Light é a 19ª.\r\n\r\nObviamente, esse ranking... Primeiramente, o que que esse DGC mostra? Ele é um valor, desempenho global de continuidade, ou seja, está levando em consideração a média aritmética entre os valores de DEC e FEC ao longo do ano e chega nesse indicador.\r\n\r\nIsso mostra que temos uma preocupação muito grande com as distribuidoras e temos - vou mostrar mais à frente - diversas fiscalizações, diversos instrumentos que temos utilizado para que, na verdade, a prestação do serviço dessas duas distribuidoras sejam revertidos.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra com relação à evolução do DEC da Enel Rio.\r\n\r\nO (não compreendido) da Enel Rio chegou, em 2015, a ter 27 horas que os consumidores ficavam sem energia. E no ano passado - vou considerar (não compreendido) o ano passado porque 19 está levando em consideração(?) apenas até julho desse ano - 14 horas.\r\n\r\nSe for olhar esse gráfico, ah, esse gráfico, ela melhorou? Está tendo menos, o valor(?) das durações está reduzindo?\r\n\r\nEstão, mas ainda está muito longe do ideal. Até porque os limites, que estão aí definidos nessa curva, estão na casa das 10 horas, que está estabelecido pela agência. Então, a distribuidora ainda está 4 horas além disso. \r\n\r\nO gráfico seguinte mostra da Light, que você(?) vê que, na verdade, os valores apurados são inferiores do ponto de vista... É praticamente a metade do tempo, ou seja, estando(?) nesse aspecto, a Light ainda tem um desempenho ainda(?) melhor do que a Enel Rio. \r\n\r\nEntão, a Enel Rio, em 2017/18, ficou 14 horas sem energia em termos de média, e 7 horas ficou a Light.\r\n\r\nTambém isso ainda tem muita margem para poder melhorar? Sem dúvida porque aqui a gente está falando de um valor médio. \r\n\r\nNós, da superintendência, a gente analisa também os conjuntos elétricos. Até porque para as distribuidoras não atenderem preferencialmente algumas regiões que são mais centrais, de fácil atendimento e esquecer conjuntos mais afastados que têm as suas dificuldades. A prestação do serviço, ela tem que ser uniforme, não pode uns conjuntos serem privilegiados em relação aos outros.\r\n\r\nCom relação aos próximos dois gráficos, é a questão do FEC, que é a mesma coisa, o FEC da Enel Rio ainda também tem reduzido ao longo do tempo, mas ainda está um pouco superior ao limite estabelecido pela agência. E o gráfico seguinte mostra o da Light. O gráfico da Light, esse, pelo menos, está dentro dos limites regulatórios. Não estão sendo superados. \r\n\r\nCom relação aos conjuntos elétricos da Enel Rio: 23% atendem o limite regulatório, que é essa parcela azul. Então, isso mostra o desafio que tem e o quanto que a gente tem que atuar junto a essa concessionária. Ou seja, 77% dos conjuntos elétricos sob a concessão da Enel Rio estão fora dos limites que a agência estabelece. Com relação ao DEC e com relação ao FEC é a metade. \r\n\r\nO gráfico seguinte mostra o da Light. Já tem um valor pelo menos um pouco superior, que é 45%. Isso mostra assim: as concessionárias, todas elas têm os seus desafios, são concessões que têm suas parcelas de dificuldades e tudo, mas a gente não pode aceitar só esse fio de argumentação. Todas as distribuidoras de qualquer região do País têm seus desafios. Não é só Light e Enel Rio que têm eventualmente(?) que aceitar a justificativa em função de terem desempenhos que ainda estão longes de serem satisfatórios. \r\n\r\nO gráfico seguinte mostra com relação, uma vez que há transgressões dos limites - cada conjunto tem seu limite. Uma vez transgredidos, a concessionária tem que compensar os consumidores. Obviamente que quanto mais conjuntos violados, os valores das compensações são superiores. \r\n\r\nEntão, no ano de 2018, quatro milhões, no caso da Enel Rio, de consumidores, foram compensados, gerando o que gerou quase 25 milhões, o valor total para esse quatro milhões de unidades consumidoras. Obviamente que esses valores compensados, eles estão reduzindo gradualmente ao longo do tempo, porque, como eu mostrei já em gráfico anterior, o atendimento aos limite regulatório tem evoluído, só que, na nossa óptica, ainda evoluído não de forma como outras distribuidoras com características e desafios parecidos com os que o Estado do Rio de Janeiro tem; tem um desempenho ainda bem melhor do que Light e Enel Rio.\r\n\r\nCom relação ao gráfico seguinte, está mostrando o mesmo tipo de informação, só que é um caso da Light. Ano passado quase quatro milhões de consumidores foram compensados nas suas faturas, o que gerou quase 30 milhões de compensações. \r\n\r\nMostrando que tipo de ações de fiscalização, até recentemente a deputada Zeidan esteve na Aneel para entender um pouco melhor, porque ficou para a perspectiva de que a agência não estava atuando junto a essas distribuidoras. É muito pelo contrário, nós temos diversas ações que foram realizadas nos últimos anos. O primeiro slide mostra isso na Enel Rio, foram realizadas 13 fiscalizações, que gerou multa de aproximadamente 35 milhões. \r\n\r\nObviamente, como eu já mostrei ao longo da apresentação, nós não estamos aqui para sermos aplicadores de multa. A distribuidora eventualmente paga e ficamos satisfeitos. O que a gente tem que buscar, na verdade, é porque que ela foi multada e cobrar as correções desses problemas. Então, os temas foram os mais diversos, estão aí elencados: o descumprimento de um TAC, indicador de continuidade, indicadores comerciais, ocorrências e perturbações que ocorreram em 2015, indicadores, fiscalizações comerciais, teleatendimento(?), baixa renda. Então, tudo isso foi objeto de fiscalizações junto a Enel Rio. \r\n\r\nE nos gráficos de clientes da Light, foram realizadas, aplicados 12 autos de infração, que dão quase 100 milhões. Obviamente que esses cem milhões, em metade, como foi, menos da metade, 53 milhões foram apenas em função do auto de infração que foi aplicado esse ano, em função das fiscalizações de 2017, da questão dos TOIs, como eu já mencionei anteriormente.\r\n\r\nEntão, na verdade, agora temos novos desafios ao longo ainda desse ano. O próximo slide vai mostrar isso. O ciclo de resultados acabou em 31 de agosto e, em alguns temas, tanto a Enel Rio quanto a Light não obtiveram resultado satisfatórios. Então, serão programadas em breve ações fiscalizadoras com isso, como eu já disse anteriormente, ações fiscalizadoras com processos punitivos diferenciados. \r\n\r\nMas também elas foram chamadas para um novo ciclo de planos e resultados, de forma que é importantíssimo a gente ter um acompanhamento trimestral. \r\n\r\nQuando a gente tem esse instrumento, trimestralmente, a distribuidora vai lá na superintendência, quando tem uma reunião com a participação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, que é a SFE, a de mediação, que é do André Ruele, a de regulação e distribuição e a de fiscalização econômico-financeira. \r\n\r\nEntão, é importantíssimo a gente estar acompanhando de perto a evolução dessas duas distribuidoras, especialmente porque estamos tratando desses casos aqui. E, paralelamente, teremos algumas ações fiscalizadoras em função do desempenho, que não foi satisfatório do plano de resultados 17/2019. \r\n\r\nO último slide mostra, então, na verdade, todas as informações são públicas, qualquer um de vocês pode acessar e aí estão informações. Tem uma página nossa onde se mostra a qualidade da prestação do serviço de distribuição. Se quiser saber como é que está o deck do conjunto tal aqui do Rio de Janeiro, pode entrar lá, que tem todas as informações estratificadas. Cada conjunto, o que foi compensado, se está dentro dos limites regulatórios ou não, as fiscalizações que foram realizadas, as multas aplicadas. Tudo isso está na nossa página de forma a ser bem transparente nos nossos trabalhos. \r\n\r\nEntão é isso, estamos à disposição. Como falei anteriormente, a deputada Zeidan Lula já esteve lá na Aneel. Se quiserem comparecer lá para eventualmente ter algum tipo de esclarecimento específico numa questão, a gente está à disposição. Se quiser nos convocar também para tratar algum assunto particular, a gente vem sem nenhum tipo de problema. Estamos totalmente à disposição de vocês. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Quero agradecer ao dr. Giácomo. Esta CPI já tem uma vitória, que é a vitória de ter aqui a Aneel. Isso é notório para todos, a aproximação da Aneel do Estado do Rio de Janeiro. Isso nós discutimos já na audiência pública na Câmara de Deputados. Existia um distanciamento grande da Aneel, que é agência responsável pela fiscalização da distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro. Já tem uma grande vitória, que é ter a Aneel aqui. \r\n\r\nEu queria agora, antes de passar para a Light e Enel, pedir um favor aos senhores, que utilizassem somente 5 minutos. Porque ambas as companhias já tiveram oportunidade de fazer várias colocações para esta CPI e em todo o Estado do Rio de Janeiro, em todas as nossas audiências - não é, deputada Lucinha? - espalhadas por todo o Rio de Janeiro. Fizemos várias audiências públicas. Mas uma apresentação do funcionamento, tanto da Light como da Enel, ocupar somente 5 minutos por conta do nosso tempo. A Aneel nós tivemos que obviamente ter o material completo para fazer parte da CPI, do relatório da CPI. \r\n\r\nPortanto, com a palavra representante da Light, Diego Andrade. \r\n\r\nA deputada Lucinha está dizendo aqui que é recordista. De quê? De ações? Só dá Light. \r\n\r\nCom a palavra o dr. Diego, por favor. \r\n\r\nO SR. DIEGO ANDRADE - Bom, bom-dia a todos. Deputado Max Lemos. Bom-dia a todos os deputados que fazem parte desta comissão, os representantes da sociedade que compõe a Mesa e estão neste plenário. \r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de falar que é uma grande honra, pela Light, estar aqui compartilhando com os senhores um pouco dos nossos números, um pouco dos desafios enfrentados pela concessionária. E mais do que isso: fazendo uma autocrítica dos serviços da concessionária, escutando a reclamação que os senhores colocaram nesta CPI e trazendo aqui um processo de aprimoramento que a gente já está implantando nos nossos processos, que nós temos certeza de que vai reduzir significativamente as reclamações dos consumidores. \r\n\r\nEstou com uma apresentação para 10 minutos, então, vou encurtá-la aqui. Vou partir para os pontos que realmente interessam, que não essas mudanças de processo. Só se puder passar rapidamente os slides. \r\n\r\nBom, só fazendo uma contextualização geral da empresa. Pode passar mais um. A Light é a 6ª maior distribuidora do país, atende 4 milhões de consumidores. Estamos presentes em 31 municípios do Estado do Rio de Janeiro, representamos aí e fornecemos energia para 75% da população. Para isso, nós temos 40 agências espalhadas na nossa área de concessão, sendo 37 fixas e 3 móveis. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nInvestimos muito no nosso estado e esse investimento é crescente a cada ano. Em 2019, vamos investir setecentos e noventa milhões de reais no Estado do Rio de Janeiro. Também geramos muitos empregos. Temos cerca de doze mil colaboradores, sendo quatro mil e oitocentos próprios e sete mil e trezentos terceirizados. E 78% desses colaboradores atuam diretamente com os nossos consumidores. \r\n\r\nPassando agora para um slide no qual eu vou perder só mais um pouquinho de tempo, porque é um slide muito importante de composição da tarifa.\r\n\r\nNesse sentido, nesse pedido dos senhores para a gente jogar a luz sobre o que está na tarifa, concordamos que hoje a tarifa está alta. Os consumidores têm dificuldade de realizar os pagamentos. Mas a gente tem que entender bem a composição da tarifa para saber onde devemos atuar para conseguir essa almejada redução tarifária.\r\n\r\nEntão, rapidamente, a cada cem reais que o consumidor paga na fatura, só quinze reais ficam com a Light para fazer operação e manutenção da sua rede, realizar os investimentos, pagar o salário dos seus colaboradores. \r\n\r\nOutros itens da cadeia do setor elétrico compõem parte da tarifa de energia, mas eu quero chamar uma atenção aqui para os encargos setoriais e para os tributos, que representam quase 50% da tarifa. Nesse sentido, a nossa agência, a Aneel, tem uma agenda muito importante na busca da redução dos encargos setoriais. A Light apoia a agência nessa agenda e estamos à disposição para contribuir nesse sentido.\r\n\r\nTambém existem Projetos de Lei nesta Casa que buscam a redução dos tributos, especificamente do ICMS. Hoje, o ICMS do Rio de Janeiro é um dos mais altos do Brasil, chegando a representar 30% da tarifa. A Light está à disposição desta Casa para atuar nesse sentido.\r\n\r\nPassando um pouquinho o slide, rapidamente, os senhores já conhecem muito bem, já foi falado nesta Mesa, quais são os desafios da nossa empresa. O Rio de Janeiro é a área de concessão mais complexa do país. A violência afeta todos nós e também afeta a Light. Isso é um fato, os senhores sabem disso.\r\n\r\nVamos passar rapidamente. As nossas as nossas equipes sofrem ameaças diárias, temos diversos registros de violência e, o pior, a gente vê que está tendo uma expansão principalmente das milícias neste estado. A grande questão é: como que a Light deve atuar principalmente no cenário de furto de energia e todo esse cenário muito adverso? \r\n\r\nA gente tem um mapeamento. Estrategicamente a gente separa a nossa área de concessão em duas: as áreas de risco e as áreas possíveis. Cinquenta e cinco porcento do furto de energia -esses números são sempre atualizados-, 55% do furto de energia está nas áreas de risco. \r\n\r\nOs outros 45% estão nas áreas possíveis. Essa área é uma área maior, o furto está mais disperso, mas a Light, uma vez que ela não pode garantir a segurança dos seus funcionários ao atuar nas áreas de risco, ela tem o dever de atuar ativamente, com cada vez mais força, no combate às perdas nas áreas possíveis. \r\n\r\nIsso é bom para a Light e é bom para toda a população. Porque se a gente passar... Ah, e aqui um destaque, a gente ainda pode atuar muito forte nas áreas possíveis. Esse aqui é um exemplo, está no slide, de uma matéria que foi apresentada no Fantástico, no ano passado, onde foram mostradas para toda a sociedade mansões na Barra da Tijuca que ainda praticam o furto de energia. \r\n\r\nEntão, com a regulamentação debaixo do braço, a Light tem o dever, perante toda a sociedade, de atuar fortemente para coibir esse tipo de atividade. Por quê? Porque isso gera prejuízo para todo mundo. A sociedade perde 1,8... Desculpe, já está atualizado o número aqui, são dois bilhões de reais por ano em perda de energia. \r\n\r\nO volume de energia associada a esse dinheiro poderia abastecer o Estado do Espírito Santo inteiro. O nosso estado perde setecentos milhões de reais em arrecadação de ICMS. Este é um recurso que poderia estar sendo aplicado para melhoria das condições de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fazendo parênteses aqui, quer dizer, essa é a realidade da nossa área de concessão. Mas, como foi colocado aqui pelos senhores, a gente não pode ficar usando isso como um escudo para não aprimorar nosso atendimento ao consumidor. \r\n\r\nSobre o fornecimento de energia elétrica. Desde 2013 até 2018, a gente melhorou em 48% a frequência das interrupções de energia elétrica. Esse um assunto que, como foi colocado pelos representantes da Aneel aqui é muito cobrado pela agência e a gente, através dessa cobrança, está conseguindo alcançar resultados bem positivos em relação a isso. Também em relação ao DEC, pode passar o próximo slide, conseguimos uma redução de 59% na duração das interrupções nesses últimos cinco anos. \r\n\r\nComo foi colocado pela Aneel, temos pontos específicos ainda, que estão sendo tratados no plano de resultado com regulador de conjuntos elétricos específicos que ainda precisam de melhora e vamos atuar fortemente nessa linha. E agora acho que chegamos na parte principal da apresentação, processos comerciais. \r\n\r\nEstamos implantando, já estão sendo aplicados aprimoramentos importantes, primeiro, no processo de troca de titularidade. Isso foi um assunto muito discutido nas 12 audiências públicas que tivemos nessa comissão. Fizemos o dever de casa. Levamos esse assunto para discutir dentro de toda a empresa e verificamos que é possível sim melhorar o processo para diminuir a reclamação dos consumidores. Então, anunciando aqui hoje para os senhores, no máximo a partir de 1º de outubro, eu acredito que a gente consiga fazer isso antes, a gente está flexibilizando a apresentação de vários documentos quando o consumidor solicita a troca de titularidade. Vão ser excluídas as exigências de reconhecimento de firma e autenticação dos documentos, apresentação do documento de propriedade do imóvel pelo inquilino, apresentação do documento de locação, quando feita pelo proprietário e também apresentação de alvará de funcionamento. Todos esses itens não serão mais necessários quando o consumidor nos pede para trocar titularidade. Além disso, a gente está incluindo outras opções para comprovação de propriedade, principalmente quando tem decisões judiciais que atestam a propriedade desse consumidor. E, ainda, vamos permitir a troca de titularidade de consumidores não residenciais para pessoas físicas sem a necessidade de apresentação de documentos de constituição da empresa. \r\n\r\nOutro item muito importante, que também foi muito debatido, inclusive hoje, o termo de ocorrência de inspeção. Fizemos também uma autocrítica e identificamos que precisamos fazer menos TOIs e TOIs com mais qualidade. Isso já está em andamento, a gente já pode ver um reflexo disso no ano de 2019. Estamos primarizando 150 equipes. Até janeiro de 2020 teremos 150 equipes primarizadas. A gente entende que ao primarizar o funcionário ele vai ter um cuidado maior ao fazer esse processo, vai se sentir mais dono da empresa para fazer esse processo e tratar o nosso consumidor com mais carinho. \r\n\r\nA gente já verifica uma redução expressiva do volume de TOIs em 2019. Em 2018, a gente aplicou 500 mil TOIs. Até agosto de 2019 esse número foi muito reduzido. A gente tem aplicado 116 (não compreendido), TOIs, ou seja, uma redução de 70% em relação ao que foi aplicado no ano passado. \r\n\r\nIsso já representa uma redução de 89% das reclamações, depois que a gente começou a fazer essa redução na aplicação dos TOIs, ou seja, a gente acredita que está no caminho certo e continuamos na busca da melhora ao atendimento do consumidor. \r\n\r\nUm detalhe rápido, não vou perder muito tempo aqui, mas um projeto fundamental para essa melhora é o Projeto Aproximação. A gente incluiu um atendimento nível 2 nas agências, então à medida em que o consumidor vai lá, quer tirar dúvida sobre aplicação do TOI, se ele não consegue ser atendido, não consegue resolver todas as suas dúvidas no atendimento nível 1, que é um atendimento mais especializado na parte comercial, ele é direcionado ao atendimento nível 2, que é um funcionário técnico especializado em TOI. \r\n\r\nEntão, ele consegue. A gente está tendo muito sucesso em tirar todas as dúvidas do consumidor nesse atendimento nível 2. Os resultados já estão ocorrendo. A gente tem um acompanhamento que tivemos uma redução de 86% na judicialização desse processo quando o consumidor é atendido pelo atendente nível 2. \r\n\r\nE, finalmente, para concluir minha apresentação, desculpe-me pela rapidez, para foi para tentar colocar no tempo necessário, a principal mensagem que a Light gostaria de deixar para toda a sociedade aqui é que nós precisamos unir forças para um Rio melhor. Como falei, fizemos uma autocrítica e estamos entregando aqui dados concretos de mudanças e aprimoramentos em alguns processos, como trocas de titularidade, emissão de TOIs. Estamos conseguindo melhorar bastante a nossa qualidade de serviço medido na duração, da interrupção e na frequência das interrupções. Sabemos que temos muito a melhorar, mas acreditamos que estamos no caminho certo. E, fundamental, concordamos que a tarifa de energia elétrica está alta, mas, como eu mostrei para os senhores, ela está alta principalmente por causa dos tributos e dos encargos setoriais. \r\n\r\nUm tema muito falado também, ao longo dessa audiência pública, foi o enquadramento da tarifa social. De fato, o consumidor do Rio de Janeiro, muitos deles, não conseguem pagar a conta de luz, mas também não têm os requisitos necessários para se enquadrar na tarifa social. Seria fundamental se a gente conseguisse avançar nessa legislação federal para conseguir abarcar melhor os consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos que apoiar fortemente a iniciativa da Aneel de redução dos encargos, e iniciativas dessa Assembleia, aqui dessa câmara, para reduzir os tributos estaduais, e a Light, como todos sabem, en frenta, a Light e toda a sociedade desse Rio de Janeiro enfrentam o desafio do furto de energia. Precisamos do apoio do governo estadual para conseguir reduzir as perdas nas áreas de risco, onde os nossos funcionários não conseguem atuar em função da presença do poder paralelo e, como Light, temos o dever de atuar e reduzir o furto nas áreas possíveis. O nosso comprometimento é de continuar atuando nessa questão. Acredito que, dessa forma, a gente pode criar aí um ciclo benéfico que beneficie todo mundo: o setor privado, o setor público e toda a sociedade em geral.\r\n\r\nAgradeço a todos pela oportunidade. Desculpa a correria, mas para tentar colocar no tempo dado pelo deputado. Vou ficar à disposição aqui para as perguntas dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - De qualquer forma, nós já temos avanço, deputada Lucinha. A Enel esteve aqui, a Light já apresentou uma série de encaminhamentos de transformação, de mudança. A Soraia está rindo porque eu tenho muitas reclamações que são do Procon. \r\n\r\nEntão, é a CPI, é a Assembleia Legislativa prestando o papel.\r\n\r\nEu gostaria de requerer à Light que encaminhasse um ofício com essas soluções, um ofício para a CPI, se comprometendo com essas alterações no comportamento para fazer parte do relatório. Ok? São avanços. Por favor, façam oficialmente.\r\n\r\nCom a palavra a Enel. Secretário, está vendo? Devagarinho, as coisas vão indo. Está vendo?\r\n\r\nO SR. MARCOS FLORESTA - Boa-tarde. Boa-tarde a todos. São 12h10, então, boa-tarde a todos os deputados, deputado Max Lemos, demais integrantes da Mesa, todos os participantes. Sou Marcos Floresta, responsável em desenvolvimento de redes da Enel Rio. Em virtude do breve tempo que nós temos, preparamos uma apresentação de no máximo 10 minutos, mas eu gostaria de, antes de começar esse material, focar um pouquinho no que o deputado Max Lemos falou, o deputado Jair Bittencourt um pouco antes, no compromisso da Enel de a gente apresentar melhorias.\r\n\r\nTivemos várias audiências, participamos de todas elas, em várias audiências nosso corpo técnico estava presente, que eu gostaria de reforçar como hoje a principal liderança da Enel Rio está aqui presente, os responsáveis por todo o corpo técnico da Enel, reafirmando o nosso compromisso de a gente melhorar cada vem mais a qualidade de fornecimento e satisfação dos nossos clientes.\r\n\r\nEntão, o material que nós vamos mostrar aqui são adicionais, não vamos perder tempo falando da complexidade, que tudo que nós já falamos, a nossa área de concessão, dos investimentos que nós já temos recorrentes, mas vamos focar em ações adicionais para a melhoria do fornecimento e melhoria da qualidade da Enel Rio.\r\n\r\nEm todas essas audiências, muito longas, como o deputado Jair Bittencourt falou, o deputado Max Lemos, nós ouvimos atentamente, humildemente e, como foi apresentado pela Aneel, a gente tem uma tendência de melhora nos indicadores de qualidade, tanto o DEC quanto o FEC, mas, humildemente, internalizamos, sentamos, revisamos na prancheta que ações adicionais poderíamos fazer, e isso que trouxe aqui hoje.\r\n\r\nEntão, vamos focar em ações adicionais que nós aprendemos com os nossos clientes, que nós aprendemos nessas audiências, em todas as audiências e reuniões que nós participamos aqui.\r\n\r\nVamos começar com um pouquinho de qualidade no fornecimento. Aqui a gente vai focar um pouco no plano de manutenção, pode passar.\r\n\r\nQue ações adicionais nós planejamos para a manutenção, para melhorar a continuidade, para ter continuidade dos serviços para os clientes. Desligamento programado em ações de manutenções ou obras. Uso de tecnologia, por exemplo, esse ano, 74% dos clientes, reduzimos 74% dos clientes impactados nas nossas obras, são obras importantes para que a gente melhore o fornecimento e a gente está buscando minimizar esse impacto com o uso de tecnologias, por exemplo. \r\n\r\nInspeção de helicóptero, nós vamos inspecionar, até final desse ano, 3 mil km de rede com helicóptero, é muito importante, na sua área de concessão, que a gente atue em 66 municípios do nosso estado, uma extensão de rede muito longa, então, a gente vai inspecionar 3 mil km esse ano, então, com uso de helicóptero, mapeando os pontos de defeito para a gente agilizar a correção de defeitos.\r\n\r\nConvênio de podas, um tema que nós refletimos muito, escutando em todas as audiências, ouvimos os representantes dos municípios, então, essa é uma parceria, o convênio que a gente está visitando cada município e propondo uma parceira: Enel município, para trabalhar nas podas de árvores de vegetação que causam defeitos, falhas no fornecimento de energia.\r\n\r\nJá firmamos, estamos em processo final de fechamento com o Município de Niterói, Maricá, está muito avançado, estamos discutindo muito isso com a Prefeitura de Maricá e nossa intenção é crescer, expandir esse projeto para toda a nossa área de concessão, seja uma parceria tanto para a Enel ter menos defeitos, quanto para o município na parte de podas.\r\n\r\nInspeção com carro termovisor, nós vamos inspecionar quase 11 mil pontos até dezembro desse ano, que é um veículo que percorre a nossa rede verificando pontos de calor, possíveis defeitos que a gente vai ter na nossa rede, então, a gente faz isso com inspeção pedestre, nós investimos em um carro que a gente ganha tempo e agilidade nessa correção.\r\n\r\nSeguindo o próximo slide, mais um pouco do melhorias e ações adicionais que a gente está fazendo no plano de manutenções, atendimentos noturnos, então, esse é um ponto que a gente estudou, que a gente poderia impactar menos os clientes, a gente normalmente não trabalha à noite, então, são investimentos com balões de iluminação, são ações para a gente melhorar ... para a gente conseguir trabalhar numa manutenção, numa obra durante à noite, então, nós já começamos os testes e até novembro vamos implementar esses desligamentos noturnos em toda a região, nossa área, isoladores poliméricos, nós já temos 35% de avanço no projeto, nós vamos trocar 400 isoladores com travas para evitar desarmes, falhas em interrupção de energia, projeto de conexões, a gente tem um projeto piloto que vai beneficiar 400 clientes esse ano em áreas de rede subterrânea, Paraty, por exemplo, que nós temos uma rede que está exposta a intempéries, as condições marítimas, o mar, quando invade a região de Paraty, quem conhece. Então, a gente está investindo nisso também, são melhorias desse ano.\r\n\r\nInspeções com drones, nós já adquirimos 13 drones, em outubro, mês que vem, nós começamos as inspeções onde a gente não consegue fazer com helicóptero com drones.\r\n\r\nProteção da rede elétrica, nós temos muita incidência de falhas causadas por animais na nossa rede. Nós já estamos em andamento, são 315 pontos no teste até dezembro, que a gente vai botar protetores na rede para evitar essas falhas causadas por animais.\r\n\r\nIsso, senhores, são alguns exemplos do melhorias no plano de manutenção muito voltadas em média atenção, mas, nós também temos rede de alta tensão. No próximo slide, um pouquinho, um resumo, não vou ler projeto a projeto, mas, eu queria chamar atenção aqui, são 7 milhões que a Enel Rio está colocando em processo, projetos novos adicionais para a gente melhorar também o atendimento em alta tensão, vocês vão ver alguns similares ou da média, como carro termovisor, como inspeção por helicóptero.\r\n\r\nMas, temos, por exemplo, também monitoramento de descargas atmosféricas. Nós temos dois pontos que nós compramos, adquirimos, instalamos monitores de descargas atmosféricas para medir a incidência de raios na nossa área de concessão, então, é um investimento que nós estamos fazendo para a gente antecipar, num momento, uma contingência climática.\r\n\r\nTemos instalação de para-raios, acabamos de adquirir 1500 equipamentos de para-raios para fazer manutenção nas nossas linhas de transmissão, então, são projetos novos de 7 milhões de reais que a gente está adicionando ao nosso plano de melhoria da Enel Rio. E não só de melhorias no plano de manutenções, mas, também ferramentas de controle. Passando o nosso próximo slide, nós temos algumas tecnologias de despacho automático de equipes, que a gente vai iniciar no próximo mês, em outubro,, para agilizar o atendimento, para a gente ter uma logística melhor de atendimento na emergência, numa falha, num momento de falha de energia; o G (não compreen dido) on-line que, na verdade, é um sistema de controle e acompanhamento, que nós implementamos em março deste ano e estamos aprimorando mês a mês para a gente também melhorar a nossa gestão de controle operacional, sempre focando em agilidade no atendimento e, por último, monitoramento climático além daquele equipamento que nós instalamos monitoramento climático, além daquele equipamento que nós instalamos de monitoramento climático também temos uns sistemas, que foram implantados agora, este mês, para monitoria das ações climáticas e para melhorar o nosso atendimento de emergência.\r\n\r\nEntão, ações de manutenção e investimento que nós fizemos agora, depois de todas essas ausências, de toda a reflexão que nós fizemos o plano e alguns sistemas de controle. Também nós reformamos o nosso centro de operação, modernizamos o nosso centro. Este ano, todo centro de operação, monitoria da operação de energia está reformado, modernizado. Desde já, deputado Max e demais, nós convidamos que vocês conheçam o nosso centro de operações e mais ainda o nosso plano, tudo que nós fizemos. Aqui tem datas, tem quantidade, para que vocês conheçam todos os investimentos e melhorias que a Enel Rio está aplicando na sua área de concessão. Conheçam o nosso centro reformado para a gente acompanhar e melhorar operação.\r\n\r\nSeguindo, isso tudo refletiu numa melhoria para o cliente. Em agosto, a gente já teve o menor índice tempo médio de atendimento numa falha, de 260 minutos. Não estamos satisfeitos, então estamos trabalhando para reduzir ainda mais esse tempo de atendimento, mas conseguimos, com diversas ações, reduzir os efeitos climáticos. Alguém comentou aqui, um pouquinho antes, esse verão foi muito difícil e nós já reduzimos, agora em agosto, para 260 minutos o atendimento em falhas de energia.\r\n\r\nMesmo assim, seguindo, a gente tem outros impactos, que não estão sob nosso controle, impactos climáticos e impactos, por exemplo, de arrombamento na nossa rede e nós trabalhamos sempre para evitar esse tipo de situações ou para nos prepararmos para esses momentos de contingência. Por exemplo, nós temos, seguindo, um comitê de crise, nós já falamos, em uma outra audiência. Esse comitê de crise é formado por toda a liderança, que está aqui presente e o nosso presidente participa, para nós trabalharmos em momentos de qualquer contingência climática ou outro tipo de contingência, que afete a continuidade do serviço da Enel Rio e temos os investimentos.\r\n\r\nNós temos investimentos, deste ano, e isso aqui é uma atualização que nós já apresentamos de projeto de digitalização, telecontrole da rede, melhoramentos da rede de média tensão, equipamentos novos, eu chamo de melhoria de ramais, que naqueles pontos mais distantes da nossa rede para que a gente possa diminuir o trecho de falha, diminuir o impacto nos clientes e agilizar, ter uma maior agilidade de atendimento.\r\n\r\nIlha Grande, nós já conversamos em algumas audiências, estamos fazendo uma obra muito grande para finalizar em dezembro, 15 quilômetros de (não compreendido) na rede da Ilha Grande.\r\n\r\nUma visão 2019 até 2023, a mensagem que eu quero trazer com esse slide é: nós temos um plano de investimentos em toda a rede de distribuição, desde subestações, linhas de transmissão, obras média tensão, temos telecontrole, digitalização da rede e até as obras de baixa tensão, modernização da rede, troca das redes de transformadores e as redes de baixa tensão dos clientes. Tudo isso seguindo para que a gente continua reduzindo os indicadores de qualidade de maneira sustentável - a Aneel já apresentou a melhoria que nós tivemos nos últimos anos, mas nós não estamos satisfeitos e estamos trabalhando para reduzir ainda mais, até chegar nos patamares de 9 horas de DEC, 7 horas de FEC, conforme a Aneel já apresentou e são os nossos limites regulatórios.\r\n\r\nAlém da melhoria de qualidade a gente também fez algumas ações, depois dessas audiências, em atendimento dos clientes. Nós temos uma transformação digital, hoje, 76% dos atendimentos da Enel são feitos em canais digitais, redes sociais. Nós fazemos campanha e incentivamos esse uso. O deputado Jair comentou um pouco antes sobre lojas físicas na nossa área de concessão, nós temos hoje, sim, lojas em todos os municípios, algumas dessas, uma menor parte é compartilhada, mas o atendente é nosso, nunca o atendente é compartilhado e nós reforçamos muito o treinamento dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, 76% do nosso atendimento é em canais digitais e temos lojas físicas e compartilhadas em todos os municípios. Maricá por exemplo, depois dessas audiências, nós vimos a necessidade de colocar por exemplo, uma loja móvel em Itaipuaçu. Então, de segunda a sexta nós temos uma loja móvel que fica no Distrito de Maricá, de Itaipuaçu, para atender os clientes que não têm ainda acesso a um canal digital. \r\n\r\nMais uma iniciativa no próximo slide que é de agosto agora que nós acabamos de implementar e ainda estamos expandindo é um atendimento automatizado via WhatsApp. Começamos com alguns atendimentos comerciais. O próximo passo é o atendimento de falta de luz, de falta de energia. Isso foi fruto das últimas audiências, das últimas medidas que nós expandimos também o serviço digital. \r\n\r\nE, por último, os últimos dois slides, algumas melhorias também no atendimento call center. Nós temos um aumento e dimensionamento do call center. Ampliação dos canais de atendimentos. Então, a gente teria uma redundância para diminuir o tempo e agilizar o atendimento via call center. \r\n\r\nOuvidoria. Nós estamos tendo mutirões e reuniões periódicas com os Procons para estreitar o relacionamento com esses órgãos. Então, isso já está em andamento desde janeiro. Se eu não me engano, já fizemos 16 mutirões, já participamos de diversas reuniões. \r\n\r\nE passando o último slide, clientes corporativos. Nós criamos dois canais para acompanhar os clientes nas conexões. Nós vimos alguns exemplos aqui de alguns casos em que o cliente tem dificuldade de receber, por exemplo, a Pedreira, um outro caso que o deputado Jair falou, e, então, a gente tem um canal específico para clientes corporativos para a conexão. \r\n\r\nFalamos aqui um pouquinho, acho que foi o André que comentou da Enel sobre o boom de geração distribuída. Esse ano nós estamos atendendo mais de 200%, um crescimento de 200% nos pedidos de geração distribuída. Então, nós precisamos nos organizar, isso impactou um pouco no nosso atendimento nos meses de março até abril, mas já reduzimos 80% das reclamações de geração distribuída, microgeração, e temos um canal específico também de clientes corporativos para que o cliente que tenha alguma dificuldade, entre em contato conosco. \r\n\r\nE clientes de governo, temos uma célula de iluminação pública que foi implementada esse ano para que a gente tem essa interação com os municípios. E reuniões com os prefeitos, além do convênio de poda que nós comentamos, nós temos reuniões com as prefeituras para a gente compartilhar e trabalhar o tema de qualidade e fornecimento, principalmente na nossa área de concessão. \r\n\r\nBom, esse é o material que nós trouxemos e estamos à disposição se tiverem alguma dúvida. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Agradecer ao Marcos Floresta. Da mesma forma que fizemos com a Light, requerer à empresa que as alterações de comportamento, quer dizer, essas novidades sejam apresentadas de forma oficial à CPI para as considerações obviamente, no relatório. \r\n\r\nEu queria agora rapidamente, antes de o nosso secretário de estado fazer o uso da palavra, passar aqui para a Soraia, para fazer um breve resumo, passar aqui para a Soraia que vai falar um pouquinho, cinco minutinhos sobre as reclamações. \r\n\r\nA SRA. SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Boa-tarde, boa-tarde a todos, boa-tarde, secretário é um prazer. Eu estou aqui em nome do Procon do Estado do Rio de Janeiro representando o nosso presidente, o dr. Cássio Coelho, e queria deixar registrado que nós colaboramos o tempo todo desde o início com a CPI e alimentamos a CPI com todos os dados que registrados no Procon, dados desses bens significativos, principalmente em relação à Light. A Light é a empresa líder do ranking negativo do Procon, ser líder no ranking no Procon não é muito bom. \r\n\r\nE a Light apresenta até a data de hoje, atualizado, ainda como líder do ranking. Já no caso da Enel ela aparece em 16º lugar. A Light hoje na data de hoje apresenta 3.108 reclamações no Procon, reclamações essas que a gente acentua atualmente o termo de ocorrência de irregularidade e a questão da troca de titularidade que já nos foi apresentada aqui e recebida com muita atenção e até com uma satisfação de verificar que apresenta hoje algum resultado aqui, os nossos esforços. \r\n\r\nMas eu gostaria de salientar que vocês tivessem um pouquinho de atenção nesse momento aí da questão da troca de titularidade com as áreas de comunidade, principalmente, que são as áreas que apresentam maior dificuldade principalmente de documentação. A gente sabe que é uma área que normalmente é posse, é uma venda, é uma troca lá de imóveis. Muitas vezes não há venda há troca: eu te dou o meu imóvel você me dá o seu. A gente às vezes tem alguma dificuldade em ajudar a esse consumidor na troca de titularidade nesse momento pela deficiência de documentação. Então gostaria que nesse momento - já que houve essa iniciativa - que tenha um pouquinho de atenção nesse sentido. \r\n\r\nAs comunidades precisam. É uma população grande, uma população que procura bastante o Procon no sentido de que eles têm essa dificuldade até do entendimento. Às vezes, solicitam documentos a eles que não sabem nem do que se trata. É importante que já que houve essa iniciativa, que tenha um pouquinho dos olhos nesse sentido.\r\n\r\nA questão do TOI, que também é um número muito grande de reclamações junto ao Procon, a questão da qualidade - foi muito bem colocado - é preciso olhar para esse ponto de qualidade, porque não basta apenas aplicar a irregularidade no consumidor é importante que ele entenda o porquê que ele está sendo penalizado - vamos chamar dessa forma não gosto muito dessa palavra, mas é uma forma mais fácil de entendimento - porque não basta que ele tenha uma aplicação de multa. Não basta que haja uma recuperação na conta dele é preciso que ele entenda o porquê. E o dever de informação é basilar no Código de Defesa do Consumidor. Existem muitos casos que chegam no Procon em que o consumidor chega lá com o que eles chamam de papel amarelinho, que é o termo de ocorrência. Eles não sabem nem o porquê muitas vezes. Eu acho que falta um pouco esse diálogo da empresa com o consumidor. \r\n\r\nEu queria, para finalizar não vou tomar muito tempo, registrar que ainda há crescentes reclamações no Procon muito embora a gente esteja no período de inverno. E aí na nossa curva esse período cai um pouquinho de reclamações. Mas, infelizmente, foi só um pouquinho. Nós não tivemos aí um resultado muito positivo do inverno. Vamos agora observar o período novo chega período climático que faz muita diferença nas questões de energia elétrica. \r\n\r\nEu agradeço a palavra. Estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Nós é que agradecemos ao Procon, participante ativo na nossa CPI durante todos esses meses com os números, com as orientações. \r\n\r\nQueria convidar agora o conselho de consumidores, Manoel Teixeira, para a sua exposição também. Estamos acelerando, porque às 13 horas o plenário tem que estar liberado para começar o expediente inicial. No meu caso específico, Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCom a palavra, Manoel Teixeira de Mesquita, do conselho de consumidores. \r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA - Boa-tarde a todos, exmo. sr. deputado Max Lemos, exma. sra. deputada Lucinha, exmo. sr. secretário de estado Lucas Tristão, demais membros da Mesa, senhores e senhoras das empresas, aqui a Aneel representada pelo superintendente André Ruele, o nosso colega de conselho Jorge Luiz. \r\n\r\nO Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio tem participado ativamente de todas as audiências da CPI em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nós colocamos nessas diversas apresentações os problemas que os consumidores têm enfrentado não só na qualidade do fornecimento de energia elétrica, mas também na falta de atendimento num tempo razoável para esses consumidores, a falta de agências - vamos colocar assim -, de pessoas qualificadas para atender o consumidor quando este procura por um serviço não só nas lojas como também nas lojas conveniadas. Também o consumidor não só reclama da questão do atendimento, ou, também, da qualidade do serviço o consumidor, hoje, principalmente no Estado do Rio de Janeiro reclama também porque parte da perda que, hoje, como foi mostrado - desculpa - pela Light, a Enel não mostrou, mas da área de concessão da Enel 23% do que ela fornece é produto de furto de energia o consumidor da área de concessão da Enel arca com quase 20% - 19,80% - desse valor que é furtado, que vai para tarifa de energia elétrica e o consumidor de energia da área de concessão da Enel suporta esse valor.\r\n\r\nNós temos também aí uma questão que já foi colocada pela agência nacional, que foi colocada também pela Light, que é a questão do ICMS. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro passa por dificuldades, grandes dificuldades financeiras, e esperamos que o novo governo consiga resolver esse problema. Mas nós também temos um problema aqui, que é o consumidor não conseguir pagar a tarifa de energia dele. Cada dia fica mais pesado, sr. secretário, para o consumidor pagar e honrar os seus compromissos. Vimos e vemos avanços na área de concessão, como foi exposto agora há pouco, as novas tecnologias que vão ser implementadas na área de concessão; o que a distribuidora vem fazendo para a melhoria e atendimento do consumidor, tanto da área da Light quanto da área da Enel, mas muito tem que se avançar. Nós fazemos reuniões descentralizadas do conselho de consumidores por todos os 66 municípios da área de concessão; todos os anos vamos em pelo menos 5 municípios, o último em que estivemos foi Itaocara, que fizemos uma audiência pública na Câmara de Vereadores, em que a população participou, mas raras vezes são essas reuniões centralizadas em que a população participa. A população é avisada, tem acesso, pode falar nessas audiências, mas infelizmente não participa. \r\n\r\nA dra. Soraia colocou agora mesmo a questão do inverno, em que houve uma diminuição nas reclamações. Temos que observar também que vai entrar o verão, não vai haver reclamações somente por causa da qualidade do fornecimento de energia, mas principalmente por causa da tarifa, porque o nosso consumo aumenta. Não podemos esquecer que na nossa área de concessão houve um ajuste tarifário em março de 2019, cujo efeito vai ser sentido em janeiro, fevereiro, dezembro deste ano. A população vai começar a reclamar sobre isso, mas a população não é informada que houve esse aumento lá atrás, e como nesse período de março de 2019 até novembro de 2019, nosso consumo diminui, mas depois, com o verão chegando, nossos hábitos mudam, o ar é ligado 24 horas por dia, e vai chover reclamação também em cima da distribuidora, em cima do conselho, em cima do governo, em cima da Assembleia, que aumentou demasiadamente o meu consumo: eu pagava 100 reais e agora estou pagando 200. Isso também influencia muito.\r\n\r\nQuero parabenizar a Assembleia Legislativa por esta iniciativa, pela CPI. Estamos vendo que algumas coisas só saem à força. O conselho de consumidores existe há mais de 20 anos, temos reuniões mensais; todas as reuniões nós chamamos a direção da empresa, eles vêm com toda boa vontade, fazem as exposições deles, apresentam plano de investimento, plano de melhoria; mas efetivamente a gente não tem poder para cobrar ações mais efetivas. Com a CPI estamos vendo coisas que a gente vem reclamando ao longo dos anos e que estão saindo, tanto na área de concessão da Light quanto na área de concessão da Enel. Posso falar também da área de concessão da Light porque sou consumidor dessa área também.\r\n\r\nSão situações em que não haveria necessidade disso. Haveria necessidade de um diálogo, de maior abertura para com os consumidores. Eu acho que agora, através da CPI, esse caminho foi aberto, esse caminho do diálogo, de mais aproximação entre as distribuidoras e o consumidor; e, agora, também com a efetivação do convênio da agência nacional com a agência estadual - isso é muito importante. a gente sempre vem falando sobre isso. Na nossa primeira participação nesta CPI nós falamos por que não tem um convênio da agência estadual com a agência nacional, para fiscalização? Uma coisa mais próxima, porque a gente tem lá, em Brasília, a agência nacional, e não temos aqui quem nos auxilie. O conselho de consumidores não tem o poder de fiscalização. É um poder consultivo. Nós não temos essa ação. Nós podemos apontar problemas, nós podemos falar dos problemas, tentar as soluções junto às distribuidoras, mas não temos a ferramenta que poderia ser utilizada da fiscalização e da punição. Eu queria, por último, aqui, deixar claro para todos os senhores e senhoras que os conselhos de consumidores são voluntários. Nós somos voluntários dentro desses conselhos, não recebemos para estar lá. Ao mesmo passo em que eu hoje sou presidente do Conselho de Consumidores da Enel, eu sou presidente do conselho nacional também de consumidores, que representa 53 conselhos existentes no Brasil, cerca de 80 milhões de consumidores.\r\n\r\nParabéns a essa CPI, parabéns às distribuidoras. Esperamos que essas apresentações que os senhores fizeram hoje aqui se tornem efetivas e que, no próximo encontro que nós tivermos com a Assembleia Legislativa, não seja para se discutir uma questão de CPI, mas sim uma questão de harmonização entre as distribuidoras e o consumidor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Eu queria agradecer ao presidente do conselho de consumidores e lhe fazer um pedido - não é um requerimento, é um apelo - que o senhor possa prestar uma contribuição oficial, fazendo sugestões objetivas por escrito, nada muito elaborado, porque, quem me conhece, relatando, sabe que eu sou muito objetivo. Acabei de entregar agora o relatório da crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Fizemos um apanhado de tudo que aconteceu, que gerou essa crise astronômica no Rio de Janeiro e apresentamos soluções. Nós vamos debruçar para apresentar o relatório em 30 dias. Se o senhor pudesse nos ajudar e nos encaminhar a sua experiência e as suas sugestões. Ótimo, muito obrigado, já está até pronto. Ele é prático, não é?\r\n\r\nAntes da Agenersa e o nosso secretário preparar para o encerramento, eu gostaria de passar a palavra aqui à Defensoria Pública. Logo depois, à deputada Lucinha. Dr. Eduardo deve ter lá trabalho à vontade, não deve ser pouco. \r\n\r\nCom a palavra o dr. Eduardo Chow, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW TOSTES - Boa-tarde a todos, meu nome é Eduardo, sou defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria. Faço, primeiro, agradecimento ao deputado Max Lemos, à deputada Lucinha e ao deputado Jair Bittencourt, que já se ausentou, e gostaria de citar o secretário Lucas Tristão, na qual faço os agradecimentos ao governo do Estado do Rio de Janeiro, e à Agência Reguladora Estadual de Saneamento Básico e Energia, dr. Luigi, presidente conselheiro dessa agência. Agradeço também às contribuições das concessionárias, das demais agências, à outra agência reguladora Aneel, que fez uma bela apresentação, mas, em que pese a apresentação feita pelas concessionárias - pela Light, pela ex-Ampla, hoje Enel - um atual cenário e positivo e promissor e bom, no ponto de vista da empresa, para o consumidor, na Defensoria Pública não é essa visão que a gente percebe de como está a relação das empresas com os seus usuários. A gente compartilha também da posição do Procon RJ. A gente é um grande parceiro do Procon e gosta muito do trabalho que é desempenhado por ele. Nós estamos em parceria em várias situações. Também entendemos que a Light e a Enel figuram dentre as empresas mais acionadas, com maior número de reclamações dos consumidores. No que tange ao TOI que foi muito falado aqui, a gente gostaria de registrar que há uma lei estadual, a Lei 7.990, de junho de 2018, dessa Casa, que proíbe a cobrança do TOI e o corte. Essa lei está em vigor. Ela não foi suspensa pelo Poder Judiciário e não está sendo respeitada. No que tange ao TOI, existe um recurso repetitivo do STJ que coloca que você só pode cortar o TOI pelo período de 90 dias da constatação daquela irregularidade. Isso também não está sendo ajustado àquilo que está definido, inclusive, há uma ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública, e a gente está em fase de execução com multa de R$ 100 mil/dia para que essa decisão do STJ seja cumprida, e a gente ainda não observa essa satisfação.\r\n\r\nA multa, se a gente colocar em termos atuais, provavelmente estará em patamares de milhões de reais. Não sei por que ainda não há a efetivação completa, da lei estadual ou do recurso repetitivo do STJ ou da decisão do Tribunal de Justiça por parte dessa ação civil pública da Defensoria Pública. \r\n\r\nChamamos atenção para essa situação, aliada às reclamações administrativas do Procon, para que, se há uma tendência de melhora, então, seria interessante uma adequação àquilo que está disposto em lei ou em decisão judicial.\r\n\r\nNo que tange à Enel, também temos uma ação civil pública, no caso, duas, em Campos e em São Gonçalo. Em Campos é do Procon e da Defensoria Pública; em São Gonçalo é da Defensoria Pública. Ainda há uma ação civil pública em Maricá, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre essa mesma temática.\r\n\r\nEssa mesma discussão, em que pese parecer que já está superado, a gente ainda depende de um movimento da empresa para se adequar às decisões que já foram expedidas pelo Poder Judiciário, à luz dos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nA gente gostaria de chamar atenção que essa relação de informação que é travada entre consumidores e fornecedores, que é uma situação de monopólio natural que existe, o consumidor pessoa física, diferente da pessoa jurídica, só pode obter esse serviço público essencial de energia daquela empresa que presta serviço naquele município, ela não pode escolher outro, e quando há falta de energia, ela depende de informação daquela concessionária de energia sobre quando a energia retornará, para poder se planejar, se vai continuar na sua casa, se não vai continuar. A qualidade desse serviço público é essencial quando você tem criança, quando se tem pessoas doentes em casa.\r\n\r\nEm abril, quando aconteceu esse temporal no Rio de Janeiro, diversos pontos do estado ficaram sem luz por diversos dias, a gente foi acompanhando, e a gente monitora através do consumidor.gov, plataforma do Ministério da Justiça de reclamação dos consumidores, e outros sistemas que a gente estava observando, a ausência de informação de quando essa energia retornaria para o consumidor, para saber se ele ia para a casa de outra pessoa, se ele contratava um gerador, o que ele faria, estava muito deficiente. Tanto que tivemos que ajuizar outra ação civil pública, alguns dias após a ocorrência, quase uma semana, em razão da falta de informação. Não era voltar a energia: era uma questão de planejamento, de informação, com multa também de R$ 100 mil/dia, para que isso fosse efetivado.\r\n\r\nEstamos aqui pela Defensoria Pública explanando uma situação que a gente gostaria de ver uma melhora na prestação desse serviço para os seus consumidores, muito mais para os consumidores carentes, que são os que procuram a Defensoria Pública, e a gente observa que as decisões judiciais, sejam individuais ou coletivas, não estão surtindo o efeito necessário. \r\n\r\nA lei estadual também não está sendo cumprida in totum por parte dessas empresas. E a gente sempre conversa com vocês, a gente sempre busca o diálogo para verificar como vocês poderiam efetivar o cumprimento disso, porque para a gente pouco importa o nível da sanção e tudo o mais. Nosso intuito não é prejudicar o serviço, mas de proteger os direitos fundamentais das pessoas que nos procuram.\r\n\r\nEnergia é um serviço público essencial, um direito do consumidor, da população fluminense, que é muito afetada. Fica o apelo para que as empresas, que não nos buscam mais, nem nos respondem mais, no que a gente visa, ao equilíbrio, a uma compreensão mínima do respeito ao direito desse consumidor. Se quiserem voltar a nos procurar, não ficar discutindo em nível de processo judicial, porque as multas vão sendo efetivados e catalogados a partir do seu cumprimento ou não. Se não está cumprido, eu não sei quais seriam as próximas medidas ou se os relatórios, se eles poderiam ser enviados também para os nossos processos judiciais coletivos, que são para proteger toda a população. E o Poder Judiciário, então, talvez se sensibilizar para a sanção, que talvez deva ser majorada, para ser cumprida. Mas eu fico aqui com esse relato, que na verdade é quase um pedido desesperado, para que a gente consiga observar pelo menos o mínimo. Voltar a conversar e voltar a ter essa harmonia nessa relação de consumo. E todas as informação relativas a isso, seja aos processos judiciais dessas ações civis pública, a gente já, de antemão, se compromete a enviar aqui para a CPI, também com as decisões judiciais que estão em vigor, com essas multas que relatei, de R$ 100 mil por dia, em face das concessionárias, o recurso é repetitivo do STJ. \r\n\r\nE eu agradeço o convite e à participação dessa Casa Legislativa, que é o representante do povo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Dr. Eduardo, nós quere4mos agradecer à Defensoria Pública. Também fica aberto para v. sa. apresentar um ofício, um encaminhamento de sugestões que farão parte também do Relatório Final, além, obviamente, dos dados e informações que já estão chegando é fundamental. A nossa expectativa é que essa CPI possa ser um marco, possa ser um divisor de águas no comportamento e na relação das concessionárias com o cidadão. É esse o interesse maior dessa CPI.\r\n\r\nQuero agradecer muito o trabalho que a Defensoria tem feito ao longo dos anos. Não é simples! A demanda é muito grande em relação ao serviço prestado no fornecimento de energia elétrica. \r\n\r\nCom a palavra a deputada Lucinha. \r\n\r\nAliás, fez uma audiência pública lá na zona oeste, secretário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Campo Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Que quase parou a zona oeste inteira. Parabéns! \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É, obrigada! \r\n\r\nBoa0tarde a todos. Uma saudação ao deputado Max Lemos, que está presidindo aqui a audiência no dia de hoje. \r\n\r\nQueria agradecer muito a presença da Soraia, do próprio Eduardo, da Defensoria Pública, do Procon. Agradecer a presença do Tristão, que é o nosso secretário de governo aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que tenho a falar é o seguinte: primeiro, ouvi atentamente o que o deputado Jair Bittencourt, nosso amigo, relatou em relação à Enel, que é a região dele. Ele colocou uma série de questões, que é humanamente impossível um cidadão comum tenta resolver qualquer tipo de problema, através de uma agência que é uma agência que não existe, que é numa padaria, que pode ser numa mercearia, que pode ser num armazém, que pode ser em qualquer lugar, que não tenham pessoas capacitadas para atender o consumidor, que paga pelo serviço que é prestado! \r\n\r\nEntão, o depoimento do deputado Jair Bittencourt me impressionou muito. A forma com que uma empresa, que é uma concessionária, que é um monopólio, porque o cidadão daquela região onde ela fornece a energia, ele não pode optar! Só tem a Enel lá! Não pode dizer: quero fornecimento da empresa ... Não, é a Enel! É um monopólio, é isso que temos que encarar. Ninguém é contra a questão do lucro, mas desde que esse lucro não seja através do sacrifício da população. \r\n\r\nEntão, o depoimento do deputado Jair Bittencourt, que falou a respeito dessas agências, essas agências que foram colocadas pela empresa, de forma sem estrutura nenhuma, sem pessoas qualificadas. Como é que o cidadão de bem vai lá reclamar? Demora, às vezes, três meses! Faz por estimativa! Quando o cidadão do interior, Varre-Sai, aquela região toda do interior do Estado do Rio de Janeiro, comprometendo a questão da economia do Estado do Rio de Janeiro, comprometendo a questão da economia do nosso estado, o desenvolvimento econômico da nossa região lá do Interior! Por quê? Porque a empresa não dá nenhuma satisfação! Então acho que isso tem que ser revisto! \r\n\r\nFoi bonito, ali, o que eu no datashow. Meu pai dizia: historinha de Boitatá e da Carochinha você vai escutar a vida toda, na política. E meu pai fez política a vida toda! Então, historinha de Boitatá e da Carochinha, você vai ouvir, deputada, você vai ouvir, minha fala.\r\n\r\nEu fui vereadora durante quatro mandatos, na cidade do Rio de Janeiro; três mandatos de deputada estadual, e presente e atuante! Tudo aqui que ouvi, o depoimento do deputado Jair Bittencourt, eu me senti, Tristão, desconfortável. Já imaginou você receber a sua conta por estimativa, Max? Por que o representante da empresa não vai lá para fazer a medição? Ou, então, você tem que medir e levar no setor, em um local onde a empresa colocou lá, seja um armazém, uma padaria! É uma vergonha! Isto é uma vergonha. Me desculpe, deputado, é uma vergonha, deputado Max, o tratamento que é dado à população, que é atendida pela Enel, principalmente, no interior do nosso estado. Quando ele se referiu da questão da Pedreira, pode ser uma outra indústria. Como é que você levar desenvolvimento econômico para uma Região, se você não tem energia? E aí o empresário vai lá e gasta 8 milhões, 10 milhões, E quando ele vai solicitar energia, não consegue, então ele deixa de empregar, o estado deixa de arrecadar, por incompetência de quem? Da própria empresa. Da concessionária que é a Enel. Isso tem que ser visto de uma forma clara. E, aí, eu coloco aqui à disposição do secretário Tristão que tem que tomar medidas em relação a isso. Não se pode, uma região que precisa tanto de incremento na área de desenvolvimento econômico, de emprego, deixar de gerar emprego, deixar de gerar desenvolvimento para o estado, porque a Enel não conseguiu resolver o problema de energia naquela Região ou naquele município. E quando se fala aqui a questão das perdas, dá para observar que a perda de energia não está na área dos mais pobres só, não. Porque é 55 vão estar 45, eu guardei bem isso. São 45% de furto de energia está na área formal. E por que que a Light não vai lá e não resolve? Por que que a Enel não vai lá e não resolve? Aí vem com esse discurso, que é difícil, porque a violência, porque é complicado, é área de risco. \r\n\r\nEntão, você não vai andar nesse estado nem nessa cidade. Você não vai andar pela Região Metropolitana. Você não vai andar por Baixada, Max, se disser que é área de risco. E aí que 45% que é da área formal, porque que a Enel e a Light não desenvolvem uma política para cobrar dessas áreas, e que não necessitam do aparato policial? Que correspondem a 45% do furto. Por que que não faz isso? \r\n\r\nEu acho que nesta CPI, deputado Max, tem que ter incluída essa questão como prioridade da CPI. Tanto a Light quanto a Enel têm que cobrar da área formal, mesmo que não cobre da área informal, mas tem muito mais facilidade em se cobrar da área formal e diminuir o custo que o consumidor tem hoje, porque ele paga quase 20% tendo em vista a questão dos furtos. \r\n\r\nEntão, o consumidor que paga a sua conta em dia, ele tem quase que 20% que é para cobrir o furto de energia e que não se dá apenas nas áreas de baixa renda, defensor público, se dá também nas mansões luxuosas da zona sul, da Barra da Tijuca e do Recreio. Porque, senão, começa a discriminar as áreas de comunidades, as áreas das comunidades carentes, a área de favela. Ah, porque na favela, lá não paga. Porque comunidade... Paga sim. Paga, desde que o preço seja justo, que o kilowatt/hora seja justo. Aqui a lei que está tramitando aqui nesta Casa, é de minha autoria, para reduzir o ICMS da energia elétrica, é de minha autoria. Porque eu sei quanto pesa isso na vida do trabalhador. O quanto pesa pagar quase que 30% de ICMS. Está tramitando aqui na Casa. E que vai servir, como base também, para que esta comissão parlamentar de inquérito, depois que ficou com os trabalhos, ajudar na aprovação dessa matéria, da redução do ICMS. Porque é importante. Mas nós não podemos penalizar o consumidor. \r\n\r\nEu ouvi atentamente, o nosso amigo, o defensor público, que colocou com muita clareza as dificuldades que se tem na justiça. Aí, eu pergunto: por que ajuizar tantas ações, se é o consumidor que está na ponta? Eu não posso escolher. Se na minha Região, porque eu moro em Campo Grande, se é a Light, se é a Ampla, se agora não é mais Ampla, é Enel, não posso escolher, porque existe um monopólio. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer a essa comissão parlamentar de inquérito que eu não fiz parte dessa comissão, mas não disse a público, em Campo Grande, que eu estava presente, e um dos temas que foi discutido foi a questão do TOI, e olha que injustiça, deputado, existe uma lei aqui a 7990, de 2018, diz que é proibido cortar luz. Proibido o corte de energia, em relação à questão do TOI. E essa lei, simplesmente, ela está sendo ignorada. Mas a lei foi aprovada por esta Casa, por esse Parlamento. E nós não podemos aceitar isso. E diz bem claro, através de uma Resolução, a Resolução que foi apresentada pela Aneel, que eu vou falar sobre a Aneel, daqui a pouco, que é importante, dizer que a maioria das reclamações sobre irregularidades sobre referido procedimento de pessoas provenientes das comunidades carentes, surpreendidas pela Light, por referida cobrança. \r\n\r\nA conta de energia, normalmente, chega com abuso de cobrança de valores, tendo em vista a cobrança do TOI; e os moradores são surpreendidos com a cobrança do referido termo de irregularidade, sem o respeito ao contraditório e a ampla defesa inerente a qualquer procedimento. Só isso já basta. Essa questão do TOI tem que ser revista sim, porque isso é um ato arbitrário por parte das concessionárias. Tem que diminuir sim. A Light tem que assumir sua responsabilidade. Na audiência pública, que fizemos na zona oeste - pena que o sr. Jove(?) não estava presente. Eu gostaria muito que ele estivesse lá. Tivemos, aproximadamente, 300 pessoas. O representante da Light, que estava lá, não está aqui hoje, porque deparamos com uma realidade, na área da zona oeste, que é área da Light, que é a questão da titularidade. Imaginem uma região, na zona oeste, em que se tem área, Max, do Incra, de posseiro, loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos, inerentes à vontade da população, já existe. Existe a Lei Federal 6.769/79, da legislação federal, que fala do uso e ocupação do solo urbano e que diz bem claro que o loteador só pode vender o terreno, depois que ele desmembrar, só que, por muitas vezes, por parte da própria inoperância da fiscalização do poder público, os loteamentos irregulares, ou clandestinos, continuam acontecendo. Mas, para a surpresa da Light, existe uma legislação: a partir do momento em que a área é dada como especial, de interesse social para fins de urbanização e legalização fundiária, passa o Poder Executivo, passa o governo, a responsabilidade de todas as concessionárias é que aquela área tem que ser provida de urbanização e legalização. \r\n\r\nEntão, essa questão de impedimento, de que não se pode entrar em área (não compreendido) para fazer extensão de rede - agora estou falando para a Light - os maiores problemas da zona oeste, e na Baixada também tem isso, Max, a área (não compreendido) é de interesse social e a Light simplesmente ignora. O que o morador quer? Ele quer pagar energia, mas como? A partir do momento que a concessionária fizer a extensão de rede, mas ela não o faz. O morador fica aguardando, solicita, tem bolos de protocolo, na audiência pública isso foi amplamente debatido e eles não conseguem extensão de rede. \r\n\r\nEntão, o cidadão de bem, que quer pagar conta de luz, sr. representante da Light, ele não paga, porque não é feita a extensão de rede. Quando vai um representante da Light, sabe o que ele diz para o morador, defensor? Olha, o cálculo para se colocar ampliação da extensão da rede, de poste e fiação, fica em torno de 115 mil reais. Como a pessoa vai pagar? Não tem como se pagar a ampliação e extensão de rede. Isso é de responsabilidade da Light porque ela tem o monopólio, ela é que presta o serviço, então, ela é que tem que fazer a extensão da rede, sim, e dar oportunidade ao cliente para poder depois sua conta de luz e o seu relógio. Ele vai pagar o relógio incluído em sua conta de luz, como era no passado. O que não pode hoje, deputado Max, é a Light assumir uma posição de simplesmente ignorar a quantidade de loteamento irregulares e clandestinos, que tem na Baixada, na Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana. São Gonçalo é um caso específico, mas nem a Light e nem a Enel fazem a extensão de rede. A responsabilidade é do consumidor? Claro que não! A responsabilidade é das concessionárias e como tal têm suas responsabilidades. Através da CPI vamos apurar as responsabilidades também, porque, quando aparece no datashow é muito bonito. É lindo dizer que o problema será resolvido. Esta CPI foi criada porque estava um caos. Não é à toa que a Light é campeã, é recordista. A Enel também é recordista, não é à toa, porque o cidadão, que está lá na ponta, não consegue atendimento.\r\n\r\nPara concluir, eu só queria dizer ao representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que quando estive em Brasília, há uns cinco anos, em uma audiência pública, discutindo o papel da agência reguladora, que não tem sede na Cidade do Rio de Janeiro. Então, ninguém fiscaliza. A Aneel não fiscaliza ninguém, porque ela está em Brasília. Fiscalizar quem? É a mesma coisa que se deixar um galinheiro de porta aberta, faz raposa entrar. Tem que ter fiscalização, a fiscalização tem que existir. Já que a Aneel não tem nenhuma sede aqui no Rio de Janeiro, nem subsede, temos que, através dessa comissão parlamentar de inquérito, deputado Max Lemos, (não compreendido) pegar a (não compreendido) e dar atribuições para que fiscalize tanto a Enel, quanto a Light, para que a punição possa acontecer com mais rapidez, ao mesmo tempo, dizendo que a Aneel, há muito tempo deixou a desejar quando teve vários apagões no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Conclua, deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir, deputado. \r\n\r\nHá muito tempo, e não deu retorno nenhum. E o caso que aconteceu recentemente, na zona oeste, as pessoas ficam lá seis horas sem energia elétrica, mas, como é comunidade, não vai passar no RJ TV, não vai dar grande mídia, então, as pessoas ficam. Pessoas de idade, que precisam usar uma geladeira, um ar condicionado, às vezes, uma temperatura de 45 graus, como acontece na Zona Oeste, falta energia durante mais de cinco, seis horas e não acontece nada. \r\n\r\nEntão, espero que daqui para frente as coisas comecem a ter um rumo diferente. Eu vou estar sempre aqui para ajudar, não só na questão da CPI, mas, principalmente, aos órgãos, tanto a Defensoria Pública, quanto o Procon, no sentido de estar ali combatendo, sim, estar de frente nessas situações todas. E o representante da Light teria que estar aqui, Max, representante da Aneel, o presidente da Light teria que estar sentado aqui, o presidente da Enel também. É um desrespeito com o parlamento porque quem está aqui são os representantes técnicos, que vêm para cá com avaliação técnica, que vêm para cá com datashow bonito para apresentar. Bota aqui o presidente da Light, bota aqui o presidente da Enel aqui. Bota aqui. \r\n\r\nVocês sabiam que, no passado, o presidente da Agência Reguladora de Energia Elétrica se transformou depois em presidente da Light? Vocês sabiam disso? Vocês sabiam disso? Olha que disparate, defensor público. O presidente da Aneel, agência reguladora do estado, ou melhor, do governo federal, e se tornou presidente da Light. Eu queria entender qual o país do mundo que aceitaria uma coisa dessas. É um dos maiores absurdos! O representante que fiscalizava as concessionárias passou a ser presidente de uma delas, no caso do Rio de Janeiro, a Light. \r\n\r\nEntão, deixa aqui com o Max o meu testemunho do trabalho dessa CPI, porque acompanhei lá na zona oeste para estar acompanhando e dando andamento, mas é um desabafo. Eu acho que o papel principal desta CPI é mostrar a realidade, fazer um relatório suscinto e colocar na mídia que a Alerj, o parlamento está trabalhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Bom, a mensagem para a Enel, acho que a deputada Lucinha fez um resumo - não poderia ser melhor - da realidade que nós vivemos na distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós vamos ser breves. A Agenersa, com o presidente Luigi Troisi. Dr. Luigi, por favor, com brevidade. \r\n\r\nO SR. LUIGI EDUARDO TROISI - Serei o mais breve possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Estamos com horário avançado. Bota o som para ele, por favor, aqui, sr. Luigi, da Agenersa. \r\n\r\nO SR. LUIGI EDUARDO TROISI - Bom, vou ser o mais breve possível, sr. presidente. Boa-tarde a todos. Queria agradecer o convite para participar desta audiência pública. Deputado Max Lemos, deputada Lucinha, a quem aproveito para parabenizar pelo aniversário; sr. secretário Lucas Tristão; sra. Soraia; dr. Eduardo Chow. Como já foi dito nesta audiência pública, a Agenersa é a agência reguladora do Estado do Rio que será responsável pelo convênio de centralização para as atividades da Aneel. Logo após a assinatura do acordo de interesse entre o governo do estado e a Aneel, e já para atender aos requisitos necessários à assinatura do convênio, a Agenersa já tomou as seguintes medidas: reativou o grupo de trabalho para estudar as necessidades administrativas da agência em relação ao convênio; já temos funcionando o conselho de ética, formado por servidores que é obrigação para assinatura do convênio; já fizemos uma previsão de mais veículos de serviço para uma licitação de andamento de veículos; já fizemos um pedido de aumento do número de pontos do nosso call center; já aprovamos a alteração de regimento interno da Agenersa para poder cumprir determinação do convênio. \r\n\r\nEnfim, o convênio trará, como principais benefícios, como já foi dito aqui, para o consumidor, a proximidade e a agilidade na obtenção de informações sobre a prestação de serviços da energia elétrica e ainda, que os consumidores terão suas reclamações registradas aqui no estado. \r\n\r\nAlém disso, a agência estará perto dos problemas de cada região e poderá ser uma voz ativa para indicar e sugerir investimentos e soluções no setor elétrico do Estado do Rio de Janeiro. A agência também poderá mediar questões dos consumidores e concessionários e assim ajudando a evitar a judicialização. \r\n\r\nA assinatura do convênio, na minha opinião, vai ser um avanço para o Estado do Rio de Janeiro. E como o superintendente da Aneel, o dr. André citou nossa funcionária que proferiu uma palestra no último evento de regulação brasileiro da Associação Brasileira de Regulação, eu queria dizer que ele não citou nome, então, o senhor se me permita citá-la, foi a dra. Flavine Mendes, que é a nossa procuradora-geral, que junto com o sr. Jorge Calfo(?), que vem a ser exatamente o gerente da câmara técnica de energia, que vai estar à frente do contrato de metas que será assinado pela Agenersa com a Aneel, os dois receberam a maior condecoração da regulação brasileira, o prêmio emérito 2019 da ABAR, que vem já demonstrar a qualidade dos nossos colaboradores na Agenersa. \r\n\r\nEntão, enfim, eu penso que a assinatura do convênio vai ser um avanço para o nosso estado, um fortalecimento para a agência. E apesar do grande desafio que virá pela frente, sr. secretário, eu digo que estaremos preparados para iniciar os trabalhos assim que o convênio for assinado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ótimo. Grande notícia, deputada Lucinha. Está vendo aqui? \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Exatamente, vai nascer o tal convênio depois de décadas.\r\n\r\nCom a palavra, para explicar melhor como será feito isso, já tem aqui uma boa notícia não só para a CPI, mas para o povo do Rio de Janeiro, para o setor produtivo também, o secretário de estado Lucas Tristão.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Boa-tarde a todos e a todas. Em nome do governador Wilson Witzel eu agradeço a presença e a colaboração de cada um com ideias, com debates; agradeço e parabenizo também pelo seu aniversário, deputada Lucinha; obrigado, presidente Max Lemos, pela oportunidade de vir aqui manifestar a posição do estado em relação a um tema tão relevante. Tão relevante que desde o dia 1º de janeiro, quando assumimos o governo, o governador Wilson Witzel nos deu por prioridade cuidar do setor de óleo, gás e energia, transformando inclusive o nome da minha subsecretaria, que seria primeiramente óleo e gás, mas evidentemente viu-se que o real valor do óleo e gás está na capacidade de gerar energia, na capacidade de desenvolver, na capacidade de entregar a partir de uma maior oferta de energia um preço mais módico à sociedade fluminense.\r\n\r\nHá mais de 1.500 anos Roma já tinha saneamento básico; há mais de 400 anos ou 300 anos ali nos Estados Unidos surgiu a canalização da energia elétrica, por Benjamin Franklin, e até hoje nós enfrentamos problemas que inaceitáveis, inaceitáveis. E não é papel desta CPI certamente, nem o papel primordial desta CPI, nem do governo do estado procurar os culpados, procurar os erros que foram cometidos, senão com o objetivo de descobrir como ponto de partida para desenvolvermos as soluções, por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, claro, com protagonismo do meu superintendente de energia, Bernardo Sarreta(?), que está aqui no parlamento também, e do sr. Luigi, o nosso presidente da Agenersa. \r\n\r\nFirmamos um acordo de interesses com Aneel, fazendo uma primeira aproximação. Claro, fruto também do trabalho desta CPI que ouviu toda a comunidade e a sociedade civil por todo Estado do Rio de Janeiro durante esse período de sua existência e conseguimos dar o primeiro passo. O próximo está no colo do parlamento. Estaremos assinando. O governo do estado ainda, por solicitação desta CPI, enviaremos um projeto de lei, porque por ser de iniciativa privativa do nosso chefe de estado alterando o estatuto social, alterando o regimento interno da Agenersa, para possibilitar à Agenersa justamente a fiscalização, a orientação, a atuação em conjunto, a realização de estudos in loco, de suporte tanto à sociedade quanto à Light e a Aneel. Porque as concessionárias também precisam do suporte institucional para poder evoluir com suas boas práticas, evoluir com seus investimentos, precisam do apoio do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a interlocução com a Aneel. Precisa de um canal mais aberto, mais próximo à sociedade, porque eles também são sociedade. Eles também são iniciativa privada, que investiram aqui o seu capital, que geraram emprego e renda. E não há como falar em desenvolvimento econômico, claro, estamos preocupados, precisamos evoluir com a ideia da tarifa social, porque o endereço é uma questão de dignidade da pessoa humana. Hoje, para você comprovar endereço, o instrumento mais claro é a conta de luz. E hoje certamente que boa parte da nossa comunidade carente não possui esse instrumento, e eles desejam.\r\n\r\nEntão, através de uma tarifa social bem planejada, e com amplo debate promovido por essa CPI, por esse parlamento, tenho certeza que vamos chegar a uma fórmula equitativa de cobrança de tarifa social, possibilitando que mais usuários tomem para si a dignidade de ter um comprovante de endereço a um preço acessível.\r\n\r\nPara além disso, a diminuição do preço da tarifa decorre claro de um maior consumo. Não podemos discutir uma queda na tarifação da energia elétrica sem prevenir quanto a uma queda na arrecadação. O estado em um desastre fiscal como o que nós assumimos não pode neste momento, claro, discutirmos a realização de uma taxação equitativa, mas não podemos ser levianos e comprometer a própria subsistência do estado, empenhado nas suas atividades fins, que são segurança, educação e saúde, reduzirmos a sua arrecadação, a sua capacidade de gerar e de devolver essa riqueza para a sociedade. E não há o que se falar em desenvolvimento econômico sem... Só energia barata também não interessa. Interessa uma energia de qualidade, uma energia constante.\r\n\r\nO Brasil privilegiou os investimentos na rede elétrica, na rede de distribuição elétrica por postes de iluminação. Ao invés de escolhermos investimentos subterrâneos, que demandariam investimento imediato mais alto, mais caro, porém, no médio e no longo prazo muito mais baratos à sociedade. Porque seria motivo de interrupções cada vez menores e menos regulares.\r\n\r\nEntão, o papel do estado está sendo desempenhado agora em conjunto com este parlamento, e que nós acreditemos que haverá aprovação rápida e eficaz de uma legislação de qualidade para adequarmos as regras das Agenersa. Assim podemos passar para o segundo passo de três, que é o convênio de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Enel; entre a Agenersa e a Aneel, por delegação do governador Wilson Witzel. E a partir daí consigamos, até o final do ano, firmarmos o acordo de metas. E aí será assim. Nosso papel, do parlamento, do Poder Executivo, fiscalizar e mediar os conflitos também com as concessionárias de energia elétrica e ajudá-las a otimizar os serviços, de maneira a trazer mais desenvolvimento, de maneira a aumentar o consumo de energia elétrica, de maneira a fomentar ainda mais o mercado de geração de energia elétrica, que tem sido um dos pontos nervais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Incentivar atração de novas térmicas, atração de novas PCHs, MCHs, e assim, possibilitar um desenvolvimento econômico, gerando mais emprego, mais renda; possibilitar o aumento do consumo industrial da energia elétrica, e, aí, sim, possibilitando a queda da alíquota de ICMS sobre energia elétrica. Porque, como direito fundamental ao desenvolvimento humano e social que adotou a energia elétrica no século XX, século XXI, ainda mais preponderante, poderemos empregar uma tributação mais equitativa. A partir do aumento do consumo, diminuirmos a alíquota, e mantemos a arrecadação. Mas, para isso, precisamos de energia de qualidade. E energia de qualidade é o que nós queremos contribuir para que a Light e a Enel entreguem para toda a sociedade fluminense, inclusive à dona Marília, o sr. José, e, também, as grandes empresas do setor automotivo, do setor de cerâmica, e de todos os segmentos que necessitam hoje da energia elétrica para se desenvolver, para ampliar os seus investimentos.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Está aí uma grande notícia. Vai nascer o tal convênio entre a Aneel e a Agenersa. A Agenersa colocou aqui, através do dr. Luigi, está preparando a estrutura. \r\n\r\nEssa CPI fez uma sugestão ao governo do estado, que já vinha fazendo um estudo, aliás, parabéns pelo estudo, que nós recebemos aqui do governo do estado, em relação ao fornecimento de energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Lucinha, vai chegar nesta Casa um projeto de lei, será de autoria do Poder Executivo para quebrar o vício, para não ter vício de iniciativa, portanto, não ter vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nRapidamente, secretário, chega quando?\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Sexta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Então, sexta-feira agora?\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Agora, está pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Então, a CPI já está funcionando a todo vapor, não é dr. Eduardo, não é isso?\r\n\r\nEntão, a gente fica muito feliz com a notícia. \r\n\r\nEu quero agradecer às duas companhias. Deixar aqui claro que tanto a Enel quanto a Light foram convidadas a estar em todas as audiências. Poderiam não aceitar o convite, obviamente seriam convocadas, não vindo, poderiam ser conduzidas, mas quero deixar claro também que ambas as empresas, tanto a Enel como a Light, compareceram de forma voluntária a todas as audiências públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Quero fazer constar também essa questão. \r\n\r\nAgradecer à Aneel pela presença, agradecer à Agenersa, ao Procon, agradecer ao nosso secretário Lucas Tristão, deputada Lucinha, agradecer à Defensoria Pública.\r\n\r\nQueria deixar aqui algumas considerações para o roteiro da CPI para conhecimento de todos. De agora a 30 dias é o prazo que nós vamos apresentar o relatório. Eu estarei fazendo a juntada da última documentação necessária para prestar o relatório. Após o relatório apresentado à CPI, os deputados, membros da CPI, poderão emendar ou não esse relatório. Então, será submetido ao plenário da CPI as emendas, caso existam, dos deputados que pertencem, que fazem parte da CPI. Logo após, será marcada uma nova reunião para aprovação do texto final do relatório da CPI.\r\n\r\nPortanto, em 30 dias estarei apresentando o relatório. A minha expectativa - eu queria dizer para os senhores e senhoras - dessa CPI, a minha expectativa pessoal é que a partir da aprovação do relatório, nós possamos ter, de verdade, dias melhores no fornecimento de energia elétrica, na distribuição de energia elétrica do Rio de Janeiro. Nossa expectativa é que não tenhamos mais interrupção do fornecimento de energia a números elevados, principalmente na zona oeste do Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense onde nós já tivemos - até este ano mesmo - até 40 horas de interrupção de fornecimento de energia elétrica para a população. E quando se tem interrupção com um número de horas tão avançadas assim, é o cidadão comum que perde tudo o que está dentro da geladeira, é o hospital que não funciona porque o gerador não aguenta tantas horas em funcionamento, são escolas, universidades. \r\n\r\nA expectativa dessa CPI é que nós possamos ter dias melhores, que o furto e o roubo de energia elétrica possa diminuir, que as autoridades possam colaborar, de forma veemente, na diminuição do furto e do roubo de energia elétrica. Mas também o furto e o roubo de energia não pode ser desculpa para prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica. Afinal de contas, o cidadão comum, o setor produtivo, empresas, elas pagam a conta daquilo que é furtado ou que é roubado no Estado do Rio de Janeiro. Também não justifica a péssima qualidade de serviço executada pelas empresas distribuidoras de energia.\r\n\r\nEntão, fica a expectativa de dias melhores no fornecimento de energia. Ao concluir o relatório, ao apresentar o relatório à sociedade, encaminhar à Defensoria Pública, encaminhar à secretaria de estado esse relatório, à Agenersa, à Aneel, ao Ministério Público, nós possamos, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, todos esses órgãos receberão um exemplar do relatório final da CPI com todas as considerações e todas as sugestões. A expectativa dessa CPI é que tenhamos dias melhores na prestação do serviço, dias melhores e com qualidade na prestação do serviço, na atenção ao cidadão que é, sinceramente, é o objetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: atender o cidadão comum, atender o setor produtivo.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, agradeço a presença de todos. Declaro encerrada essa reunião.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nId: 2217709"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2217710": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 29.10.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9061/2019 - DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 1047/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 765/2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20235/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 61. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20244/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20286/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20291/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20295/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20346/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20388/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20445/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20458/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20461/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20468/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2019\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Colenda Mesa Diretora determinou o início do procedimento licitatório destinado à contratação de serviço de publicidade, conforme respeitável decisão acostada às fls. 41 do procedimento administrativo nº 16.698/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força da Lei federal nº 12.232/09, artigo 10, § 1º, é necessário fazer publicar a lista dos especialistas da qual, mediante sorteios públicos, serão extraídos três nomes que comporão a Subcomissão Técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que a Subcomissão Técnica, em virtude de respeitável Decisão da Colenda Mesa Diretora, será composta por três especialistas;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Os seis especialistas, integrantes do quadro de servidores da Assembleia Legislativa, entre os quais serão sorteados dois, são:\r\n\r\nAndré Coelho da Rocha Costa;\r\n\r\nFlávia Duarte Pereira;\r\n\r\nGeiza Gomes Rocha;\r\n\r\nLuis Oscar Calvano Colombo;\r\n\r\nMarco André Pereira de Senna Santos;\r\n\r\nTainah Vieira Caetano de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º - Os três especialistas, sem qualquer vínculo jurídico com a Assembleia Legislativa, entre os quais será sorteado um, são:\r\n\r\nCarla Velho Azevedo;\r\n\r\nFernanda Moreno de Oliveira Franco;\r\n\r\nMonique Mazzega Maia.\r\n\r\nArt. 3º - Os dois especialistas sorteados em cumprimento ao art. 1º e o especialista sorteado em cumprimento ao art. 2º comporão a Subcomissão Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Os sorteios mencionados no art. 1º e 2º serão realizados nos mesmos local, data e hora, os quais serão divulgados por meio de portaria específica.\r\n\r\nParágrafo único - A portaria de que trata o caput:\r\n\r\nI - não será publicada antes do décimo dia de publicação desta portaria;\r\n\r\nII - será publicada pelo menos dois dias antes da data dos sorteios públicos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23688/2019 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n23959/2019 - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n23960/2019 - JOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 25.10.2019\r\n\r\nLICENÇA - PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n23948/2019 - MARCO ANTÕNIO ANICETO VAZ\r\n\r\n23654/2019 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29.10.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22592/2019 - FATÍMA LIZ LIMA FERREIRA\r\n\r\n22593/2019 - SHEILA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2217710"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2217711": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e TIA JU membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 06ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2019, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n02 - À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 1572/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Audiência Pública a realizar-se no dia 31 de outubro de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte Ordem do dia \r\n\r\n- “PLANEJAMENTO, PROGRAMAS E ORÇAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA”, sobre o Projeto de Lei nº 1364/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 - 2023, e Projeto de Lei nº 1365/2019, do Poder Executivo, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020'.\r\n\r\n. Com a presença dos Representantes:\r\n\r\n. Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n. Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Secretaria de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\n. Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n. Conselho de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n. Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 23ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3007/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1053/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2165/2013, de autoria do Deputado Alexandre Correa, que DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3485/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4275/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3346/2017, de autoria dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani, que AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4521/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: ROSENVERG REIS\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4524/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA FENILCETONÚRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação da seguinte audiência: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para discutir a situação trabalhista dos servidores da FIOTEC, que abrange a Região territorial de Manguinhos, conforme Ofício GDMF nº 171/2019, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- DESAPARECIDOS, UMA CAUSA INVISÍVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 29 de outubro de 2019, às 09 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 234/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCELO LESSA DA SILVA, TABELIÃO DE PROTESTO TITULAR DA COMARCA DE ARIQUEMES NO ESTADO DE RONDÔNIA E PROFESSOR DE DIREITO CIVIL DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES (FAAR).\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 239/2019, do Deputado Dr. Serginho, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAILARINO DO TEATRO BOLSHOI DAVID MOTTA SOARES.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 242/2019, da Deputada Mônica Francisco, que CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 248/2019, da Deputada Mônica Francisco, que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 272/2019, do Deputado Dionísio Lins, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS;\r\n\r\n6 - Projeto de Resolução nº 274/2019, do Deputado Marcio Pacheco, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL CORRÊA HOMEM CARVALHO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n7 - Projeto de Resolução nº 277/2019, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR RAIMUNDO FAGNER CÂNDIDO LOPES.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n8 - Projeto de Resolução nº 280/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n09 - Projeto de Resolução nº 281/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4543/2018, do Deputado Carlos Minc, que CONCEDE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 84/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO e SUBTENENTE BERNARDO, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública para discutir a “Reavaliação de Perdas da Distribuição dos Royalties para o Estado do Rio do Janeiro e proposições para que não haja derrota do Estado junto ao STF na ADI 5480” a realizar-se no dia 31 de outubro de 2019, quinta-feira, às 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM-NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 3ª Reunião de Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2019, quarta-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2217711"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2208730": [
                    "V - Ata",
                    "CLIMPP CLÍNICA MÉDICA PARQUE PAULISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.844.537/0001-94\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nEND: Av. das Américas 3434 - BL 05 / SL 302 Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nEm 18/09/2019 reuniu-se os membros da empresa para fim da redução do capital social para R$ 15,000 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2208730"
                ],
                "2216826": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19 - NIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa que, em 22 de agosto de 2019, com início às 10h30, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 32, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls. 085-089, Ato nº 058, Livro SC 307, pela Sra. Christine Reis Matos Ciríaco de Castro, brasileira, advogada, OAB/AL nº 6.174. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 9º, do Estatuto Social da Empresa. O Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, Superintendente de Finanças Corporativas e acionista de Furnas, assumiu a presidência da Assembleia, na forma do citado dispositivo estatutário. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do § 1º do artigo 9º, do Estatuto Social de Furnas. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Roberto Pinheiro Klein Júnior, membro do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; e do Sr. Luiz Carlos Ciocchi, Diretor-Presidente de Furnas. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado nos dias 13, 14 e 15.08.2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 07, 03 e 06; e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 06, 25 e 06, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de membro do Conselho de Administração da Empresa, representante do Ministério da Economia. Comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia “I - Eleição de membro do Conselho de Administração da Empresa, representante do Ministério da Economia”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela eleição do Sr. André Fernandes Berenguer, como membro titular no Conselho de Administração de Furnas, em substituição a Sra. Vânia Lúcia Ribeiro Vieira. A acionista APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Henrique Pimentel Trigueiro, absteve-se de votar tendo sido acompanhada pelos acionistas Tania Vera da Silva Araujo Vicente e Willy Correa Ramos. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Registre-se que o membro do Conselho de Administração eleito nesta Assembleia será investido em seu respectivo cargo na data de assinatura do termo de posse, conforme disposição contida no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e o exercerá até a data da Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2021, ocasião em que se encerrará o prazo de gestão unificado dos demais membros do Colegiado. As deliberações acima foram tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., realizada em 22 de agosto de 2019, cuja ata por mim lavrada, encontra-se arquivada na sede da Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003795873, de 18.10.2019. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa.\r\n\r\nId: 2216826"
                ],
                "2217394": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 (nove) do mês de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 10:00 horas, no edifício sede do Banco do Brasil, localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1230, 20º andar. PRESENÇA: Presentes todos os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, sendo que o Conselheiro José Ángel Marra Rodríguez participou da reunião por conferência telefônica, como faculta o Regimento deste Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: (1) aprovação dos resultados do terceiro trimestre e parecer do Comitê de Auditoria sobre a informação econômico-financeira. DELIBERAÇÕES: Sobre o item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste na aprovação dos resultados da Companhia relativos ao terceiro trimestre de 2019. Colocada em votação a matéria, foram aprovados por unanimidade dos senhores conselheiros os resultados do terceiro trimestre de 2019, com eficácia condicionada à emissão do parecer do auditor externo sem ressalvas, e à análise favorável do Conselho Fiscal. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, com vistas à divulgação apenas das deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Regina Helena Jorge Nunes; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. São Paulo, SP, 09 de outubro de 2019. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 24/10/2019 sob o nº 00003798478. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2217394"
                ],
                "2217627": [
                    "V - Ata",
                    "PTR9 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.339.171/0001-57 - NIRE 332.1065968-5\r\n\r\nInstrumento Particular de 16ª Alteração do Contrato Social Empresária Limitada. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, divorciada, médica, RG 52-15562-0, emitida pelo CRM/RJ, CPF 097.403.417-72, residente e domiciliada no exterior, à Riva Paradiso 2, app. 1022/Bl. B, 6900 Paradiso, Ticino, Suíça, na qualidade de sócia quotista e também na qualidade de usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, RG 22.352.879-5, CPF 126.861.457-22, com endereço comercial à Rua Joaquim Floriano, 413, 11º and., cj. 112, Itaim Bibi, SP,/SP e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, casada pelo regime da separação de bens, RG 21116301-9, CPF 108.523.377-44, residente e domiciliada no Exterior, Post Code W87EA-UK, 8 Thornwood, Gardens London, Inglaterra, ora de passagem por esta cidade; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, RG 22.352.879-5, CPF 126.861.457-22, com endereço comercial à Rua Joaquim Floriano, 413, 11º and., cj. 112, Itaim Bibi, SP,/SP; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, casada pelo regime da separação de bens, RG 21116301-9, CPF 108.523.377-44, residente e domiciliada no Exterior, Post Code W87EA-UK, 8 Thornwood, Gardens London, Inglaterra, ora de passagem por esta cidade; Representando a totalidade do capital social votante da sociedade empresária limitada PTR9 Investimentos Imobiliários Ltda., com sua sede e foro à Av. das Américas, 4.200, Blc. 5, sl 501, Barra, RJ/RJ, e com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja NIRE 332.1065968-5, em sessão de 29/11/18, CNPJ 20.339.171/0001-57 (“Sociedade”). Tem entre si justo e contratado o seguinte: I. Da Redução de Capital da Sociedade. 1.1. Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital Social de R$ 13.220.874,00 para R$ 5.720.874,00, sendo dita redução no valor de R$ 7.500.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, de forma desproporcional, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2. Em função da redução acima mencionada, foi aprovado o cancelamento de 7.500.000 quotas representativas do capital Social, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: a) cancelamento de 2.610.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; b) cancelamento de 2.445.000 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima; e c) cancelamento de 2.445.000 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima. 1.3. Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referido acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 7.500.000,00, da seguinte forma: a) R$ 2.610.000,00 serão entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; b) R$ 2.445.000,00 serão entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima; e c) R$ 2.445.000,00 serão entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima. II. Da Alteração do Caput da Cláusula 5ª: 2.1. Tendo em vista a deliberação acima, resolvem os sócios modificar o Caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital Social é de R$ 5.720.874,00, dividido em 5.720.874 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, bens e direitos, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº. de quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nDulce Pugliese de Godoy Bueno\r\n\r\n1.992.182\r\n\r\n1.992.182,00\r\n\r\nPedro de Godoy Bueno\r\n\r\n1.864.346\r\n\r\n1.864.346,00\r\n\r\nCamilla de Godoy Bueno Grossi\r\n\r\n1.864.346\r\n\r\n1.864.346,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.720.874\r\n\r\n5.720.874,00\r\n\r\n§1º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 1.864.346 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 1.864.346 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.” III. Da Consolidação do Contrato Social: 3.1. As demais cláusulas do Contrato Social permanecem em vigor. \r\n\r\nId: 2217627"
                ],
                "2217555": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018/2017\r\n\r\nOS 393278\r\n\r\nId: 2217555"
                ],
                "2217583": [
                    "V - Ata",
                    "BG DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 00.150.046/0001-97 - NIRE: 332057551-75\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 21 de Outubro de 2019. Data, Hora e Local da Reunião: 21 de outubro de 2019, às 15h00, na sede social da sociedade limitada denominada BG do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.150.046/0001-97, localizada na avenida República do Chile, nº 330, 23º andar, sala 2309, Torre 2, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-170 (a “Sociedade”). Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), haja vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: BG ENERGY HOLDINGS LIMITED, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Inglaterra, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.581.866/0001-57, com sede em 100 Thames Valley Park Drive, Reading, Berkshire, RG6 1PT, Inglaterra, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guilherme Parente Caldas Barreto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.424.697-4, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.287.757-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 4.200, blocos 5 e 6, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102, e BG OVERSEAS INVESTMENTS LIMITED, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.630.716/0001-96, com sede em 100 Thames Valley Park Drive, Reading, Berkshire, RG6 1PT, Inglaterra, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guilherme Parente Caldas Barreto, acima qualificado. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Monica Kauffman Schiper, e secretariados pelo Sr. Nilton Alberto Oliveira da Silva. Ordem do Dia: Deliberar a redução do capital social da Sociedade, no montante de R$ 16.171.425,00 (dezesseis milhões e cento, setenta e um mil e quatrocentos, vinte e cinco reais), assim o capital social passará dos atuais R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 120.000.000 (cento e vinte milhões) de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 103.828.575,00 (cento e três milhões e oitocentos, vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais), doravante simplesmente a “Redução do Capital Social”. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, as sócias acima qualificados, titulares da totalidade do capital social da Sociedade, e em estrita conformidade com a Ordem do Dia, com o contrato social e nos termos do disposto no Art. 1.072 do Código Civil, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovaram a Redução do Capital Social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação a seu objeto, nos termos do Art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Consequentemente os sócios deliberaram também: Dispensar a integralização da totalidade das quotas subscritas e não integralizadas pela sócia BG ENERGY HOLDINGS LIMITED, acima qualificada, no montante de 16.171.425 (dezesseis milhões, cento e setenta e um mil, quatrocentas, vinte e cinco) quotas, nos termos do Art. 1.084, caput, do Código Civil; Aprovar o cancelamento das 16.171.425 (dezesseis milhões, cento e setenta e um mil, quatrocentas, vinte e cinco) quotas acima referidas, anteriormente subscritas pela sócia BG ENERGY HOLDINGS LIMITED e ainda não integralizadas, de modo que o novo capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, passará a ser R$ 103.828.575,00 (cento e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais), divido em 103.828.575 (cento e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentas e setenta e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNúmero de Quotas\r\n\r\nValor do Capital\r\n\r\nBG Energy\r\n\r\nHoldings Limited\r\n\r\n103.828.525\r\n\r\nR$ 103.828.525,00\r\n\r\nBG Overseas\r\n\r\nInvestments Limited\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n103.828.575\r\n\r\nR$ 103.828.575,00\r\n\r\nAutorizar a administração da Sociedade a adotar todas as providências para a publicação da ata desta Reunião de Sócios, conforme determinado pelo Art. 1.084, § 1º, do Código Civil, bem como praticar todos os demais atos a fim de garantir a eficácia da deliberação de Redução do Capital Social da Sociedade; Realizar a pertinente alteração do Contrato Social da Sociedade, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta ata, nos termos do Art. 1.084, §1º, do Código Civil. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente deu por encerrada a Reunião de Sócios, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019. Mesa: Monica Kauffman Schiper - Presidente. Nilton Alberto Oliveira da Silva - Secretário. Sócios: BG ENERGY HOLDINGS LIMITED; Por: Guilherme Parente Caldas Barreto - Cargo: Procurador. BG OVERSEAS INVESTMENTS LIMITED; Por: Guilherme Parente Caldas Barreto - Cargo: Procurador.\r\n\r\nId: 2217583"
                ],
                "2217437": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGY PLATFORM - ENP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.562.523/0001-43 - NIRE nº 33.3.0033159-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária de Energy Platform - Enp Participações S.A. 1. Data, Hora e Local: 30/09/2019, às 10h, na Av. Rio Branco nº 89, sala 802, Centro, RJ/RJ, CEP 20040-040. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia., a saber: (i) INVM Consultoria e Representações Ltda., sociedade empresária limitada com Contrato Social registrado na JUCERJA sob o nº 33.2.0830916-8, em 19/02/2009, CNPJ nº 10.682.454/0001-43, com escritório na Av. Rio Branco, nº 89/sala 802, Centro, RJ / RJ, CEP 20040-004 (\"INVM\"), representada por seu administrador Roberto Mury Martins, solteiro, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Av. Alda Garrido, 640/202, Barra da Tijuca, RJ-RJ, Cep: 22621-000, RG nº 0109088328 (DICRJ), e CPF 093.794.897-73; e (ii) IM Property Participações Ltda., sociedade empresária limitada com Contrato Social registrado na JUCERJA sob o nº 33.2.0965004-1, em 29/11/2013, CNPJ nº 19.339.807/0001-81, com escritório na Av. Rio Branco, nº 89 / sala 802, Centro, RJ / RJ, CEP 20040-004 (\"IM Property\"), representada por seu diretor Roberto Mury Martins, acima qualificado; além dos novos subscritores que se tornam acionistas por meio deste ato: Rio Novo Locações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia BR 262, Km 6,3, Sala 208 - 2º andar, Campo Grande, na cidade de Cariacica, ES, CEP 29.145-901, inscrita no CNPJ nº 04.373.710/0001-18, neste ato representada por seus diretores Renan Chieppe, brasileiro, casado, administrador, RG nº 484.790 SSP/ES e inscrito no CPF nº 674.438.187-34, e Decio Luiz Chieppe, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 440.802-SSP-ES e inscrito no CPF nº 576.171.987-87, ambos com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 300, Ed. Work Center, 17º e 18º andares, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP: 29050-545 (\"Rio Novo\"); e Imetame Energia Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Rod. Demócrito Moreira, 643-B, Fatima, Aracruz, ES, CEP 29192-243, inscrita no CNPJ nº 00.271.847/0001-00, neste ato representada por seus diretores Giuliano Guastti Favalessa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 1.105.744 SESP-ES, e CPF nº 076.402.287-35, e Gilson Pereira Junior, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 788.037.647-04, RG nº 425.285 SPTC/ES, ambos com escritório na Rod. Demócrito Moreira número 643 B, Bairro de Fátima, Aracruz (ES). 3. Mesa: Presidente: Erik Hannisdal; Secretário: Guilherme Kessler de Assumpção. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia e publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto na legislação vigente por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Aprovar (a) um aumento de capital social da Cia. com o ingresso de novos acionistas, (b) a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, para refletir o aumento de capital, e (c) a alteração de membros do Conselho de Administração da Cia.. 6. Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas e subscritores do capital social da Cia., por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o que segue: 6.1. Aprovar um aumento de capital, nesta data, mediante subscrição privada, no montante de R$ 2.000.000,00, com a emissão de 48.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Referido aumento foi subscrito e nesta data integralizado totalmente em moeda corrente nacional, divididos igualmente entre os subscritores, nos termos do boletim de subscrição anexo à presente ata: 6.1.1. Rio Novo: 24.000 ações, passando a deter 24% do poder de voto da Cia., e Imetame: 24.000 ações, passando a deter 24% do poder de voto da Cia.. 6.1.2. Em razão da deliberação acima, o valor do capital social da Cia. passa de R$ 5.200,00, dividido em 52.000 ações, para R$ 2.005.200,00, dividido em 100.000 ações, sendo a totalidade das ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e com direito a voto. 6.1.3. Os acionistas INVM e IM Property, conforme já qualificados, declaram renunciar expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações, nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76. 6.1.4. Em razão das deliberações tomadas acima, os acionistas aprovam a alteração ao caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 2.005.200,00, representado por 100.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6.2. Os acionistas aceitam o encerramento antecipado do mandato do Conselho de Administração do Sr. Guilherme Kessler de Assumpção, eleito na Assembleia Geral de Constituição datada de 31.07.2019, ao qual agradecem a dedicação e trabalho desenvolvido. O Sr Guilherme Kessler de Assumpção, no entanto, permanece devidamente empossado no cargo de Diretor Executivo. 6.3. Os acionistas aprovam, por unanimidade e sem ressalvas, a eleição de dois novos membros do Conselho de Administração da Cia. abaixo relacionados, com o prazo de mandato de 02 anos: 6.3.1. Giuliano Guastti Favalessa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 1.105.744 SESP-ES, e CPF nº 076.402.287-35, com escritório na Rod. Demócrito Moreira número 643 B, Bairro de Fátima, Aracruz (ES), para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; 6.3.2. Kaumer Chieppe, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 300, Ed. Work Center, 17º e 18º andares, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP: 29050-545, portador do RG nº 910.166-SSP/ES e CPF nº 769.327.617-34, para o cargo de Membro do Conselho de Administração. 6.3.3. Os Conselheiros ora eleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, e são investidos no cargo nesta data mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração. 7. Permanecem inalterados e em pleno vigor todos os demais artigos do Estatuto Social não alterados pelo presente instrumento. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata na forma sumária, na forma da lei, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia.. RJ, 30.09.2019. Mesa: Erik Hannisda - Presidente; Guilherme Kessler de Assumpção - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energy Platform - Enp Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3798846 e data de 24/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 30-09-2019\r\n\r\nOS 393292\r\n\r\nId: 2217437"
                ],
                "2217538": [
                    "V - Ata",
                    "Nippon Steel Tubos do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 12.935.588/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.2.0882794-1\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIAS DATADA DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. Data, Hora e Local: Aos 28/10/2019, às 10h00, na Rua Humaitá, 275, 10º andar, parte 2, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Katsuyoshi Shono, como Presidente e Rogério Nagai, como Secretário. Ordem do Dia: (i) discutir e aprovar a redução do capital social da Sociedade, (a) devido a perdas irreparáveis, e (b) por ser considerado excessivo para a consecução do objeto social da Sociedade, conforme Artigo 1.082, I e II da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”); e (ii) autorizar a Diretoria da Sociedade a tomar todas e quaisquer providências bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para a realização da redução do capital social, de acordo com o estabelecido no Contrato Social da Sociedade. Deliberações: (i) aprovaram, nos termos do Artigo 1.082, I, do Código Civil Brasileiro, a proposta de redução do capital social da Sociedade para absorver as perdas apuradas nas demonstrações financeiras da Sociedade, datada de 31 de dezembro de 2018, de R$ 2.002.397.200,00 para R$ 1.711.117.500,00, uma redu ção, portanto, de R$ 291.279.700,00. Tal redução não alterará o número de quotas da Sociedade em circulação, mas reduzirá proporcionalmente o valor nominal de cada quota para R$ 85,453450 (valor esse arredondado considerando a fração infinita gerada). (ii) aprovaram, nos termos do Artigo 1.082, II, do Código Civil Brasileiro, a segunda proposta de redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo para a consecução do objeto social, dos atuais (após a redução aprovada no item (i) a cima) R$ 1.711.117.500,00 para R$ 1.221.117.500,00, uma redução, portanto, de R$ 490.000.000,00. Tal redução não alterará o número de quotas da Sociedade em circulação, mas reduzirá proporcionalmente o valor nominal de cada quota para R$ 60,982781 (valor esse arredondado considerando a fração infinita gerada). Tendo em vista o deliberado acima, o valor de R$ 490.000.000,00 será distribuído entre as sócias proporcionalmente à suas participações no capital social da Sociedade, conforme segue: (a) a sócia Nippon Steel Corporation (antiga Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation) receberá R$ 489.981.108,64; e (b) a sócia Nippon Steel Logistics CO., LTD. (antiga Nippon Steel & Sumikin Logistics Co., Ltd.) receberá R$ 18.891,36. (iii) aprovaram, portanto, a proposta de redução do capital social da Sociedade para R$ 1.221.117.500,00, dividido em 20.023.972 quotas, com valor nominal de R$ 60,982781 (valor esse arredondado considerando a fração infinita gerada) cada, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: (a) a sócia Nippon Steel Corporation detém 20.023.200 quotas, no valor total de R$ 1.221.070.421,00; e (b) a sócia Nippon Steel Logistics CO., LTD. detém 772 quotas, no valor total de R$ 47.079,00. As quotistas reconhecem que o valor de suas participações foi arredondado à próxima casa decimal considerando-se a fração infinita. (iv) após o prazo de 90 dias a contar da publicação desta ata, nos termos do Artigo 1.084, §§ 1º e 2º do Código Civil Brasileiro, as sócias decidem formalizar por meio da assinatura e arquivamento da respectiva Alteração do Contrato Social da Sociedade perante a JUCERJA, a fim de refletir as deliberações aqui aprovadas e o valor final do capital social da Sociedade. Após o registro na JUCERJA, a Sociedade deverá proceder à remessa do capital reduzido as sócias, conforme descrito no item (iii) acima. (v) As sócias da Sociedade, por unanimidade, aprovaram a autorização da Diretoria da Sociedade para tomar todas e quaisquer providências bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para a realização da redução do capital social, de acordo com o estabelecido no Contrato Social da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2019. Assinaturas: Mesa: Katsuyoshi Shono - Presidente; Rogério Nagai - Secretário.\r\n\r\nId: 2217538"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2216981": [
                            "V - Convocação",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 11/11/19, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para se proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 24, combinado com o artigo 19, ambos do Estatuto Social. Informações Gerais: 1. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 2. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento da matéria acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 25/10/19. Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira, Daniel Bergman - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2216981"
                        ],
                        "2217515": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.638/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.39\r\n\r\n7.639/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2217515"
                        ],
                        "2217545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pela empresa Huawei, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504 e 8517, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.30 - Conversor de corrente contínua - PN: 02312QJK.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: 02312FFU.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: 50083481.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 2113308; 02352FSG.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2217545"
                        ],
                        "2217544": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 034.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, à Rua Sambaíba nº 587, apto. 601, no bairro do Leblon, no dia 19 de novembro de 2019 (terça feira), às 16:00h em 1ª convocação e 16:30h em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: 1 - Exibição de Documentos; 2 - Assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2217544"
                        ],
                        "2217516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre Licença Operacional Corretiva da Samarco. Acesse www.vale.com. \r\n\r\nId: 2217516"
                        ],
                        "2215246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pl Assessoria Consultoria e Representações S/S Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 01.818.547/0001-61\r\n\r\nCOMUNICADO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES\r\n\r\nEmpresa estabelecida sito à Estrada do Grotão,980 - Morelli- São José do Vale do Rio Preto/RJ Cep: 25.780-000 Comunica a quem interessa possa o encerramento de suas atividades em 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2215246"
                        ],
                        "2217457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nCSN Cimentos S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação e Recuperação LOR n° IN050466, com validade até 08 de outubro de 2023, para produção de cimento Portland, com volume estimado de 2.400.000 t/ano, concomitantemente à recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), KM 5,001 - Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda. (Processo n° E-07/504855/2009).\r\n\r\nId: 2217457"
                        ],
                        "2217400": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO LUCÂNIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.368.694/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO LUCÂNIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050505, com validade até 15 de outubro de 2023, que a autoriza para captação, adução e envase de água mineral em área de 40,79 hectares, referente ao processo minerário ANM nº 890.513/2002, na RUA 16, LOTES 50, 52 E 54, QUADRA 17 - PARQUE NOSSA SENHORA DA AJUDA, município GUAPIMIRIM. Processo n° E-07/502153/2009.\r\n\r\nId: 2217400"
                        ],
                        "2216617": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004228; que altera o termo da LO nº IN045016; Alteração do objeto para: Operar o Sistema de coleta e de tratamento de Esgotos de Sarapui, contemplando a Estação de Tratamento de Esgotos Sarapui, com capacidade para tratamento de 1,5 m3/seg, unidade de secagem térmica de lodo, recebimento de efluente de limpeza de fossa, tratamento de chorume pré-tratado em, no máximo, 1% (v/v) da vazão média diária de esgoto afluente, localizado na Rua Esperança, quadra H, lote 270/272, Bairro Jardim Redentor, no município de Belford Roxo, além da Estação Elevatória de Esgoto Santo Elias, localizada na Praça Antônio dos Santos, Bairro Jacutinga, no município de Mesquita; na RUA ESPERANÇA, S/N QUADRA H, LOTES 270/272 - JARDIM REDENTOR, município BELFORD ROXO. Processo n° E-07/201879/2006.\r\n\r\nId: 2216617"
                        ],
                        "2215014": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 44.023.661/0064-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA UTC ENGENHARIA S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.10.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do período de outubro de 2018 à setembro de 2019, referente às atividades de fabricação e montagem de componentes modulados para a fabricação e montagem de módulos para plataforma offshore, com operação portuária de uso próprio, manutenção de veículo e subestação de 11,4 KV, reparo e desmonte naval, transferência de óleo marítimo de caminhão tanque para embarcação atracada no cais da empresa e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Raeder, 273/275 - Barreto no Município de Niterói, no período de 24/10/2019 a 24/10/2020, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2215014"
                        ],
                        "2217093": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0022-86\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/10/2019, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, para operar planta de produção de fluidos de perfuração de poços de petróleo, e unidade de osmose reversa, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana, s/n - parte - Barreto no município de Niterói, no período de 01/11/2019 a 30/11/2019, no horário 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.10110/2013)\r\n\r\nId: 2217093"
                        ],
                        "2217577": [
                            "V - Convocação",
                            "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.598.954/0001-05 - NIRE: 333.001.041-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da J.R.F. Participações e Empreendimentos S.A., convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 14 de novembro de 2019 às 12:30 h .em primeira convocação, e às 13:00 h. em segunda convocação, na Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma dos estatutos sociais e do art. 124, § 1°, 1 da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022, na forma do artigo 122, lida citada lei 6.404/74. 1. Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Diretora Presidente Andrea Machado Rodrigues Prates CPF 699.811.167-34.\r\n\r\nId: 2217577"
                        ],
                        "2217580": [
                            "V - Convocação",
                            "HABITA-COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.755.596/0001-99 - NIRE: 333.000.961401\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da HABITA - Cia. Brasileira de Habitação S/A, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 14 de novembro de 2019 às 10:00 hs. Em primeira convocação, e às 10:30 hs. Em segunda convocação, na sede social a Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma dos estatutos sociais e do art. 124, § 1°, 1da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022; na forma do artigo 122, lida citada lei 6.404/74.2.Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates - Diretora Presidente - CPF 699.811.167-34.\r\n\r\nId: 2217580"
                        ],
                        "2217399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA19102801 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2217399"
                        ],
                        "2217519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXGEN Comércio Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.493.256/0004-47\r\n\r\nI.E.: 86.957.019\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico No. LAICMAXG19102801 pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2217519"
                        ],
                        "2217398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EKTT3 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA EKTT3 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica torna público que requereu ao IBAMA - Superintendência do Espírito Santo, a Licença Prévia para as Linhas de Transmissão (LT) 500 kV Terminal Rio - Lagos, LT 500 kV Lagos - Campos 2, LT 500 kV Campos 2 - Mutum, e Subestações (SE) 500 kV Campos 2 e SE 500 kV Lagos - novo pátio de 500 kV. O empreendimento atravessa os municípios de Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis, Sumidouro, Duas Barras, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira, no estado do RJ; Mimoso do Sul, Muqui, Jerônimo Monteiro, Alegre, Muniz Freire, Iúna e Ibatiba, no estado do ES; Lajinha e Mutum, em Minas Gerais. Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 2217398"
                        ],
                        "2217511": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.632/2019-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2217511"
                        ],
                        "2217635": [
                            "V - Convocação",
                            "ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.013.910/0001-86 - NIRE 33.300.312.021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas da ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 7/11/2019, às 11h, e em segunda convocação no dia 12/11/2019, às 11h, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 906, Botafogo, CEP 22.250-906, RJ/RJ a fim de deliberar acerca da seguinte matéria constante da Ordem do Dia: eleger os membros do conselho de administração da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis aos senhores acionistas para consulta na sede social da Companhia. O acionista, seu procurador ou seu representante legal, para participar da Assembleia Geral Extraordinária, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/1976. RJ, 30/10/2019. ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. p. Rodrigo Nelson Brum Selles - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2217635"
                        ],
                        "2217556": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a AGE da Cia a ser realizada no dia 07.11.2019, às 10h, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na RJ/RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ratificar a celebração do 1º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações de Emissão da Cia, firmado entre a Cia, o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), a Accioly Fitness Participações S.A. (“AFP”), os Debenturistas da 2ª Emissão e os da 3ª Emissão, com a finalidade de atualizar a data de vencimento dos Instrumentos de Crédito da AFP previstos no Anexo 2 (Descrição das Obrigações Garantidas) do referido Contrato; b) Ratificar a celebração do 3º e do 4º Aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças 21/14, firmado entre o BTG, a AFP e a Cia; c) Autorizar as reduções de capital da RM Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda. e da Fórmula Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., por prejuízos contábeis acumulados, já aprovadas na RCA da Cia ocorrida em 08.08.2019; e d) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Cia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia. RJ, 30/10/19. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2217556"
                        ],
                        "2216823": [
                            "V - Convocação",
                            "CAT PARA GATOS VETERINÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 26.762.066/0001-02 - Matrícula RCPJ 271212\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA CARIDADE, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da carteira de identidade n.º 5823, expedida pelo CRMV-RJ, inscrita no CPF/ME sob o n.º 410.816.411-34, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Jesus, n.º 123, apartamento n.º 404, Cachambi, CEP 20775-140, na qualidade de administradora da sociedade CAT PARA GATOS VETERINÁRIA LTDA., sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 26.762.066/0001-02, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, n.º 292, Maracanã, CEP 20270-001 (“Sociedade”), convoca, na forma do artigo 1.072 do Código Civil, os quotistas da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 04 de novembro de 2019, às 10 horas, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, n.º 292, Maracanã, CEP 20270-001, para deliberar sobre (i) a destituição da sócia administradora Danielle Fernandes Arruda, devidamente qualificada no contrato social da Sociedade, na forma do artigo 1.063, §1º e artigo 1.071, III do Código Civil; e (ii) a reforma do contrato social da Sociedade, na forma do artigo 1.071, V do Código Civil. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019. ALEXANDRA FERREIRA CARIDADE - Administradora.\r\n\r\nId: 2216823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2208326": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice \r\n\r\nLtda, CNPJ 33.776.907/0001-04,sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO de 2008, Turma 3002: Luane Sant'Anna da Silva, Matrícula 25037-6; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Jennifer Neris Izidoro Lima, Matrícula 025361; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Diego Luis Antonio Costa Cedor, Matrícula 027165; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Hellen Silva de Oliveira, Matrícula 115627; Yago Martins Natalizi, Matrícula 117825; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Hingryd Teixeira Mazzaro, Matrícula 291049; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Carla Daniele Tavares Hott de Oliveira, Matrícula 111258; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Gabriel Martins Pereira, Matrícula 111945; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Raquel Azevedo Nobre, Matrícula 121349. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma: 3911: Rodrigo de Souza Frusca, Matrícula 24122; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3931: Leonardo Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3911: Camila Evellin Jesus Ribeiro, Matrícula 122797. CURSO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 868/2002, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 9311: Thais da Silva, Matrícula 24747; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 9332: Aline dos Reis Riccetti, Matrícula 121277. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3511: Luane Sant'Anna da Silva, Matrícula 25037-6; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3511: Jennifer Neris Izidoro Lima, Matrícula 025361. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXEO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 5533: Ana Claudia de Oliveira Flavio, Matrícula 117807. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3611: Matheus Lucas Silva Bicaco, Matrícula 115584. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15.Servido-\r\n\r\nres que autorizam a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, \r\n\r\nID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2208326"
                    ],
                    "2212705": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A \r\n\r\nPROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, CNPJ: 02.538.076/0002-8, sito na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº13102, Censo Escolar nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO 2019: Turma TADM31: Anúncia dos Santos Silva, Matrícula TADM1841; Cynthia Silveira, Matrícula TADM1952; Elias Batista de Lima, Matrícula TADM1832; Fernanda de Oliveira Lopes, Matrícula TADM1943; Filipe Júnior Santos de Paula, Matrícula TADM2116; Gleicy Kelly Aguiar Cabral, Matrícula TADM1315; Laís de Souza Silva, Matrícula TADM2066; Náthaly da Silva Nazareth, Matrícula TADM2102; Rafael Lopes de Oliveira, Matrícula TADM1872; Rafael Pimentel Lima, Matrícula TADM2137; Thais Haila Eufrasio Gonçalves Seabra, Matrícula TADM1934. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO 2019: Turma TCONT28: Adriane de Arruda Silva Melo, Matrícula TCONT2035; Marcelle Alves de Oliveira Diniz, Matrícula TCONT2033. CURSO TÉCNICO EM EVENTOS, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO 2019: Turma EVE23: Patricia Neves Domiciano, Matrícula TEVE1078. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO 2019: Turma TLOG30: Diego Ignacio de Oliveira, Matrícula TLOG1848; Jorge de Oliveira Júnior, Matrícula TLOG1855; Jhones Souza Almeida, Matrícula TLOG1871; Luiz Toshio Gomes Tsuda, Matrícula TLOG1856. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO 2019: Turma TS32: Elisiany Moreira Maia de Mendonça, Matrícula TS2037; Rita de Cassia Rodrigues Bloomfield de Almeida, Matrícula TS1985. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO 2019: Turma TSE33: Beatriz Rodrigues Pacheco, Matrícula TSE2126; Gabriel Garcia Ferreira Coelho, Matrícula TSE2223; Juliana Carvalho Drumond de Souza Machado, Matrícula TSE2120; Juliana de Castro Prado, Matrícula TSE1969; Katherine da Silva Martins, Matrícula TSE2121; Lucia Cristina Reginaldo Gomes Inacio, Matrícula TSE2130; Luciene de Oliveira Rodrigues da Silva, Matrícula TSE2146; Michelle de Souza Queiroz Silva, Matrícula TSE2110; Paloma Costa de Araujo, Matrícula TSE1725; Paulo Sergio Freire de Souza, Matrícula TSE2053; Tuani Santos Ortiz Silva Vidal, Matrícula TSE2245; Wilson Mendes Daniel Junior, Matrícula TSE2060. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3.\r\n\r\nId: 2212705"
                    ],
                    "2213059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE LARANJEIRAS - SESI\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0018-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE LARANJEIRAS, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0018-60, sito na Rua Ipiranga, 75 Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135959, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. Nº 103/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre: Raiane Alves Barros França, Matrícula 163007; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre: Flávio Gouveia, Matrícula 181528; Janaina Silva Baisano dos Santos, Matrícula 181781; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Matheus Chaves da Silva, Matrícula 68287; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Lorraine da Silva Soares de Souza, Matrícula 231401; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre Victor Hugo Sergio, Matrícula 51583; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Felipe Soares de Souza, Matrícula 68277; Humberto Santos Silva, Matrícula 41861; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Ricardo Pierre Marcos Lechable Espagne, Matrícula 30246. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. Nº 103/2005: no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Raiane Alves Barros França, Matrícula 163007; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre: Glaubia Maria da Silva Paé, Matrícula 182052; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Bruna Rocha Gonçalves, Matrícula 212539; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Gabriela Rosa Albuquerque, Matrícula 2119; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Natiele Ribeiro Moreira da Silva, Matrícula 2012; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Renata Sophia Pereira, Matrícula 1487; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Adan Ferreira Galvão, Matrícula 31968; Bruna da Silva França, Matrícula 51969; Rubens Gabrielli Silva Neto, Matrícula 2032; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Beathriz Barbosa Neves, Matrícula 44860; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Karolyne Monteiro da Silva, Matrícula 25184. Secretária Escolar: Christiane Muniz Bomsuccesso Moreira, designada no Ofício DICA nº 714/15, Diretora Substituta: Luciana Marinho da Mota, designada no processo nº E-03/007/5374/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2213059"
                    ],
                    "2213516": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido\r\n\r\npelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/0001-38, sito na Estrada do Realengo, \r\n\r\nnº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1096/2000, no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre, Turma F9M: Paulo Wilson Cavalcante Ribeiro, Matrícula 007187; no ANO LETIVO DE 2017/1° semestre, Turma F9M: Felipe Felix Ferreira, Matrícula 007266; no ANO LETIVO DE 2018/1° semestre, Turma F9M: Larissa Pires da Silva Porto, Matrícula 007818, Ravel dos Santos Reis, Matrícula 007823. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2008/1º semestre, Turma P3A: Paula Aparecida Cabral de Oliveira Destro, Matrícula 200215; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma P3M: Alan Suzano Soares, Matrícula 005915; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma P3A: Rayane Cunha de Castro, Matrícula 211227; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma P3M: Felipe Felix Ferreira, Matrícula 007266. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3101: Rudney Magno Miranda da Silva, Matrícula 005977; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3101: Aleane Gomes de Oliveira Miers Teixeira, Matrícula 007346, Tâmara de Almeida Batista, Matrícula 006910; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3101: Lucas Marques de Oliveira, Matrícula 007102. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/502/CDCE.E/1990. Servidor que autorizou a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2213516"
                    ],
                    "2215790": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Aline Carvalho da Silva Sales, matrícula 000180; Claudia de Sousa Campos, matrícula 000185; Vanessa Luiz Pessanha, matrícula 000086. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2°semestre: Celio de Sousa Nogueira, matrícula 000191; Fernanda Martins Gomes, matrícula 000195; Samanta de Mattos Teixeira. Matrícula 000205. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretor: Hugo José Nascimento, designado no Reg. 0316/UCB. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2215790"
                    ],
                    "2211885": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNOP DO SESI DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nO Diretor da Escola da UNOP do SESI de Barra Mansa, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710009-70, sito na Avenida Dario Aragão n.º 02, Centro, Barra Mansa, Censo Escolar 33113009, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer n.º 76/98 CEE D.O de 23/04/1998, no ANO LETIVO DE 2005 - 1º Semestre: Turma 2005006: Neidimar Cassiano Dutra Reis, Matrícula 64190. Secretária Escolar: Luciana Ribeiro Cezar, designada no Ofício/CDIN/1129/2013. Diretor: Virgílio Lisbôa do Val, designado no Ofício/CDIN/1754/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1.\r\n\r\nId: 2211885"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2215796": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 8.999-536/2009, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na alínea \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico EDUARDO GOMES DE AZEVEDO - CRM/SP 27.337 e CRM/RJ 52 67810-4, por infração aos artigos 29, 31, 32, 34, 60, 124 e 127 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1246/88), que correspondem aos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 35, 100 e 102 (Resoluções CFM nº 1931/09 e 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2215796"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217449": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019008355\r\n\r\nConsiderando que a empresa, mesmo após convocação, não compareceu para assinatura do contrato; Considerando que a empresa foi a única que compareceu ao certame; Considerando o Parecer Jurídico nº 091/2019, que opinou pela possibilidade de revogação da licitação, com fundamento no artigo 64, §˜2º, da Lei nº 8.666/93; Considerando a inércia da empresa, por não comparecer, nem mesmo para justificar a ausência; Considerando que existe prazo para a contratação, por ser convênio com o Ministério do Turismo; Considerando evitar prejuízo ao interesse público a ser satisfeito; DECIDO pela REVOGAÇÃO da licitação, com fundamento no caput, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2217449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Extrato da Ata da Assembleia Geral de Extinção da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM Investe - Em Liquidação NIRE 33.300.312.781 CNPJ 20.821.995/0001-69\r\n\r\nObjeto: Aprovação por unanimidade e sem restrições a liquidação com a consequente extinção da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM Investe datado de 20/01/2019. Ficando a guarda dos documentos pertinentes, sob a responsabilidade do Município de Barra Mansa-RJ, sito à Rua Ponce de Leon, 263 - Centro - Barra Mansa-RJ - CEP 27.3210-400. Assinam: Secretário: Leonardo dos Santos Abreu Alves - Liquidante: Alexandre Oliveira de Almeida - Acionista Majoritário/Município de Barra Mansa/Prefeito Municipal Rodrigo Drable Costa.\r\n\r\nId: 2217587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 50/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de equipamentos de sonorização e iluminação Cênica para o Centro Cultural de Cantagalo - VALOR: R$ 185.380,00 DATA: 11 de novembro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/10/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: Www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2217559"
                        ],
                        "2217560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 51/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, montagem e instalação de poltronas de auditório para o Centro Cultural do Município de Cantagalo-RJ - VALOR:R$ 126.225,00 - DATA:12 de novembro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/10/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo:www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2217560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOTIFIÇÃO\r\n\r\nEDITAL 021/2019 \r\n\r\nCONCORRENCIA 002/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2019/13502.\r\n\r\nReferente à licitação para a CONSERVAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO E DE COLETA DE AGUAS PLUVIAIS, INCLUINDO LIMPEZA DE FOSSA SEPTICA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS E DE CONCRETO BETUMINOSO, CAIAÇÃO DE POSTES E MEIO-FIOS.\r\n\r\nFicam notificadas as licitantes: GLOBAL SERVICE OFFSHORE LTDA, ONIX SERVIÇOS LTDA, ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, PRG COMERCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, MARCIO COSTA CONSTRUÇÕES LTDA, EPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e JL&M CONSTRUTO-RA E INCORPORADORA EIRELI para apresentarem as contrarrazões dos recursos apresentados pelas empresas EPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e JL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, na forma e nos prazos estabelecidos no edital. \r\n\r\nChristine Pires de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10286/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de Consultoria, Assessoria e Capacitação para operacionalização de todas as ações inerentes ao processo de compensação previdenciária (COMPREV), prevista na Lei MPS nº 9.796/1999, a qual visa capacitar os servidores públicos e operacionalizar a COMPREV - Compensação Previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mangaratiba, conforme Termo de Referência Anexo I que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 13 de novembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2217522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217579": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 21834/2018\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Serviço de microdrenagem e pavimentação de diversos logradouros no bairro Recanto de Itaipuaçu - 4º Distrito do Município de Maricá, que se encontra suspenso, tem nova data de realização marcada para o dia 03/12/2019 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:30hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2019 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 13054/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa a seguinte errata ao AVISO e ao EDITAL, publicados no Diário Oficial do Estado, pagina 2, Jornal Oficial de Maricá, página 32 e no Jornal O Dia página 08, do dia 14/10/2019. Onde se lê: Data: 30/11/2019 às 10h; Leia-se: 12/11/2019 ás 10h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nId: 2217579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217395": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 051/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/034.880\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO DO RIO BOTAS/VALÃO MOQUETÁ, CENTRO, NOVA IGUAÇU, SITUADO NA RUA GENERAL RONDON, TRECHO ENTRE AV. TANCREDO NEVES E RUA MARIA FRANCISCA MOURA, NO BAIRRO SANTA EUGÊNCIA, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 29 de NOVEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de OUTUBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2217395"
                        ],
                        "2217396": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 052/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/049.090\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS, EM DIVERSOS LOCAIS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 14 de NOVEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de OUTUBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2217396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04 /2019\r\n\r\nOBJETO: Conclusão/execução dos itens remanescente do Convênio do Governo do Estado do Rio de Janeiro junto à Prefeitura Municipal de Queimados e a complementação dos serviços necessários para o funcionamento da nova sede do Paço Municipal, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2455/2019/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 03/12/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217506"
                        ],
                        "2217514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°3.2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para abastecimento da rede de saúde mental\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0817.18\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 12/11/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 194/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8350/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços na especialidade de exames laboratoriais de microbiologia, imunologia, hormônios, marcadores tumorais e outros de caráter emergencial em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.337.433,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/11/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nObs.: Republicado por incorreções\r\n\r\nId: 2217604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217561": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 277/2019 – Objeto:aquisição de material impresso conforme edital Processo Administrativo n°: 1.777/2019. Data/Hora: 19/11/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 3.510,00 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2217561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE DECISÃO \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial 023/2019 - FMS\r\n\r\nProcesso: 4971/2019\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pelo procedimento em tela, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - FONTES DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA - COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO (MONTAGEM E DESMONTAGEM), SERVIÇOS TÉCNICOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 24 HORAS PERTENCENTES À SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, comunica aos interessados o acolhimento parcial de IMPUGNAÇÃO ao referido edital, protocolizado pela empresa CAMPOS TEK PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME conforme procedimento administrativo de nº 6434/2019, anexo aos autos, disponível para vista e cópia. Uma vez alterado o teor do presente edital, faz-se necessário Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4º, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217607"
                        ],
                        "2217608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 023/2019 - FMS\r\n\r\nProcesso: 4971/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia especializada na locação de grupos geradores de energia elétrica - fontes de energia elétrica de emergência com prestação de serviços de instalação (montagem e desmontagem), serviços técnicos, serviços de manutenção, fornecimento de materiais e combustíveis para atender as demandas das unidades de atendimento 24 horas pertencentes à Secretaria de Saúde de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pelo procedimento em tela, em virtude de acolhimento parcial de impugnação, remarca a sessão do pregão, obedecendo o prazo legal previsto em lei, para o dia 12/11/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2217608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0058/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 5786/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO km (caminhão), conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 12 de novembro de 2019, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2217349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.204/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.098/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchão e cobertor, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 16.132/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.205/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.099/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para recuperação do telhado da rodoviária, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 1.014/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2217606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2217557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - ALTERAÇÃO \r\n\r\nExclui P.E. 111/2019 (caminhão pipa) como exigência habilitatória os subitens 12.5.2, 12.5.3, 12.5.4 e 12.5.5 substituindo por Declaração anexo 7.\r\n\r\nA comprovação exigida nos itens 12.5.2, 12.5.3, 12.5.4 e 12.5.5 será realizada no ato de assinatura da Ata de Registro de Preço, admitindo que a comprovação do 12.5.5 seja em nome somente da empresa vencedora ou de terceiro(s) e o vencedor do certame. Mantêm inalteradas as demais cláusulas.\r\n\r\nMAIS INFORMAÇÕES: CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2217557"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2217536": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8591 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Inspetor Prisional e Agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente programa seguirá as previsões estabelecidas na Lei Estadual nº 7.883/2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, normatizando o instituído no seu artigo 8º, inciso V, que trata da criação de programas de prevenção ao suicídio.\r\n\r\nArt. 2º - A prevenção da violência autoprovocada observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - a dignidade humana;\r\n\r\nII - proximidade;\r\n\r\nIII - ações de sensibilização dos agentes;\r\n\r\nIV - informação;\r\n\r\nV - sustentabilidade;\r\n\r\nVI - evidência científica.\r\n\r\nArt. 3º - A prevenção das violências autoprovocadas ou autoinfligidas observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a perspectiva multiprofissional na abordagem;\r\n\r\nII - atendimento e escuta multidisciplinar;\r\n\r\nIII - a discrição no tratamento dos casos de urgência;\r\n\r\nIV - a integração das ações;\r\n\r\nV - a institucionalização dos programas;\r\n\r\nVI - o monitoramento da saúde mental do Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Inspetor Prisional e Agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), através do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP).\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n\r\nArt. 5º - A prevenção das violências autoprovocadas é destinada a alterar a conduta, as atitudes e a percepção dos membros profissionais quanto ao comportamento suicida e será desdobrada em programas de prevenção primária, secundária e terciária.\r\n\r\n§ 1º - A prevenção institucional das violências autoprovocadas ou autoinfligidas deverá compor seis dimensões integradas:\r\n\r\nI - incentivo à gestão administrativa humanizada;\r\n\r\nII - formação e treinamento baseados nos preceitos da prevenção;\r\n\r\nIII - atenção ao profissional que tenha se envolvido em ocorrência de risco e experiências traumáticas;\r\n\r\nIV - coleta, validação, notificação e sistematização de dados de morte por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;\r\n\r\nV - assistência à saúde mental.\r\n\r\n§ 2º - A prevenção primária destina-se a todo o efetivo e será constituída por ações de promoção da saúde física e psíquica, através das seguintes medidas de proteção:\r\n\r\nI - estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da família;\r\n\r\nII - promoção da qualidade de vida, estimulando a prática da atividade física regular;\r\n\r\nIII - estímulo à religiosidade, como possibilidade de espaço de acolhimento, respeitando as convicções de crença e individuais dos agentes;\r\n\r\nIV - elaboração e/ou divulgação de programas de conscientização, informação e sensibilização sobre o tema do suicídio;\r\n\r\nV - realização de ciclos de palestras e campanhas que sensibilizem e relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho;\r\n\r\nVI - abordagem da temática da saúde mental em todos os níveis de formação e qualificação profissional;\r\n\r\nVII - promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde mental;\r\n\r\nVIII - criação de um espaço apartado do ambiente das corporações destinado a ouvir o agente, onde ele se sinta seguro para conversar sobre seus problemas.\r\n\r\n§ 3º - A prevenção secundária visa atingir os grupos de profissionais que já se encontram em situação de risco de práticas de violência autoprovocadas ou autoinfligidas, através das seguintes medidas de proteção:\r\n\r\nI - criação de programa de prevenção e atenção ao uso e abuso de álcool e outras substâncias entorpecentes;\r\n\r\nII - acompanhamento psicológico e religioso regular, respeitando convicções e crenças, para profissionais que estejam respondendo a processos;\r\n\r\nIII - organização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial que permita o diagnóstico precoce dos profissionais em situação de risco, envolvendo toda corporação, para sinalizar a mudança de comportamento ou a preocupação com o colega de trabalho;\r\n\r\nIV - educação financeira, com vistas a prevenir o sofrimento psíquico provocado pelo super endividamento.\r\n\r\n§ 4º - A prevenção terciária tem o objetivo de atender aos profissionais que tenham comunicado ideação suicida ou tentado suicídio, através das seguintes medidas de proteção:\r\n\r\nI - o Núcleo do Serviço de Psicologia e Social deverá buscar aproximação e fortalecimento da família na participação e acompanhamento do caso e no processo de tratamento do agente;\r\n\r\nII - a chefia deverá coibir práticas que promovam alguma forma de isolamento, desqualificação ou discriminação contra os profissionais que tenham enfrentado o problema;\r\n\r\nIII - restrição do uso e porte de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 6º - Para a operacionalização do programa instituído por esta lei, o Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, criar o Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, destinado à construção de protocolos e estratégias de implementação à prevenção do suicídio.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental:\r\n\r\nI - construir um protocolo de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam o comportamento suicida;\r\n\r\nII - capacitar os profissionais de saúde das instituições para a identificação dos profissionais em risco de cometimento de atos de violência autoinfligida;\r\n\r\nIII - realizar palestras nas Corporações, a respeito da prevenção de violências autoinfligidas;\r\n\r\nIV - preparar profissionais para atuarem como multiplicadores junto a suas equipes e Unidades, de modo que a prevenção e o protocolo de atendimento sejam institucionalizados;\r\n\r\nV - formular ações para a sensibilização do efetivo no que se refere à identificação e ao encaminhamento dos casos de risco;\r\n\r\nVI - capacitar os profissionais para identificar situações de risco de suicídio;\r\n\r\nVII - articular-se com a rede pública de saúde;\r\n\r\nVIII - mapear os leitos de internação psiquiátrica na rede pública de saúde;\r\n\r\nIX - acompanhar, através de visitas e do contato com os familiares, os profissionais internados na rede pública;\r\n\r\nX - realizar coleta sistemática de informações de mortalidade violenta e intencional pelo policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional e agente do Departamento geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) visando mensurar o impacto do serviço através da construção de indicadores de violência autoinfligida;\r\n\r\nXI - criar um instrumento de notificação dos casos de ideação e tentativa de suicídio, resguardando a identidade do profissional.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo, através Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, poderá celebrar convênios com instituições do sistema público de saúde, a fim de realizarem em conjunto as atividades e programações definidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1183/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza \r\n\r\nId: 2217536"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2217687": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.808 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO CAPITAL DA ENERGIA, CRIA SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-22/002/001419/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do Estado do Rio de Janeiro em relação à segurança energética do país, por ser o maior produtor de petróleo e gás natural, o maior gerador de energia térmica a gás e o único em geração nuclear, bem como sede das principais empresas brasileiras e estrangeiras do setor energético;\r\n\r\n- o compromisso com a competitividade da energia, importante insumo no desenvolvimento econômico do país e do Estado do Rio de Janeiro, a partir da construção dos pilares necessários para melhorar o ambiente de negócios, fomentar a geração de emprego e renda;\r\n\r\n- a necessidade de diversificar a matriz energética, por meio da atração e desenvolvimento de novas cadeias produtivas, tecnologias e inovação, desenvolvendo novas oportunidades e investimentos em energia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a relevância da transição energética mundial para o desenvolvimento econômico, associadas ao processo de intensificação da digitalização, a descarbonização das economias e a descentralização da geração de energia elétrica a partir da disseminação dos recursos energéticos distribuídos promoverão mudanças na regulação, comportamento do consumidor e operacionais nas empresas de energia; e\r\n\r\n- o interesse de dotar o Estado com um programa de mobilização da sociedade e de concentração de recursos para realização de projetos no setor energético, consolidando o Rio de Janeiro como Capital da Energia do país e uma referência mundial em segurança, transição e competitividade na área de energia,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Rio Capital da Energia cujo objetivo é consolidar o Estado do Rio de Janeiro como a “Capital da Energia”, referência em segurança no abastecimento nacional, protagonista na transição energética do país para uma matriz mais diversificado, com redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e orientado para competitividade do custo da energia.\r\n\r\n§ 1º - O âmbito do Programa Rio Capital da Energia será conduzido pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI) - SEGURANÇA: atuar em parceria com o governo federal e parceiros do Programa Rio Capital da Energia, a fim de estabelecer as diretrizes estaduais e políticas energéticas nos segmentos de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica, da eficiência energética e da energia proveniente de outras fontes alternativas, de forma a assegurar posição estratégica do Estado do Rio de Janeiro na segurança energética nacional;\r\n\r\nII) - COMPETITIVIDADE: promover a competitividade do Rio de Janeiro e atrair investimentos por meio de ações para reduzir o custo da energia e aumentar a qualidade do serviço prestado à população, adotando a eficiência energética, a inovação e o desenvolvimento tecnológico como mecanismos de economia da energia e combate as perdas;\r\n\r\nIII) - TRANSIÇÃO: tornar o Estado do Rio de Janeiro pioneiro na transição energética do país, a partir da disseminação das vocações regionais, da atração da cadeia produtiva e desenvolvimento das fontes renováveis, e estimular a maior utilização do gás natural para uma matriz energética mais limpa;\r\n\r\n§ 2º - Para a consecução do disposto no caput deste artigo, deverão ser priorizadas as ações orientadas para:\r\n\r\na) estruturar o Plano Estadual de Energia (PEE), com as suas principais orientações, os projetos relevantes, o seu horizonte de execução e o de atualização das informações;\r\n\r\nb) atualizar a matriz e o balanço energético do Estado, alinhados com a metodologia da Empresa de Pesquisa Energética e as orientações do Plano Estadual de Energia;\r\n\r\nc) contribuir para segurança energética nacional;\r\n\r\nd) descarbonizar a economia e assegurar o desenvolvimento sustentável do Estado;\r\n\r\ne) contribuir para minimização do custo da energia e aumento da competitividade, gerando mais emprego e renda;\r\n\r\nf) conscientizar sobre o uso mais eficiente das fontes de energia, com redução dos impactos ao meio ambiente;\r\n\r\ng) combater as perdas de energia em todo o Estado e melhorar a qualidade do serviço prestado à população;\r\n\r\nh) apoiar as inovações tecnológicas a partir de projetos que desenvolvam soluções por meio dos programas de pesquisa e desenvolvimento do setor energético;\r\n\r\ni) mapear as vocações regionais para energias no território fluminense; e\r\n\r\nj) atrair a cadeia produtiva das energias renováveis.\r\n\r\nArt. 2º - Em função do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica constituída a Governança do Programa Rio Capital da Energia, para assessorar o Governador do Estado do Rio de Janeiro na formulação de políticas e diretrizes no setor de energia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Governança do Programa Rio Capital da Energia, mencionada no caput, terá como estrutura um Conselho Estratégico, uma Secretaria Executiva e dois Comitês Técnicos. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Rio Capital da Energia será executado de acordo com o seu regimento interno. \r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estratégico tem como competência propor políticas energéticas, estudos, pesquisas, projetos e constituir grupos de trabalho que assegurarão a execução das diretrizes e ações do Programa Rio Capital da Energia. \r\n\r\n§ 1º - A Presidência do Conselho Estratégico será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e, nos seus impedimentos eventuais, pelo Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Nos impedimentos eventuais do Governador e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, os trabalhos da Presidência do Conselho Estratégico serão exercidos por meio do Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, tendo em vista a pertinência temática relacionada ao fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Executiva do Conselho Estratégico será exercida por pessoa indicada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, cabendo-lhe convocar, preparar e secretariar as reuniões, por orientação do Presidente, receber e encaminhar as demandas, bem como fornecer suporte técnico, administrativo e logístico aos trabalhos do Conselho Estratégico e dos Comitês Executivos.\r\n\r\n§ 4º - Além da sua Presidência e de sua Secretaria Executiva, o Conselho Estratégico do Programa Rio Capital da Energia será composto por 01 (um) representante, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nIII - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nIV - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;\r\n\r\nV - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nVI - Instituto Brasileiro de Petróleo - IBP;\r\n\r\nVII - Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\n§ 5º- Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Conselho Estratégico representantes de outros organismos e sociedades, instituições de ensino e pesquisa, bem como especialistas nos assuntos em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos e informações julgadas necessárias, a critério do plenário ou a convite do Presidente do Conselho Estratégico ou da Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.191, de 12 de setembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2217687"
                    ],
                    "2217696": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.809 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER DEMANDA URGENTE DE REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS DE CARGOS ASSISTENCIAIS DIVERSOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE, COM FULCRO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI ESTADUAL Nº 6.901/2014, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, o que consta do Processo Administrativo nº E-08/007/100058/2018, Vol. I e II,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir o acesso à saúde a todos que desejarem e precisarem, com a prestação adequada dos serviços assistenciais que são objeto da Fundação Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade de serviços público de saúde à população fluminense, haja vista o grande déficit de profissionais das mais diversas áreas de saúde;\r\n\r\n- o comando constante do artigo 196, da Constituição da República, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como o parágrafo primeiro do aludido artigo que menciona que “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”, demonstrando a solidariedade entres os entes da federação;\r\n\r\n- a previsão da Lei Estadual nº 5.164/2007 que cria a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011, e\r\n\r\n- a realização periódica do Contrato de Gestão firmado entre a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do qual constitui-se um modelo de gestão que preconiza a responsabilização dos serviços de saúde e seus recursos humanos para promover a oferta eficaz desses serviços à população fluminense, resguardando assim, a qualidade na prestação gratuita dos serviços assistências à saúde nas unidades sob gestão da Fundação Saúde,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro autorizada, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à contratação temporária de:\r\n\r\nI - 24 (vinte e quatro) Assistentes Sociais;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) Biólogos em especialidades a serem definidas no edital de seleção;\r\n\r\nIII - 251 (duzentos e cinquenta e um) Enfermeiros em especialidades a serem definidas no edital de seleção;\r\n\r\nIV - 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho;\r\n\r\nV - 36 (trinta e seis) Farmacêuticos;\r\n\r\nVI - 01 (um) Físico Nuclear;\r\n\r\nVII -09 (nove) Fonoaudiólogos;\r\n\r\nVIII - 549 (quinhentos e quarenta e nove) Médicos em especialidades a serem definidas no Edital de seleção;\r\n\r\nIX - 14 (quatorze) Nutricionistas;\r\n\r\nX - 04 (quatro) Odontólogos;\r\n\r\nXI - 10 (dez) Psicólogos;\r\n\r\nXII - 03 (três) Químicos;\r\n\r\nXIII - 747 (setecentos e quarenta e sete) Técnicos de Enfermagem;\r\n\r\nXIV - 44 (quarenta e quatro) Técnicos de Farmácia;\r\n\r\nXV - 67 (sessenta e sete) Técnicos de Laboratório em especialidades a serem definidas no Edital de seleção, e\r\n\r\nXVI - 06 (seis) Técnicos em Saúde Bucal. \r\n\r\nArt. 2º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção que ocorrerão por meio de processo simplificado, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º, aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994, e o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011e o Decreto Estadual nº 43.007/2011.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que tratam o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, qual seja, de 2 (dois) anos, respeitando o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos temporários serão firmados individualmente e terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal dos profissionais contratados será a seguinte: Assistente Social - 24hs, Biólogo - 24hs, Enfermeiro - 30hs, Engenheiro de Segurança do Trabalho - 40hs, Farmacêutico - 24hs, Físico Nuclear - 24hs, Fonoaudiólogo - 24hs, Médico - 24hs, Nutricionista - 32:30hs, Odontólogo - 24hs, Psicólogo - 24hs, Químico - 30hs, Técnico de Enfermagem - 32:30hs, Técnico de Farmácia - 32:30hs, Técnico de Laboratório - 32:30hs e Técnico em Saúde Bucal - 32:30hs.\r\n\r\nArt. 5º - Em conformidade com a Lei nº 6.901/2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da união, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiarias e controladas. \r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. \r\n\r\nArt. 6º - A remuneração mensal dos profissionais contratados será a seguinte: Assistente Social - R$ 2.546,80, Biólogo - R$ 2.546,80, Enfermeiro - R$ 2.546,80, Engenheiro de Segurança do Trabalho - R$ 4.357,50, Farmacêutico - R$ 2.546,80, Físico Nuclear - R$ 4.357,50, Fonoaudiólogo - R$ 2.546,80, Médico - R$ 6.442,08, Nutricionista - R$ 2.546,80, Odontólogo - R$ 2.546,80, Psicólogo - R$ 2.546,80, Químico - 2.704,95, Técnico de Enfermagem - R$ 1.283,59, Técnico de Farmácia - R$ 1.283,59, Técnico de Laboratório - R$ 1.283,59 e Técnico em Saúde Bucal - R$ 1.283,59.\r\n\r\nArt. 7º - Os profissionais convocados só serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 8º - Aos contratados na forma deste Decreto são assegurados, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.901/2014:\r\n\r\nI- Licença maternidade;\r\n\r\nII- licença paternidade;\r\n\r\nIII- férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV- 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV- adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI- adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII- remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\nArt. 9º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI- pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII- por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII- por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV- pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;\r\n\r\nVI- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º do art. 2º desta Lei;\r\n\r\nVII- nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII- se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nIX- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nArt. 10 - É expressamente vedado aos profissionais contratados:\r\n\r\nI- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e \r\n\r\nII- Ser novamente contratado, pela Administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) messe do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\n§ 1º - No caso de contratação de profissionais indígenas será observado o prazo de 30 (trinta) dias de intervalo após o encerramento do contrato anterior, conforme preconiza a Lei nº 7.315, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado. \r\n\r\nArt. 11 - A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Fazenda e Planejamento tomarão todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Fica delegada competência ao Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos de caráter pessoal indispensável a serem preenchidos pelos contratados. \r\n\r\n§ 2º - A competência prevista no parágrafo anterior poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2217696"
                    ],
                    "2217703": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto nos artigos 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 46.731, de 13/08/2019, na forma que se segue:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias \r\n\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios e voltados para o desenvolvimento econômico, a SEDEERI espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete.\r\n\r\nIII - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais:\r\n\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3. Corregedoria\r\n\r\n1.4. Ouvidoria\r\n\r\n1.5. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.7. Assessoria Legislativa\r\n\r\n1.8. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Financeiro\r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria de Suprimentos e Logística\r\n\r\n2.1.3. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Departamento Pessoal\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3. Assessoria de Programas e Projetos Especiais\r\n\r\n3. Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração de Indiretas\r\n\r\n3.1. Superintendência de Administração Indireta\r\n\r\n3.1.1.Coordenadoria de Controle Acionário\r\n\r\n3.2. Superintendência de Relacionamento Executivo\r\n\r\n3.3. Superintendência de Relações Internacionais\r\n\r\n3.4. Superintendência de Relacionamento com Grandes Empresas\r\n\r\n4. Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\n4.1. Superintendência Operacional\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento de Projetos\r\n\r\n5. Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia \r\n\r\n5.1. Superintendência de Petróleo e Indústria Naval\r\n\r\n5.1.1. Coordenadoria de Indústria Naval\r\n\r\n5.1.2. Coordenadoria de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo\r\n\r\n5.2. Superintendência de Energia\r\n\r\n5.2.1. Coordenadoria de Sistemas de Energia Elétrica\r\n\r\n5.2.2. Coordenadoria de Energias Renováveis\r\n\r\n5.3. Superintendência de Gás e Infraestrutura\r\n\r\n5.3.1. Coordenadoria de Biogás e Saneamento\r\n\r\n5.3.2. Coordenadoria de Gás\r\n\r\n6. Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios\r\n\r\n6.1. Superintendência de Comércio e Serviços \r\n\r\n6.1.1. Coordenadoria de Comércio \r\n\r\n6.1.2. Coordenadoria de Serviços\r\n\r\n6.1.3. Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\n6.2. Superintendência de Indústria e Agronegócio\r\n\r\n6.2.1. Coordenadoria de Indústria\r\n\r\n6.2.2. Coordenadoria de Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\n6.2.3. Coordenadoria de Gestão Tributária\r\n\r\n6.3. Superintendência de Empreendedorismo e Inovação Social\r\n\r\n6.3.1. Coordenadoria de Inovação Social\r\n\r\n6.3.2. Coordenadoria de Educação Empreendedora\r\n\r\n6.3.3. Coordenadoria de Economia Solidária e Comércio Justo\r\n\r\n2 - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\nPROCON\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3 - CONSELHOS\r\n\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES\r\n\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade - PQR\r\n\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2217703"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2217704": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SABRINA CHIAFRINO DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 4442782-4, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Guerra. Processo nº E-26/005/6108/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 578895-1, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Isabella Paula Gaze, ID Funcional nº 2078673-5. Processo nº E-26/005/6111/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2071909-4, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Kátia de Carvalho Lopes, matrícula nº 00/0223995-2. Processo nº E-26/005/6109/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LUCIANO ALPARONE LIMA, ID FUNCIONAL N° 2075437-0, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniella Fuchs Salomão de Brito, ID Funcional nº 4023083-0. Processo nº E-26/005/6106/2019.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO COSME BAHIA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 2071923-0, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Augusto Cruz da Silva. Processo nº E-26/005/6110/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, MATHEUS FRANÇA DE PAULA INÁCIO, ID FUNCIONAL 5036850-8, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/6104/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5035265-2, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Matheus França de Paula Inácio, ID Funcional 5036850-8. Processo nº E-26/005/6104/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LIMA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4466951-8, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Isabela Coelho. Processo nº E-26/005/6105/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2019, MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 578895-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/6107/2019.\r\n\r\nId: 2217704"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2217701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/000302/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2217701"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217423": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 96.919,35 (noventa e seis mil novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/Casa Civil, na folha de pagamento de outubro/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014/2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2217423"
                        ],
                        "2217492": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/159/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora DÉBORA DUARTE PIMENTEL, ID. Funcional nº 5028243-3, no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), relativa à realização de vistorias técnicas no Polo de Atendimento do Serviço de Vistoria, localizado em Nova Friburgo, referente ao período de 26 a 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2217492"
                        ],
                        "2217391": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/205.739/1984 - FIXADOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, a partir de 29/06/1984, do servidor ADMYR LAEBER, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/1255-9, ID nº 3498425. (Deliberação nº 260).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/650.004/1987 - FIXADOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, a partir de 15/12/1986, do servidor OLAVO DOS SANTOS, Trabalhador, matrícula nº 13/32166-1, ID nº 4924770. (Deliberação nº 260).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/202.968/1988 - FIXADOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, a partir de 13/06/1989, do servidor EUCLIDES DE ALCANTARA, Trabalhador, matrícula nº 13/3905-7, ID nº 6181376. (Deliberação nº 260).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000954/2018 - FIXADOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, a partir de 16/04/2018, do servidor LUIZ ANTONIO DUTRA MOREIRA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/34141-2, ID nº 2828795-9. \r\n\r\n(Deliberação nº 260).\r\n\r\nId: 2217391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2217705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDA DA SILVA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Três Rios, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mara Lucia do Espirito Santo Pimentel, ID Funcional n° 5072120-8. Processo nº E-16/004/1782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2019, PAULA DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5099734-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLE FERREIRA ZARONI, ID FUNCIONAL Nº 5100796-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5099520-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Isabelle Ferreira Zaroni, ID Funcional nº 5100796-7.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE MACEDO RAMOS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leandro Rêgo de Barcelos, ID Funcional n° 5099711-4.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SANTANA PASSOS CORREA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudio Barreto Torres.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2019, JOSÉ MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 1953742-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/037/002327/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006013-9, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Marcelino Guedes, ID Funcional nº 1953742-5. Processo nº SEI-04/037/002327/2019. \r\n\r\nNOMEAR SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, ID FUNCIONAL N°4365341-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Marinho Brandão Simão, ID Funcional nº 4385031-6. Processo nº SEI-04/196/000701/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jardel Victor Cândido Rêgo, ID Funcional n° 5103673-8. Processo nº SEI-04/109/001690/2019.\r\n\r\nEXONERAR REBECCA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5099520-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. \r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 4331926-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/005/002116/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 15/10/2019, que nomeou FLAVIA MOTA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0. Processo nº SEI-10/005/001783/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0. Processo nº SEI-10/005/002121/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luis Humberto Castillo Estrada. Processo nº SEI-02/007/001864/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, LUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001863/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAMIL JORGE DA COSTA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto n°46.658, de 14 de maio de 2019. Processo nº SEI-30/001/038556/2019.\r\n\r\nId: 2217705"
                    ],
                    "2217702": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/038925/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LEANDRO NASCIMENTO DE SANTANA, RG nº 101.093, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nId: 2217702"
                    ],
                    "2217698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/038905/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores ALEKSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES, RG nº 78.895 e MARCOS VITA SILVA, RG nº 095693503, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/038894/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores HUDSON DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA, Cabo PM, RG 92.991 e HALISON DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA, Cabo PM, RG 91.651, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nId: 2217698"
                    ],
                    "2217285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\n*PROC. N° E-12/207/2054/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n°8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela prestação dos serviços postais e venda de produtos, conforme autorização do Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2019.\r\n\r\nId: 2217285"
                    ],
                    "2217603": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003469/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CB PM WALLACE RIGUEIRA DE AZEVEDO, RG nº 88.910...\r\n\r\nLeia-se: ...CB PM WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, RG nº 88.910...\r\n\r\nId: 2217603"
                    ],
                    "2217520": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n69ª REUNIÃO DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAos vinte cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio -Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Designado através do Ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. José Clayton Bispo Silva, membro nato e Presidente, José Ricardo Rocha e José Cordeiro de Lima.\r\n\r\nFoi aberta a sexagésima nona reunião e dando continuidade o Sr. Presidente informou ao Conselho de que o Proc. nº E-12/110/3/2014 referente a autorização da obra de reforma do alojamento e vestiário do pavilhão \"B\" permanece em análise pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, esclarecendo que será feito um expediente a Diretoria Geral de Administração Financeira, solicitando informação quanto a situação do processo em referência. \r\n\r\nO Conselheiro Ricardo deu ciência aos demais membros de que o contato mantido com o senhor Eric Viana Barbosa atual Gerente de Contas/Empresa e Negócios do banco Bradesco SA, solicitando as providencias necessárias para que possamos acessar via Internet as contas 466-9 e 663-7 vinculadas ao FUNDEP, uma vez que, as mesmas estão ativas e nas expectativas de créditos oriundas da Justiça (desbloqueios judiciais), porém, ainda continua no aguardo de uma resposta. \r\n\r\nAto continuo o Sr. Presidente apresentou ao Conselho os balancetes dos meses de julho e agosto do corrente ano, o qual foi visto e aprovado pelo referido Conselho. Bem como, informou que no dia doze de setembro do corrente ano foi realizado o terceiro leilão do Depósito Público e que estamos aguardando a conclusão da prestação de contas pelo leiloeiro João Emilio.\r\n\r\nContinuando o Sr. Presidente deu ciência da situação financeira que se encontra o FUNDEP, face o arresto feito pela Secretaria Estadual de Fazenda no final do ano passado, cujo o valor era de R$ 247,950,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais) que se encontrava depositado na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), esclarecendo ainda que foi feito um relatório desta situação e encaminhado ao Exº Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, com cópia para Subsecretario Jurídico, a fim de que seja avaliada a situação e adotada as medidas pertinentes, sem resposta a presente data.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia trinta dezembro de dois mil e dezenove. \r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA - MEMBRO\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA - MEMBRO\r\n\r\nId: 2217520"
                    ],
                    "2217284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101.181/2019 - MARIA DE LOURDES MEDEIROS, Identidade Funcional nº 4133153-1. INDEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2533/2019 - MARILIA MUNIZ VIANA, Identidade Funcional nº 535030-1. INDEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/027268/2019 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação do servidor ENZO MAYER TASSAROLO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 5007718, com fundamento no Anexo VIII da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no § 1º, do artigo 1º, capítulo 1, da Resolução SEPLAG nº 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, com validade a contar de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/036641/2019 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 4379024-0, com fundamento no Anexo VIII da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no § 1º, do artigo 1º, capítulo 1, da Resolução SEPLAG nº 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, com validade a contar de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2217284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217388": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000104/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Elias Ferreira de Sousa, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.750-7, com validade a contar de 15/10/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/03.\r\n\r\nId: 2217388"
                        ],
                        "2217336": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G e MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento F, como membros titulares e LUCIENE MACHADO VELASQUES, Agente Administrativo E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO COMPLETA DE 2 (DOIS) CHILLERS CARRIER”, de que trata o Processo nº E-07/100.346/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.600-00/2019. \r\n\r\nId: 2217336"
                        ],
                        "2217337": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO ISENSEE, Contador D, como Presidente, JOSE FRANCISCO RAMOS ZANCA, Analista de Sistemas C, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro E e ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, Agente Administrativo F, como membros titulares e ARLEY DOS SANTOS MARINHO, Contador B, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista B e IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE/RJ - LOTES I, II, III E IV”, de que trata o Processo nº E-07/100.530/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.642-00/2019.\r\n\r\nId: 2217337"
                        ],
                        "2217371": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Adjunto, como Presidente, ANGELA DE OLIVEIRA DIAS, Contadora C e ANDRE EUGENIO DOS SANTOS, Contador D, como membros titulares e ANA PATRÍCIA DA CUNHA OLIVEIRA, Assessora Especial, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento I e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “GESTÃO DE CANAL DE ÉTICA”, de que trata o Processo nº E-07/100.198/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.146-03/2019 - Revoga O.S. P/FIS Nº 25.146-02/2019.\r\n\r\nId: 2217371"
                        ],
                        "2217674": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nDESIGNA HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador C, como Presidente, RODRIGO BORGES MENDES, Agente Administrativo F e LUIS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Analista de Teleproc. D, como membros titulares e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas C e LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO, Analista de Sistemas F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, PARAMETRIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PROCESSOS DO ERP (ENTERPRISE RESOURCE PLANNING) DO IFS”, de que trata o Processo nº E-07/100.240/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.674-00/2019.\r\n\r\nId: 2217674"
                        ],
                        "2217370": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.092/2018- HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN nº 002/2018, realizada em 1ª sessão 13/09/2019, 2ª sessão 08/10/2019 e 3ª sessão 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2217370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2217458": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2217458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2217276": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nREMOVE CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384164-3, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.07.2019. Processo nº SEI-04/073/000210/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, HELDER CARVALHO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941560-5, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/073/000208/2019.\r\n\r\nId: 2217276"
                    ],
                    "2217259": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nREMOVE CARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5018967-0, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 14/10/2019. Processo n° SEI-04/196/000703/2019.\r\n\r\nId: 2217259"
                    ],
                    "2217256": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/013/001207/2019 - ISABEL PEREIRA LUDKA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000206/2019 - ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2217256"
                    ],
                    "2217237": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 70 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801100\r\n\r\nConvênio ICMS 58 de 1999 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000\r\n\r\nRJ802409\r\n\r\nConvênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 6/2009\r\n\r\nRJ818410\r\n\r\nAjuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nAjuste SINIEF 13/2017\r\n\r\nRJ818411\r\n\r\nDecreto 46793 de 2019 - Diferimento\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nDecreto nº 46.793/2019\r\n\r\nRJ805411\r\n\r\nDecreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nDecreto nº 46.793/2019\r\n\r\nRJ802411\r\n\r\nDecreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nDecreto nº 46.793/2019\r\n\r\nII - inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ819152\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31/08/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ819401\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31/08/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ818397\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ801397\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ801398\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ820382\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ818299\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - exclusão, tendo em vista duplicidade no original, do item: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ818367\r\n\r\nLei nº 4.531 de 2005\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nLei nº 4.531/2005\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2217237"
                    ],
                    "2217208": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\n*Recurso nº 73.361. - Processo nº E-04/037/100074/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.818. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fluido hidráulico em atividade petrolífera. O fluido hidráulico é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial, mas não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 16/10/2019.\r\n\r\n9Recurso nº 73.364. - Processo nº E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.819. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fluido de perfuração e de completação em atividade petrolífera. O fluido de perfuração e de completação é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 16/10/2019.\r\n\r\nId: 2217208"
                    ],
                    "2216856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\n*Recurso nº 60.725. - Processo nº E-04/040/87/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.801. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2216856"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002687/2019 - LUCIANA VIVIANI DE PAULO FIDELIS, Assistente Previdenciário, Id. Funcional nº 50308378. AUTORIZO a averbação de 4195 dias (11 anos e 06 meses) do tempo de contribuição prestado ao INSS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002574/2019 - CECILIA SILVA GIRAO, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional nº 44073100. AUTORIZO a averbação de 1660 dias (4 anos, 6 meses e 20 dias) do tempo de contribuição prestado ao INSS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82\r\n\r\nId: 2217403"
                        ],
                        "2217444": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de PAMILA REZENDE MONTEIRO. PROC. PD-04/134.248/2019.\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de ANTONIO EDSON ALVES DOS SANTOS. PROC. PD-04/134.299/2019.\r\n\r\nId: 2217444"
                        ],
                        "2217401": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 3189/99, a NELMA FERREIRA DE ALMEIDA CAMPOS, com validade a contar de 19/06/2019, conforme Processo n° E-04/152.00001220/2019.\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei n° 289/79 alterada pela Lei n° 3.189/99, a ALOISIO MENEZES DA SILVA, com validade a contar de 23/05/2019, conforme Processo n° E-01/301729/2011.\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ANTONIA DE EGIDIO CHAGAS MOREIRA, com validade a contar de 01/09/2019, conforme Processo n° E-04/153.1313/2019. \r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a DINA MACHADO, com validade a contar de 27/02/2019, conforme Processo n° E-04/146/2973/2018. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a LURIMAR PEREIRA, com validade a contar de 01/09/2019, conforme Processo n° E-04/143/1539/2019. \r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988 combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/2008, a ANA RAFAELA RODRIGUES DE SOUZA, com validade a contar de 08/12/2018, conforme Processo n° E-01/013/16/2015. \r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ELIANE PIMENTEL BAPTISTA, RODRIGO REIS DE OLIVEIRA, RAQUEL REIS DE OLIVEIRA, CAMILA MOTA OLIVEIRA e BRUNA PESSEMESSE OLIVEIRA, com validade a contar de 30/12/2013, tornando sem efeito o ato datado de 01/06/2015, publicado no D.O. de 19/06/2015, conforme Processo nº E-01/011/15/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29, da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a MARIA APARECIDA LIMA CAMPOS, com validade a contar de 31/05/2004, tornando sem efeito o ato de 22/02/2005, publicado no D.O. de 01/03/2005, conforme Processo nº E-01/707044/2004.\r\n\r\nId: 2217401"
                        ],
                        "2217445": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA DA SILVA DIAS ANTUNES BUCKLEY, BAILARINO, ID nº 28785738/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 24/10/2019. Proc. nº PD-04/146.288/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DANIEL HENRIQUE TEIXEIRA, ART ESTRUT OBRAS E METALURG, ID nº 28264819/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/10/2019. Proc. nº PD-04/153.143/2019.\r\n\r\nId: 2217445"
                        ],
                        "2217446": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ANA BEATRIZ MANSO CABRAL, ATUÁRIO, ID nº 32154879/1, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2019. Proc. nº PD-04/135.401/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2217446"
                        ],
                        "2217402": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00000521/2017 - ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 8184313. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00000329/2018 - FERNANDO TANCREDO, ID Funcional nº 7308060. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.12.\r\n\r\nId: 2217402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217480": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 119 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O GRUPO DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de julho de 2010, tendo em vista a Resolução SECCG N° 53, de 06 de agosto de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para compor o Grupo de Trabalho com atribuição específica para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, com prazo para conclusão dos trabalhos na data de 30 de outubro de 2019, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nFRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, ID Funcional: 5018105-0\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID Funcional: 5024236-9\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR, ID Funcional: 5076188-9\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAES SANT'ANA, ID Funcional: 5022825-0\r\n\r\nJULIANA BASTOS FRANÇA DAVID, ID Funcional: 5105200-8\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado por Francisco Saint Clair de Sousa Neto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2217480"
                        ],
                        "2216904": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6029/2015 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6172/2015 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3432/2015 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1458/2017 - AUTO POSTO DOS AFONSOS LTDA. - DRA. ESTEFANIA FREITAS CÔRTES - OAB/RJ 118.078.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/123/2017 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2903/2014 - BRADESCO SAÚDE S.A. - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4291/2014 - BRADESCO SAÚDE S.A. - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7534/2014 - BRADESCO SAÚDE S.A. - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4722/2014 - BRADESCO SAÚDE S.A. - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2626/2015 - CAFÉ E BAR ENGRAXATARIA TREIS RAMOS LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/352/2017 - CARMINE MARASCO ICARAI RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1014/2016 - CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - DR. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB/RJ 165.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3315/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/940/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/779/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/776/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/340/2015 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1346/2016 - LG ELETRÔNICS DO BRASIL LTDA. - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/477/2017 - LOJA E CONVENIENCIA 4 RODAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3303/2015 - MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2563/2015 - MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/628/2015 - MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2484/2015 - MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4431/2015 - MEMORIAL SAÚDE LTDA. - DRA. ELOAR INAGETE GLORIA MONTEIRO - OAB/RJ 168.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/550/2017 - NA BRASA RECREIO ALIMENTAÇÃO LTDA. ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1143/2017 - RIO VIA BRASIL COLCHÔES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/337/2016 - SAMSONITE BRASIL LTDA. - DR. RAFAEL SAMPAIO PEREIRA - OAB/PR 97.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1192/2017 - SHOES FOR LESS COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/216/2019 - SOL LUAR BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/790/2016 - TAM LINHAS AEREAS S/A - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693 - DR. FÁBIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3384/2015 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2216904"
                        ],
                        "2217476": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 11/09/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1668/2017 - A BELA DA VILA MERCEARIA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6347/2014 - APP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1575/2017 - ACADEMICOS DO BATATA BELUGA BAR E RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/10/2018 - BAR E RESTAURANTE VOLGA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/947/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/224/2017 - CGX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1596/2017 - CONFEITARIA COMETA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6590/2017 - IPANEMA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - ADRIANO ALVES CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/05/2018 - LA CREMASCA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1428/2017 - MERCEARIA ARPOADOR LTDA - DR. LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS - OAB/RJ 38397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/39/2018 - MAUI BAR E LANCHONETE LTDA - DR.BIANCA MOARES REIS - OAB/RJ 108910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1515/2017 - MAZA BOX MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1232/2017 - MERCEARIA BOND 8000 - UBIRACY NASCIMENTO GONÇALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1522/2017 - MINI MERCADO BARÃO FLAVIENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1613/2017 - MINI MERCADO TIROL DE JACARÉPAGUA LTDA - DR. THIAGO BERG ARAÚJO DE ALMEIDA - OAB/RJ 171327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1248/2017 - NILISTIKA DOIS LANCHONETES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1608/2017 - PADARIA CONFEITARIA E MINI MERCADO BELA GRÉCIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1552017 - PAX SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1415/2017 - PADARIA RAINHA DAS LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1577/2017 - PLAZA E MIX RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1615/2017 - PANIFICADORA FLOR DOS 3 RIOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1666/2017 - PANIFICAÇÃO VILA REAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/17/2018 - QUIOSQUE SANDUKA BAR E LANCHONETE LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1597/2017 - SABOR E PÃO DO MARACANÃ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1544/2017 - SUPERMERCADO VIANENSE LTDA - DR.MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND - OAB/RJ 204542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1667/2017 - SUPERPRIX LOJA DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-E-15/003/1632/2017 - SUPERMERCADOS REAL DE ITAIPU LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeikro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 05/05/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.858/2012 - WISHED COMERCIO DE ELETRTRÔNICOS PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100661/2018 - WISHED COMERCIO DE ELETRTRÔNICOS PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nDESPACHOS DE AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1080/2017 - POMAR DE ICARAÍ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. GABRIEL RABELO DA COSTA - OAB/138472.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1080/2017 - POMAR DE ICARAÍ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. GABRIEL RABELO DA COSTA - OAB/RJ 138472.\r\n\r\nId: 2217476"
                        ],
                        "2217288": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/217/1990 - CONCEDE o gozo de licença-prêmio a servidora JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, Identidade Funcional nº 41429427, Matrícula nº 05/212-6 da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI, art. 130 e art. 135 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 134/135, referente ao período de 25/04/2013 a 23/04/2018, a partir de 02/11/2019.\r\n\r\nId: 2217288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217369": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.434/2013. INTIMA-SE a Empresa Alma Arquitetura e Construção Eireli, na pessoa do seu representante legal, que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas, sobre a implementação da medida acauteladora (art. 43, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009), no Contrato nº 131/2013, cujo objeto foi à execução de serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para reconstrução do Píer de Atracação e Abastecimento do 1º Grupamento Marítimo - GMAR, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2217369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2217273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/008379/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/016/001389/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/002920/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/002587/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/001415/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000669/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000638/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/462/000711/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000842/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003758/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003757/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/008583/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003756/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001890/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003755/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001823/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/044/002101/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/040/02071/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/071/000939/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/044/002140/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/062/001199/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/003565/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/0104118/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/034/001786/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002620/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002617/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000739/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/002959/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/002833/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/001464/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/002291/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/001250/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/002348/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/094/000737/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/002228/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/118/008392/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002250/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004954/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/002465/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/025/004173/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2217273"
                    ],
                    "2217291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/103/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/103/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2019.\r\n\r\nId: 2217291"
                    ],
                    "2217292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100407/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA ME, no valor total de R$ 2.588.178,01 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e cento e setenta e oito reais e um centavo). Pregão Eletrônico nº 087/2018. Ata de Registro de Preço nº 024/2019.\r\n\r\nId: 2217292"
                    ],
                    "2217433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor de CLÍNICA DA GÁVEA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, no valor de R$ 1.392.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor de CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, no valor de R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de Serviços Médicos-hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviço de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato 363/2018, no valor total estimado de R$ 1.392.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de Serviços Médicos-hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviço de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato 364/2018, no valor total estimado de R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 2217433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2217381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº 45/PCERJ/77ADP/407-2018 - LEONARDO AFFONSO D. DOS SANTOS, matr. nº 946.521-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/165/3-2019 - 56ª DP - Comendador Soares.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nOF. Nº 01/PGE/CGM/142/2012 - DELIO AGUIAR DA SILVA, ID. 2.937.176-7 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida dos exercícios de 2007 a 2011, no valor de R$ 11.157,14 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), publicado no DOERJ nº 038 de 28.02.2018, página 07, coluna 03.\r\n\r\nOF. Nº 01/PGE/CGM/142/2012 - DELIO AGUIAR DA SILVA, ID. 2.937.176-7 -RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2007 a 2010, no valor de R$ 13.602,84 (treze mil seiscentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2217381"
                    ],
                    "2217162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/024/41/2019 - ALESSANDRO GOMES DE SOUZA, ID 564.998-6 - período-base: 05/12/2012 a 03/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/319/2019 - ANDRE ROMERO FERREIRA, ID 5.022.655-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/47/2019 - BRUNO DE FREITAS MOREIRA, ID 5.033.247-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/164/038/2019 - CARLA DE OLIVEIRA ANDRE, ID 565.157-3 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 22/05/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/143/48/2019 - JANAINA ARAGAO DA SILVA MEIRA DE SOUZA, ID 5.032.960-0 - período-base: 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/45/2019 - LIDIANE SOL DA SILVA COSTA, ID 5.022.255-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/46/2019 - LUIZ PAULO SILVA FERNANDES, ID 5.022.451-4 - período-base: 06/12/2013 a 24/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/089/47/2019 - RODRIGO ESTEVES RITTMEYER, ID 5.033.099-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/321/2019 - ROSANGELA FERNANDES BATISTA, ID 2.932.358-4 - período-base: 07/06/2013 a 05/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/198/58/2019 - THEODORO DE SOUZA NETO, ID 565.980-9 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2217162"
                    ],
                    "2217443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/210/2019 - RENATA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.251.044-9 - 2.288 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/880/2019 - HUEULLER CHERMONT AMARAL, ID Funcional n° 5.013.820-0 - 1.117 dias à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/906/2019 - LUIZA FERNANDA GOMES LAGE, ID Funcional n° 5.098.293-1 - 163 dias como Oficial de Cartório Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/797/2019 - SHARLITON MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional n° 4.418.144-2 - 1.079 dias como Oficial de Cartório Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/877/2019 - THIAGO FERREIRA CELESTINO, ID Funcional n° 5.102.700-3 - 3.822 dias à E.B.C.T.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2217443"
                    ],
                    "2217379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/805/2019 - GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, ID Funcional n° 571.075-8 - 5.985 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2217379"
                    ],
                    "2217447": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/708/2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar n° 318/2018 com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2217447"
                    ],
                    "2217242": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2436/2019. Considerando o disposto na Resolução SEPOL nº 055/2019, INDEFIRO o pleito do ex-servidor ALOISIO RUSSO JUNIOR, em relação ao Pedido de Reconsideração do ato publicado no DOERJ nº 159, de 23/08/2019. \r\n\r\nId: 2217242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2217425": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 48 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DAS CANTINAS, LOCALIZADAS NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REVOGANDO A PORTARIA SEAPIE Nº 11, DE 21/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e \r\n\r\nobjetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização criada pela Portaria SEAPIE nº 11, de 21/11/2016, publicada no DOERJ de 28/11/2016, para o acompanhamento, gestão e fiscalização dos Termos de Permissão de Uso das Cantinas, localizadas nas Unidades Prisionais e Hospitalares, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-21/036/002067/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Edson Oliveira Gomes ID: 4214740-9, Diretor da Divisão de Patrimônio, para função de Gestor titular, e Maitê Cruz Almeida, ID: 5101864-0, Ajudante I, para função de Gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nAndré Luiz Teixeira do Carmo, ID. 5082745-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; \r\n\r\nRaimundo Nonato Martins Junior, ID: 5000196-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nRoberto Correa de Lima, ID: 5012889-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\nCláudio Grund, ID 5082748-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nAlexandre Soares Lapa, ID. 50826743, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do serviço prestado, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do serviço está sendo realizada em conformidade com o objeto do contrato que o originou;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução da prestação do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAPIE nº 11, de 21/11/2016, publicada no DOERJ de 28/11/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2217425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2217251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/013/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.006.124,04 (um milhão, seis mil cento e vinte e quatro reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/013/2019 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2019NE00567 a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.675.270,97 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000432/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de manutenção corretiva e/ou preventiva, com o fornecimento de peças em aparelho de tomografia computadorizada do HCAP, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., no valor de R$ 32.355,72 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas em favor da ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 17.007,45 (dezessete mil sete reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/011/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com fornecimento de gás canalizado energia elétrica e pagamento de juros e multas, em favor da CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 91.321,67 (noventa e um mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com fornecimento de gás canalizado energia elétrica e pagamento de juros e multas em favor da CEG - RIO S/A, no valor de R$ 36.100,00 (trinta e seis mil e cem reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/028/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto em favor da SAAE - VOLTA REDONDA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/014/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto em favor da ZONA OESTE MAIS, no valor de R$ 140.559,71 (cento e quarenta mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/121/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1333/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de passagens aéreas, em favor da P&P TURISMO LTDA-ME., no valor de R$ 145.287,30 (cento quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), em conformidade com o “Caput” do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/084/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL, no valor de R$ 110.280,87 (cento e dez mil duzentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais no hospital de Praia Brava, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, relativa às despesas realizadas com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul - Resende, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul lote 05 - Região de Resende, em favor da SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESEN DE - SAMER, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Norte - Noroeste (Itaperuna), em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnósticos na região de Campos de Goytacazes, em favor da RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/346/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da CLIMAGEM LTDA, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 2217251"
                    ],
                    "2217405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/15/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 43/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ABRIGO (AGASALHO) MONTANHISTA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa GERAÇÃO Y DE RESENDE E COMÉRCIO LTDA, com proposta no valor total de R$ 605.795,50(seiscentos e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/37/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 47/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FOGÃO INDUSTRIAL, FREEZER E FRIGOBAR), por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária para o item 5 a Empresa BCS COMÉRCIO E SERVIÇOS, com proposta no valor unitário de R$ 994,32 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). Os itens 2 e 3 “FRACASSARAM” uma vez que nenhum licitante conseguiu chegar aos valores estipulados para contratação e não conseguiu atender ao Termo de Referência em suas especificações técnicas; Os Itens 1 e 4 “FRACASSARAM” pois nenhuma empresa atendeu ao especificado no Edital.\r\n\r\nId: 2217405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2217662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1923 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; e a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, a ser aprovada ad referedum;\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de média e alta complexidade hospitalar na região noroeste do Estado de Rio de Janeiro, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS à população residente naquela região e o consequente adiamento do início de tratamento dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado; \r\n\r\n- ser o único município que possui sob sua gestão, um hospital de média e alta complexidade na região para atendimento da população referenciada, via Regulação Estadual;\r\n\r\n- a extrapolação contínua do teto financeiro de repasse de recursos ao município de Itaperuama vem acarretando dificuldades na manutenção da pontualidade de pagamento aos prestadores do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos cirúrgicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- a necessidade urgente do desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção de atenção à saúde na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro que amplie a oferta de serviços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a complementação de custeio, em caráter temporário, para atendimentos da população referenciada, via Regulação Estadual, para o Hospital São José do Avaí em Itaperuna, doravante denominado, Hospital, mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em observância ao contido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse do incentivo tem como objetivo viabilizar, por meio de apoio financeiro, o atendimento com mais eficácia e eficiência dos serviços de saúde de média e alta complexidade a população do Município de Itaperuna e Região Noroeste, via regulação estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio será estabelecido, de acordo com a média do último trimestre extra- teto da média e alta complexidade, bem como os valores de tabela SUS para os procedimentos, em um valor mensal máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna, conforme a legislação pertinente e atendendo aos seguintes termos:\r\n\r\nI - reformulação da grade de referência para atendimento de todos os pacientes, considerando as linhas de cuidado e o limite financeiro global aportado no município e suas unidades de referência em 90(noventa) dias;\r\n\r\nII - informação da produção ambulatorial do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna e Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nIII - emissão de documento mensal atestado por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna;\r\n\r\nIV- rever a contratualização com o Hospital e a Secretraia Municipal de Saúde de Itaparuna, considerando o novo aporte financeiro.\r\n\r\nV - a produção apresentada deve estar em conformidade com o repasse financeiro estadual, e em caso de disparidade entre a produção e o repasse efetuado, poderá haver glosa nos próximos repasses.\r\n\r\nVI - deverá ser constituido grupo de trabalho para monitoramento e avaliação do repasse estadual, em virtude da abrangência de atendimento regional/estadual dos procedimentos de média e alta complexidade hospitalar. \r\n\r\nVII - o grupo de trabalho deverá ser constituído por representantes da Secretaria de Estado da Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde de todos os municípios da região noroeste.\r\n\r\nVIII - os repasses mensais serão fixos durante o período de um exercício financeiro e poderão sofrer correção, mediante informação prestada pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nIX - os procedimentos realizados em pacientes não regulados poderão ser passíveis de glosa.\r\n\r\nArt. 4° - O repasse ao prestador pelo município deverá ser realizado em 24 (vinte e quatro) horas, após o repasse pelo Estado, tendo em vista a atual situação de atraso acumulado no pagamento ao prestador.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - compete à Secretaria de Estado de Saúde (SES):\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso ao prestador no Município de Itaperuna;\r\n\r\nb) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução, ao Fundo Muncipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nII - compete à Unidade de média e alta complexidade hospitalar:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento vinculadas/matriculadas por ele;\r\n\r\nb) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nc) atender a população regulada, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nd) submeter-se a regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\ne) apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará sanitário para funcionamento, cadastramento no CNES e cópia do contrato vigente e suas posterior revisão; \r\n\r\nIII - compete ao Município Itaparuna, gestor local do SUS:\r\n\r\na) contratualizar com o Hospital;\r\n\r\nb) realizar o repasse ao Hospital dos recursos para custeio dos serviços, transferidos fundo a fundo;\r\n\r\nc) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente e apresentar na Comissão Intergestores Regional, a título de informe;\r\n\r\nd) solicitar a SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação do prestador de serviços custeados pelo Estado será realizada, mensalmente, pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pela Secretaria Municipal de Saúde em Itaperuna, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - produção, apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, sendo utilizados os arquivos publicados pelo Ministério da Saú de, após processamento; \r\n\r\nII - relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação para o repasse previsto na presente Resolução se dará por meio de Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde de Itaperuna, para que seja formalizada abertura de processo.\r\n\r\nArt. 8° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde à dotação orçamentária 2961.10.302.0151.2727, ND 3340.41- Fonte 122, de repasse Fundo a Fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt 9° - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar Santos e do outro lado o Município DE Itaperuna, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento hospitalar de média e alta complexidade, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº XXX, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da documentação: alvará sanitário para funcionamento, cadastramento no CNES e cópia do contrato vigente e sua posterior revisão.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Unidade de atenção de média e alta complexidade hospitalar declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas da Resolução XX. \r\n\r\n4.A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2217662"
                    ],
                    "2217210": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando o Enunciado PGE/RJ nº 8, para apurar responsabilidades objeto do Processo nº E-08/001/1752/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores: ANA CLÁUDIA MAIA DE SOUZA - ID Funcional n° 26045273; ADRIANA DE CARVALHO LIMA - ID Funcional n° 4340063 e EMANOEL PINHEIRO DE SABOIA - ID Funcional n° 43400949, sob a presidência do primeiro membro.\r\n\r\nId: 2217210"
                    ],
                    "2217257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano evetualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 202/2008, firmado com entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES a Empresa de Serviços Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência dos Contratos nºs 193/2008, 196/2008, 198/2008, 200/2008 e 203/2008, firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e as empresas de serviços, respectivamente, Construir Arquitetura e Serviços Ltda., LHM AR Condicionado Ltda., Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., RGI Comércio e Representações Ltda. e Lubru Construções Ltda.\r\n\r\nId: 2217257"
                    ],
                    "2217408": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3042 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/2120/2019;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/100720/2011;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101144/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101143/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101145/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/102567/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/100982/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/100699/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/100965/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/100700/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101038/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101487/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101037/2018;\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/101459/2018; e\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/100914/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2217408"
                    ],
                    "2217375": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3043 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo o Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio de Sá, nº 20 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8119/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2217375"
                    ],
                    "2217490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DILCEA GIESTEIRA DA COSTA SALGADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 813.790-3, ID nº 3119515-6, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/015/358/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARLENE AZEVEDO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 813.927-1, ID nº 3032985-0, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/134/2019.\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINE BARK CORREA, Médico - Patologia Clínica, classe “A”, matrícula nº 850.177-7, ID. nº 3234517-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/408/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nTEURO VALADÃO DE SOUSA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 186.638-5, ID. nº 3174437-0. Processo nº E-08/008/100310/2018.\r\n\r\nVILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.478-1, ID. nº 3178004-0. Processo nº E-08/015/971/2019.\r\n\r\nWANDA FERRO DE BARROS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.468-2, ID. nº 3119267-0. Processo nº E-08/008/100100/2018.\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 193.014-8, ID. nº 3028678-6. Processo nº E-08/008/102568/2018.\r\n\r\nMARIA ANGELICA R. DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº165.174-4, ID. nº 3166862-3. Processo nº E-08/008/2934/2017.\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO LOUREIRO, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 195.614-3, ID. nº 3175585-2. Processo nº E-08/008/1662/2017.\r\n\r\nELOECY DA ROCHA RIBEIRO FERREIRA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 296.536-6 ID. nº 3026808-7. Processo nº E-08/008/423/2019.\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.898-6, ID. nº 3161993-2. Processo nº E-08/008/845/2018.\r\n\r\nNILSON CHAVES JUNIOR, Médico, classe “A”, matrícula nº 189.404-7, ID. nº 3196664-0. Processo nº E-08/008/041/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA SANTOS DE CARVALHO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.872-5, ID nº 3106176-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/505/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANIBAL SIQUEIRA DE CARVALHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 1003.038-5, ID. nº 3048265-8, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1823/2017.\r\n\r\nId: 2217490"
                    ],
                    "2217491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102480/2018 - VANUSA HELENA DE SOUZA LIMA RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula nº 923.072-3, ID. nº 4216296-3. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, nos períodos de 21/02/1986 a 09/11/1987, 10/11/1987 a 01/02/1991, 01/02/1991 a 29/11/1992, 12/04/1993 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 31/03/1995, 03/04/1995 a 01/12/1997, 10/02/1998 a 14/05/2001, desconsiderando o tempo concomitante. Num total de 5.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/358/2019 - DILCEA GIESTEIRA DA COSTA SALGADO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 813.790-3, ID nº 3119515-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/134/2019 - MARLENE AZEVEDO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 813.927-1, ID nº 3032985-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/199/2018 - ERAMISIO SOUZA LAVRA, matrícula nº 852.569-3 ID. n° 3085902-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 20/02/2019. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES, ABAIXO, FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA OU PERÍODOS INFORMADOS:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/1641/2018\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n299.798-9\r\n\r\n3011613-9\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2015 A 01/05/2018\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102480/2018 - VANUSA HELENA DE SOUZA LIMA RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula nº 923.072-3, ID. n° 4216296-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/02/2019, publicado no D.O. de 22/03/2019, que averbou o tempo de serviço de 5.017 dias, concedido através do Processo nº E-08/008/102480/2018.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS, ABAIXO, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100310/2018 - TEURO VALADAO DE SOUSA, matrícula nº 186.638-5, ID. n° 3174437-0, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/971/2019 - VILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 288.478-1, ID. n° 3178004-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100100/2018 - WANDA FERRO DE BARROS, matrícula nº 296.468-2, ID. nº 3119267-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102568/2018 - ELIANE DE ALMEIDA, matrícula nº 193.014-8, ID. n° 3028678-6, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2934/2017 - MARIA ANGELICA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 165.174-4, ID. n° 3166862-3, Enfermeiro, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1662/2017 - ALEXANDRE MACHADO LOUREIRO, matrícula nº 195.614-3, ID. n° 3175585-2, Artífice de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/423/2019 - ELOECY DA ROCHA RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 296.536-6, ID. n° 3026808-7, Assistente Social, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/845/2018 - MAURO CESAR REIS DE MIRANDA, matrícula nº 183.898-6, ID. n° 3161993-2, Médico, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/041/2018 - NILSON CHAVES JUNIOR, matrícula nº 189.404-7, ID. nº 3196664-0, Médico, classe “A”.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES, ABAIXO, FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODOS INFORMADOS:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/102142/2018\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES FERSURA\r\n\r\n196.798-3\r\n\r\n3169723-2\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nE-08/008/1370/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n207.730-3\r\n\r\n3040567-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\n22/01/2018 \r\n\r\nE-08/008/100732/2018\r\n\r\nRACHEL DIAS LEITÃO\r\n\r\n265.161-0\r\n\r\n3167814-9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nE-08/008/100240/2018\r\n\r\nRENATO DESSIMONI MIRANDA\r\n\r\n190.990-2\r\n\r\n3166195-5\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n07/08/2016\r\n\r\nE-08/008/102190/2018\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n296.048-2\r\n\r\n3171157-0\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\nE-08/008/769/2018\r\n\r\nROSSANA RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n265.209-7\r\n\r\n3090844-2\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nE-08/008/1818/2018\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n198.877-3\r\n\r\n3071982-8\r\n\r\nARTÍFICE DE SAUDE\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nId: 2217491"
                    ],
                    "2217479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/376/2019 - CARMEN LUCIA DA SILVA GODA MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802.354-1, ID nº 3197623-9. RETIFICADO os períodos-base de Licença Especial de: 08/05/1990 a 30/05/1995 para 04/05/1990 a 21/07/1995 e de 05/03/1996 a 03/03/2001 para 22/07/1995 a 16/09/2000, referentes ao Despacho de 16/06/2003 publicado em D.O. de 23/06/2003, e de 04/03/2001 a 02/03/2006 para 17/09/2000 a 15/09/2005 referentes ao despacho de 08/08/2006 publicado em D.O. de 25/08/2006, de acordo com o art. 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2217479"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217390": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 357 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1147/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designando o Sr. Wanderson Costa dos Santos - ID nº 5105260-1, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O. para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2217390"
                        ],
                        "2217459": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 362/2019 - EXONERA RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, a contar de 24/10/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 363/2019 - NOMEIA RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 25/10/2019, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, a ser exercido no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 364/2019 - NOMEIA CLEDIMILSON DUTRA BARBOZA para exercer com validade a contar de 24/10/2019, o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, a ser exercido no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 365/2019 - NOMEIA ANDREA CONY CAVALCANTI para exercer com validade a contar de 24/10/2019, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, a ser exercido no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 366/2019 - NOMEIA ELISA BALBINOT CAMBRUZZI para exercer, com validade a contar de 17/10/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE LICITAÇÃO, símbolo CD, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcela Cardoso Succar.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 367/2019 - EXONERA JOABE SERAFIM NASCIMENTO a contar de 25/10/2019, do cargo de livre provimento DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 368/2019 - NOMEIA MARCOS ANTONIO PEREIRA HENRIQUE para exercer com validade a contar de 28/10/2019, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, a ser exercido no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2217459"
                        ],
                        "2217439": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101920/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 27/2019, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTINEOPLÁSICOS E IMUNOMODULADOR, ANTIGOTOSO E HORMÔNIO), em favor das seguintes Empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0002-60, para fornecimento do item 02, no valor de R$ 15.318,72 (quinze mil trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), a Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 11.367.967/0001-22, para fornecimento do item 05 no valor de R$ 40.712,00(quarenta mil setecentos e doze reais) e o item 14 no valor de R$ 37.200,80 (trinta e sete mil duzentos reais e oitenta centavos) o valor global homologado dos itens 05 e 14 é de R$ 77.912,80 (setenta e sete mil novecentos e doze reais e oitenta centavos), e a Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 64.171.697/0001-46, para fornecimento do item 07, no valor de R$ 92.820,00. Restaram Desertos os Itens 03, 10, 11 e 13 e Fracassados os itens 01, 04, 06, 08, 09, 12, 15 e 16.\r\n\r\nId: 2217439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2217347": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 5006510-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Município de Piraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/2.892/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4411120-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 18-0261, Tipo D, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia Amorim de Souza, ID 4272817-7/1. Processo nº SEI-03/010/1.072/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARIDA RITA MARTINS DE CARVALHO FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 2036836-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 18-2397, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/1.709/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE FÁTIMA ALVES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4387909-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 18-0524, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Fernandes Teles, ID 3502565-4/1 Processo nº SEI-03/033/2.016/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA CESAR QUINTANILHA, Prof. Doc. I, ID 3335296-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 18-0681, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/032/2.893/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA OTZ, Prof. Doc. I, ID 3851593-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Prof.ª Maria Dias, U.A. 18-0336, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-03/012/110/2019.\r\n\r\nId: 2217347"
                    ],
                    "2217348": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nATO DE 21/10/2019 - NAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5021024-6/1. Fica retificada para 03/10/2019, a validade da dispensa da função de Secretário do CIEP 311 Deputado Bocayuva Cunha, U.A. 18-1878, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-03/036/1.989/2019.\r\n\r\nId: 2217348"
                    ],
                    "2217283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/09/2019, ROSÉLIA CARVALHO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID nº 3572863-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1297-18, do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/1.011/2019.\r\n\r\nId: 2217283"
                    ],
                    "2217290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nNATALIA BARCI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nºs 3.066.215-9 e 3.047.746-7. Processo n° E-03/002/2782/2019.\r\n\r\nCRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nºs 967.215-5 e 921.746-4. Processo n° E-03/002/3228/2018.\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA BIGNON, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.242-3. Processo n° E-03/006/1816/2019.\r\n\r\nLUCIANA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 934.384-9. Processo n° E-03/004/1443/2019.\r\n\r\nCIRLEY MOTE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.047.530-5. Processo n° E-03/10.400.830/2012.\r\n\r\nNICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.063-3. Processo n° E-03/9.987/2000.\r\n\r\nDENISE GUIMARÃES SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.703-6. Processo n° E-03/4.704/2011.\r\n\r\nId: 2217290"
                    ],
                    "2217427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nTORNA NULO o Ato datado de 18/02/2019, publicado no D.O. de 20/02/2019, que aposentou DEYLSA DE SOUZA FERREIRA, ID. Funcional nº 33209642/1, mat. nº 270.429-4, Servente, nível I, por não ter reunido os requisitos para aposentadoria voluntária integral. Processo nº E-03/002/101922/2018.\r\n\r\nId: 2217427"
                    ],
                    "2217436": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nATO DE 28/09/2009 - Fica retificada para alínea “b”, inciso III, § 1º, do art. 40, da Constituição Federal/1988, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID Funcional nº 36579033/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.200.886/2009.\r\n\r\nId: 2217436"
                    ],
                    "2217287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2010/2018 - PAULO CESAR DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33975647/1, mat. n° 5.007.720-5, Agente Administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/101272/2018 - LEONARDO RODRIGUES, ID. Funcional nº 44138342/1, mat. n° 971.477-5, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/101276/2018 - LEONARDO RODRIGUES, ID. Funcional nº 44138342/2, mat. n° 3.090.437-9, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/309/2018 - ROGERIO DE SOUZA CRUZ, ID. Funcional nº 44139098/2, mat. n° 3.081.307-5, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1570/2017 - CARLA CAMPELO RAPOSO DE GOUVEIA, ID. Funcional nº 50156527/1, mat. n° 3.044.448-3, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1765/2016 - FRANCISCO ROBERTO BARBOSA, ID. Funcional nº 39711145/3, mat. n° 962.247-3, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BARBOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° 926.845-9, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, DOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS. \r\n\r\nId: 2217287"
                    ],
                    "2217261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1046/2019 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL OUTUBRO/2019, exercícios de 2012: R$ 43.483,57, 2013: R$ 37.411,19, 2014: R$ 50.623,98, 2015: R$ 64.528,10, 2016: R$ 69.989,18, 2017: R$ 81.891,97 e 2018: R$ 173.526,99, no valor total de R$ 521.454,98. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2217261"
                    ],
                    "2217281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 02/09/2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/281/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/281/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional. nº 4384959-8, DIEGO COELHO VALVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013920-7, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional. nº 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 02/09/2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/282/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/282/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional. nº 4384959-8, DIEGO COELHO VALVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013920-7, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional. nº 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2217281"
                    ],
                    "2217441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01095019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102060/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 17, datado de 20 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR LTDA, ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR, sito à Rua Peçanha Póvoas nº 60 - Ramos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR LTDA, CNPJ 31.275.488/0001-93, Regimento Escolar registrado sob o nº 1367364 - 6º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01092019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6184/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 151 a 158, datado de 26 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, UNIDADE GPI - JARDIM GUANABARA II, sito à Rua Cambaúba, 151 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, CNPJ 27.392.154/0001-22, Regimento Escolar registrado sob o nº 1154326 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2019 pelo art. 56.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01093019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6184/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 151 a 158, datado de 26 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, UNIDADE GPI - JARDIM GUANABARA II, sito à Rua Cambaúba, 151 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, CNPJ 27.392.154/0001-22, Regimento Escolar registra do sob o nº 1154326 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2019 pelo art. 56.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2217441"
                    ],
                    "2217268": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.118\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/4354/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID. 43305210, MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. 43292852 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/4354/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de março de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de março de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2217268"
                    ],
                    "2217203": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIII Nº AUT 007.131\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6184/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora AVANI LANHAS, ID. 3601881-3, em substituição a servidora Maria Helena Martins Monteiro, ID nº 4326148-5, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.095, publicada no D.O. de 04 de janeiro de 2019, página 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIII Nº AUT 007.132\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/313/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID. 4326126-4; BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID. 5007591-8; VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID. 023983-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/313/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIII Nº AUT 007.133\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/1620/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LIDIA DIAS DO AMARAL CORREA, ID. 418215-4; CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4267476-0; MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, ID. 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/1620/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIII Nº AUT 007.134\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/2224/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA HELENA MARTINS MONTEIRO, ID. 4326148-5; ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID. 4326113-2; NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID. 3613912-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2224/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIII Nº AUT 007.135\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4169/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LORENA DE OLIVEIRA SOARES, ID. 4330452-4, em substituição a servidora Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.028, publicada no D.O. de 05 de dezembro de 2017, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIII Nº AUT 007.136\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/2225/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: AVANI LANHAS ID. 3601881-3; MARIA HELENA MARTINS MONTEIRO ID. 4326148-5; ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO ID. 4326113-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2225/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2217203"
                    ],
                    "2217335": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3749 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 59 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante, integrada e subsequente no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Infraestrutura: Técnico em Edificações; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Informação e Comunicação: Técnico em Informática; Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais: Técnico em Eletrotécnica, no CEAd - Centro de Estudos Avançados em Administração, mantenedor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, em sua filial localizada na Rua Rio da Prata nº 391, PARTE, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 47 e 50 da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator, no sentido de autorizar, em grau de recurso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante, integrada e subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Infraestrutura: Técnico em Edificações; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Informação e Comunicação: Técnico em Informática; Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais: Técnico em Eletrotécnica, no CEAd - Centro de Estudos Avançados em Administração, mantenedor CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, localizado na filial da Rua Rio da Prata nº 391, PARTE, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, nos termos dos arts. 47 e 50 da Deliberação CEE nº 316/2010, com capacidade máxima de matrículas de 1.130 alunos. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/008/100.652/2018 - CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARECER CEE Nº 060 (N) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nResponde à consulta do ÓRGÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, a respeito de transferência de mantença de Instituição de Ensino credenciada para a oferta de etapas da Educação Básica. VOTO DO RELATOR: Após análise dos documentos apresentados no presente processo, considerando que:- o Processo foi instruído e analisado em consonância com o que determina a Deliberação CEE nº 316/2010;- embora o pleito da requerente esteja amparado no que estabelece o art. 62 daquela norma, recebeu parecer denegatório emitido pelo órgão próprio da SEEDUC; - que a matéria vem requerendo manifestação normativa deste Colegiado para nortear a atuação da Inspeção Escolar em situações da espécie;- que o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, regula adequadamente a matéria no que se refere à situações análogas em instituições de ensino superior;- que a Deliberação CEE nº 316/2010 não normatiza de maneira abrangente as diversas situações em que a solicitação de transferência de mantença venha a ocorrer, não tendo previsto as demais variáveis em que tais demandas possam ocorrer. Vota este relator por determinar ao Órgão de Inspeção Escolar que dê provimento ao pleito do Requerente, devendo este complementar a instrução do processo com os documentos a que se referem os Incisos I, II e III do art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010, para fins de prosseguimento. O presente Parecer tem caráter Normativo, devendo ser publicado em sua íntegra e estendido aos demais pleitos da espécie, aplicando-se adicionalmente aos que não se enquadrarem na situação de compartilhamento de endereço. Nas situações em que se pretenda a Mudança de Endereço da mantida, aplique-se o disposto no art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, no que couber, até que norma específica venha a ser expedida por este Colegiado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3904/2017 - COLÉGIO EQUIPE GRAU\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3665 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais: Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação: Técnico em Informática, no CEAd - Centro de Estudos Avançados em Administração, mantenedor CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, localizado na Rua Ibitiúva nº 151, Padre Miguel, RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator, no sentido de autorizar, em grau de recurso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais: Técnico em Eletrotécnica, e Eixo Tecnológico Informação e Comunicação: Técnico em Informática, no CEAd - Centro de Estudos Avançados em Administração, mantenedor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, localizado na Rua Ibitiúva nº 151, Padre Miguel, RJ, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008/3398/2013 - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO - CEAD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2217335"
                    ],
                    "2217453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.704.104/1994 - DEOLINDA DE ANDRADE ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.627-3, ID. nº 4042235-6, período base de 27/07/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.069/2000 - TEREZA CRISTINA ATAIDE DO NASCIMENTO CRUZ, Servente, mat. nº 5.020.757-0, ID. nº 3388045-0, período base de 05/08/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.227/2001 - EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO, Ag. Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.354-5, ID. nº 3390275-5, período base de 09/02/2014 a 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.102/2002 - LILIA KELVIS RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.211-4, ID. nº 3760440-6, período base de 03/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.392/2003 - MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.111-7, período base de 09/02/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/354/2016 - VANESSA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.642-7, ID. nº 4277492-6, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/395/2019 - ANA KARINA HERINGER SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.313-3, ID. nº 5031468-8, período base de 16/06/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/738/2019 - SARA LOPES DE SOUSA WINTER, Prof. Doc. I, mat. nº 960.372-1, ID. nº 4379163-8, período base de 04/11/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1578/2019 - JACQUELINE SIQUEIRA MOREIRA DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 848.545-0, ID. nº 4137197-6, período base de 31/08/2012 a 30/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.059/1998 - NIMIA NAIR ALVIM PESTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.450-3, ID. nº 3853946-2, períodos base de 07/10/2000 a 06/10/2005 e de 27/11/2013 a 01/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.075/2000 - ALESSANDRA DE PAULA ABREU E OLIVEIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.937-5, ID. nº 3388114-6, períodos base de 09/03/2005 a 26/04/2010 e de 27/04/2010 a 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.307/2003 - LEILA MARTA PAES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.046-5, ID. nº 3782592-5, períodos base de 02/03/2008 a 01/03/2013 e de 02/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.785/2009 - VALERIA DE ARAÚJO CORDEIRO SCWARTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 826.004-4, ID. nº 376965-2, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1621/2019 - ANA MARIA CRESPO BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.206-8, ID. nº 3778483-8, períodos base de 07/04/98 a 06/04/2003 e de 28/08/2007 a 27/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.093/2000 - SIVANIL MENEZES CAMPOS, Servente, mat. nº 5.005.670-4, ID. nº 3446445-0, períodos base de 01/03/2004 a 28/02/2009; de 01/03/2009 a 28/02/2014 e de 01/03/2014 a 28/02/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/385/2019 - ELIZABETE GONÇALVES NOGUEIRA SARLO, Prof. Doc. II, mat. nº 837.933-1, ID. nº 3780146-5, períodos base de 01/06/1999 a 31/05/2004; de 01/06/2004 a 31/07/2009; de 01/08/2009 a 31/07/2014 e de 01/08/2014 a 31/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2217453"
                    ],
                    "2217344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas - centro sul\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.304/1989 - ANGELA MARTHA LIMA DUARTE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 162.856-9, período base de 22/05/2013 a 13/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.002/2005 - SIDNEY PAULINO NEVES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.002.255-7, período base de 29/08/2014 a 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.172/1987 - ANGELA MARTHA LIMA DUARTE OLIVEIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 186.393-5, período base de 24/08/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.218/2002 - MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.901-8, período base de 21/10/2014 a 20/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.326/2007 - SELMA DE CARVALHO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.899-4, período base de 23/08/2014 a 22/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4527/2014 - REGINA APARECIDA BATISTA LIMA REIS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 255.422-8, período base de 16/02/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/89/2019 - MARIA CLARA OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.009-6. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 16/06/2014 a 15/07/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.131/2001 - JORGE PEREIRA DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.001.885-2, períodos base de 26/07/2001 a 25/07/2006, 26/07/2006 a 25/07/2011 e de 26/07/2011 a 25/07/2016. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/382/2019 - ANDREA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.244-4. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 2217344"
                    ],
                    "2217272": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/589/2019 - RITA DE CASSIA DE ANDRADE FERNANDES MELO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.071-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/527/2019 - ANA PAULA DIAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.744-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/550/2019 - RENATA SÁ DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.890-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/558/2019 - ANGELA FERREIRA DUQUE VARGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.541-6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/433/2019 - AMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.120-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/433/2019 - AMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.975-3. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/500/2019 - RAQUEL DE OLIVEIRA JOAQUINA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.135-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/518/2019 - DOLORES MOMPEAN SANCHEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 293.641-7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/032/517/2019 - ANDRÉA MARIA DOS SANTOS LAURENTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.733-6. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2217272"
                    ],
                    "2217345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.012/2001 - TANIA SUELI SERRANO MARINS, Datilógrafa, mat. nº 5.006.305-6, período base de 24/04/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.005/2000 - GIZELDA PORTO FERREIRA, Servente, mat. nº 5.002.567-5, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.356/2000 - DAYSE AMARAL DE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.988-1, período base de 15/03/2014 a 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2971/2019 - FERNANDA NUNES DE SOUZA BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.461-9, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/816/2019 - LUIS PAULO DA SILVA, Servente, mat. nº 1.204.432-7, período base de 02/08/1982 a 01/08/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.933/2001 - JOSETE VICENTE RIBEIRO DE MELO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.529-5, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.080/2001 - EROTIDES DA CONCEICAO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.012.677-0, período base de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2084/2016 - ADRIANA MENDONCA LUCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.721-9, período base de 23/06/2012 a 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.294/2000 - MARCIA CARVALHO DA CONCEICAO, Ag. Coord. de Turno, mat. nº 5.020.177-1, período base de 23/05/2014 a 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/967/2019 - KAMYLLA BORGES DE ARAUJO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.057-8, período base de 14/10/2013 a 13/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2641/2019 - ANDREIJA SANTOS DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 891.261-0, períodos base de 01/08/2003 a 15/08/2008 e de 16/08/2008 a 15/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3362/2019 - FLAVIANA FERREIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.185-8, períodos base de 18/02/2009 a 16/02/2014 e de 17/02/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3165/2017 - FLAVIA MARTINS MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.726-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.854/2004 - PEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.642-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nId: 2217345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2217652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 27 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, referente ao Processo Administrativo nº SEI-26/016/001058/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM - ID. 4366805-4;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUZA - ID. 5099554-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório, de que trata o caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxx de 2019\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2217652"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216985": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/812/2019, de 08/02/2019, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a Servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/005/1881/2018 - FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA, Professor FAETEC I - Matemática - 40 horas, matrícula nº 226.755-7, ID funcional nº 00431723-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/08/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2216985"
                        ],
                        "2217264": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/5160/2019 - AUTORIZO prorrogação do Grupo de Trabalho Institucional com vistas, a análise e contribuições para a reestruturação do Organograma da Rede FAETEC, bem como sugestões para reformulação do Regimento Interno e posicionamento de cargos, no prazo de 30 dias, com validade a contar de 21/10/2019, atendendo solicitação do Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2217264"
                        ],
                        "2217294": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7804/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANDREA UGOLINI, matr. nº 39793-5, em caráter de excepcionalidade, de 01/12/2019 a 30/11/2020 para realizar estágio de pesquisa no National University of Ireland Maynooth, Irlanda, com ônus Capes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7055/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. JANAÍNA DA SILVA FERREIRA, matr. nº 38748-6, no período de 01/10/2019 a 31/08/2020 para cursar doutorado na Universidade Estadual Paulista, em Rio Claro, São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7036/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PAULA OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matr. nº 39490-8, no período de 05/12/2020 a 04/09/2020 para realizar estágio de pesquisa na Iowa State University, nos Estados Unidos, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3682/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. AMÉRICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38657-3, no período de 01/12/2019 a 30/11/2020 para realizar pós-doutorado no Georgia Institute of Technology (Georgia Tech), nos Estados Unidos, com ônus Capes.\r\n\r\nId: 2217294"
                        ],
                        "2217468": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8073/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BRUKER NANO GMBH, no valor de R$ 385.520,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2217468"
                        ],
                        "2217295": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 610/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00386219\r\n\r\nUrsula Andrea Barbara Verdugo Rohrer\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00388462\r\n\r\nGlauce Albuquerque Barzano\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00388702\r\n\r\nCarina Cardoso Vaz\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00390179\r\n\r\nJosé Guilherme Barbosa Leite\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00391318\r\n\r\nAna Cristina Canêdo Speranza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00396325\r\n\r\nMarco André de Berrêdo Pinho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396390\r\n\r\nArthur Gomes de Araujo Lyrio\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396416\r\n\r\nMaria Araci Martins Breckenfeld\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396440\r\n\r\nRafaella Furtado Rocha\r\n\r\nProdutor Cultural\r\n\r\n00396523\r\n\r\nGeraldo Garcez Condé\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396655\r\n\r\nAna Paula Tavares de Moraes Silva Cypria\r\n\r\nPesquisador Docente Adjunto\r\n\r\n00396739\r\n\r\nGeorgiana Amaral\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396812\r\n\r\nAlan de Paula Mozella\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00396853\r\n\r\nTatiana Kelly da Silva Fidalgo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396879\r\n\r\nDaniel Queiroz Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396895\r\n\r\nRaphaela Nunes Alves\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00396903\r\n\r\nRafaela Amarante de Andrade Vieira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396937\r\n\r\nVanessa Graciano Sperandio\r\n\r\nTécnico em Farmácia\r\n\r\n00396945\r\n\r\nSergio de Magalhães Medeiros\r\n\r\nTécnico em Farmácia\r\n\r\n00397117\r\n\r\nInês Angelica Cordeiro Martinelli\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n00397125\r\n\r\nKauê Fernandes Maia\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n00397133\r\n\r\nLidia Monteiro Rodrigues Aragão\r\n\r\nTécnico em Farmácia\r\n\r\n00397182\r\n\r\nRodrigo de Nunes Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n00397208\r\n\r\nYan Fonseca dos Santos\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\n00397240\r\n\r\nAlexandre Lourenço da Silva\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00397281\r\n\r\nMohammad Soufi Neyestani\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 611/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00397315\r\n\r\nAlexandre de Castro Trindade\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n00397331\r\n\r\nClaudio Ricardo dos Santos Cruz Azevedo\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n00397372\r\n\r\nLeandra Lopes Luiz\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00397380\r\n\r\nRaphael Carlos Guimarães Alves\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00397414\r\n\r\nTatiane Pinto Inocencio da Silva França\r\n\r\nTécnico em Farmácia\r\n\r\n00397430\r\n\r\nWilliam Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 612/2019 - NOMEIA ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, matr. nº 40.034-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR. \r\n\r\nPORTARIA Nº 613/2019 - NOMEIA CAMILLA CUNHA CORREA, matr. nº 40.065-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga ho rária semanal de 40 horas, na vaga de FELIPE CALDAS DESOUZART, matrícula nº 36.818-3, por motivo de exoneração em 24/07/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 232/2019, em 24/04/2019, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2217295"
                        ],
                        "2217296": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SILENE DE MORAES FREIRE, matr. nº 7304-9, da Faculdade de Serviço Social, instituída pela Portaria 005/FSS/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6595/2019.\r\n\r\nId: 2217296"
                        ],
                        "2217333": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nINDICA a servidora JOYCE FERREIRA CARVALHO, matrícula 34994-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Lab. de Educação Física e Terapêutica - IEFD - LEFT, a contar de 11/10/2019. (CI IEFD nº 283/2019).\r\n\r\nId: 2217333"
                        ],
                        "2217331": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO JOSE LOPES TORRES, matrícula nº 36372-1, ID Funcional 4433094, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina Parasitologia - DPARASITO, a contar de 31/03/2019, indicando como substituta a servidora SILVIA AMARAL GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 33980-4, ID Funcional 0607874, a contar de 01/04/2019. (CI FCM n° 334/2019)\r\n\r\nId: 2217331"
                        ],
                        "2217332": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO, matrícula nº 30216-6, ID Funcional 2569905, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Enfermaria Pneumologia) - EPNEU, a contar de 02/05/2019, indicando como substituta a servidora VERONICA SOBRAL CAMARA, matrícula nº 38867-8, ID Funcional 4339075, a contar de 03/05/2019. (CI HUPE/COEN 604/2019)\r\n\r\nId: 2217332"
                        ],
                        "2217484": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/808/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2019, referente à aquisição de condicionadores de ar para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado conforme segue: ITEM 01, pelo valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), à Empresa BCS Comércio e Serviços LTDA. (31.658.202/0001-59); ITEM 02, pelo valor de R$ 379.783,00 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais), à Empresa Comercial Cedro LTDA. ME (10.732.150/0001-43); ITEM 03, pelo valor de R$ 62.395,20 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), à Empresa Comercial Cedro LTDA. ME (10.732.150/0001-43); ITEM 04, pelo valor de R$ 232.252,00 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais), à Empresa Roka Assistance Comércio e Serviços LTDA. (22.665.775/0001-19); ITEM 05, pelo valor de R$ 551.280,00 (quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e oitenta reais), à Empresa Roka Assistance Comércio e Serviço LTDA. (22.665.775/0001-19); ITEM 06, pelo valor de R$ 60.390,00 (sessenta mil trezentos e noventa reais), à Empresa Roka Assistance Comércio e Serviços LTDA. (22.665.775/0001-19); e, ITEM 07, pelo valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), à Empresa Roka Assistance Comércio e Serviços LTDA. (22.665.775/0001-19).\r\n\r\nId: 2217484"
                        ],
                        "2217485": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de progressão, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n053.182/2003\r\n\r\n641541-5\r\n\r\nCelso Barbosa de Lima\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\n053.730/2004\r\n\r\n641458-3\r\n\r\nRonaldo Novelli\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4\r\n\r\n16/11/2010\r\n\r\n053.730/2004\r\n\r\n641458-3\r\n\r\nRonaldo Novelli\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n16/11/2014\r\n\r\n053.730/2004\r\n\r\n641458-3\r\n\r\nRonaldo Novelli\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n1\r\n\r\n16/11/2018\r\n\r\n009/853/2019\r\n\r\n4144971-1\r\n\r\nLourdes Angélica Brandão Martins\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\nId: 2217485"
                        ],
                        "2217486": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.596/2003 - JUCÉLIA DA SILVA ARAUJO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641556-3. AVERBEM-SE os períodos de 01/08/1986 a 03/08/1989 e 21/06/1990 a 31/07/1996, num total de 3.328 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Servente Geral e Auxiliar de Laboratório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.340/2004 - HELOISA HELENA FERNANDES MENDONÇA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640003-5. AVERBEM-SE os períodos de 11/09/1996 a 01/10/1996 e 01/01/2002 a 31/03/2002, num total de 109 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Contribuinte Individual e Técnica Especializada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.557/2004 - MÔNICA DE LIMA MONTEIRO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640026-4. AVERBE-SE o período de 16/12/1998 a 04/04/2002, num total de 1.206 dias de efetivo exercício, prestados a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Arquiteto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.042/2005 - MEIRE LELIS LEAL MARTINS, Professor Associado, ID Funcional nº 4145087-6. AVERBE-SE o período de 10/01/1994 a 30/04/1999, num total de 1.936 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Pesquisador Associado e Professor Associado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.410/2005 - ISABELA DANTES SAMPAIO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641720-5. AVERBEM-SE os períodos de 02/01/1995 a 30/04/1996; 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 24/03/2002, num total de 1.723 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Balconista e Autônoma.\r\n\r\nId: 2217486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006/100501/2018 - A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, convida a participarem do certame relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET 2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo nº 8117-BR com o banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o NCB - Licitação Pública Nacional, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto a prestação de serviço implantação e gerenciamento de um sistema de bicicletas integradoras ao sistema ferroviário urbano do Estado do Rio de Janeiro. O Edital pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/Ger_Bicicletarios_Edital.pdf.\r\n\r\nId: 2217377"
                        ],
                        "2217240": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10398/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.162 e do Parecer nº 1036/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 184, AUTORIZO a Empresa WALTER ALVES MATINS TRANSPORTES EIRELI LTDA, nome fantasia BRAWATOUR, inscrita no CNPJ sob o n° 33.238.158/0001-53, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-403 e utilizando o veículo de placa KWV9C10\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15289/2019 - DEFIRO, com base no Parecer n° 1029/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 138/139.\r\n\r\nId: 2217240"
                        ],
                        "2217378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111468/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1054/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4320/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1057/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5232/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1059/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 30/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5243/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1055/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7142/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1056/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11209/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1058/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/28.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/104201/2018 E E-10/005/107533/2018 - AUTORIZO os parcelamentos taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18561/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2217378"
                        ],
                        "2217280": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/106733/2018 E E-10/005/109236/2018 - AUTORIZO os parcelamentos taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18464/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/110659/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18140/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4620/2019 - INDEFIRO com base no Parecer nº 1048/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 20/22.\r\n\r\nId: 2217280"
                        ],
                        "2217649": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/708/2019 - De conformidade com o inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, do Decreto nº 46.654, de 10/05/2019 e do Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 74.828,63 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2217649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217481": [
                            "I - Portaria",
                            "‘INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 882 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico do Sistema de Radiocomunicação de Emergência.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá por objeto, no prazo de 30 dias a contar da publicação dessa Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ):\r\n\r\nI - Apresentar Diagnóstico da Situação Atual;\r\n\r\nII - Criar um Plano de Gestão Integrada;\r\n\r\nIII - Desenvolver um Plano para Capacitação no Uso;\r\n\r\nIV - Criar um Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva.\r\n\r\nArt. 3º - Designar RICARDO MARCELO DA SILVA, id funcional 4459432-1; CESAR GARCIA, id funcional 4249493-1; e ANDREI VEIGA DOS SANTOS, id funcional 4217930-0, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.10424/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 883 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 750, DE 06/02/2017, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 789, DE 09/07/2018, VISANDO À REVISÃO DO PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (P.A.O.) E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2019, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.16341/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Grupo de Trabalho criado pela Portaria INEA/PRES nº 750, 06/02/2017, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 789, de 09/07/2018, visando à revisão do Plano de Alinhamento de Orla (PAO) e da Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\n§ 1º - Substituir a servidora Ana Carolina Cabral Miranda, id funcional nº 4461489-6, pelo servidor Guilherme de Almeida Nunes, id funcional nº 5084638-8, na coordenação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Excluir os servidores Clarissa de Oliveira Corrêa, id funcional nº 4426265-5, e Leonardo Tristão Chargel nº 5070314-5.\r\n\r\n§ 3º - Manter a servidora Ana Carolina Cabral Miranda, id funcional nº 4461489-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2217481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217382": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 298, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CEASA Nº 107, DE 25/10/2018.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1263/2013;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 25/07/2019, deliberou por tornar sem efeito a revogação da permissão de uso outorgada à empresa SB ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA., Pavilhão W, módulo “C”, Unidade II, São Gonçalo, Colubandê; e\r\n\r\n- que ficou deliberado pelo Conselho de Administração a anulação da revogação e a condução de celebração do termo de acordo em que a permissionária, dentro do prazo de 06 (seis) meses realize a edificação da área, dando a ela a finalidade constante originariamente do TPRU,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a PORTARIA CEASA Nº 107, de 25/10/2018, que revogou o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 313, de 18/03/2014, outorgado à empresa permissionária SB ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA. e determinar à reabertura do Pavilhão W, módulo “C”, área com 2.672,00m², Unidade II, São Gonçalo, Colubandê e a retirada do lacre. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2217382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2217495": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 52 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, SEJA APURADA A IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E CONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 304, 305 e 306 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista decisão prolatada nos autos do administrativo nº E-18/007/845/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para, no prazo de 90 dias, seja apurada a irregularidade constatada em procedimento de sindicância constante do Processo Administrativo nº E-18/007/845/2019, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, Diogo Lopes Pereira Pinho e Richard de Assis Rodrigues, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede nesta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2217495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217235": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/542/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 007/2019R1, referente à contratação de prestação de serviços de confecção e instalação de guarda corpo para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro à Empresa CRM CONSTRUTORA LTDA-ME, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100271/2018 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 005/2019R2, referente à contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro à Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2217235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2217465": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 108 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI - 31/003/001218/2019 e, considerando o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- Verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - Instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - Elaborar o relatório conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA \r\n\r\nID. Funcional nº 1962416-6\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO\r\n\r\nID. Funcional nº 4138437-7\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO \r\n\r\nID. Funcional nº 5007731-7\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O membro, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente, abstendo-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício \r\n\r\nId: 2217465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2216864": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PARA FORMAÇÃO DA MESA DIRETO \r\n\r\nOcorreu no dia 19 de agosto de 2019, às 16 horas, na sede da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEELJE) a primeira reunião formal do Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERNJ) eleito no ano de 2018, com o objetivo de indicar a Mesa Diretora do Conselho, como também as Comissões, permanente e temática. O encontro foi coordenado pelo último presidente do COJUERJ Artur Lagos.\r\n\r\nArtur discorreu sobre o processo de formação da mesa, tendo como referência o decreto que regulamenta o COJUERJ. Na ocasião foi confirmada pelos presentes a práxis de que, no primeiro ano de mandato a presidência do Conselho seja ocupada por um representante do governo.\r\n\r\nEm seguida foi feita uma breve explanação sobe o Decreto nº 46.157 de 13 de novembro de 2017 que regulamenta o COJUERJ, onde foi destacada sua importância como instrumento tanto de formalização como de organização das atribuições e responsabilidades do conselho. Sendo destacado ainda a possibilidade de se criar um regimento interno para organizar as atividade do CJUERJ, ou utilizar o próprio decreto para esse fim.\r\n\r\nOutro ponto destacado em seguida foi a sugestão do agendamento, o quanto antes, da primeira reunião de trabalho do Conselho, propondo ainda que a formação para os conselheiros sobre Política Pública de Juventude seja pauta principal desse encontro.\r\n\r\nOutro ponto importante levantado no encontro foi a promoção do ato público de apresentação da nova gestão do COJUERJ. Foram sugeridos dois locais. A sede do governo do Estado, ou a ALERJ. O encaminhamento dado foi que representantes do Conselho devem procurar o Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para, via secretaria, verificarem a viabilidade e disponibilidade de agenda dois espaços propostos.\r\n\r\nPara além do disposto, Artur colocou necessidades que identificou como importantes em sua gestão, as quais ainda devem ser providenciadas. Sendo elas:\r\n\r\na)publicação das atas em diário oficial; b) transferir os dados sobre juventude que estão na Secretaria de Assistência Social para a SEELJE; c)providenciar a confecção da identidade dos conselheiros; d) providenciar uma mesa de trabalho para o conselho; e) providenciar o agendamento prévio para as reuniões do Conselho, visto a disponibilidade de agenda das salas da SEELJE; f) elaborar a agenda de formação para todos conselheiros; g) construir uma agenda de visita técnica nos equipamentos de política pública de juventude do Estado; h) promover os meios para conferências estadual e nacional de juventude; i) produzir relatório que descrimine a situação atual da política pública de juventude, leis que regem o tema juventude, propor à gestão ideias para novas PPJs; j) construir uma agenda de trabalho para o COJUERJ: promover chamada pública para cadeira vaga da sociedade civil: m) providenciar um link na página da SEELJE para o COJUERJ.\r\n\r\nEm seguida foram escolhidos entre os representantes da sociedade civil e governo os membros que comporão a Mesa Diretora do COJUERJ, como também das Comissões Permanentes e Comissões Temáticas de Trabalho.\r\n\r\nApós intervalo onde os representantes da sociedade civil e governo puderam decidir sobre os membros que comporiam os cargos, a disposição dos nomes seguiu o seguinte formato:\r\n\r\nMesa Diretora: \r\n\r\nPresidente: Maicon Cruz (governo/SEEDUC) \r\n\r\nVice-Presidente: Jeferson Alves (sociedade civil/ONG África)\r\n\r\nSecretário Geral: Djalma Filho (sociedade civil/Central de Movimentos Populares - CMP) \r\n\r\nSegundo secretário: Diogo de Oliveira Barroso (governo/SECEC)\r\n\r\nComissões permanentes:\r\n\r\nComissão de acompanhamento de políticas públicas-CAPP\r\n\r\nBarbara Salvaterra (governo/SES)\r\n\r\nDouglas Monteiro (sociedade civil/Pastoral da juventude) \r\n\r\nComissão de marco legal-CML \r\n\r\nAna Caroline (sociedade civil/Luta Pela Paz)\r\n\r\nDep. Leo Vieira (governo/ALERJ)\r\n\r\nComissões temáticas de trabalho:\r\n\r\nComissão de Articulação e Diálogo \r\n\r\nSergio Leal (governo/SECEC)\r\n\r\nDaniel Soares (sociedade civil/Redes da Maré)\r\n\r\nComissão de Comunicação\r\n\r\nCaroline Cristina (sociedade civil)\r\n\r\nConcluída as devidas designações, foi acordado pelo colegiado que as reuniões ordinárias ocorrerão toda segunda terça-feira de cada mês, às 14 horas, a princípio na sede da SEELJE. Havendo necessidade de mudança de data ou local, será comunicado previamente ao colegiado via email, como também a necessidade de reuniões extraordinárias.\r\n\r\nRegistraram presença nesse encontro:\r\n\r\nDeputado Léo Vieira - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeandro de Lima David- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nDaniel Soares Martins- Associação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nDouglas do Nascimento Oliveira - Associação Redes de Desenvolvimento da Maré \r\n\r\nLeriane Del Giudice Figueiredo- Instituto Reação\r\n\r\nSimone Ramos de Queiroz da Silva- Instituto Reação;\r\n\r\nSérgio José Machado Leal - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nThiago O. Vieira dos Santos - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCaroline Cristina Gonçalves Marins- Mo vimento Estudantil Brasileiro\r\n\r\nBárbara Salvaterra Miranda - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nJefferson Alves Francisco - Agência Facilitadora para Investimentos Culturais- África \r\n\r\nCoronel Clarisse Antunes Barros- Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMaicon Silva da Cruz- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nAna Caroline Belo da Silva - Luta Pela Paz\r\n\r\nThainar Geronimo da Silva Xavier - Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDjalma Pedro da Silva Filho - Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro \r\n\r\nArtur Lagos- Ex- presidente COJUERJ\r\n\r\nMonique M. França- Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nDouglas Monteiro de Almeida- Pastoral da Juventude Regional Leste 1\r\n\r\nId: 2216864"
                    ],
                    "2217158": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nO Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro se reuniu no dia 10 de setembro de 2019, ás 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEELJE).\r\n\r\nAo início do encontro o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Felipe Bornier se fez presente na reunião, colocando a disponibilidade de sua administração às propostas elaboradas pelo COJUERJ.\r\n\r\nApós o presidente Maicon Cruz dar início à reunião foi encaminhada a leitura da ata do primeiro encontro do mandato eleito em 2018 para o COJUERJ, ocorrida em 19 de agosto de 2019 na sede SEELJE, onde foi eleito pelos grupos que representam o governo e sociedade civil, os membros da mesa diretora, como das comissões especiais e permanentes.\r\n\r\nA ata foi lida na integra e aprovado sem resalva pelos presentes \r\n\r\nA pauta Principal do encontro foi a elaboração da Conferência Estadual de Juventude. Diante da publicação do chamamento da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) para a Conferência nacional, o COJUERJ se viu premido a agilizar os meios de realização da conferência estadual, correndo o risco de não enviar delegados para a nacional, se não concluir essa etapa. \r\n\r\nForam apresentadas as necessidades para esse processo, incluindo a elaboração das conferências municipais, sendo a falta da data apresentada pela SNJ um fator preocupante. Foi proposta uma agenda para os municípios e estado a ser elaborado conjuntamente com os conselhos municipais.\r\n\r\nA conselheira Bárbara Salvaterra levantou a proposta de aprovar o encaminhamento da conferência estadual com uma formação paritária do colegiado, visto que a maioria dos presentes era representante do governo. Contrapondo a posição do COJUERJ apoiar a iniciativa do secretário de publicar o decreto de chamamento à conferência estadual de juventude.\r\n\r\nNão havendo consenso sobre o assunto a proposta foi levada a votação, sendo o resultado seis (6) votos contra a proposta, um (1) a favor e três(3) abstenções. Sendo a proposta recusada pela assembleia.\r\n\r\nInformes gerias: \r\n\r\nNesse encontro foi informado aos conselheiros o esforço da mesa diretora em articular junto à ALERJ a criação da frente parlamentar de juventude, visto a relevância para proposição junto à casa de políticas que atendam às necessidades da juventude fluminense em toda sua diversidade.\r\n\r\nTambém foi apresentado pelo conselheiro Djalma Filho resumo de sua participação junto à comissão especial de juventude na ALERJ, presidida pela Dep. Dani Monteiro. Foi destacado que a publicação do relatório produzido por essa comissão será uma importante referência para elaboração de políticas públicas para juventude do estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nFoi encaminhado que a mesa diretora mediará junto à secretaria as necessidades para promover e execução da Conferência Estadual de Juventude. \r\n\r\nPresentes: \r\n\r\nMaicon Silva da Cruz- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nBárbara Salvaterra Miranda- Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nLeandro de Lima David- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nAlessandra V. Werner Paim- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nThiago O. Vieira dos Santos- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nJefferson Alves Francisco- Agência Facilitadora para Investimentos Culturais- África\r\n\r\nDjalma Pedro da Silva Filho- Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro\r\n\r\nDaniel Soares Martins- Associação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nDouglas do Nascimento Oliveira - Associação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nWellington Santos de Souza- Secretaria do Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nLetícia Ferreira Rodrigues- Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2217158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2217451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/ 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/324/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 166.999,68 (cento e sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), relativos à despesa enquadrada no Inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nId: 2217451"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2217224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/10/19 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/15/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/20/19 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/21/19 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2217224"
                    ],
                    "2217221": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/638/19 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/997/19 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/22/19 - Desvinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2217221"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2217438": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/036558/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Programa de Residência Jurídica, no valor total de R$ 3.108,57 (três mil cento e oito reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2217438"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2217493": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 113/2019. PARTES: DETRAN/RJ e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Apresentação de soluções tecnológicas disponíveis no mercado, a título gratuito, que visem à implantação e a customização de sistema de vídeo monitoramento com uso de dispositivo móvel e individual, desenvolvimento com implantação de sistema OCR (sigla em inglês para Optical Character Recognition - tecnologia responsável pelo reconhecimento e identificação de caracteres), utilizando os equipamentos disponíveis no DETRAN/RJ, quando houver e ainda gestão de dados e geração de relatórios operacionais de gestão visando à eficiência das ações de fiscalização do DETRAN/RJ denominadas DETRAN SEGURO. GESTOR: Fernando Menezes, Coordenador de Fiscalização, ID Funcional nº 4333847-0. PRAZO: O prazo de vigência será de 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-16/008/17/2019.\r\n\r\nId: 2217493"
                        ],
                        "2217494": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/061/101597/2018 - PE 030/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 500 (quinhentas) unidades de paletes de plástico, visando atender a crescente demanda de, desde o processamento técnico dos documentos até seu devido arquivamento em caixas de arquivo, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 4. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/11/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.de tran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2217494"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217665": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 090/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, PARAMETRIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PROCESSOS DO ERP (ENTERPRISE RESOURCE PLANNING) DO IFS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.954.048,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.240/2019 (Inexigibilidade de Licitação nº 002/2019 - DPE). \r\n\r\nId: 2217665"
                                ],
                                "2217338": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 128/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE II\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.475.610,28 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e dez reais vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.530/2019 (Dispensa de Licitação nº 007/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2217338"
                                ],
                                "2217339": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 129/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE III\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.959.267,25 (nove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.530/2019 (Dispensa de Licitação nº 008/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2217339"
                                ],
                                "2217340": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 127/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE I\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.058.875,70 (trinta e seis milhões, cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.530/2019 (Dispensa de Licitação nº 006/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2217340"
                                ],
                                "2217341": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 130/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE IV\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.059.658,99 (nove milhões, cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.530/2019 (Dispensa de Licitação nº 009/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2217341"
                                ],
                                "2217342": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 143/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WAP - AIR REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO COMPLETA DE 2 (DOIS) CHILLERS CARRIER\".\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.346/2019 (Pregão Eletrônico nº 631/2019).\r\n\r\nId: 2217342"
                                ],
                                "2217411": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 655/2019 - ADPR-31. \r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, VIA APLICATIVO CUSTOMIZÁVEL WEB E MOBILE COM APOIO OPERACIONAL E TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DA INTERNET, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/11/2019 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 646.800,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2217411"
                                ],
                                "2217418": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 656/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE DE ACESSO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/11/2019 - Horário: 15 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2217418"
                                ],
                                "2217328": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018.\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 02/12/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2217328"
                                ],
                                "2217397": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 07/11/2019 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2217397"
                                ],
                                "2217330": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 641/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 1 (UM) RESERVATÓRIO METÁLICO DE CAPACIDADE 2.500 M³ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA TRATADA DE VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação será realizada no dia 11/11/2019, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2217330"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2217389": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 21 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de outubro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/014005/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/016161/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/016473/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/017484/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/001023/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/012902/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/015245/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/015701/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/016390/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/016574/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/016608/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/017088/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-101/100046/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/007658/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/007659/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/017217/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/002437/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/015067/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/015276/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/015958/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-041/001335/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002385/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002386/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002387/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/010909/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/014598/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/014825/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/015377/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/013070/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/016611/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/016612/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/016613/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-000/236633/2010\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011917/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/015461/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/016433/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/105886/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/014140/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/014912/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/016317/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/003372/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-016/000771/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/000940/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/016363/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/000115/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-007/000116/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/012405/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/015507/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/016083/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/016411/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/016931/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/016932/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/012022/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/012023/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/012031/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/012032/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/016741/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/016744/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/016745/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/016813/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/016814/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/007999/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/016761/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/016762/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/016883/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/015005/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/015280/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/015284/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/017244/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/103560/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/013914/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/013915/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014780/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-037/100109/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/016425/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/016585/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/016843/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-041/100849/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/100850/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/100852/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/011976/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/002346/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/015392/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/016766/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/017173/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/102887/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/007476/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/012772/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/015160/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/014372/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/014373/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/014738/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/014757/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-041/002400/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/010926/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/016369/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/016724/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-039/000175/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/000883/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/000489/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/015228/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/018473/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/018474/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/018477/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/018478/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/016930/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/016933/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/016934/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/016936/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/016938/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2217389"
                            ],
                            "2217499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição dos recursos 75017 e 75018 à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 09/10/2019, referente, respectivamente, aos Processos Administrativos nºs E-04/211/11894/2019 e E-04/211/12362/2019- SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribuem-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes os recursos 75017 e 75018, referentes, respectivamente, aos Processos Administrativos nºs E-04/211/11894/2019 e E-04/211/12362/2019 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nId: 2217499"
                            ],
                            "2217500": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do recurso 75117 à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 23/10/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-04/211/11897/2019 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 75117, referente ao processo administrativo nº E-04/211/11897/2019 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nId: 2217500"
                            ],
                            "2217293": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de novembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n61.668\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.802\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.245\r\n\r\nCONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG)\r\n\r\n71.563\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n73.480\r\n\r\nRAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - EIRELI\r\n\r\n73.835\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n74.052\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n74.557\r\n\r\nFM TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.944\r\n\r\nSYLVIO SIMÕES DE MELLO LEITÃO E OUTROS\r\n\r\n75.027\r\n\r\nCDX COMÉRCIO DE FILTROS DE ÁGUA, PEÇAS \r\n\r\nE SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n75.028 e 75.029\r\n\r\nFRIPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 2217293"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217470": [
                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 12 de novembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo E-22/011/106/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ROQUE SOARES BARONI. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/456633-1 (Anexo: 00-2019/304780-2). Recorrente: TAMOIOS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Indeferimento do arquivamento da Ata de Reunião de Sócios realizada em 23/05/2019.\r\n\r\nId: 2217470"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2217410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 222/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FBC de Niterói Comércio e Serviços EIRELI EPP - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.537,20 (quarenta mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906; MAJ PM FARM Michele Fernandes - RG 89.497; CAP PM FARM Victor Hugo Martins - RG 89.496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nId: 2217410"
                            ],
                            "2217473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do tipo Cárneos para as unidades possuidoras de rancho da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. PRAZO: 07 (sete) meses, contados a partir de 01 novembro de 2019, desde que posterior à data da publicação em Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 2.588.178,01 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil cento e setenta e oito reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100407/2018. Pregão 087/2018.\r\n\r\nId: 2217473"
                            ],
                            "2217501": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 193/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.855,12 (setenta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze reais). \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.855,12 (setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2217501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2217426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.999.915,60 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00478.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA ME - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 02, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.995.479,20 (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00475.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI - CNPJ 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, relacionados no lote 09, conforme as especificações constantes \r\n\r\nno Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.555.380,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00474.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 17, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.778.955,12 (sete milhões, setecentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00471.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09 (matriz) e 09.445.502/0010-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos lotes 10 e 15, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.126.544,04 (dezoito milhões, cento e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00476 e 2019NE00477.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2217426"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2217409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 80/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/39/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o serviço de limpeza, tratamento, e manutenção da piscina do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e quaisquer outros necessários à execução dos serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO QOC/09 ARTUR DOS SANTOS ROZA, RG. 37883;\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT Q00/97 MARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG. 21592; e SD BM Q00/14 RENAN D ALMEIDA BALTHAZAR, RG. 49550;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TENENTE QOA/90 ADEVILTON DE OLIVEIRA MARTINS, RG. 13780.\r\n\r\nId: 2217409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2217279": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA LIGANDO HOMEM, ANIMAL, AMBIENTE E SAÚDE (ACHILES). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2019 a 31/08/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.524.512,00 (vinte milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 57, Inciso II, e seu § 4º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/10103/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2217279"
                            ],
                            "2217406": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses a contar de 07/10/2019 a 06/04/2020, e a concessão do reajuste de 3,76% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.433.517,14 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, inciso III do art. 55, da Lei nº 8.666, de 1.993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses a contar de 07/10/2019 a 06/04/2020, e a concessão do reajuste de 3,76% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.169.971,24 (três milhões, cento e sessenta e nove mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, inciso III do art.55, da Lei nº 8.666, de 1.993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses a contar de 13/12/2019 a 12/06/2020, e a concessão do reajuste de 3,76% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.117.079,20 (um milhão, cento e dezessete mil setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, inciso III do art.55, da Lei nº 8.666, de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2019.\r\n\r\nId: 2217406"
                            ],
                            "2217231": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES, CNPJ 31.686.892/0001-50, localizada na Rua Marechal Floriano, nº 673, Neves, São Gonçalo, RJ, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6098, no valor de R$ 5.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/8307/2015, Auto de Infração correspondente nº 12135, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2217231"
                            ],
                            "2217232": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNPJ: 32.147.670/0009-89, localizada na Rua Adolpho Bravo, s/nº, Bacaxá, Saquarema, RJ, CEP: 28993-000, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6359, no valor de R$ 2.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/6363/2017, Auto de Infração correspondente nº 12266, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2217232"
                            ],
                            "2217233": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da FULLPACK MANUFATURA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 20.357.223/0001-18, localizada na Avenida Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos, nº 400, Centro, Belford Roxo, CEP: 26130-010, RJ, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6219, no valor de R$ 3.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/5943/2015, Auto de Infração correspondente nº 20143, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2217233"
                            ],
                            "2217234": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO ARMANDO DA SILVA CARVALHO, CNPJ: 36.492.221/0001-71, localizado na Rua Eduardo Américo da Costa, s/nº, São Vicente de Paula, Araruama, RJ, da aplicação da penalidade de Advertência (Termo nº 9000002/19/CVFSS/HOSP, Auto de Infração nº 000583, lavrado aos 27/04/2017). Processo nº E-08/001/3008/2017.\r\n\r\nId: 2217234"
                            ],
                            "2217376": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, de que a partir da publicação a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da presente notificação de resultado de análise de produto, apresentar defesa ou no caso de discordância, requerer perícia de contraprova, face o resultado condenatório de análise fiscal efetuada no lote AL9719, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 17/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO.\r\n\r\nId: 2217376"
                            ],
                            "2217647": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de traslado de 72 (setenta e duas) ambulâncias pertencentes à frota do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU 192, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/019968/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217647"
                            ],
                            "2217474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2019, Processo nº E-08/001/100950/2018, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2217474"
                            ],
                            "2217475": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, POR MEIO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR CADASTRADAS NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, QUE SERÃO ALOCADOS EM ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2126/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, POR MEIO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR CADASTRADAS NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, QUE SERÃO ALOCADOS EM ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2126/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217475"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217383": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, que encontra-se suspensa a realização do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 031/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/100228/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico administrativo e operacional à gestão, para melhoria da qualidade e para atendimento às demandas do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas no edital, termo de referência e nos demais anexos; em cumprimento à determinação do TCE/RJ, até que o mesmo julgue o mérito do Edital, através do Processo TCE/RJ nº 106.986-4/2019. \r\n\r\nId: 2217383"
                                ],
                                "2217431": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2019. Decorrente da ARP n° 077/2018-A. PE N° 060/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLUCAGON) - Item: 01, para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 16.927,65 (dezesseis mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/0531/2018, de acordo com Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2019. Decorrente da ARP n° 077/2018-B. PE N° 060/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARAMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICOSE, GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, GLICERINA CLISTER E ATROPINA SULFATO) - Itens: 13, 15, 16 e 21, para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 44.431,95 (quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/0531/2018, de acordo com Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2019. Decorrente da ARP n° 089/2018-A. PE N° 84/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI. OBJETO: MEDICAMENTOS (DEXAMETASONA, DIMETICONA, DIPIRONA SÓDICA COMPRIMIDO E INJETÁVEL - itens: 1, 3, 12 e 13, para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 39.297,24 (trinta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/0478/2018, de acordo com Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2019. Decorrente da ARP n° 089/2018-B. PE N° 84/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS (DIPIRONA SODICA-GOTAS e DICLOFENACO DE SODIO - itens: 10 e 11), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 7.824,00 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/0478/2018, de acordo com Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2217431"
                                ],
                                "2217432": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 017/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1622/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Troca de marca do item 23 para DPC BRASIL. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2217432"
                                ],
                                "2217430": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2019. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ENXERTO ARTERIAL) para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.523/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2019.\r\n\r\nId: 2217430"
                                ],
                                "2217487": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/307/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 110/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de referência para a realização de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos e água para consumo humano.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/11/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22298\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2217487"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2217463": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAnderson França Leite- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Weslley de Souza Jeremias- 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO FUTURO DE VIP BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiana Agripino Andion- 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliel Barbon Pereira- 2006\r\n\r\nPaulo Gonçalves de Oliveira Neto- 2010\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Jose dos Santos Moreira- 2002\r\n\r\nRony Jeronimo dos Santos- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/3593/2015, DEFERE o cadastramento de ANDREA BADE FECHER para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS MENINO JESUS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 042.DG.46759.841.0048.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/3593/2015, DEFERE o cadastramento de TATIANE RAMOS PAVONNE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS MENINO JESUS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 042.DS.90692.841.0049.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/3593/2015, DEFERE o cadastramento de JULIANA SIMONETTI BERNARDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS MENINO JESUS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 042.CP.59738.841.0050.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1853/2019, DEFERE o cadastramento de DANIELA PENAÇO VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM a contar de MAIO DE 2019, sob o registro 042.SE.48024.169.0051.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100664/2018, DEFERE o cadastramento de GRAZIELA COSTA ALVES MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 042.DS.04138.630.0052.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100664/2018, DEFERE o cadastramento de SUEN ALVES DE MELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 042.CP.00484.630.0053.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/2050/2019, DEFERE o cadastramento de TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de MAIO DE 2019, sob o registro 042.DG.98150.630.0054.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/3813/2016, DEFERE o cadastramento de LINA CLÁUDIA CARVALHO DA PENHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DUTRA CARVALHO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DUTRA CARVALHO DE MAGÉ EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 042.DS.36104.176.0055.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/3813/2016, DEFERE o cadastramento de KATIA GERUSA NOLASCO CORDEIRO OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DUTRA CARVALHO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DUTRA CARVALHO DE MAGÉ EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 042.CP.47081.176.0056.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100664/2018, DEFERE o cadastramento de HELIO GARCIA APOSTOLO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A entre FEVEREIRO DE 2019 E MAIO DE 2019, sob o registro 042.DG.85068.630.0057.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100664/2018, DEFERE o cadastramento de BETHÂNIA SALDANHA CORRÊA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A entre FEVEREIRO DE 2019 E ABRIL DE 2019, sob o registro 042.SE.86666.630.0058.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100472/2018, DEFERE o cadastramento de SILVIANE FREITAS DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA MENDES FARIA MANTIDO POR ESCOLA MENDES FARIA ANEXO II a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 042.DG.05877.119.0059.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100472/2018, DEFERE o cadastramento de LUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA MENDES FARIA MANTIDO POR ESCOLA MENDES FARIA ANEXO II a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 042.DS.02456.119.0060.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/100472/2018, DEFERE o cadastramento de RAPHAELLA AMARAL DE MEDEIROS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA MENDES FARIA MANTIDO POR ESCOLA MENDES FARIA ANEXO II a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 042.SE.61596.119.0061.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/2071/2019, DEFERE o cadastramento de CATIA DE FATIMA DE SOUZA BORGES BARBUDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SEMINÁRIO E EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO MANTIDO POR SEMINÁRIO EDUCANDÁRIO DIOCESANO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO a contar de MAIO DE 2019, sob o registro 042.SE.86204.140.0062.0519.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/2512/2019, DEFERE o cadastramento de MARIAUREA BRANCO ALBUQUERQUE para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CÉU AZUL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2019, sob o registro 042.DG.53432.113.0063.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/2512/2019, DEFERE o cadastramento de STEFANIE CORDEIRO DE LIMA LEITE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CÉU AZUL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2019, sob o registro 042.DS.19817.113.0064.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/2512/2019, DEFERE o cadastramento de LUCIANE CORDEIRO DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CÉU AZUL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2019, sob o registro 042.SE.54600.113.0065.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA ESPÍNDOLA BARBOZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.DG.11264.143.0066.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de CINTHIA DE FREITAS SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.DS.69478.143.0067.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de CATIA FERREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.SE.65007.143.0068.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de DALTON DA SILVA E SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.SE.67260.143.0069.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR SOUZA DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.CT.53694.143.0070.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR SOUZA DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em RECURSOS HUMANOS na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.CT.53694.143.0071.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR SOUZA DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em MARKETING na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.CT.53694.143.0072.0819.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo njº E-03/013/1108/2019, DEFERE o cadastramento de SONIA BAUER GOMES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em PODOLOGIA na Instituição de Ensino IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO POR IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI a contar de AGOSTO DE 2019, sob o registro 042.CT.96997.143.0073.0819.\r\n\r\nId: 2217463"
                            ],
                            "2217343": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Raquel Lima Sousa- 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAuredise Belo da Silva- 2010\r\n\r\nRosimeri de Lourdes da Conceição- 2010\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Hermogenes de Lima- 2002\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichelle dos Santos Silva- 2008\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nPablo dos Santos Donato- 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ESTEVÃO DE CARVALHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSankler Roberto Gomes da Silva- 2012\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Pereira da Silva Veras- 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFrancenalda Mateus do Nascimento- 1992\r\n\r\nAdriana Monteiro Guimarães- 1994\r\n\r\nAna Paula Alves Rocha- 1994\r\n\r\nSimone da Silva Vilela- 1994\r\n\r\nSilvia de Assis Patricio- 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Eva Silva Meireles- 2007\r\n\r\nJessica Paranhos da Silva- 2008\r\n\r\nFilipi dos Santos Pires- 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIolanda dos Santos da Silva- 2014\r\n\r\n10 - COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro Soares Silva- 2004\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael do Nascimento Marinho Morgado- 2009\r\n\r\n12 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Caroliny Freitas de Oliveira- 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJoice dos Santos Silva- 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJosé Luiz do Nascimento- 1982\r\n\r\n15 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaianna da Silva Felipe- 2011\r\n\r\n16 - CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nFernanda Carmo de Andrade- 2013\r\n\r\n17 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIngrid Rodrigues Mendonça- 2008\r\n\r\n18 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Alfredo Gonçalves- 1986\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiane Castro Rodrigues- 2010\r\n\r\nLarissa de Sousa Desiderati- 2013\r\n\r\nLucas Ariel Teles de Vasconcelos- 2014\r\n\r\nSara Gonçalves de Castro- 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSilvana Parreira Correia- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana do Carmo de Oliveira- 2003\r\n\r\nCaio Cesar de Carvalho Silva- 2006\r\n\r\nLeila Maria Maciel de Souza- 2007\r\n\r\nFlávia Alves de Araújo- 2013\r\n\r\nLudmila Fernandes de Lima Gonçalves- 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nMichel Abreu de Mesquita- 2010\r\n\r\nJonatan Vicente Ferreira- 2012\r\n\r\nJúlio César Ribeiro Cardoso- 2015\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO (ROMA) - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Maurílio Gomes- 2009\r\n\r\n20 - COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSandra da Silva Soares- 1980\r\n\r\n21 - COLÉGIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuciana da Silva Santos- 2002 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nEdson Clementino das Neves- 1998\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Pereira dos Santos- 2006\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvia Cristina de Santana- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Verônica do Vale da Silva- 2009\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus da Silva Ferreira de Souza- 2012\r\n\r\nIris da Silva de Oliveira- 2013\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nSandra Santiago dos Santos- 1993\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPriscila Ramos Martinez- 1998\r\n\r\n7 - E.E.E.S. SORTE NOVA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nFASE II DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJosé Rezende- 1979\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Renato Carneiro de Jesus- 1995\r\n\r\nLeia-se: Renato Carnero de Jesus- 1995\r\n\r\nId: 2217343"
                            ],
                            "2217329": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV/2016 - 2º SEMESTRE - 01 Danielle da Silva Santos, Matrícula: 201512080522831. Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O. de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, turma PAEM - 01: Marcio do Amaral Sêna; Michel Gonçalves Ferreira; Sandro da Silva Maia; no ANO LETIVO DE 2011, turma PAEM - 01: Renata Prates da Silva; Washington Luiz Lobato da Silva; no ANO LETIVO DE 2012, turma PAEM - 01: Ruann Pereira Mussel. Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O. de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4.\r\n\r\nId: 2217329"
                            ],
                            "2217095": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2018: Sabrina Freitas Machado, Matrícula 181051000125; no ANO LETIVO DE 2019:Jacinta Luzia Ribeiro dos Reis, Matrícula 181051000008; Raphael Silveira Gonçalves, Matrícula 191019000345; Vitor Gutiery dos Santos Oliveira, Matrícula 191054000025; Weverson Moreira Ramos da Silva, Matrícula 161019000114; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Elizabete Maria Fabre Fernandes, Matrícula 182051000117; Filipe da Fonseca Abrussezze, Matrícula 182019000063; Janina Furtado Delatorre, Matrícula 152054000281; Jonathas Sampaio Siqueira Lima, Matrícula 182054000319; Lucas Lopes Palote de Sousa, Matrícula 192019000119; Luciana Pereira Guimarães, Matrícula 192051000057; Márcio Fernandes Barsani, Matrícula 172051000072; Matheus de Oliveira Cadiz, Matrícula 182019000092; Maycon da Silva de Moura, Matrícula 182051000022; Ronaldo Fernandes da Silva, Matrícula 142054000501; Sandra Aparecida Gentiluce Berton, Matrícula 182054000257; Sandra Regina Cesario da Silva, Matrícula 192051000055. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID 3460811-7 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. de 28/09/2012\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2011\r\n\r\n49- Myllen Dascani Nazarino\r\n\r\nLeia-se: Ano 2008\r\n\r\n01- Myllen Dascani Lazzarini\r\n\r\nId: 2217095"
                            ],
                            "2217413": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA-VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, sito na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 890, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066043, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 1038/CDCE.E de 17.09.90, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Kaline Ellen de Araujo Souza, Matrícula 200917230053148; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Ana Gabrielle Varanda da Silva, Matrícula 201218530412861; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Karine da Silva Claudino, Matrícula 201315300663064. Secretária Escolar: Maria Aparecida Lemos, designada no DOERJ de 16/03/2007, página 18, 1ª coluna, Diretor: Luiz Pires Filho, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID. 4326487-5 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, sito na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 890, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066043, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Andriane Jéssica Bezerra Tomé, Matrícula 201117230303920; Adriano Oliveira Rosa, Matrícula 200917230068765; Alexander Lima da Silva, Matrícula 200917230010929; Andreza Galvão Gomes, Matrícula 200917230018822; Beatriz Jane Gomes Soares da Silva, Matrícula 201117270405112; Fabricio da Costa Moraes, Matrícula 200917230001857; Fernanda Garcia Rangel, Matrícula 201317230382157; Gleice Honorato Barbosa, Matrícula 201099990255980; Izabela Batista Aragão Carvalho, Matrícula 201317230375029; Joyce Vilela de Lima, Matrícula 201317230382319; Lorena Soares da Silva, Matrícula 201317230373328; Lucas Gomes Pereira da Silva, Matrícula 201317230369568; Luccas da Silva Rodrigues, Matrícula 201115300419373; Marieta Cavalcante da Silva, Matrícula 201317230391148; Marlon Moreira Lima, Matrícula 201117230308647; Miguel Jerônimo Candeias dos Santos, Matrícula 201099990163651; Monaliza Ribeiro do Nascimento, Matrícula 201099990120433; Roseane Martins da Silva, Matrícula 200918530121678; Tyson da Silva Eduardo, Matrícula 201117230320930. Secretária Escolar: Maria Aparecida Lemos, designada no DOERJ de 16/03/2007, página 18, 1ª coluna, Diretor: Luiz Pires Filho, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID. 4326487-5 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nId: 2217413"
                            ],
                            "2217414": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL ROMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, sito na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 165, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064849, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Arlete Leonel Mendes Correia, Matrícula 201002270136842. Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna, Diretora: Monica Gonçalves, designada no DOERJ de 07/05/2012, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2217414"
                            ],
                            "2217415": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 / 1973, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 13-D: Christian Penha de Abreu, Matrícula 20021302; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 33-A: Anderson José Barbosa dos Santos, Matrícula 20033306; no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3007: Amanda Candido da Silva, Matrícula 2005300704; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Rafael Alves Almeida, Matrícula2009300629; Turma 3009: Erica de Souza Fernandes , Matrícula 2009300917;Turma 3010: Rafaela Epitaciano de Oliveira, Matrícula 2009301023; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Franciele Keller Souza do Nascimento, Matrícula 201099990163256; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Alessandro Diamantino Nazaro, Matrícula 200929930054981; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3001: Thalissa Maximino de Oliveira Batista, Matrícula 201217270535489; Turma 3004:Stefani Alves Florencio da Cruz, Matrícula 201217270519017; Turma 3005: Rafael de Sousa Gomes , Matrícula 201217270547738; Turma 3006: Joyce Mendes da Silva, Matrícula 201117270390255:Turma 3009: Caroline Regina da Silva Rodrigues, Matrícula 201217270551510; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Maria Luiza da Silva Melo, Matrícula 201317270615640; Turma 3003: Camila da Silva Luciano, Matrícula 20141727070097; Luciano Galdino Marinho, Matrícula 201317270615217; Rabeche Aparecida de Paiva Martins, Matrícula 201317270622698; Nayara Aparecida Queiroz da Rocha, Matrícula 201317270627819. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3010/2007: Joice Oliveira de Souza, Matrícula 2007301018; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3008/2009: Marconi Wallace Moura de Almeida, Matrícula 2007300829; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3002/2010: Ana Beatriz Rocha da Silva, Matrícula 200917270061290; Turma de origem 3008/2008: Henrique Bezerra Alves de Araújo, Matrícula 200917270148735; turma de origem 3008/2010: Diogo Maia Lourenço Rodrigues, Matrícula 2010300813; no ANO LETIVO 2012, Turma de origem 3002/2011: Bruna da Silva Hipolito, Matrícula 200917270020771; Turma de origem 3004/2011: Veronica Gonçalves Serafim, Matrícula 201117270502312, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3003/2012: Marcos Vinício Santos Silva, Matrícula 2012300332; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Vitoria Teixeira de Jesus, Matrícula 201217270574210. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM-01: Anthony Correia de Sena, Matrícula 200917270154620; Twanny dos Santos Costa, Matrícula 200917270238211; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM-02: Deiwison Brum Burgos, Matrícula 201017270346624; ANO LETIVO DE 2013. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretor: Christiane Maia Santiago, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1.\r\n\r\nId: 2217415"
                            ],
                            "2217416": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a Rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723, de 17/08/2012, alterado pelo Decreto nº 43953, de 23/11/2012, no ANO LETIVO de 2015/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Gabriel Carneiro da Silva, Matrícula 201201920305410; no ANO LETIVO de 2016/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Monique Cristina Silva de Oliveira, Matrícula 201501870295910; no ANO LETIVO de 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Humberto Júlio Freitas de Paiva, Matrícula 201201610595117; no ANO LETIVO de 2018/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Luciene Vitoria Marques de Sousa, Matrícula 201418840804157; no ANO LETIVO de 2019/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aleksander Barros Matos, Matrícula 201702000319418; Cezar Ribeiro, Matrícula 201701870367523; Civaldo Araujo da Silva Junior, Matrícula 201018840290468; Elizangela Lima de Brito, Matrícula 201701870366985; Genilson Alves da Silva, Matrícula 201701870350639; Gustavo da Silva Ferreira da Costa 201301610817868; Iris Layne de Araujo Pereira, Matrícula 201201510198272; Isaque Minilesk da Silva; Matrícula 201401590424821; Jakeline da Conceição, Matrícula 201801870400561; Jefferson Assis dos Santos, Matrícula 200901510183967; Jessiane Castro do Nascimento, Matrícula 201218840606069; Luana Maria Alves, Matrícula 201215380332721; Manoela de Castro Teles, Matrícula 201601920694100; Márcia Alves da Silva Ladislau, Matrícula 201701870365075; Maria da Conceição Ribeiro dos Santos, Matrícula 201701870367442; Rodrigo de Souza Pacheco, Matrícula 201701870367361; Sayonara Maria Lira Campo, Matrícula 201801870390661; Vilson Reis de Oliveira, Matrícula 201701870367019. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1ª coluna, Diretora Flavia Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a Rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 82, de 27/02/2008, no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Igor Alves Pessoa, Matrícula 201301870235036; Jair Rodrigo de Oliveira Costa, Matrícula 201301870230239; Shirley Beatriz Dias, Matrícula 201001870192613. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1ª coluna, Diretora: Flávia Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Luciene Maia da Costa ID. 4122176-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde Se Lê: Wellersonbeserra Lustosa\r\n\r\nLeia-se: Wellerson Beserra Lustosa\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015 - 1º Semestre, Turma: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se Lê: Marcelleroubadel Da Silva Gomes\r\n\r\nLeia-se: Marcelle Roubadel Da Silva Gomes \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016 -1º Semestre, Turma: NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: Kaiothobias Silva Pereira\r\n\r\nLeia- se: Kaio Thobias Silva Pereira\r\n\r\nId: 2217416"
                            ],
                            "2217417": [
                                "I - Edital",
                                "CIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, sito na Rua da Reverência nº 375, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097283, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3009: Adriana Rodrigues de Sá, Matrícula 200912970176781; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Thais Rodrigues Baptista, Matrícula 201312970374777. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM 01: Samara de Oliveira Lima, Matrícula 200912970025902. Secretária Escolar: Valéria Cristina de Almeida Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna, Diretora: Adriane Helena de Sene Brito, designada no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2217417"
                            ],
                            "2217496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO, sito na Rua Conde de Agrolongo, 1246 - Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070164, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA IV- 01: Ana Beatriz Bezerra Simões, Matrícula 201617250453857; Ana Beatriz Vieira Lima, Matrícula 201308410351710; Ana Paula Felizardo, Matrícula 201717170509925; Ana Paula Quintela Gomes, Matrícula 201817170530343; Angela de Sousa Roque, Matrícula 201817170531587; Fernando Matos Mosqueira, Matrícula 201017170297810; Jaqueline Silva Cardoso, Matrícula 201817170519617; João Victor Barreto Carvalho da Silva, Matrícula 201669140324516; Maria de Lourdes de Sousa, Matrícula 201817170519961; Monique Silva Carvalho, Matrícula 201117240198801. Secretária Escolar: Patrícia Lopes Coutinho, ID. 3927144-7, designada no D.O. de 31/10/2018, página 16. Diretora: Nádia Moreira da Silva, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID.nº 4382053-0 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. nº 4428010-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, sito à Rua Juriari, 238, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075204, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5361 de 28/12/2015, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01-180845: André Luiz Liberato Gervasio, Matrícula 201169230387210; Carlos Alexandre da Silva, Matrícula 201418710293780; Daniela Dias de Souza, Matrícula 201408260204661; Davi Soares Teixeira, Matrícula 201808450445797; Gustavo dos Santos Bastos Silva Arantes, Matrícula 201701770377640; Igor Matias Soares, Matrícula 201508560243510; Jordana de Souza Silva, Matrícula 201108260160681; Katleen de Souza Brito, Matrícula 201108090174010; Marcos Gabriel dos Santos Gonçalves, Matrícula 201708450428381; Mario Marcio Mendonça Martins, Matrícula 201808450444810; Marluce Félix dos Santos, Matrícula 201708450430874; Rosana Ramos da Silva, Matrícula 200908450224872; Tatiana Carmo Pereira, Matrícula 201808450431303; Vitória Dias Pinto, Matrícula 201628450218725; Yago Heimlich de Carvalho, Matrícula 201434490557514. Secretário: Marcos Adolpho de Castro Costa, designado do D.O. de 16/01/2016, página 10, 3ª coluna. Diretor: Renato Silva de Alencar, designado no D.O. de 10/01/2018, página 16, Parte I. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID nº 4213033-6 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID nº 4182154-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE, sito na Rua Americana, nº164 - Cachambi - RJ, Censo Escolar 33125740, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/2332/2000, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006/2015: Danilo de Almeida Paulino, Matrícula 201369900630182. Secretária Escolar: Dionilce da Silva, designada no D.O. de 01/06/2015, página 49, 3ª coluna. Diretora Geral: Sandra Regina Duarte de Paula, designada no D.O. 31/10/2017, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID nº 4368741-5, Patricia Rosa Ribeiro dos Santos, ID nº 4427976-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Mariana Rangel de Farias\r\n\r\nLeia-se: 02-Mariana Rangel de Faria\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, sito na Rua Darke de Matos, 166, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072205, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJAIV-01-182432: Adriana Barone Gomes, Matrícula 201099990111339; Claudia Neves Corrêa Sant'Anna, Matrícula 201501780222000; Gustavo Nascimento de Oliveira, Matrícula 201669581043772; Ilinete Andre, Matrícula 201724320228163; Mateuza de Assis Patricio, Matrícula 201724320227787; Sandra Helena Batista dos Santos, Matrícula 201824320231357; Thaynnara Cristina dos Santos Tavares, Matrícula 201324500471510. Secretária Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna, Diretora: Valéria de Lima da Silva, designada no D.O. de 14/09/2018, página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosilene Souza Almeida, ID nº 4336745-3 e Rosangela de Souza Martins, ID nº 4266857-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.049/1986, no ANO LETIVO de 2013, Turma 3001: Nathalie Rosa Franco, Matrícula 201034450169496; Tania Nascimento da Silva, Matrícula 201119550162836.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO de 2013/ 2º Semestre, Turma PAEM-M4-01: Ana Claudia da Silva, Matrícula 201219550176353; Antonio Carlos Tertuliano, Matrícula 201119550167633; Clayton Luís Barcellos Ferreira, Matrícula 201119550167048; Daniel da Silva Rodrigues, Matrícula 201119550169091; Jose Balbino Junior, Matrícula 201119550160035; Laís Guedes de Sousa, Matrícula 201219550176610; Leandro de Souza Teixeira, Matrícula 201219550178054; Marcilene Maria da Silva, Matrícula 201219550183058; Marlon Gori Simião, Matrícula 201219550178720; Pâmela Quercia Silva Guimarães, Matrícula 201219550181276. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no D.O. de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretor: Daniel Isaac Lima da Silva, designado no D.O. de 10/01/2018, página 17, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. nº 4428646-5, e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. nº 4428424-1.\r\n\r\nId: 2217496"
                            ],
                            "2217326": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19.011 de 16/09/1993; no ANO LETIVO DE 2012; Turma: 3006: Ana Paula de Souza Almeida, Matrícula 200918750130420; no ANO LETIVO DE 2013; Turma: 3003; Lizandra Torres Mesquita, Matrícula 200918750124536; Turma 3007; Camilla Lins dos Santos Moraes, Matrícula 200918750019660; no ANO LETIVO DE 2014; Turma 3004/2010: Daiana de Lima Abrahão, Matrícula 200918750115111, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01: Wallace da Silva Abreu, Matrícula 201099990065353. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingo Lauermann; ID 3544335-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4.733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma PAEM I-IV-12: Gabriel Alonso Santos, Matrícula 201169920111420; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma PAEM M4-09: Antonio Marcos Aquino de Santana, Matrícula 201269920153316; Lorrayne Pereira da Silva, Matrícula 201269920153588. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 41.966/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Joândila Benfica Soares, Matrícula 201469920261251. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Thayná Alves de Souza. Matrícula 201369920170993; Turma NEJA-IV03: Paloma da Silva Alves. Matrícula 201469920234017; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Luiz Fernando Silva dos Santos. Matrícula 201217970399510; turma de origem NEJA-IV03/2015/2º SEMESTRE, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Rosimar dos Santos de Souza. Matrícula 20169920336221; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Matheus Henrique da Silva Ferreira, Matrícula 201469150599019; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Thiago da Silva, Matrícula 201569920305379; turma de origem NEJA-IV02/2017/2º SEMESTRE; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Jeniffer Kelly Corrêa Gomes, Matrícula 201313900229210; turma de origem NEJA-IV-02/2017/2º SEMESTRE. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Claudinei Mo reira de Jesus, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO, sito na Rua Rerituba s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079757, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 39.854/2006, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Nelson Luiz Pacheco Soares, Matrícula 2007300128. Secretária Escolar: Glaucia de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 04/07/2005, página 20, 1ª coluna. Diretora: Rosane da Motta Martins dos Santos, designado no DOERJ de 16/12/2004, página 20, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Jullia Anielle Pedrosa Clemente, Curso: Técnico em Informática, Turma: Turma MI-INFO 3001, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 10/02/2017, página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2006, turma de origem 3005/2005: Cintia da Silva, Matrícula 2006300506; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Roberta Rosa da Silva, Matrícula 201014070147763; turma de origem 3001/2007: Marcus Vinicius Ferreira de Lima, Matrícula 2010300128; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Ruan Alexandre Brito Franco, Matrícula 201099990054942. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMÁTICA, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MI-INFO-4002: Jullia Anielle Pedrosa Clemente, Matrícula\r\n\r\n200914070007661. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168 de 22/12/14, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MI-ADM-4001: Carolina de Oliveira Rosa, Matricula 200914070009109; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MI-ADM-3001: Liliane Souza Sant'Anna, Matricula 201314070328732; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/02: Adriano Cardoso Rocha, Matrícula 201014070142291; 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Lorrane de Souza Silveira, Matrícula 201014070200834; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Rodrigo Carvalho, Matrícula 20120125; Turma EP ADM III/02: Jacqueline Souza dos Santos, Matrícula 200914070078763; 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Vanessa Cardoso Pereira da Silva, Matrícula 201114070269849; Jéssica Beatriz dos Santos de Oliveira,\r\n\r\nMatrícula 200918690091521; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Gisele Dionizio de Moura Miranda, Matrícula 200914070075586; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/02: Thayene Knupp Ferreira do Nascimento, Matrícula 200918780047378; 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Thaís Borges de Lima, Matrícula 201314070362833; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, turma de origem EP ADM III/01: Thylara Marques de Almeida Rosa, Matrícula 200918690067817, Turma EP ADM III/01: Wanderson de Barcelos Moreira, Matrícula 200999990000408; Elen Batista Guimarães, Matricula 201414070402025. Secretária escolar: Claudia Henrique Pereira, designada no DOERJ de 1º/10/2018, página 15, 3ª coluna. Diretora: Etelvina Maria Lisboa Pereira, designada do DOERJ de 17/08/2017, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID 4368364-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAno: 2014, Turma: MI INFO 3001\r\n\r\nOnde se lê: 17- Juliana Pedroza de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 17- Juliana Pedroza de Araújo\r\n\r\nD.O DE 22/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL DE EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO\r\n\r\nINFRAESTRUTURA\r\n\r\nAno: 2015, Turma: MI-EDI-3001\r\n\r\nOnde se lê: Rebeca Estevão Dias\r\n\r\nLeia-se: Rebeca Estevao Dias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, S/Nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044899, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 25.623/1999, no ANO LETIVO DE: 2013, Turma 3002: Geanny de Souza Santos Farias, Matrícula 201100360403076. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.033/2014, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA - IV02/2º Semestre: Bruno dos Santos Melo, Matrícula 201611280397921; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA - IV02: Antonio Gomes de Araújo Neto, Matrícula 201811280481097; Caroline Oliveira de Souza, Matrícula 201811280469810; Cristina de Lima Pinheiro, Matrícula201711280459192; Daniele Torres da Silva, Matrícula 201700380509587; Gabriel Henrique Morone Nascimento, Matrícula 201111280224610; Gabriella de Oliveira Serafim, Matrícula 201811280469127; Jéssica Elaine da Silva Barbosa, Matrícula 201211280279060; Josué Vargas Machado de Souza, Matrícula 201711280449810; KaytMery Diniz, Matrícula 201811280478541; Mauro Pereira Valverde Junior, Matrícula 201700380511310; Nara Gisele Pereira, Matrícula 201811280474120; Thaelisa da Costa dos Santos, Matrícula 201328710501491; Uanderson Machado dos Santos, Matrícula 201811280473582. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna. Diretora: Marina Henrique Belo Corrêa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE; Turma NEJA IV-26: Jaciara Barreto da Silva, Matrícula 201418000510110; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-25: Cristiane de Jesus Alves Santana, Matrícula 201618000659294; Marcelo Marques Silva; Matrícula 201418000435806; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE; Turma IV-01: João Victor Ferreira dos Santos, Matrícula 201318000379829: no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Ana Marlaine Soares, Matrícula 201702270271477; Emely Beatriz das Flores Vieira, Matrícula 201458191142069; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE Turma NEJA IV-01; Elaine Generoso da Silva, Matrícula 201718000744451; Flávio Gabriel de Aguiar Martins, Matrícula 201458191115843; Igor da Silva Rodrigues, Matrícula 201528770603968; Ígor Santos de Oliveira, Matrícula 201718000709468; Matheus Accioly de Morais, Matrícula 201428770433977; no ano letivo de 2019, 1º SEMESTRE, turma de origem: NEJA IV26; Thiago do Nascimento, Matrícula 201218000299901. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Diretora: Vanusa Gloria Cruz Baptista, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 43685080 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Priscilla Cristen Vieira Nunes, Matrícula 2008300350; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Karine da Silva, Matrícula 200969150040077; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruno Oliveira de Sá, Matrícula 201269150484251; Turma 3005: Natalia Carmo da Silva Andrade, Matrícula 201269150434661. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.776/2005, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma JA-3013: Marcela Rosa de Menezes, Matrícula 20053013030; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3011: Aline Silva de Souza, Matrícula 2007301102; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Carla Cristina de Carvalho, Matrícula 2009300307; no ANO LETIVO DE 2010/ 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Bruno Lima do O, Matrícula 2010300309; Turma JA-3004: Felipe Muniz da Cunha, Matrícula 2010300418; no ANO LETIVO DE 2011/ 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Vitor Conceição da Silva, Matrícula 2011300235; no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fabiano Santana Maia, Matrícula 201369150563794; Munique Marques Gama, Matrícula 201369150567196; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson Rodrigo Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201469150633640; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma de origem 3002/2008/2º SEMESTRE: Marcos Fabricio da Silva, Matrícula 2008300233; no ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rayane Martins Mendes, Matrícula 201369410865574; Roberto Bastos Fernandes, Matrícula 201414040650934; Turma: NEJA-IV02: Aline Merlim Leal, Matrícula 201469150672549; 2º SEMESTRE, turma: NEJA-IV01: Henrique Lima da Cruz, Matrícula 201469170535441; Jeniffer Kely dos Santos Lima, Matrícula 201418660429498; Turma NEJA-IV02: Jorge Gomes dos Santos, Matrícula 201669670345642; LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fábio Souza de Jesus, Matrícula 201369150589750; Turma NEJA-IV02: Marli de Freitas Rosa de Souza, Matrícula 201614050255968; no ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE, turma de origem: JA-3008/2007/1º SEMESTRE: Osmar Raposo dos Santos, Matrícula 2007300835. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves ID. 4329322-0 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA-IV-01\r\n\r\nJaime da Silva de Andrade\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2017, 2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: Ano 2014, 2º Semestre\r\n\r\nId: 2217326"
                            ],
                            "2217467": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2002,TURMA 3303:\r\n\r\nOnde se lê: 18-Nivaldo Florêncio de Souza Filho\r\n\r\nLeia-se: 18 - Nivaldo Florencio de Sousa Filho \r\n\r\nD.O. DE 01.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, TURMA 3001:\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Damiana Fernandes de Araujo Soares\r\n\r\nLeia-se: 06 - Damiana Fernandes de Araújo Soares\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, TURMA JÁ-3002:\r\n\r\nOnde se lê: Angela Cristina Oliveira de Jesus, Matricula 2008300203\r\n\r\nLeia-se: Ângela Cristina Oliveira de Jesus, Matricula 2008300203\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, TURMA JÁ-3006:\r\n\r\nOnde se lê: Debora Abinadabe Barros de Oliveira, Matricula 201009810205310 \r\n\r\nLeia-se: Débora Abinadabe Barbosa de Oliveira, Matricula 201009810205310 \r\n\r\nD.O. DE 21.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2007, turma JÁ 3001:\r\n\r\nOnde se le: Turma JÁ- 3001: Luciano Eder da Conceição, Matrícula 2007300120\r\n\r\nLeia-se: Turma 3001: Luciano Eder da Conceição Miranda, Matrícula 2007300120\r\n\r\nId: 2217467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2217651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a partir da data de publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 320.786,19 (trezentos e vinte mil setecentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001058/2019.\r\n\r\nId: 2217651"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216976": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação DIVEST nº 054/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a LM CONSULTORIA E SERVIÇOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/5564/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação DIVEST nº 055/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a CLARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/5967/2019\r\n\r\nId: 2216976"
                                ],
                                "2216982": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2013\r\n\r\nMARCOS PAULO CARDOSO BUENO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES\r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nJHONATTAN SOUZA DE PAULO\r\n\r\nId: 2216982"
                                ],
                                "2217454": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPICATH Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 249/2019. VALOR: R$ 607.997,00 (seiscentos e sete mil novecentos e noventa e sete reais). N.E: 2019NE02724. FISCAIS: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6, Thayanne Borges Estelita - matrícula nº 36.234-3 e Monica Rochedo Mayall - matrícula nº 35.879-6. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 175/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100683/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 221/2019. VALOR: R$ 36.016,00 (trinta e seis mil e dezesseis reais). N.E: 2019NE02835. FISCAL: Sonia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 173/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/674/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 221/2019. VALOR: R$ 8.504,10 (oito mil quinhentos e quatro reais e dez centavos). N.E: 2019NE02834. FISCAL: Sonia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 173/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/674/2019.\r\n\r\nId: 2217454"
                                ],
                                "2217213": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 33/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA FGF COMÉRCIO E SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 01/11/2019 a 31/10/2020. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 1.088.499,96. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/2216/2017.\r\n\r\nId: 2217213"
                                ],
                                "2217244": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 82/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 31/10/2019 a 30/10/2020. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 128.666,92. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/970/2017.\r\n\r\nId: 2217244"
                                ],
                                "2217214": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 51/2018/UERJ. PARTES: UERJ e TECHMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25%, correspondendo ao valor de R$ 84.625,00. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO UERJ Nº E-26/007/100565/2018.\r\n\r\nId: 2217214"
                                ],
                                "2217419": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ÁREA GENÉTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, Da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, Dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público que, no período de 19/11/2019 a 19/12/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 15 horas, de 2º a 6º feira, na Secretaria do Departamento de Genética, sala 218, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, Campus Maracanã, Rua São Francisco Xavier, 524, Rio de Janeiro - R. J. - Tel.: (21) 2334-0499. Proc. nº E-26/007/5817/2019.\r\n\r\nId: 2217419"
                                ],
                                "2217016": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DIANA DE OLIVEIRA, CPF nº 085.505.407-73, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3334/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, YURI FELIPE SANTOS DA SILVA, CPF nº 163.234.067-48, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1103/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ALLAN DE CARVALHO RODRIGUES, CPF nº 122.935.137-00, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3454/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2217016"
                                ],
                                "2217017": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DIANA DE OLIVEIRA, CPF nº 085.505.407-73, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3334/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, YURI FELIPE SANTOS DA SILVA, CPF nº 163.234.067-48, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1103/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ALLAN DE CARVALHO RODRIGUES, CPF nº 122.935.137-00, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3454/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2217017"
                                ],
                                "2217420": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, ÁREA MATEMÁTICA APLICADA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºs 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nºs 45/1993 e 021/2011. Proc. nº E-26/007/11950/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que, no período de 04/11/2019 a 13/12/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 19 horas, de 2º a 6º feira, na secretaria da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, situada à rua General Manoel Rabelo s/n - Vila São Luiz - Duque de Caxias - R.J. - Tel.: (021)3651 8278.\r\n\r\nId: 2217420"
                                ],
                                "2217421": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLITICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ESTUDOS SOCIAIS, ÁREA SOCIOLOGIA GERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS faz saber aos interessados que os itens 9.1.1(k) e 9.1.2 (h) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 25/7/2019, foram alterados, passando a constar com as seguintes redações:\r\n\r\nItem 9.1.1 (k) A prova escrita terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo de 8,0, calculado como a média aritmética das notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\nItem 9.1.2 (h) A prova de aula terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo de 8,0, calculado como a média aritmética das notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/4986/2019.\r\n\r\nId: 2217421"
                                ],
                                "2217223": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Maria Caroline Alves Coelho Amaral, 2ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6675/2015. \r\n\r\nId: 2217223"
                                ],
                                "2217346": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, ÁREA PROCESSOS BIOQUÍMICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que, no período de no período de 04/11/2019 até 06/12/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 12 e das 15 às 18h horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria do Instituto de Química, sala 310, 3º andar, Pavilhão Reitor Haroldo Lisboa da Cunha, Rua São Francisco Xavier nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, telefone 2334-0563. Proc. nº E-26/007/7112/2019.\r\n\r\nId: 2217346"
                                ],
                                "2217334": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de ÁGUA DESTILADA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1378/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de DIETAIS ENTERAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/2219/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1147/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de PLACA CIRÚRGICA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2552/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de CLIPS LIGADURA, anteriormente marcada para 14/10/1, às 10h, FICA ADIADA PARA 12/11/2019 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1328/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/19, às 14h, a licitação para LOCAÇÃO DE RACKS. Proc. HUPE nº E-26/008/1141/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de SUPLEMENTOS E MÓDULOS NUTRICIONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/1130/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 343/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1148/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 344/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de ALFENTANILA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2019/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 345/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/11/19, às 10h, a licitação para GESTÃO DE MONITORAMENTO PARA DIAGNÓSTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/2066/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 346/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/11/19, às 14h, a licitação para aquisição de GERADOR DE EMERGÊNCIA. Proc. HUPE nº E-26/008/1665/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217334"
                                ],
                                "2217216": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/11/2019, às 14h a licitação para compra de aparelho de PLATAFORMA LASER TRANSDÉRMICO, etc. E-26/007/ 7319 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217216"
                                ],
                                "2217297": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI DEGEO/FEBF nº 051/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Geografia Humana\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlexandro Souza de Amico\r\n\r\n90,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nGustavo do Nascimento Lopes\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nThiago Jeremias Baptista\r\n\r\n84,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Tinoco de Souza\r\n\r\n73,00\r\n\r\nId: 2217297"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217253": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIOS E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2019. PARTES: CODERTE e MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: pagamento dos serviços prestados entre 21 de dezembro de 2018 e 19 de janeiro de 2019, após a vigência do Contrato nº 010/2016. VALOR GLOBAL: R$ 180.576,18 (cento e oitenta mil quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00876. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Enunciado nº 8 da PEG-RJ. PROCESSO: Nº E-10/004/1057/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2217253"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217483": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000438/6284, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial. os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Reginaldo Silva de Souza. CNPJ/CPF Nº 994.892.107-06. ENDEREÇO: Rua Luiz Gomes Peixoto, n° 87, 5° Distrito, São João da Barra - RJ CEP 28200-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000481/E869, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial. os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Esio da Cruz Rocha. CNPJ/CPF Nº 561.607.397-00. ENDEREÇO: Barro Branco, s/ n°, Zona Rural, São José de Ubá - RJ CEP 28455-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000480/D303, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial, os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alcir de Souza Costa. CNPJ/CPF Nº 323.348.187-04. ENDEREÇO: Comunidade Rural Panelão, s/n°, Zona Rural, São José de Ubá - RJ CEP 28455-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.19613/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA. CPF N° 194.647.547-53, ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Trevo dos 17 - Estrada Macaé - Sítio Araças - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2217483"
                                ],
                                "2217482": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica a empresa, abaixo mencionada, que deverá agendar reunião através do e-mail dilamgab.inea@gmail.com para ciência e providência das exigências técnicas para concluir a análise do requerimento de Licença de Operação no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação.\r\n\r\nO NÃO cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento dos processos administrativos e arquivamento, e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nE-07/002.11580/2015\r\n\r\nRIGOR TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nId: 2217482"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217386": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/19.\r\n\r\nDIA: 11/11/2019 - HORA: 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇO DE PRODUÇÃO ARTISTICA ESPETÁCULO ONEGIN, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/313/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2217386"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2217462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Mão de Obra de apenados do Sistema Penitenciário para atender a demanda da SEDSODH. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.741,88 (trinta mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1291/2019.\r\n\r\nId: 2217462"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2217452": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Santos 26/09/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará no dia e 26 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: de R$ 1.000,00 (um mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/504/2019.\r\n\r\nId: 2217452"
                                ],
                                "2217456": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SU DERJ (jogo Fluminense x Grêmio 29/09/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará no dia e 29 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/509/2019.\r\n\r\nId: 2217456"
                                ],
                                "2217450": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.10.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Bahia 12/10/2019 e Fluminense x Athlético PR 17/10/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 12 e 17 de outubro de 2019. \r\n\r\nVALOR: de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/528/2019.\r\n\r\nId: 2217450"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2217477": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna pública nova data para a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2019 R1.\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA: 11/11/2019, às 11 horas, no site de compras públicas do ERJ.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículo de representação para atendimento desta Secretaria de Estado e Turismo, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/257/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos podem ser retirados no sítio eletrônico www.compras.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail: coordenacaodelicitacao@setur.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2217477"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2217313": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1001 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREIDENTIFICA AS REGIÕES 03, 07, 08 E 12, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do artigo 100 da Lei Complementar nº 80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no artigo 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação das Regiões correspondentes aos órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que a melhor distribuição de Comarcas nas regiões irá trazer benefícios, proporcionando um maior equilíbrio na realização das atividades das coordenações respectivas;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; e \r\n\r\n- as informações constantes no Processo nº E-20/001.004592/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar as seguintes regiões:\r\n\r\nREGIÃO 03\r\n\r\nANTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nPOSTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios \r\n\r\nArmação dos Búzios \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n-\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nREGIÃO 07\r\n\r\nANTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nPOSTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItalva/Cardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé \r\n\r\nLaje do Muriaé \r\n\r\nMiracema\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n-\r\n\r\nREGIÃO 08\r\n\r\nANTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nPOSTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nCarapebus/Quissamã\r\n\r\nCarapebus/Quissamã\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n-\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nREGIÃO 12\r\n\r\nANTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nPOSTERIOR À REIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n-\r\n\r\nItalva/Cardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2217313"
                    ],
                    "2217314": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1015 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 518/2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS NATURAIS NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de março de 1977 e art. 100 da Lei Complementar nº 80/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor regulamentar as substituições dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública, nos casos de impedimento decorrente de colisão de interesses de parte beneficiárias da Defensoria Pública e outros casos de impedimento, além das hipóteses de suspeição,\r\n\r\n- o desmembramento da Vara Criminal na Comarca de Três Rios, ocasionando a criação de dois novos órgãos da Defensoria Pública, quais sejam, DP Criminal e de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Três Rios e à justiça itinerante em Levy Gasparian e DP Criminal e de Fazenda Pública junto à 2ª Vara de Três Rios e à justiça itinerante em Areal,\r\n\r\n- a necessidade de se reorganizar a substituição dos membros da Defensoria Pública junto à Comarca de Três Rios,\r\n\r\n- o necessário suprimento das lacunas existentes na norma vigente, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001/1649/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A Resolução nº 518/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nREGIÃO 06\r\n\r\n\"Art. 36-A - A substituição do Defensor Público em atuação nas Defensorias Públicas da Comarca de Três Rios do quadro abaixo, se dará da seguinte forma:\r\n\r\nÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nÓRGÃO TABELAR\r\n\r\nDP Cível\r\n\r\nDP junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher\r\n\r\nDP junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher\r\n\r\nDP da Família, Infância e\r\n\r\nJuventude e do Idoso\r\n\r\nDP da Família, Infância e\r\n\r\nJuventude e do Idoso\r\n\r\nDP Cível\r\n\r\n1ª DP Criminal/Fazenda\r\n\r\nPública/Justiça Itinerante de Levy\r\n\r\nGasparian\r\n\r\n2ª DP Criminal/Fazenda\r\n\r\nPública/Justiça Itinerante de Areal\r\n\r\n2ª DP Criminal/Fazenda\r\n\r\nPública/Justiça Itinerante de Areal\r\n\r\n1ª DP Criminal/Fazenda\r\n\r\nPública/Justiça Itinerante de Levy\r\n\r\nGasparian\r\n\r\n§ 1° - Nas hipóteses em que a reciprocidade dos órgãos com atribuição junto às varas criminais for insuficiente, o tabelamento será exercido na forma do art. 46 desta Resolução, de modo que a atuação dos Defensores Públicos se dará de acordo com o final do processo.\r\n\r\n§ 2° - O tabelamento em relação às justiças itinerantes será recíproco.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2217314"
                    ],
                    "2217275": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a Sociedade Empresária CARIOCA SOLUTION EIRELI-ME, os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, Matr. nº 3068021-9 e MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO, Matr. nº 3094836-8 e como gestor, o servidor: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, Matr. nº 3094782-4. Todos referentes a Ata de Registro de Preços nº 23/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.009594/2018 (aquisição de materiais de instalações de esgoto).\r\n\r\nId: 2217275"
                    ],
                    "2217262": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP, os servidores: LUISMAR DE OLIVEIRA LEITE, Mat. nº 9697618, GLEICE SIMONE MACEO DOS ANJOS, Mat. nº 30713507 e GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, Mat. nº 30923718, e como Gestor do contrato a servidora JANAIRA FERREIRA. Todos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2018, Processo Administrativo nº E-20/001/1310/2017.\r\n\r\nId: 2217262"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2217460": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2019, relativo à prestação de serviços prestação de serviços contínuos de portaria, por 12 meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.217.146,96 (três milhões, duzentos e dezessete mil cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2019\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 21/11/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-20/001.003180/2018\r\n\r\nId: 2217460"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}