{
    "2019-10-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2212023": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 16 de setembro a 20 de setembro.\r\n\r\nNo período de dezesseis de setembro a vinte de setembro de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 6921 processos: 68 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 4822 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 1565 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 466 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 233729-0/2013. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 106403-4/2010, 106676-5/2011, 230937-0/2014, 241683-0/2014, 238024-3/2013, 226584-7/2013, 109883-5/2013, 235792-3/2014, 211325-9/2008, 233203-2/2011, 206719-4/2015, 213152-2/2007, 219381-1/2009, 216423-3/2012, 237556-6/2008 e 227292-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-3/2016 (E-26/004/1799/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO BRITES DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117664-5/2018 (E-01/052/002267/2015) - Interessado: CELSO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116502-4/2018 (E-01/052/000239/2015) - Interessado: FABIO JORGE DUARTE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117151-8/2018 (E-01/052/001365/2014) - Interessado: FRANCISCA FERREIRA DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-9/2009 (12/227289/08) - Interessado: FUNDAÇÃO APOIO AO CEFET/RJ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-9/2017 (E-12/080/429/2013) - Interessado: PRÓ CRIANÇA CARDÍACA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117639-0/2018 (E-09/176/126/2014) - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-3/2017 (E-09/417/5/2015) - Interessado: FERNANDO SERGIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-1/2017 (E-09/157/1610/2014) - Interessado: FRANCISCO ANDRÉ EISLER DA ENCARNAÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117651-8/2018 (E-09/157/573/2015) - Interessado: SOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-2/2019 (E-09/033/116/2016) - Interessado: ADILSON MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-6/2019 (E-09/069/126/2016) - Interessado: GENIVAL MACEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-3/2019 (E-09/020/45/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-1/2017 (e-09/41/50/2015) - Interessado: RENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-2/2019 (E-01/009/414/2013) - Interessado: JOSELINO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-2/2019 (E-01/703932/2007) - Interessados: RAFAELA RODRIGUES MENDES, SIRLEI RAMOS MENDES JUNIOR, TANIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116391-7/2010 (01/601859/02) - Interessado: WILLIAN SILVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-6/2019 (E-04/019/670/2016) - Interessado: DEBORAH CECILIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-0/2019 (E-04/055/219/2014) - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-5/2016 (e-27/90/2/2016) - Interessado: FABIO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-5/2019 (E-03/013/2918/2017) - Interessado: ALINE FERNANDES DE PAULA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-8/2019 (E-03/002/1584/2016) - Interessado: ANTÔNIO PEDRO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-5/2019 (E-03/013/2484/2018) - Interessado: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-2/2019 (E-01/601231/1996) - Interessado: DILMA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-9/2019 (E-03/012/1924/2018) - Interessado: DIRCE FERNANDES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-4/2019 (E-08/006/304/2017) - Interessado: EVANIR CARMEN LAZZAROTTO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-1/2019 (E-03/006/1142/2016) - Interessado: GLEICE ASSUMPÇÃO LEITE COELHO NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-6/2019 (E-03/013/3298/2017) - Interessado: JANETE GASPARINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-8/2019 (E-03/007/4606/2018) - Interessado: LUCIA MARIA ARRUDA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116560-6/2018 (E-03/002/4976/2016) - Interessado: MARIA ANA QUALIGNO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-2/2019 (E-03/004/986/2018) - Interessado: MARIA VALDETE ROSALINO MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-3/2019 (E-03/013/2119/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA VIRGINIO DE JESUS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-3/2017 (E-01/600223/1998) - Interessado: SONIA FERRAZ DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113298-4/2018 (E-08/10774/2006) - Interessado: ARAKEN RAFAEL DOS T. DE NUNES RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115432-6/2018 (E-08/6379/2006) - Interessado: CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-1/2019 (E-08/006/52/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSOA BEZERRA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-0/2019 (2015-039399) - Interessado: ANA LUCIA MELLO PINTO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-8/2019 (2018-052973) - Interessado: ANNA CHRISTINA PELLICCIONE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-6/2019 (2014-062708) - Interessado: BERNADETH VIEIRA PONTES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-6/2019 (2016-175651) - Interessado: CARLOS EDUARDO FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116670-7/2018 (2017-033681) - Interessado: CÉLIA CHAGAS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-0/2019 (20130095051) - Interessado: EDILAMAR SEPULVEDA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115956-2/2018 (2018-025083) - Interessado: EDUARDO PINAUD LOBATO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-9/2019 (2018-042725) - Interessado: ELISA GREEN SHORT BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-9/2019 (2014-085990) - Interessado: FABIANA MARIA LOPES DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-0/2019 (2017-162753) - Interessado: HELOISA HELENA BALTAZAR DA NOBREGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-9/2019 (2016-193195) - Interessado: ISMÊNIA SALES PIRES PEREGRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-5/2019 (2016-108722) - Interessado: JOÃO CARLOS DE ARAÚJO FRAZÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-7/2019 (2015-010250) - Interessado: JORGE BENTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-3/2019 (2018-0042727) - Interessado: KATIA MACHADO BOLACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-0/2019 (2017-100076) - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-8/2019 (2015-120774) - Interessado: MÁRCIA GOMES FORNI TEBET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-4/2019 (2014-171623) - Interessado: MARCIO PAES LEME MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-1/2019 (2015-089903) - Interessado: MARGARETH DOLORES MARTINS TANGARI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116025-6/2018 (2017-027262) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VITORIO PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116017-9/2018 (2015-043971) - Interessado: MARIA IMACULADA MOL DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116534-7/2018 (2018-003943) - Interessado: MARIA ROSELY MENDONÇA CABRAL CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117131-8/2018 (2017-068150) - Interessado: MARIETA VOLPINI DA TRINDADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-4/2019 (2014-170861) - Interessado: MARLENE COUTINHO SCHULZE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116898-1/2018 (2018-058389) - Interessado: MAURICEIA DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-1/2019 (2015-151203) - Interessado: MONICA DE ABREU PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-0/2019 (2015-104911) - Interessado: NEUSA MARIA TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-0/2019 (2017-139970) - Interessado: PAULO CEZAR DE AZEVEDO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-3/2019 (2014-215238) - Interessado: PAULO OZAVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117039-4/2018 (2018-052255) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-3/2019 (2015-199154) - Interessado: RAQUEL GOMES MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-0/2019 (2018-163382) - Interessado: RICARDO NELSON DE JOSÉ SALIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-3/2019 (2018-007008) - Interessado: ROSIMERE ROCHA FIORI SOBREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-9/2019 (2017-098173) - Interessado: SANDRA CRISTINA PACHECO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-2/2019 (2017-125442) - Interessado: VERA MARIA GONZALEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-3/2019 (2017-117841) - Interessado: VICTOR LUIZ LEAL DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-6/2018 (2016013794) - Interessado: JOVANITA NUNES DA SILVA FAUSTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-4/2018 (687/13) - Interessado: ELZA MEDEIROS BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-1/2018 (435/2013) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-9/2019 (93/2018) - Interessado: MANOEL ILDEFONSO ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-7/2019 (299/2013) - Interessado: Rosilene dos Santos Lima - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-2/2016 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295199-1/2016 - Interessado: ADRIANA DO SACRAMENTO CRUZ ALTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295200-6/2016 - Interessado: ADRIANA JANUARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295201-0/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295202-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295203-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DINIZ KLEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295204-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DINIZ KLEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295205-6/2016 - Interessado: ANA LÍDIA DA SILVA JERÔNIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295206-0/2016 - Interessado: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295207-4/2016 - Interessado: ANDRE BARBOSA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295208-8/2016 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295209-2/2016 - Interessado: ANNA VIRGINIA ANTUNES GOULART - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295210-1/2016 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295211-5/2016 - Interessado: CARLOS MURILO VEIGA SCHANUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295212-9/2016 - Interessado: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295213-3/2016 - Interessado: CLÁUDIO DOS SANTOS HILÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295214-7/2016 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295215-1/2016 - Interessado: DANIELA DIAS ALVES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295216-5/2016 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295217-9/2016 - Interessado: DEYSE DE ARAÚJO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295218-3/2016 - Interessado: EDSON RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295219-7/2016 - Interessado: ELAINE MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295220-6/2016 - Interessado: ELEN CORDEIRO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295221-0/2016 - Interessado: ELIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295222-4/2016 - Interessado: ENY DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295223-8/2016 - Interessado: EVELIN NEUMANN DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295224-2/2016 - Interessado: FABIANA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295225-6/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295226-0/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295227-4/2016 - Interessado: FLÁVIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295228-8/2016 - Interessado: GABRIELA SANÁBIO ALVES SENRA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295229-2/2016 - Interessado: GEAN CARLOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295230-1/2016 - Interessado: GISELE PONTES VASCONCELOS ASTINE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295231-5/2016 - Interessado: GISLENE APARAECIDA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295232-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DO VALLE GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295233-3/2016 - Interessado: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295234-7/2016 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295235-1/2016 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295236-5/2016 - Interessado: JULIANA DE ABREU VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295237-9/2016 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295238-3/2016 - Interessado: LETÍCIA NETO DE PÁDUA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295239-7/2016 - Interessado: LETÍCIA TOSTES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295240-6/2016 - Interessado: LIDIANE VIANA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295241-0/2016 - Interessado: LUCI ROSANI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295242-4/2016 - Interessado: LUCIENE APARECIDA NOGUEIRA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295243-8/2016 - Interessado: LUCIMAR FARIAS DE OLIVEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295244-2/2016 - Interessado: LUIMAR RIBEIRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295245-6/2016 - Interessado: LUSI LENE SILVA GONÇALVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295246-0/2016 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295247-4/2016 - Interessado: MAGNÓLIA MARINHO DA SILVEIRA REGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295248-8/2016 - Interessado: MALENA FAGUNDES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295249-2/2016 - Interessado: MÁRCIA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS PALHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295250-1/2016 - Interessado: MÁRCIA REGINA VIEIRA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295251-5/2016 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295252-9/2016 - Interessado: MARCOS GONÇALVES DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295253-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295254-7/2016 - Interessado: MARIA DA APARECIDA ALVES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295255-1/2016 - Interessado: MARIANA RODRIGUES ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295256-5/2016 - Interessado: MARÍLIA GARCIA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295257-9/2016 - Interessado: MARISTELA SOBRADO VILLARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295258-3/2016 - Interessado: POLIANA FERREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295259-7/2016 - Interessado: RAFAELLA NOGUEIRA CHAVES RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295260-6/2016 - Interessado: RENATA FAGUNDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295261-0/2016 - Interessado: RENATA MENDES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295262-4/2016 - Interessado: RENATA OLIVA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295263-8/2016 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DOS ANJOS ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295264-2/2016 - Interessado: RITA DE CÁSSIA SANÁBIO SIMÕES SILVESTRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295265-6/2016 - Interessado: ROBERTA APARECIDA XAVIER CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295266-0/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295267-4/2016 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295268-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO TEMPONI DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295269-2/2016 - Interessado: ROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295270-1/2016 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA FAGUNDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295271-5/2016 - Interessado: SAINT CLAIR SOARES SENNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295272-9/2016 - Interessado: SAMYA NAVARRO CHIMELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295273-3/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DANIEL PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295274-7/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ SAMPAIO DE LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295275-1/2016 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295276-5/2016 - Interessado: TAIZA DA CONCEIÇÃO CORREA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295277-9/2016 - Interessado: TANIA MARIA CHAGAS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295278-3/2016 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295279-7/2016 - Interessado: VANDA MARIA DE CASTRO RIBEIRO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295280-6/2016 - Interessado: VANDERLEA DAS GRAÇAS ZIMBRÃO SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295281-0/2016 - Interessado: VANESSA GRIZÓSTUMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295282-4/2016 - Interessado: VENUSIANO BATISTA DE SÁ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295283-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295284-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA NASCIMETO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295285-6/2016 - Interessado: VILMA APARECIDA SALGUEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295286-0/2016 - Interessado: VINÍCIUS NEVES SABBADIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295287-4/2016 - Interessado: WALLACE DE SOUZA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811110-9/2016 - Interessado: RODRIGO COSTA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-2/2007 - Interessado: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-4/2018 (2018.02.15702P) - Interessado: MARIZA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-7/2018 (2018.02.15770P) - Interessado: SERGIO LUIZ MACEDO FORTUNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-5/2011 (04/809/11) - Interessado: MANOEL PEREIRA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-8/2017 (1375/2017) - Interessado: SHIRLEI OLIVEIRA LUCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-2/2017 (2017.004.000026-0) - Interessado: ELISA KEZEN BUCHAUL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-4/2014 (6406/2013) - Interessado: NEIDE TAVARES VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-9/2011 (10650/08) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-6/2008 (4759/05) - Interessado: NOEMIO RODRIGUES LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212785-5/2019 (077/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ CORDEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-0/2014 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-1/2019 (000002/2019) - Interessado: GILSON AFONSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-5/2018 (000026/2018) - Interessado: JOSÉ DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-5/2018 (000004/2018) - Interessado: MARIA DAS DORES SANT'ANA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-7/2019 (310-A) - Interessado: JULIANA CORRÊA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-4/2015 (01154/2012) - Interessado: LUCIA PITAGORAS DE LIMA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-0/2001 (4368/2000) - Interessado: DARCY OLIVEIRA DE SOUZA HUGUENIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-0/2018 (000125) - Interessado: NELIA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-8/2019 (319/2018) - Interessado: LÍDIA ALVES DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-9/2018 (015/2018) - Interessado: NICILÉA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-9/2017 (201/2017) - Interessado: NORMA PIRES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-8/2019 (14.381/2018) - Interessado: ARLETE DA SILVA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-8/2019 (10422/2018) - Interessado: FRANCISCO AMENDOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-9/2019 (10481/2018) - Interessado: IRONETE LOPES DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-2/2019 (0591/2019) - Interessado: JOSÉ LEANDRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-9/2019 (5517/2017) - Interessado: MARGARIDA IZABEL MARTINS SISTON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-2/2019 (14341/2018) - Interessado: MARINITA DE LIMA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-5/2019 (10409/2018) - Interessado: RUBENS CELESTINO SOUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2008 - Interessado: LINO ANTÔNIO ECARD SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802964-3/2016 - Interessado: MARLUZ DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-2/2015 - Interessado: EDUARDO REAL LINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-6/2017 (099/2014) - Interessado: ANA MARIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-1/2018 (077/2018) - Interessados: RAQUEL DA SILVA MORAES, CAIO DA SILVA MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-7/2016 - Interessado: ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266873-0/2016 - Interessado: ADEILSON SOARES BERNARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266874-4/2016 - Interessado: ADELMA DE SOUZA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266875-8/2016 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266876-2/2016 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266877-6/2016 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266878-0/2016 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266879-4/2016 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266880-3/2016 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266881-7/2016 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266882-1/2016 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266883-5/2016 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266884-9/2016 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266885-3/2016 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266886-7/2016 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266887-1/2016 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA RIBEIRO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266888-5/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266889-9/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266890-8/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266891-2/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266892-6/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266893-0/2016 - Interessado: ADILSON GOMES BERGUERAMD DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266894-4/2016 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266895-8/2016 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266896-2/2016 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266897-6/2016 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DE BRITO ASSEFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266898-0/2016 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DE BRITO ASSEFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266899-4/2016 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DE BRITO ASSEFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266900-9/2016 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DE BRITO ASSEFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266901-3/2016 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266902-7/2016 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266903-1/2016 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266904-5/2016 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266905-9/2016 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266906-3/2016 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266907-7/2016 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266908-1/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266909-5/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266910-4/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266911-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266912-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266913-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266914-0/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266915-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266916-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266917-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266918-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266919-0/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266920-9/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES CORDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266921-3/2016 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266922-7/2016 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266923-1/2016 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266924-5/2016 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266925-9/2016 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266926-3/2016 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266927-7/2016 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266928-1/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266929-5/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266930-4/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266931-8/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266932-2/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266933-6/2016 - Interessado: ADRIANO BARRETO DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266934-0/2016 - Interessado: ADRIANO BARRETO DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266935-4/2016 - Interessado: ADRIANO BARRETO DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266936-8/2016 - Interessado: ADRIANO MACHADO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266937-2/2016 - Interessado: ADRIANO MACHADO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266938-6/2016 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266939-0/2016 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266940-9/2016 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266941-3/2016 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266942-7/2016 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266943-1/2016 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266944-5/2016 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266945-9/2016 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266946-3/2016 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266947-7/2016 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266948-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266949-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266950-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266951-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266952-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266953-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARNEIRO COUTINHO DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266954-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARNEIRO COUTINHO DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266955-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266956-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266957-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266958-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MEDONCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266959-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MEDONCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266960-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MEDONCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266961-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MEDONCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266962-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE AZEVEDO DOMINGUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266963-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE CARVALHO MADEIRA VALLADÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266964-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266965-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266966-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266967-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266968-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266969-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267234-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267235-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267236-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267237-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267238-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267239-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA FARIA SALDANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267240-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA FARIA SALDANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267241-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA FARIA SALDANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267242-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO MEIRELES FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267243-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO MEIRELES FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267244-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO MEIRELES FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267245-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA SANTOS ESTANISLAU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267246-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BOMFIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267247-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BOMFIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267248-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BOMFIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267249-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA VIANNA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267250-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA VIANNA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267251-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA VIANNA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267252-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA VIANNA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267253-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267254-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267255-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267256-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267257-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267258-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267259-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267260-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267261-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE REIS SEADY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267262-2/2016 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267263-6/2016 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267264-0/2016 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267265-4/2016 - Interessado: ALEXANDRO DA COSTA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267266-8/2016 - Interessado: ALEXANDRO DA COSTA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267267-2/2016 - Interessado: ALEXANDRO DA COSTA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267268-6/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267269-0/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267270-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267271-3/2016 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267272-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267273-1/2016 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267274-5/2016 - Interessado: ALFREDO LYRIO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267275-9/2016 - Interessado: ALFREDO LYRIO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267276-3/2016 - Interessado: ALFREDO LYRIO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267277-7/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267278-1/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267279-5/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267280-4/2016 - Interessado: ALINE DAUDT BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267281-8/2016 - Interessado: ALINE GERMANO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267282-2/2016 - Interessado: ALINE GERMANO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267283-6/2016 - Interessado: ALINE GERMANO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267284-0/2016 - Interessado: ALINE MARIA TOLEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267285-4/2016 - Interessado: ALINE MARIA TOLEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267286-8/2016 - Interessado: ALINE MARIA TOLEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267287-2/2016 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267288-6/2016 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267289-0/2016 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267290-9/2016 - Interessado: ALINE MOREIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267291-3/2016 - Interessado: ALINE MOREIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267292-7/2016 - Interessado: ALINE MOREIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267293-1/2016 - Interessado: ALINE MOREIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267294-5/2016 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267295-9/2016 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267296-3/2016 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267297-7/2016 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267298-1/2016 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267299-5/2016 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267300-0/2016 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267301-4/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA GOMES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267302-8/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA GOMES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267303-2/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA GOMES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-6/2016 - Interessado: AMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267305-0/2016 - Interessado: AMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267306-4/2016 - Interessado: AMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267307-8/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267308-2/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267309-6/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267310-5/2016 - Interessado: AMANDA MELO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267311-9/2016 - Interessado: AMILSON DE SOUZA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267312-3/2016 - Interessado: AMILTON DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267313-7/2016 - Interessado: AMINY SANTOS ARAÚJO HENRIQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267314-1/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA GOMES MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267315-5/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE BRITO ASSEFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267316-9/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267317-3/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267318-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267319-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267320-0/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267321-4/2016 - Interessado: ANA BETRIZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268907-1/2016 - Interessado: ANA CALUDIA VARGAS DE SIQUEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268908-5/2016 - Interessado: ANA CALUDIA VARGAS DE SIQUEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268909-9/2016 - Interessado: ANA CALUDIA VARGAS DE SIQUEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268910-8/2016 - Interessado: ANA CARLA CARVALHO DA SILVA NORBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268911-2/2016 - Interessado: ANA CARLA CARVALHO DA SILVA NORBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268912-6/2016 - Interessado: ANA CARLA CARVALHO DA SILVA NORBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268913-0/2016 - Interessado: Ana Caroline Ribeiro Mota - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268914-4/2016 - Interessado: ANA CELMA DA SILVA LIDUINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268915-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268916-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268917-6/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268918-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268919-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268920-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268921-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268922-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268923-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268924-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268925-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO BORGES CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268926-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MELO SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268927-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MELO SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268928-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MELO SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268929-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268930-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268931-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268932-6/2016 - Interessado: ANA DEISE BARBOSA SOARES MARIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268933-0/2016 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268934-4/2016 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268935-8/2016 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268936-2/2016 - Interessado: ANA HELENA AGUIAR PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268937-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268938-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268939-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268940-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268941-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268942-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268943-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268944-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268945-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268946-7/2016 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268947-1/2016 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268948-5/2016 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268949-9/2016 - Interessado: ANA MARIA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268950-8/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268951-2/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268952-6/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268953-0/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268954-4/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268955-8/2016 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268956-2/2016 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268957-6/2016 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268958-0/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268959-4/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268960-3/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268961-7/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268962-1/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CALDAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268963-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268964-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268965-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268966-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268967-1/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268968-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268969-9/2016 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268970-8/2016 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268971-2/2016 - Interessado: ANA VALERIA RIBEIRO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268972-6/2016 - Interessado: ANA VALERIA RIBEIRO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268973-0/2016 - Interessado: ANA VALERIA RIBEIRO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268974-4/2016 - Interessado: ANALUCIA MAHON RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268975-8/2016 - Interessado: ANALUCIA QUINTELLA ABREU BOLDRINI NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268976-2/2016 - Interessado: ANALUCIA QUINTELLA ABREU BOLDRINI NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268977-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268978-0/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268979-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268980-3/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268981-7/2016 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268982-1/2016 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268983-5/2016 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268984-9/2016 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268985-3/2016 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268986-7/2016 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268987-1/2016 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268988-5/2016 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268989-9/2016 - Interessado: ANDREA GARCIA SCHMIDT DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268990-8/2016 - Interessado: ANDREA GARCIA SCHMIDT DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268991-2/2016 - Interessado: ANDREA JUVENTINA MIZAEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268992-6/2016 - Interessado: ANDREA JUVENTINA MIZAEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268993-0/2016 - Interessado: ANDREA JUVENTINA MIZAEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267322-8/2016 - Interessado: ANDREIA CRUZ BROGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267323-2/2016 - Interessado: ANDREIA CRUZ BROGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267324-6/2016 - Interessado: ANDREIA CRUZ BROGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268994-4/2016 - Interessado: ANDREIA CRUZ BROGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267325-0/2016 - Interessado: ANDRESSA LEMOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267326-4/2016 - Interessado: ANDRESSA LEMOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267327-8/2016 - Interessado: ANDRESSA LEMOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267328-2/2016 - Interessado: ANDREZA CADIMO SOARES MONTEIR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267329-6/2016 - Interessado: ANDRIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267330-5/2016 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267331-9/2016 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267332-3/2016 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267333-7/2016 - Interessado: ANGELA DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267334-1/2016 - Interessado: ANGELA DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267335-5/2016 - Interessado: ANGELA DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267336-9/2016 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267337-3/2016 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267338-7/2016 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267339-1/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267340-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267341-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267342-8/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267343-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PATROCINIO BERNARDES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267344-6/2016 - Interessado: ANGELA SILVA RIBEIRO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267345-0/2016 - Interessado: ANGELA SILVA RIBEIRO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267346-4/2016 - Interessado: ANGELA SILVA RIBEIRO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267347-8/2016 - Interessado: ANGELITA VITOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267348-2/2016 - Interessado: ANGELITA VITOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267349-6/2016 - Interessado: ANGELITA VITOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267350-5/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267351-9/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267352-3/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267353-7/2016 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267354-1/2016 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267355-5/2016 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267356-9/2016 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267357-3/2016 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267358-7/2016 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BION - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267359-1/2016 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BION - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267360-0/2016 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BION - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267361-4/2016 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BION - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267362-8/2016 - Interessado: ANTONIO ABILIO PEREIRA DE SANTA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267363-2/2016 - Interessado: ANTONIO ABILIO PEREIRA DE SANTA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267364-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267365-0/2016 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267366-4/2016 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267367-8/2016 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267368-2/2016 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267369-6/2016 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267370-5/2016 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267371-9/2016 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267372-3/2016 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267373-7/2016 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267374-1/2016 - Interessado: ARIANA RAPISO LIVIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267375-5/2016 - Interessado: ARIANA RAPISO LIVIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267376-9/2016 - Interessado: ARIANA RAPISO LIVIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267377-3/2016 - Interessado: ARINEA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267378-7/2016 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267379-1/2016 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267380-0/2016 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267381-4/2016 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267382-8/2016 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267383-2/2016 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267384-6/2016 - Interessado: ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267385-0/2016 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267386-4/2016 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267387-8/2016 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267388-2/2016 - Interessado: ARLETE FERNANDES MACHADO MELCHIADES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267389-6/2016 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267390-5/2016 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267391-9/2016 - Interessado: ARLISSANDRA APARECIDA DIAS ALVES SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267392-3/2016 - Interessado: ARLISSANDRA APARECIDA DIAS ALVES SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267393-7/2016 - Interessado: ARLISSANDRA APARECIDA DIAS ALVES SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267394-1/2016 - Interessado: ARTHUR FLAUZINDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267395-5/2016 - Interessado: ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267396-9/2016 - Interessado: ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267397-3/2016 - Interessado: ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267398-7/2016 - Interessado: ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267399-1/2016 - Interessado: AUDA CRISTINA PEREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267400-6/2016 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS MORELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267401-0/2016 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS MORELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267402-4/2016 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS MORELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267403-8/2016 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267404-2/2016 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267405-6/2016 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267406-0/2016 - Interessado: AUREA TAVARES DE DEUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267407-4/2016 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267408-8/2016 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267409-2/2016 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267410-1/2016 - Interessado: BARBARA BEATRIZ SOARES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267411-5/2016 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267412-9/2016 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267413-3/2016 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267414-7/2016 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267415-1/2016 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267416-5/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267417-9/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267418-3/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267419-7/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267420-6/2016 - Interessado: BARBARA FARIA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267421-0/2016 - Interessado: BENILD NAVARRO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267422-4/2016 - Interessado: BENILDA NAVARRO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267423-8/2016 - Interessado: BENILDA NAVARRO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267424-2/2016 - Interessado: BENILDA NAVARRO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267425-6/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267426-0/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267427-4/2016 - Interessado: BIANCA FERNANDES MIRRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267428-8/2016 - Interessado: BIANCA FERNANDES MIRRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267429-2/2016 - Interessado: BIANCA FERNANDES MIRRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267430-1/2016 - Interessado: BIANCA GIOIA BRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267431-5/2016 - Interessado: BIANCA MARIANO PINHEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267432-9/2016 - Interessado: BIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267433-3/2016 - Interessado: BIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267434-7/2016 - Interessado: BIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267435-1/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267436-5/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267437-9/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267438-3/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267439-7/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267440-6/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267441-0/2016 - Interessado: BRUNA GONÇALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267442-4/2016 - Interessado: BRUNA GONÇALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267443-8/2016 - Interessado: BRUNA GONÇALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267444-2/2016 - Interessado: BRUNA GONÇALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267445-6/2016 - Interessado: BRUNO DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267446-0/2016 - Interessado: BRUNO DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267447-4/2016 - Interessado: BRUNO FONSECA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267448-8/2016 - Interessado: BRUNO ROCHA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267449-2/2016 - Interessado: BRUNO ROCHA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267450-1/2016 - Interessado: BRUNO ROCHA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267451-5/2016 - Interessado: CACILDA DA SILVA MINIZ TOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267452-9/2016 - Interessado: CACILDA DA SILVA MINIZ TOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267453-3/2016 - Interessado: CAMILA PERES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267454-7/2016 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267456-5/2016 - Interessado: CAMILLE FREITAS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267457-9/2016 - Interessado: CAMILLE FREITAS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267458-3/2016 - Interessado: CAMILLE FREITAS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267459-7/2016 - Interessado: CARIENE REID COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267460-6/2016 - Interessado: CARIENE REID COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267461-0/2016 - Interessado: CARIENE REID COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267462-4/2016 - Interessado: CARINA DE SA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267463-8/2016 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267464-2/2016 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267465-6/2016 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267466-0/2016 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267467-4/2016 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267468-8/2016 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267469-2/2016 - Interessado: CARINA RIBEIRO DE SOUZA FAJARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267470-1/2016 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267471-5/2016 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267472-9/2016 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267473-3/2016 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267474-7/2016 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267475-1/2016 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267476-5/2016 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267477-9/2016 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267478-3/2016 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267479-7/2016 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267480-6/2016 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267481-0/2016 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267482-4/2016 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267483-8/2016 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267484-2/2016 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267485-6/2016 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267486-0/2016 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267487-4/2016 - Interessado: CARLA CRUZ BARRETO ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267488-8/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267489-2/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267490-1/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267491-5/2016 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267492-9/2016 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267493-3/2016 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267494-7/2016 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267495-1/2016 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267496-5/2016 - Interessado: CARLOS ALGUSTO FERREIRA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267497-9/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MARTINS BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267498-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268995-8/2016 - Interessado: CARLOS EMIR AMADO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268996-2/2016 - Interessado: CARLOS JORGE PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268997-6/2016 - Interessado: CARLOS JORGE PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268998-0/2016 - Interessado: CARLOS JORGE PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268999-4/2016 - Interessado: CARLOS JORGE PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269000-6/2016 - Interessado: CARLOS RENATO CAETANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269001-0/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO BATISTA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269002-4/2016 - Interessado: CARLSO ANTONIO DE CARVALHO MARTINS BARRTEO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269003-8/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA BIZERRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269004-2/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA BIZERRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269005-6/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA BIZERRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269006-0/2016 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269007-4/2016 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269008-8/2016 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269009-2/2016 - Interessado: CAROLINE MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269010-1/2016 - Interessado: CAROLINE MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269011-5/2016 - Interessado: CAROLINE MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269012-9/2016 - Interessado: CAROLINNE VALENÇA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269013-3/2016 - Interessado: CASSIA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269014-7/2016 - Interessado: CASSIA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269015-1/2016 - Interessado: CASSIA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269016-5/2016 - Interessado: CASSIANA DE CASTRO VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269017-9/2016 - Interessado: CASSIANA DE CASTRO VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269018-3/2016 - Interessado: CASSIANA DE CASTRO VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269019-7/2016 - Interessado: CASSIANA DE CASTRO VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269020-6/2016 - Interessado: CASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269021-0/2016 - Interessado: CASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269022-4/2016 - Interessado: CASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269023-8/2016 - Interessado: CASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269024-2/2016 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269025-6/2016 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269026-0/2016 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269027-4/2016 - Interessado: CATIA MARIA NORATO FAGUNDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269028-8/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269029-2/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269030-1/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269031-5/2016 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269032-9/2016 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269033-3/2016 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269034-7/2016 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269035-1/2016 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269036-5/2016 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269037-9/2016 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269038-3/2016 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269039-7/2016 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269040-6/2016 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269041-0/2016 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269042-4/2016 - Interessado: CELI MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269043-8/2016 - Interessado: CELI PIRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269044-2/2016 - Interessado: CELI PIRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269045-6/2016 - Interessado: CELI PIRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269046-0/2016 - Interessado: CÉLIA DE SOUZA MESSIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269047-4/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA CORREA BERNARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269048-8/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269049-2/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269050-1/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269051-5/2016 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269052-9/2016 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269053-3/2016 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269054-7/2016 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269055-1/2016 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269056-5/2016 - Interessado: CELY CERSPO DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269057-9/2016 - Interessado: CELY CRESPO DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269058-3/2016 - Interessado: CELY CRESPO DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269059-7/2016 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269060-6/2016 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269061-0/2016 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269062-4/2016 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BOR GES DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269063-8/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269064-2/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269065-6/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269066-0/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269067-4/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269068-8/2016 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269069-2/2016 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269070-1/2016 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269071-5/2016 - Interessado: CHIRLENE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269072-9/2016 - Interessado: CHIRLENE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269073-3/2016 - Interessado: CHIRLENE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269074-7/2016 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269075-1/2016 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269076-5/2016 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269077-9/2016 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269078-3/2016 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269079-7/2016 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269080-6/2016 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267499-7/2016 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269081-0/2016 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269082-4/2016 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269655-7/2016 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267500-2/2016 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267501-6/2016 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267502-0/2016 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267503-4/2016 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267504-8/2016 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267505-2/2016 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267506-6/2016 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267507-0/2016 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267508-4/2016 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267509-8/2016 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267510-7/2016 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267511-1/2016 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267512-5/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267513-9/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267514-3/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267515-7/2016 - Interessado: CLARICE DO NASCIMENTO FREITAS VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267516-1/2016 - Interessado: CLARICE DO NASCIMENTO FREITAS VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267517-5/2016 - Interessado: CLARICE DO NASCIMENTO FREITAS VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267518-9/2016 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267519-3/2016 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267520-2/2016 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267521-6/2016 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267522-0/2016 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267523-4/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267524-8/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267525-2/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267526-6/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267527-0/2016 - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267528-4/2016 - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MOURA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267529-8/2016 - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267530-7/2016 - Interessado: CLAUDIA CAMPÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267531-1/2016 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267532-5/2016 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267533-9/2016 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267534-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267535-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA MARINS DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267536-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA MARINS DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267537-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA MARINS DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267538-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA MARINS DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267539-3/2016 - Interessado: Claudia Marcia dos Santos Correia Santana - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267540-2/2016 - Interessado: Claudia Marcia dos Santos Correia Santana - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267541-6/2016 - Interessado: Claudia Marcia dos Santos Correia Santana - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267542-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FREIMAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267543-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267544-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267545-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267546-6/2016 - Interessado: CLAUDIA PESSANHA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267547-0/2016 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267548-4/2016 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267549-8/2016 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267550-7/2016 - Interessado: CLAUDIO COSTA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267551-1/2016 - Interessado: CLAUDIO MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267552-5/2016 - Interessado: CLAUDIO MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267553-9/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267554-3/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267555-7/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267556-1/2016 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267557-5/2016 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267558-9/2016 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267559-3/2016 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267560-2/2016 - Interessado: CLAUNICIO AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267561-6/2016 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267562-0/2016 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267563-4/2016 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267564-8/2016 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267565-2/2016 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267566-6/2016 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267567-0/2016 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267568-4/2016 - Interessado: CLEIDE MARIA OLIVEIRA FERREIRA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267569-8/2016 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267570-7/2016 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267571-1/2016 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267572-5/2016 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267573-9/2016 - Interessado: CLEIDE PIRES MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267574-3/2016 - Interessado: CLEIDIMAR LEMOS HOTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267575-7/2016 - Interessado: CLEIDIMAR LEMOS HOTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267576-1/2016 - Interessado: CLEIDIMAR LEMOS HOTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267577-5/2016 - Interessado: CLEUZA MURATORI PORTUGAL DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267578-9/2016 - Interessado: CLEUZA MURATORI PORTUGAL DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267579-3/2016 - Interessado: CLEUZA MURATORI PORTUGAL DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267580-2/2016 - Interessado: CLICE DENOZOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267581-6/2016 - Interessado: CLICE DENOZOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267582-0/2016 - Interessado: CLICE DENOZOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267583-4/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA FONTES AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267584-8/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA FONTES AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267585-2/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA FONTES AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267586-6/2016 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267587-0/2016 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267588-4/2016 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267589-8/2016 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267590-7/2016 - Interessado: CREMILDE BARRETO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267591-1/2016 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267592-5/2016 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267593-9/2016 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267594-3/2016 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267595-7/2016 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267596-1/2016 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267597-5/2016 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267598-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267599-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267600-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267601-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267602-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267603-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DO COUTO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267604-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DO COUTO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267605-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DO COUTO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267606-2/2016 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267607-6/2016 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267608-0/2016 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267609-4/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267610-3/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267611-7/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267612-1/2016 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267613-5/2016 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267614-9/2016 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267615-3/2016 - Interessado: CRISTIANO VALADÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267616-7/2016 - Interessado: CRISTIANO VALADÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267617-1/2016 - Interessado: CRISTIANO VALADÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267618-5/2016 - Interessado: CRISTIANO VALADÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267619-9/2016 - Interessado: CRISTIANO VALDAO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267620-8/2016 - Interessado: CRISTINA ALVES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267621-2/2016 - Interessado: CRISTINA ALVES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267622-6/2016 - Interessado: CRISTINA ALVES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267623-0/2016 - Interessado: CRISTINA BARBOSA VELOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267624-4/2016 - Interessado: CRISTINA BARBOSA VELOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267625-8/2016 - Interessado: CRISTINA BARBOSA VELOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267626-2/2016 - Interessado: CRISTINA BARBOSA VELOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267627-6/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267628-0/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267629-4/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267630-3/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267631-7/2016 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267632-1/2016 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267633-5/2016 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267634-9/2016 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267635-3/2016 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267636-7/2016 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267637-1/2016 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267638-5/2016 - Interessado: DAISY LUCIDI ARAÚJO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267639-9/2016 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267640-8/2016 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267641-2/2016 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267642-6/2016 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267643-0/2016 - Interessado: DAN AGOSTINHO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267644-4/2016 - Interessado: DAN AGOSTINHO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267645-8/2016 - Interessado: DAN AGOSTINHO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267646-2/2016 - Interessado: DANIEL OLYMPIO DE MORAES FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267647-6/2016 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267648-0/2016 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267649-4/2016 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267650-3/2016 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267651-7/2016 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267652-1/2016 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267653-5/2016 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267654-9/2016 - Interessado: DANIELA DE DEUS BARBOSA MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267655-3/2016 - Interessado: DANIELA DE DEUS BARBOSA MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267656-7/2016 - Interessado: DANIELA DE DEUS BARBOSA MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267657-1/2016 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267658-5/2016 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267659-9/2016 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267660-8/2016 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267661-2/2016 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267662-6/2016 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267663-0/2016 - Interessado: DANIELE MARTINS FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267664-4/2016 - Interessado: DANIELE MARTINS FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267665-8/2016 - Interessado: DANIELLE FERNANDES DA S BARRETO ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267666-2/2016 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267667-6/2016 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267668-0/2016 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267669-4/2016 - Interessado: DANILO SCHOTTE DAUT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267670-3/2016 - Interessado: DARLAN SCHOTTE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267671-7/2016 - Interessado: DARLAN SCHOTTE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267672-1/2016 - Interessado: DARLAN SCHOTTE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267673-5/2016 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267674-9/2016 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269083-8/2016 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269084-2/2016 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269085-6/2016 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269086-0/2016 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269087-4/2016 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269088-8/2016 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269089-2/2016 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269090-1/2016 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269091-5/2016 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269092-9/2016 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269093-3/2016 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269094-7/2016 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269095-1/2016 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269096-5/2016 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269097-9/2016 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269098-3/2016 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269099-7/2016 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269100-2/2016 - Interessado: DAYANA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269101-6/2016 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269102-0/2016 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269103-4/2016 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269104-8/2016 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269105-2/2016 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269106-6/2016 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269107-0/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269108-4/2016 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269109-8/2016 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269110-7/2016 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269111-1/2016 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269112-5/2016 - Interessado: DEGMAR LOPES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269113-9/2016 - Interessado: DEGMAR LOPES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269114-3/2016 - Interessado: DEGMAR LOPES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269115-7/2016 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269117-5/2016 - Interessado: DEIRIS DA SILVA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269118-9/2016 - Interessado: DEIRIS DA SILVA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269119-3/2016 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269120-2/2016 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269121-6/2016 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269122-0/2016 - Interessado: DEISY AZEVEDO SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269123-4/2016 - Interessado: DEIZE GARCIA FERREIRA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269124-8/2016 - Interessado: DEIZE GARCIA FERREIRA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269125-2/2016 - Interessado: DEIZE GARCIA FERREIRA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269126-6/2016 - Interessado: DELBA DE AZEVEDO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269127-0/2016 - Interessado: DELBA DE AZEVEDO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269128-4/2016 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269129-8/2016 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269130-7/2016 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269131-1/2016 - Interessado: DELVA MOYSES DE SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269132-5/2016 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269133-9/2016 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269134-3/2016 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269135-7/2016 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269136-1/2016 - Interessado: DENILSON CÂNDIDO DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269137-5/2016 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269138-9/2016 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269139-3/2016 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269140-2/2016 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269141-6/2016 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269142-0/2016 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269143-4/2016 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269144-8/2016 - Interessado: DENISE PEREIRA GERHARDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269145-2/2016 - Interessado: DENISE SILVA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269146-6/2016 - Interessado: DENISE TAVARES GRIJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269147-0/2016 - Interessado: DENISE TAVARES GRIJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269148-4/2016 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269149-8/2016 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269150-7/2016 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269151-1/2016 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269152-5/2016 - Interessado: DENIZE PINTO PEREIRA BERGUERAND - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269153-9/2016 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269154-3/2016 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269155-7/2016 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269156-1/2016 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269157-5/2016 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269158-9/2016 - Interessado: DIANA COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269159-3/2016 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269160-2/2016 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269161-6/2016 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269162-0/2016 - Interessado: DIANE REGINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269163-4/2016 - Interessado: DIEGO VIEIRA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269164-8/2016 - Interessado: DILAMAR DE OLIVEIRA GRIGORIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269165-2/2016 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269166-6/2016 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269167-0/2016 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269168-4/2016 - Interessado: DINAMAR CORREA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269169-8/2016 - Interessado: DINAMAR CORREA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269170-7/2016 - Interessado: DINAMAR CORREA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269171-1/2016 - Interessado: DINARTE CLEITON BORGES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266970-4/2016 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266971-8/2016 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266972-2/2016 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266973-6/2016 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266974-0/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA CALDEIRA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266975-4/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA CALDEIRA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266976-8/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA CALDEIRA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266977-2/2016 - Interessado: DOUGLAS MOTTA GAMBARO DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266978-6/2016 - Interessado: DOUGLAS MOTTA GAMBARO DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266979-0/2016 - Interessado: DULCE MARA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266980-9/2016 - Interessado: DULCILEA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266981-3/2016 - Interessado: EDELBERTO ABDALA SOBRINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266982-7/2016 - Interessado: EDELBERTO ABDALA SOBRINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266983-1/2016 - Interessado: EDELBERTO ABDALA SOBRINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266984-5/2016 - Interessado: EDELMA APARECIDA DA SILVA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266985-9/2016 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266986-3/2016 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266987-7/2016 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266988-1/2016 - Interessado: EDENILDA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266989-5/2016 - Interessado: EDENILDA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266990-4/2016 - Interessado: EDENILDA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266991-8/2016 - Interessado: EDENISE DE JESUS VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266992-2/2016 - Interessado: EDENISE DE JESUS VENANCIO - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266993-6/2016 - Interessado: EDENISE DE JESUS VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266994-0/2016 - Interessado: EDENISE DE JESUS VENANCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266995-4/2016 - Interessado: EDEVALDO DE OLIVEIRA DAUDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266996-8/2016 - Interessado: EDEVALDO DE OLIVEIRA DAUDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266997-2/2016 - Interessado: EDEVALDO DE OLIVEIRA DAUDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266998-6/2016 - Interessado: EDICLEIDE CARLA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266999-0/2016 - Interessado: EDICLEIDE CARLA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267000-2/2016 - Interessado: EDICLEIDE CARLA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267001-6/2016 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267002-0/2016 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267003-4/2016 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267004-8/2016 - Interessado: EDINAMAR GUIMARÃES FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267005-2/2016 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267006-6/2016 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267007-0/2016 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267008-4/2016 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267009-8/2016 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267010-7/2016 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267011-1/2016 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267012-5/2016 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267013-9/2016 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267014-3/2016 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267015-7/2016 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267016-1/2016 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267017-5/2016 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267018-9/2016 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267019-3/2016 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267020-2/2016 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267021-6/2016 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267022-0/2016 - Interessado: EDSON EZIEL FERREIRA SCOTINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267023-4/2016 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267024-8/2016 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267025-2/2016 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267026-6/2016 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267027-0/2016 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267028-4/2016 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267029-8/2016 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267030-7/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267031-1/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267032-5/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267033-9/2016 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267034-3/2016 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267035-7/2016 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267036-1/2016 - Interessado: ELAINE LIMA DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267037-5/2016 - Interessado: ELAINE LIMA DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267038-9/2016 - Interessado: ELAINE LIMA DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267039-3/2016 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267040-2/2016 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267041-6/2016 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267042-0/2016 - Interessado: ELAINE LUIZ GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267043-4/2016 - Interessado: ELAINE LUIZ GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNI CAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267044-8/2016 - Interessado: ELAINE LUIZ GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267045-2/2016 - Interessado: ELAINE MAURA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267046-6/2016 - Interessado: ELAINE MAURA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267047-0/2016 - Interessado: ELAINE MAURA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267048-4/2016 - Interessado: ELCIENE DO ROSÁRIO DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267049-8/2016 - Interessado: ELCIENE DO ROSÁRIO DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267050-7/2016 - Interessado: ELCIENE DO ROSÁRIO DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267051-1/2016 - Interessado: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267052-5/2016 - Interessado: ELCIO CARNEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267053-9/2016 - Interessado: ELCIO CARNEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267054-3/2016 - Interessado: ELCIO CARNEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267055-7/2016 - Interessado: ELDER SILVA BATISTA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267056-1/2016 - Interessado: ELEDIR BOY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267057-5/2016 - Interessado: ELEN CAETANO DE OLIVEIRA FRANCO CARLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267675-3/2016 - Interessado: ELEN CAETANO DE OLIVEIRA FRANCO CARLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267676-7/2016 - Interessado: ELEN CAETANO DE OLIVEIRA FRANCO CARLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267677-1/2016 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267678-5/2016 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267679-9/2016 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267680-8/2016 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267681-2/2016 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267682-6/2016 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267683-0/2016 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267684-4/2016 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267685-8/2016 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267686-2/2016 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267687-6/2016 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267688-0/2016 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267689-4/2016 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267690-3/2016 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267691-7/2016 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267692-1/2016 - Interessado: ELIANA COUTO ALMEIDA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267693-5/2016 - Interessado: ELIANA COUTO ALMEIDA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267694-9/2016 - Interessado: ELIANA COUTO ALMEIDA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267695-3/2016 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267696-7/2016 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267697-1/2016 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267698-5/2016 - Interessado: ELIANE BARBOSA GODA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267699-9/2016 - Interessado: ELIANE BARBOSA GODA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267700-4/2016 - Interessado: ELIANE KNUPP MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267701-8/2016 - Interessado: ELIETE RAMOS DE PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267702-2/2016 - Interessado: ELIETE RAMOS DE PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267703-6/2016 - Interessado: ELIETTE RAMOS DE PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267704-0/2016 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PAULA FLORIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267705-4/2016 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PAULA FLORIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267706-8/2016 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PAULA FLORIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267707-2/2016 - Interessado: ELISA GODA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267708-6/2016 - Interessado: ELISA GODA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267709-0/2016 - Interessado: ELISA GODA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267710-9/2016 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267711-3/2016 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267712-7/2016 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267713-1/2016 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267714-5/2016 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267715-9/2016 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267716-3/2016 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267717-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA TRINDADE DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267718-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA TRINDADE DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267719-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA TRINDADE DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267720-4/2016 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267721-8/2016 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267722-2/2016 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267723-6/2016 - Interessado: ELISIANE DE ABREU PIRES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267724-0/2016 - Interessado: ELISIELMA FÁTIMA DE JESUS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267725-4/2016 - Interessado: ELISIELMA FÁTIMA DE JESUS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267726-8/2016 - Interessado: ELISIELMA FÁTIMA DE JESUS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267727-2/2016 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267728-6/2016 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267729-0/2016 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267730-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267731-3/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267732-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267733-1/2016 - Interessado: ELIZABETH ROSA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267734-5/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVEIRA FEROLLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267735-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA ANTUNES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267736-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA ANTUNES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267737-7/2016 - Interessado: ELIZANGELA ANTUNES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267738-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267739-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267740-4/2016 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267741-8/2016 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267742-2/2016 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267743-6/2016 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267744-0/2016 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267745-4/2016 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267746-8/2016 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267747-2/2016 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267748-6/2016 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267749-0/2016 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267750-9/2016 - Interessado: ELOISA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267751-3/2016 - Interessado: ELOISA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267752-7/2016 - Interessado: ELOISA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267753-1/2016 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267754-5/2016 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267755-9/2016 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267756-3/2016 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267757-7/2016 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267758-1/2016 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267759-5/2016 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267760-4/2016 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267761-8/2016 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267762-2/2016 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267763-6/2016 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267764-0/2016 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267765-4/2016 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267766-8/2016 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267767-2/2016 - Interessado: ERLI BERNARDINO DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267768-6/2016 - Interessado: ERLI BERNARDINO DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267769-0/2016 - Interessado: ERLI BERNARDO DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267770-9/2016 - Interessado: ERLI BERNARDO DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267771-3/2016 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267772-7/2016 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267773-1/2016 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267774-5/2016 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267775-9/2016 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267776-3/2016 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267777-7/2016 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267778-1/2016 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267779-5/2016 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267780-4/2016 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267781-8/2016 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267782-2/2016 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267783-6/2016 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267784-0/2016 - Interessado: FABIANA DO ESPÍRITO SANTO GREGORIO LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267785-4/2016 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS BARBOSA DE BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267786-8/2016 - Interessado: FABIANA GUILHERMINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267787-2/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267788-6/2016 - Interessado: FABIANA VIRGULINO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267789-0/2016 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267790-9/2016 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267791-3/2016 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267792-7/2016 - Interessado: FABIANE BORGES RANGEL ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267793-1/2016 - Interessado: FABIANE BORGES RANGEL ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267794-5/2016 - Interessado: FABIANE BORGES RANGEL ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267795-9/2016 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267796-3/2016 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267797-7/2016 - Interessado: FABIOLA DA SILVA SERRA PAZ PASCHOAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267798-1/2016 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267799-5/2016 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267800-0/2016 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267801-4/2016 - Interessado: FABIOLA VIRGULINO ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267802-8/2016 - Interessado: FABIOLA VIRGULINO ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267803-2/2016 - Interessado: FABIOLA VIRGULINO ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267804-6/2016 - Interessado: FABIOLLA PATUSCO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267805-0/2016 - Interessado: FABIOLLA PATUSCO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267806-4/2016 - Interessado: FABIOLLA PATUSCO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267807-8/2016 - Interessado: FABRICIA COSTA QUINTANILHA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267808-2/2016 - Interessado: FABRICIA DE SOUZA CANUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267809-6/2016 - Interessado: FABRICIA DE SOUZA CANUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267810-5/2016 - Interessado: FABRICIA DE SOUZA CANUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267811-9/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267812-3/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267813-7/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267814-1/2016 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267815-5/2016 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267816-9/2016 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267817-3/2016 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267818-7/2016 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267819-1/2016 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267820-0/2016 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE SOUZA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267821-4/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267822-8/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267823-2/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267824-6/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267825-0/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267826-4/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267827-8/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267828-2/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267829-6/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267830-5/2016 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267831-9/2016 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267832-3/2016 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267833-7/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267834-1/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267835-5/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267836-9/2016 - Interessado: FERNANDA IBRAHIM DA COSTA SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267837-3/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DAUMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267838-7/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO MUNHOZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267839-1/2016 - Interessado: FERNANDA TAVARES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267840-0/2016 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267841-4/2016 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267842-8/2016 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267843-2/2016 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267844-6/2016 - Interessado: FLAVIA CELESTINA DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267845-0/2016 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267846-4/2016 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267847-8/2016 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267848-2/2016 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267849-6/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267850-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269172-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269173-9/2016 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269174-3/2016 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269175-7/2016 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269176-1/2016 - Interessado: FLAVIA VALLADÃO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269177-5/2016 - Interessado: FLAVIA VALLADÃO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269178-9/2016 - Interessado: FLAVIA VALLADÃO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269179-3/2016 - Interessado: FLAVIA VALLADÃO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269180-2/2016 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269181-6/2016 - Interessado: FRANCIANE DE MORAIS FELISMINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269182-0/2016 - Interessado: FRANCIANE DE MORAIS FELISMINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269183-4/2016 - Interessado: FRANCIANE DE MORAIS FELISMINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269184-8/2016 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269185-2/2016 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269186-6/2016 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269187-0/2016 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269188-4/2016 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269189-8/2016 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269190-7/2016 - Interessado: FRANCIETTI FERNANDO GUIDORNE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269191-1/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUSA LIMA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269192-5/2016 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269193-9/2016 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269194-3/2016 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269195-7/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS ESPINOSA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269196-1/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269197-5/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269198-9/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269199-3/2016 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269200-8/2016 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269201-2/2016 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269202-6/2016 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269203-0/2016 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269204-4/2016 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269205-8/2016 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269206-2/2016 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269207-6/2016 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269208-0/2016 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269209-4/2016 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269210-3/2016 - Interessado: GABRIEL SOARES MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269211-7/2016 - Interessado: GEANA NASCIMENTO ALONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269212-1/2016 - Interessado: GEANA NASCIMENTO ALONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269213-5/2016 - Interessado: GEANA NASCIMENTO ALONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269214-9/2016 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269215-3/2016 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269216-7/2016 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269217-1/2016 - Interessado: GEISE SILVINO ROSA VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269218-5/2016 - Interessado: GEISE SILVINO ROSA VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269219-9/2016 - Interessado: GEISE SILVINO ROSA VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269220-8/2016 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269221-2/2016 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269222-6/2016 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269223-0/2016 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269224-4/2016 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269225-8/2016 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269226-2/2016 - Interessado: GENILDA RIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269227-6/2016 - Interessado: GENILDA RIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269228-0/2016 - Interessado: GENILDA RIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269229-4/2016 - Interessado: GENILDA RIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269230-3/2016 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269231-7/2016 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269232-1/2016 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269233-5/2016 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269234-9/2016 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269235-3/2016 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269236-7/2016 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269237-1/2016 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269238-5/2016 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269239-9/2016 - Interessado: GESSILDA DE SOUZA CARVALHO PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269240-8/2016 - Interessado: GILBERTO MASSENA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269241-2/2016 - Interessado: GILCEA PAULA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269242-6/2016 - Interessado: GILCEA PAULA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269243-0/2016 - Interessado: GILCEA PAULA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269244-4/2016 - Interessado: GILDA FERNANDES SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269245-8/2016 - Interessado: GILDA FERNANDES SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269246-2/2016 - Interessado: GILLIARD GOMES VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269247-6/2016 - Interessado: GILLIARD GOMES VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269248-0/2016 - Interessado: GILLIARD GOMES VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269249-4/2016 - Interessado: GILMARA RAIRES SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269250-3/2016 - Interessado: GILSON ZABEU NIERO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269251-7/2016 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269252-1/2016 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269253-5/2016 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269254-9/2016 - Interessado: GISELE CORREA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269255-3/2016 - Interessado: GISELE CORREA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269256-7/2016 - Interessado: GISELE CORREA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267851-9/2016 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269257-1/2016 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269258-5/2016 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269259-9/2016 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267852-3/2016 - Interessado: GIULIA CRISTINE BAPTISTA MULLER LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267853-7/2016 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAULA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267854-1/2016 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAULA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267855-5/2016 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAULA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267856-9/2016 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267857-3/2016 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267858-7/2016 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267859-1/2016 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267860-0/2016 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267861-4/2016 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267862-8/2016 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267863-2/2016 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267864-6/2016 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267865-0/2016 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267866-4/2016 - Interessado: GRACIELY SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267867-8/2016 - Interessado: GRACIELY SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267868-2/2016 - Interessado: GRACIELY SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267869-6/2016 - Interessado: GRACIELY SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267870-5/2016 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267871-9/2016 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267872-3/2016 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267873-7/2016 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267874-1/2016 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267875-5/2016 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267876-9/2016 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267877-3/2016 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267878-7/2016 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267879-1/2016 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267880-0/2016 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267881-4/2016 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267882-8/2016 - Interessado: GRAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267883-2/2016 - Interessado: GUALBERTO MARCIO FRANCO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267884-6/2016 - Interessado: GUALBERTO MARCIO FRANCO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267885-0/2016 - Interessado: GUIOMAR DARC DA SILVA VANTINE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267886-4/2016 - Interessado: GUIOMAR DARC DA SILVA VANTINE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267887-8/2016 - Interessado: GUIOMAR DARC DA SILVA VANTINE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267888-2/2016 - Interessado: HALLERSON MATHEUS DA SILVA ALBERNAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267889-6/2016 - Interessado: HALLERSON MATHEUS DA SILVA ALBERNAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267890-5/2016 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267891-9/2016 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267892-3/2016 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267893-7/2016 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267894-1/2016 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267895-5/2016 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267896-9/2016 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267897-3/2016 - Interessado: HELENA MARCIA TAVARES BARRETO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267898-7/2016 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267899-1/2016 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267900-6/2016 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267901-0/2016 - Interessado: HELOANA ATAIDE LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267902-4/2016 - Interessado: HELOANA ATAIDE LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267903-8/2016 - Interessado: HELOANA ATAIDE LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267904-2/2016 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267905-6/2016 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267906-0/2016 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267907-4/2016 - Interessado: HENRIQUE LUIZ DE JESUS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267908-8/2016 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267909-2/2016 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267910-1/2016 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267911-5/2016 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267912-9/2016 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267913-3/2016 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267914-7/2016 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267915-1/2016 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267916-5/2016 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267917-9/2016 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267918-3/2016 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267919-7/2016 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267920-6/2016 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267921-0/2016 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267922-4/2016 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267923-8/2016 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267924-2/2016 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267925-6/2016 - Interessado: ILANNA MARQUES SALLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267926-0/2016 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267927-4/2016 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267928-8/2016 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267929-2/2016 - Interessado: ILCINEA DO DESTERRO LACERDA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267930-1/2016 - Interessado: ILCINEA DO DESTERRO LACERDA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267931-5/2016 - Interessado: ILCINEA DO DESTERRO LACERDA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267932-9/2016 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267933-3/2016 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267934-7/2016 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267935-1/2016 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267936-5/2016 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267937-9/2016 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267938-3/2016 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267939-7/2016 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267940-6/2016 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267941-0/2016 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267942-4/2016 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267943-8/2016 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267944-2/2016 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267945-6/2016 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267946-0/2016 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267947-4/2016 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267948-8/2016 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267949-2/2016 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267950-1/2016 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267951-5/2016 - Interessado: INGRID SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267952-9/2016 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267953-3/2016 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267954-7/2016 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267955-1/2016 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267956-5/2016 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267957-9/2016 - Interessado: IONAIRA NOGUEIRA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267958-3/2016 - Interessado: IONAIRA NOGUEIRA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267959-7/2016 - Interessado: IONARA NOGUEIRA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267960-6/2016 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267961-0/2016 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267962-4/2016 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267963-8/2016 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267964-2/2016 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267965-6/2016 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267966-0/2016 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267967-4/2016 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267968-8/2016 - Interessado: IRANI GONÇALVES CELESTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267969-2/2016 - Interessado: IRANI GONÇALVES CELESTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267970-1/2016 - Interessado: IRIA ROSE AMARO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267971-5/2016 - Interessado: IRIA ROSE AMARO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267972-9/2016 - Interessado: IRIA ROSE AMARO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267973-3/2016 - Interessado: IRIS MOURA BARBOSA THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267974-7/2016 - Interessado: ISABELA DE ATAYDE PACHECO CORDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267975-1/2016 - Interessado: ISABELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267976-5/2016 - Interessado: ISABELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267977-9/2016 - Interessado: ISABELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267978-3/2016 - Interessado: ISOLINA GOMEES DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267979-7/2016 - Interessado: ISOLINA GOMES DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267980-6/2016 - Interessado: ISOLINA GOMES DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267981-0/2016 - Interessado: ITA SALES DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267982-4/2016 - Interessado: IVANA SANTOS DE LACERDA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267983-8/2016 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267984-2/2016 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267985-6/2016 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267986-0/2016 - Interessado: IZA CAROLINA GOMES CORREA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267987-4/2016 - Interessado: IZA CAROLINA GOMES CORREA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267988-8/2016 - Interessado: IZA CAROLINA GOMES CORREA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267989-2/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267990-1/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267991-5/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267992-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267993-3/2016 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267994-7/2016 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267995-1/2016 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267996-5/2016 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267997-9/2016 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267998-3/2016 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267999-7/2016 - Interessado: JACKELINE NOGUEIRA DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268000-9/2016 - Interessado: JAIR DE SOUZA BARBOSA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268001-3/2016 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268002-7/2016 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268003-1/2016 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268004-5/2016 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268005-9/2016 - Interessado: JANAINA APARECIDA DA SILVA FERREIRA SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268006-3/2016 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268007-7/2016 - Interessado: JANAINA GRATIVOL GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268008-1/2016 - Interessado: JANAINA GRATIVOL GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268009-5/2016 - Interessado: JANAINA GRATIVOL GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268010-4/2016 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268011-8/2016 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268012-2/2016 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268013-6/2016 - Interessado: JANAINA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268014-0/2016 - Interessado: JANAINA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268015-4/2016 - Interessado: JANAINA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268016-8/2016 - Interessado: JANAINA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268017-2/2016 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268018-6/2016 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268019-0/2016 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268020-9/2016 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268021-3/2016 - Interessado: JANE DE MELLO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268022-7/2016 - Interessado: JANE DE MELLO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268023-1/2016 - Interessado: JANE DE MELO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268024-5/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268025-9/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268026-3/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269260-8/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269261-2/2016 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269262-6/2016 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269263-0/2016 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269264-4/2016 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269265-8/2016 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269266-2/2016 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269267-6/2016 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269268-0/2016 - Interessado: JANIANE NUNES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269269-4/2016 - Interessado: JANICE DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269270-3/2016 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269271-7/2016 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269272-1/2016 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269273-5/2016 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269274-9/2016 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269275-3/2016 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269276-7/2016 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269277-1/2016 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA SANTOS DO CABO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269278-5/2016 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA SANTOS DO CABO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269279-9/2016 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA SANTOS DO CABO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269280-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269281-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269282-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269283-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA MACHADO QUARESMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269284-4/2016 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA MACHADO QUARESMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269285-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA MACHADO QUARESMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269286-2/2016 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269287-6/2016 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269288-0/2016 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269289-4/2016 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269290-3/2016 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269291-7/2016 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269292-1/2016 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269293-5/2016 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269294-9/2016 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269295-3/2016 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269296-7/2016 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269297-1/2016 - Interessado: JAQUELINE MARQUES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269298-5/2016 - Interessado: JAQUELINE MARQUES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269299-9/2016 - Interessado: JAQUELINE MARQUES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269300-4/2016 - Interessado: JAQUELINE MARQUES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269301-8/2016 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269302-2/2016 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269303-6/2016 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269304-0/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269305-4/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269306-8/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269307-2/2016 - Interessado: JAQUELINE VIANNA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269308-6/2016 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269309-0/2016 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269310-9/2016 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269311-3/2016 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269312-7/2016 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269313-1/2016 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269314-5/2016 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269315-9/2016 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269316-3/2016 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269317-7/2016 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269318-1/2016 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269319-5/2016 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269320-4/2016 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269321-8/2016 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269322-2/2016 - Interessado: JESSICA RAQUEL ANDRADE MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269323-6/2016 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269324-0/2016 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269325-4/2016 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269326-8/2016 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269327-2/2016 - Interessado: JESSICA SEIXAS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269328-6/2016 - Interessado: JESSICA SEIXAS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269329-0/2016 - Interessado: JESSICA SEIXAS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269330-9/2016 - Interessado: JOANA D ARC DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269331-3/2016 - Interessado: JOANA D ARC DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269332-7/2016 - Interessado: JOANA D ARC DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269333-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DE MIRANDA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269334-5/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DE FARIA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269335-9/2016 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINTO JACCOUD ESTARNECKS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269336-3/2016 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINTO JACCOUD ESTARNECKS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269337-7/2016 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINTO JACCOUD ESTARNECKS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269338-1/2016 - Interessado: JOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269339-5/2016 - Interessado: JOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269340-4/2016 - Interessado: JOCIANA BUENO SILVEIRA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269341-8/2016 - Interessado: JOCIANA BUENO SILVEIRA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269342-2/2016 - Interessado: JOCIANA BUENO SILVEIRA DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269343-6/2016 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269344-0/2016 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269345-4/2016 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268027-7/2016 - Interessado: JOELMA DA SILVA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269346-8/2016 - Interessado: JOELMA DA SILVA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269347-2/2016 - Interessado: JOELMA DA SILVA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268028-1/2016 - Interessado: JOELMA SANTOS MOTA DE LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268029-5/2016 - Interessado: JOICE DA SILVA MARQUES GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268030-4/2016 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268031-8/2016 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268032-2/2016 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268033-6/2016 - Interessado: JOICE MANHÃES CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268034-0/2016 - Interessado: JOICE MANHÃES CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268035-4/2016 - Interessado: JOICE MANHÃES CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268036-8/2016 - Interessado: JOICE SILVA BISPO VALENTIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268037-2/2016 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268038-6/2016 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268039-0/2016 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268040-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ BORGES DUQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268041-3/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS NEGRÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268042-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS NEGRÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268043-1/2016 - Interessado: JORGE MURILO GRILLO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268044-5/2016 - Interessado: JORGE WILSON ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268045-9/2016 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268046-3/2016 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268047-7/2016 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA ME NEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268048-1/2016 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268049-5/2016 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268050-4/2016 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268051-8/2016 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268052-2/2016 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268053-6/2016 - Interessado: JORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268054-0/2016 - Interessado: JORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268055-4/2016 - Interessado: JORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268056-8/2016 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268057-2/2016 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268058-6/2016 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268059-0/2016 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268060-9/2016 - Interessado: JOSÉ ALAIR DAUDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268061-3/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO FIDALGO AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268062-7/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO FIDALGO AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268063-1/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO FIDALGO AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268064-5/2016 - Interessado: JOSÉ BRAULIO PINTO RIBEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268065-9/2016 - Interessado: JOSÉ BRAULIO PINTO RIBEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268066-3/2016 - Interessado: JOSÉ BRAULIO PINTO RIBEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268067-7/2016 - Interessado: JOSÉ BRAULIO PINTO RIBEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268068-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268069-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268070-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268071-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268072-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA CRESPO NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268073-6/2016 - Interessado: JOSÉ RIBEIRO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268074-0/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268075-4/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268076-8/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268077-2/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268078-6/2016 - Interessado: JOSEFANE DAS FLORES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268079-0/2016 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268080-9/2016 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268081-3/2016 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268082-7/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268083-1/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268084-5/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268085-9/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268086-3/2016 - Interessado: JOSELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268087-7/2016 - Interessado: JOSELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268088-1/2016 - Interessado: JOSELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268089-5/2016 - Interessado: JOSELMA MACHADO MOCO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268090-4/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268091-8/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268092-2/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268093-6/2016 - Interessado: JOSIANE MIGUEL LEONEL BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268094-0/2016 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268095-4/2016 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268096-8/2016 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268097-2/2016 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268098-6/2016 - Interessado: JOSILENA MARIA PINHEIRO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268099-0/2016 - Interessado: JOSILENE MARIA PINHEIRO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268100-5/2016 - Interessado: JOSIMAR HENRIQUE DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268101-9/2016 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268102-3/2016 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268103-7/2016 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268104-1/2016 - Interessado: JOZIELA LESSA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268105-5/2016 - Interessado: JUCIANA MORAES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268106-9/2016 - Interessado: JUCIANA MORAES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268107-3/2016 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268108-7/2016 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268109-1/2016 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268110-0/2016 - Interessado: JUCILENE DE VASCONCELOS SANT'ANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268111-4/2016 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268112-8/2016 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268113-2/2016 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267058-9/2016 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267059-3/2016 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268114-6/2016 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267060-2/2016 - Interessado: JULIANA AMBIRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267061-6/2016 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267062-0/2016 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267063-4/2016 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267064-8/2016 - Interessado: JULIANA BOIATE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267065-2/2016 - Interessado: JULIANA BOIATE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267066-6/2016 - Interessado: JULIANA BOIATE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267067-0/2016 - Interessado: JULIANA BOIATE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267068-4/2016 - Interessado: JULIANA CEZARIO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267069-8/2016 - Interessado: JULIANA CEZARIO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267070-7/2016 - Interessado: JULIANA CEZARIO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267071-1/2016 - Interessado: JULIANA COSTA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267072-5/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267073-9/2016 - Interessado: JULIANA MANHÃES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267074-3/2016 - Interessado: JULIANA MEDEIROS BITTENCOURT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267075-7/2016 - Interessado: JULIANA NEVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267076-1/2016 - Interessado: JULIANA NEVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267077-5/2016 - Interessado: JULIANA NEVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267078-9/2016 - Interessado: JULIANA NEVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267079-3/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267080-2/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267081-6/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267082-0/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267083-4/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267084-8/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267085-2/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267086-6/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267087-0/2016 - Interessado: JULIANE VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267088-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267089-8/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267090-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267091-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267092-5/2016 - Interessado: JULIO MAXIMO NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267093-9/2016 - Interessado: JULIO MAXIMO NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267094-3/2016 - Interessado: JULIO MAXIMO NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267095-7/2016 - Interessado: KAREN LOUZADA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267096-1/2016 - Interessado: KAREN LOUZADA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267097-5/2016 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267098-9/2016 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267099-3/2016 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267100-8/2016 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267101-2/2016 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267102-6/2016 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267103-0/2016 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267104-4/2016 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267105-8/2016 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267106-2/2016 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267107-6/2016 - Interessado: KARLA MINELI OLIVEIRA PAVANI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267108-0/2016 - Interessado: KASSIA DE OLIVEIRA GREGORIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267109-4/2016 - Interessado: KASSIA DE OLIVEIRA GREGORIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267110-3/2016 - Interessado: KASSIA DE OLIVEIRA GREGORIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267111-7/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267112-1/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267113-5/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267114-9/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267115-3/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BERNARDES CUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267116-7/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BERNARDES CUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267117-1/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA BERNARDES CUBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267118-5/2016 - Interessado: KATIA PEIXOTO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267119-9/2016 - Interessado: KATRIN VANTIL COSENDEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267120-8/2016 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267121-2/2016 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267122-6/2016 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267123-0/2016 - Interessado: KELLIANY RODRIGUES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267124-4/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267125-8/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267126-2/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267127-6/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267128-0/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267129-4/2016 - Interessado: KELLY PIRES COURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267130-3/2016 - Interessado: KELLYN MORAES KHENAIFES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267131-7/2016 - Interessado: KENIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267132-1/2016 - Interessado: KEYLLA MARIANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267133-5/2016 - Interessado: KEYLLA MARIANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267134-9/2016 - Interessado: KEYLLA MARIANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267135-3/2016 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267136-7/2016 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267137-1/2016 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267138-5/2016 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267139-9/2016 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267140-8/2016 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267141-2/2016 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267142-6/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267143-0/2016 - Interessado: LAUDETE DE ANDRADE COURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267144-4/2016 - Interessado: LAUDETE DE ANDRADE COURA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267145-8/2016 - Interessado: LAUDETE DE ANDRADE COURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269712-1/2016 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269713-5/2016 - Interessado: LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269714-9/2016 - Interessado: LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269715-3/2016 - Interessado: LEANDRA FARIA BIZZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269716-7/2016 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269717-1/2016 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269718-5/2016 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269719-9/2016 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269720-8/2016 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269721-2/2016 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269722-6/2016 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269723-0/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269724-4/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269725-8/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269726-2/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269727-6/2016 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269728-0/2016 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269729-4/2016 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269730-3/2016 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269731-7/2016 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269732-1/2016 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269733-5/2016 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269734-9/2016 - Interessado: LENILCA MORENO PINTO DA CUNHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269735-3/2016 - Interessado: LENILCA MORENO PINTO DA CUNHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269736-7/2016 - Interessado: LENILCA MORENO PINTO DA CUNHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269737-1/2016 - Interessado: LENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269738-5/2016 - Interessado: LENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269739-9/2016 - Interessado: LENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269740-8/2016 - Interessado: LENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269741-2/2016 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269742-6/2016 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269743-0/2016 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269744-4/2016 - Interessado: LENON DIAS RAFAEL CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269745-8/2016 - Interessado: LENON DIAS RAFAEL CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269746-2/2016 - Interessado: LEONARDO CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269747-6/2016 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269748-0/2016 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269749-4/2016 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269750-3/2016 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269751-7/2016 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269752-1/2016 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269753-5/2016 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269754-9/2016 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269755-3/2016 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269756-7/2016 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269757-1/2016 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269758-5/2016 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269759-9/2016 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269760-8/2016 - Interessado: LETICIA BRITO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269761-2/2016 - Interessado: LETICIA BRITO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269762-6/2016 - Interessado: LETICIA BRITO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269763-0/2016 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269764-4/2016 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269765-8/2016 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269766-2/2016 - Interessado: LIBANI DAUDT ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269767-6/2016 - Interessado: LIBANI DAUDT ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269768-0/2016 - Interessado: LIBANI DAUDT ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269769-4/2016 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269770-3/2016 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269771-7/2016 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269772-1/2016 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269773-5/2016 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269774-9/2016 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269775-3/2016 - Interessado: LIEGE ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269776-7/2016 - Interessado: LIGIA BERNARDO MEDEIROS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269777-1/2016 - Interessado: LIGIA BERNARDO MEDEIROS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269778-5/2016 - Interessado: LIGIA BERNARDO MEDEIROS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269779-9/2016 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269780-8/2016 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269781-2/2016 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269782-6/2016 - Interessado: LILIAN JOSÉ DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269783-0/2016 - Interessado: LILIAN PAULA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269784-4/2016 - Interessado: LILIAN PORTO MATEUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269785-8/2016 - Interessado: LILIAN SHIOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269786-2/2016 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269787-6/2016 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269788-0/2016 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269789-4/2016 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269790-3/2016 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269791-7/2016 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269792-1/2016 - Interessado: LINDAURA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269793-5/2016 - Interessado: LINDAURA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269794-9/2016 - Interessado: LINDAURA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269795-3/2016 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269796-7/2016 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269797-1/2016 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269798-5/2016 - Interessado: LIVIA ALMEIDA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268115-0/2016 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268116-4/2016 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269799-9/2016 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268117-8/2016 - Interessado: LIZIANE DOS SANTOS NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268118-2/2016 - Interessado: LIZIANE DOS SANTOS NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268119-6/2016 - Interessado: LIZIANE DOS SANTOS NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268120-5/2016 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268121-9/2016 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268122-3/2016 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268123-7/2016 - Interessado: LUANNA SOARES SAVINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268124-1/2016 - Interessado: LUCAS GIOVANNI CATTANEO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268125-5/2016 - Interessado: LUCIA CRISTINA ALMEIDA ARAÚJO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268126-9/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA SAOUZA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268127-3/2016 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268128-7/2016 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268129-1/2016 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268130-0/2016 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268131-4/2016 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268132-8/2016 - Interessado: LUCIA PACHECO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268133-2/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268134-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268135-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268136-4/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268137-8/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268138-2/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268139-6/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268140-5/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268141-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268142-3/2016 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268143-7/2016 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268144-1/2016 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268145-5/2016 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268146-9/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268147-3/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268148-7/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268149-1/2016 - Interessado: LUCIANO TAVARES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268150-0/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268151-4/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268152-8/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268153-2/2016 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268154-6/2016 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268155-0/2016 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268156-4/2016 - Interessado: LUCILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268157-8/2016 - Interessado: LUCILIA JANDRE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268158-2/2016 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268159-6/2016 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268160-5/2016 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268161-9/2016 - Interessado: LUCINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268162-3/2016 - Interessado: LUCINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268163-7/2016 - Interessado: LUCINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268164-1/2016 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268165-5/2016 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268166-9/2016 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268167-3/2016 - Interessado: LUCINEIA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268168-7/2016 - Interessado: LUCIO ALEXANDRE PAES DE FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268169-1/2016 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268170-0/2016 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268171-4/2016 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268172-8/2016 - Interessado: LUIANE NOGUEIRA VERISSIMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268173-2/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CRAVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268174-6/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CRAVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268175-0/2016 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268176-4/2016 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268177-8/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO VIDAL DO REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268178-2/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO VIDAL DO REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268179-6/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO VIDAL DO REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268180-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA DALTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268181-9/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268182-3/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268183-7/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268184-1/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268185-5/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268186-9/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268187-3/2016 - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SOARES BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268188-7/2016 - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SOARES BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268189-1/2016 - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SOARES BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268190-0/2016 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268191-4/2016 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268192-8/2016 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268193-2/2016 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268194-6/2016 - Interessado: LUIZIANA CORREA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268195-0/2016 - Interessado: LUIZIANA CORREA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268196-4/2016 - Interessado: LUIZIANIA CORREA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268197-8/2016 - Interessado: LUZIA FRANCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268198-2/2016 - Interessado: LUZIA RIBEIRO NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268199-6/2016 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268200-1/2016 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268201-5/2016 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268202-9/2016 - Interessado: LUZIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269348-6/2016 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269349-0/2016 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269350-9/2016 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269351-3/2016 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269352-7/2016 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269353-1/2016 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269354-5/2016 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269355-9/2016 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269356-3/2016 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269357-7/2016 - Interessado: MANICA SOARES GALLEGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269358-1/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269359-5/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269360-4/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269361-8/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269362-2/2016 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269363-6/2016 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269364-0/2016 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269365-4/2016 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269366-8/2016 - Interessado: MARALICE RIBEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269367-2/2016 - Interessado: MARALICE RIBEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269368-6/2016 - Interessado: MARALICE RIBEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269369-0/2016 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269370-9/2016 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269371-3/2016 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269372-7/2016 - Interessado: MARCELA MORAES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269373-1/2016 - Interessado: MARCELA MORAES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269374-5/2016 - Interessado: MARCELA MORAES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269375-9/2016 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269376-3/2016 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269377-7/2016 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269378-1/2016 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269379-5/2016 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269380-4/2016 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269381-8/2016 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269382-2/2016 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269383-6/2016 - Interessado: MARCELI GUEDES GAMBETA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269384-0/2016 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269385-4/2016 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269386-8/2016 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269387-2/2016 - Interessado: MARCELINO CARLOS ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269388-6/2016 - Interessado: MARCELINO CARLOS ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269389-0/2016 - Interessado: MARCELINO VIEIRA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269390-9/2016 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269391-3/2016 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269392-7/2016 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269393-1/2016 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269394-5/2016 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269395-9/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269396-3/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269397-7/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269398-1/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269399-5/2016 - Interessado: MARCELO SOARES NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269400-0/2016 - Interessado: MARCIA CALHEIROS GOES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269401-4/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269402-8/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA RIBEIRO MANSUR PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269403-2/2016 - Interessado: MARCIA DE AZEVEDO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269404-6/2016 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269405-0/2016 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269406-4/2016 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269407-8/2016 - Interessado: MARCIA GOMES ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269408-2/2016 - Interessado: MARCIA GOMES ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269409-6/2016 - Interessado: MARCIA GOMES ESTVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269410-5/2016 - Interessado: MARCIA GOMES ESTVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269411-9/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269412-3/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269413-7/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269414-1/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269415-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269416-9/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269417-3/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269418-7/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269419-1/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269420-0/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269421-4/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS ROCHA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269422-8/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS ROCHA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269423-2/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269424-6/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269425-0/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269426-4/2016 - Interessado: MARCIA RODRIGUES GEORGAKOPOULOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269427-8/2016 - Interessado: MARCIANE PINTO BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269428-2/2016 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269429-6/2016 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269430-5/2016 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269431-9/2016 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269432-3/2016 - Interessado: MARCIO CARDOSO VANZELER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268203-3/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269433-7/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269434-1/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269435-5/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268204-7/2016 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA S LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268205-1/2016 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA S LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268206-5/2016 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA S LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268207-9/2016 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268208-3/2016 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268209-7/2016 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268210-6/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268211-0/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268212-4/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268213-8/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268214-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268215-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268216-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268217-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268218-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA JOCENCIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268219-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA JOCENCIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268220-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268221-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268222-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268223-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268224-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268225-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268226-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268227-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268228-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268229-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268230-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268231-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268232-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA TEODORO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268233-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA TEODORO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268234-2/2016 - Interessado: MARIA APARECISA JOVENCIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268235-6/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAÚJO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268236-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BATISTA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268237-4/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BATISTA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268238-8/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BATISTA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268239-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268240-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268241-5/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268242-9/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268243-3/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268244-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268245-1/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RUIZ RENNER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268246-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268247-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268248-3/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES NASCIMENTO DIAS GOULART - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268249-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COBUCI AMUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268250-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268251-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268252-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268253-8/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES APRIGIO MARCOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268254-2/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES APRIGIO MARCOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268255-6/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES APRIGIO MARCOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268256-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268257-4/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268258-8/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268259-2/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268260-1/2016 - Interessado: MARIA DO HORTO DO NASCIMENTO PACHECO MICENE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268261-5/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268262-9/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268263-3/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268264-7/2016 - Interessado: MARIA ELENA FERNANDES MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268265-1/2016 - Interessado: MARIA ERELEIDE ALVES DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268266-5/2016 - Interessado: MARIA ERELEIDE ALVES DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268267-9/2016 - Interessado: MARIA ERELEIDE ALVES DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268268-3/2016 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268269-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268270-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268271-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREA NUNES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268272-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREA NUNES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268273-8/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREA NUNES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268274-2/2016 - Interessado: MARIA ISABEL PEREIRA ANTAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268275-6/2016 - Interessado: MARIA ISABEL PEREIRA ANTAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268276-0/2016 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268277-4/2016 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268278-8/2016 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268279-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268280-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268281-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268282-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268283-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTO PALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268284-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTO PALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268285-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTO PALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268286-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTO PALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268287-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268288-3/2016 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268289-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268290-6/2016 - Interessado: MARIA LUIZA NERES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268291-0/2016 - Interessado: MARIA LUIZA NERES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268292-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA NERES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268293-8/2016 - Interessado: MARIA LUIZA NERES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268294-2/2016 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268295-6/2016 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268296-0/2016 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268297-4/2016 - Interessado: MARIA PAULO DA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268298-8/2016 - Interessado: MARIA REGINA GIOIA BRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268299-2/2016 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268300-7/2016 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268301-1/2016 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268302-5/2016 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268303-9/2016 - Interessado: MARIA SANTANA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268304-3/2016 - Interessado: MARIA SANTOS ROMÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268305-7/2016 - Interessado: MARIA SANTOS ROMÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268306-1/2016 - Interessado: MARIA SANTOS ROMÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268307-5/2016 - Interessado: MARIA SANTOS ROMÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268308-9/2016 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268309-3/2016 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268310-2/2016 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268311-6/2016 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268312-0/2016 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268313-4/2016 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268314-8/2016 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268315-2/2016 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268316-6/2016 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268317-0/2016 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268318-4/2016 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268319-8/2016 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268320-7/2016 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268321-1/2016 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268322-5/2016 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268323-9/2016 - Interessado: MARIANA CONCEIÇÃO MOREIRA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268324-3/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268325-7/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA BARROS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268326-1/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA BARROS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268327-5/2016 - Interessado: MARIANA ELLER DE CAMARGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268328-9/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268329-3/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268330-2/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268331-6/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268332-0/2016 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA ROCHA T MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268333-4/2016 - Interessado: MARIANGE CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268334-8/2016 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268335-2/2016 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268336-6/2016 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268337-0/2016 - Interessado: MARILENE CHIARETTI GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268338-4/2016 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268339-8/2016 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268340-7/2016 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268341-1/2016 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268342-5/2016 - Interessado: MARILENE PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268343-9/2016 - Interessado: MARILENE SIMÕES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268344-3/2016 - Interessado: MARILENE SIMÕES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268345-7/2016 - Interessado: MARILIA FRANCISCO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268346-1/2016 - Interessado: MARILIA FRANCISCO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268347-5/2016 - Interessado: MARILIA FRANCISCO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268348-9/2016 - Interessado: MARILIA FRANCISCO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268349-3/2016 - Interessado: MARILIA SALES TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268350-2/2016 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268351-6/2016 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268352-0/2016 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268353-4/2016 - Interessado: MARILSA MATOS GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268354-8/2016 - Interessado: MARILSA MATOS GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268355-2/2016 - Interessado: MARILSA MATOS GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268356-6/2016 - Interessado: MARILZA GOMES MARTINS DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268357-0/2016 - Interessado: MARILZA GOMES MARTINS DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268358-4/2016 - Interessado: MARILZA GOMES MARTINS DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268359-8/2016 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268360-7/2016 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268361-1/2016 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268362-5/2016 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268363-9/2016 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268364-3/2016 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268365-7/2016 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268366-1/2016 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268367-5/2016 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268368-9/2016 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268369-3/2016 - Interessado: MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268370-2/2016 - Interessado: MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268371-6/2016 - Interessado: MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268372-0/2016 - Interessado: MARISA DE FÁTIMA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268373-4/2016 - Interessado: MARIZETE DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268374-8/2016 - Interessado: MARIZETE DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268375-2/2016 - Interessado: MARIZETE DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268376-6/2016 - Interessado: MARLENE CORDEIRO XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268377-0/2016 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA SILVA PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268378-4/2016 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269436-9/2016 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269437-3/2016 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269438-7/2016 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269439-1/2016 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269440-0/2016 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269441-4/2016 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269442-8/2016 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269443-2/2016 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269444-6/2016 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENCA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269445-0/2016 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENCA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269446-4/2016 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENCA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269447-8/2016 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269448-2/2016 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269449-6/2016 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269450-5/2016 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES LAGE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269451-9/2016 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES LAGE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269452-3/2016 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES LAGE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269453-7/2016 - Interessado: MARTHA LUZIA DA SILVA DUTRA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269454-1/2016 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269455-5/2016 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269456-9/2016 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269457-3/2016 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269458-7/2016 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269459-1/2016 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269460-0/2016 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269461-4/2016 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269462-8/2016 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269463-2/2016 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269464-6/2016 - Interessado: MAURICIO COUTINHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269465-0/2016 - Interessado: MAURICIO COUTINHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269466-4/2016 - Interessado: MAURICIO PINTO GRATIVOL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269467-8/2016 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269468-2/2016 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269469-6/2016 - Interessado: MAYCON GRANADOS BELARMINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269470-5/2016 - Interessado: MAYCON GRANADOS BELARMINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269471-9/2016 - Interessado: MAYCON GRANADOS BELARMINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269472-3/2016 - Interessado: MAYSA GOMES BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269473-7/2016 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANCA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269474-1/2016 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANCA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269475-5/2016 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANCA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269476-9/2016 - Interessado: MELIANE SOUZA FRANCA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269477-3/2016 - Interessado: MELIANE SOUZA FRANCA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269478-7/2016 - Interessado: MELIANE SOUZA FRANCA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269479-1/2016 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269480-0/2016 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269481-4/2016 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269482-8/2016 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269483-2/2016 - Interessado: MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269484-6/2016 - Interessado: MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269485-0/2016 - Interessado: MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269486-4/2016 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269487-8/2016 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269488-2/2016 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269489-6/2016 - Interessado: MILENA MAIA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269490-5/2016 - Interessado: MIRALVA ARAÚJO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269491-9/2016 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269492-3/2016 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269493-7/2016 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269494-1/2016 - Interessado: MONICA APARECIDA TEIXEIRA MOZER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269495-5/2016 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269496-9/2016 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269497-3/2016 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269498-7/2016 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269499-1/2016 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269500-6/2016 - Interessado: MONICA DE PAULA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269501-0/2016 - Interessado: MONICA DE PAULA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269502-4/2016 - Interessado: MONICA DE PAULA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269503-8/2016 - Interessado: MONICA DE PAULA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269504-2/2016 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269505-6/2016 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269506-0/2016 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269507-4/2016 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269508-8/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO CAARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269509-2/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO CAARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269510-1/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269511-5/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269512-9/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269513-3/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269514-7/2016 - Interessado: MONICA SOARES GALLEGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269515-1/2016 - Interessado: MONICA SOARES GALLEGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269516-5/2016 - Interessado: MONIQUE COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269517-9/2016 - Interessado: MONIQUE COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269518-3/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269519-7/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269520-6/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269521-0/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269522-4/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269523-8/2016 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268379-8/2016 - Interessado: MURILO CESAR BRUCK BERENDONK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268380-7/2016 - Interessado: MURILO CESAR BRUCK BERENDONK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268381-1/2016 - Interessado: MURILO CESAR BRUCK BERENDONK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268382-5/2016 - Interessado: MYRIAN SOUSA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268383-9/2016 - Interessado: NADIA MARIA SILVA BERENDONK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268384-3/2016 - Interessado: NADIA VENTURA VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268385-7/2016 - Interessado: NAIARA MACHADO VIANA NUNES HESPANHOL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268386-1/2016 - Interessado: NAILA PACHECO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268387-5/2016 - Interessado: NAILA PACHECO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268388-9/2016 - Interessado: NAILA PACHECO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268389-3/2016 - Interessado: NAILA PACHECO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268390-2/2016 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268391-6/2016 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268392-0/2016 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268393-4/2016 - Interessado: NANCI MARIA CASSIANO DA SILVA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268394-8/2016 - Interessado: NARCIA REGINA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268395-2/2016 - Interessado: NARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268396-6/2016 - Interessado: NATALI JUSTINO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268397-0/2016 - Interessado: NATALIA MOURA PASCOAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268398-4/2016 - Interessado: NATALIA MOURA PASCOAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268399-8/2016 - Interessado: NATALIA MOURA PASCOAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268400-3/2016 - Interessado: NATALIA PIRES ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268401-7/2016 - Interessado: NEDILZA ROCHA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268402-1/2016 - Interessado: NEDILZA ROCHA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268403-5/2016 - Interessado: NEDILZA ROCHA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268404-9/2016 - Interessado: NEIVA DA SILVA JANDRE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268405-3/2016 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268406-7/2016 - Interessado: NELDEMI ALDANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268407-1/2016 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268408-5/2016 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268409-9/2016 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268410-8/2016 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268411-2/2016 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268412-6/2016 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268413-0/2016 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268414-4/2016 - Interessado: NEUZA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268415-8/2016 - Interessado: NEUZA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268416-2/2016 - Interessado: NEUZA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268417-6/2016 - Interessado: NEUZA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268418-0/2016 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268419-4/2016 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268420-3/2016 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268421-7/2016 - Interessado: NILCELENA FELIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268422-1/2016 - Interessado: NILDA DAUDT BELMONTE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268423-5/2016 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268424-9/2016 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268425-3/2016 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268426-7/2016 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268427-1/2016 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268428-5/2016 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268429-9/2016 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268430-8/2016 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268431-2/2016 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268432-6/2016 - Interessado: NORIVAL DAS CHAGAS GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268433-0/2016 - Interessado: NORMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268434-4/2016 - Interessado: NORMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268435-8/2016 - Interessado: NORMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268436-2/2016 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268437-6/2016 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268438-0/2016 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268439-4/2016 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268440-3/2016 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268441-7/2016 - Interessado: OLIVIA MIRANDA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268442-1/2016 - Interessado: ONEIDE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268443-5/2016 - Interessado: ONEIDE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268444-9/2016 - Interessado: ONEIDE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268445-3/2016 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268446-7/2016 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268447-1/2016 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268448-5/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268449-9/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268450-8/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268451-2/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268452-6/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268453-0/2016 - Interessado: PALOMA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268454-4/2016 - Interessado: PALOMA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268455-8/2016 - Interessado: PALOMA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268456-2/2016 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268457-6/2016 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268458-0/2016 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268459-4/2016 - Interessado: PALOMA PALOMO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268460-3/2016 - Interessado: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268461-7/2016 - Interessado: PAMELLA CRISTINA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268462-1/2016 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268463-5/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268464-9/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268465-3/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BAR BOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268466-7/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268467-1/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CARVALHO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268468-5/2016 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268469-9/2016 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268470-8/2016 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268471-2/2016 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268472-6/2016 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268473-0/2016 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268474-4/2016 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268475-8/2016 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268476-2/2016 - Interessado: PATRICIA VERA AIRES TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268477-6/2016 - Interessado: PATRICIA VERA AIRES TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268478-0/2016 - Interessado: PATRICIA VERA AIRES TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268479-4/2016 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268480-3/2016 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268481-7/2016 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268482-1/2016 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268483-5/2016 - Interessado: PAULA GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268484-9/2016 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268485-3/2016 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268486-7/2016 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268487-1/2016 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268488-5/2016 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268489-9/2016 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268490-8/2016 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268491-2/2016 - Interessado: PAULO AUGUSTO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268492-6/2016 - Interessado: PAULO AUGUSTO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268493-0/2016 - Interessado: PAULO AUGUSTO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268494-4/2016 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268495-8/2016 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268496-2/2016 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268497-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268498-0/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268499-4/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE PINTO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268500-9/2016 - Interessado: Paulo Henrique Ribeiro de Oliveira - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268501-3/2016 - Interessado: PAULO MARQUES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268502-7/2016 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268503-1/2016 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268504-5/2016 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268505-9/2016 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268506-3/2016 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268507-7/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268508-1/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268509-5/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268510-4/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268511-8/2016 - Interessado: PEDRO ISAIAS MARCHON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268512-2/2016 - Interessado: PEDRO ROBERTO SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268513-6/2016 - Interessado: PEDRO ROBERTO SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268514-0/2016 - Interessado: PEDRO ROBERTO SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268515-4/2016 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268516-8/2016 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268517-2/2016 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268518-6/2016 - Interessado: POLIANA REID ALMEIDA DE ANDRADE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268519-0/2016 - Interessado: POLIANA REID ALMEIDA DE ANDRADE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268520-9/2016 - Interessado: POLIANA REID ALMEIDA DE ANDRADE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268521-3/2016 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268522-7/2016 - Interessado: PRISCILA TEIXEIRA CORREA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268523-1/2016 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268524-5/2016 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268525-9/2016 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268526-3/2016 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268527-7/2016 - Interessado: QUEILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268528-1/2016 - Interessado: RACHEL MALAFAIA DE AZEREDO JORGE RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268529-5/2016 - Interessado: RAFAEL COSTA ABRANTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268530-4/2016 - Interessado: RAFAEL COSTA ABRANTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268531-8/2016 - Interessado: RAFAEL COSTA ABRANTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268532-2/2016 - Interessado: RAFAEL NASCIMENTO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268533-6/2016 - Interessado: RAFAEL NASCIMENTO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268534-0/2016 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268535-4/2016 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268536-8/2016 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268537-2/2016 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268538-6/2016 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268539-0/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268540-9/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268541-3/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268542-7/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268543-1/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268544-5/2016 - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA DE MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268545-9/2016 - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA DE MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268546-3/2016 - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA DE MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268547-7/2016 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-1/2016 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268549-5/2016 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268550-4/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268551-8/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268552-2/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268553-6/2016 - Interessado: RAFAELA NASCIMENTO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268554-0/2016 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269524-2/2016 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269525-6/2016 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269526-0/2016 - Interessado: RAFAELA SOUTHER DOS SANTOS COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269527-4/2016 - Interessado: RAIMUNDO HENRIQUE COSTA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269528-8/2016 - Interessado: RAISSA MARTINS FRAGA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269529-2/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269530-1/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269531-5/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269532-9/2016 - Interessado: RAMON MANHÃES RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269533-3/2016 - Interessado: RAPHAEL DIAS PESSANHA PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269534-7/2016 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269535-1/2016 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269536-5/2016 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269537-9/2016 - Interessado: RAQUEL MACIEL DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269538-3/2016 - Interessado: RAQUEL MACIEL DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269539-7/2016 - Interessado: RAQUEL MACIEL DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269540-6/2016 - Interessado: RAQUEL MACIEL DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269541-0/2016 - Interessado: RAYANE BARRETO PÓVOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269542-4/2016 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269543-8/2016 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269544-2/2016 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269545-6/2016 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269546-0/2016 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269547-4/2016 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269548-8/2016 - Interessado: REGINA ADELIA VILELA FRANCO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269549-2/2016 - Interessado: REGINA ADELIA VILELA FRANCO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269550-1/2016 - Interessado: REGINA ADELIA VILELA FRANCO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269551-5/2016 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269552-9/2016 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269553-3/2016 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269554-7/2016 - Interessado: REGINA BARBOSA GRIJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269555-1/2016 - Interessado: REGINA MARIA GOMES DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269556-5/2016 - Interessado: REGINA MARIA GOMES DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269557-9/2016 - Interessado: REGINA MARIA GOMES DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269558-3/2016 - Interessado: REGINA MARIA LIMA ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269559-7/2016 - Interessado: REGINA MARIA LIMA ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269560-6/2016 - Interessado: REGINA MARIA LIMA ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269561-0/2016 - Interessado: REGINA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269562-4/2016 - Interessado: REGINA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269563-8/2016 - Interessado: REGINA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269564-2/2016 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269565-6/2016 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269566-0/2016 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269567-4/2016 - Interessado: RENAN BRITO NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269568-8/2016 - Interessado: RENATA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269569-2/2016 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269570-1/2016 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269571-5/2016 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269572-9/2016 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269573-3/2016 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269574-7/2016 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269575-1/2016 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269576-5/2016 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269577-9/2016 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269578-3/2016 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269579-7/2016 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269580-6/2016 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269581-0/2016 - Interessado: RESELY DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269582-4/2016 - Interessado: RIBERTO ANCHIETA ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269583-8/2016 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269584-2/2016 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269585-6/2016 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269586-0/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269587-4/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269588-8/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269589-2/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269590-1/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269591-5/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269592-9/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269593-3/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES ROCHA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269594-7/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES ROCHA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269595-1/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES ROCHA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269596-5/2016 - Interessado: ROBERTO MOACYR LEITE E SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269597-9/2016 - Interessado: ROBERTO MOACYR LEITE E SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269598-3/2016 - Interessado: RODNEY RIBEIRO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269599-7/2016 - Interessado: RODNEY RIBEIRO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269600-2/2016 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269601-6/2016 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269602-0/2016 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269603-4/2016 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269604-8/2016 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269605-2/2016 - Interessado: RODRIGO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269606-6/2016 - Interessado: RODRIGO SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269607-0/2016 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269608-4/2016 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269609-8/2016 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269610-7/2016 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267146-2/2016 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267147-6/2016 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269611-1/2016 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267148-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267149-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267150-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267151-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267152-1/2016 - Interessado: ROJANA SCHUARTZ PEREIRA XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267153-5/2016 - Interessado: ROMUALDO SOUZA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267154-9/2016 - Interessado: ROMUALDO SOUZA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267155-3/2016 - Interessado: RONALDO AZEREDO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267156-7/2016 - Interessado: RONDEIBS BARCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267157-1/2016 - Interessado: RONY ALFREDO PINHEIRO THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267158-5/2016 - Interessado: ROSALIA TELES GOMES JACINTHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267159-9/2016 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267160-8/2016 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267161-2/2016 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267162-6/2016 - Interessado: ROSANA DAMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267163-0/2016 - Interessado: ROSANA DAMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267164-4/2016 - Interessado: ROSANA LOIOLA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267165-8/2016 - Interessado: ROSANA LOIOLA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267166-2/2016 - Interessado: ROSANA LOIOLA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267167-6/2016 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267168-0/2016 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267169-4/2016 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267170-3/2016 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267171-7/2016 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267172-1/2016 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267173-5/2016 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNI CAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267174-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267175-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267176-7/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267177-1/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267178-5/2016 - Interessado: ROSANGELA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267179-9/2016 - Interessado: ROSANGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267180-8/2016 - Interessado: ROSANGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267181-2/2016 - Interessado: ROSANGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267182-6/2016 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267183-0/2016 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267184-4/2016 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267185-8/2016 - Interessado: ROSANGELA SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267186-2/2016 - Interessado: ROSANGELA SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267187-6/2016 - Interessado: ROSANGELA SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267188-0/2016 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267189-4/2016 - Interessado: ROSE AMARA BERSOT BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267190-3/2016 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267191-7/2016 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267192-1/2016 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267193-5/2016 - Interessado: ROSELI FERREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267194-9/2016 - Interessado: ROSELI FERREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267195-3/2016 - Interessado: ROSELI FERREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267196-7/2016 - Interessado: ROSELI HILARIO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267197-1/2016 - Interessado: ROSELI HILARIO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267198-5/2016 - Interessado: ROSELI HILARIO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267199-9/2016 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267200-4/2016 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267201-8/2016 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267202-2/2016 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267203-6/2016 - Interessado: ROSELI SOUZA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267204-0/2016 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267205-4/2016 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267206-8/2016 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267207-2/2016 - Interessado: ROSELY DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267208-6/2016 - Interessado: ROSELY DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267209-0/2016 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267210-9/2016 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267211-3/2016 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267212-7/2016 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267213-1/2016 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA OGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267214-5/2016 - Interessado: ROSEMEIRE BELISARIO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267215-9/2016 - Interessado: ROSEMEIRE BELISARIO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267216-3/2016 - Interessado: ROSEMERY TAVARES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267217-7/2016 - Interessado: ROSEMERY TAVARES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267218-1/2016 - Interessado: ROSEMERY TAVARES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267219-5/2016 - Interessado: ROSEMERY TAVARES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267220-4/2016 - Interessado: ROSICRER DOS SANTOS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267221-8/2016 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267222-2/2016 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267223-6/2016 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267224-0/2016 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267225-4/2016 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267226-8/2016 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267227-2/2016 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267228-6/2016 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267229-0/2016 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267230-9/2016 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267231-3/2016 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267232-7/2016 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267233-1/2016 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268555-4/2016 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268556-8/2016 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268557-2/2016 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268558-6/2016 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268559-0/2016 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268560-9/2016 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268561-3/2016 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268562-7/2016 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268563-1/2016 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268564-5/2016 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268565-9/2016 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268566-3/2016 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268567-7/2016 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268568-1/2016 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268569-5/2016 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268570-4/2016 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268571-8/2016 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268572-2/2016 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268573-6/2016 - Interessado: RUBIA MERKLEIN MODESTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268574-0/2016 - Interessado: RUI CURVELO BICHARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268575-4/2016 - Interessado: RUI RIBEIRO LIMA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268576-8/2016 - Interessado: RUI RIBEIRO LIMA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268577-2/2016 - Interessado: RUI RIBEIRO LIMA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268578-6/2016 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268579-0/2016 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268580-9/2016 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268581-3/2016 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268582-7/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268583-1/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268584-5/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268585-9/2016 - Interessado: SABRINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268586-3/2016 - Interessado: SABRINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268587-7/2016 - Interessado: SABRINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268588-1/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268589-5/2016 - Interessado: SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268590-4/2016 - Interessado: SAMAYA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268591-8/2016 - Interessado: SAMAYA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268592-2/2016 - Interessado: SAMAYA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268593-6/2016 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268594-0/2016 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268595-4/2016 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268596-8/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268597-2/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVA LHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268598-6/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268599-0/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268600-5/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268601-9/2016 - Interessado: SANDRA DEL VALLE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268602-3/2016 - Interessado: SANDRA DEL VALLE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268603-7/2016 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268604-1/2016 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268605-5/2016 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268606-9/2016 - Interessado: SANDRA INALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268607-3/2016 - Interessado: SANDRA INALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268608-7/2016 - Interessado: SANDRA INALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268609-1/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268610-0/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268611-4/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268612-8/2016 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268613-2/2016 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268614-6/2016 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268615-0/2016 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268616-4/2016 - Interessado: SANDRA TAVARES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268617-8/2016 - Interessado: SANDRA VEL VALLE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268618-2/2016 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268619-6/2016 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268620-5/2016 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268621-9/2016 - Interessado: SARA FERREIRA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268622-3/2016 - Interessado: SARA FERREIRA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268623-7/2016 - Interessado: SARA FERREIRA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268624-1/2016 - Interessado: SAULO EVANGELISTA FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268625-5/2016 - Interessado: SAULO EVANGELISTA FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268626-9/2016 - Interessado: SAULO EVANGELISTA FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268627-3/2016 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268628-7/2016 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268629-1/2016 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268630-0/2016 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268631-4/2016 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268632-8/2016 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268633-2/2016 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268634-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268635-0/2016 - Interessado: SELMA GREGORIO TERESA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268636-4/2016 - Interessado: SELMA GREGORIO TERESA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268637-8/2016 - Interessado: SELMA GREGORIO TERESA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268638-2/2016 - Interessado: SELMA JERONIMO DA SILVA CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268639-6/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268640-5/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268641-9/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268642-3/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268643-7/2016 - Interessado: SHEILA TEREZA CAMPOS DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268644-1/2016 - Interessado: SHIRLE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268645-5/2016 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268646-9/2016 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268647-3/2016 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268648-7/2016 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268649-1/2016 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268650-0/2016 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268651-4/2016 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268652-8/2016 - Interessado: SILVIA HELENA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268653-2/2016 - Interessado: SILVIA HELENA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268654-6/2016 - Interessado: SILVIA HELENA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268655-0/2016 - Interessado: SIMONE BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268656-4/2016 - Interessado: SIMONE BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268657-8/2016 - Interessado: SIMONE BANDEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268658-2/2016 - Interessado: SIMONE CHAPETA MATTOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268659-6/2016 - Interessado: SIMONE CHAPETA MATTOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268660-5/2016 - Interessado: SIMONE CHAPETA MATTOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268661-9/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DOS SANTOS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268662-3/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DOS SANTOS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268663-7/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DOS SANTOS AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268664-1/2016 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268665-5/2016 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268666-9/2016 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268667-3/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268668-7/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268669-1/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268670-0/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268671-4/2016 - Interessado: SIMONE DE BRITO MACHADO ROSA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268672-8/2016 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA GOMES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268673-2/2016 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA GOMES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268674-6/2016 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA GOMES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268675-0/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268676-4/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268677-8/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268678-2/2016 - Interessado: SIMONE GONZAGA RANGEL BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268679-6/2016 - Interessado: SIMONE PAULUCCI DA HORA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268680-5/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268681-9/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268682-3/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268683-7/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268684-1/2016 - Interessado: SIMONE SIQUEIRA GONZAGA RANGEL BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268685-5/2016 - Interessado: SIMONE SIQUEIRA GONZAGA RANGEL BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268686-9/2016 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268687-3/2016 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268688-7/2016 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268689-1/2016 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268690-0/2016 - Interessado: SIMONI ALDANO ANDRADE CEZAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268691-4/2016 - Interessado: SIMONI ALDANO ANDRADE CEZAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268692-8/2016 - Interessado: SIMONI ALDANO ANDRADE CEZAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268693-2/2016 - Interessado: SIMONI ALDANO ANDRADE CEZAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268694-6/2016 - Interessado: SIRLENE MARANHÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268695-0/2016 - Interessado: SIRLENE MARANHÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268696-4/2016 - Interessado: SIRLENE MARANHÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268697-8/2016 - Interessado: SIRLEY GAMA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268698-2/2016 - Interessado: SOARAYA FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268699-6/2016 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268700-1/2016 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268701-5/2016 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268702-9/2016 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268703-3/2016 - Interessado: SOLANGE ALVARENGA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268704-7/2016 - Interessado: SOLANGE ALVARENGA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268705-1/2016 - Interessado: SOLANGE ALVARENGA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268706-5/2016 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268707-9/2016 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268708-3/2016 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268709-7/2016 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268710-6/2016 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268711-0/2016 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268712-4/2016 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268713-8/2016 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268714-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268715-6/2016 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268716-0/2016 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268717-4/2016 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268718-8/2016 - Interessado: SORAYA FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268719-2/2016 - Interessado: SORAYA FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268720-1/2016 - Interessado: SORAYA FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268721-5/2016 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268722-9/2016 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268723-3/2016 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268724-7/2016 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268725-1/2016 - Interessado: SUELEM CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268726-5/2016 - Interessado: SUELI BORGES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268727-9/2016 - Interessado: SUELI BORGES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268728-3/2016 - Interessado: SUELI BORGES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268729-7/2016 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268730-6/2016 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269612-5/2016 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269613-9/2016 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269614-3/2016 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269615-7/2016 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269616-1/2016 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269617-5/2016 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269618-9/2016 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269619-3/2016 - Interessado: SUELLEN VIEIRA ASSUMPÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269620-2/2016 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269621-6/2016 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269622-0/2016 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269623-4/2016 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269624-8/2016 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269625-2/2016 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269626-6/2016 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269627-0/2016 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269628-4/2016 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269629-8/2016 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269630-7/2016 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269631-1/2016 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269632-5/2016 - Interessado: TAINA ANDRADE DE ALMEIDA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269633-9/2016 - Interessado: TAINA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269634-3/2016 - Interessado: TAINA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269635-7/2016 - Interessado: TAINA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269636-1/2016 - Interessado: TAINA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269637-5/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269638-9/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269639-3/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269640-2/2016 - Interessado: TAIS ROSA LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269641-6/2016 - Interessado: TAIS ROSA LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269642-0/2016 - Interessado: TAIS ROSA LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269643-4/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269644-8/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269645-2/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269646-6/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269647-0/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269648-4/2016 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269649-8/2016 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269650-7/2016 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269651-1/2016 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269652-5/2016 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269653-9/2016 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269654-3/2016 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269656-1/2016 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269657-5/2016 - Interessado: TATIANA BARBOSA MATOS GASPAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269658-9/2016 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269659-3/2016 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269660-2/2016 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269661-6/2016 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269662-0/2016 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269663-4/2016 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269664-8/2016 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269665-2/2016 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269666-6/2016 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269667-0/2016 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269668-4/2016 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269669-8/2016 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269670-7/2016 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269671-1/2016 - Interessado: THAIS REGINA VALENTE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269672-5/2016 - Interessado: THAIS SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269673-9/2016 - Interessado: THAIS SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269674-3/2016 - Interessado: THAIS SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269675-7/2016 - Interessado: THAISSA MORAES FERREIRA PAES WAGNER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269676-1/2016 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269677-5/2016 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269678-9/2016 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269679-3/2016 - Interessado: THAMYNE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269680-2/2016 - Interessado: THAMYNE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269681-6/2016 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269682-0/2016 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269683-4/2016 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269684-8/2016 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNI CAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269685-2/2016 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269686-6/2016 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269687-0/2016 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269688-4/2016 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269689-8/2016 - Interessado: THELMA TEREZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269690-7/2016 - Interessado: THELMA TEREZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269691-1/2016 - Interessado: THELMA TEREZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269692-5/2016 - Interessado: THIAGO FÉLIX FROEDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269693-9/2016 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269694-3/2016 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269695-7/2016 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269696-1/2016 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269697-5/2016 - Interessado: THIAGO SILVA MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268731-0/2016 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268732-4/2016 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269698-9/2016 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269699-3/2016 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268733-8/2016 - Interessado: UANDERSON CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268734-2/2016 - Interessado: UBIRACY FERNANDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268735-6/2016 - Interessado: UBIRACY FERNANDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268736-0/2016 - Interessado: UBIRACY FERNANDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268737-4/2016 - Interessado: UDSON DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268738-8/2016 - Interessado: UDSON DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268739-2/2016 - Interessado: UDSON DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268740-1/2016 - Interessado: UDSON DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268741-5/2016 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268742-9/2016 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268743-3/2016 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268744-7/2016 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268745-1/2016 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268746-5/2016 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268747-9/2016 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268748-3/2016 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268749-7/2016 - Interessado: UESLEI AZEVEDO BERABA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268750-6/2016 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268751-0/2016 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268752-4/2016 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268753-8/2016 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268754-2/2016 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268755-6/2016 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268756-0/2016 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268757-4/2016 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268758-8/2016 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268759-2/2016 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268760-1/2016 - Interessado: VALDILEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268761-5/2016 - Interessado: VALDILEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268762-9/2016 - Interessado: VALDILEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268763-3/2016 - Interessado: VALDILEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268764-7/2016 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268765-1/2016 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268766-5/2016 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268767-9/2016 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268768-3/2016 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268769-7/2016 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268770-6/2016 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268771-0/2016 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268772-4/2016 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268773-8/2016 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268774-2/2016 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268775-6/2016 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268776-0/2016 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268777-4/2016 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268778-8/2016 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268779-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268780-1/2016 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268781-5/2016 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268782-9/2016 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268783-3/2016 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268784-7/2016 - Interessado: VANDA CARVALHO OZORIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268785-1/2016 - Interessado: VANESSA COUTINHO ALVES FIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268786-5/2016 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO ROCHA PANTALEAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268787-9/2016 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO ROCHA PANTALEAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268788-3/2016 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268789-7/2016 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268790-6/2016 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268791-0/2016 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268792-4/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268793-8/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268794-2/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268795-6/2016 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268796-0/2016 - Interessado: VANIA LORDELLO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268797-4/2016 - Interessado: VANUZA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268798-8/2016 - Interessado: VANUZA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268799-2/2016 - Interessado: VANUZA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268800-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA ANDRADE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268801-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA ANDRADE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268802-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA ANDRADE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268803-9/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268804-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268805-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268806-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268807-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268808-9/2016 - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268809-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268810-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268811-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268812-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268813-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268814-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268815-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268816-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268817-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA PAULO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268818-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA PAULO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268819-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA PAULO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268820-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268821-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268822-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268823-9/2016 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268824-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268825-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268826-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268827-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268828-9/2016 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268829-3/2016 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268830-2/2016 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268831-6/2016 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268832-0/2016 - Interessado: VERONICA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268833-4/2016 - Interessado: VERONICA BERNARDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268834-8/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO BARBOZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268835-2/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO BARBOZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268836-6/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO BARBOZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268837-0/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268838-4/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268839-8/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268840-7/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268841-1/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268842-5/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268843-9/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268844-3/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268845-7/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268846-1/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268847-5/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268848-9/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268849-3/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268850-2/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268851-6/2016 - Interessado: VERONICA GROBERIO NICOLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268852-0/2016 - Interessado: VERONICA VIANA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268853-4/2016 - Interessado: VERONICA VIANA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268854-8/2016 - Interessado: VERONICA VIANA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268855-2/2016 - Interessado: VERONICA VIANA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268856-6/2016 - Interessado: VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268857-0/2016 - Interessado: VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268858-4/2016 - Interessado: VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268859-8/2016 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268860-7/2016 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268861-1/2016 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268862-5/2016 - Interessado: VILZE HELENA FERNANDES AGOSTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268863-9/2016 - Interessado: VILZE HELENA FERNANDES AGOSTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268864-3/2016 - Interessado: VILZE HELENA FERNANDES AGOSTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268865-7/2016 - Interessado: VINICIUS FERREIRA MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268866-1/2016 - Interessado: VINICIUS FERREIRA MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268867-5/2016 - Interessado: VINICIUS FERREIRA MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268868-9/2016 - Interessado: VINICIUS MARINO GUIMARÃES CATTA PRETA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268869-3/2016 - Interessado: VIVIAN LIMA BARCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNI CAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268870-2/2016 - Interessado: VIVIAN LIMA BARCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268871-6/2016 - Interessado: VIVIAN LIMA BARCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268872-0/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINE DE SOUZA LAUREANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268873-4/2016 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268874-8/2016 - Interessado: VIVIANE DE LIMA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268875-2/2016 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268876-6/2016 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268877-0/2016 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268878-4/2016 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268879-8/2016 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268880-7/2016 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268881-1/2016 - Interessado: VIVIANE MACHADO FIGUEIREDO GUIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268882-5/2016 - Interessado: VIVIANE MACHADO FIGUEIREDO GUIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268883-9/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTES SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268884-3/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTES SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268885-7/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTES SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268886-1/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTES SOUZA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268887-5/2016 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268888-9/2016 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268889-3/2016 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268890-2/2016 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268891-6/2016 - Interessado: WALTER PEREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268892-0/2016 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268893-4/2016 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268894-8/2016 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268895-2/2016 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268896-6/2016 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268897-0/2016 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268898-4/2016 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268899-8/2016 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268900-3/2016 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268901-7/2016 - Interessado: WESLEI VIDAL SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268902-1/2016 - Interessado: WILKER LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268903-5/2016 - Interessado: WILKER LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268904-9/2016 - Interessado: WILKER LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268905-3/2016 - Interessado: WILKER LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268906-7/2016 - Interessado: WITOR KAROL MARQUES MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269700-8/2016 - Interessado: YOLANDA SALVADOR BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269701-2/2016 - Interessado: YOLANDA SALVADOR BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269702-6/2016 - Interessado: YOLANDA SALVADOR BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269703-0/2016 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269704-4/2016 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269705-8/2016 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269706-2/2016 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269707-6/2016 - Interessado: Zisna Goncalves Rangel Alencar - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269708-0/2016 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269709-4/2016 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269710-3/2016 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269711-7/2016 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-1/2016 - Interessados: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO, WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA, MARCOS RIBEIRO MARTINS, LEONARDO SOUZA DA SILVA - Votos: ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812199-2/2016 - Interessado: ABIMAEL BEN EDEN DE SOUSA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271143-0/2016 - Interessado: ADEJANIRA LOREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271144-4/2016 - Interessado: ADELINE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812200-7/2016 - Interessado: ADELMO BORGES BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812201-1/2016 - Interessado: ADHERBAL PANTALEAO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812202-5/2016 - Interessado: ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812203-9/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271145-8/2016 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ ABREU BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271146-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA N. VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271147-6/2016 - Interessado: ADRIANA DAMASCENO DA COSTA LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812204-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE AZEVEDO FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271148-0/2016 - Interessado: ADRIANA DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-4/2016 - Interessado: ADRIANA FONSECA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812205-7/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA CRISPIM RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271150-3/2016 - Interessado: ADRIANA MOURA DA COSTA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812206-1/2016 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA COSTA MALAQUIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271151-7/2016 - Interessado: ADRIANA SAMPAIO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271152-1/2016 - Interessado: AECIO ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812207-5/2016 - Interessado: AILTON GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812208-9/2016 - Interessado: ALAYNE DA SILVA BORGES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271153-5/2016 - Interessado: ALBERTINA VALERIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812209-3/2016 - Interessado: ALBERTO FERNANDO MADUREIRA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812210-2/2016 - Interessado: ALBERTO LUIZ MACHADO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271154-9/2016 - Interessado: ALCILENE DA CRUZ MENDONÇA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271155-3/2016 - Interessado: ALCINEI GOMES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271156-7/2016 - Interessado: ALCINEIA DA COSTA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812211-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271157-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE ASSIS CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812212-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE ASSIS PAIVA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271158-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE NAZARETH ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271159-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GONÇALVES RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812213-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812214-8/2016 - Interessado: ALESSANDRO FIGUEIRA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271160-8/2016 - Interessado: ALESSANDRO NAEGELE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812215-2/2016 - Interessado: ALEX DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271161-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA CARDOSO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812216-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812217-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA DORNELLAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812218-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA PIRAN ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271162-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271163-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE MAIA RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271164-4/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DA SILVA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271165-8/2016 - Interessado: ALEXSANDRA JACINTO DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271166-2/2016 - Interessado: ALINE APARECIDA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271167-6/2016 - Interessado: ALINE BAPTISTA WERLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812219-8/2016 - Interessado: ALINE CAVALCANTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271168-0/2016 - Interessado: ALINE CERQUEIRA DA SILVA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271169-4/2016 - Interessado: ALINE COSTA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271170-3/2016 - Interessado: ALINE DE CARVALHO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812220-7/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS MATE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271171-7/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES MACAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812221-1/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA LOBO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271172-1/2016 - Interessado: ALINE ROSA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812222-5/2016 - Interessado: ALINE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812223-9/2016 - Interessado: ALINE SILVA DO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271173-5/2016 - Interessado: ALIVAN CHRISTI VIEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812224-3/2016 - Interessado: ALKINDAR DE MATTOS LAURIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812225-7/2016 - Interessado: ALOISIO EPIPHANIO NETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812226-1/2016 - Interessado: AMÁLIA SALIMENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812227-5/2016 - Interessado: AMANDA FÁTIMA DA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271174-9/2016 - Interessado: AMANDA SERRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812228-9/2016 - Interessado: AMANDA SOARES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812229-3/2016 - Interessado: ANA ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812230-2/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271175-3/2016 - Interessado: ANA BARBARA REZENDE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812231-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812232-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271176-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812233-4/2016 - Interessado: ANA CAROLINE COUTINHO SARGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812234-8/2016 - Interessado: ANA CASSIA GONZALES DOS SANTOS ESTRELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271177-1/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE BRITO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812235-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA ALCANTARA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812236-6/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA CÂMARA DE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812237-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812238-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812239-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271178-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS BARROS CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271179-9/2016 - Interessado: ANA CLÁUDIA REZENDE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812240-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA BATISTA MONTENEGRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271180-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812241-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812242-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SENNA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812243-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812244-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA MARCULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271181-2/2016 - Interessado: ANA LÚCIA FIGUEIREDO BARBOSA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812245-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812246-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA SLIACHTICAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812247-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA XIMENES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812248-9/2016 - Interessado: ANA LUIZA QUINTANILHA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271182-6/2016 - Interessado: ANA LUZIA WERNECK PIMENTA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812249-3/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812250-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812251-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812252-0/2016 - Interessado: ANA PAULA LIMA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271183-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTANA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271184-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812253-4/2016 - Interessado: ANA RITA ALVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271185-8/2016 - Interessado: ANDERSON BARROS DA SILVA - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271186-2/2016 - Interessado: ANDERSON CARDOSO FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271187-6/2016 - Interessado: ANDERSON CERQUEIRA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271188-0/2016 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271189-4/2016 - Interessado: ANDRÉ CASSANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271190-3/2016 - Interessado: ANDRE DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812254-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIS LEITE REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271191-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271192-1/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SOUZA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812255-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ TELLES FARAH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271193-5/2016 - Interessado: ANDRE RHAMNUSIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271194-9/2016 - Interessado: ANDREA DAMIANI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812256-6/2016 - Interessado: ANDREA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271195-3/2016 - Interessado: ANDREA FARO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812257-0/2016 - Interessado: ANDREA FIGUEIREDO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812258-4/2016 - Interessado: ANDREA PAOLA YANGUAS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812259-8/2016 - Interessado: ANDREA RAMOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812260-7/2016 - Interessado: ANDREA SILVEIRA DE OLIVEIRA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812261-1/2016 - Interessado: ANDREI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271196-7/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA VASCONCELOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271197-1/2016 - Interessado: ANDREIA INACIO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271198-5/2016 - Interessado: ANDREIA MARTINS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271199-9/2016 - Interessado: ANDRESSA FONSECA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812262-5/2016 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812263-9/2016 - Interessado: ANETE RIBEIRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271200-4/2016 - Interessado: ANGELA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271201-8/2016 - Interessado: ANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812264-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271202-2/2016 - Interessado: ANGELA MARTINS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812265-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA GOMES DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271203-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA RAMIRO TEIXEIRA ROXO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271204-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA SANTIAGO FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271205-4/2016 - Interessado: ANGELINA CONCEIÇÃO MARTINS ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812266-1/2016 - Interessado: ANNA CLAUDIA DE ALMEIDA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812267-5/2016 - Interessado: ANNA HELENA TELLES FARAH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271206-8/2016 - Interessado: ANNA PAULA RODRIGUES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812268-9/2016 - Interessado: ANNA RICORDI BAZIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812269-3/2016 - Interessado: ANNELISE FROSSARD DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812270-2/2016 - Interessado: ANTONIO CESAR DA COSTA VIELLAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812271-6/2016 - Interessado: ARIANE COELHO DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271207-2/2016 - Interessado: ARLENE MARIA MARTINS SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812272-0/2016 - Interessado: ARMINDO MOREIRA LOBO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271208-6/2016 - Interessado: ARTHUR DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812273-4/2016 - Interessado: ASSUNCION MARTINEZ LIEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271209-0/2016 - Interessado: AUREA GARIOS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271210-9/2016 - Interessado: AVENIR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271211-3/2016 - Interessado: BARBARA COSTA DE SA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271212-7/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA NUNES ARÊA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271213-1/2016 - Interessado: BARBARA PEREIRA LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271214-5/2016 - Interessado: BEATRIZ COELHO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271215-9/2016 - Interessado: BIANCA ASSUNÇÃO GREGÓRIO - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812274-8/2016 - Interessado: BIANCA BALTHAZAR OLIVEIRA VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271216-3/2016 - Interessado: BONIFACIO BORGES DA SILVA SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812275-2/2016 - Interessado: BRUNA ALBUQUERQUE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271217-7/2016 - Interessado: BRUNA CORTINES ARAÚJO ESPÍNDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812276-6/2016 - Interessado: BRUNA DE ALMEIDA MATTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812277-0/2016 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812278-4/2016 - Interessado: BRUNA NASCIMENTO MATARUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271218-1/2016 - Interessado: BRUNA RANGEL DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271219-5/2016 - Interessado: BRUNA RIBEIRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271220-4/2016 - Interessado: BRUNA SANT'ANA ROSALINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271221-8/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271222-2/2016 - Interessado: CAIO GUILHERME PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812279-8/2016 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA SILVA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271223-6/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS COUTINHO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812280-7/2016 - Interessado: CAMILA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271224-0/2016 - Interessado: CAMILA PIMENTEL DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271225-4/2016 - Interessado: CAMILLE ESPINDOLA SODRÉ PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271226-8/2016 - Interessado: CARINA ALCANTARA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271227-2/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA RUPETI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271228-6/2016 - Interessado: CARLA CONCEIÇÃO QUINTANILHA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271229-0/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA DA SILVA MARCULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812281-1/2016 - Interessado: CARLA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA NANCI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812282-5/2016 - Interessado: CARLA MATA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271230-9/2016 - Interessado: CARLA TAVARES DE OLIVEIRA NOGUEIRA PÔSSAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271231-3/2016 - Interessado: CARLA VERÔNICA DE ALMEIDA V. FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812283-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE AMORIM SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271232-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812284-3/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE MALHEIROS DE ARRUDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271233-1/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BRUNO E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271234-5/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812285-7/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NANCI JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271235-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO THIMOTEO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271236-3/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO LIMA DE FARIAS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812286-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO TORRES HOMEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812367-1/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271237-7/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO MORAES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812368-5/2016 - Interessado: CARLOS MURILO GUEDES DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812369-9/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO GABRIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812370-8/2016 - Interessado: CARMEM FERNANDEZ DEL HUERTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812371-2/2016 - Interessado: CARMEM PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812372-6/2016 - Interessado: CARMEN VALERIA DE ALMEIDA GIRAO PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812373-0/2016 - Interessado: CAROLINA DOUNHAN DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271238-1/2016 - Interessado: CAROLINA DUTRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812374-4/2016 - Interessado: CAROLINA MONTEIRO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271327-8/2016 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA COSTA BECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812463-1/2016 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271328-2/2016 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271329-6/2016 - Interessado: CASSIA DAS NEVES CAMPELO - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812464-5/2016 - Interessado: CASSIA REGINA MAIA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812465-9/2016 - Interessado: CASSIANE MENEZES DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812466-3/2016 - Interessado: CATERCIA ALMEIDA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812467-7/2016 - Interessado: CATIA ALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271330-5/2016 - Interessado: CATIUCIA RAPOSO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812468-1/2016 - Interessado: CELSO PACHECO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812469-5/2016 - Interessado: CHRISTIANA FARIA MATHIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812470-4/2016 - Interessado: CHRISTIANE DE CASTRO SÃO BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271331-9/2016 - Interessado: CIDMÉA GONÇALVES FRANCO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271332-3/2016 - Interessado: CINTIA DA SILVEIRA LEMOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271333-7/2016 - Interessado: CINTIA ELIZEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271334-1/2016 - Interessado: CINTIA FERNANDA ALVES DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812471-8/2016 - Interessado: CINTIA ROBERTA NOGUEIRA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812472-2/2016 - Interessado: CLAUDEMIR QUIRINO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812473-6/2016 - Interessado: CLAUDIA ALVES GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812474-0/2016 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812475-4/2016 - Interessado: CLAUDIA DE CAMPOS FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271335-5/2016 - Interessado: CLÁUDIA DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812476-8/2016 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-9/2016 - Interessado: CLÁUDIA LUCENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812477-2/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA GUEDES MONTEIRO DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271337-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812478-6/2016 - Interessado: CLAUDIA PRUCOLI CHIERICI RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271338-7/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA F. D. SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812479-0/2016 - Interessado: CLAUDINEIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812480-9/2016 - Interessado: CLAUDIO ANDRE LOPES BOECHAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812481-3/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271339-1/2016 - Interessado: CLÉIA FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271340-0/2016 - Interessado: CLEMILDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271341-4/2016 - Interessado: CLEYDE FERRAZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271342-8/2016 - Interessado: CREUZA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812482-7/2016 - Interessado: CRHISTIANE MACHADO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812483-1/2016 - Interessado: CRISTIANA FÁTIMA MARTINS COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812484-5/2016 - Interessado: CRISTIANE BROAD DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DIOGO DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271344-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DOMINGOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812485-9/2016 - Interessado: CRISTIANE ESPINDULA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812486-3/2016 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271345-0/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271346-4/2016 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271347-8/2016 - Interessado: CRISTIANY REZENDE DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271348-2/2016 - Interessado: CRISTINA GOMES FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271349-6/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271350-5/2016 - Interessado: CRISTINE ASSIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812487-7/2016 - Interessado: DAIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271351-9/2016 - Interessado: Daiana Ramalho da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271352-3/2016 - Interessado: DAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271353-7/2016 - Interessado: DAIANE BITENCOURT DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271354-1/2016 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812488-1/2016 - Interessado: DAISY MENDES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271355-5/2016 - Interessado: DALVA HONORATO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812489-5/2016 - Interessado: DAMIANA DA SILVA JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271356-9/2016 - Interessado: DANIEL RIBEIRO DIAS PRAXEDES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812490-4/2016 - Interessado: DANIEL ROCHA TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271357-3/2016 - Interessado: DANIELA BAPTISTA M. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812491-8/2016 - Interessado: DANIELE ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271358-7/2016 - Interessado: DANIELI ZAPONE DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812492-2/2016 - Interessado: DANIELLE BACCHERINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812493-6/2016 - Interessado: DANIELLE BALDEZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812494-0/2016 - Interessado: DANIELLE CAMPOS DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271359-1/2016 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO MIGUEZ CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812495-4/2016 - Interessado: DANIELLE LIMA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812496-8/2016 - Interessado: DANIELLE MATTOS PERES SIMÕES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812497-2/2016 - Interessado: DANIELLE SALDANHA PEIXOTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271360-0/2016 - Interessado: DANIELLE SILVA DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812498-6/2016 - Interessado: DANIELLE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812499-0/2016 - Interessado: DANILO FIGALO DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812500-5/2016 - Interessado: DARCI NUNES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812501-9/2016 - Interessado: DARLENE BEZERRA VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812502-3/2016 - Interessado: DAVI RANHOL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271361-4/2016 - Interessado: DAYANE MOREIRA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812503-7/2016 - Interessado: DAYANNE MARQUES DE SOUSA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271362-8/2016 - Interessado: DAYSE LAURINDO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812504-1/2016 - Interessado: DAYVISON HILARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271363-2/2016 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812505-5/2016 - Interessado: DEBORA LACERDA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271364-6/2016 - Interessado: DEBORAH FARIA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812506-9/2016 - Interessado: DEISE NERES DE AZEVEDO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271365-0/2016 - Interessado: DELÇO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812507-3/2016 - Interessado: DENILTON PIMENTEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271366-4/2016 - Interessado: DENISE FONTOURA DE OLIVEIRA LANNES GUAHY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812508-7/2016 - Interessado: DENISE FREIRE MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812509-1/2016 - Interessado: DEOLINDA TEIXEIRA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812510-0/2016 - Interessado: DEUSIMAR ALVES DE ARAÚJO NOBRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271367-8/2016 - Interessado: DEYSE DA SILVA BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271368-2/2016 - Interessado: DEYVID MOREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812511-4/2016 - Interessado: DIACILENE SOUZA DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812512-8/2016 - Interessado: DIANA PINTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812513-2/2016 - Interessado: DIANE BIANCA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812514-6/2016 - Interessado: DIEGO CHAGAS LARANJA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812515-0/2016 - Interessado: DIEGO CORDEIRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271369-6/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812516-4/2016 - Interessado: DIEGO TIRIBA DE RENATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812517-8/2016 - Interessado: DINANCY LITTIERE DE MELO E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271370-5/2016 - Interessado: DIRCEU DE SENA MADUREIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812518-2/2016 - Interessado: DOJIVAL MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271371-9/2016 - Interessado: DYLAINE GUEDES CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271372-3/2016 - Interessado: EDERSON APARECIDO PORTO DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812519-6/2016 - Interessado: EDILSON ANTONIO DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812520-5/2016 - Interessado: EDINAILDES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812521-9/2016 - Interessado: EDINILCE RAMOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812522-3/2016 - Interessado: EDNA FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271373-7/2016 - Interessado: EDNA MENEZES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271374-1/2016 - Interessado: EDNA SODRÉ DAS NEVES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812523-7/2016 - Interessado: EDUARDO BAPTISTA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812524-1/2016 - Interessado: EDUARDO DE ARAÚJO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271375-5/2016 - Interessado: EDVALDO MARTINIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812525-5/2016 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271376-9/2016 - Interessado: ELAINE CHRISTINA MANGUEIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271377-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA VIEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812526-9/2016 - Interessado: ELAINE LOPES DA ROCHA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271378-7/2016 - Interessado: ELAINE SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812527-3/2016 - Interessado: ELCIRLENE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812528-7/2016 - Interessado: ELEANDRO MARINS PIERRI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812529-1/2016 - Interessado: ELENI DE LEMOS MELLO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812530-0/2016 - Interessado: ELENICE RODRIGUES BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271379-1/2016 - Interessado: ELIANE DE FIGUEIREDO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271380-0/2016 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812531-4/2016 - Interessado: ELIANE MARESSA PINHEIRO ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812532-8/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812533-2/2016 - Interessado: ELIANE PIRES SEABRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812534-6/2016 - Interessado: ELIANE SILVA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812535-0/2016 - Interessado: ELIANE VIEIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812536-4/2016 - Interessado: ELIDIANE DA SILVA ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271381-4/2016 - Interessado: ELINE BELFORT BARROS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271382-8/2016 - Interessado: ELINESIA DEUSA XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812537-8/2016 - Interessado: ELISA DE FARIAS SIMAS MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271383-2/2016 - Interessado: ELISABETE CRISTINA PACHECO DA NOBREGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271384-6/2016 - Interessado: ELISABETH SOARES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812538-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271385-0/2016 - Interessado: ELIZA TELES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271386-4/2016 - Interessado: ELIZABETE MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271387-8/2016 - Interessado: ELIZABETE MARTINS PACHECO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271388-2/2016 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812539-6/2016 - Interessado: ELIZABETH FRANCO BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812540-5/2016 - Interessado: ELIZABETH RUIZ FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812541-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA ROSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812542-3/2016 - Interessado: ELLEN CORDEIRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271389-6/2016 - Interessado: ELOIR JULIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271390-5/2016 - Interessado: ELOISA SODRÉ NEPOMUCENO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812543-7/2016 - Interessado: ELVITON MACHADO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271391-9/2016 - Interessado: EMERSON DE FARIA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271392-3/2016 - Interessado: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812544-1/2016 - Interessado: ERALDO PAMPLONA XAVIER DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271393-7/2016 - Interessado: ERIC MACCIARULLO PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812545-5/2016 - Interessado: ERICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES CAMACHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271394-1/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271395-5/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS TEJADAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271396-9/2016 - Interessado: ERICA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271397-3/2016 - Interessado: ERICK ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812546-9/2016 - Interessado: ERIKA ALVES DE OLIVEIRA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812547-3/2016 - Interessado: ERIKA APARECIDA DE ARAÚJO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812548-7/2016 - Interessado: ERIKA CRISTINI SILVEIRA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812549-1/2016 - Interessado: ERIKA DE SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812550-0/2016 - Interessado: ERIKA MARIA QUEIROZ AMARAL ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812551-4/2016 - Interessado: ERIKA MARQUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812552-8/2016 - Interessado: ERIKA PAULA SIQUEIRA MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271398-7/2016 - Interessado: ERLAINE DE MATTOS PAULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812553-2/2016 - Interessado: ERLANE DA CUNHA FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812554-6/2016 - Interessado: ERNESTO RICARDO BAQUERO LUGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812555-0/2016 - Interessado: ESPERANCA LIMEIRA SOUZA DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271399-1/2016 - Interessado: ESTER FERNANDA MANZONE CANQUERINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271400-6/2016 - Interessado: EUNICE DORCAS SOBREIRA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812556-4/2016 - Interessado: EUNICE DORGAS SOBREIRA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271401-0/2016 - Interessado: EVA MARIA DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271402-4/2016 - Interessado: EVANDRIA GRAMIAO BELINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812557-8/2016 - Interessado: EVANIA MONTEIRO QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812558-2/2016 - Interessado: EVELIN AZEREDO SAMPAIO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812559-6/2016 - Interessado: EVERALDO ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271403-8/2016 - Interessado: FABIANA ANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271404-2/2016 - Interessado: FABIANA DE CARVALHO MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271405-6/2016 - Interessado: FABIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812560-5/2016 - Interessado: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA BARBOSA PEIXO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271406-0/2016 - Interessado: FABIANA JOSÉ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812561-9/2016 - Interessado: FABIANA MOURA DA SILVA VELASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812562-3/2016 - Interessado: FABIANA VITORINO SERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271407-4/2016 - Interessado: FABIANO VICENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812563-7/2016 - Interessado: FABIO ADRIANO LYRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812564-1/2016 - Interessado: FABIO ANTUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271408-8/2016 - Interessado: FABIO MATHIAS PAVIE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-2/2016 - Interessado: FABIO MEKDEC ZIMMERMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271410-1/2016 - Interessado: FÁBIO MENDES DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271411-5/2016 - Interessado: FABIO PEREIRA DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812565-5/2016 - Interessado: FABIO RICARDO DIAS MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271412-9/2016 - Interessado: FABÍOLA FERREIRA DE MACEDO BAYSIC - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271413-3/2016 - Interessado: FABIOLA NATALI MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271414-7/2016 - Interessado: FABRICIO SCHUENCK JUNQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271415-1/2016 - Interessado: FABRISIA ANDRADE MARINATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812566-9/2016 - Interessado: FÁTIMA GALHANO LAMEIRA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271416-5/2016 - Interessado: FELIPHE NUNES TINOCO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812567-3/2016 - Interessado: FERNANDA DA FONTOURA MOREIRA BRASIL DE A - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271417-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE SÁ DUARTE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271418-3/2016 - Interessado: FERNANDA ESTEFANIA DA SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812568-7/2016 - Interessado: FERNANDA MACHADO CIRINO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271419-7/2016 - Interessado: FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271420-6/2016 - Interessado: FERNANDA PORTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271421-0/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812569-1/2016 - Interessado: FERNANDA SALUSTIANO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812570-0/2016 - Interessado: FERNANDA SANTANA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812571-4/2016 - Interessado: FERNANDA SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812572-8/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812573-2/2016 - Interessado: FERNANDO PLAZA RUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812574-6/2016 - Interessado: FILLIPI BARBIERE DA MATTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271422-4/2016 - Interessado: FLAVIA GUEDES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271423-8/2016 - Interessado: FLAVIA GUEDES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271424-2/2016 - Interessado: FLÁVIA MANSO DE OLIVEIRA CORRÊA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271425-6/2016 - Interessado: FLAVIA MARCELA DE ASSUNCAO CORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271426-0/2016 - Interessado: FLAVIA MELLO MONTANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812575-0/2016 - Interessado: FLAVIA SA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271427-4/2016 - Interessado: FLAVIA SOARES E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812576-4/2016 - Interessado: FLORIPES BERACDAR DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812577-8/2016 - Interessado: FRANCIELLEN DA COSTA SA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812578-2/2016 - Interessado: FRANCIELLY APARECIDA ONESKO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812579-6/2016 - Interessado: FRANCINE CARDOSO DO VALE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271428-8/2016 - Interessado: FRANCINI DOS SANTOS MARCILIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271429-2/2016 - Interessado: FRANCINY FREITAS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271430-1/2016 - Interessado: FRANCISCO A. DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812580-5/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS CESPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271431-5/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271432-9/2016 - Interessado: FRANCISCO SAMPAIO DE LUCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812581-9/2016 - Interessado: FREDERICO RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271433-3/2016 - Interessado: GABRIEL DE MELLO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271434-7/2016 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTÃ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271435-1/2016 - Interessado: GABRIEL POLESSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271436-5/2016 - Interessado: GABRIEL RODRIGO DA S. VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271437-9/2016 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271438-3/2016 - Interessado: GABRIELA MARIA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271439-7/2016 - Interessado: GABRIELA MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271440-6/2016 - Interessado: GABRIELA MORETTI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812582-3/2016 - Interessado: GABRIELA PINHEIRO DE SA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271441-0/2016 - Interessado: GEANE LUZ ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271442-4/2016 - Interessado: GEISA VASCONCELOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271443-8/2016 - Interessado: GENECI SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271444-2/2016 - Interessado: GENESIO JOSÉ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812583-7/2016 - Interessado: GENILSA DE ASSIS GALONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812584-1/2016 - Interessado: GENTIL DE JESUS HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812585-5/2016 - Interessado: GEOVANA DE ANDRADE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812586-9/2016 - Interessado: GERALDINE OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271445-6/2016 - Interessado: GERALDO AUGUSTO DE MORAES ACHIAME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812587-3/2016 - Interessado: GERALDO EUSTAQUIO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812588-7/2016 - Interessado: GEREMIAS GOMES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812589-1/2016 - Interessado: GERMANA ALBINO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812590-0/2016 - Interessado: GESILENI AMARAL SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271446-0/2016 - Interessado: GILBERTO PIMENTEL CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271447-4/2016 - Interessado: GILMAR DE PAULA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271448-8/2016 - Interessado: GILMAR DE PAULA BEZERRA - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812591-4/2016 - Interessado: GILSON LUIZ DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271449-2/2016 - Interessado: GILVANIA MOREIRA BELARMINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271450-1/2016 - Interessado: GIRLANE NASCIMENTO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271451-5/2016 - Interessado: GISELA FERNANDES VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271452-9/2016 - Interessado: GISELE DE MENEZES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812592-8/2016 - Interessado: GISELLY GUIDA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812593-2/2016 - Interessado: GIULIANA DA SILVA ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271453-3/2016 - Interessado: GLÁUCIA DA COSTA OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271454-7/2016 - Interessado: GLENDA MARIANA PEREIRA PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271455-1/2016 - Interessado: GRACE SAMPAIO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271456-5/2016 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271457-9/2016 - Interessado: GRACINDA ALVES TEIXEIRA S. RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271458-3/2016 - Interessado: GRAZIELLI RIBEIRO ROSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271459-7/2016 - Interessado: GREGORE TATAGIBA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812594-6/2016 - Interessado: GUILHERME ALMEIDA ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812595-0/2016 - Interessado: GUILHERME CADIZ WALSH FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812596-4/2016 - Interessado: GUILHERME MANHÃES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812597-8/2016 - Interessado: GUSTAVO PETOROSSI SOLANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271460-6/2016 - Interessado: HALMILTON PAIVA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812598-2/2016 - Interessado: HAMBRELLA SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271461-0/2016 - Interessado: HANNAH REIS GRAÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271462-4/2016 - Interessado: HANS BOSSAN COTRIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812599-6/2016 - Interessado: HELBA VIEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271463-8/2016 - Interessado: HELEN MEIRELES CORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271464-2/2016 - Interessado: HELENA ALEXANDRA CARVALHO ANCORA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271465-6/2016 - Interessado: HELIDA PERES CHUCRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271466-0/2016 - Interessado: HELOISA FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812600-1/2016 - Interessado: HELOISA HELENA ALBERNAZ DA SILVA BATALHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271467-4/2016 - Interessado: HELOÍSA HELENA NOGUEIRA MULULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812601-5/2016 - Interessado: HENRIETTE DE SA HASSELMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812602-9/2016 - Interessado: HERBERTE FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-8/2016 - Interessado: HÉRICA VIEIRA MIRANDA ANACLETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271469-2/2016 - Interessado: HEVELYN FREITAS D. SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271470-1/2016 - Interessado: HONEY KLAY SANTOS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812603-3/2016 - Interessado: HUGO ALVES DE SOUSA JÚNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812604-7/2016 - Interessado: HUGO DE GASPERIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271471-5/2016 - Interessado: HUGO MEIRELLES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271472-9/2016 - Interessado: HUGO ROSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812605-1/2016 - Interessado: IARA DE ALEMIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812606-5/2016 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO BERNARDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812607-9/2016 - Interessado: INGRID GUEDES FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812608-3/2016 - Interessado: IRENICE BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812609-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA ENGUER LAGOEIRO SCISINIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271473-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA G. DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271474-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA PIMENTEL BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271475-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA PINTO DA SILVA HONDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271476-5/2016 - Interessado: ISABEL SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812610-6/2016 - Interessado: ISABELA CRISTINA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812611-0/2016 - Interessado: ISABELA DUARTE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812612-4/2016 - Interessado: ISABELE MELLO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812613-8/2016 - Interessado: ISABELLA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812614-2/2016 - Interessado: ISABELLY CHISTINI ALVES PECLY DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271477-9/2016 - Interessado: ISIS ALBUQUERQUE DA SILVA ROMEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812615-6/2016 - Interessado: ÍSIS FERNANDES SALGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271478-3/2016 - Interessado: ISRAEL BERLINSKY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271479-7/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MELO DE A ALFREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271480-6/2016 - Interessado: JACIARA DIA DA SILVA VITORIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812616-0/2016 - Interessado: JACINTA MARIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271481-0/2016 - Interessado: JACQUELINE FERREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271482-4/2016 - Interessado: JACQUELINE FERREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812617-4/2016 - Interessado: JADER DE CARVALHO RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812618-8/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812619-2/2016 - Interessado: JAIRO LIMA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812620-1/2016 - Interessado: JAMYLLE TESTI SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812621-5/2016 - Interessado: JANAINA DO NASCIMENTO AQUINO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812622-9/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812623-3/2016 - Interessado: JANAINA GRACA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812624-7/2016 - Interessado: JANDIRA PASSOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812625-1/2016 - Interessado: JANE DA SILVA BRUM FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-8/2016 - Interessado: JANE LUCIA DE PAULA ALCANTARA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271484-2/2016 - Interessado: JANE TEIXEIRA DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271485-6/2016 - Interessado: JANETE CELANO VALLADÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812626-5/2016 - Interessado: JANETE ELOY DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812627-9/2016 - Interessado: JANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271486-0/2016 - Interessado: JANINE ANDRADE CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812628-3/2016 - Interessado: JAQUELINE BATISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812629-7/2016 - Interessado: JAQUELINE CAMPOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271487-4/2016 - Interessado: JAQUELINE MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271488-8/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812630-6/2016 - Interessado: JAYME VALE FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271489-2/2016 - Interessado: JEAN PIERRE BARROS SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271490-1/2016 - Interessado: JEFFERSON RODRIGUES XIMENES DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271491-5/2016 - Interessado: JENNIFER R. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812631-0/2016 - Interessado: JESSICA CARLA BATISTA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271492-9/2016 - Interessado: JESSICA CRUZ MARTINS GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812632-4/2016 - Interessado: JESSICA DE MENDONÇA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271493-3/2016 - Interessado: JESSICA DE MENEZES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812633-8/2016 - Interessado: JESSICA MACHADO GONZALEZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812634-2/2016 - Interessado: JESSICA MENDES ERBE FILGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812635-6/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES MARTINS RAMOS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812636-0/2016 - Interessado: JESSICA TOURINHO MELONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812637-4/2016 - Interessado: JHONATAN DA SILVA VALENTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812638-8/2016 - Interessado: JOALI ALVES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812375-8/2016 - Interessado: JOANA BRAZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271494-7/2016 - Interessado: JOANA DARQUE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271495-1/2016 - Interessado: JOANNA DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812376-2/2016 - Interessado: JOANNA IRIS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812377-6/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DE ARRUDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271496-5/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271497-9/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS LASSANTE CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271498-3/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ ALVES DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812378-0/2016 - Interessado: JOÃO MARCELO DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812379-4/2016 - Interessado: JOÃO RAIMUNDO BATISTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812380-3/2016 - Interessado: JONAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812381-7/2016 - Interessado: JORGE CARLOS MOSTACEDO LASCANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812382-1/2016 - Interessado: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271499-7/2016 - Interessado: JORGE DOS PASSOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271500-2/2016 - Interessado: JORGE ESTRELLA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271501-6/2016 - Interessado: JORGE FREDERICO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271502-0/2016 - Interessado: JORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271239-5/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271240-4/2016 - Interessado: JORGE MONTEIRO MAINOTH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812383-5/2016 - Interessado: JORGE MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271241-8/2016 - Interessado: JOSÉ ALUIZIO SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812384-9/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812385-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO VIEIRA DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812386-7/2016 - Interessado: JOSÉ ATAYDE BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271242-2/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO VIEGAS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271243-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271244-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS CHAVES BRAZÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271245-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271246-8/2016 - Interessado: JOSÉ EUGENIO BARCELOS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812387-1/2016 - Interessado: JOSÉ JACINTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812388-5/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271247-2/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ BEZERRA CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812389-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ FRANCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812390-8/2016 - Interessado: Jose Maria Lopes Natividade Japhet - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271248-6/2016 - Interessado: JOSÉ MARIO FARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812391-2/2016 - Interessado: JOSÉ MAURO LEITE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812392-6/2016 - Interessado: JOSÉ MILTON DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812393-0/2016 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812394-4/2016 - Interessado: JOSÉ WELLINGTON DE MOURA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812395-8/2016 - Interessado: JOSÉ WILSON BONFIM FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271249-0/2016 - Interessado: JOSEANE TRUGILHO ZANAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812396-2/2016 - Interessado: JOSELYN CORREA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271250-9/2016 - Interessado: JOSEMAR GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271251-3/2016 - Interessado: JOSIANE BRITO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812397-6/2016 - Interessado: JOSIANE PACHECO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271252-7/2016 - Interessado: JOSIANE PEÇANHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271253-1/2016 - Interessado: JOVANI GONÇALVES BRISUELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271254-5/2016 - Interessado: JOVELINA ANTERO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812398-0/2016 - Interessado: JOYCE REBELO DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271255-9/2016 - Interessado: JOZIANE DO AMARAL MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271256-3/2016 - Interessado: JUCIARA COLARES DA SILVA ONIFRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812399-4/2016 - Interessado: JULIA BENITES SAMPAIO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271257-7/2016 - Interessado: JULIA MARIA DOMINGOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812400-9/2016 - Interessado: JULIANA ABUZAID NAVEGA SOFFE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271258-1/2016 - Interessado: JULIANA COSTA DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812401-3/2016 - Interessado: JULIANA COSTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271259-5/2016 - Interessado: JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812402-7/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA FERNANDES TATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812403-1/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271260-4/2016 - Interessado: JULIANA DE BRITO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812404-5/2016 - Interessado: JULIANA DE SA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812405-9/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812406-3/2016 - Interessado: JULIANA FIGUEIREDO MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271261-8/2016 - Interessado: JULIANA GUILHERME DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271262-2/2016 - Interessado: JULIANA MARANGON ALVES DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812407-7/2016 - Interessado: JULIANA MARINS FERNANDES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812408-1/2016 - Interessado: JULIANA MOURAO GAVINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271263-6/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271264-0/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271265-4/2016 - Interessado: JULIANA TORRES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812409-5/2016 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271266-8/2016 - Interessado: JULIANE NAZARE SOARES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812410-4/2016 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR ALMEIDA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271268-6/2016 - Interessado: JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812411-8/2016 - Interessado: JUSSARA CANDIDA FONTOURA FILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812412-2/2016 - Interessado: JUSSARA DAUDT DE OLIVEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271269-0/2016 - Interessado: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812413-6/2016 - Interessado: JUVERCINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812414-0/2016 - Interessado: KAREN HEIZER AMERICANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271270-9/2016 - Interessado: KARINA BAGA BENIGNO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271271-3/2016 - Interessado: KARINA DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812415-4/2016 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271272-7/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812416-8/2016 - Interessado: KARLA AZEREDO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271273-1/2016 - Interessado: KARLA LOURENÇO DE LACERDA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812417-2/2016 - Interessado: KARYME CRISTYNE ABDUCHE DA COSTA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-5/2016 - Interessado: KASSIA FERNANDES REGINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812418-6/2016 - Interessado: KASSIA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812419-0/2016 - Interessado: KATHIA CRISTINA DE AZEVEDO ALVES DOS SAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271275-9/2016 - Interessado: KATHLEM PEREIRA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812420-9/2016 - Interessado: KATIA REGIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271276-3/2016 - Interessado: KATIA REGINA SILVA DAMICO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271277-7/2016 - Interessado: KEILA DE SOUZA CAMELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271278-1/2016 - Interessado: KELLY CRISTINE DE SOUZA EBRENZ MARCHESE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271279-5/2016 - Interessado: KELLY SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812421-3/2016 - Interessado: KIRLLA MEDICI ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812422-7/2016 - Interessado: KLEBER LUIZ CÂMARA DE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271280-4/2016 - Interessado: LAILA MELO TERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271281-8/2016 - Interessado: LAISE FONTOURA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812423-1/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812424-5/2016 - Interessado: LARISSA TRINDADE DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271282-2/2016 - Interessado: LAUDICEIA AVGERINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271283-6/2016 - Interessado: LAUDISEA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271284-0/2016 - Interessado: LAURA HELENA SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812425-9/2016 - Interessado: LAURO BASTOS PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812426-3/2016 - Interessado: LAYENY DA SILVA ASENJO BISPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271285-4/2016 - Interessado: LAYSE GUEDES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271286-8/2016 - Interessado: LEANA QUEIROZ M. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812427-7/2016 - Interessado: LEANDREIA ANTUNES DE FARIAS AREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812428-1/2016 - Interessado: LEANDRO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271287-2/2016 - Interessado: LEANDRO CARVALHO DE SÃO JOSÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812429-5/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271288-6/2016 - Interessado: LEANDRO DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812430-4/2016 - Interessado: LEANDRO MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271289-0/2016 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812431-8/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271290-9/2016 - Interessado: LEANDRO SCOVINO SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271291-3/2016 - Interessado: LEILA BARBOZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271292-7/2016 - Interessado: LEILA RIBEIRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812432-2/2016 - Interessado: LEILMA TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812433-6/2016 - Interessado: LENI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271293-1/2016 - Interessado: LENILDA MUNIZ DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271294-5/2016 - Interessado: LEONARDO ALESSANDRO RIBEIRO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271295-9/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA FONTAINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271296-3/2016 - Interessado: LEONARDO BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812434-0/2016 - Interessado: LEONARDO DA CRUZ SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271297-7/2016 - Interessado: LEONARDO DE FARIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812435-4/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271298-1/2016 - Interessado: LEONARDO VIANA GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271299-5/2016 - Interessado: LEONÍDIO GUEDES DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812436-8/2016 - Interessado: LETELBA FERREIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271300-0/2016 - Interessado: LÍDIA BRANDÃO ALVES RNGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271301-4/2016 - Interessado: LIDIANE BARBOSA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812437-2/2016 - Interessado: LIGIA MARQUES DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271302-8/2016 - Interessado: LILIA DOS SANTOS CALZOLARI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812438-6/2016 - Interessado: LILIA SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271303-2/2016 - Interessado: LILIANE MOREIRA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271304-6/2016 - Interessado: LILIANE TAVARES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812439-0/2016 - Interessado: LINCOLN RICARDO BARROSO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812440-9/2016 - Interessado: LISANGELA MARTINS SALES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271305-0/2016 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS CARDOSO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271306-4/2016 - Interessado: LIVIA LOPES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271307-8/2016 - Interessado: LIVIA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812441-3/2016 - Interessado: LIZIANE BRITO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271308-2/2016 - Interessado: LORENA DA SILVA EUFRASIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271309-6/2016 - Interessado: LORENA MARIA LIMA QUEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812442-7/2016 - Interessado: LORENA XAVIER MORAIS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271310-5/2016 - Interessado: LOURDES PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271311-9/2016 - Interessado: LUANA ASSIS CAVALCANTE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271312-3/2016 - Interessado: LUANA CANO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271313-7/2016 - Interessado: LUANA CECILIA ANTUNES PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812443-1/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA BANDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812444-5/2016 - Interessado: LUANA DUARTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271314-1/2016 - Interessado: LUANA MATARUNA DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812445-9/2016 - Interessado: LUANA SILVA LIBERALLI DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812446-3/2016 - Interessado: LUCAS ALVES BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812447-7/2016 - Interessado: LUCAS MACEDO LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271315-5/2016 - Interessado: LUCAS MARINS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812448-1/2016 - Interessado: LUCIA BARREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271316-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812449-5/2016 - Interessado: LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812450-4/2016 - Interessado: LUCIA REGINA MACENA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812451-8/2016 - Interessado: LUCIANA ELER CESAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812452-2/2016 - Interessado: LUCIANA FERREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812453-6/2016 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812454-0/2016 - Interessado: LUCIANA GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271317-3/2016 - Interessado: LUCIANA LUIZA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271318-7/2016 - Interessado: LUCIANA MARIA DE JESUS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271319-1/2016 - Interessado: LUCIANA MENEZES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271320-0/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271321-4/2016 - Interessado: LUCIANA SOARES CORRÊA DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812455-4/2016 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271322-8/2016 - Interessado: LUCIANNE SAMPAIO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812456-8/2016 - Interessado: LUCIANO CESAR LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271323-2/2016 - Interessado: LUCIDALVA CASSIMIRA DE PAULA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812457-2/2016 - Interessado: LUCIENE VIANA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271324-6/2016 - Interessado: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271325-0/2016 - Interessado: LUCINEIA PURCINO PORCINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271326-4/2016 - Interessado: LUIS ALBERTO DELGADO QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812458-6/2016 - Interessado: LUIS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271503-4/2016 - Interessado: LUIS HENRIQUE CORDEIRO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812459-0/2016 - Interessado: LUIS OTAVIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271504-8/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO RANGEL BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271505-2/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO CRANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812460-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ARTUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812461-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812462-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812639-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA LAIT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812640-1/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO GUILON RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812641-5/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812642-9/2016 - Interessado: LUIZ VLADMIR BEZERRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812643-3/2016 - Interessado: LUSMAR DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812644-7/2016 - Interessado: MAGALI CABRAL ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812645-1/2016 - Interessado: MAGALI MARA RODRIGUES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271506-6/2016 - Interessado: MAHIBA FORASTEIRO CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812646-5/2016 - Interessado: MAIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271507-0/2016 - Interessado: MAICON MATTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271508-4/2016 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271509-8/2016 - Interessado: MAIRA SANTOS AGUIAR ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812647-9/2016 - Interessado: MAIRA VALLADAO DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271510-7/2016 - Interessado: MANOELA DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812648-3/2016 - Interessado: MARCELLA ANTUNES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812649-7/2016 - Interessado: MARCELLA TORRES SIMÕES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812650-6/2016 - Interessado: MARCELLE DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812651-0/2016 - Interessado: MARCELLE RANGEL MORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271511-1/2016 - Interessado: MARCELLY LUZIA DE CARVALHO MILIOSI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812652-4/2016 - Interessado: MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271512-5/2016 - Interessado: MARCELO MARCOS L. DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812653-8/2016 - Interessado: MARCELO PACHECO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812654-2/2016 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271513-9/2016 - Interessado: MARCIA ANTÔNIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271514-3/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271515-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812655-6/2016 - Interessado: MARCIA DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812656-0/2016 - Interessado: MARCIA DE BRITO SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812657-4/2016 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271516-1/2016 - Interessado: MARCIA DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271517-5/2016 - Interessado: MARCIA FACCHINETTI MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271518-9/2016 - Interessado: MARCIA MACEDO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812658-8/2016 - Interessado: MARCIA MENDONÇA DE FIGUEIREDO VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812659-2/2016 - Interessado: MARCIA QUEIROZ BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812660-1/2016 - Interessado: MARCIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271519-3/2016 - Interessado: MARCIA SILVA MONTEIRO DE SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812661-5/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PEREIRA SIMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812662-9/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PIRES RODRIGUES REYNIER P - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271520-2/2016 - Interessado: MARCIA VIANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271521-6/2016 - Interessado: MARCIEL DA SILVA ELIZEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812663-3/2016 - Interessado: MARCIELE OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271522-0/2016 - Interessado: MARCIO DE ANDRADE SERRANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812664-7/2016 - Interessado: MARCIO JOVINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812665-1/2016 - Interessado: MARCIO PAULO SPINELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812666-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271523-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271524-8/2016 - Interessado: MARCO AURÉLIO GUIMARÃES AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271525-2/2016 - Interessado: MARCOS ADEVAL RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812667-9/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812668-3/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812669-7/2016 - Interessado: MARCOS DA SILVA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812670-6/2016 - Interessado: MARCOS DE SOUZA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812671-0/2016 - Interessado: MARCOS PEREIRA LEITE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812672-4/2016 - Interessado: MARCOS PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271526-6/2016 - Interessado: MARCUS LIMA BITENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812673-8/2016 - Interessado: MARIA ALEXANDRA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271527-0/2016 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812674-2/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271528-4/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812675-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271529-8/2016 - Interessado: MARIA DALVA MARINS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812676-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812677-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTOR ISRAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812678-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271530-7/2016 - Interessado: MARIA DO AMPARO FRANCISCA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812679-2/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO GUIMARÃES PEREIRA DE SOUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271531-1/2016 - Interessado: MARIA DOLORES GOBBI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812680-1/2016 - Interessado: MARIA EDILEUZA MARQUES PEREI RA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271532-5/2016 - Interessado: MARIA ELEUNIMAR GOMES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271533-9/2016 - Interessado: MARIA ESTELA FIGUEIRA DE B. MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812681-5/2016 - Interessado: MARIA GIZELMA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812682-9/2016 - Interessado: MARIA INEZ DE OLIVEIRA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812683-3/2016 - Interessado: MARIA JULIANA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271534-3/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271535-7/2016 - Interessado: MARIA LUIZA CERQUEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812684-7/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812685-1/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812686-5/2016 - Interessado: MARIA LUIZA FERRAZ PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812687-9/2016 - Interessado: MARIA MAGDALENA KELLY PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271536-1/2016 - Interessado: MARIA NAZARÉ SILVA DO AMPARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812688-3/2016 - Interessado: MARIA SILVANIA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271537-5/2016 - Interessado: MARIA SILVIA DA FONSECA E SILVA LEVY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812689-7/2016 - Interessado: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812690-6/2016 - Interessado: MARIA VERONICA PERES PEREIRA BEZERRA PIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812691-0/2016 - Interessado: MARIANA CHAVES DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271538-9/2016 - Interessado: MARIANA PESSANHA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271539-3/2016 - Interessado: MARIANA VICTOR BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271540-2/2016 - Interessado: MARIANE DO CARMO S. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271541-6/2016 - Interessado: MARIANNE FRANÇA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271542-0/2016 - Interessado: MARIANY DOS SANTOS CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812692-4/2016 - Interessado: MARIESTA MARINS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271543-4/2016 - Interessado: MARILDA VALADARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271544-8/2016 - Interessado: MARILENE GOMES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812693-8/2016 - Interessado: MARILIA BARROS DE LEMOS QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812694-2/2016 - Interessado: MARILIO GUIMARÃES BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812695-6/2016 - Interessado: MARINA DA SILVA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812696-0/2016 - Interessado: MARINALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271545-2/2016 - Interessado: MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271546-6/2016 - Interessado: MARLENE COREZ RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271547-0/2016 - Interessado: MARSCELLE DE ASSIS CARVALHO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812697-4/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA TOLEDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271548-4/2016 - Interessado: MARTA MARIA FIGUEREDO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812698-8/2016 - Interessado: MARTA REGINA DOS SANTOS COSTA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271549-8/2016 - Interessado: MARTHA MARINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812699-2/2016 - Interessado: MATHEUS BRUM DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271550-7/2016 - Interessado: MATILDE SLIACHTICAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271551-1/2016 - Interessado: MAURICEA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271552-5/2016 - Interessado: MAURICIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812700-7/2016 - Interessado: MAURICIO MACHADO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812701-1/2016 - Interessado: MAURO CAMPOS DA PAZ MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812702-5/2016 - Interessado: MAURO FERNANDO CARDOSO LINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812703-9/2016 - Interessado: MAURO GUIMARÃES MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271553-9/2016 - Interessado: MAURO MARQUES NORONHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271554-3/2016 - Interessado: MAYARA DA COSTA RANGEL PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271555-7/2016 - Interessado: MAYARA SOARES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812704-3/2016 - Interessado: MICHELE ANTUNES DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271556-1/2016 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271557-5/2016 - Interessado: MICHELI CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812705-7/2016 - Interessado: MICHELI DE MORAES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271558-9/2016 - Interessado: MICHELLE ANDRADE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812706-1/2016 - Interessado: MICHELLE COSTA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271559-3/2016 - Interessado: MICIELLE MUNIZ DE CARVALHO ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271560-2/2016 - Interessado: MILEIDE FERREIRA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812707-5/2016 - Interessado: MILENA DE AZEREDO ALFREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271561-6/2016 - Interessado: MILENA LEGENTIL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271562-0/2016 - Interessado: MILENA LEGENTIL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271563-4/2016 - Interessado: MILENA LEGENTIL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812708-9/2016 - Interessado: MIRELA BOF BALARDIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812709-3/2016 - Interessado: MIRIAN C DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271564-8/2016 - Interessado: MIRIAN COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812710-2/2016 - Interessado: MIRIAN ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812711-6/2016 - Interessado: MIRIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271565-2/2016 - Interessado: MONICA FAVARIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812712-0/2016 - Interessado: MONICA MARIA ESTULANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271566-6/2016 - Interessado: MONICA PAULA S. PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812713-4/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812714-8/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271567-0/2016 - Interessado: MONIKE CRISTINA DE ALMEIDA MIHASHI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271568-4/2016 - Interessado: MONIQUE MACEDO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812715-2/2016 - Interessado: MONIQUE PEREIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812716-6/2016 - Interessado: NADIR KATAOKA TELES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271569-8/2016 - Interessado: NAIR ELISA DE FARIAS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271570-7/2016 - Interessado: NATÁLIA SILVA MARÇAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271571-1/2016 - Interessado: NATALIE AUGUSTA ALVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271572-5/2016 - Interessado: NATHALIA CARSOSO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271573-9/2016 - Interessado: NATHÁLIA DE ALMEIDA NEHRER PALHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812717-0/2016 - Interessado: NATHALIA PINHEIRO DE SA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271574-3/2016 - Interessado: NATHÁLIA XAVIER DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271575-7/2016 - Interessado: NATTALIA DIONISIO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271576-1/2016 - Interessado: NAYALLA BUARQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271577-5/2016 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812718-4/2016 - Interessado: NAYARA FERNANDES BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812719-8/2016 - Interessado: NAZARE REGINA SANTOS DE SA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271578-9/2016 - Interessado: NEIVA RODRIGUES S. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271579-3/2016 - Interessado: NELMA LUCIA DE ALBUQUERQUE MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812720-7/2016 - Interessado: NELSON BELCAVELLO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271580-2/2016 - Interessado: NELSON DE MAGALHÃES ZIEGLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271581-6/2016 - Interessado: NELZILENE ROCHA DE SOUZA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812721-1/2016 - Interessado: NEUCI FERREIRA ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271582-0/2016 - Interessado: NEUSILENE ASSAD MARTINEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812722-5/2016 - Interessado: NEWTON MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271583-4/2016 - Interessado: NEY GUIMARÃES SYLVESTRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271584-8/2016 - Interessado: NILCEIA BARBOSA LUCENA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812723-9/2016 - Interessado: NILCEIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271585-2/2016 - Interessado: NILSON DA COSTA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812724-3/2016 - Interessado: NIVEA REGINA DA CUNHA SATUR NINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812725-7/2016 - Interessado: NIVIA DE PAULO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812726-1/2016 - Interessado: NOELI THEREZINHA DOUHAN DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812727-5/2016 - Interessado: NUBIA CARDOSO SILVA BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812728-9/2016 - Interessado: OLIMPIO MENDES DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812729-3/2016 - Interessado: OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271586-6/2016 - Interessado: OSANA DE P. RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271587-0/2016 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271588-4/2016 - Interessado: OTÁVIO LUIZ DA COSTA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271589-8/2016 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271590-7/2016 - Interessado: PAMELA OLIVEIRA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271655-3/2016 - Interessado: PAOLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271656-7/2016 - Interessado: PAOLA DA SILVA OLIVEIRA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812730-2/2016 - Interessado: PATRICIA BICHARA DE CARVALHO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812731-6/2016 - Interessado: PATRICIA CARLA RABELO DE SIMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271657-1/2016 - Interessado: PATRICIA CATARINA GONÇALVES DE MONTE ALV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271658-5/2016 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271659-9/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA ROMEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812732-0/2016 - Interessado: PATRICIA ISMERIO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812733-4/2016 - Interessado: PATRICIA JOSÉ DA COSTA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271660-8/2016 - Interessado: PATRICIA LIMA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271661-2/2016 - Interessado: PATRICIA MACHADO SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812734-8/2016 - Interessado: PATRICIA MUGAYAR CAVALIERI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271662-6/2016 - Interessado: PATRICIA PERES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812735-2/2016 - Interessado: PATRICIO NUNES FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271663-0/2016 - Interessado: PATRICK CARDOSO TRAVASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812736-6/2016 - Interessado: PATRICK DE FREITAS ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812737-0/2016 - Interessado: PATRICK PESSOA BAJSIC - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271664-4/2016 - Interessado: PAULA FÁTIMA BARBOSA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271665-8/2016 - Interessado: PAULA GOMES DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812738-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271666-2/2016 - Interessado: PAULO DE SOUZA LUCCHINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271667-6/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271668-0/2016 - Interessado: PAULO RENATO PINTO DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271669-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO PORCINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271670-3/2016 - Interessado: PEDRO BRITO QUINAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271671-7/2016 - Interessado: PEDRO BRITO QUINAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271672-1/2016 - Interessado: PEDRO JORGE VENANCIO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271673-5/2016 - Interessado: PEDRO VICTORINO CARVALHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271674-9/2016 - Interessado: PRISCILA CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812739-8/2016 - Interessado: PRISCILA MARIA MARTINS FERRARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812740-7/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271675-3/2016 - Interessado: PRISCILA URBANO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812741-1/2016 - Interessado: PRISCILLA MARINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271676-7/2016 - Interessado: PRISCILLA RIBEIRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812742-5/2016 - Interessado: PRISCILLA RODRIGUES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812743-9/2016 - Interessado: RAFAEL BRAGA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812744-3/2016 - Interessado: RAFAEL FERNANDES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271677-1/2016 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES FEREIRA LAZARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812745-7/2016 - Interessado: RAFAEL MOURA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812746-1/2016 - Interessado: RAFAELA FIGUEIREDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812747-5/2016 - Interessado: RAFAELA NASCIMENTO SILVA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271678-5/2016 - Interessado: RAFAELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812748-9/2016 - Interessado: RAFAELLEN CAROLINE DUTRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271679-9/2016 - Interessado: RAFHAEL REIS CARRANO DA SILVA DANIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271680-8/2016 - Interessado: RAISSA ROSA DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812749-3/2016 - Interessado: RAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812750-2/2016 - Interessado: RAPHAEL GOMES SAYAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271681-2/2016 - Interessado: RAPHAEL MARCIAL GOMES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271682-6/2016 - Interessado: RAQUEL DE JESUS LIRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271683-0/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO BRASIL GALHANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271684-4/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812751-6/2016 - Interessado: REGIANY DA SILVA MARINS ESTRELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271685-8/2016 - Interessado: REGILANE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271686-2/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA BARBOSA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271687-6/2016 - Interessado: REGINA LUCIA DA SILVA SCHOEDER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271688-0/2016 - Interessado: REGIS DE PONTES VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812752-0/2016 - Interessado: REINALDO DA SILVA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271689-4/2016 - Interessado: REJANE DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271690-3/2016 - Interessado: REJANE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812753-4/2016 - Interessado: RENAN SA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271691-7/2016 - Interessado: RENANN ZANCO CARIUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812754-8/2016 - Interessado: RENATA CALDAS MEJIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812755-2/2016 - Interessado: RENATA GOULART FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271692-1/2016 - Interessado: RENATA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271693-5/2016 - Interessado: RENATA MORAES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812756-6/2016 - Interessado: RENATA MORET POLONIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812757-0/2016 - Interessado: RENATA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271694-9/2016 - Interessado: RENATA SILVEIRA MATINEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271695-3/2016 - Interessado: RENATO RICARDO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812758-4/2016 - Interessado: RENATO ROQUE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812759-8/2016 - Interessado: REYNALDO CONRADO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812760-7/2016 - Interessado: RICARDO ALMEIDA ZOGBI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812761-1/2016 - Interessado: RICARDO CORREA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271696-7/2016 - Interessado: RIGLEIA CARVALHAR BALDOW - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271697-1/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTUNES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271698-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ARLEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271699-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COCO DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812762-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812763-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA FELICIANA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812764-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA FONTES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812765-7/2016 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS PAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812766-1/2016 - Interessado: ROBERTA MARTINS DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271700-4/2016 - Interessado: ROBERTA RAMALHO VELLAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812767-5/2016 - Interessado: ROBERTO RAIMUNDO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812768-9/2016 - Interessado: ROBSON MELO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812769-3/2016 - Interessado: ROBSON VASCONCELLOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812770-2/2016 - Interessado: RODOLFO GOMES FORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271701-8/2016 - Interessado: RODRIGO ALMEIDA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812771-6/2016 - Interessado: RODRIGO CHIARELLI ANDRADE FERRAREZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271702-2/2016 - Interessado: RODRIGO LUIZ CALCATERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812772-0/2016 - Interessado: RODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812773-4/2016 - Interessado: RODRIGO SEQUEIRA MACHADO ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271703-6/2016 - Interessado: RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-0/2016 - Interessado: ROGERIA VOGADO DE SOUSA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271705-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO LEITAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812774-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO NEVES MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812775-2/2016 - Interessado: ROMULO COSTA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812776-6/2016 - Interessado: ROMULO KLING MANGEON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812777-0/2016 - Interessado: ROSA ELIZA RODRIGUES BENTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812778-4/2016 - Interessado: ROSA MARIA CORREIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271706-8/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812779-8/2016 - Interessado: ROSANA MORAES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271707-2/2016 - Interessado: ROSANA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271708-6/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVA MESQUITA FORASTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812780-7/2016 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA DAS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271709-0/2016 - Interessado: ROSANE MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271710-9/2016 - Interessado: ROSANGELA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812781-1/2016 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA NORONHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271711-3/2016 - Interessado: ROSANGELA PEIXOTO DE OLIVEIRA GOMES CARV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271712-7/2016 - Interessado: ROSANGELA PIMENTEL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271713-1/2016 - Interessado: ROSEANE PINTO MOURAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271714-5/2016 - Interessado: ROSELI CUNHA CAMACHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812782-5/2016 - Interessado: ROSEMAR VIEIRA DE ARAÚJO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812783-9/2016 - Interessado: ROSEMARI FERREIRA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812784-3/2016 - Interessado: ROSEMARY SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812785-7/2016 - Interessado: ROSEMERI DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271715-9/2016 - Interessado: ROSEMERI RAMALHO SANTOS CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812786-1/2016 - Interessado: ROSIANE DA FONSECA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812787-5/2016 - Interessado: ROSILEIA CHAGAS DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812788-9/2016 - Interessado: ROSILENE BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271716-3/2016 - Interessado: ROSIMARI JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812789-3/2016 - Interessado: ROSIMERE MATARUNA ASSUMPÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812790-2/2016 - Interessado: ROSIMERI CORTES DE MORAIS EIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812791-6/2016 - Interessado: ROSINEA DA SILVA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812792-0/2016 - Interessado: ROZE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271717-7/2016 - Interessado: ROZILENE DA CONCEIÇÃO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271718-1/2016 - Interessado: RUAN BRITO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812793-4/2016 - Interessado: RUAN CARLOS SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812794-8/2016 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812795-2/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA PIRES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271719-5/2016 - Interessado: SABRINA DIAS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812796-6/2016 - Interessado: SABRINA SANTORO TELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812797-0/2016 - Interessado: SANDRA CAETANO FIGUEIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271720-4/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271721-8/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA CAMELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812798-4/2016 - Interessado: SANDRA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271722-2/2016 - Interessado: SANDRA PAULA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812799-8/2016 - Interessado: SANDRA RUIVO THOME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812800-3/2016 - Interessado: SANDRO ALVES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271723-6/2016 - Interessado: SANDRO CARLOS NASCIMENTO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812801-7/2016 - Interessado: SANDRO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271724-0/2016 - Interessado: SARA MENDONÇA DOS S. CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271725-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CAMPOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812802-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CAMPOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271726-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271727-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA ALVES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271728-6/2016 - Interessado: SELMA EDUARDO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812803-5/2016 - Interessado: SELMA NAZARE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271729-0/2016 - Interessado: SERGIA CRISTINA DE AZEVEDO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271730-9/2016 - Interessado: SERGIO ALCANTARA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812804-9/2016 - Interessado: SERGIO BASTOS SALMON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271731-3/2016 - Interessado: SERGIO PEREIRA RIDOLFI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812805-3/2016 - Interessado: SERGIO RICARDO DUARTE MOUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812806-7/2016 - Interessado: SEVERINO PEDRO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271732-7/2016 - Interessado: SHEYLA AZEVEDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812807-1/2016 - Interessado: SHEYLA DO ROSÁRIO SARAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271733-1/2016 - Interessado: SHIRLEY DE FREITAS LACERDA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271734-5/2016 - Interessado: SIDNEI MARQUES BRUM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812808-5/2016 - Interessado: SIDNEI FERNANDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271735-9/2016 - Interessado: SIDNEY CESAR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271736-3/2016 - Interessado: SILAS BARROSO LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812809-9/2016 - Interessado: SILVANA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812810-8/2016 - Interessado: SILVANA MARIA MARAU WALDHEIM OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812811-2/2016 - Interessado: SILVANA MENEZES DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271737-7/2016 - Interessado: SILVANA ZÃO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812812-6/2016 - Interessado: SILVIA GOMES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271738-1/2016 - Interessado: SIMONE DA COSTA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271739-5/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271740-4/2016 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271741-8/2016 - Interessado: SIMONE DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812813-0/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812814-4/2016 - Interessado: SIMONE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271742-2/2016 - Interessado: SIMONE VILMA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271591-1/2016 - Interessado: SIMONI BESERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271592-5/2016 - Interessado: SIRLEIDE SELMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271593-9/2016 - Interessado: SIRLENE ROSA DE BONA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812287-5/2016 - Interessado: SIRLENE SALVIANO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812288-9/2016 - Interessado: SOLANGE DA CRUZ KALE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271594-3/2016 - Interessado: SONIA JOSÉ AGUIAR GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271595-7/2016 - Interessado: SORAYA DONATO MONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812289-3/2016 - Interessado: STELLA FELICIO DA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812290-2/2016 - Interessado: SUELEN REGINA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271596-1/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812291-6/2016 - Interessado: SUELLEN LOUVEN DE CARVALHO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812292-0/2016 - Interessado: SUELLEN VARGAS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812293-4/2016 - Interessado: SUZANE FERNANDES PEREIRA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271597-5/2016 - Interessado: SUZANE GOMES DA COSTA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271598-9/2016 - Interessado: SUZETE FORTUNATO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812294-8/2016 - Interessado: SYLLVANIA MACHADO RAMOS GAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812295-2/2016 - Interessado: SYLVIA LEAL MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812296-6/2016 - Interessado: SYLVIA NUNES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271599-3/2016 - Interessado: TABATTA GRACIOLLI MOREIRA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812297-0/2016 - Interessado: TAIANE ANTUNES VITORINO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271600-8/2016 - Interessado: TAIS GUAYANAZ LAURIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271601-2/2016 - Interessado: TAISSE SCOLMEISTER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-6/2016 - Interessado: TALICY DE AZEVEDO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812298-4/2016 - Interessado: TAMIRES ALMEIDA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812299-8/2016 - Interessado: TANIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271603-0/2016 - Interessado: TANIA MARIA LOURENÇO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812300-3/2016 - Interessado: TANIA REGINA DA COSTA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271604-4/2016 - Interessado: TATIANA DA SILVA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812301-7/2016 - Interessado: TATIANA DA SILVA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-8/2016 - Interessado: TATIANA DO NASCIMENTO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271606-2/2016 - Interessado: TATIANA FRAZÃO PERAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271607-6/2016 - Interessado: TATIANA MILLAR POLYDORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812302-1/2016 - Interessado: TATIANA PUREZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271608-0/2016 - Interessado: TATIANA SILVA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812303-5/2016 - Interessado: TATIANA SOARES DE VELASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812304-9/2016 - Interessado: TATIANE DE ALMEIDA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271609-4/2016 - Interessado: TAYNA APARECIDA REIS DE MASSENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812305-3/2016 - Interessado: TELMA MOURA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812306-7/2016 - Interessado: TERCIA RAQUEL SANTOS BALBINO BARBOA DA S - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812307-1/2016 - Interessado: TERESA SIMÕES FERNANDES MARTELETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271610-3/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MACHADO FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271611-7/2016 - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA LEÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812308-5/2016 - Interessado: TEREZINHA MONTEIRO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812309-9/2016 - Interessado: THABATA FERNANDES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-1/2016 - Interessado: THAIS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271613-5/2016 - Interessado: THAIS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812310-8/2016 - Interessado: THAIS SILVA CATHARINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271614-9/2016 - Interessado: THAIS SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812311-2/2016 - Interessado: THAIS STAITE LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812312-6/2016 - Interessado: THALINE DE FREITAS ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271615-3/2016 - Interessado: THALITTA CONCEIÇÃO TORRES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812313-0/2016 - Interessado: THAMARA MENEZES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271616-7/2016 - Interessado: THATIANA MACHADO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271617-1/2016 - Interessado: THATIANE DE SOUZA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812314-4/2016 - Interessado: THATIANNA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271618-5/2016 - Interessado: THAYNARA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812315-8/2016 - Interessado: THAYS DE SOUZA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271619-9/2016 - Interessado: THAYZA COSTA FERREIRA NOVATO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271620-8/2016 - Interessado: THIAGO DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271621-2/2016 - Interessado: THIAGO PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271622-6/2016 - Interessado: UALACE SOUZA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812316-2/2016 - Interessado: UBIRACY CORREA MELLO SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271623-0/2016 - Interessado: ULIAN AZEREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812317-6/2016 - Interessado: URSULA BARRETO PINTO BRAVO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271624-4/2016 - Interessado: VAGNER DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271625-8/2016 - Interessado: VALDIR CALADO - Votos: ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812318-0/2016 - Interessado: VALDIRENE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812319-4/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812320-3/2016 - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA MARIANO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812321-7/2016 - Interessado: VALERIA GOMES MONNERAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812322-1/2016 - Interessado: VALERIA LUCIA RISCADO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271626-2/2016 - Interessado: VALERIA SILVA AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812323-5/2016 - Interessado: VALERIA SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812324-9/2016 - Interessado: VALERIO FERREIRA GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812325-3/2016 - Interessado: VANDENBERG CARDOSO DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812326-7/2016 - Interessado: VANESSA ALMEIDA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271627-6/2016 - Interessado: VANESSA ANDRADE DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271628-0/2016 - Interessado: VANESSA CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812327-1/2016 - Interessado: VANESSA GONZALES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271629-4/2016 - Interessado: VANESSA PACHECO DE MOURA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812328-5/2016 - Interessado: VANESSA PAIXÃO CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812329-9/2016 - Interessado: VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271630-3/2016 - Interessado: VANESSA QUEIROZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812330-8/2016 - Interessado: VANESSA RUSCY COELHO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271631-7/2016 - Interessado: VANESSA SILVANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812331-2/2016 - Interessado: VANESSA SOUZA MARTINS DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-1/2016 - Interessado: VANIA CAMPOS DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812332-6/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA FERREIRA BALTHAZAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812333-0/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812334-4/2016 - Interessado: VANIA MARIA DA CUNHA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812335-8/2016 - Interessado: VANIA SILVA NICOLAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271633-5/2016 - Interessado: VANJA CABRAL PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812336-2/2016 - Interessado: VANUBIA OLIVEIRA COSTA BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271634-9/2016 - Interessado: VANY CRISTINA C.C. CAMPELLO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271635-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE BRITO SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812337-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE FARIA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271636-7/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE JESUS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812338-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA PORTELLA PAVANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812339-4/2016 - Interessado: VERONICA CUNHA BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812340-3/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271637-1/2016 - Interessado: VERÔNICA DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812341-7/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS PISSUTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812342-1/2016 - Interessado: VERONICA GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812343-5/2016 - Interessado: VERONICA MARIA GUITTON NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812344-9/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271638-5/2016 - Interessado: VIGINIA DAS GRAÇAS LOURENÇO DA COSTA DE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271639-9/2016 - Interessado: VILMA SILVA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812345-3/2016 - Interessado: VINICIUS PINHEIRO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812346-7/2016 - Interessado: VINICIUS RIBEIRO DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271640-8/2016 - Interessado: VIRGINIA VARGAS BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812347-1/2016 - Interessado: VITORIA ALVES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812348-5/2016 - Interessado: VIVIAN VERISSIMO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812349-9/2016 - Interessado: VIVIANE BATISTA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812350-8/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271641-2/2016 - Interessado: VIVIANE DE CASTRO SÃO BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812351-2/2016 - Interessado: VIVIANE DE FREITAS QUINTANILHA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271642-6/2016 - Interessado: VIVIANE DE PAULA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812352-6/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271643-0/2016 - Interessado: VIVIANE PINHO ANDRADE DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271644-4/2016 - Interessado: VIVIANE VIEIRA FERREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271645-8/2016 - Interessado: WALDEIR MOURA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812353-0/2016 - Interessado: WALDELIR ALVES DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271646-2/2016 - Interessado: WALERYA DE SOUZA LEITAO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271647-6/2016 - Interessado: WALESKA CABRAL SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271648-0/2016 - Interessado: WALTER RIBEIRO VENTURELI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812354-4/2016 - Interessado: WANDA AUREA DE SOUZA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271649-4/2016 - Interessado: WANDER FONTANA MARTINS DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812355-8/2016 - Interessado: WANDERLEI DA SILVA JORDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812356-2/2016 - Interessado: WANDERLEI MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812357-6/2016 - Interessado: WANDERLEIA FERREIRA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812358-0/2016 - Interessado: WANDO WILLIAM ROCHA WEBER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271650-3/2016 - Interessado: WASHINGTON CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812359-4/2016 - Interessado: WEIDER DA MATA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812360-3/2016 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812361-7/2016 - Interessado: WELLINGTON PACHECO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812362-1/2016 - Interessado: WILBER MOREIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812363-5/2016 - Interessado: WLLY CAROLINA BORGES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271651-7/2016 - Interessado: YAMARA PEREIRA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271652-1/2016 - Interessado: YURI DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812364-9/2016 - Interessado: ZELY AZEREDO DA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271653-5/2016 - Interessado: ZENILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271654-9/2016 - Interessado: ZENILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812365-3/2016 - Interessado: ZILDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812366-7/2016 - Interessado: ZULMIRA GOMES COSTA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-7/2011 - Interessado: VALDENIR DE BARROS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-6/2008 - Interessado: BARBARA KLEIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-2/2007 - Interessado: CATIA AVILA SALVIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-4/2007 - Interessado: CLÁUDIO MARCIO DOS SANTOS REGINALDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-6/2007 - Interessado: FERNANDO TADEU CORREA DE CASTILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-4/2008 - Interessado: JOSUÉ DIOGO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-4/2008 - Interessado: JOSUÉ DIOGO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-3/2007 - Interessado: MARCIO ROBERTO CARNEIRO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-3/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTUGAL DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-4/2008 - Interessado: RONILDO PIMENTEL DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-7/2008 - Interessado: ROSA MARIA RITA LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-0/2007 - Interessado: SELMIR REGINA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-6/2007 - Interessado: SINEZIO ELIAS CARELIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-5/2008 - Interessado: TIAGO FELIPE SILVA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-6/2017 (42/2016) - Interessado: ADALVANIR DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-3/2018 (77/2014) - Interessado: JOMAR DE AGUIAR MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-1/2017 (55/2016) - Interessado: MARILENE ROSA DORNA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-0/2017 (1450/2012) - Interessado: SANDRA MARIA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-2/2017 (310000658/2017) - Interessados: ANTONIETTA FARUOLO FALCÃO GONÇALVES, ANGELILNA FARUOLO FALCÃO GONÇALVES, ANTONIO CARLOS FAROULO FALCÃO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-9/2014 (310/0574/2014) - Interessado: DEGEZIR PEREIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-5/2017 (310000250/2016) - Interessado: GILSINETE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-1/2018 (310000696/2018) - Interessado: MARIA INEZ CORREIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-7/2017 (310000129/2016) - Interessados: YARA PEREIRA VENTURA, ANA PEREIRA VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-5/2017 - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMÁZIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-0/2013 (02/246/10) - Interessado: LENIRA LOUREIRO SANT'ANA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-0/2019 (070/2019) - Interessado: ADRIANA SANTANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-7/2017 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO BRAGA IORIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-2/2011 - Interessado: UNIÃO PETROPOLITANA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS - UPEC - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-7/2016 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247846-0/2016 - Interessado: ACIDÁLIA FRANCISCO DE SOUZA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248119-2/2016 - Interessado: ACIDÁLIA FRANCISCO DE SOUZA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-3/2016 - Interessado: ADRIANA CATARINO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247920-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248017-8/2016 - Interessado: ALBERTO NUNES MAÇANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248205-7/2016 - Interessado: ALBERTO NUNES MAÇANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247847-4/2016 - Interessado: ALCINEIDE CUNHA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247951-1/2016 - Interessado: ALCINEIDE CUNHA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248120-1/2016 - Interessado: ALCINEIDE CUNHA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247848-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MORAIS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247952-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MORAIS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248121-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MORAIS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247849-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247953-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248122-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248018-2/2016 - Interessado: ALINE BRASIL DE FREITAS MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248083-7/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248084-1/2016 - Interessado: AMANDA GOMES DA SILVA RABELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247752-3/2016 - Interessado: AMANDA MENEZES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247850-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247954-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247788-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248085-5/2016 - Interessado: ANA DE JESUS MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247789-6/2016 - Interessado: ANA MARTA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247851-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247955-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248124-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247790-5/2016 - Interessado: ANA PAULA GOMES BERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247791-9/2016 - Interessado: ANA PAULA GUERRA FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247792-3/2016 - Interessado: ANDERSON AMARAL DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248038-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ CAMPOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247753-7/2016 - Interessado: ANDRÉA DE ANDRADE SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247754-1/2016 - Interessado: ANDRÉA DE ARAÚJO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247852-9/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA NEVES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247956-1/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA NEVES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248125-1/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA NEVES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247916-1/2016 - Interessado: ANDREIA COUTINHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248019-6/2016 - Interessado: ANDREIA COUTINHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247853-3/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247957-5/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248126-5/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248127-9/2016 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS DOS ANJOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247854-7/2016 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247958-9/2016 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248128-3/2016 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247921-6/2016 - Interessado: ANGELA CRISTINA DE LIMA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247793-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA PADINHO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248020-5/2016 - Interessado: ANNELY DE OLIVEIRA JANUÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247755-5/2016 - Interessado: ANTONIA PAULA COSTA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248036-4/2016 - Interessado: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248039-6/2016 - Interessado: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247794-1/2016 - Interessado: APARECIDA LUCIA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247795-5/2016 - Interessado: ARIANE COELHO ALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248086-9/2016 - Interessado: ARLETE LUCIA DA SILVA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248087-3/2016 - Interessado: AYDE SILVA SANTANA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248129-7/2016 - Interessado: BÁRBARA CRISTINA RODRIGUES SILVA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247855-1/2016 - Interessado: BÁRBARA CRISTINA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247959-3/2016 - Interessado: BÁRBARA CRISTINA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248088-7/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA VELOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247796-9/2016 - Interessado: BERNADETE PEREIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247797-3/2016 - Interessado: BRUNA DA RESSURREIÇAO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247940-2/2016 - Interessado: BRUNA LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247798-7/2016 - Interessado: BRUNA MARTINS DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248040-5/2016 - Interessado: BRUNO MORAES TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247944-8/2016 - Interessado: BRUNO PASCALE CAMMAROTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247756-9/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248089-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247757-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO LEMOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-1/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO GOMES DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247960-2/2016 - Interessado: CÁTIA ANDREA DA SAILVA FERREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247856-5/2016 - Interessado: CÁTIA ANDREA DA SILVA FERREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248130-6/2016 - Interessado: CÁTIA ANDREA DA SILVA FERREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247800-6/2016 - Interessado: CATIA RODRIGUES FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247937-5/2016 - Interessado: CINECIR VAZ FIGUEIRA FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248041-9/2016 - Interessado: CINTIA BOTELHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247857-9/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247961-6/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248131-0/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248042-3/2016 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247758-7/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA BIANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248090-0/2016 - Interessado: CLAUDIA TOMÉ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247962-0/2016 - Interessado: CRISITINA MARIA DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247938-9/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248033-2/2016 - Interessado: DAIANE DE PAIVA DIAS PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248043-7/2016 - Interessado: DAIANE DE PAIVA DIAS PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248044-1/2016 - Interessado: DALEXIANY DE LEMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247801-0/2016 - Interessado: DAMIANA MARQUES DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248045-5/2016 - Interessado: DANIEL CHAVES PARAVIDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247858-3/2016 - Interessado: DANIELE SANTOS DE BRITO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247963-4/2016 - Interessado: DANIELE SANTOS DE BRITO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248132-4/2016 - Interessado: DANIELE SANTOS DE BRITO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247859-7/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248133-8/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248046-9/2016 - Interessado: DARIO PONTES REGIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247759-1/2016 - Interessado: DAYENNE GISELLE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247922-0/2016 - Interessado: DEBORA RIBEIRO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248047-3/2016 - Interessado: DEISE ALVES PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247860-6/2016 - Interessado: DEISE ARAÚJO DE SANT´ANA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247964-8/2016 - Interessado: DEISE ARAÚJO DE SANT´ANA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248134-2/2016 - Interessado: DEISE ARAÚJO DE SANTANA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247923-4/2016 - Interessado: DENILSON LUIZ CAROLINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247802-4/2016 - Interessado: DENISE DE BRITO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247803-8/2016 - Interessado: DENISE PINTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248091-4/2016 - Interessado: DIEGO FELIPE PESSOA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247760-0/2016 - Interessado: DILMA CARARINI PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247861-0/2016 - Interessado: DIRCELENE PEREIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247965-2/2016 - Interessado: DIRCELENE PEREIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248135-6/2016 - Interessado: DIRCELENE PEREIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247804-2/2016 - Interessado: DRIELI CRISTINA DE LIMA ALENCAR DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247862-4/2016 - Interessado: EDILENE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247966-6/2016 - Interessado: EDILENE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248136-0/2016 - Interessado: EDILENE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247863-8/2016 - Interessado: EDILSON RIBEIRO GALINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248137-4/2016 - Interessado: EDILSON RIBEIRO GALINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247967-0/2016 - Interessado: EDILSON RIBIERO GALINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248092-8/2016 - Interessado: EDNA DE MORAES ELIAS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247864-2/2016 - Interessado: ELAINE RODOLFO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247968-4/2016 - Interessado: ELAINE RODOLFO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248138-8/2016 - Interessado: ELAINE RODOLFO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247761-4/2016 - Interessado: ELBA BORBA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247865-6/2016 - Interessado: ELCILENE ANGELO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248139-2/2016 - Interessado: ELCILENE ANGELO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247914-3/2016 - Interessado: ELISA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248021-9/2016 - Interessado: ELISA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247762-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DA MOTA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247805-6/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248192-4/2016 - Interessado: ELLEN CONCEIÇÃODE SOUZA RUIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247924-8/2016 - Interessado: ELLEN JORGETE DE SOUZA JATOBÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248048-7/2016 - Interessado: ELOISA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247806-0/2016 - Interessado: EMELYN LORETE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248022-3/2016 - Interessado: ERICA CRISTINA DE MELLO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247807-4/2016 - Interessado: ÉRICA DE OLIVEIRA FAGUNDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247763-2/2016 - Interessado: ÉRILY RIBEIRO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248197-4/2016 - Interessado: FABIANO SIMPLÍCIO DURAES DE ALCÂNTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248206-1/2016 - Interessado: FABRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA WILL MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248198-8/2016 - Interessado: FAGNER CARIOCA THIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248093-2/2016 - Interessado: FELIPE BARROS JATOBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247808-8/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248094-6/2016 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248095-0/2016 - Interessado: FERNANDA MATIAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247942-0/2016 - Interessado: FRANCINIO DE SOUZA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248096-4/2016 - Interessado: FRANCINNI ARAÚJO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248023-7/2016 - Interessado: GEÓRGIA CLÁUDIA FERREIRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248049-1/2016 - Interessado: GEOVANE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247866-0/2016 - Interessado: GILBERTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247969-8/2016 - Interessado: GILBERTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248140-1/2016 - Interessado: GILBERTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248097-8/2016 - Interessado: GILSON PEREIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247809-2/2016 - Interessado: GILVANIA FELISMINO DA ROCHA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247764-6/2016 - Interessado: GILZA RAMOS ADÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247867-4/2016 - Interessado: GISELE FRANCIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247970-7/2016 - Interessado: GISELE FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248141-5/2016 - Interessado: GISELE FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248050-0/2016 - Interessado: GISELE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247810-1/2016 - Interessado: GIVANILDA DIAS DOS SANTOS TEIXEIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248098-2/2016 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA FURTADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247925-2/2016 - Interessado: GRACIANA DE LIMA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248099-6/2016 - Interessado: GRAZIELA GAMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247971-1/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247868-8/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248142-9/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247811-5/2016 - Interessado: HANNA BEATRIZ CARIOCA THIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248200-7/2016 - Interessado: HARITON DE SOUZA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247869-2/2016 - Interessado: HELDER DE MELO GUARITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248143-3/2016 - Interessado: HELDER DE MELO GUARITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247765-0/2016 - Interessado: HILDETE FARIA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247945-2/2016 - Interessado: IARA SIQUEIRA PASSOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248144-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247870-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247972-5/2016 - Interessado: ISABEL CRSITINA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247812-9/2016 - Interessado: IVANILDE MARIA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247813-3/2016 - Interessado: IVANILDE PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247871-5/2016 - Interessado: JACELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247973-9/2016 - Interessado: JACELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248145-1/2016 - Interessado: JACELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247766-4/2016 - Interessado: JACIARA FIRMO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247872-9/2016 - Interessado: JACIARA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247974-3/2016 - Interessado: JACIARA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248146-5/2016 - Interessado: JACIARA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247814-7/2016 - Interessado: JACQUELINE ANGELIM FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247917-5/2016 - Interessado: JACQUELINE ESTRELLA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247975-7/2016 - Interessado: JACQUELINE ESTRELLA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248100-1/2016 - Interessado: JAIR JOAQUIM INACIO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247873-3/2016 - Interessado: JAMILE ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247976-1/2016 - Interessado: JAMILE ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248147-9/2016 - Interessado: JAMILE ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247767-8/2016 - Interessado: JEANKARLO VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248051-4/2016 - Interessado: JESSICA PIMENTEL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248034-6/2016 - Interessado: JÉSSICA PIMENTEL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248052-8/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247874-7/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247977-5/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248148-3/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247815-1/2016 - Interessado: JOELAINE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247875-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247978-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248149-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248053-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMEIRO SAPIENZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247877-9/2016 - Interessado: JOSELIA FONSECA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247979-3/2016 - Interessado: JOSELIA FONSECA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248150-6/2016 - Interessado: JOSELIA FONSECA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247878-3/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248151-0/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247768-2/2016 - Interessado: JOSIEL CARLOS RODRIGUES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247876-5/2016 - Interessado: JOSILENE DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247980-2/2016 - Interessado: JOSILENE DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248152-4/2016 - Interessado: JOSILENE DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247816-5/2016 - Interessado: JOYCE CRISTINA CAMARINHO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247769-6/2016 - Interessado: JULIA BARBOSA PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247817-9/2016 - Interessado: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247948-4/2016 - Interessado: JULIANA GOMES BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247981-6/2016 - Interessado: JULIANA GOMES BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247949-8/2016 - Interessado: JULIANA SOARES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247982-0/2016 - Interessado: JULIANA SOARES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248035-0/2016 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248054-6/2016 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247879-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR VENTURA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247983-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR VENTURA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248153-8/2016 - Interessado: JULIO CESAR VENTURA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248055-0/2016 - Interessado: KAREN MAGELA RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247818-3/2016 - Interessado: KAREN MOURA DE CARVALHO SANTOS MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248056-4/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247819-7/2016 - Interessado: LEA DA SILVA DIAS ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248057-8/2016 - Interessado: LEANDRO CARDOSO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247770-5/2016 - Interessado: LEONARDO DE PAULA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247771-9/2016 - Interessado: LETÍCIA DE ARAÚJO SANTOS MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247820-6/2016 - Interessado: LETICIA DO CARMO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247822-4/2016 - Interessado: LILIAN SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248058-2/2016 - Interessado: LILIANE DA SILVA RAMOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248101-5/2016 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS MAIA LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248037-8/2016 - Interessado: LINALVA DE JESUS SANTOS AVILA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248059-6/2016 - Interessado: LINALVA DE JESUS SANTOS AVILA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247823-8/2016 - Interessado: LUANA SOARES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248188-3/2016 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248154-2/2016 - Interessado: LUCELIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247880-6/2016 - Interessado: LUCÉLIA CONCEIÇÃO DE OLVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247984-8/2016 - Interessado: LUCÉLIA CONCEIÇÃO DE OLVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247881-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247985-2/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA OLVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248155-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247821-0/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247840-6/2016 - Interessado: LUCIENE REBELLO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247824-2/2016 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248060-5/2016 - Interessado: LUCIENE SOUSA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247825-6/2016 - Interessado: LUCILIA QUERINO PARANHOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247882-4/2016 - Interessado: LUDMILA DE LIMA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247986-6/2016 - Interessado: LUDMILA DE LIMA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248156-0/2016 - Interessado: LUDMILA DE LIMA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248117-4/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO NUNESLUIZ ANÔNIO RIBEIRO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247950-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MORAES REGO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247842-4/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BEVILAQUA DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248204-3/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BEVILAQUA DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247883-8/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247987-0/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248157-4/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247884-2/2016 - Interessado: LUZIE MARIA LIMA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247988-4/2016 - Interessado: LUZIE MARIA LIMA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248158-8/2016 - Interessado: LUZIE MARIA LIMA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247826-0/2016 - Interessado: MANOEL DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247827-4/2016 - Interessado: MARA TRÉCE COSTA CARIOCA THIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247886-0/2016 - Interessado: MARCELLY VIEGAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247989-8/2016 - Interessado: MARCELLY VIEGAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248159-2/2016 - Interessado: MARCELLY VIEGAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248201-1/2016 - Interessado: MARCELO ALBERTO GUTIERREZ VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247887-4/2016 - Interessado: MÁRCIA DE JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247990-7/2016 - Interessado: MARCIA CARMELITA DUARTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247918-9/2016 - Interessado: MÁRCIA CARMELITA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248102-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA LOUREDO BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248195-6/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA SANTOS SALINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247991-1/2016 - Interessado: MARCIA DE JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248160-1/2016 - Interessado: MARCIA DE JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247885-6/2016 - Interessado: MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247992-5/2016 - Interessado: MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248161-5/2016 - Interessado: MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248202-5/2016 - Interessado: MÁRCIA REJANE TÁVORA NEVES PORTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248162-9/2016 - Interessado: MARCIO ROBERTO MORAES DE VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247993-9/2016 - Interessado: MARCIO ROBERTO MORAES VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247888-8/2016 - Interessado: MARCIO ROBERTO MORAES VISCENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248061-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247772-3/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248062-3/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248193-8/2016 - Interessado: MARCUS MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247773-7/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247828-8/2016 - Interessado: MARIA AMÁLIA DE CASTRO BELEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248163-3/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE PÁDUA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247892-9/2016 - Interessado: MARIA CANDIDA CIPRESTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247994-3/2016 - Interessado: MARIA CANDIDA CIPRESTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248164-7/2016 - Interessado: MARIA CANDIDA CIPRESTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248114-2/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA CORREA DE PAULA NIBBERING - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247829-2/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247774-1/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS MOLINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247889-2/2016 - Interessado: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247995-7/2016 - Interessado: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248165-1/2016 - Interessado: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247830-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA A. GOMES COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247831-5/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO GOMES DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248063-7/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247832-9/2016 - Interessado: MARIA HELENA BEZERRA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247775-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA DUTRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247890-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247996-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248166-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247891-5/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA CANDIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247997-5/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA CANDIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248167-9/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA CANDIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247833-3/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248203-9/2016 - Interessado: MARIAM TANSI IBRAHIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247998-9/2016 - Interessado: MARILEIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248168-3/2016 - Interessado: MARILEIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247893-3/2016 - Interessado: MARILÉIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247834-7/2016 - Interessado: MARILZA ALMEIDA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247894-7/2016 - Interessado: MARINEIDA DOS SANTOS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247999-3/2016 - Interessado: MARINEIDA DOS SANTOS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248169-7/2016 - Interessado: MARINEIDA DOS SANTOS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248064-1/2016 - Interessado: MARLENE DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247835-1/2016 - Interessado: MARLÚCIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248103-3/2016 - Interessado: MARTA ESTRELLA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247913-9/2016 - Interessado: MAURILLO ANTÔNIO BICHARRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248000-5/2016 - Interessado: MAXLEIDE CABRAL NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248170-6/2016 - Interessado: MAXLEIDE CABRAL COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247895-1/2016 - Interessado: MAXLEIDE CABRAL NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248104-7/2016 - Interessado: MICHEL ANGELO CARIOCA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247926-6/2016 - Interessado: MICHELE FERREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247776-9/2016 - Interessado: MICHELLE AMARAL DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248065-5/2016 - Interessado: MILCA DE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247845-6/2016 - Interessado: MOACIR DA CONCEIÇÃO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247836-5/2016 - Interessado: NATALIA CORTES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248189-7/2016 - Interessado: NATALIA DE FREITAS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247896-5/2016 - Interessado: NATALIA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248001-9/2016 - Interessado: NATALIA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248171-0/2016 - Interessado: NATALIA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247838-3/2016 - Interessado: NATHALIA LEITE SALGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247837-9/2016 - Interessado: NATHALIA NAGARI MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248105-1/2016 - Interessado: NEIDE VITALINA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247839-7/2016 - Interessado: NELSON VITAL QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247777-3/2016 - Interessado: NEURISETE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247928-4/2016 - Interessado: NEUZA DIAS SOARES PATRICIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247897-9/2016 - Interessado: NIVALDO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248002-3/2016 - Interessado: NIVALDO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248199-2/2016 - Interessado: NIVALDO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247930-7/2016 - Interessado: NOEMIA DOS SANTOS MUZY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247778-7/2016 - Interessado: PALLOMA RODRIGUES LIMIRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248115-6/2016 - Interessado: PALOMA DOS REIS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248172-4/2016 - Interessado: PATRICIA VIANA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247898-3/2016 - Interessado: PATRÍCIA VIANA AMARAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248003-7/2016 - Interessado: PATRÍCIA VIANA AMARAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247929-8/2016 - Interessado: PATRICK DOS SANTOS MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247899-7/2016 - Interessado: PAULA MARIA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248004-1/2016 - Interessado: PAULA MARIA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248173-8/2016 - Interessado: PAULA MARIA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248116-0/2016 - Interessado: PAULA VALENÇA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247900-2/2016 - Interessado: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248005-5/2016 - Interessado: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248174-2/2016 - Interessado: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248106-5/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE VIDAL PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247943-4/2016 - Interessado: POLLYANE SOARES LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247901-6/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS LOMBARDI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248175-6/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS LOMBARDI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248191-0/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA RESENDE LEITE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248006-9/2016 - Interessado: PRISICILA DOS SANTOS LOMBARDI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248066-9/2016 - Interessado: RACHEL DA SILVA MACENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247843-8/2016 - Interessado: RAFAEL ALVES DE LIMA ROLLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247939-3/2016 - Interessado: RAFAEL LOURENÇO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248007-3/2016 - Interessado: RAFAEL LOURENÇO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248107-9/2016 - Interessado: RAMON PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248108-3/2016 - Interessado: RAQUEL DE JESUS DA SILVA MIRANDELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248196-0/2016 - Interessado: RAQUEL FERREIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248194-2/2016 - Interessado: RAUL LINS FEIJÓ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247931-1/2016 - Interessado: REGINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA B SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247932-5/2016 - Interessado: RENATA ANDRADE DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247902-0/2016 - Interessado: RITA MARIA ALMEIDA PINHEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248008-7/2016 - Interessado: RITA MARIA ALMEIDA PINHEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248176-0/2016 - Interessado: RITA MARIA ALMEIDA PINHEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247933-9/2016 - Interessado: ROBERTA ALINE DA SILVA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247946-6/2016 - Interessado: ROBERTA COSTA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248109-7/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MENDONÇA THURLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248118-8/2016 - Interessado: ROBERTO THIENGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247779-1/2016 - Interessado: ROBSON DO CARMO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248067-3/2016 - Interessado: RODRIGO ROCHA CRUZ SERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248068-7/2016 - Interessado: ROGÉRIA CLAÚDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247934-3/2016 - Interessado: ROSANE KELLY SILVA BALBINO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247780-0/2016 - Interessado: ROSANGELA MINDELLO BERNARDO DO E. SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247935-7/2016 - Interessado: ROSEMARA PASCHOAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247927-0/2016 - Interessado: ROSIANE DE BRITO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248069-1/2016 - Interessado: ROSILENE DE BRITO AMARAL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248024-1/2016 - Interessado: ROSILENE GRAÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247903-4/2016 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248177-4/2016 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248190-6/2016 - Interessado: ROXANE PEREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248025-5/2016 - Interessado: SANDRA FRANÇA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248207-5/2016 - Interessado: SANDRA FRANÇA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248178-8/2016 - Interessado: SANDRA SUELY DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247904-8/2016 - Interessado: SANDRA SUELY DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248009-1/2016 - Interessado: SANDRA SUELY DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248070-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247919-3/2016 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-4/2016 - Interessado: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248110-6/2016 - Interessado: SERGIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247781-4/2016 - Interessado: SHEILA CRSITINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248072-8/2016 - Interessado: SHEILA DA SILVA PEREIRA CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248073-2/2016 - Interessado: SHIRLEY CAVALCANTE DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247905-2/2016 - Interessado: SIDNEY WILSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248010-0/2016 - Interessado: SIDNEY WILSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248179-2/2016 - Interessado: SIDNEY WILSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248074-6/2016 - Interessado: SIMONE CUNHA MAÇANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247906-6/2016 - Interessado: SOLANGE SANTIAGO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248011-4/2016 - Interessado: SOLANGE SANTIAGO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248180-1/2016 - Interessado: SOLANGE SANTIAGO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248075-0/2016 - Interessado: SONIA CORREIA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247947-0/2016 - Interessado: SONIA MARA DOS SANTOS RIBEIRO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248111-0/2016 - Interessado: SUELEN MELO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247782-8/2016 - Interessado: SUELI DOS ANJOS DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248026-9/2016 - Interessado: SUELLEN RUFINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247941-6/2016 - Interessado: SULAMITA DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248012-8/2016 - Interessado: SULAMITA DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248112-4/2016 - Interessado: SUZANNE COUTINHO DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247915-7/2016 - Interessado: TATIANE FARIAS REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247936-1/2016 - Interessado: TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248027-3/2016 - Interessado: THAIS FREIRE BARBOSA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247783-2/2016 - Interessado: THAMIRES DA SILVA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247784-6/2016 - Interessado: THIAGO SCHUBERT LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248181-5/2016 - Interessado: VALDIRENE LOPES DO NASCIMENTO PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247907-0/2016 - Interessado: VALÉRIA PERY DA LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248013-2/2016 - Interessado: VALÉRIA PERY DA LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248076-4/2016 - Interessado: VALERIA CAMARGO SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248182-9/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247908-4/2016 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248014-6/2016 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248029-1/2016 - Interessado: VALERIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248183-3/2016 - Interessado: VALERIA PERY DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247785-0/2016 - Interessado: VANDERLÉIA CHAVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247844-2/2016 - Interessado: VANDERLÉIA DE PAIVA DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248077-8/2016 - Interessado: VANESSA ALMADA CONTREIRAS AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248028-7/2016 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248030-0/2016 - Interessado: VÂNIA CRISTINA ROZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247909-8/2016 - Interessado: VÂNIA DOS SANTOS BRITO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248015-0/2016 - Interessado: VÂNIA DOS SANTOS BRITO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLI CAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248184-7/2016 - Interessado: VÂNIA DOS SANTOS BRITO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247786-4/2016 - Interessado: VANICLEIDE SOARES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248078-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA FERRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247910-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES OCURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248185-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES OCURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248031-4/2016 - Interessado: VERIDIANA DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247841-0/2016 - Interessado: VITOR NAVARRO CONTREIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248079-6/2016 - Interessado: VITOR NAVARRO CONTREIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248080-5/2016 - Interessado: VITOR RODRIGUES MERA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248032-8/2016 - Interessado: VIVIAM DA CRUZ DA DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247911-1/2016 - Interessado: VIVIANE SOARES DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248016-4/2016 - Interessado: VIVIANE SOARES DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248186-5/2016 - Interessado: VIVIANE SOARES DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248081-9/2016 - Interessado: WANDERLEY DE PAULA MARYNOWSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247787-8/2016 - Interessado: WESLENS FERRAZ DA SILVA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248113-8/2016 - Interessado: YAGO CARIOCA BALTAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-5/2016 - Interessado: YURI PEREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248187-9/2016 - Interessado: YURI PEREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808221-1/2016 - Interessado: CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-1/2013 (051/2013) - Interessado: MARIZE SILVA DA COSTA MOUZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-7/2019 (B/18-078/2018) - Interessados: CASSIO DA SILVA, ROSELY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-7/2019 (41703/2018) - Interessado: BERNADETE DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-6/2018 (0061/2018) - Interessado: ALBERIS ALBERTINO GABRY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-8/2018 (0073/2018) - Interessado: JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809363-0/2015 (0038/2015) - Interessado: JOSÉ VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238145-3/2018 (0102/2018) - Interessado: LUCIANE GAMA DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-7/2018 (0047/2018) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA BOM ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-5/2018 (0095/2018) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA MARQUETE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-7/2013 - Interessados: SHEILA PEREZ DE SOUZA MARINS, G.R.E.S. ACADÊMICOS DO JARDIM MIRIAMBI, G.R.E.S. ACADÊMICOS DO NOVO MÉXICO, G.R.E.S. ACADÊMICOS DO PORTO NOVO, G.R.B.C.S. ARCO ÍRIS DO BOAÇU, G.R.E.S. ARRANCO DE SANTA LUZIA, G.R.B.C. BLOCO CARNAVALESCO PINGO D'ÁGUA, G.R.E.S. BOÊMIOS DO JARDIM CATARINA, G.R.E.S. CAPRICHOSOS DO BAIRRO ANTONINA, G.R.E.S. INDEPENDENTES DO BOAÇU, G.R.E.S. UNIDOS DA MANGUEIRA, G.R.E.S. UNIDOS DO SACRAMENTO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-3/2014 (041/2014) - Interessado: DALVA ROSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-4/2016 (0258/2015) - Interessado: BENISE DOS SANTOS MELO - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-8/2016 (0248/2013) - Interessado: MARIA NAZARETH DE ASSIS - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-2/2018 (075/2016) - Interessado: ADEMIR DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-6/2018 (136/2017) - Interessado: CÉLIA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-0/2019 (067/2018) - Interessado: CESAR DE ALENCAR JOSÉ OSCAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-0/2018 (354/2017) - Interessado: CLEBER FONSECA REIS JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-1/2019 (553/2018) - Interessado: ESTER CIDALINA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-5/2018 (233/2018) - Interessado: EVA CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-5/2019 (7040/2018) - Interessado: GENAIR DUARTE DA SILVA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-8/2018 (5841/2015) - Interessado: GLÓRIA SPITZ DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-0/2018 (192/2017) - Interessado: HERCILIA ROCHA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-2/2018 (104/2015) - Interessado: IRENE CONCEIÇÃO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200184-9/2019 (1548/2016) - Interessado: JOANA D'ARC RODRIGUES PEREIRA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-0/2018 (483/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-6/2018 (158/2015) - Interessado: LIANE FERREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-2/2018 (123/2017) - Interessado: LUZAMIR CAMARGO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-9/2018 (11048/2015) - Interessado: MANOEL PEDRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-4/2018 (6851/2016) - Interessado: MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-9/2018 (5136/2016) - Interessado: MARIA ANGELA MELLO ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-7/2018 (431/2017) - Interessado: MARIA CACILDA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-1/2018 (6120/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-9/2018 (634/2006) - Interessado: ROSANGELA SOARES CLASS PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-8/2018 (299/2017) - Interessado: SELMA CRUZ VIEIRA MOÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-4/2018 (016/2018) - Interessado: SONIA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-4/2014 (16294/2013) - Interessado: ALCIDES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-2/2015 (14587/2013) - Interessado: CRISTINA TEREZA DE BARROS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-6/2015 (04797/2014) - Interessado: DANIEL ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-9/2015 (4586/2010) - Interessado: DEVANIL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-7/2015 (8880/2013) - Interessado: LUIZ EUGÊNIO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-0/2015 (09632/2014) - Interessado: MARIA ESTELA MENDONÇA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273211-5/2015 (03843/2015) - Interessado: WAGNER DE SOUSA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-5/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114174-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-8/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-0/2017 - Votos: REMESSA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-4/2017 - Votos: REMESSA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-8/2017 - Votos: REMESSA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-2/2017 - Votos: REMESSA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115924-0/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128595-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219038-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-8/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-2/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-1/2016 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237018-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827855-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811968-4/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 278263-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278868-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-8/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-8/2015 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807050-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807371-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819086-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812831-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807029-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819074-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804339-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804235-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807053-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804323-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807365-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812833-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819090-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807036-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807047-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807046-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807056-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817057-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807367-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804349-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812832-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819088-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804324-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817055-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807359-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817062-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807358-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816943-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804270-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804320-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812843-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812845-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804340-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817063-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812837-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804331-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804285-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807066-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807030-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807041-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807362-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804332-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807048-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804437-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804341-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812829-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812847-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807067-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807363-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807060-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804445-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804434-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807058-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827755-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807364-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817060-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807368-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804296-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804442-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807038-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807374-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807065-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812835-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807028-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807062-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804292-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807052-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807034-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807031-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804446-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804344-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807032-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804286-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827778-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807069-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807373-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807059-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816968-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807045-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804438-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816978-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817015-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807070-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804444-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819079-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807357-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807057-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807372-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807068-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807054-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807051-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804328-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804343-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807061-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807072-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807042-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827777-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812820-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807360-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812849-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819071-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812826-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804466-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804474-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804319-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819087-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804346-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817056-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807040-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807375-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807039-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817043-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827770-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807033-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804457-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804348-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807026-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807055-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804467-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804471-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812836-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804325-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804299-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807063-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804275-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812839-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804464-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804272-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804333-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816987-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812828-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807064-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807361-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825288-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804440-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807049-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804468-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804435-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812830-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817040-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827767-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804347-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804283-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812834-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804297-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804473-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807035-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804433-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807037-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804294-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817065-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804290-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804337-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804334-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804436-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819082-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804329-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804281-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804469-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804288-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817012-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812841-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807369-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807043-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807071-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819077-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827761-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812825-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804327-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812818-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807370-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804267-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804447-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807366-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804269-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807080-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805983-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803963-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828300-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806261-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804403-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828021-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811013-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-3/2013 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-3/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-1/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807413-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810629-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-2/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801777-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801943-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807845-6/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280817-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280818-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280819-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280820-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280823-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280824-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280825-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280826-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280827-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280828-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280829-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280830-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280831-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280832-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280833-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280834-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280835-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280844-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280836-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280837-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280839-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280840-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280841-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280842-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280843-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280846-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280848-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280851-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280852-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280853-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280854-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280859-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280860-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280861-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280862-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280863-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280864-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280865-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280866-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280867-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280868-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280869-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280870-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280871-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280872-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280873-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280874-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280875-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280876-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280877-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280878-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280879-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280880-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280881-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280882-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280883-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280884-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280885-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280886-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280887-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280888-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280889-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280890-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280891-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280892-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280893-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280894-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280895-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280896-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280897-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280898-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280899-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280900-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280901-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280902-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280903-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280904-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281081-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281082-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281083-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281084-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281085-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281086-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281087-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281088-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281354-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281355-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281356-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281357-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281358-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281360-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281361-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281362-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281363-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281364-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281365-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281366-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281367-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281368-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281369-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281370-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281371-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281372-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281373-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281374-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281375-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281376-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281377-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281378-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281379-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281380-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281381-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281382-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281383-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281384-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281385-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281386-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281387-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281388-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281389-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281390-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281391-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281392-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281393-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281394-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281395-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281396-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281397-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281398-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281399-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281400-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281401-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281402-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281403-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281404-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281405-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281406-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281407-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281408-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281409-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281410-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281411-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281412-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281413-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281414-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281415-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281416-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281417-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281418-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281419-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281420-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281421-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281422-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281423-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281424-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281425-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281426-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281427-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281428-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281429-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281430-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281431-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281432-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281433-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281434-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281435-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281436-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281437-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281438-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281439-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281440-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280905-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280906-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280907-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280908-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280909-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280910-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280911-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280912-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280913-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280914-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280915-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280916-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280917-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280918-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280919-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280920-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280921-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280922-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280923-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280924-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280925-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280926-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280927-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280928-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280929-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280930-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280931-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280932-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280933-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280934-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280935-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280938-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280939-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280936-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280937-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280940-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280941-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280942-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280943-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280944-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280945-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280946-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280947-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280948-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280949-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280950-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280951-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280952-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280953-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280954-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280955-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280956-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280957-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280958-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280959-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280960-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280961-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280962-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280963-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280964-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280965-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280966-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280967-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280968-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280969-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280980-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280991-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280970-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280971-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280972-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280973-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280974-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280975-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280976-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280977-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280978-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280979-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280981-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280982-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280983-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280984-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280985-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280986-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280987-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280988-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280989-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280990-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280992-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281441-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281442-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281443-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281444-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281445-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281446-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281447-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281448-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281449-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281450-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281451-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281452-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281453-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281454-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281455-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281456-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281457-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281458-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281459-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281460-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281461-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281462-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281463-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281464-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281465-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281466-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281467-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281468-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281469-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281470-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281471-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281472-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281473-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281474-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281475-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281476-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281477-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281478-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281479-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281480-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281481-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281482-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281483-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281484-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281485-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281486-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281487-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281488-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281489-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281490-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281491-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281492-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281493-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281494-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281495-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281496-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281497-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281498-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281499-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281500-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281501-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281502-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281503-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281504-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281505-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281506-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281507-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281508-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281509-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281510-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281511-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281512-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281513-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281514-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281515-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281516-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281517-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281518-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281519-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281520-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281521-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281522-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281523-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281524-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281525-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281526-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281527-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281528-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281089-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281090-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281091-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281092-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281093-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281094-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281095-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281096-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281097-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281098-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281099-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281100-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281101-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281102-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281103-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281104-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281105-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281106-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281107-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281108-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281109-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281110-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281111-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281112-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281113-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281114-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281115-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281116-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281117-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281118-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281119-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281120-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281121-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281122-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281123-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281124-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281125-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281126-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281127-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281128-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281129-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281130-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281131-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281132-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281133-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281134-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281135-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281136-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281137-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281138-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281139-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281140-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281141-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281142-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281143-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281144-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281145-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281146-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281147-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281148-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281149-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281150-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281151-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281152-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281153-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281154-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281155-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281156-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281157-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281158-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281159-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281160-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281613-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281161-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281162-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281163-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281164-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281165-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281166-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281167-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281168-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281169-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281170-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281171-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281172-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281173-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281174-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281175-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281176-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281529-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281530-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281531-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281532-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281533-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281534-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281536-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281537-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281538-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281539-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281540-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281541-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281542-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281543-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281544-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281545-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281546-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281547-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281548-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281549-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281550-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281551-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281552-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281553-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281554-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281555-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281556-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281557-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281558-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281559-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281560-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281561-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281562-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281563-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281567-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281564-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281565-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281566-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281568-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281569-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281570-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281571-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281572-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281573-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281574-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281575-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281576-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281577-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281578-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281579-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281580-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281581-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281582-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281583-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281584-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281585-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281586-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281587-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281588-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281589-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281590-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281591-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281592-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281593-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281594-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281595-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281596-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281597-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281598-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281599-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281600-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281601-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281602-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281603-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281604-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281605-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281606-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281607-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281608-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281609-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281610-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281611-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281612-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281614-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281615-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281616-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281617-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281618-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281619-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281620-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281621-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281622-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281623-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281624-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281625-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281626-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281627-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281628-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281629-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281630-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281631-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281632-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281633-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281634-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281635-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281636-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281637-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281638-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281639-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281640-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281641-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281642-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281643-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281644-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281645-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281646-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281647-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281648-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281649-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281650-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281651-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281652-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281653-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281654-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281655-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281656-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281657-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281658-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281659-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281660-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281661-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281662-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281663-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281664-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281665-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281666-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281667-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281668-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281669-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281670-5/2016 - 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Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281683-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281684-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281685-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281686-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281687-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281688-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281689-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281690-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281691-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281692-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281693-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281694-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281695-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281696-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281697-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281698-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281699-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281700-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281701-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281702-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281703-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281704-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281177-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281178-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281179-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281180-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281181-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281182-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281183-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281184-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281185-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281186-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281187-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281188-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281189-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281190-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281191-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281192-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281193-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281194-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281195-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281196-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281197-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281198-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281199-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281200-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281201-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281202-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281203-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281204-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281205-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281206-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281207-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281208-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281209-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281210-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281211-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281212-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281213-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281214-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281215-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281216-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281217-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281218-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281219-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281220-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281221-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281222-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281223-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281224-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281225-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281226-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281228-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281229-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281230-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281231-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281232-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281233-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281235-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281236-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281237-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281238-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281239-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281240-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281241-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281242-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281243-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281244-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281245-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281246-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281247-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281248-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281249-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281250-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281251-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281252-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281253-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281254-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281255-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281256-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281257-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281258-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281259-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281260-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281261-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281262-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281263-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281264-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281705-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281706-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281707-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281708-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281709-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281710-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281711-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281712-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281713-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281714-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281715-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281716-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281717-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281718-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281719-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281720-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281721-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281722-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281723-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281724-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281725-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281726-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281727-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281728-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281729-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281730-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281731-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281732-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281733-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281734-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281735-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281736-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281737-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281738-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281739-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281740-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281741-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281742-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281743-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281744-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281745-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281746-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281747-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281748-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281749-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281750-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281751-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281752-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281753-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281754-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281755-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281756-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281757-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281758-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281759-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281760-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281761-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281762-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281763-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281764-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281765-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281766-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281767-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281768-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281769-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281770-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281771-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281772-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281773-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281774-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281775-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281776-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281777-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281778-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281779-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281780-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281781-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281782-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281783-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281784-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281785-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281786-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281787-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281788-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281789-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281790-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281791-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281792-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281793-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281794-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281795-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281796-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281797-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281798-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281799-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281800-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281801-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281802-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281803-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281804-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281805-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281806-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281807-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281808-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281809-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281810-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281811-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281812-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281813-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281814-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281815-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281816-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281817-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281818-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281819-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281820-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281821-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281822-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281823-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281824-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281825-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281826-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281827-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281828-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281829-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281830-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281831-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281832-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281833-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281834-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281835-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281836-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281837-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281838-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281839-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281840-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281841-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281842-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281843-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281844-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281845-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281846-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281847-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281848-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281849-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281850-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281851-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281852-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281853-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281854-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281855-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281856-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281857-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281858-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281859-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281860-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281861-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281862-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281863-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281864-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281865-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281866-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281867-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281868-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281869-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281870-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281871-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281872-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281873-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281874-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281875-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281876-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281877-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281879-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281880-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281265-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281266-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281267-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281268-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281269-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281270-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281271-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281272-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281273-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281274-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281275-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281276-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281277-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281278-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281279-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281280-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281281-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281282-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281283-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281284-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281285-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281286-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281287-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281288-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281289-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281290-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281291-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281292-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281293-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281294-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281295-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281296-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281297-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281298-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281299-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281300-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281301-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281302-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281303-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281304-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281305-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281306-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281307-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281308-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281309-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281310-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281311-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281312-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281313-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281314-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281315-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281316-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281317-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281318-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281319-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281320-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281321-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281322-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281323-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281324-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281325-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281326-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281327-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281328-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281329-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281330-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281331-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281333-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281334-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281335-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281336-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281337-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281338-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281339-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281340-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281341-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281342-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281343-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281344-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281345-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281346-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281347-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281348-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281349-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281350-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281351-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281352-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280993-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280994-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280995-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280996-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280997-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280998-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280999-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281000-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281001-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281002-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281003-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281004-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281005-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281006-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281007-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281008-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281009-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281010-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281011-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281012-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281013-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281014-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281015-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281016-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281017-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281018-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281019-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281020-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281021-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281022-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281023-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281024-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281025-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281026-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281027-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281028-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281029-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281030-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281031-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281032-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281033-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281034-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281035-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281036-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281037-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281038-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281039-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281040-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281041-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281042-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281043-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281044-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281045-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281046-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281047-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281048-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281049-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281050-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281051-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281052-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281053-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281054-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281055-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281056-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281057-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281058-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281059-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281060-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281061-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281062-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281063-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281064-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281066-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281067-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281068-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281069-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281070-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281071-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281072-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281073-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281074-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281075-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281076-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281077-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281078-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281079-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281080-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281881-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281882-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281883-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281884-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281885-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281886-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281887-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281888-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281889-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281890-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281891-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281892-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281893-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-4/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825854-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n106279-5/2017\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n106279-5/2017\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n106676-5/2011\r\n\r\nADO TADEU VELHO VIEIRA\r\n\r\n109883-5/2013\r\n\r\nANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS\r\n\r\n209423-8/2015\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209423-8/2015\r\n\r\nADRIANO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n214819-4/2018\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n215230-3/2010\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n215230-3/2010\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n215230-3/2010\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n215230-3/2010\r\n\r\nGRBC ARCO ÍRIS DO BOAÇU\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRBC PINGO D'ÁGUA\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO JARDIM MIRIAMBI\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO NOVO MÉXICO\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES ARRANCO DE SANTA LUZIA\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES BOÊMIOS DO JARDIM CATARINA\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES CAPRICHOSOS DO BAIRRO ANTONINA\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES INDEPENDENTES DO BOAÇÚ\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n226584-7/2013\r\n\r\nUNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n233203-2/2011\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n807080-8/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n807357-9/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n810629-3/2016\r\n\r\nSessão: 16/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE ARAÚJO PELLACANI\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nBEATRICE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nINST. ORG RAC. DO TRABALHO - IDORT-R.J.\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nJAIME LUIZ LEVITAN\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n106279-5/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n109883-5/2013\r\n\r\nMÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n111257-8/2014\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n111617-9/2009\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n115924-0/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n209423-8/2015\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209423-8/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n209931-7/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n210016-2/2016\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n210021-7/2016\r\n\r\nDANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nGUILHERME DI CESAR DA MOTA E SILVA\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nWILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n219700-2/2013\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n223059-1/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n223740-2/2018\r\n\r\nEDUARDO FROTA MACHADO\r\n\r\n228589-1/2018\r\n\r\nANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n228699-2/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n232871-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n232876-2/2018\r\n\r\nIGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n232899-4/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n232903-1/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n232915-4/2018\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n232922-7/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n232923-1/2018\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA\r\n\r\n235792-3/2014\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n236551-2/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n236582-1/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n237696-5/2018\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n237704-8/2018\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n241683-0/2014\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\n241809-1/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI\r\n\r\n807845-6/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n807845-6/2016\r\n\r\nId: 2212023"
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                    "2212025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1567/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232903-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de Miracema, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de julho de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento das orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da referida norma c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212025"
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                    "2212026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1568/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233203-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno do município de Petrópolis, em face das irregularidades apontadas na Prestação de Contas do Convênio nº 01/2008, firmado em 04/01/2008, entre a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis e a União Petropolitana de Entidades carnavalescas - UPEC, tendo por objeto o custeio por subvenção de repasse de verba para as entidades filiadas e demais preparativos visando o desfile das agremiações no Carnaval de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1208/1209;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 1210/1212;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos representantes legais da União Petropolitana de Entidades Carnavalescas-UPEC o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, objeto de Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno do município de Petrópolis, sob a responsabilidade da União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da aplicação irregular dos recursos da subvenção repassados por intermédio do Convênio nº 01/2008, por meio de comprovantes de despesas impugnados.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212026"
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                    "2212027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1569/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233203-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno do município de Petrópolis, em face das irregularidades apontadas na Prestação de Contas do Convênio nº 01/2008, firmado em 04/01/2008, entre a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis e a União Petropolitana de Entidades carnavalescas - UPEC, tendo por objeto o custeio por subvenção de repasse de verba para as entidades filiadas e demais preparativos visando o desfile das agremiações no Carnaval de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1208/1209;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 1210/1212;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos representantes legais da União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC, o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC, no valor de R$ 180.170,98 (cento e oitenta mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos), equivalente, nesta data, a 52.664,6346 vezes o valor da UFIR/RJ-2019 (3,4211), nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da aplicação irregular dos recursos de subvenção repassados por intermédio do Convênio nº 01/2008, por meio de comprovantes de despesas impugnados, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212027"
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                    "2212028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1611/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223059-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Mendes, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogério Riente descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Rogério Riente, Prefeito do Município de Mendes à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212028"
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                    "2212029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1612/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223740-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Mendes, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wagner dos Santos Carneiro, descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212029"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1618/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109883-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, à época dos fatos então Subsecretário Executivo da SESDEC, autoridade que homologou o Pregão nº 19/2009 e signatário da Ata de Registro de Preços nº 61/2009, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pela responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento integral de decisão anterior proferida por esta Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA o Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SESDEC, autoridade que homologou o Pregão nº 19/2009 e signatário da Ata de Registro de Preços nº 61/2009, com fulcro nos inc. III e IV do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 23.947,70 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 7.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212030"
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                    "2212031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1619/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111257-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Mônica Monteiro Picanço Sequeira, à época dos fatos Subsecretária da extinta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e signatária do presente contrato, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável foram intempestivas, tampouco suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado é nulo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Mônica Monteiro Picanço Sequeira, à época dos fatos Subsecretária da extinta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e signatária do presente contrato, com fulcro no art. 63, inc. III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212031"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1620/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209931-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Max Rodrigues Lemos era o Prefeito Municipal de Queimados à época das contratações, respondendo na condição de titular do Poder Executivo Municipal e agente superior do município pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 6 e 8 do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito Municipal de Queimados à época das contratações, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 6 e 8 do Relatório de Auditoria, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212032"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1621/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210016-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Areal, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 1º de novembro 2014 a 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas parcialmente pelo relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator em relação ao descrito na Situação 1 do Achado 1, nas Situações 3 e 4 do Achado 2, Situação 5 do Achado 3, Situação 8 do Achado 6 e na Situação 9 do Achado 7 do relatório de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Flávio Magdalena Bravo, Prefeito Municipal à época das contratações em análise, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, diante das irregularidades apontadas na Situação 1 do Achado 1, nas Situações 3 e 4 do Achado 2, Situação 5 do Achado 3, Situação 8 do Achado 6 e na Situação 9 do Achado 7 do relatório de auditoria, incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212033"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1622/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210021-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Aluizio dos Santos Júnior era o Prefeito Municipal de Macaé à época das contratações, respondendo na condição de titular do Poder Executivo Municipal e agente superior do município pelas irregularidades descritas nas Situações 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Aluizio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé à época das contratações, pelas irregularidades descritas nas Situações 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do Relatório de Auditoria, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212034"
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                    "2212035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1623/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira era o Prefeito do Município de Maricá à época dos contratos firmados, respondendo na condição de titular do Poder Executivo Municipal e agente superior do município pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá à época dos contratos, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212035"
                    ],
                    "2212036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1624/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219700-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Cristina Da Silva, ex-Secretária Municipal De Promoção Social De Paraty;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sra. Maria Cristina da Silva, ex-Secretária Municipal de Promoção Social de Paraty, com fulcro no inciso III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212036"
                    ],
                    "2212037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1625/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRBC ARCO ÍRIS DO BOAÇU, GRBC PINGO D ÁGUA, GRES ACADÊMICOS DO JARDIM MIRIAMBI, GRES ACADÊMICOS DO NOVO MÉXICO, GRES ACADÊMICOS DO PORTO NOVO, GRES ARRANCO DE SANTA LUZIA, GRES BOÊMIOS DO JARDIM CATARINA, GRES CAPRICHOSOS DO BAIRRO ANTONINA, GRES INDEPENDENTES DO BOAÇÚ, GRES UNIDOS DA MANGUEIRA e GRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não comprovaram as subvenções recebidas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em atendimento à decisão proferida no processo TCE-RJ nº 272.830-5/04, tendo como objeto a apuração de irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, a diversas entidades, no valor total equivalente a 77.296,82 vezes o valor da UFIR-RJ. \r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212037"
                    ],
                    "2212038": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1626/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ACADÊMICOS DO JARDIM MIRIAMBI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003. \r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Acadêmicos do Jardim Miriambi;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Acadêmicos do Jardim Miriambi, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.042,4028 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212038"
                    ],
                    "2212039": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1627/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ACADÊMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Acadêmicos do Porto Novo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Acadêmicos do Porto Novo, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.042,4028 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212039"
                    ],
                    "2212040": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1628/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES CAPRICHOSOS DO BAIRRO ANTONINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003. \r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Caprichosos do Bairro Antonina;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Caprichosos do Bairro Antonina, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.042,4028 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212040"
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                    "2212041": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1629/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ACADÊMICOS DO NOVO MÉXICO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Acadêmicos do Novo México;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Acadêmicos do Novo México, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.208,4805 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212041"
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                    "2212042": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1630/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRBC PINGO D'ÁGUA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R. Bloco Carnavalesco Pingo D'Água;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R. Bloco Carnavalesco Pingo D'Água, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.208,4805 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212042"
                    ],
                    "2212043": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1631/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ARRANCO DE SANTA LUZIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Arranco de Santa Luzia;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;’\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Arranco de Santa Luzia, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.208,48 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212043"
                    ],
                    "2212044": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1632/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRBC ARCO ÍRIS DO BOAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R. Bloco Carnavalesco Arco Íris do Boaçu;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente comunicado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R. Bloco Carnavalesco Arco Íris do Boaçu, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.208,48 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212044"
                    ],
                    "2212045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1633/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES INDEPENDENTES DO BOAÇÚ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Independentes do Boaçu;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente comunicado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Independentes do Boaçu, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.042,40 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212045"
                    ],
                    "2212046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1634/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Unidos da Mangueira, hoje extinta, ficando a responsabilização pela prestação de contas dos recursos concedidos, ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, Prefeito à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Henry Charles Armond Calvert, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.042,40 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212046"
                    ],
                    "2212047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1635/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Unidos do Sacramento;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Unidos do Sacramento, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.042,40 o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212047"
                    ],
                    "2212048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1636/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226584-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES BOÊMIOS DO JARDIM CATARINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Poder Executivo, por meio do Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de São Gonçalo, conforme determinado no processo TCE/RJ n.º 272.830-5/04, objetivando apurar a ausência de prestações de contas de subvenções sociais e adiantamentos concedidos no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a não comprovação dos recursos recebidos, à título de subvenção social, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, pela entidade G.R.E.S. Boêmios do Jardim Catarina;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade, através de seu representante legal, foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade G.R.E.S. Boêmios do Jardim Catarina, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.208,48 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212048"
                    ],
                    "2212049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1637/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228589-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FROTA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dr. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Eduardo Frota Machado, Presidente da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé, à época;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Frota Machado, Presidente da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé, à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212049"
                    ],
                    "2212050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1638/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228699-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Ana Paula Gomes de Oliveira, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada e comunicada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Ana Paula Gomes de Oliveira, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212050"
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                    "2212051": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1639/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232871-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO SILVA FULY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcio Silva Fuly, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aperibe;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcio Silva Fuly, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aperibe, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212051"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1640/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232876-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN DE ASSIST SOC DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial do Cabo;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial do Cabo, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212052"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1641/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232899-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Igor Costa Viana dos Santos, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Igor Costa Viana dos Santos, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212053"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1642/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232915-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Pinto de Souza Filho, Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana à época;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, Sr. José Pinto de Souza Filho, Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana, à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212054"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1643/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232922-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Srª. Tereza Cristina Abrahão Fernandes, Secretária Municipal de Saúde do Município de Silva Jardim e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim, à época;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada e comunicada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do jurisdicionado, entendo cabível a aplicação de multa com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Tereza Cristina Abrahão Fernandes, Secretária Municipal de Saúde do Município de Silva Jardim e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim, à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212055"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1644/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232923-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Srª. Maria Dalva Silva do Nascimento, Gestora da Prefeitura Municipal de Silva Jardim;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada e comunicada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Srª. Maria Dalva Silva do Nascimento, Gestora da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212056"
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                    "2212057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1645/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235792-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANO FRANCO FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente ao Contrato PGM n° 43/2014 firmado em 20.08.2014 entre o Município de Itaboraí e o Centro de Análises Sociais, Financeiras e de Serviços - CASFS relativo à execução de serviços técnicos especializados de levantamento, tratamento e análises da dívida ativa administrativa e executada do Município de Itaboraí, com valor de R$ 698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Cristiano Franco Fonseca, Ex-Procurador Geral do Município de Itaboraí, signatário do Contrato PGM n° 43/2014, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobran ça EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212057"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1646/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236551-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:’\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribu nal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sra. Simone da Costa Silva Massa, Secretária Municipal de Saúde e Qualidade de Vida de Maricá e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Maricá;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a reiterada contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme consta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Simone da Costa Silva Massa, Secretária Municipal de Saúde e Qualidade de Vida de Maricá e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Maricá, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212058"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1647/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236582-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Pedro Gil Ferreira de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a reiterada contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Gil Ferreira de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212059"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1648/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237696-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a reiterada contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do reco lhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212060"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1649/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237704-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Bruno Barbosa Correia, Secretário Municipal de Educação de São João de Meriti e gestor do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado e comunicado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a reiterada contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Barbosa Correia, Secretário Municipal de Educação de São João de Meriti e gestor do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do encaminhamento das bases de dados eletrônica do SIGFIS de forma intempestiva, com o alerta de que a reincidência deliberada no descumprimento pode dar ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso VII do mesmo artigo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212061"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1650/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241683-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Márcio Luiz dos Santos Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Transporte, Turismo e Eventos de Porto Real, signatário do ato em exame;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inaptidão da tese defensiva apresentada pelo jurisdicionado para afastar a impropriedade apurada nestes autos, a saber: ausência de estudos demonstrando a necessidade da contratação, a qual impossibilitou o exame conclusivo da economicidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Luiz dos Santos Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Transporte, Turismo e Eventos de Porto Real, signatário do ato em exame, com fulcro no art. 63, inciso II e III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Contrato.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212062"
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                    "2212063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1661/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111617-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo Serviço de Revisão e Tomada de Contas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, que tem como escopo avaliar o fiel cumprimento do termo aditivo 037/2003 ao protocolo de intenções nº 010/2003, firmado entre o DETRAN/RJ e a Fundação de Apoio ao CEFET/RJ - FUNCEFET em 01/07/2003, cujo objeto contemplou a prestação de serviços de consultoria técnica para fins de planejamento, desenvolvimento e implementação dos projetos desenvolvidos pela autarquia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada Tomada de Contas, com fulcro no disposto no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, instaurada pelo Serviço de Revisão e Tomada de Contas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, que tem como escopo avaliar o fiel cumprimento do termo aditivo 037/2003 ao protocolo de intenções nº 010/2003, firmado entre o DETRAN/RJ e a Fundação de Apoio ao CEFET/RJ - FUNCEFET em 01/07/2003, cujo objeto contemplou a prestação de serviços de consultoria técnica para fins de planejamento, desenvolvimento e implementação dos projetos desenvolvidos pela autarquia, face à inobservância do disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, do preconizado pelo artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, assim como do artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 49/82, em vigor à época.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212063"
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                    "2212064": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1662/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111617-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo Serviço de Revisão e Tomada de Contas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, que tem como escopo avaliar o fiel cumprimento do termo aditivo 037/2003 ao protocolo de intenções nº 010/2003, firmado entre o DETRAN/RJ e a Fundação de Apoio ao CEFET/RJ - FUNCEFET em 01/07/2003, cujo objeto contemplou a prestação de serviços de consultoria técnica para fins de planejamento, desenvolvimento e implementação dos projetos desenvolvidos pela autarquia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. GLENO PEREIRA DE SOUZA, Diretor de Atendimento ao Público e de Registro de Veículos do DETRAN/RJ à época dos fatos apurados, com fulcro no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212064"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1672/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr.ª Fernanda Vasconcelos Spitz Britto foi Secretária de Saúde do Município de Maricá no período de 14.02.14 a 03.09.15, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, à Sr.ª Fernanda Vasconcelos Spitz Britto, Secretária de Saúde do Município de Maricá no período de 14.02.14 a 03.09.15, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria, no valor de R$ 9.579,08 (nove mil e quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos), equivalentes, nessa data, a 2.800 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212065"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1673/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Peterson da Silva Cabral, revel nos autos, foi Secretário de Saúde do Município de Maricá no período de 04.09.15 a 31.12.16, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Peterson da Silva Cabral, Secretário de Saúde do Município de Maricá no período de 04.09.15 a 31.12.16, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212066"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1674/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Willians Alberto Campos Rocha foi Secretário de Educação do Município de Maricá no período de 01.01.15 a 12.06.15, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2 e 3 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Willians Alberto Campos Rocha, Secretário de Educação do Município de Maricá no período de 01.01.15 a 12.06.15, pelas irregularidades descritas nas Situações 2 e 3 do relatório de auditoria, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212067"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1675/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Ribeiro Martins foi Secretário de Educação do Município de Maricá no período de 12.06.15 a 02.10.15, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2 e 3 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Marcos Ribeiro Martins, Secretário de Educação do Município de Maricá no período de 12.06.15 a 02.10.15, pelas irregularidades descritas nas Situações 2 e 3 do relatório de auditoria, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212068"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1676/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Daniel José Alves Neto, revel nos autos, foi Secretário de Educação do Município de Maricá no período de 03.10.15 a 31.12.16, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2 e 3 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Daniel José Alves Neto, Secretário de Educação do Município de Maricá no período de 03.10.15 a 31.12.16, pelas irregularidades descritas nas Situações 2 e 3 do relatório de auditoria, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212069"
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                    "2212070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1677/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Luiz Cordeiro da Costa, revel nos autos, foi Secretário de Assistência Social do Município de Maricá à época dos contratos, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Jorge Luiz Cordeiro da Costa, Secretário de Assistência Social do Município de Maricá à época dos contratos, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do relatório de auditoria, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212070"
                    ],
                    "2212071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1678/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME DI CESAR DA MOTA E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Guilherme di Cesar da Mota e Silva, revel nos autos, foi Secretário de Meio Ambiente do Município de Maricá à época dos contratos, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Guilherme di Cesar da Mota e Silva, Secretário de Meio Ambiente do Município de Maricá à época dos contratos, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do relatório de auditoria, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212071"
                    ],
                    "2212072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1679/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leonardo Souza da Silva foi Secretário de Esportes do Município de Maricá à época dos contratos, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 4, 5, 6 e 7 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Leonardo Souza da Silva, Secretário de Esportes do Município de Maricá à época dos contratos, pelas irregularidades descritas nas Situações 4, 5, 6 e 7 do relatório de auditoria, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2212072"
                    ],
                    "2212303": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n227290-5/18\r\n\r\nLAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SERVIÇOS\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n10919/2019\r\n\r\nId: 2212303"
                    ],
                    "2212118": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.132-3/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por EUCLIDES BUENO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.399-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nId: 2212118"
                    ],
                    "2212116": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.228-5/2013 - APOSENTADORIA/INST DE PREV E ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Revisão interposto por NAIR DUARTE BAPTISTA.\r\n\r\nId: 2212116"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2212119": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-7/2019 - Decisões: RECEPÇÃO, CONCESSÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nId: 2212119"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2212347": [
                        "IB - Decisão",
                        "DE 02.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.097-4/19 -. REFERENDA, por unanimidade a concessão de licença-prêmio à Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, matr. 02/4246/0-2, pelo prazo de 1(um) mês, a contar de 21.10.2019, nos termos do despacho da Presidente, Conselheira Marianna Montebello Willeman. \r\n\r\n* Republicado em retificação ao Diário Oficial de 11.09.2019 - Despacho do Coordenador da CRH, por Decisão do Conselho Superior de Administração em 02.10.2019.\r\n\r\nId: 2212347"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2212346": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.039 - Exonera , a pedido, FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2756/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª CAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01.10.2019.\r\n\r\nId: 2212346"
                    ],
                    "2212349": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.778-7/2018 - Refixados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 35, os proventos da servidora RIZONILDA RODRIGUES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1824/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.758, de 02.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.407-2/2017 - Refixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 32, os proventos da servidora ELIZABETH CHAGAS FREITAS, Analista-Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2088/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.229, de 21.09.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.860-8/2017 - Refixados na importância de R$ 65.314,88 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 34, os proventos da servidora ANA CRISTINA DE VINCENZI BRAGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2241/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.320, de 04.12.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Cons tituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2212349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2212084": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.584-3/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: ANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de pós-graduação lato sensu MBA em Gestão: Business Process, ministrado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas-EBAPE, com previsão estimada de duração de três semestres, com início em julho de 2019 e término previsto para janeiro de 2021\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista\r\n\r\nDATA : 19/09/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual- CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ)\r\n\r\nId: 2212084"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2212348": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Fernando Luiz Sierpe Vidal, matr. 02/2756/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.10.2019, referente ao quinquênio de 27.10.98 a 25.10.03.\r\n\r\nId: 2212348"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2212389": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 75, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça da Associação de Moradores do Conjunto Guadalajara, Ruas Barão de Serra Azul e Senador Correa, Santa Eugênia, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 103, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA CAMPO DO MARTINS, VILA ROSALI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI Nº 8.048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 110, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nArt. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares, quando inativos, terão consignados nos seus registros, o posto ou a graduação, existentes nas corporações, correspondentes aos proventos que recebem.\r\n\r\nArt. 2º Deverá constar no documento de identidade do Coronel da Polícia Militar e do Coronel Bombeiro Militar a expressão “Ex-Comandante-Geral”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2212389"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 777-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º A Política Estadual de Saúde Integral à População Negra, de que trata o caput deste artigo, seguirá em consonância com a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra. \r\n\r\n§2º Para efeitos desta Lei, entende-se por Política Integral à População Negra o princípio organizativo, a transversalidade, caracterizada pela complementaridade, confluência e reforço recíproco de diferentes políticas de saúde, contemplando um conjunto de estratégias que resgatam a visão integral do sujeito, considerando a sua participação no processo de construção das respostas para as suas necessidades, bem como apresentando fundamentos nos quais estão incluídas as várias fases do ciclo de vida, as demandas de gênero e as questões relativas.\r\n\r\n§3º A Política Integral à População Negra constitui-se em política pública que contempla ações de educação, prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, uso racional, acesso e a necessária abordagem de modo integral e dinâmico do processo saúde-doença, no ser humano e na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Saúde a População Negra:\r\n\r\nI - implantar e implementar a Política Nacional de Saúde da População Negra no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS/RJ na perspectiva da prevenção de agravos, da promoção e recuperação da saúde em todos os níveis de atenção, com ênfase à atenção voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar;\r\n\r\nII - aumentar a resolutividade do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ e garantir o acesso com igualdade e equidade à população negra, garantindo a qualidade, eficácia e segurança na prevenção, promoção e recuperação aos agravos a saúde;\r\n\r\nIII - promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável de comunidades; \r\n\r\nIV - estimular as ações referentes ao controle e participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde da população negra no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - inclusão dos temas racismo e saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;\r\n\r\nVI - ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ, adotados no pacto pela saúde;\r\n\r\nVII - incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;\r\n\r\nVIII - promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;\r\n\r\nIX - implementação do processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo;\r\n\r\nX - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades;\r\n\r\nXI - garantir recursos do Estado para implantação da Política da População Negra em todos os níveis de atenção em saúde do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ;\r\n\r\nXII - promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ;\r\n\r\nXIII - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta política, pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\nXIV - definir diretrizes e estratégias dos gestores estadual/municipal para implantação, implementação e coordenação da Política de Saúde da População Negra no Sistema Único de Saúde - SUS/RJ, devidamente pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\nXV - promover a superação de racismo institucional, com vistas à promoção da equidade em saúde.\r\n\r\nArt 3º São Diretrizes Gerais da Política Estadual da Saúde da População Negra:\r\n\r\nI - inclusão dos temas racismo e saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;\r\n\r\nII - ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do Sistema Único de Saúde - SUS adotados no Pacto pela Saúde;\r\n\r\nIII - incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;\r\n\r\nIV - promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;\r\n\r\nV - implementação do processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo; \r\n\r\nVI - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades.\r\n\r\nVII - promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ.\r\n\r\nArt. 4º Constituem-se objetivos específicos da Política Estadual da Saúde da População Negra:\r\n\r\nI - garantir e ampliar o acesso da população negra residente em áreas urbanas, em particular nas regiões periféricas dos grandes centros, às ações e aos serviços de saúde; \r\n\r\nII - garantir e ampliar o acesso da população negra do campo e da floresta, em particular às populações quilombolas, às ações e aos serviços de saúde;\r\n\r\nIII - incluir o tema combate às discriminações de gênero e orientação sexual, com destaque para as interseções com a saúde da população negra, nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social;\r\n\r\nIV - identificar, combater e prevenir situações de abuso, exploração e violência, incluindo assédio moral, no ambiente de trabalho; \r\n\r\nV - aprimorar a qualidade dos sistemas de informação em saúde, por meio da inclusão do quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos, os conveniados ou contratados com o Sistema Único de Saúde - SUS/RJ;\r\n\r\nVI - melhorar a qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por raça, cor e etnia;\r\n\r\nVII - identificar as necessidades de saúde da população negra do campo e da floresta e das áreas urbanas e utilizá-las como critério de planejamento e definição de prioridades;\r\n\r\nVIII - definir e pactuar, junto às três esferas de governo, indicadores e metas para a promoção da equidade étnico-racial na saúde; \r\n\r\nIX - monitorar e avaliar os indicadores e as metas pactuados para a promoção da saúde da população negra, visando reduzir as iniquidades macrorregionais, regionais, estaduais e municipais;\r\n\r\nX - incluir as demandas específicas da população negra nos processos de regulação do sistema de saúde suplementar;\r\n\r\nXI - monitorar e avaliar as mudanças na cultura institucional, visando à garantia dos princípios anti-racistas e não-discriminatório; e \r\n\r\nXII - fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.\r\n\r\nArt. 5º São estratégias de gestão da Política Estadual da Saúde da População Negra, dentre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - implementação das ações de combate ao racismo institucional e redução das iniquidades raciais, com a definição de metas específicas no Plano Nacional de Saúde e nos Termos de Compromisso de Gestão;\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações específicas para a redução das disparidades étnico-raciais nas condições de saúde e nos agravos, considerando as necessidades locorregionais, sobretudo na morbimortalidade materna e infantil e naquela provocada por causas violentas; doença falciforme; DST/HIV/AIDS, tuberculose; hanseníase; câncer de colo uterino e de mama; transtornos mentais;\r\n\r\nIII - fortalecimento da atenção à saúde integral da população negra em todas as fases do ciclo da vida, considerando as necessidades específicas de jovens, adolescentes e adultos em conflito com a lei;\r\n\r\nIV - estabelecimento de metas específicas para a melhoria dos indicadores de saúde da população negra, com especial atenção para as populações quilombolas;\r\n\r\nV - fortalecimento da atenção à saúde mental das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos negros, com vistas à qualificação da atenção para o acompanhamento do crescimento, desenvolvimento e envelhecimento e a prevenção dos agravos decorrentes dos efeitos da discriminação racial e exclusão social;\r\n\r\nVI - fortalecimento da atenção à saúde mental de mulheres e homens negros, em especial aqueles com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;\r\n\r\nVII - qualificação e humanização da atenção à saúde da mulher negra, incluindo assistência ginecológica, obstétrica, no puerpério, no climatério e em situação de abortamento, nos Estados e Municípios;\r\n\r\nVIII - articulação e fortalecimento das ações de atenção às pessoas com doença falciforme, incluindo a reorganização, a qualificação e a humanização do processo de acolhimento, do serviço de dispensação na assistência farmacêutica, contemplando a atenção diferenciada na internação;\r\n\r\nIX - inclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS/RJ;\r\n\r\nX - incentivo técnico e financeiro à organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de violência sexual, doméstica e intra-familiar;\r\n\r\nXI - implantação e implementação dos núcleos de prevenção à violência e promoção da saúde, nos municípios, como meio de reduzir a vulnerabilidade de jovens negros à morte, traumas ou incapacitação por causas externas;\r\n\r\nXII - elaboração de materiais de informação, comunicação e educação sobre o tema saúde da população negra, respeitando os diversos saberes e valores, inclusive os preservados pelas religiões de matrizes africanas;\r\n\r\nXIII - fomento à realização de estudos e pesquisas sobre o acesso da referida população aos serviços e ações de saúde;\r\n\r\nXIV - garantia da execução da atenção à saúde de jovens e adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, no que diz respeito à promoção da equidade;\r\n\r\nXV - articulação da política estadual da saúde da população negra com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;\r\n\r\nXVI - apoio técnico e financeiro para a realização de seminários, oficinas, fóruns de sensibilização dos gestores de saúde; implantação e implementação de comitês técnicos de saúde da população negra ou instâncias similares, nos municípios; e formação de lideranças negras para o exercício do controle social; \r\n\r\nXVII - estabelecimento de acordos e processos de cooperação nacional e internacional, visando à promoção da saúde integral da população negra nos campos da atenção, educação permanente e pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º Em virtude de seu caráter transversal, todas as estratégias de gestão assumidas pela Política Estadual da Saúde da População Negra devem estar em permanente interação com as demais políticas relacionadas à promoção da saúde, ao controle de agravos e à atenção e cuidado em saúde.\r\n\r\nArt. 7º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a fiscalização do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 777/2015: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1 º Fica instituído o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os direitos, garantias, obrigações do contribuinte e os deveres da Administração Fazendária.\r\n\r\n§ 1º. A presente norma rege-se pelos princípios que fundamentam a ordem econômica, bem como a função social da norma e das formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, preconizados pela Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º A formulação da política tributária atenderá, sempre que possível, aos princípios de continuidade das empresas e de manutenção dos empregos.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do presente Código:\r\n\r\nI - atuar conforme a lei e o Direito;\r\n\r\nII - promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, objetivando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nIII - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver legítimo interesse;\r\n\r\nIV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;\r\n\r\nV - atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé;\r\n\r\nVI - adequar entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nVII - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos; \r\n\r\nVIII - Assegurar proteção ao contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; \r\n\r\nIX - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver legítimo interesse;\r\n\r\nX - assegurar a prevenção e a reparação dos danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos;\r\n\r\nXI - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar, as pessoas naturais e/ou jurídicas que integrem relação jurídica para com o Estado do Rio de Janeiro, de natureza tributária, relacionada a obrigações de natureza principal e/ou acessória, na condição de contribuinte e/ou responsável.\r\n\r\nParágrafo Único. As disposições constantes desta Lei Complementar se aplicam, no que couber, a quaisquer pessoas em suas relações com o Fisco.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nArt. 4º São direitos do contribuinte sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:\r\n\r\nI - o adequado e eficaz atendimento pela Administração Fazendária ao contribuinte ou seu representante legal, ainda que de forma pessoal nas dependências da SEFAZ;\r\n\r\nII - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Estado;\r\n\r\nIII - a identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações e/ou procedimentos fiscais;\r\n\r\nIV - o acesso a dados e informações, exceto as protegidas por sigilo, relativas ao contribuinte que constem em qualquer espécie de banco de dados ou registro, informatizado ou não, de qualquer repartição da administração fazendária do Estado observada a legislação pertinente;\r\n\r\nV - a eliminação completa ou cancelamento do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;\r\n\r\nVI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de quarenta e oito horas e comunicar a alteração ao requerente no prazo de cinco dias;\r\n\r\nVII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - ter acesso à efetiva educação tributária e à orientação sobre procedimentos administrativos;\r\n\r\nIX - a apresentação de ordem autorização formal para a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Fazendária, observado o disposto no art. 8º, ressalvados os casos de controle do trânsito de mercadorias e de flagrantes ilícitos constatados pelo Fisco\r\n\r\nX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais apreendidos ou entregues ao Fisco;\r\n\r\nXI - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito;\r\n\r\nXII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;\r\n\r\nXIII - não ser compelido ao pagamento imediato de tributo e/ou multa, caso dele(s) discorde, e exercer, neste caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes;\r\n\r\nXIV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;\r\n\r\nXV - ter ciência formal da tramitação e das decisões proferidas em processo administrativo-fiscal do qual seja parte, podendo, quando assim desejar, ter \"vista\" do mesmo na repartição fiscal e obter cópias dos respectivos autos, mediante ressarcimento dos custos de reprodução;\r\n\r\nXVI - a preservação, pela Administração Fazendária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei, sem prejuízo das atividades de fiscalização e apuração dos tributos de sua competência; e\r\n\r\nXVII - a apresentação, sem qualquer ônus, de defesa administrativa para a garantia de seus direitos, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º São garantias do contribuinte:\r\n\r\nI - a possibilidade de retificar documentos de informações relativas à obrigação tributária, desde que não tenha sido iniciado o procedimento fiscal, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nII - a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no contencioso administrativo-fiscal, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes nos julgamentos de processos em segunda instância administrativa;\r\n\r\nIII - ser intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal;\r\n\r\nIV - a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário ou não tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;\r\n\r\nV - a fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros assegurados às empresas em implantação neste Estado pelos contribuintes já estabelecidos, desde que atendidas às condições previstas na legislação;\r\n\r\nVI - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo e/ou multa fora do prazo; \r\n\r\nVII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos, que poderá ser exercido por entidade associativa quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros;\r\n\r\nVIII - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável, salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência de correção monetária, ou outra forma de atualização, e dos demais acréscimos previstos na legislação;\r\n\r\nIX - gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades;\r\n\r\nX - o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar violados seus direitos;\r\n\r\nXI - a proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de forma depreciativa de dados sobre seus débitos;\r\n\r\nXII - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da Administração Fazendária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente.\r\n\r\nArt. 6º São obrigações do contribuinte:\r\n\r\nI - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração Fazendária;\r\n\r\nII - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante legal nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações e/ou procedimentos fiscais;\r\n\r\nIII - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução das ações e/ou procedimentos de fiscalização;\r\n\r\nIV - a apuração, declaração e recolhimento do tributo devido, na forma prevista na legislação;\r\n\r\nV - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, arquivos, documentos, equipamentos, programas de computador ou arquivos eletrônicos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;\r\n\r\nVI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, de sua escrita contábil e fiscal, livros, impressos, registros eletrônicos e demais documentos relacionados ao cumprimento de sua obrigação tributária; e\r\n\r\nVII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores e demais informações exigidas, nos termos da legislação, pela Administração Fazendária.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nArt. 7º A Administração Fazendária atuará em obediência aos princípios da juridicidade administrativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoável duração do processo administrativo e motivação dos atos administrativos.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os atos emanados pela Secretaria de Estado de Fazenda devem identificar com clareza e segurança a conduta exigida dos destinatários, a partir dos textos redigidos, objetivando a segurança jurídica na relação fisco-contribuinte.\r\n\r\nArt. 9º - Todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta.\r\n\r\nArt. 10. A resposta à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária será dada no prazo máximo de 30 (trinta) dias desde que devidamente instruído o pedido e atendidos os requisitos legais e regulamentares necessários à formalização do respectivo processo.\r\n\r\n§ 1º As diligências ou os pedidos de informação requeridos pelo órgão fazendário responsável pela análise da consulta fiscal suspenderão, até o respectivo atendimento, a contagem do prazo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A formalização do processo impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer ação e/ou procedimento fiscal que tenha por objetivo a apuração de infração relativa à matéria consultada.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de consulta que verse sobre exigência de tributo, caso este seja considerado devido, o valor a recolher será adicionado de atualização monetária e demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de penalidade pecuniária.\r\n\r\nArt. 11 - As certidões serão fornecidas de imediato, ou, quando assim não for possível, no prazo de 10 (dez) dias após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada a exigência de requisitos não previstos em lei.\r\n\r\nArt. 12 - A certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual será fornecida exclusivamente nos casos em que não houver, qualquer débito fiscal pendente de liquidação perante a Administração Fazendária, e a certidão positiva com efeitos de negativa, será fornecida ainda que conste a existência de débito fiscal, desde que a respectiva exigibilidade esteja suspensa na forma da legislação.\r\n\r\nArt. 13 - A prática de ato ilegal não afasta a responsabilidade funcional da autoridade que a ele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.\r\n\r\nArt. 14 - Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nI - implantar e manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;\r\n\r\nII - realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres; e\r\n\r\nIII - implantar e manter programa permanente de educação tributária, bem como de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.\r\n\r\nArt. 15 - A SEFAZ não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer ações e/ou procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando esta:\r\n\r\nI - não identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;\r\n\r\nII - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;\r\n\r\nIII - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração; e\r\n\r\nIV - deixar transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.\r\n\r\nArt. 16 - A autoridade fazendária não poderá negar o pedido do contribuinte para cancelamento de inscrição estadual, devendo proceder sua baixa de forma célere, independentemente da regularidade de obrigações tributárias do contribuinte, sem prejuízo das responsabilidades dos sócios administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.\r\n\r\n§ 1º A baixa da inscrição estadual não impede o lançamento ou a cobrança dos tributos e penalidades decorrentes de infração à legislação tributária.\r\n\r\n§ 2º A solicitação de baixa importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nArt. 17 - É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:\r\n\r\nI - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;\r\n\r\nII - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhe as operações;\r\n\r\nIV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória;\r\n\r\nV - criar ou fazer exigências burocráticas ilegais;\r\n\r\nVI - impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;\r\n\r\nVII - arbitrar o valor da operação ou prestação sem a observância de procedimento técnico idôneo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nVIII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexatório, sem que tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, ressalvadas as situações em que a requisição de força policial seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;\r\n\r\nIX - determinar agência bancária para o pagamento de tributos;\r\n\r\nX - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica;\r\n\r\nXI - bloquear, suspender, cancelar ou impedir inscrição do contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do Fisco e após publicado o ato em veículo de comunicação público;\r\n\r\nXII - recusar-se a se identificar quando solicitado;\r\n\r\nXIII - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;\r\n\r\nXIV - submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos;\r\n\r\nXV - exigir honorários advocatícios de procurador, ou verba equivalente, na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa;\r\n\r\nXVI - utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício de direitos assegurados nesta.\r\n\r\nArt. 18 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.\r\n\r\n§ 1o - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, de forma legível, em português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo vedada a utilização de siglas ou expressões em língua estrangeira.\r\n\r\n§ 2o - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida da autenticidade da assinatura.\r\n\r\n§ 3o - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.\r\n\r\n§ 4o - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sem emendas ou rasuras.\r\n\r\nArt. 19 - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\n\r\nArt. 20 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e deve imperar o princípio da busca da verdade material.\r\n\r\nArt. 21 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 22 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo motivada prorrogação por igual período.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 23 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, não se decidindo com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as conseqüências prática da decisão, em especial, quando:\r\n\r\nI - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\r\n\r\nII - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\n\r\nIII - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;\r\n\r\nIV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\n\r\nV - decidam recursos administrativos;\r\n\r\nVI - decorram de reexame de ofício;\r\n\r\nVII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\n\r\nVIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.\r\n\r\n§ 1º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.\r\n\r\n§ 2º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\n\r\n§ 3º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.\r\n\r\n§ 4º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.\r\n\r\n§ 5º - As decisões deverão ser claras, simples, objetivas, em português, sem expressões estrangeiras e a omissão, contradição e/ou obscuridade facultará ao prejudicado apresentar embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o prazo para eventual recurso começará a fluir por inteiro novamente a partir da ciência da decisão dos embargos de declaração da mesma forma que a matéria é disciplinada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n§6º A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas conseqüências jurídicas e administrativas.\r\n\r\n§7º A decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. \r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 24 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nArt. 25 - São nulas de pleno direito as exigências administrativas que:\r\n\r\nI - estabeleçam obrigações com base em presunção não prevista em lei;\r\n\r\nII - infrinjam as normas deste Código, possibilitem sua violação ou estejam em desacordo com elas.\r\n\r\nArt. 26 - O direito da administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, fraude ou simulação.\r\n\r\n§ 1o - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.\r\n\r\nArt. 27 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração pública.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO RECURSO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 28 - A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.\r\n\r\nArt. 29 - A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.\r\n\r\nArt. 30 - Das decisões administrativas caberá ao menos um recurso.\r\n\r\n§ 1º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\n\r\n§ 2º - Caso o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 31 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:\r\n\r\nI - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;\r\n\r\nII - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;\r\n\r\nIII - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\n\r\nIV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.\r\n\r\nArt. 32 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 33 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.\r\n\r\nArt. 34 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 35 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.\r\n\r\nArt. 36 - O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - comprovado e certificado, justificadamente, que foi interposto fora do prazo;\r\n\r\nII - perante órgão incompetente;\r\n\r\nIII - por quem não seja legitimado;\r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.\r\n\r\n§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 37 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso da aplicação do disposto neste artigo puder decorra gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.\r\n\r\nArt. 38 - Caso o recorrente alegue violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 39 - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. \r\n\r\nArt. 40 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\nParágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.\r\n\r\nArt. 41- Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. \r\n\r\nParágrafo Único - O compromisso referido no caput deste artigo:\r\n\r\nI - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;\r\n\r\nII - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; \r\n\r\nIII - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DESBUROCRATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 42 - Além dos princípios gerais que regem o processo civil e o administrativo, os procedimentos administrativos tributários deverão observar os princípios do formalismo moderado, da oficialidade, da celeridade, da transparência e da segurança jurídica e da razoável duração do processo.\r\n\r\n§ 1º A tramitação dos processos e a comunicação entre a Administração Fazendária e o contribuinte dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, conforme dispuser a legislação.\r\n\r\n§ 2º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.\r\n\r\n§ 3º Fica vedada, a exigência de reconhecimento de firmas em documentos, por parte de órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as determinações legais.\r\n\r\n§ 4º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura em documento público ou particular, o dirigente da repartição ou entidade declarará a invalidade do documento e dará conhecimento do fato à autoridade competente para instauração do respectivo processo penal.\r\n\r\nArt. 43 - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação dos contribuintes, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da Administração Pública Estadual deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, sem prejuízo de, na hipótese de não obtenção de tais dados, exigi-los diretamente dos contribuintes.\r\n\r\nArt. 44 - São diretrizes do Governo do Estado para desburocratização e simplificação tributárias:\r\n\r\nI - a implementação de programa de simplificação para o desenvolvimento da atividade empresarial;\r\n\r\nII - o aprimoramento dos canais de informação disponibilizados pela SEFAZ;\r\n\r\nIII - a gestão eletrônica de documentos e a utilização do processo administrativo-fiscal em formato digital no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\nIV - a utilização de meio eletrônico para comunicação entre a Administração Fazendária e os contribuintes; e\r\n\r\nV - permitir, na forma da legislação, o pagamento de tributos com cartões de crédito.\r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 45 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: \r\n\r\nI - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; \r\n\r\nII - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; \r\n\r\nIII - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.\r\n\r\n§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. \r\n\r\n§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. \r\n\r\nArt. 46 - Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária.\r\n\r\nArt. 47 - Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 48 - Os bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais e efeitos comerciais ou fiscais arrecadados pelo fisco ou entregues pelo contribuinte serão devolvidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 49 - A iniciativa de propositura da ação reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte.\r\n\r\nArt. 50 - Aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos tributários o Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 51 - São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:\r\n\r\nI - incompetência do órgão ou agente; e\r\n\r\nII - omissão de procedimentos essenciais.\r\n\r\nArt. 52 - Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária.\r\n\r\nArt. 53 - Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 54 - A iniciativa de propositura da ação reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte.\r\n\r\nArt. 55 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende o presente projeto, observados os princípios relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados pelo ordenamento jurídico vigente, instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte, em todo território fluminense, os deveres da Administração Fazendária e dispondo sobre a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte.\r\n\r\nO Código representa o empenho do Estado e da Sociedade Civil para harmonizar as relações entre o fisco e os contribuintes, reunindo o regramento que hoje se encontra desordenado em diversas legislações e dando sentido prático à proposta com a criação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.\r\n\r\nA proposta prescinde de penalidades visto que, como já dito, os direitos e deveres tratados têm origem nas normas vigentes onde as consequências legais já se encontram estabelecidas.\r\n\r\nÉ inegável que a proposição ratifica garantias constitucionais dos cidadãos em matéria tributária e reduz a distância entre fisco e contribuinte, conduzindo o cidadão à modernidade em matéria fiscal, analogamente em proporções equivalentes ao Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre-se que leis semelhantes já estão em vigor em outros Estados: Lei nº 13.515/2000 - Minas Gerais, Lei Complementar nº 939/2003 - São Paulo, Lei Complementar nº 107/2005, Lei Complementar nº 107/2005 - Paraná, Lei Complementar nº 104/2013 - Goiás, Lei Complementar nº 884/2018 - Espírito Santo, dentre outros.\r\n\r\nEste projeto de lei procura trazer maior segurança jurídica nas relações entre o fisco e o contribuinte, pois é inegável que a “insegurança jurídica” afasta possíveis investidores das atividades econômicas em nosso Estado, trazendo maior responsabilidade aos atos do Poder Público, evitando desta forma medidas desproporcionais.\r\n\r\nPor fim, este projeto contempla varias alterações no Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), trazidas pela Lei nº 12.376, de 2010.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2019\r\n\r\nINSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o uso da \"bengala verde\", como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se pessoa acometida de baixa visão aquela que apresenta alteração, com restrição de acuidade visual menor ou igual a 20/ 200, e/ou inferior a 30% da visão do melhor olho, ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, e utilizado de todos os recursos óticos disponíveis para a melhora da capacidade visual.\r\n\r\nArt. 2º - A “bengala verde” possuirá iguais características em relação à bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter, na última anilha, uma luz de LED, a qual facilitará na visibilidade noturna.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do uso da bengala verde pelas pessoas diagnosticadas com baixa visão.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo corre-corre do dia-a-dia, nem percebemos a presença de uma pessoa com baixa visão. São pessoas que não são completamente cegas, mas enxergam bem menos do que uma pessoa normal, elas possuem menos de 30% da visão no melhor olho. A finalidade deste projeto é de conscientizar a todos sobre as inúmeras dificuldades, que uma pessoa com baixa visão tem, desde a prática de coisas simples como a de reconhecer rostos, ler placas de sinalização, letreiros de ônibus, atravessar ruas, praticar esportes, cozinhar, dirigir, assistir televisão, tem este projeto também, a finalidade de se identificar estas pessoas e distingui-las das que não enxergam de forma alguma, as pessoas cegas.\r\n\r\nPara essas pessoas a vida não é nada fácil numa cidade como o Rio de Janeiro. Estas pessoas frequentam escolas muitas vezes não preparadas ou trabalham com ferramentas nem sempre adequadas, e em alguns casos a claridade ou a falta dela, ainda atrapalha e muitos desconhecem o que é profundidade ou visão periférica. Ocorre, ainda, por vezes, de serem confundidas com pessoas acometidas de problemas mentais, quando demoraram um pouco mais para tomar alguma decisão simples, como escolher um alimento em um buffet por quilo, por exemplo, ou são confundidas com pessoas cegas, por estarem utilizando uma bengala branca.\r\n\r\nAliás, o fato de utilizarem uma bengala branca pode até causar outro problema maior a elas, sendo difícil, complicado e cansativo ter que, dar explicações que a baixa visão permite executar algumas tarefas, porém, não permite executar outras. As pessoas com deficiência visual, cegas ou com baixa visão, enfrentam inúmeras dificuldades no cotidiano. Contudo, as com baixa visão, em particular, enfrentam dificuldades por viverem em um estado ambivalente no qual não há nem ausência nem presença total de visão, o que gera confusão, desconfiança, situações constrangedoras e discriminação, tanto por pessoas que enxergam quanto por pessoas cegas. São inúmeras experiências vivenciadas por pessoas que buscam autonomia, independência e reconhecimento em uma sociedade que, por sua vez, ainda não as identificam como parte de um grupo de pessoas com deficiência visual. Isso com base, inclusive, na concepção errônea de que todos os usuários de bengala são cegos, sendo que a grande maioria das pessoas com baixa visão também precisam desse instrumento para a orientação, mobilidade e segurança. Em 1996, justamente para enfrentar essas dificuldades específicas do universo da baixa visão, a professora uruguaia de educação especial, Perla Mayo, que atua na Argentina, criou a bengala verde - cor que representa a esperança, de \"ver-de outra maneira\", de \"ver-denovo\". A intenção da diretora do Centro Mayo de Baja Vision, localizado em Buenos Aires, foi contribuir para a aceitação do uso da bengala pelas pessoas com baixa visão (que rejeitam muito a bengala branca por ser um símbolo da cegueira), para a identificação da pessoa com baixa visão pelas outras pessoas e para a construção de uma noção de pertencerem a um grupo ainda imerso na invisibilidade social. A novidade teve uma repercussão tão positiva que dois anos depois, em 1998, Perla Mayo apresentou no Congresso Mundial de Baixa Visão, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, uma pesquisa sobre o uso da bengala verde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1399/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, SÓCIOS ADMINISTRADORES E CONGLOMERADOS ECONÔMICOS, CONDENADOS EM PROCESSO CRIMINAL, CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas, sócios administradores e conglomerados econômicos, condenados em processo criminal, contratarem com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam proibidas de contratar com a Administração Pública, direta e indireta, as pessoas jurídicas, os sócios administradores e os conglomerados econômicos condenados em processo criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública e contra a Paz Pública, previstos no Código Penal, crimes contra o Sistema Financeiro, previstos na Lei Federal nº 7.492/1986, crime de Lavagem de Dinheiro, previsto na Lei Federal nº 9.613/1998, e por crime de organização criminosa, previsto na Lei Federal nº 12.850/2013.\r\n\r\nArt. 3º. A vedação de que trata o artigo anterior deverá perdurar até o cumprimento integral da pena.\r\n\r\nParágrafo único. Após o cumprimento integral da pena, as pessoas jurídicas, os sócios administradores e os conglomerados econômicos condenados em processo criminal, para contratarem com a Administração Pública, deverão apresentar as certidões negativas criminais e cíveis.\r\n\r\nArt. 4º. Nos casos em que haja contrato em vigor, a proibição se aplicará à prorrogação contratual por meio de aditivo.\r\n\r\nArt. 5º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio do processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, SÓCIOS ADMINISTRADORES E CONGLOMERADOS ECONÔMICOS, CONDENADOS EM PROCESSO CRIMINAL, CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei proibir a contratação com a Administração Pública, direta e indireta, de pessoas jurídicas, sócios administradores e conglomerados econômicos condenados em processo criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública, contra a Paz Pública, todos previstos no Código Penal, crimes contra o Sistema Financeiro, previstos na Lei Federal nº 7492/1986, crimes de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei Federal nº 9613/1998, e crime de organização criminosa, previsto na Lei Federal nº 12.850/2013.\r\n\r\nA proibição de as empresas ou pessoas físicas suspensas ou declaradas inidôneas contratarem com a Administração Pública, pelo prazo fixado por esta Lei, encontra respaldo no princípio da moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar novo instrumento de moralidade no âmbito da administração pública.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1400/2019\r\n\r\nALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITÃO NELSON, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.20119.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o § 1º do art. 1º da Lei 7139, de 17 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a ambiência do exterior dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública administrados pelo Estado, exceto para o caso de construção de muro no entorno da Unidade, com as mesmas características da edificação principal.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei apresentado objetiva aprimorar o disposto na Lei 7139, de 17 de dezembro de 2015, buscando adequá-lo a realidade vivida pelos estudantes, professores e demais frequentadores dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública, permitindo a construção de muro no entorno da Unidade, e, consequentemente, aumentando a segurança dos que ali convivem.\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, a maioria dos CIEPs estão localizados em áreas de risco.\r\n\r\nA medida proposta por esta alteração legislativa visa propiciar maior segurança aos frequentadores dos CIEPs, permitindo a construção de muro no entorno da Unidade, com as mesmas características da edificação principal.\r\n\r\nA construção do muro, manteria as características da construção principal, não alterando de forma significativa a ambiência exterior das Unidades, visando simplesmente aumentar a sensação de segurança dos estudantes, professores e demais frequentadores.\r\n\r\nIsto posto, haja vista a relevância da proposta, rogo aos demais Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401/2019\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a concessão de título de utilidade pública a entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a entidade seja formalmente denunciada pelo Ministério Público por prática de trabalho infantil, durante a tramitação de Projeto de Lei que lhe pretenda conceder o título de utilidade pública estadual, a movimentação da referida proposição será sobrestada no parlamento fluminense, até a conclusão do processo criminal que vier a ser instaurado.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese em que a entidade tiver sido declarada como de utilidade pública estadual antes de sua condenação, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentará Projeto de Lei para a cassação sumária daquele título, que tramitará em regime de urgência no parlamento fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo e qualquer mecanismo de combate à violação de direitos da criança deve ser implementado. Este Projeto de Lei pretende vedar ou sobrestar a concessão de títulos de utilidade pública a entidades que tenham condenação por prática de trabalho infantil. As medidas aqui previstas visam punir essas entidades, para que não gozem dos benefícios de um título de utilidade pública, pois isso é incompatível com o cometimento de um crime tão deplorável como é o caso do estímulo ao trabalho infantil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2019\r\n\r\nREGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8113/18 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, com o fito de regulamentar o Capítulo III da Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que Cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único: A política de que trata o caput deste artigo terá como foco conscientizar e informar a comunidade escolar sobre o caráter criminoso da intolerância religiosa, bem como promover a cultura de paz.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas públicas e privadas deverão desenvolver, além das atividades curriculares previstas na Lei Federal n° 10.639, de 09 de janeiro de 2003, ações extracurriculares ou complementares, de caráter transversal, sobre os temas:\r\n\r\nI - a luta contra o racismo no Brasil;\r\n\r\nII - a ancestralidade africana e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas social, cultural, econômica e política;\r\n\r\nIII - a liberdade religiosa, a intolerância religiosa e a laicidade do Estado, aqui incluídos os Poderes, órgãos e agentes públicos;\r\n\r\nIV - as crenças religiosas presentes na cultura das comunidades tradicionais.\r\n\r\nParágrafo único: Os conteúdos a que se refere o presente artigo deverão ser ministrados, como temas transversais, ao longo da educação básica, respeitado o projeto político-pedagógico da escola e as diferentes etapas de desenvolvimento do discente.\r\n\r\nArt. 3º - A direção da unidade escolar deverá manter, em local de fácil visualização, as seguintes informações:\r\n\r\nI - número telefônico da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI);\r\n\r\nII - Disque 100, do Governo Federal, canal destinado a receber denúncias de violações de direitos humanos;\r\n\r\nIII - Disque Combate ao Preconceito, do Governo Estadual;\r\n\r\nIV - informações sobre como proceder para denunciar casos de intolerância religiosa;\r\n\r\nV - o texto do artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que descreve as condutas de intolerância religiosa tipificadas como crimes.\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO engajamento das comunidades escolares é fundamental para o combate à intolerância religiosa, uma vez que é nesse ambiente que muitas vezes se tem o primeiro contato com a ideia de sociedade, sendo ainda o lugar em que se aprende a dividir o espaço com outras pessoas, de outras famílias, o que proporciona contato com outros costumes, valores e culturas. Nesse sentido, tendo em vista a função social da escola, bem como sua importância na formação do cidadão, ela é peça fundamental no combate à intolerância religiosa. Ressalte-se aqui que, em especial quando situadas em áreas conflagradas, onde agentes públicos, inclusive da área de segurança, têm dificuldade de acesso e onde são registrados, mais frequentemente, os casos mais violentos de intolerância religiosa, envolvendo a ação do tráfico de drogas ou das milícias, as escolas cumprem um papel ainda maior na conscientização sobre os direitos humanos e, em particular, no enfrentamento à intolerância religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, com a redação dada pela Lei 6.018, de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos ao final do Regime de Recuperação Fiscal disposto na Lei Complementar n° 176, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposta é ampliar o benefício já concedido às Igrejas, Templos de qualquer culto e algumas associações para atingir as demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a importância de seus atendimentos, atuando como Longa Manus do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da lei nº 8265, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Fica proibida a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimentos de energia elétrica, de água, de gás natural e tratamento de esgoto, entre outros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, advindas de regularização de débitos do consumidor junto à fornecedora.(N.R)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da lei nº 8265, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 3º A prestadora de serviço público essencial deverá efetuar a religação ou o restabelecimento do serviço no prazo máximo de doze horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da comprovação do pagamento do débito realizado.(N.R.)\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave crise econômica que atinge o Brasil, e principalmente o Estado do Rio de Janeiro, a inadimplência invariavelmente é um dos primeiros problemas no cotidiano do consumidor. Por outro lado, as prestadoras de serviços essenciais devem ser remuneradas na proporção dos serviços por elas prestados. Nesse sentido, é plenamente justo que o serviço deixe de ser prestado nos casos de inadimplência, de igual forma justo é que, após a quitação de eventual débito e o restabelecimento da normalidade na relação de consumo, o usuário volte a ter acesso ao serviço. A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 6°, estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária. Tal Lei, entretanto, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo que as prestadoras/concessionárias adotem uma postura desproporcional, e por que não dizer, abusiva perante aos já fragilizados consumidores inadimplentes, impondo indevidamente uma taxa de religação, quando a interrupção da prestação de serviço se deu por uma imposição da prestadora/concessionária. Na prática, a referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, somando-se ao próprio corte. Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma de taxa de religação. A lei que se pretende alterar apenas estabelece um limite do valor a ser cobrado pela taxa de religação advindas de regularização de débitos do consumidor junto à fornecedora. O que pretende-se com esse projeto, é justamente alterar a lei em vigor para impedir a cobrança desta taxa abusiva e desproporcional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos provenientes da arrecadação da taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, prevista no intem 12 do Anexo II do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 05 de março de 1975, deverão ser alocados proporcionalmente na manutenção, reequipamento e o custeio dos Grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que atendam a região onde os respectivos contribuintes estejam localizados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposta legislativa que visa tão somente conferir uma destinação proporcional dos valores arrecadados taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios às unidades operacionais do CBMERJ. Com essa medida, os valores arrecadados em determinado município ou região, deverão ser destinados para manutenção, reequipamento e o custeio dos Grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que atendam a região onde os respectivos contribuintes estejam localizados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as carreiras e a realizar concurso para os seguintes cargos:\r\n\r\nI - Professor de Atendimento Educacional Especializado, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC);\r\n\r\nII - Tradutor e Intérprete de Libras, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIII - Profissional de Apoio à Inclusão, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo 1º: O Professor de Atendimento Educacional Especializado e o Tradutor e Intérprete de Libras atuarão diretamente nas unidades escolares, em salas de recursos ou na mediação em sala de aula regular, em colaboração com o professor responsável pela turma.\r\n\r\nParágrafo 2º: O Profissional de Apoio à Inclusão trabalhará junto aos alunos para auxiliá-los nas atividades da vida escolar cotidiana.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, critérios para a qualificação de Professores de Atendimento Educacional Especializado, que atuam em unidades escolares que integram a rede estadual de educação do Rio de Janeiro vinculada à SEEDUC e a rede escolar vinculada à FAETEC, com vistas à garantia do acesso, do desenvolvimento e da aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nArt. 3º - Como requisitos mínimos para ingresso no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, serão observadas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - Ser portador de diploma de curso de licenciatura e de curso de pós-graduação lato sensu na área de Educação Especial, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, inclusive na educação profissional;\r\n\r\nII - Ser portador de diploma de curso de formação de professores realizado em nível médio, na modalidade Normal, acrescido de curso específico na área de Educação Especial, com no mínimo 180 (cento e oitenta) horas de duração, para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Professor de Atendimento Educacional Especializado:\r\n\r\nI - Promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação nas atividades escolares cotidianas;\r\n\r\nII - Flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas do conhecimento, de modo a promover as adaptações curriculares, didático-pedagógicas e avaliativas, fazendo uso, sempre que necessário, de comunicação aumentativa e/ou alternativa para os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nIII - Avaliar continuamente o processo educativo para acompanhar com regularidade o desenvolvimento dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nIV - Trabalhar em equipe, em especial com os outros profissionais definidos nesta Lei, buscando, ainda, apoiar o professor responsável pela turma na promoção da aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, que estejam incluídos em escolas regulares;\r\n\r\nArt. 5º - O ensino fundamental completo é o requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo de Profissional de Apoio à Inclusão\r\n\r\nArt. 6º - A atribuição do Profissional de Apoio à Inclusão é auxiliar o aluno com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação nas suas atividades da vida escolar cotidiana, a saber:\r\n\r\nI - alimentação;\r\n\r\nII - higiene;\r\n\r\nIII - locomoção;\r\n\r\nIV - outras atividades que auxiliem o aluno com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação a ter acesso, a permanecer e a se desenvolver no ambiente escolar, em todas as etapas e modalidades da educação básica.\r\n\r\nArt. 7º - Como requisitos mínimos para ingresso no cargo de Tradutor e Intérprete de Libras, no âmbito da educação básica, serão observadas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - ensino médio completo;\r\n\r\nII - certificado de proficiência em Língua Brasileira de Sinais (Libras).\r\n\r\nParágrafo Único: O Tradutor e Intérprete de Libras também terá a atribuição de interpretar a língua portuguesa, quando isso for necessário à comunicação de pessoas surdas e ouvintes no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 8º - A SEEDUC e a FAETEC, por meio de suas respectivas unidades escolares, assegurarão gratuitamente ao Professor de Atendimento Educacional Especializado, ao Tradutor e Intérprete de Libras e ao Profissional de Apoio à Inclusão oportunidades regulares de formação continuada, por meio de cursos de formação em serviço, cursos de extensão, cursos de pós-graduação, entre outros, observado o foco na inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; a Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015; a Lei Estadual nº 1.614/90, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público estadual e dá outras providências; e a Lei Estadual 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o presente Projeto de Lei visa criar as carreiras e os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), com o objetivo de assegurar que os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação tenham acesso, permaneçam e se desenvolvam, ao longo da educação básica, inclusive na educação profissional.\r\n\r\nCabe ressaltar que, desde 1994, após o compromisso assumido em prol de políticas educacionais na perspectiva da educação inclusiva, como signatário da Carta de Salamanca, o Brasil passou a estabelecer diretrizes e critérios para o acompanhamento de alunos com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino e com complementação no Atendimento Educacional Especializado. As legislações vigentes destacam atendimento especializado aos discentes com deficiências física, intelectual, auditiva, visual, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (BRASIL, Resolução CNE/CEB nº 04/2009). No entanto, ainda é necessário que o poder público garanta plenamente o atendimento educacional especializado de crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência, transtornos globais desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, regularmente matriculados em escolas da rede estadual de educação vinculada à SEEDUC e em escolas estaduais vinculadas à FAETEC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO FOMENTO AO TURISMO, ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo primeiro da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescido de incisos com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nVI - conservação ambiental - critério que considerará a área e a efetiva implantação das unidades de conservação existentes no território municipal, observadas as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - e seu correspondente no Estado, quando aprovado: as áreas protegidas, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, bem como a coleta e disposição final adequada dos resíduos sólidos”. (NR)\r\n\r\nVII - fomento ao turismo local - critério que considerará a efetiva implantação, pelos Municípios de:\r\n\r\na) Plano Municipal de Turismo;\r\n\r\nb) Conselho Municipal de Turismo - órgão consultivo, destinado à proposição e discussão das políticas municipais relacionadas à Turismo local;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Turismo, órgão executivo de Turismo, dotada de:\r\n\r\n1. orçamento compatível com os fatores de planejamento envolvidos;\r\n\r\n2. Presença de ao menos um Turismólogo nos quadros funcionais;\r\n\r\n3. infraestrutura e meios materiais necessários à missão - observadas as disposições e recomendações do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nParágrafo único. Fica incluído o Município do Rio de Janeiro, para os efeitos de tributação das parcelas do ICMS de que tratam os incisos VI e VII, acrescidos ao art. 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º O percentual a ser distribuído aos municípios, em função do critério de fomento ao turismo local será de 1,5% (um vírgula cinco pontos percentuais) subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664, de 1996, e as suas alterações oriundas da Lei n° 5.100, de 4 de outubro de 2007, e será implantado de forma sucessiva anual e progressiva, conforme os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2021;\r\n\r\nII - 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2022;\r\n\r\nIII - 1,5% (um vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2023 em diante.\r\n\r\n§1º Para a inclusão do componente turístico entre os critérios de distribuição previstos na Lei nº 2.664, de 1996, serão proporcionalmente redimensionados os índices percentuais de população, área e de receita própria, conforme decreto regulamentar a ser editado.\r\n\r\n§2º Os recursos a que se refere este artigo serão divididos entre os componentes do critério fomento ao turismo local previsto no inciso VII do Artigo 1º da Lei nº 2.664, de 1996, alterada, percentualmente, respeitada a progressividade da sua implantação estabelecida nos incisos do caput deste artigo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Implantação efetiva, atendidos a todos os requisitos orçamentários, de pessoal, infraestrutura e equipamentos - em critério de compatibilidade com a área jurisdicionada e fatores de planejamento envolvidos - 45% (quarenta e cinco por cento).\r\n\r\nII - estar inserido no Mapa do Turismo Brasileiro - 30% (trinta por cento);\r\n\r\nIII - apresentação, pelo município, de projetos destinados à aplicação de verbas federais voltadas ao fomento do turismo local, bem como assinatura de convênios, com o Estado, destinados a promoção turística, eventos esportivos e manifestações culturais típicas locais - 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\n§3º Os índices percentuais por município, relativos ao critério de fomento ao turismo local previstos nesta Lei, serão calculados anualmente pela Secretaria de Estado de Turismo, atendendo às definições técnicas estabelecidas em decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§4º Os 21% (vinte pontos percentuais) complementares para atingir o montante de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) continuarão a ser distribuídos pelos critérios originais da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar sua própria estrutura de Turismo local, nos termos no inciso VII do Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, estabelecerá programa de apoio aos municípios, visando integrá-los aos benefícios desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o inciso IV do artigo 3º da Lei n.º5.100, de 04 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Guarda Municipal ambiental, para os municípios que tenham a partir de 50 (cinquenta) mil habitantes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ¾ (três quartas partes) dos 25% (vinte e cinco por cento) são distribuídos conforme preconiza o inciso I do Parágrafo único do Art. 158 da Constituição Federal, objeto da regulamentação, através do inciso I do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e ¼ (uma quarta parte) dos 25% (vinte e cinco por cento) pelo inciso II do Parágrafo único do mesmo Artigo 158 da Constituição Federal, igualmente objeto de regulamentação através do inciso II do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 01 de janeiro de 1990, que, por sua vez, teve os repasses aos municípios regulamentados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nÉ certo ainda que a lei estadual n.º 5.100, de 04 de outubro de 2007, acresceu o inciso VI e alterou o parágrafo único d lei 2.664, de 27 de dezembro de 1996, sendo certo que até a presente data não houve a devida alteração na lei.\r\n\r\nO presente projeto pretende além de adequar a redação da lei estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 para dispor sobre o ICMS VERDE, dispor sobre o ICMS TURÍSTICO, com objetivo de fomentar o setor e viabilizar o crescimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2019\r\n\r\nPROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.\r\n\r\n§ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.\r\n\r\n§ 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.\r\n\r\nArt. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos um momento de grande tensão, principalmente no que se refere à segurança pública.\r\n\r\nDiariamente tomamos conhecimento de ocorrências de crimes como assaltos e alguns praticados por pessoas que se utilizam do fato de estarem com capacetes ou vestimentas que impedem a sua identificação, utilizando-se desta obrigatoriedade legal, como arma para a impunidade, deixando as autoridades policiais em situação difícil, simplesmente pelo fato da impossibilidade do seu reconhecimento ou identificar o(s) autor(es).\r\n\r\nPortanto, o fenômeno da violência faz parte de um conjunto de visões que necessitam de medidas que possam minimizá-las. A extrema desigualdade social; a falta de estrutura do Estado para enfrentar a violência; a necessidade de um maior rigor da legislação penal; a banalização da vida, reflexo cultural de uma sociedade violenta e extremamente competitiva, entre outros fatores, tem gerado este estado de insegurança que hoje assiste-se de modo quase que impassível pela população.\r\n\r\nEntendendo que o Poder Público é o principal responsável pela implementação de políticas públicas de combate à violência é que apresentamos o presente Projeto de Lei, procurando oferecer mais um instrumento de combate e previdência, como forma de integrar a comunidade da discussão em relação a segurança pública, e querendo reafirmar a nossa visão que o tema é uma questão para os municípios também exercerem as suas prerrogativas constitucionais, é que solicitamos aos Nobres pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos públicos responsáveis pela educação no Estado, promoverão a divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de forma clara e de fácil acesso do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).\r\n\r\nParágrafo único - Deverão constar, na divulgação de que trata o caput, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Matrícula e data de inscrição;\r\n\r\nII - Pólos de ensino;\r\n\r\nIII - Possibilidade de ensino à distância (EAD);\r\n\r\nIV- A idade exigida para o ingresso.\r\n\r\nArt. 2 º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) são escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, destinadas a jovens e adultos que estão fora da idade escolar e que desejam concluir o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.\r\n\r\nPensar num tipo de escola para jovens e adultos, significa compreender que o CEJA é composto por uma população que se diferencia em vários aspectos: gênero, cor, idade, local de procedência, religião, pratica cultural e atividade formal ou não de trabalho. Essa diversidade compõe um grande mosaico, formando uma rede complexa de saberes e conhecimentos. Infelizmente, grande parte da população desconhece ou não tem acesso às informações referente a esse programa.\r\n\r\nOs Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) carecem de divulgações e ficam assim, por muitas vezes, desconhecidos pela população.\r\n\r\nDesta forma, o projeto de lei em pauta vai ao encontro dos anseios e necessidades da população, a fim de levar ao conhecimento de toda a população o referido programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1410/2019\r\n\r\nINSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o programa de capacitação para os profissionais da área de educação, a fim de fortalecer o trabalho de prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - O programa de capacitação dos profissionais da área educacional terá como objetivo a realização das seguintes ações:\r\n\r\nI - cursos, seminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, encontros, painéis e oficinas;\r\n\r\nII - treinamentos, grupos formais de estudos, estágios profissionais, visitas técnicas, palestras e similares.\r\n\r\nArt. 3º - As ações de capacitação serão coordenadas por profissionais das áreas de saúde mental, educação, assistência social, direitos humanos e representantes dos Conselhos Estaduais de Saúde e Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser convidados para fazer parte do programa de capacitação os conselheiros tutelares.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo definirá qual a Secretaria ficará responsável pela implantação e controle do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo poderá celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições públicas e privadas, assim como com as prefeituras, a fim de desenvolver as atividades de capacitação.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, têm sido observado um aumento alarmante do consumo de drogas entre crianças, adolescentes e jovens no mundo, o que é preocupante.\r\n\r\nSegundo informações do Relatório Mundial sobre Drogas, o número de pessoas em todo o mundo que usaram drogas ao menos uma vez por ano permaneceu estável em 2016, com cerca de 275 milhões de pessoas, ou cerca de 5,6% da população global entre 15 e 64 anos. Olhando para as vulnerabilidades de vários grupos etários, o Relatório concluiu que o uso de drogas e os danos associados a ele são os mais elevados entre os jovens em comparação aos mais velhos. A maioria das pesquisas sugere que a adolescência precoce (12-14 anos), a tardia (15-17 anos) é um período de risco crítico para o início do uso de substâncias e pode atingir o pico entre os jovens (com idade entre 18 e 25 anos).\r\n\r\nDiante deste fato, é fundamental que o poder público, assim como a sociedade de uma forma geral, tome providências com o objetivo de prevenção ao uso de drogas.\r\n\r\nO trabalho de prevenção deve ser realizado desde os primeiros anos de vida, que é o momento de formação da personalidade do indivíduo. Sendo assim, é necessário que haja um fortalecimento das relações familiares, além de uma capacitação permanente dos profissionais de educação, que têm contato direto com as crianças, adolescentes e jovens no momento da sua formação, a fim de que seja alcançado o objetivo da prevenção.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1411/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A administração pública Estadual, direta ou indireta, reservará pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas de estágio de nível superior para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - O estágio mencionado no caput deste artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se estágio, para os fins desta Lei, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 2008.\r\n\r\nArt. 3º A administração pública Estadual, direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar processo seletivo visando à contratação a que alude o artigo 1º supra na forma de estágio remunerado.\r\n\r\nArt. 4º Será assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para as inscrições.\r\n\r\nArt. 5º A seleção será aberta aos estudantes, pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, de todas as instituições de ensino em regular funcionamento, não sendo admissível a exigência de prévio convênio com o órgão concedente.\r\n\r\nArt. 6º A convocação para o processo de seleção deverá ser divulgada, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nas unidades que onde será realizada a seleção, bem como no site institucional do respectivo órgão e ainda, em sedes de instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 7º Os aprovados deverão ser convocados, respeitando-se a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 8º A administração pública Estadual, direta ou indireta regulamentará as condições de cumprimento do estágio, estipulando necessariamente o valor da bolsa, seguro de vida, carga horária e o envio e avaliação semestral de desempenho\r\n\r\nArt. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO governo brasileiro incentiva fortemente o aperfeiçoamento profissional de seus cidadãos, utilizando-se de vários recursos para que pessoas, ainda que em idade madura, ingressem em instituições de ensino superior.\r\n\r\nTrata-se de estratégia de estado válida e aconselhável, uma vez que o estudo é importante em qualquer fase de vida, e tem impactos diretos ou indiretos não só na condição econômica, mas também na qualidade de vida, e reflete indiretamente em benefício para a população e para a administração pública.\r\n\r\nIsto porque o aperfeiçoamento profissional permite que uma pessoa permaneça mais tempo no mercado de trabalho, tenha acesso a informações que possibilitam melhores cuidados de saúde, e, não menos importante, o estudo transforma pessoas em cidadãos melhores.\r\n\r\nO estágio profissional é importante fase da formação profissional. Entretanto, apesar do incentivo governamental para o ingresso em faculdade, o estudante em idade mais avançada fatalmente encontra dificuldades para ingressar em estágio profissional, uma vez que as empresas ainda têm resistência em contratar pessoas mais idosas.\r\n\r\nA presente iniciativa visa reservar pequeno percentual de vagas de estágio para maiores de 60 anos de idade, em consonância com a política pública em todos os níveis de incentivar o ingresso em cursos superiores.\r\n\r\nConsiste em iniciativa apta a garantir apoio suficiente para a continuidade do idoso em cursos de nível superior, garantindo-lhe vida ativa e produtiva em qualquer idade, o que beneficia os cidadãos e a economia de nosso município.\r\n\r\nCom o aumento da longevidade, o início dos debates sobre o preconceito etário e a diversidade geracional nas empresas, além da necessidade de reinserção de profissionais mais velhos no mercado de trabalho, um novo fenômeno está surgindo nas organizações, e parece ser uma tendência: o estagiário 50+, ou, como no filme estrelado por Robert de Niro, “o senhor estagiário”.\r\n\r\nAliado a isso, há um crescente número de estudantes idosos em cursos de graduação e pós-graduação no Brasil, segundo o Censo de Educação Superior de 2017. O levantamento constatou no País quase 19 mil universitários com idades entre 60 e 64 anos. Na faixa etária acima dos 65 anos, o número é de 7,8 mil pessoas. Os dados incluem instituições públicas e privadas.\r\n\r\nMesmo depois da aposentadoria, muitos querem continuar trabalhando - seja por necessidade de complemento de renda ou para ter uma ocupação. Com o prolongamento da vida produtiva e as mudanças cada vez mais aceleradas no mundo do trabalho em função da tecnologia e da automação, muitas profissões estão deixando de existir e novas profissões estão sendo criadas.\r\n\r\nPor todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1412/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta, empresas públicas de capital misto e assemelhadas, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nII - comprovada expertise na política de promoção da igualdade de oportunidade, de combate à discriminação e de inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada;\r\n\r\nIII - apresentem condições metodológicas e físicas para formação de jovens e sua inclusão no mundo do trabalho e emprego público;\r\n\r\nIV - estejam inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\n§ 1º. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão o jovem e a pessoa com deficiência ou reabilitada inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT -, e da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º As empresas que tenham ou venham a ter contratos com a Administração Pública direta, empresas públicas de capital misto e assemelhadas, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos, deverão obrigatoriamente aderir ao Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz, devendo tal obrigação constar dos futuros editais de licitação, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Estado tem por objetivos:\r\n\r\nI - o ingresso no mercado de trabalho por meio da formação técnico-profissional;\r\n\r\nII - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;\r\n\r\nIII - dar oportunidades e condições para que os aprendizes possam exercer a aprendizagem profissional na área da Administração Pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de que trata esta Lei será dirigido aos jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, às pessoas com deficiência ou reabilitada de qualquer idade oriundas de famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, que estejam cursando ensino fundamental ou médio, salvo na hipótese de pessoa com deficiência, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5º As despesas referentes à contratação dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação federal mencionada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria dos órgãos da Administração Pública direta, empresas, autarquias e fundações executoras do Programa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo a implantação do Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no âmbito da admi nistração pública direta, empresas públicas de capital misto e assemelhadas, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nAs entidades sem fins lucrativos de que trata o artigo 1º do Projeto aqui apresentado contratarão os jovens e a pessoa com deficiência ou reabilitada inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT -, e da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como as empresas que tenham ou venham a ter contratos com os órgãos constantes do art. 1º supra, deverão obrigatoriamente aderir ao Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz, devendo tal obrigação constar dos futuros editais de licitação, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 227, prevê a garantia institucional de mecanismos de proteção e estímulo a formação e capacitação de jovens por parte do Estado.\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)\r\n\r\n§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...) II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)\r\n\r\nNo mesmo sentido o disposto no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante que se diga que excepcionalmente, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental, nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º do art. 428 da CLT (art. 428, § 7º, da CLT).\r\n\r\n“§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)”\r\n\r\nNo caso de portador de deficiência ou o reabilitado, não há limite máximo de idade para sua contratação como aprendiz, podendo a duração do curso de formação e correspondente contrato de aprendizagem profissional, ultrapassar os dois anos.\r\n\r\nPara o portador de deficiência mental, a comprovação da escolaridade, para fins do contrato de aprendizagem, levará em conta, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.\r\n\r\nA legislação prioriza a contratação de adolescentes entre 14 e 18 anos, exceto quando as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Nessas três hipóteses, a contratação deverá ser de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos.\r\n\r\nEntendemos ser o programa, uma oportunidade de inclusão do Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz, que vem cumprir sua função social e reparar uma injustiça, qual seja, a discriminação por idade, por deficiência e origem social.\r\n\r\nPelo exposto, conto com os nobres pares, para a aprovação deste Projeto de Lei de relevante alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: TORNA PERMANENTE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Torna permanente o Programa Educacional de Resistência às Drogas, denominado PROERD nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Art. 2º da Lei 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiados por este programa as unidades de ensino básico e o corpo discente.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique o Art. 3º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas já existe e é ministrado por Policiais Militares, que são treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trinômio família, escola e polícia militar.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 4º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O PROERD é um Programa Cooperativo entre a família, escola e polícia militar que se destina a fazer com que as crianças e os adolescentes reflitam sobre as consequências de suas escolhas, que busquem sempre alternativas positivas, ficando longe das drogas.\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se ao Art. 4º o Parágrafo Único, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII na Lei nº 8480/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:\r\n\r\nI - autoconhecimento;\r\n\r\nII - autocontrole;\r\n\r\nIII - habilidades de comunicação;\r\n\r\nIV - relacionamento interpessoal,\r\n\r\nV - lidar com desafios;\r\n\r\nVI - responsabilidade; e\r\n\r\nVII - estabelecer relações positivas entre alunos, policiais militares, professores, pais e responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 7º - Suprima-se o inciso VI do Art. 5° da Lei nº 8480/2019.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições de Ensino deverão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o Art. 7º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As despesas para a manutenção plena do Programa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias interessadas consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Educacional de Resistência às Drogas tem por base o D.A.R.E (Drug Abuse Resistance Education), sigla em inglês que significa \"EDUCAÇÃO PARA RESISTÊNCIA AO ABUSO DE DROGAS\". Foi criado em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles. Atualmente o Programa está presente em mais de 80 (oitenta) Estados americanos e aproximadamente em 70 (setenta) países. O PROERD é uma marca patenteada com a missão de desenvolver programas que inibam os jovens a ingressar no mundo das drogas e é ministrada somente por policiais.\r\n\r\nEle não invalida qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção dirigido aos jovens como um todo. A cooperação da sociedade é fundamental e a participação efetiva do empresariado constitui-se na sustentação econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do programa, visando atender parcela, cada vez mais significativa, de crianças e adolescentes, criando dessa forma, uma rede protetiva, crescente contra as drogas ilícitas e ilícitas, bem como contra as atitudes que geram violência.\r\n\r\nO Programa oferece uma linguagem acessível as faixas etárias e direciona uma variedade de atividades interativas, com participação de grupos em aprendizado cooperativo; atividades que foram projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase em que se encontram vivendo.\r\n\r\nO Programa é baseado na presença de um Policial Militar no desenvolvimento de atividades diversas, incluindo noções de cidadania e práticas de grupo, trabalhando nas crianças a ansiedade e a autoestima. Ele pratica uma educação efetiva, auxilia os estudantes a reconhecerem e resistirem as pressões dos colegas ou de outras pessoas, para o consumo de drogas, álcool e cigarros..\r\n\r\nAs lições aplicadas tem por objetivo desenvolver nos alunos a autoestima, controle de tensões, civilidade, além de ensinar técnicas de autocontrole e resistência as pressões dos companheiros que incentivam o uso de drogas. O cidadão que se envolve com drogas se torna um caso de saúde pública, com custos elevados para a família e sociedade.\r\n\r\nOs Policiais Militares e professores treinados ministram uma aula por semana, durante um semestre. Ao final das atividades o aluno recebe um certificado e presta um juramento, significando o final do curso, dando a sensação de integração social aos pré-adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, submetemos a presente propositura a apreciação de meus pares, pois temos a convicção da extrema relevância da matéria e de que estaremos cooperando para uma próspera interação social mais desenvolvida e humana, pois trata-se de uma vacina comportamental contra as drogas e a violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados para moradia as famílias de Policiais Militares falecidos em ações de segurança pública utilizando o instrumento previsto no art. 579 do Código Civil Brasileiro (Comodato).\r\n\r\nArt. 2º - Atendendo critérios de oportunidade e conveniência, a autorização de uso dos imóveis não utilizados em serviços públicos e desocupados será a título gratuito e precário pelo órgão administrativo responsável pela autorização.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei só poderá requerer o benefício a família de Policiais Militares falecidos em serviço e que não disponham de imóvel próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao benefício serão observadas as condições previstas no art. 14, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - O Comodante (Estado) cederá ao Comodatário (beneficiário) o imóvel para fins exclusivamente residencial, ficando o mesmo impedido de loca-lo ou subloca-lo.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do Comodatário:\r\n\r\nI - conservar o imóvel e efetuar as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a indenização;\r\n\r\nII - adimplir o pagamento de todas as taxas inerentes ao imóvel;\r\n\r\nIII - todas as despesas decorrentes de sua utilização, tais como água, luz, gás e outras.\r\n\r\nArt. 6º - No caso do Estado declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel ocupado, o comodatário terá até 120 (cento e vinte) dias, a partir da notificação, para desocupar o imóvel.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar Convênio com os Municípios que possuem imóveis ociosos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo preservar o direito a moradia das famílias de Policiais Militares falecidos em serviço.\r\n\r\nOs Policiais Militares enquanto no serviço ativo são beneficiados com uma indenização de auxílio moradia que integra a remuneração total, chegando a representar de 1/4 a 1/5 dos seus ganhos.\r\n\r\nQuando ocorre o falecimento do policial este importante componente da remuneração deixa de integrar a pensão, fazendo com que haja uma brutal perda de renda da família e muitas delas não possuem imóvel próprio.\r\n\r\nCom vistas a garantir moradia aos familiares desses servidores, conto com o apoio de meus pares para aprovação do projeto em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os incisos XI e XII ao Art. 2º da Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n....\r\n\r\nXI - desporto educacional;\r\n\r\nXII - educação que estiver abrangendo os processos formativos que se desenvolvam na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se Art. 4-A e §§ 1º e 2º ao Art. 4º da Lei nº 8266/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n.....\r\n\r\nArt. 4-A - Os certificados de aprovações tratados no art. 4º desta Lei quando forem condizentes aos incisos XI e XII, do art. 2º, devem ser respectivamente apresentados nas Secretarias competentes, mas com parecer prévio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - O parecer da Secretaria de Estado de Educação não viabiliza ou inviabiliza por si só o deferimento do pedido, mas o qualifica enquanto medida de integração educacional.\r\n\r\n§ 2º - O parecer de que trata o § 1º deste artigo desde já será o mesmo para as demais etapas contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo acrescentar a Lei nº 8266/2018, o desporto educacional e corrigir tal omissão. É importante observar que os Convênios ICMS nºs 27/2006 e 141/2011 e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, dizem respeito a atividade desportiva e a atividade cultural.\r\n\r\nA educação, como já diria o educador Paulo Freire, \"qualquer que seja ela, é sempre uma teoria do conhecimento posta em prática.\" De forma que a prática, enquanto resultado, pode ser desenvolvida pela educação com as ferramentas do esporte e da cultura.\r\n\r\nConstitucionalmente observamos que cultura, educação e desporto estão perfilados no mesmo capítulo. Assim, quando analisamos os arts. 205, 215 e 217, todos da Constituição Federal/88, podemos categoricamente afirmar que a educação além de ser por si só um direito social (Art. 6º da CF/88) ultrapassa a sua barreira e como incorporadora, reafirma que a cultura e o desporto também são direitos sociais.\r\n\r\nAo verificarmos a Lei nº 9615/98 (Lei Pelé), nos deparamos com o art. 3º, I, que reconhece o desporto como manifestação educacional, \"praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e prática do lazer\".\r\n\r\nHá de se destacar que, apesar dos projetos educacionais que fomentam esporte e cultura serem hoje, por exemplo, aprovados em Secretarias que não a de Educação, é fundamental a participação desta como mediadora e analista crítica daqueles. Por isso tratando-se de projetos educacionais que sejam fomentados pelo Esporte e pela cultura é necessária a participação da Secretaria Estadual de Educação como avaliadora.\r\n\r\nCitando, mais uma vez, o Mestre Paulo Freire, \"é preciso diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, até que num dado momento, a tua fala seja a tua prática\". Porque \"se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tão pouco a sociedade muda\".\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, pelo qual se institui alterações expostas na Lei nº 8226/2018.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1416/2019\r\n\r\nALTERA O § 3º DO ART. 3º DO DECRETO N° 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o § 3º, do artigo 3º do decreto 22.169 de 13 de maio de 1996, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Para a promoção à graduação de Subtenente por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído no período de tempo disposto no inciso V do Art. 3º, só fazendo jus ao aumento salarial a partir do preenchimento do requisito intelectual (CAS, CASEs ou CASAS) e temporal.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida tem por escopo valorizar o cardo de Subtenente, considerado praça especial pela lei 441 de 1981 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), bem como a igualdade de condições pela disputa da vaga e melhoria no plano de carreira das praças que almejam o posto de Subtenente.\r\n\r\nAinda, e não menos importante, teremos alívio nos gastos públicos com a Polícia Militar, já que a medida reduz o tempo de percepção do aumento salarial, já que o período inicial de recebimento do aumento será a partir do vigésimo quinto ano de atividade Policial, retificando o que ocorre atualmente, quando policiais militares com menos de 20 anos de serviço recebem um aumento salarial pela conclusão do curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres pares que aprovem o presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1393/2019\r\n\r\nREGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1395/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO CHRISTIANO DANTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Roberto Christiano Dantas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Carlo Caiado, Dionísio Lins, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel PM Roberto Christiano Dantas, ao assumir o Comando do 25º BPM em agosto de 2018, deu início ao ciclo de melhorias nas condições de trabalho dos policiais militares, dando mais dignidade ao policial militar, com uma série de obras de inaugurações, reformas nos Destacamentos e na sede do Batalhão.\r\n\r\nO DPO de Manguinhos foi todo reformado e hoje é um cartão postal na entrada de Búzios. O DPO de Vilatur em Saquarema estava em estado precário e passou por uma grande restauração. Foi reativada a Sede da 7ª Companhia Iguaba Grande, que funcionava numa pequena Sala cedida pela Prefeitura.\r\n\r\nA 1ª CIA do 25ºBPM, no Jardim Esperança- Cabo Frio, funcionava numa edificação ao lado do Hospital, que ao longo dos anos foi se deteriorando e era um ambiente insalubre e inadequado aos policiais. Foram realizadas obras numa Nova edificação transformando a Nova Sede da 1ª Companhia do 25º BPM, sendo hoje um ambiente de trabalho digno e confortável aos policiais militares e aos cidadãos.\r\n\r\nForam concluídas as obras de transformação do DPO de Unamar no 2º Distrito de Cabo Frio e revitalização das sede da 3ª Companhia (Araruama) e 6ª Companhia (Arraial do Cabo).\r\n\r\nNa sede do 25º Batalhão providenciou a reforma total da cozinha, totalmente adaptada aos padrões nutricionais, construiu a nova área de Lazer Gourmet, um novo ambiente de confraternização. Reformou a Sala de aula, pintura da quadra de esportes, incentivando a prática desportiva aos policiais e que poderá ser também disponibilizada à Comunidade.\r\n\r\nO Réveillon 2019 foi o mais seguro dos últimos anos, mesmo com duas milhões de pessoas na Região dos Lagos, sem nenhum caso de roubo ou homicídio naquela noite. O Carnaval 2019 teve o menor índice de homicídio dos últimos cinco anos, sendo reconhecido e divulgado pela Imprensa como um dos Carnavais mais tranquilos dos últimos tempos. Foram 11 meses e 14 dias de Comando combatendo incessantemente o crime, sendo realizadas 1928 autuações entre prisões em flagrante e apreensões de menores, sendo apreendidas 01 tonelada e 200 quilos de drogas ilícitas, 360 armas de fogo e 347 máquinas caça-níqueis, sendo ainda presas ou neutralizadas as principais lideranças do tráfico de drogas, não dando trégua a marginalidade, o que tornou o 25ºBPM um dos Batalhões mais eficientes do Estado do Rio de Janeiro, 1º colocado em apreensão de drogas, figurando também entre as primeiras colocações em autuações de prisões e apreensão de armas de fogo, demonstrando a liderança do Tenente Coronel Dantas aos policiais militares, que trabalharam no combate ao crime e principalmente ao tráfico de drogas, aumentando as Operações Policiais nas Comunidades, asfixiando o comércio de entorpecentes sem parar e reduzindo o índice de homicídios na área de atuação do Batalhão.\r\n\r\nTendo demonstrado respeito e boa conduta e o importante trabalho realizado justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSeu empenho e dedicação são marcas intrínsecas de seu trabalho ministerial junto com a comunidade que sempre é amparada nos momentos mais difíceis através de seu empenho em assistir quem necessita demonstrando uma liderança ímpar.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO TENENTE PM JOAO LEONARDO MALHEIROS BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao PRIMEIRO TENENTE PM JOAO LEONARDO MALHEIROS BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Carlo Caiado, Dionísio Lins, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor exercer a função de Comandante da Cia do Município de Armação dos Búzios durante 11 meses (outubro de 2018 até Agosto de 2019), logrando a maior redução da história do instituto de segurança Pública no que tange ao indicador de letalidade violenta no primeiro semestre de 2019 na cidade, acrescido também do grande aumento dos números de presos, de armas apreendidas e de lideranças do tráfico presas pela Polícia Militar, Cabendo ressaltar ainda, a excelente integração com a secretaria de segurança Municipal, Polícia Civil e o Judiciário do Município.\r\n\r\nTendo demonstrado respeito e boa conduta e o importante trabalho realizado justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSeu empenho e dedicação são marcas intrínsecas de seu trabalho ministerial junto com a comunidade que sempre é amparada nos momentos mais difíceis através de seu empenho em assistir quem necessita demonstrando uma liderança ímpar.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM PAULO LEAL GOMES SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao MAJOR PM PAULO LEAL GOMES SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Carlo Caiado, Dionísio Lins, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Leal Gomes Soares, nascido na Cidade do Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 1971, residente no município do Rio de Janeiro, casado, ingressou na antiga Escola de Formação de Oficiais no ano de 1998.\r\n\r\nFoi declarado aspirante a Oficial em 1º de dezembro de 2000 e promovido ao posto atual em 25 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSua primeira unidade da PMERJ foi na então 3ª CIPM, em Magé, hoje 34º BPM. Ainda Tenente, participou de diversas ocorrências, onde uma delas culminou com a prisão em flagrante de 07 (sete) criminosos que participaram do sequestro de três nacionais, libertando do cativeiro Vanessa Maila Franco Bueno, Nanci do Rosário Soares e Manoel Garcia Soares, sendo elogiado em Boletim da Polícia Militar.\r\n\r\nEm 2005 foi transferido para a então Corregedoria Interna da PMERJ (CIntPM), com a função de relator de diversos processos decisórios.\r\n\r\nEm 2007, passou à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em sua primeira função, trabalhou como chefe da Gerência de Operações de Inteligência, permanecendo até outubro de 2013, quando assumiu a Diretoria de Segurança Pessoal, que tratava da segurança pessoal de Membros ameaçados e/ou em escolta em grandes eventos, como na Copa do Mundo e Olimpíadas.\r\n\r\nEm abril de 2018 regressou à PMERJ, sendo lotado na CIntPM e em junho do mesmo ano foi transferido para o Sétimo Comando de Policiamento de Área (7º CPA). Sua atual função, além de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) é também o Subchefe Administrativo do Estado-Maior do 7º CPA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É facultado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a renovação dos convênios outrora firmados entre o Poder Executivo estadual e o Instituto MovRio, com o objetivo de fornecer apoio financeiro a esta entidade sem fins lucrativos.\r\n\r\nParágrafo Único: A renovação dos convênios entre o Poder Executivo estadual e o Instituto MovRio destina-se a cobrir despesas do Programa Disque Denúncia, criado e coordenado pelo referido instituto.\r\n\r\nArt. 2º É facultado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a celebração de novos convênios entre o Poder Executivo estadual e o Instituto MovRio, com o objetivo de financiar novas ações de interesse público promovidas pelo referido instituto.\r\n\r\nArt. 3º O Instituto MovRio deverá realizar prestação de contas dos recursos recebidos nos padrões determinados pelo órgão público estadual responsável pelo convênio.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, MARINA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 30 de setembro de 2019 a Comissão pelo Cumprimento das Leis da ALERJ realizou a audiência pública “Disque Denúncia; Inteligência Crime, com o objetivo de discutir em conjunto com o poder executivo estadual, poder judiciário, setor empresarial, especialistas e sociedade civil organizada, alternativas que apontassem uma saída coletiva para as dificuldades financeiras que o programa Disque Denúncia está enfrentando.\r\n\r\nA audiência buscou discutir, de uma maneira geral, sobre políticas que visem o fortalecimento das áreas de inteligência e investigação dos setores de segurança pública do estado, fundamentais para a eficácia das ações das polícias e diminuição da letalidade de policiais e da população em geral. E, neste sentido, todas as autoridades presentes foram categóricas ao afirmar a importância da parceria com o Programa Disque Denúncia para a elucidação dos crimes mais diversos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Disque Denúncia é uma central de atendimento especializada em atender a população, criada para receber, armazenar e encaminhar às forças policiais informações sobre crimes diversos, Há 24 anos o programa tem sido um importante canal de integração entre a população e os órgãos de segurança pública do Estado, acumulando, desde a sua criação, em 1995, mais de 2,5 milhões de denúncias cadastradas. Pioneiro no país, o Disque-Denúncia foi responsável por informações que levaram a soluções de casos famosos, como a morte do jornalista Tim Lopes, do menino João Hélio e a captura do traficante Playboy, além de ter orientado a criação de serviços semelhantes no Chile, na Argentina, em Campinas (SP), no Recife e no Pará.\r\n\r\nContudo, o programa não é um serviço governamental - é uma iniciativa do Instituto Movrio, uma entidade privada e sem fins lucrativos, e é totalmente financiado através de convênios com o poder público e parcerias com empresas privadas. Cerca de 60% dos gastos do programa eram financiados pelo poder público estadual até 2016, mas desde então os recursos deixaram de ser repassados e com isso a central deixou de funcionar 24 horas, e também não funciona aos domingos e feriados. A restrição fez com que o número de denúncias tivesse queda de quase 40%, comparado com a média dos últimos dez anos para o mês.\r\n\r\nPor esta razão, esta sugestão legislativa tem por objetivo garantir a manutenção de um dos instrumentos mais importantes de resolução de crimes criados no Rio de Janeiro nos últimos 20 anos. É importante ressaltar que esta ação legislativa é uma demanda aprovada na audiência supracitada e referendada por todas as autoridades presentes, o que inclui todos os representantes do poder público estadual que lá estavam.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 991/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 991/2019, de minha autoria e do Deputado Alexandre Freitas que “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Luiz Paulo, Martha Rocha, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1359/2019, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO À DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Léo Vieira, Bagueira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 146/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO MOVIMENTO DNA EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para o Lançamento do Projeto Movimento DNA Educação Física, com entrega de Moções e outras Homenagens.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Carlo Caiado, Dionísio Lins, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welbeth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 147/2019\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E MOÇÕES AOS AGRACIADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E MOÇÕES AOS AGRACIADOS PELOS SEREVIÇOS PRESTADOS A SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 17 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Dionísio Lins, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 148/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR OS 30 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para comemorar os 30 anos da promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICO MACHADO, Chicão Bulhões, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dani Monteiro, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Gualberto, Renata Souza, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 106 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1332/2019, de autoria dos deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 125/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a Deputada Rosane Félix estará no dia 03 de outubro, em missão oficial desta Casa, pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, em Brasília - DF, participando do lançamento do Programa Nacional Salve Uma Mulher e do evento “Outubro Rosa: previna-se e conheça seus direitos”, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme convites em anexo.\r\n\r\nNeste sentido, solicito sua licença neste dia, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 306.078-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCN Nº 126/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Secretário Geral\r\n\r\nVenho por meio deste, justificar a minha ausência na sessão plenária de quarta-feira (02/10/2019), devido ao fato de estar impossibilitado por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\nChefe de Gabinete do \r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nAo Senhor \r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nOFÍCIO Nº 189/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência na Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2019, devido a problemas de saúde relatados no documento em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nLíder do PCdoB/RJ\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 190/GDB/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, no sentido de informar que estarei viajando para Singapura durante o período de 04.10.19 (19h) à 14.10.2019, atendendo um convite da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para Chefiar a Delegação Brasileira, em amistosos da Seleção Brasileira de Futebol, junto a FIFA.\r\n\r\nAgradeço que sejam tomadas as devidas providências, quanto as sessões que estiver ausente.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1831 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do INEA, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a viabilização do serviço de desassoreamento do Rio Piraí, afluente do Rio Paraíba do Sul, no trecho que corta o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1832 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor - Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a viabilização do serviço de recapeamento asfáltica do RJ 137, no trecho que liga o centro da cidade de Barra do Piraí ao seu Distrito de Ipiabas.\r\n\r\n1833 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente da FAETEC, Sr. Rômulo Mello Massacesi, a viabilização do regresso do Pré-Vestibular Social (PVS) do Consórcio Cecierj, ao Polo CEDERJ do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1834 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, a viabilização da conclusão das obras de construção da estação de tratamento de água, localizada no Bairro Campo Bom, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1835 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a viabilização do serviço de recapeamento asfáltico da RJ 147, no trecho que liga o centro da cidade de Barra do Piraí aos Distritos de Vargem Alegre e Dorândia.\r\n\r\n1836 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DER/TJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a viabilização do serviço de recapeamento asfáltico da RJ 147, no trecho que liga o centro da cidade de Barra do Piraí aos Distrito de Dorândia e são José do Turvo.\r\n\r\n1837 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a conclusão da obra da ponte do Bairro Frigorífico, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n1838 - SOLICITA ao Ilmo. Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr.\r\n\r\nGustavo Canuto, a conclusão da obra de galeria pluvial do Bairro Vinhosa, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n1839 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, a conclusão das obras da estação de tratamento de esgoto e rede coletora, próxima ao laticínio Marília, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n1840 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente da CEDAE, Dr. Hélio Cabral Moreira, a conclusão das obras da caixa d'água da vinhosa e rede de distribuição, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n1871 - SOLICITA ao Ilmo. Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, o envio de ambulância e de recursos Estaduais para atender o Hospital de Natividade.\r\n\r\n1872 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, o envio de massa asfáltica para reparos no Município de Porciúncula.\r\n\r\n1873 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, o asfaltamento de um trecho de cerca de !5 km, ligando o Distrito de Rosal (Bom Jesus do Itabapoana) até a localidade da Prata (Varre-Sai). \r\n\r\n2016 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a viabilização do retorno do Curso de Formação para Magistério no 3º Distrito de Santa Clara, no Município de Porciúncula.\r\n\r\n2017 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodam, Sr. Uruan Cintra de Andrade, o recapeamento asfáltico da RJ 226, no Município de Natividade.\r\n\r\n2077 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Colégio Estadual Etelvina Alves da Silva, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n2078 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva no CIA, do Município de Itaperuna.\r\n\r\n2079 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Colégio Estadual Coronel José Rosa da Silva, no Município de Natividade.\r\n\r\n2080 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Colégio Estadual Maria Leny Vieira Ferreira Silva, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\n2081 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva no Colégio Estadual Marcílio Dias, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n2082 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma quadra poliesportiva coberta no CEJA, do Município de Itaperuna.\r\n\r\n2083 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva no Instituto de Educação, do Município de Miracema.\r\n\r\n2084 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Colégio Estadual Temístocles de Almeida, no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n2085 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva no Instituto de Educação Eliana Duarte da Silva Breijão, no Município de Porciúncula.\r\n\r\n2128 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva no Colégio Estadual Alcinda Lopes Pereira Pinto, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n2134 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DERJ/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a viabilização do serviço de asfaltamento da RJ 134, no trecho de aproximadamente 16 km, da RJ 130 à BR 116, que liga o 2º ao 3º Distrito do Município de Teresópolis.\r\n\r\n2135 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DERJ/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a instalação de redutor de velocidade na RJ 230, no trecho do asfalto entre os Distritos de Mutum e Usina de Santa Maria, em frente à entrada da Fazenda Providência, no Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2136 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DERJ/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, o envio de máquinas para serviços de patrolamento de um trecho de aproximadamente 10km, da RJ 202, o Distrito de Usina de Santa Maria ao Distrito de Serrinha, no Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2137 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor-Presidente do DERJ/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a instalação de redutor de velocidade na RJ 230, em frente ao posto de combustíveis de Rosal, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nId: 2212390"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.(64), assume a Presidência o Senhor Deputado Gustavo Tutuca, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário, Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. Contrário?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. É sobre a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sei que V.Exa. ontem fez quatro gols, mas só validou um. Sei que V.Eva. deve estar um pouco... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 25%. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a V.Exa. que retire de pauta o Projeto de Lei 4490/2018 porque ainda faremos uma última rodada de conversas com professores de espanhol que pediram essa conversa antes da votação terminativa do Projeto. Então, peço a V.Exa. que retire de pauta, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não sei se V.Exa. lembra que haverá o grande evento da Espanha. E uma das promessas que fizemos para a comemoração tem a ver com o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, porque ele está colocando como segunda língua exatamente o espanhol. Li o Projeto, não me pareceu que tenha algo errado. Então, queria só arguir o Deputado Waldeck se realmente precisa retirar o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu recebi ontem uma representação da associação dos professores de espanhol que tem ainda algumas observações sobre o texto. Esse evento será quando, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final de outubro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o Dia Nacional da Espanha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o Dia Nacional da Espanha. É no final de outubro, mas não sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 27, 28...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quem sabe nós tiramos hoje e tentamos fazer com que ele retorne daqui a duas semanas aproximadamente, Presidente, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito. Então, há o compromisso de votarmos na semana do dia 14. Está bom, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Se for levar o Deputado Ferreirinha, ele é pé-frio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto nós fizemos junto com o Deputado Wanderson Nogueira com o intuito de haver banheiros nas estações de metrô e de trem. Na verdade, nas de metrô isso já avançou. A maior parte das estações de metrô tem, mas as estações de trem não têm. Então, é muito importante. \r\n\r\nComo é possível, Presidente André Ceciliano, V.Exa. que toda semana anda de trem, imaginar nas estações de trem não ter banheiro? Então, se o metrô tem, trem tem que ter também. É este o objetivo do Projeto.\r\n\r\nAgradeço a todos que apoiaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, eu já andei muito de trem, mas muito, diariamente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...de 4h45 da Cidade de Paracambi para chegar ao Rio às 7h30. Hoje estou um pouco distante...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tinha banheiro na estação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha, antigamente tinha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora já não tem mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antigamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bons tempos aqueles. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 590-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Na verdade, o Projeto é meu. Nós nos preocupamos com a segurança em todos os níveis, nos preocupamos com a vida, com a integridade física das pessoas. E eu tenho notado em delegacia que muitas pessoas, muitas crianças, muitas pessoas de idade, pessoas que às vezes desavisadas andando na rua acabam se machucando e às vezes perdendo a própria vida com esses fios das concessionárias que ficam soltos nos postes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os famosos fios desencapados. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Fios desencapados. É o senhor, não é? É o senhor, falando do senhor. Este projeto é em sua homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Então, Presidente, as pessoas, de alguma forma, sofrem em sua integridade física com esses fios que ficam soltos no chão. As crianças brincam, seguram nesses fios, se machucam. Às vezes perdem a vida. Entendeu? Por isso as concessionárias agora são obrigadas a retirar esses fios soltos e fios que, de alguma forma, estão nos postes, mas em desuso. \r\n\r\nMuito obrigado aos colegas que me ajudaram a aprovar esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 402-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha primeiro, a rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sem dúvidas, sem dúvidas. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu gostaria, Deputado André Ceciliano, antes de pedir um minuto de silêncio, quero dizer que, hoje de manhã, eu fiquei muito chocada com o que eu vi na Zona Oeste. Dois trabalhadores morreram soterrados, numa obra está sendo executada pela Rio Águas, da Prefeitura. \r\n\r\nObra essa importante para a nossa região? Sim. Mas a maneira como eles morreram, foi negligência. A empresa que está executando a obra - eu dou o nome - é a empresa Santa Luzia. Ela contratou uma “gata”, todo mundo sabe o que é “gata” aqui, não tem nenhum bobo aqui. Contratou uma “gata”, uma empresa de cocô, para executar uma obra complicada como aquela, de fazer a rede coletora de esgoto da Zona Oeste. \r\n\r\nOs dois trabalhadores morreram soterrados ali. Então, eu gostaria de pedir ao nobre Deputado André Ceciliano, porque isso afeta diretamente a minha região, que é a Zona Oeste. \r\n\r\nSe fosse uma morte na Zona Sul, a televisão não iria sair de lá. Mas, é na Zona Oeste, em Paciência - um bairro da periferia -, não é Copacabana, Ipanema, Rocinha ou Cantagalo. São dois trabalhadores pobres, humildes, que moram na Zona Oeste. \r\n\r\nAí a imprensa hoje, no RJ TV, não deu nem 30 segundos. Só passou assim, como se nada houvesse acontecido. Então é de lamentar. Eu vou pedir uma audiência pública a esta Casa, convocando o Conselho Regional de Engenharia, a empresa executora da obra, a “gata” que estava executando a obra, o fiscal da obra, o Presidente da Rio Águas, para apurar as responsabilidades. \r\n\r\nNão vou deixar isso passar em branco. Porque é um absurdo. Foram duas pessoas que morreram trabalhando. Sabemos da dificuldade da família do trabalhador quando morre. Quem irá sustentar essa família depois?\r\n\r\nPeço ao Presidente, Deputado André Ceciliano, um minuto de silêncio em homenagem a esses dois trabalhadores, que morreram soterrados ontem, por volta de 17h15 na Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede que todos fiquem de pé, para que façamos um minuto de silêncio. \r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, em nome do Deputado Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial que irá tratar da reforma tributária da PEC 45, quero convidar os Srs. Deputados para no dia 07 de outubro, às 13 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, discutirmos essa questão importante, a pauta tributária.\r\n\r\nO presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo, vai compor a Mesa que irá discutir, com outros Deputados, da Alerj e federais, Deputados do Brasil que estarão no Rio de Janeiro, de forma inteligente, como reduzir a carga tributária que pagamos, que herdamos de governos anteriores.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Parabéns pela cessão deste plenário para discutirmos essa pauta tão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tão necessária para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. O problema é que cada Estado tem a sua reforma.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por isso vamos tentar igualar o ICMS e acabar com a guerra fiscal do ICMS, se Deus quiser.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveito para convidar os Srs. Deputados para a recepção do embaixador do Chile, às 16h30, na Presidência. Vamos aproveitar para preparar a viagem de novembro.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sou vascaíno, Presidente, mas, se V.Exa. quiser, irei acompanhá-lo. Com muita fé, vou torcer para o Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coincidência. Não tinha nada certo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3887/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4490/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1324/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia - Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA UM § 6º AO ART 252 DA RESOLUÇÃO 810, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto retorna em 2º Dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 75/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 103/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 110/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esclareço que vou votar favoravelmente à Indicação Legislativa para homenagear o Coronel PM Rogério Figueiredo de Lacerda. A homenagem ao General PM voto contra. \r\n\r\nJá acabou? Não está escrito? Como é que já acabou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer uma emenda de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está escrito. Se estivesse escrito “coronel” eu não estava falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois da votação eu queria fazer uma pergunta a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nVai a publicação. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vão fazer uma emenda de redação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, trata-se de uma questão que julgo de certa gravidade. Queria realmente ouvi-lo. Vou dar uma de Luiz Paulo porque quero realmente ouvi-lo. É rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, numa matéria do RJ da TV Globo, mostrei que a Secretaria de Cultura estava investindo tudo na Capital, quando a lei manda investir 60% no interior. A matéria está baseada em dado certo. Eu me surpreendi hoje porque no site da Secretaria está a minha cara, escrito “fake news”, isso na abertura do site da Secretaria. Pergunto se é razoável isso quando um parlamentar, exigindo o cumprimento das leis, como é nossa função, mostra que a lei está sendo descumprida - 99% estão sendo investidos na capital, quando a lei diz que 60% tinham que ser no interior. Abro o site da Secretaria e vejo a minha cara com o carimbo “fake news”, no site oficial da Secretaria de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está com prestígio!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pergunto se isso é razoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ligar. Não é razoável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Até porque a Comissão do Cumpra-se tem que exatamente ver. Há muitos Deputados aqui que são do interior e querem que o investimento em cultura também seja para o interior. Se a lei diz que são 60%, não podem ser 99% na Capital.\r\n\r\nBotar a minha cara com um “fake news” no site da Secretaria de Cultura acho que é um pouco de abuso. Quer dizer que não podemos fiscalizar se a lei está sendo cumprida ou não e ainda levamos um “fake news”? Se fosse uma coisa pessoal, eu até entenderia, mas a Secretaria de Cultura é do governo, é paga por todos os contribuintes. Isso aconteceu comigo, poderia acontecer com qualquer Deputado. Qualquer um aqui vai ver se uma lei está sendo cumprida ou não, aparece a cara com um carimbo dizendo “fake news” no site oficial do governo? Acho que não seria o mais adequado. Falo delicadamente. Não estou xingando ninguém, estou sendo muito cordato e delicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É muito prestígio V.Exa. estar na capa da...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - No site da Secretaria, com um carimbo “fake news”, porque estou querendo fazer valer o “Cumpra-se”.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha, do PSB.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Muito rapidamente, queria aproveitar, já que todos os companheiros estão presentes em plenário, para fazer dois convites aos colegas.\r\n\r\nPrimeiro, segunda-feira teremos uma audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comissão de Minas e Energia sobre a questão dos royalties. Vai ser muito importante a presença dos nossos companheiros, dos nossos colegas nessa audiência pública. Vai ser às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro. Vão vir alguns representantes da bancada federal e vai ser bem bacana e bem importante neste momento.\r\n\r\nO segundo convite é para, no dia 10 de outubro - peço a atenção de todos os amigos -, às 10 horas, um evento com a presença de Paulo Hartung, ex-Governador do Espírito Santo, e Ana Carla Abrão, ex-Secretária de Fazenda de Goiás, sobre ajuste fiscal. Considerando o momento por que passamos, vai ser um importante evento, em parceria com o Renova, do qual faço parte. Acho que V.Exas. poderiam ganhar bastante indo a esse evento também. O Paulo Hartung é uma grande referência no assunto, a Ana Carla Abrão também. Vai ser no Windsor Guanabara, na Senador Dantas, às 10 horas. Vou mandar as informações por WhatsApp, mas só já convido todos. Será dia 10 de outubro, às 10 horas. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho falar a respeito do que foi mencionado aqui pelo Deputado Carlos Minc. A Secretaria de Cultura tem agido à margem da lei há muito tempo. Mas à margem da lei, passando inclusive por cima da Lei 7.035/2015, que define o Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\nSe foi aprovado por esta Casa esse sistema que foi trabalhado durante a gestão anterior, durante anos, chegou-se ao arredondamento da proposta, veio aqui para discussão, votação, aprovado por unanimidade, quer dizer, agora o Secretário acha que tem que descumprir tudo que está ali?\r\n\r\nNão é só essa questão dos 60%, não. Os 60% são uma das coisas que estão lá afixadas. 60% para o interior. Ele agora se autonomeou, entendeu? Através de um Decreto, deu autorização para ele mesmo para fazer agora os editais, passando por cima de tudo aquilo que está escrito na lei.\r\n\r\nQuer dizer, eu acho que está na hora desta Casa ter uma posição precisamente. Ou se defende aquilo que estamos trabalhando com seriedade e responsabilidade aqui, ou então, realmente, o negócio é estado de anomia total. Isso daí eu acho que temos de evitar de todas as maneiras. \r\n\r\nSó queria fazer essa observação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu queria consignar meu voto abstenção em relação à Indicação Legislativa no 110/2019. Abstenção à Indicação Legislativa no 110/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., abstenção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E aproveito para divulgar também que na segunda-feira agora, às 14 horas, numa colaboração entre as Comissões Permanentes de Transporte, de Obras, a Frente Parlamentar em Defesa da Linha 4 e a Comissão Especial de Governança da Região Metropolitana, haverá uma audiência pública conjunta sobre a estação Gávea da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nPortanto, esses quatro coletivos institucionais se uniram para organizar essa audiência na segunda-feira às 14 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, a reunião das 17h30 no TJ caiu. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, em relação ao que o Deputado Carlos Minc acabou de mencionar, realmente é uma situação desagradável ver um site oficial do Governo colocar uma crítica pessoal a alguém do Parlamento ou qualquer outra pessoa. Mas eu tenho certeza de que o Secretário de Cultura, Ruan Lira, conhecendo a legislação e as suas competências e atribuições, não está ciente do ocorrido. Isso aí pode ter sido uma falha de sua equipe e eu tenho certeza de que ele retirará essa publicação da página oficial da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA CONCEDIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PT. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, só para consignar a abstenção na Indicação Legislativa 110/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 110, abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só, rapidamente, Sr. Presidente, a “Alerj ao Pôr do Sol” está em sua segunda edição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Importante.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - A Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros estará se apresentando logo mais, às 17h30, nas escadarias da Assembleia Legislativa. Se V.Exa. for, eu vou também, Deputado Luiz Paulo. Então, está bom. Fechou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Iremos todos.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só lembrando, Presidente, e parabéns a V.Exa. por essa iniciativa e também ao Wagner Victer, Diretor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para registrar a abstenção ao Requerimento 131/2019, da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 131, PSOL, abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 140/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 31/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/09/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Pre sidente, o Projeto recebeu parecer favorável na reunião da CCJ, só não havia sido publicado. Então, quero reiterar o parecer dado na CCJ favorável a todas as Emendas, só que não houve a publicação. Então, estou repetindo o parecer da reunião da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui falar com a Deputada Lucinha e me perdi na pauta. V.Exa. ia votar o Requerimento 140...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi votado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora V.Exa. está votando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação, em 2ª discussão o Projeto de Lei 1689.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1689.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o parecer às Emendas? (Pausa)\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1689-A de 2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que cria o Programa Lições de Primeiro-Socorros na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4 e 5. Favorável a todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto da autoria da Deputada Enfermeira Rejane, cinco emendas apresentadas de autoria do nosso querido Deputado Comte Bittencourt e também do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAs Emendas, na verdade, aprimoram o Projeto, motivo pelo qual o nosso parecer é favorável a todas elas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, o mesmo voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. e Sras. Deputadas, estamos em votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, que vai de encontro ao parecer da Comissão de Educação, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Saúde, favorável a 1, 2, 3, 4 e 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, toda linda e de rosa, tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - É um projeto que cria a lição de primeiros-socorros na rede escolar e em todo o Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a todos os Deputados que melhoraram o Projeto com as Emendas, um projeto bem discutido na Casa.\r\n\r\nNa realidade, é um Projeto de 2012, muito bem discutido e que vem de encontro a vários casos que acompanhamos. Como mães e aqui temos várias Deputadas que acompanham a questão das crianças que se machucam nas escolas, isso é fundamental para que a informação seja passada para professores, para funcionários, para mães, enfim, esse é o objetivo do Projeto.\r\n\r\nAgradeço a todos os nossos pares desta Casa, em especial ao Presidente por ter ajudado a passar a matéria, à Comissão de Educação - também que ajudou o projeto - aos Deputados e às Deputadas. \r\n\r\nAgora vamos ver se o Governador não veta para conseguirmos ter mais uma legislação. Vamos cobrar, para que nossas crianças possam ter atendimento imediatamente após sofrerem qualquer tipo de lesão. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na proposição seguinte, Projeto de Resolução 51/2019, duas Emendas não apareceram. Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dizendo que duas Emendas não foram publicadas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, elas foram protocoladas. É um bom Projeto. Sou favorável à matéria, que está em votação, em discussão única. Eu tinha feito as duas Emendas, Deputada Renata, porque é um Projeto de Resolução, e não um Projeto de Lei. Não sei se o Marquinho se lembra disso. Como Projeto de Resolução, ele só tem alcance sobre a Assembleia Legislativa, e não sobre o Estado todo, para os servidores como um todo. Por isso fiz as duas Emendas para adequar o fato de ser um Projeto de Resolução: “Esse Programa se destina a servidores do Poder Legislativo...” Tudo que é obrigatório se destina ao Poder Legislativo e não ao Estado como um todo; senão, seria um Projeto de Lei. Esse é o teor das Emendas, em total acordo com a matéria, mas elas não apareceram, embora já esteja em discussão única. \r\n\r\nFaço essa questão de ordem só para entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, vá falando. Não vou olhar para V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema. Quanto à questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro, examinei esse Projeto. As Emendas serão submetidas à CCJ. Particularmente, sou contrário a todas as Emendas. Não tem nenhuma que melhore o Projeto, até porque o racismo é realmente institucional e, como é Projeto de Resolução, só cabe ao Parlamento Fluminense. Se formos tratar de outros Poderes, teria que ser Projeto de Lei. Projeto de Resolução é só para a Assembleia Legislativa. Por isso todas as Emendas têm que ser rejeitadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já conversei com o relator pela Comissão de Constituição e Justiça, e ele, em seu voto, vai incorporar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se incorporar, estará resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque está restrito ao âmbito do Poder Legislativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Resolução é válido só para a Assembleia Legislativa e não para os demais Poderes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, veja: Inciso II, artigo 4º. “Promoção de formação interna obrigatória para o corpo de funcionários da administração pública direta e indireta...” Não vai poder. É só por isso. Tenho total acordo com o conteúdo, mas, na forma, em sendo um Projeto de Resolução...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É supressiva ao Inciso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu fiz duas modificativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entregue, por favor...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já entreguei; está na mão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...para o Deputado Marcio.\r\n\r\nDeputado Marcio, vai suprimir?\r\n\r\nVou anunciar de novo e chamar V.Exa. para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Quando foi aprovado o nosso Projeto sobre os fios de alta tensão, esses cabos que ficam soltos, o Deputado Carlos Minc, não estava aqui, já que estava perto de V. Exa. Quero regristar que ele assinou o Projeto. Nós o fizemos juntos. Na verdade, ele teve o ato nobre de tirar um, colocar outro, e tal, mas ele tem coautoria. Então, quero prestigiá-lo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele tem culpa nisso. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Ele tem culpa em ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa e pede para republicar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A culpa não é da assessoria da Mesa porque eu ainda não assinei. Vou assinar agora. Peço só para republicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ficar à disposição na Mesa Diretora. Quando V.Exa. assinar, republicaremos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. me concede pelo menos três minutos? Não há acordo a respeito dos pareceres, então V.Exa. avança na pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou avançar em outras pautas e volto, colhendo o parecer, em seguida. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 660/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO COM ACRÉSCIMO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para a relatoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Projeto de Lei 660/2019, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 660/2019, de autoria do Sr. Deputado Welberth Rezende, estabelece normas para a isenção do pagamento da tarifa de pedágio com acréscimo nas rodovias estaduais e dá outras providências. O meu parecer é pela constitucionalidade, com quatro emendas. \r\n\r\nA primeira emenda é modificativa, em relação à ementa. A ementa passa a ter a seguinte redação: “Estabelece normas para a isenção do pagamento do acréscimo na tarifa modal de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências”. O que deseja o Deputado? A tarifa modal é aquela que está vigendo a semana inteira. Chega o final de semana, ela aumenta, como é na Via Lagos. Então, aqueles que usam sempre essa rodovia, mais de quatro vezes por semana, pagariam a tarifa modal e teriam isenção do acréscimo somente. Esta é a primeira emenda.\r\n\r\nA segunda emenda diz respeito ao artigo 1º, é modificativa: “A rodovia estadual administrada pela iniciativa privada através de contrato de concessão ou pelo poder público estadual isentará do pagamento do acréscimo alocado na tarifa de pedágio modal o veículo cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via”.\r\n\r\nA terceira emenda é em relação ao parágrafo 1º do artigo 1º: “Os proprietários de veículos que comprovem o uso da via com pelo menos quatro passagens semanais pela respectiva praça de pedágio ficarão isentos da cobrança do acréscimo da tarifa modal, pagando somente a tarifa modal” - é para ficar bem claro.\r\n\r\nFinalmente, a Emenda ao Artigo 2º: “Em caso de concessão, os custos extras eventuais gerados pela aplicação desta Lei, serão ajustados nas revisões quinquenais”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é o parecer, em 1ª discussão. \r\n\r\nEm 1ª discussão não gera Substitutivo, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 660/2019 QUE \"ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO COM ACRÉSCIMO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Welberth Rezende que \"estabelece normas para a isenção do pagamento de tarifa de pedágio com acréscimo nas rodovias estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o veículo cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da Rodovia Estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo Poder Público Estadual, seja isento do pagamento de tarifa de pedágio com acréscimo.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto a proposta visa minimizar o impacto financeiro para os usuários de Rodovias Pedagiadas que se utilizam da mesma com certa frequência em seus deslocamentos em virtude da atividade laborial.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Rodovia Estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo Poder Público Estadual, isentará do pagamento do acréscimo alocado na tarifa de pedágio modal o veículo, cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via. § 1º Os proprietários de veículos que comprovarem o uso da via com pelo menos quatro passagens semanais pela respectiva praça de pedágio, ficará isento da cobrança do acréscimo da tarifa modal, pagando somente a tarifa modal. § 2º O proprietário do veículo deverá se cadastrar junto à concessionária ou ao\r\n\r\nPoder Público Estadual que administre o pedágio quando não houver concessão, afim de fazer jus ao beneficio de que trata esta lei.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Em caso de Concessão existente, os custos extras eventuais gerados pela aplicação desta Lei serão ajustados nas revisões quinquenais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 660/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, essas são as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Segue o parecer da CCJ com as Emendas apresentadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável, com as quatro Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto do Novo é contrário. \r\n\r\nAcho que dificilmente os Deputados vão encontrar alguém que concorde, tanto quanto eu, que as tarifas de pedágio são muito caras.\r\n\r\nMas o problema é estrutural, ou seja, a concessão feita no Brasil é por um prazo muito pequeno: 25 anos é um prazo que não dá para se fazer os investimentos necessários em infraestrutura que a concessão exige. \r\n\r\nE esta Casa alterar a forma como os pedágios são cobrados, ao meu ver viola o pacto que foi acertado, ainda que tenha sido equivocado, ainda que seja muito ruim, mas ele vai alterar o contrato vigente. E nós, do Novo, prezamos muito pelo respeito aos contratos. \r\n\r\nEssa oneração vai ser repassada, de qualquer forma, para outros usuários. Então, não faz muito sentido esta Casa interferir em contratos já vigentes. \r\n\r\nPrecisamos é mudar o tempo de concessão, como são feitas essas concessões aqui no País. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Queria dizer ao digno representante do Novo, Deputado Alexandre Freitas, que uma das Emendas que fiz foi exatamente para dizer que as eventuais perdas contratuais serão devidamente ajustadas nas revisões quinquenais. \r\n\r\nAs revisões quinquenais são exatamente para isso e faz parte do contrato de concessão. \r\n\r\nEsses contratos de concessão, os primeiros que tiveram aqui no Estado do Rio de Janeiro, eu particularmente os estudei. A tese do equilíbrio contratual é exatamente essa que o senhor falou. Não pode ter alteração, porque se houver alteração, tem a quebra. Por isso que, nos contratos, tem as revisões anuais, mas que são só especificamente para discutir o reajuste de tarifa, e as revisões quinquenais, porque nas quinquenais você vê o equilíbrio do contrato. \r\n\r\nPor isso é que essa Emenda Modificativa foi introduzida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também com o voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 971/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Designo o Deputado Luiz Paulo para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. Projeto de Lei nº 971/2019. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que me entregasse as Emendas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São oito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... ao PL 971/2019, para ver se posso aproveitá-las. As minhas, eu sei que posso, a dos outros tenho que ler, mas se não me entregar, eu não posso. \r\n\r\nAcho que as minhas são três ou quatro. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei 971/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, dispõe sobre medidas para transparência dos gastos públicos com eventos culturais.\r\n\r\nSr. Presidente, eu li o Projeto. Ele tem um aspecto importante, constitucional, que é a transparência dos gastos públicos, mas ele precisa ter alguns consertos.\r\n\r\nDeputado, Inciso III, do § 3º, do Artigo 2°. V.Exa. postou: “Custo do evento e valor apoiado pelo Estado”. \r\n\r\nA transparência é dos recursos públicos. Então, estamos colocando o valor apoiado pelo Estado. O custo é um problema da iniciativa privada. \r\n\r\nEntão, essa é a primeira Emenda, que eu já vi que o jovem do Partido Novo gostou. \r\n\r\nA segunda Emenda é só de melhoria no Inciso IV, do § 3º, do Artigo 2º. Ele coloca assim, para estar na placa: “Número da presente lei”. E eu estou ajustando; “Número da presente lei” - com a ementa entre aspas - “lei de transparência dos gastos públicos”. Porque só o número, ninguém vai saber que é uma medida de transparência. \r\n\r\nA terceira Emenda é o Artigo 4º. Estou suprimindo o Artigo 4º.\r\n\r\nPorque olha só: “Fica vedada a utilização do termo 'entrada gratuita' ou similar na hipótese de qualquer espécie de financiamento público”. \r\n\r\nÉ uma restrição absolutamente...\r\n\r\nSe você fizer um espetáculo com financiamento público - e for gratuito - melhor ainda para a população.\r\n\r\nEu estou analisando o aspecto de constitucionalidade.\r\n\r\nAinda há a Emenda do PSOL, que é também suprimindo o Artigo 4º. Está contemplada nessa outra Emenda. Então, passam-se as duas Emendas numa só.\r\n\r\nA supressão do Artigo 3º - “O descumprimento dessa presente Lei acarreta multa de 20% do valor total do evento sob a empresa responsável”.\r\n\r\nEu quero perguntar ao líder o PSOL se aceita, em vez de ser Supressiva, ser Modificativa.\r\n\r\nDeixa o líder do PSOL ver ali. \r\n\r\nPosso ler, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nEstou esperando o líder do PSOL.\r\n\r\nEm vez de ser Supressiva, o descumprimento da presente lei acarreta multa de 20% do valor do incentivo, e não do evento, porque não temos nem dimensão desses gastos. Como vamos computar? O incentivo é específico. Então, em vez de ser o valor do evento, seria o valor do incentivo. É possível?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim. Ficamos preocupados porque nos pareceu que a multa tinha um valor exorbitante...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mas sobre o incentivo fica ponderado. Então, está acatada a emenda 5, do PSOL, que, em vez de ser supressiva, é modificativa.\r\n\r\nDepois há outra do PSOL suprimindo o art. 4º. As duas supressivas do PSOL do art. 3º e 4º estão contempladas na mesma que eu produzi. Então, estão fazendo parte do parecer.\r\n\r\nEmenda 7, do Deputado Carlos Minc. É modificativa em relação ao art. 3º: “As multas decorrentes da presente lei, em vez de serem recolhidas a favor do Tesouro, serão recolhidas em favor do Fundo Estadual da Cultura”, o que atende ao objetivo do autor. Estamos introduzindo, porque tanto faz se é no Tesouro ou no Fundo da Cultura, já que está indo tudo para os cofres públicos.\r\n\r\nFinalmente, o Deputado Carlos Minc quer emendar o art. 2º: “Caso o evento ocorra em locais abertos, a placa deverá ter tamanho mínimo...” O autor propôs 3x2, 6m², e o Deputado Carlos Minc propôs 1x1, 1m². Além disso, deve “a quantidade de placas ser proporcional à quantidade de público indicada, multiplicada a cada mil presentes e se, em local fechado...” Aí, Deputado Carlos Minc, fica muito difícil, por quê? As placas são colocadas antes do evento. Então, vamos deixar a redação do autor, que está boa. Vamos fechar aqui um número...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - 1x1, 2x1...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1x1 foi a proposta do Minc; está muito pequena, num evento grandioso. Eu fiquei refletindo também sobre esse tamanho. Qualquer figura geométrica...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - 2x1, para ser um retângulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2x1 é um retângulo; 2x2 é um quadrado. \r\n\r\nQuero fechar com o Minc, porque é o autor da emenda. O Deputado Minc propôs 1, e o autor propôs 6; somando, dá 7; a média é 3,5. Vamos ficar em 1,75x2. Está bom, fechado? \r\n\r\nSr. Presidente, a placa, então, vai ter 1,75x2. Esse tamanho atende ao Deputado Ferreirinha, porque é retângulo, e atendeu a todos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tendendo a ser quadrado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, estamos acolhendo todas as emendas com subemendas no parecer da CCJ. Ele está em 1ª discussão. Então, não cabe substitutivo.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas. Salvo erro de memória, foram apresentadas oito, que se transformaram em seis, porque duas do PSOL fundiram-se. São seis ou cinco, depois eu conto. O parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 971/2019 QUE \"DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Anderson Moraes que \"dispõe medidas para transparência dos gastos públicos com eventos culturais, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a colocação de placas informativas nos eventos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiados com recursos públicos estaduais ou qualquer apoio ou vantagem de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação da proposição, foi incorporado ao texto sugestões de emendas de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e da Bancada do PSOL que transcrevo abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Caso o evento ocorra em locais abertos, a placa deverá ter tamanho mínimo de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, e se em local fechado deverá ser fixada em tamanho razoável e proporcional ao espaço, de modo a possibilitar a leitura nítida pelo cidadão.\r\n\r\n§ 1° - As placas deverão ser fixadas próximo a entrada do evento ou em local de ampla visualização pelo público.\r\n\r\n§ 2° - A colocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas do início do evento e somente poderá ser retirada após seu término.\r\n\r\n§ 3° - A placa deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Descrição da empresa responsável pela organização do evento e respectivo CNPJ;\r\n\r\nII - Órgão ou entidade apoiadora do evento;\r\n\r\nIII - O valor apoiado pelo Estado;\r\n\r\nIV - Número da presente lei, com a ementa: “Lei de Transparência dos Gastos Púlicos”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei, acarretará multa de 20% (vinte por cento) do valor do incentivo sobre a empresa responsável pela organização.\r\n\r\nParágrafo único - As multas decorrentes da presente Lei deverão ser recolhidas em favor do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4° do projeto\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 971/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como foram levadas em consideração as emendas apresentadas por nós, do PSOL, e entendendo a pertinência das observações do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o nosso voto é favorável ao Projeto de Lei nº 971/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, com as emendas, não vamos esquecê-las. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo a iniciativa do Deputado Anderson Moraes. O Deputado Luiz Paulo já conseguiu reunir as principais emendas. Eu tinha um parecer que estava, realmente, pelo viés da economia, criticando o tamanho da placa, mas antes disso a matéria está amparada nos princípios da publicidade e da transparência, merecendo prosperar. Só precisávamos pensar nessa questão, o tamanho das placas, para chegar a um número ideal. Acho que o número de 2 x 1,75 ficou na média, então, estou retirando a emenda modificativa que tinha proposto, seguindo a sua redação, que tinha previsto um tamanho razoável para lugares fechados. Eu tinha basicamente repetido isso para lugares abertos, mas já que chegamos ao consenso de 2 x 1,75, sigo com essa.\r\n\r\nSaudando mais uma vez o Deputado Anderson Moraes pelo seu projeto, o parecer é favorável com emendas, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o parecer da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Até porque a Comissão de Defesa Civil é uma das mais importantes desta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tenho dúvida. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria, colhemos o parecer da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos m discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas, mas duas foram prejudicadas. Pelo que entendi, seis foram acatadas no parecer da CCJ. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1081/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, só uma questão de ordem, por favor: peço a V.Exa. que inclua o Dr. Serginho nesse projeto como coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ficar à disposição na Mesa Diretora, ele ter que ir assinar. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, assessoria da Mesa, o Projeto 1081 terá coautoria do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Eu só quero deixar registrado que hoje completam 66 anos da criação da Petrobras. No dia 3 de outubro foi criada neste plenário, ainda na gestão do ex-Presidente Getúlio Vargas, a Petrobras, que tanto desenvolvimento levou para o Município de Macaé e para o Estado do Rio de Janeiro. Lembrando também que a nossa Constituição Estadual vai completar 30 anos no próximo sábado, dia 5 de outubro, e a nossa Constituição Federal, 31 anos.\r\n\r\nÉ o que eu queria deixar registrado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A maior felicidade, Sr. Presidente, é que eu e o Deputado Chico Machado estivemos presentes em todos esses atos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer ao Projeto 1081/2019.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Tem duas Emendas. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer do bom gosto que tem o Deputado Chico Machado. Estamos quase gêmeos, hoje, aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estão com as gravatas ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Absolutamente iguais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...em homenagem à nossa Oxum - o amarelo prata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem duas Emendas de autoria do Deputado Luiz Paulo. Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco. Parecer ao Projeto 1081/2019. Não, não precisa incorporar as minhas Emendas, não. Eu quero saber o seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não. Se ele der o parecer pela constitucionalidade, eu retiro as minhas Emendas para voltar em 2ª. Só pedindo ao Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Incorpora logo, não vejo problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sabia como o Deputado Márcio Pacheco iria dar o parecer. Se ele der pela constitucionalidade, eu estou retirando as Emendas, só pedindo para ele fazer uma correção redacional, porque radares móveis em rodovias e estradas, rodovias - rodovias - tira a palavra estrada e deixa rodovias. Porque estrada é genérico, pode ser estrada de rodagem, estrada de ferro, então, deixa só rodovias. É questão só de conceito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão querendo multar o trem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só rodovias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar o Projeto. O Projeto do Deputado Rosenverg Reis acerta pela medida em que um radar móvel não deve ser colocado como uma armadilha. O intuito de que haja menos acidentes, seja nas rodovias ou em qualquer estrada, é educativo e não punitivo, meramente. Não se cria lei de trânsito para punir e, sim, para educar. Esse procedimento, até porque, o próprio Deputado Luiz Paulo, me lembro bem, quando numa discussão da CCJ dizia que ao ser, na época em que ele era Secretário de Transportes, uma das principais medidas era educar a população pintando as vias dizendo aonde havia o radar sem esconder da população. Isso é o sentido de um Projeto como esse.\r\n\r\nEu tomei o cuidado, Sr. Presidente, ao analisar o Projeto, com a assessoria, porque o Projeto na sua íntegra foi aprovado em Santa Catarina, no mesmo sentido.\r\n\r\nOcorre que ele foi aprovado com Substitutivo. Ainda assim, tomei o cuidado de dar parecer pela constitucionalidade com Emendas em um Projeto similar ao Substitutivo aprovado em Santa Catarina, que passo a ler com a permissão de V.Exa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 1081/2019, que passa a vigorar a seguinte redação: Regulamenta a fiscalização com medidores móveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02 - Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1081/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a utilização de medidor de velocidade móvel estático e portátil ocultada por qualquer tipo de anteparo, objeto, obra de arte ou vegetação que impeça sua visualização pelos condutores, com finalidade de aplicação de penalidade por infratores de trânsito, sendo autorizada a utilização dos referidos dispositivos em caráter excepcional e desde que obedecidas as seguintes condições concomitantemente: \r\n\r\na) em locais com grande incidência de ocorrências, devidamente comprovado por estudo técnico fundamentado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, do qual haverá ampla publicidade aos condutores, devendo estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre via; \r\n\r\nb) em locais que possuam placas de sinalização, conforme determinação da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e suas normas regulamentadoras;\r\n\r\nc) com a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 03 - Adicione-se onde couber um Artigo ao Projeto de Lei 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nA medição das velocidades envolvidas pelos veículos nas rodovias estaduais deve ser aferida de forma padronizada por meio de instrumento ou equipamento fixo, como controlador ou redutor eletrônico de velocidade, que registre e indique a velocidade medida, instalado em local definido e em caráter permanente.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 04 - Adicione-se onde couber um Artigo ao Projeto de Lei 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nPara determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá realizar estudo técnico que venha comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 05 - Adicione-se onde couber um Artigo ao Projeto de Lei 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nOs estudos técnicos a que se referem o Artigo anterior devem:\r\n\r\n1) estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; \r\n\r\n2) ser encaminhados à junta administrativa de recursos de infrações - JARI do respectivo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\n3) ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran - quando por eles solicitados.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 06 - Adicione-se onde couber um Artigo ao Projeto de Lei 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nO Detran deverá publicar anualmente na rede mundial de computadores dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito em sua destinação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1081/2019 QUE “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Rosenverg Reis e Gustavo Schmidt\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar n.º 1081/2019 QUE “PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende proibir a fiscalização de radares móveis em rodovias e estradas estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo faz-se necessário algumas emendas para aprimorar o projeto de lei ora analisado, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 1081/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓ VEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei n.º 1081/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica vedada a utilização de medidor de velocidade móvel, estático e portátil, ocultada por qualquer tipo de anteparo, objeto, obra de arte ou vegetação que impeça sua visualização pelos condutores, com finalidade de aplicação de penalidades por infrações de trânsito, sendo autorizado a utilização dos referidos dispositivos, em caráter excepcional, e desde que obedecidas as seguintes condições, concomitantemente:\r\n\r\na) em locais com grande incidência de ocorrências, devidamente comprovado por estudo técnico fundamentado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, do qual haverá ampla publicidade aos condutores, devendo estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nb) em locais que possuam placas de sinalização conforme determinação da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas normas regulamentadoras;\r\n\r\nc) com a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos nas rodovias estaduais deve ser aferida, de forma padronizada, por meio de instrumento ou equipamento fixo, como controlador ou redutor eletrônico de velocidade, que registre e indique a velocidade medida, instalado em local definido e em caráter permanente.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdiciona-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, deverá realizar estudo técnico que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber um art. ao projeto de lei n.º 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os estudos técnicos a que se referem o artigo anterior devem:\r\n\r\nI - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nII - ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI do respectivo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nIII - ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, quando por eles solicitados.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se onde couber um art. ao projeto de lei n.º 1081/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O DETRAN deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito e sua destinação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1081/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o extenso voto do Relator e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça foi muito além da proposta original, que era só sobre radares móveis, pois ele se estendeu para medidores fixos também de velocidade.\r\n\r\nVou acompanhar o Relator, mas é evidente que, quando voltar em 2ª, vou examinar o Projeto como um todo. Aparentemente, está com uma boa redação, mas com um parecer muito extenso. Não estou fazendo nenhuma divergência e retirei minhas emendas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira,.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Meu querido irmão e Presidente, eu voto com a CCJ. Devo esclarecer que temos uma lei em vigor que proíbe radares em área de risco. Mas quero também deixar consignado que o DER, que comanda as estradas, é subordinado ao vice-Governador Cláudio Castro, e ele determinou - e isso já vem sendo feito - a retirada de todos os radares em estradas e rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, acho importante essa legislação porque vai dar musculatura para cobrarmos essa medida. Mas devo registrar que, nas estradas que o DER comanda, o vice-Governador Cláudio Castro já determinou a retirada e proibiu a colocação de qualquer tipo de radar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é favorável com as Emendas da CCJ. É isso Deputado? Ok.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares presentes. Temos dois casos que se encaixam no que vou dizer agora. Nós sempre temos a boa intenção de incorporar as emendas, para acelerar o projeto, mas, muitas vezes, o parecer da CCJ é com emenda modificando o artigo 1º e depois a emenda que se aprovou também modifica o artigo 1º. Então, fica um artigo com dois textos. \r\n\r\nNa ânsia de querer ajudar, de estabelecer consenso, acabamos fazendo isso. Precisamos ter atenção nesses casos, principalmente quando o parecer da Comissão vai incorporar no texto uma emenda ou mais de uma emenda, pois, muitas vezes, aprovamos duas emendas no texto ou um mesmo artigo com textos diferentes. Não é o caso agora, mas precisamos ficar atentos. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, acho que ainda há mais um projeto na pauta. Depois V.Exa. vai anunciar as inclusões em pauta para a semana seguinte? Sugiro que V.Exa. faça o mesmo que foi feito na semana passada: antecipar essa pauta para votação, até porque há um projeto de grande importância que institui nas escolas estaduais as artes marciais, que é um programa importante para o Estado do Rio de Janeiro. Então, peço que V.Exa antecipe; em vez de quarta-feira, antecipar para terça-feira, para podermos agilizar esse processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me esclarecer. Na semana passada, não votamos as inclusões. Foi uma quarta-feira em que...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Caiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, terminou o tempo regimental, e não foi possível votarmos. Por isso, abri uma exceção e votamos na terça-feira todas as inclusões. Ocorre que ontem votamos também mais duas ou três. Havia outras inclusões que não estavam elencadas, como as dos projetos do Deputado Alexandre Knoploch. Vejo que V.Exa., juntamente com os Deputados Alana Passos, Bagueira, Danniel Librelon, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Sérgio Fernandes, pediu também. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - É, exatamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é a exceção da exceção. Já que votamos na terça-feira e ontem, voltam as inclusões que estão pendentes. Vamos zerar as inclusões solicitadas e, na próxima semana, só faremos isso somente nas quartas-feiras, para que dê tempo de fazermos a pauta da semana. A pauta dessas inclusões já está pronta. Vamos aprovar, mas elas não entrarão na próxima semana.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me votar o projeto. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço que se registre a minha abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, deixe-me acabar a pauta. É sobre a pauta? Irei receber o Cônsul às 16h30...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero declarar voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlos Minc também. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados, especialmente ao Deputado Márcio Pacheco pelo parecer da CCJ com Substitutivo, melhorando mais ainda o projeto. \r\n\r\nHoje esta Casa faz justiça ao acabar, em 1ª discussão, com os chamados radares móveis portáteis, que são a maior pegadinha nas rodovias ou nas estradas, nas avenidas. Não pode o motorista ser prejudicado por causa de um radar desses, que fica atrás de uma árvore, atrás de um poste, fica dentro de carros com vidro fumê, sem visibilidade, sem uma placa indicativa ou educativa. O motorista acaba sendo penalizado por esse sistema tão ruim, dos chamados radares móveis, os radares portáteis.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente e aos Deputados que compreenderam a importância de se acabar de vez com os radares móveis no Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Registro a abstenção da bancada do PSOL e do Deputado Renan Ferreirinha neste Projeto do Deputado Rosenverg Reis sobre radares móveis.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, gostaria de destacar, antes que V.Exa. saia, que estive conversando hoje com servidores da Fundação Santa Cabrini, que têm sido muito bem atendidos por V.Exa. na demanda de tentar trabalhar para que o concurso público em vigor tenha andamento e eles sejam convocados. Há uma preocupação geral dos servidores da Santa Cabrini com a possibilidade de a Fundação sair da Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários. \r\n\r\nA Fundação Santa Cabrini, para quem não conhece, trabalha diretamente desenvolvendo, junto à Seap e aos presos, a possibilidade de estes últimos trabalharem. Há projetos, por exemplo, junto à Cedae, junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, que envolvem centenas de presos. \r\n\r\nA preocupação dos servidores é muito simples: ao sair da Seap, que é quem controla as cadeias, o seu próprio trabalho, que é feito em contato diretamente com os presos, para que estes possam trabalhar, ficaria prejudicado. A Santa Cabrini, desde que foi criada, sempre esteve vinculada à Seap, então, eles têm a preocupação de que essa transferência enfraqueça e dificulte o trabalho da Fundação. Fica o alerta para o líder do Governo, para a Presidência da Casa. \r\n\r\nNão costumamos nunca discutir composição de Governo porque entendemos que isso é prerrogativa do Executivo, a não ser quando achamos que alguma mudança pode trazer prejuízo para a população. No caso da Santa Cabrini, fazemos um alerta com relação a dois aspectos. Em primeiro lugar, há a necessidade de convocação dos servidores da Santa Cabrini, questão em que o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, já se dispôs a ajudar, como tem ajudado com a convocação de outros concursados. \r\n\r\nÉ muito importante que a Santa Cabrini funcione. O Rio de Janeiro tem uma massa carcerária de 53 mil presos. É muito importante que haja a possibilidade de esses presos trabalharem. Assim, em segundo lugar, registro a importância de que a Santa Cabrini não saia da Seap, colocando em risco o trabalho que os seus profissionais têm desenvolvido com essa massa carcerária enorme. \r\n\r\nPeço desculpas por interromper o plenário, mas não gostaria de falar sem o líder do Governo e o Presidente da Casa estarem presentes aqui. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO) \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Chico Machado, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero fazer um acréscimo porque tenho participado deste debate desde abril deste ano, quando fizemos uma reunião com o Presidente André Ceciliano, que se comprometeu com a possibilidade de custear as despesas decorrentes da contratação dos hoje 67 concursados - dois conseguiram ingressar no serviço mediante decisão judicial.\r\n\r\nÀs questões levantadas pelo Deputado Flávio Serafini, acrescento outro elemento, muito rapidamente. Chama-me muito a atenção que, salvo melhor juízo - falo aqui com todo o cuidado -, o Poder Executivo, particularmente a Seap, não tenha demonstrado o interesse que se esperava que tivesse face a essa oferta da Assembleia Legislativa, desde abril deste ano. Se o órgão tem interesse em con tratar esses quadros, se precisa deles, se tem feito contratos temporários para suprir a ausência de concursados, não consigo entender por que, cerca de seis meses depois - estamos já em outubro -, a Seap não agilizou a contratação. \r\n\r\nTalvez haja razões que eu desconheça, por isso sou cuidadoso ao falar, mas é estranho que um órgão que tem a expectativa de chamar os seus concursados receba esse aceno assertivo da Assembleia Legislativa, na figura do seu Presidente, e, seis meses depois, não movimente o necessário, do ponto de vista da burocracia, para fazer a contratação, com aporte financeiro da Alerj, desses profissionais. Portanto, em acréscimo às preocupações, que endosso, do Deputado Flávio Serafini, manifesto estranheza pelo fato de o órgão executivo aparentemente não ser célere para tirar proveito de uma oferta generosa e comprometida do Poder Legislativo. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Sou coautor do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Rosenverg Reis, que me permitiu a coautoria num Projeto de tamanha relevância e parabenizá-lo. \r\n\r\nAnteriormente, já havia apresentado a esta Casa uma indicação para que o Governo acabasse com os radares móveis que, na verdade, têm a natureza de simplesmente auferir recursos em vez de ter o cunho pedagógico e trazer a segurança, como deveria ter. \r\n\r\nEntão, fica aqui minha declaração de voto no sentido favorável ao Projeto, agradecendo a todos os pares pela votação favorável. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero solicitar a V.Exa., já tendo conversado com a autora, que colhesse também o parecer da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia sobre esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deferida a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, com certeza, ao Projeto de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha pretende simplesmente, embora não seja simples o Projeto, trazer para a legislação estadual alguns dispositivos que constam na lei federal que instituiu o Plano Nacional de Educação, que é a Lei 13.005, de 2014, para o nosso Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nConversei com a autora e proponho uma pequena Emenda no Artigo 67-A, que é um dos artigos que a Deputada acrescenta à legislação em vigor, para dizer que o Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação. \r\n\r\nEntão, não o Sistema Estadual de Educação, mas o Sistema Estadual de Ensino, como consta na legislação em vigor. Portanto, cumprimentando a autora, o parecer da Comissão é favorável, louvando o Projeto, mas favorável com esta Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI N° 112512019, QUE ALTERA A LEI N° 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada Martha Rocha \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação.\" \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta busca adequar a Lei estadual à Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, acrescentando dispositivos importantes. Contudo, com o fito de aprimorar a propositura, apresento emenda. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Acrescenta os Arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D e 67-E à Lei n° 4528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 67-A - O Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019”\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, as Emendas foram apresentadas pelo Deputado Márcio Gualberto e nós entendemos que é importante que essas Emendas sejam encaminhadas à Comissão de Educação e às demais Comissões para uma análise. \r\n\r\nAcho que todo Deputado tem o desejo de ver o seu Projeto tramitando rapidamente, mas como acho que este é um Projeto sobre o qual me debrucei, debati e julgo ser um Projeto que vai agregar valor às estratégias de educação, é um Projeto que tinha apresentado em 2019, portanto, poderemos aguardar aí que ele tramite pelas Comissões e que façamos uma análise, na certeza de agregar aquilo que possa aprimorar o nosso Projeto. \r\n\r\nEntão, desde já, agradeço os pareceres favoráveis emitidos pelas Comissões. Permito-me, rapidamente, Sr. Presidente, fazer duas observações, pedindo a atenção do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, nós precisamos muito da Comissão de Saúde e do seu apoio. Nós tivemos aqui uma audiência pública, que tratou da questão do PCCS.\r\n\r\nV.Exa. estava comprometido a comparecer a essa audiência, me ligou, eu entendi perfeitamente, externei... (Pausa)\r\n\r\nSe o Deputado Dionísio Lins, nosso Imperador de Madureira, permitir que possamos ser ouvidas, vou ficar muito feliz. Obrigada.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco teve a gentileza de me ligar, justificando sua ausência porque precisava, sim, acompanhar o Governador numa audiência, mas decidimos naquele momento - estiveram conosco dois Deputados federais - buscar uma audiência com o Governador.\r\n\r\nFiz um ofício a V.Exa., um ofício ao Governador e um ofício ao Presidente desta Casa. Tenho certeza que V.Exa., com seu espírito republicano e democrático, irá nos ajudar na construção dessa agenda.\r\n\r\nA outra questão que quero trazer à pauta é a fala emocionada da Deputada Lucinha, quando nos lembrou a morte de dois trabalhadores da Zona Oeste. \r\n\r\nQuero dizer que, recentemente, esta Casa, nesta Legislatura, aprovou uma Indicação Legislativa para a criação da Delegacia de Acidente de Trabalho. \r\n\r\nO caso aqui registrado pela Deputada Lucinha é o melhor estudo de casos que podemos ter para justificar a implantação dessa Delegacia. Eu considero de extrema importância que a Polícia Civil examine essa questão, que não é de pouca relevância e, quem sabe, o Secretário de Polícia Civil e o Governador entendam pela implantação da Delegacia de Acidentes de Trabalho.\r\n\r\nEram essas as nossas considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Chamo os trabalhos à ordem e volto ao Projeto de Resolução 51/2019. Chegaram a algum acordo os Deputados em relação a esse Projeto de Resolução de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não há acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, vamos colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu acho que podemos. pelo menos, votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Da Mesa Diretora inclusive. Foi a Mesa Diretora quem incorporou as Emendas que eu havia feito na Sessão passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Dr. Serginho para emitir o parecer.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 8 e 9; favorável com subemenda para aglutinar as Emendas 1 e 7 e contrário às Emendas 2, 3, 4, 5, 6 e 10.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, abro a divergência.\r\n\r\nO meu parecer divergente é contrário às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Por via de consequência, sou contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O primeiro a votar é o Deputado Márcio Pacheco, que é o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Desculpa. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já foi divergente, o Dr. Serginho foi o Relator.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, pela rejeição de todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\n3 a 2, parecer contrário a todas as emendas. \r\n\r\nVou colher agora o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça no voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer vitorioso na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer vitorioso na Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando todas as emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pela Mesa Diretora, meu voto é contrário às emendas. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Um instante. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Antes tem que se colher o parecer da Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já emiti. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Pois é. Quem estava colhendo... Não acabou, não. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então: em votação às emendas da Mesa Diretora ao projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Aprovada. \r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o intuito é pedir a verificação da votação do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Verificação de quórum, é isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, verificação da votação do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não está no momento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em votação o parecer da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Calma. Ainda não acabei. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação da votação das emendas de plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Mas eu tenho que terminar. Ainda nem foram rejeitadas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por isso estou pedindo verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após isso. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, agora. V.Exa. colocou em votação as emendas de plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Calma, Deputado. Senão, a pressão sobe. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Estamos em processo de votação no plenário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Freitas, do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esclareço aos Srs. Deputados que, votando 'sim', estarão votando a favor do projeto e contra todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Certo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o racismo institucional é um triste capítulo na história deste país. O que mais ilustra esse triste capítulo é a escravidão. Ainda bem que a sociedade evoluiu. O racismo institucional depende de uma lei, de uma regra positivada, para que ele seja verificado. \r\n\r\nEsse discurso do PSOL de tentar coletivizar um crime - e o racismo nada mais é do que um crime, assim como é o roubo, o homicídio - não vai passar de discurso e nunca vai resolver o problema. Se individualizarmos a conduta, identificarmos o agente e prendê-lo, o problema está resolvido. Mas quando se coletiviza o problema, tornando-o abstrato, ele só se presta ao discurso político e nunca chegaremos a uma solução.\r\n\r\nEsse discurso é tão absurdo que um Deputado do PSOL, na Câmara, criou um milionário humilde. Ele, Ivan Valente, detém 1,2 milhão de reais e estava dizendo que um milhão não faz um milionário. Ou seja, o vitimismo nunca vai acabar. Esse tipo de discurso só favorece o PSOL e não vamos resolver nunca o problema, que é crime, é individual, tem agente e pessoa muito bem definidos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Como o Novo encaminha?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Novo encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Srs. Deputados, esse projeto de resolução, para nós, é uma conjunção muito importante porque advém de eliminar do Estado brasileiro práticas racistas, práticas de segregação. O Brasil foi o país que mais recebeu imigrantes forçados do continente africano e foi o último a eliminar a escravidão. Como consequência, temos um Estado marcado pelas práticas racistas e, de seus governantes, uma história também de reconhecimento disso.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer que o racismo institucional não é um debate do PSOL, não é um debate da esquerda, é um debate da República, do Estado brasileiro. O primeiro tratado internacional do qual o Brasil é cossignatário - acho que o Deputado Rodrigo Amorim vai gostar dessa data - é de 1968, no período da ditadura. Ainda assim, os governantes assumiam que existia, sim, racismo institucional e foram parte do programa de eliminação de todas as formas de discriminação racial. \r\n\r\nEm 2010, foi aprovado no nosso país o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a adoção de práticas pelo poder público para eliminar o racismo de suas estruturas e garantir oportunidades iguais para todos os brasileiros. O artigo 4º desse mesmo Estatuto fala sobre a participação da população negra em condição de igualdade e de oportunidade na vida econômica, social e cultural do nosso País, promovida prioritariamente por meio de, conforme o inciso IV, promoção de ajustes e normativas para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.\r\n\r\nO racismo não é uma prática individualizada, não é sobre ofender outra pessoa; é sobre haver, reconhecidas pelo Estado, práticas que legitimem que essa ofensa torne um superior ao outro. Seguimos a linha do Brasil, um país que vem se colocando em posição de combate ao racismo institucional, e por isso trazemos este projeto de resolução, como promoção de um combate à desigualdade que seja coletivo, e não individualizado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas retificando, o nosso encaminhamento é “não”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. É a vez dele. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou repetir o que já disse há algum tempo: para que possamos corrigir nossos erros históricos, que se originam com a escravatura, é preciso reconhecer que o preconceito racial está institucionalizado. O preconceito entra nas instituições através das pessoas e ganha corpo. \r\n\r\nReconhecer é a única forma de posteriormente você mudar, e mudar para melhor, mudar para abolir os preconceitos. Os preconceitos sempre tiveram origem nas questões econômicas, e o preconceito racial, que se estruturou aqui via escravatura, está exatamente respaldado na questão econômica. Então, é necessário que façamos autocrítica para expurgar das instituições esse tipo de preconceito.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votei contrário a todas as Emendas, e, no mérito, estou votando favorável à matéria. E queria dizer, Sr. Presidente, que eu sou da dissidência do PSDB, não pertenço aos quadros do PSOL, mas reconheço plenamente que o Projeto da Deputada Dani, do PSOL, com o apoio de toda bancada, é justa e correta. E muitos que às vezes se insubordinam, negando que haja preconceito racial institucional, ainda não se deram ao trabalho de verificar os seus DNAs, porque se verificarem os seus DNAs hão de ter plena consciência que a origem comum de todos nós é a nossa querida Mãe África.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro, pelo PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Presidente Chico Machado, eu quero, mais uma vez, é a terceira ou quarta vez que faço isso ao microfone, cumprimentar as minhas companheiras, Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, autoras deste Projeto de Resolução que está em votação, que busca instituir na Assembleia Legislativa um programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional.\r\n\r\nDe fato, com todo respeito às posições diferentes e até antagônicas à minha, nunca se terá visto tudo, porque realmente eu custo a crer que nós pudéssemos chegar a ter esse nível de retrocesso. Porque a Assembleia Legislativa, em outras legislaturas, em outros momentos históricos já teve presença massiva de bancadas e parlamentares adeptos de pensamentos de matriz conservadora, mas certas teses e certas pautas estavam, digamos, superadas, como essa necessidade absoluta de enfrentar em quaisquer circunstâncias o preconceito racial, o racismo, que é crime hediondo, tipificado no Código Penal, e que se faz presente ainda desgraçadamente no cotidiano de várias de nossas instituições. \r\n\r\nSendo Deputado do PT, partido que instituiu como diretriz do estado brasileira, como política nacional a promoção da igualdade racial aprovando no Congresso Nacional o estatuto com esse teor, quero aqui saudar a Professora Nilma Lino Gomes, a quem eu tive o privilégio de homenagear nesta Casa na legislatura passada; o ex-Deputado Edson Santos, que foi Ministro, que em sua gestão instituiu esse estatuto de promoção da igualdade racial, encaminhar de maneira naturalmente favorável. E venho lembrar que nós começamos esta legislatura, Deputada Mônica Francisco, com o pronunciamento de V.Exa. neste microfone de aparte, fazendo uma questão de ordem sobre uma situação que ela mesma tinha vivenciado, legislatura nova, muitos Deputados novos, e houve uma espécie de estereotipização, que tinha dificuldade de reconhecer certas Deputadas como Deputadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Portanto, isso aconteceu aqui, vários Deputados se manifestaram e se solidarizaram com Mônica Francisco. E agora, curiosamente, espantosamente, na hora da votação do programa nos deparamos com essa situação. \r\n\r\nPortanto, faço aqui esta manifestação encaminhando favoravelmente e efusivamente em favor deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSL, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse projeto nada mais é do que uma perseguição do PSOL a funcionários desta Casa. Todos nós sabemos que eles alegaram que houve racismo, no início do mandato, por parte de servidores desta Casa. \r\n\r\nMais uma vez, eu me solidarizo principalmente ao corpo de seguranças desta Casa, que fazem um trabalho exemplar e muitas vezes não é reconhecido. Já está mais do que na hora de o corpo de seguranças desta Casa ser levado ao patamar de Polícia Legislativa. No entanto, este Projeto é apresentado não só para os holofotes, para a plateia, mas, sobretudo, é um ato de perseguição aos servidores desta Casa.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que temos problemas sérios para serem enfrentados no Rio de Janeiro e no Brasil. Não existe racismo institucional. Isso é invencionice do PSOL. \r\n\r\nAvalizar um projeto como esse significa dizer e reconhecer, equivocadamente, que esta Casa é uma racista, o que não é. Eles tentam o tempo inteiro construir uma narrativa de dividir o Brasil, de dividir o Rio de Janeiro, de segregar as pessoas. \r\n\r\nChegaram ao desplante, Sr. Presidente, de inventar um programa de saúde destinado ao negro. Como se o negro não fosse humano como qualquer outro, independentemente de sua cor. Todos nós sabemos que existem determinadas doenças, mas criar um programa específico para aquela doença que acomete mais ou menos uma etnia ou não. Criar um programa de saúde específico para o povo negro, quando temos uma saúde que precisa avançar, é dar um tapa na cara de toda a sociedade. \r\n\r\nÉ não reconhecer que, em nosso processo demográfico no Rio de Janeiro, por exemplo, com o êxodo rural nas décadas de 80 e 90, tivemos em igualdade também de segregação, de favelização também dos nordestinos, um povo eminentemente branco que, no entanto, sofre as mesmas desigualdades. É não reconhecer. \r\n\r\nO PSOL insiste em não reconhecer a História do Rio de Janeiro e do Brasil, em suas peculiaridades, suas idiossincrasias, Sr. Presidente. \r\n\r\nPor óbvio, enquanto aqui estivermos, a nossa recomendação e o nosso voto sempre será “não” para qualquer tipo de Projeto que vise segregar, separar o Brasil, dividir as pessoas, fazer mimimi e chororô, o que o PSOL bem sabe fazer. Então, por óbvio, o nosso voto é “não”.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, e não posso me furtar a isso, que por exemplo, nesta semana, uma Deputada do PSOL pelo Rio de Janeiro, simplesmente promoveu - como eles gostam de fazer - a obstrução da pauta na Câmara Federal para impedir um processo que visava a facilitar a forma pela qual o Estado iria desapropriar os bens apreendidos de traficantes de drogas para incorporar ao Estado e devolver à sociedade. \r\n\r\nOu seja, o PSOL acabou de citar a Constituição de 88, mas não respeita a Constituição porque o direito à propriedade é sagrado e está consagrado na Constituição. Agora, ele gosta de propriedade quando é propriedade dos outros. Quando é propriedade para proteger traficantes de drogas, ele obstrui a pauta. Querem segregar, dividir e proteger aqueles que não merecem a proteção do Estado, muito pelo contrário. \r\n\r\nPor óbvio, Sr. Presidente, o nosso voto é “não.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O encaminhamento já acabou, Deputado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, foi solicitada a verificação de quórum pelo Deputado Dr. Serginho, do PSL. Pelo regimento da Alerj, quem pede verificação precisa votar; se ele não votar, a verificação cai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Ele já votou. Deputada, calma. Tudo vai correr bem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, não irei me estender, porque não é necessário falar muito sobre o mito da democracia racial que existe nesse país e o quanto precisamos avançar para pagar essa dívida histórica. Tenho conversado sobre isso com as Deputadas Mônica, Dani e Renata. Quero ler o texto de um autor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deixa fazer a 2ª...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vou, então, encaminhar a votação favoravelmente, mas depois quero...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - No Expediente Final, ou antes, eu deixo V.Exa. concluir.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu discordo, mas vou respeitar a sua Presidência. Encaminho o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 12; votos “não”, 6, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 18.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento que tenhamos adiado um debate extremamente fundamental, não só para esta Casa como para todas as instituições.\r\n\r\nO racismo institucional já é reconhecido em diferentes instituições. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fez um debate muito importante sobre esse tema. Correm na frente as instituições que tentam superar a lógica racista. \r\n\r\nPor óbvio, quando falamos de racismo institucional, não estamos falando que a Alerj é mais ou menos racista do que outras instituições. Estamos apenas trazendo o debate para este parlamento, que, por ser uma Casa de Leis, deveria respeitar o estatuto da igualdade racial e a Constituição Brasileira que prevê a igualdade. \r\n\r\nNão há, portanto, um lugar melhor do que este para debatermos esse assunto, de maneira democrática, pedagógica, mas, infelizmente, alguns Deputados do PSL, alguns Deputados do Novo... Aliás, eu já tinha sugerido ao Deputado Alexandre que fosse para o PSL. Ele se diz liberal, mas eu o considero, por ser do Novo, um PSL personnalité: aquele que está ligado ao banco, mas que não consegue ter sensibilidade com relação aos debates fundamentais para a nossa sociedade. O PSL personnalité faz um desserviço a esta Casa, tentando, equivocadamente e de maneira desavergonhada, distorcer o que trouxemos nos projetos. \r\n\r\nNão estamos aqui para apontar o dedo para ninguém, porque racismo não é questão de um indivíduo. É claro que existem indivíduos racistas, assim como existem Deputados e Deputadas racistas. Isso é óbvio, é uma situação sine qua non da sociedade racista em que vivemos. Esta Casa é reflexo da sociedade, portanto, haverá aqui Deputados racistas, inclusive aqueles ligados diretamente aos bancos. \r\n\r\nÉ fundamental que façamos um debate qualificado, que preveja leis já existentes no Brasil. Não estamos inventando a roda. Aqui estamos diante de diversas situações encaradas por nós, Deputadas negras, neste lugar da democracia, na Casa do povo, que não tem a cara do povo. A cara do povo é preta, a cara do povo é pobre. De onde nós, Deputadas autoras desse projeto, viemos? Eu vim da Favela da Maré, a Mônica Francisco veio do Borel, a Dani Monteiro, do Morro do São Carlos. Ou seja, não são só o nosso debate e a nossa cara de povo que damos a esta Casa; trazemos também debates que são fundamentais, porque se não encararmos o problema, o racismo institucional vai continuar ocorrendo. \r\n\r\nUm exemplo que, para mim, é muito simbólico de como o racismo institucional está impregnado: é só olhar os presídios, ocupado em grande parte por negros. Dependendo de quem é pego com determinada quantidade de droga, se for um branco da Zona Sul, será tratado como usuário, mas se for da favela, vai ser tratado como um grande traficante. Ou seja, há, sim, racismo nas nossas instituições. \r\n\r\nOutro exemplo que para mim também é fundamental é a violência obstétrica em mulheres negras. Sou presidente da CPI do Hospital da Mulher, de Cabo Frio, e é impressionante como a violência obstétrica vai diretamente de encontro ao corpo das mulheres negras. Há pelo menos dez anos, e isso foi medido por estudiosos do tema da violência obstétrica, as mulheres negras não recebiam sequer anestesia na hora de ter filho. Se isso não é racismo institucional, é o quê? Violência, tortura contra um corpo preto, contra um corpo pobre? Precisamos tratar destes assuntos. \r\n\r\nInfelizmente, esta Casa equivocadamente fecha os olhos para este debate. Infelizmente, todos os temas sobre racismo e racistas aqui terão pouco eco porque as pessoas querem equivocadamente destoar e tentar trazer elementos que são inverdades. Quando estamos falando de racismo institucional, não estamos falando que a Alerj é racista, embora também possa ser. Não estamos falando que o MP, a Defensoria ou o Estado brasileiro são racistas, estamos falando de um conhecimento concreto da nossa realidade, sobre como o racismo é pautado nessa estrutura de poder. Não é à toa que aqui contamos nos dedos o número de Deputadas negras, porque, com o racismo, não se aprendeu a ver com a cara do povo este lugar de poder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já estou concluindo.\r\n\r\nO racismo institucional ou sistêmico opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do próprio Estado, com suas instituições políticas públicas atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial. Esta é a terra onde o povo preto foi escravizado, onde o povo preto é morto. De cada dez pessoas assassinadas hoje no Brasil, sete são jovens, negros, moradores de periferia e favela e não vemos investigações que apontem e responsabilizem os verdadeiros culpados, ou seja, se o racismo institucional não for combatido, não for reconhecido por esta Casa, infelizmente, vamos continuar nadando e pisando sobre os corpos negros, na favela, na periferia, dentro dos hospitais, dentro dos presídios, em todos os espaços.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. Por favor, três minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro para desenvolver um programa de combate ao racismo institucional na Assembleia Legislativa. Vimos diversas declarações de voto aqui, tentando se justificar contrários a um Projeto que combate o racismo neste País que foi o último do ocidente a abolir a escravidão. O que significa ser contra o combate ao racismo neste País que até hoje viveu mais tempo sob a chaga da escravidão do que com o trabalho livre? Reproduz, permanentemente, práticas racistas. Foram feitos debates aqui para tentar esvaziar a existência do racismo institucional e tratá-lo como mimimi. \r\n\r\nEu vou dar um exemplo do racismo institucional. Mesmo depois da escravidão, as religiões de matriz africana continuaram sendo proibidas no Brasil e perseguidas, sendo tratadas como caso de polícia. Só no final da década de 30 é que o ex-Senador Jorge Amado conseguiu aprovar uma Emenda Constitucional, tirando da ilegalidade as religiões de matriz africana. O que era isso senão racismo institucionalizado na lei? Mesmo depois da escravidão, durante décadas, as religiões de matriz africana continuaram sendo tratadas como caso de polícia, e pessoas eram presas por terem essa religião. Hoje, felizmente, na lei, não temos nenhuma discriminação tão fortemente marcada, mas temos, nas instituições, a reprodução dessas práticas racistas. Isso é permanente. Isso é permanente e se reproduz no seu dia a dia, por exemplo, quando temos um índice muito maior de jovens negros que são autuados por tráfico do que de jovens brancos, mesmo apreendidos com a mesma quantidade de drogas. Tem muitas pesquisas que mostram isso. A legislação brasileira dá discricionariedade. Primeiro, para o delegado; depois, para o juiz decidir se alguém preso com drogas, se enquadra aquela quantidade de drogas como para consumo ou tráfico. Não é coincidência que, no caso das pessoas negras, o enquadramento por tráfico seja muito maior. É o olhar institucional que vê no negro o traficante, enquanto o branco é o consumidor. É um olhar de racismo institucionalizado. Isso se reproduz em várias práticas. Por exemplo, na loja que vai contratar vendedores e considera como boa aparência um padrão de beleza identificado com os brancos: cabelo liso, cabelo baixo, com determinada estética. Na televisão, a mesma coisa. Empresas de comunicação que querem construir uma imagem associada à identidade mais branca. Então, isso é real. Isso se reproduz em diferentes esferas, e há um esforço de se combater isso, por exemplo, quando se estabelece que as novelas, que as propagandas têm que ter também a presença de pessoas negras. \r\n\r\nEntão, este Projeto é importante. Há racismo institucional no Brasil, sim. Isso se reproduz o tempo inteiro e temos que combater o racismo institucional para vivermos numa sociedade mais igual, onde as pessoas sofram menos discriminação, menos humilhação, menos preconceito por conta da cor da sua pele. É isso que esse Projeto das minhas companheiras de bancada quer fazer na Assembleia Legislativa, que eu apoio. O resto, de tentar fazer elucubrações, atacar o PSOL, é a pauta desse partido que ganhou a eleição para Presidência da República, que tem a maior bancada nesta Assembleia, mas que continua só se alimentando de ódio - de ódio. Tem que combater quem está lutando contra o racismo institucional porque não consegue apresentar uma agenda de transformação do País. A gente segue. Faz parte da nossa agenda combater toda forma de desigualdade, inclusive o racismo, que é uma forma de expressão da reprodução das desigualdades, da hierarquização racial que cria tanto sofrimento, tanta humilhação para uma parcela enorme da população.\r\n\r\nEntão, declaro meu voto favorável ao Projeto e dou parabéns às minhas companheiras de bancada por essa importante iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcho importante trazermos esse debate para esta Casa. Inclusive outro dia eu conversava - não pude terminar - com o Deputado Rodrigo Amorim. É importante trazermos e provocar o debate nesta Casa. \r\n\r\nJá tivemos aqui uma série de declarações, falando sobre a constitucionalidade da discussão do racismo institucional, que desde 1850, por exemplo, com a Lei de Terras, dificulta a vida da população negra, ainda escravizada, mas que já previa a possibilidade da abolição dessa escravatura, que designamos como uma abolição inconclusa, porque ela não se constitui na materialidade, na vida cotidiana da população negra e parda, como reconhecidamente no Brasil é categorizada.\r\n\r\nEvidenciamos essa prática, a partir da construção desse projeto, não porque o PSOL institua agora essa categoria.\r\n\r\nPor exemplo, olhamos para uma produção, para um show, como tivemos no Rock in Rio - ou como temos, por exemplo, Oi Casa Grande -, eu não reconheço, Deputado Alexandre Knoploch, nenhum tipo de instituição, por exemplo de entretenimento com, por exemplo, Casa de Show Nuremberg, Bergen-Belsen, Auschwitz. Não reconheço! Porque as pessoas entendem o que é o racismo institucional, que marcou pessoas, que numerou pessoas. Nós, negros, também fomos numerados como peça.\r\n\r\nApesar do racismo institucional, como bem disse a Deputada Dani Monteiro, haver sido institucionalizado, constitucionalizado, olhamos para experiências como a Alemanha nazista, que também contou com judeus de Hitler, que não reconheciam as atrocidades cometidas contra os seus iguais, os seus irmãos. E nós, como população negra, assim como a população da qual V.Exa. faz parte, sabe o que é, por exemplo, quando ontem, no Supermercado Mundial - Knoplock - o meu marido não quis sair com a minha bolsa, porque ele falou: “O segurança pode achar que eu roubei a bolsa de alguém”! Porque, nos supermercados, uma mãe assiste um filho negro ser sufocado! \r\n\r\nRacismo institucional é isso! Esse é o racismo institucional evidenciado na sociedade brasileira!\r\n\r\nMas eu saúdo os meus companheiros de Plenário em trazer essa provocação. Precisamos discutir! Precisamos provocar discussão sobre o racismo, que produz o terceiro maior contingente populacional encarcerado no Brasil! Um Brasil que produz 70 mil mortes, 153 mortes de jovens negros de jovens negros por dia! Um jovem negro tem onze vezes mais chance! \r\n\r\nAssim como na Alemanha nazista, a vida de um judeu, de uma judia, de um deficiente não valia nada, assim é a vida do negro e da negra no Brasil, Deputado Alexandre Knoploch! E V.Exa. sabe bem do que estou falando!\r\n\r\nDizer que a taxa de mortalidade materna entre as mulheres negras em 2017 era de 65,1%, superior à das mulheres brancas, segundo a Amostra Nacional por Domicílios em 2008. Diz que é distorção, Deputado Rodrigo Amorim e Deputados aqui presentes ainda, da idade série no Ensino Fundamental atingia 22,7% da população negra contra 12,4% da população branca!\r\n\r\nEu mesma, jovem há mais tempo, lembro bem a dificuldade, antes da Constituição de 88, de adentrar o Ensino Público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir, Deputada, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para concluir: esses dados e tantos outros demonstram a fragilidade do Estado brasileiro, das suas instituições e dos seus representantes legais, legítimos, em debaterem, em reconhecerem que o Estado brasileiro é racista, que aqueles que ele não mata encarcera e que produz políticas públicas insipientes, insuficientes e descontinuadas para essa população.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, estamos ouvindo chororô, mimimi e mentiras! O Estado brasileiro não encarcera em massa. Isso é uma mentira, é uma falácia. Não existe racismo institucional. \r\n\r\nO que esse partido chamado PSOL - que é tem contradição no próprio nome - precisa entender de uma vez por todas é o processo histórico pelo qual esse país passou. Nós tivemos, sim, um momento terrível em nossa história, que foi a escravatura. Por óbvio, assim que terminou a escravatura, o negro escravizado passou a ocupar a camada mais basilar da sociedade. Foi, sem dúvida alguma, colocado à margem da sociedade, na periferia. Num processo histórico de anos, gerações e gerações, a tendência natural é que isso se equalize. \r\n\r\nEu citei há pouco que vivemos um processo recente de êxodo rural quando as pessoas do Nordeste, predominantemente brancas, tentaram buscar melhores condições de vida no Sudeste do Brasil. Aqui chegando, começaram, por óbvio, a ocupar as periferias que, até então, estavam predominantemente ocupadas pelos negros.\r\n\r\nA exclusão social não tem cor. Eles tentam o tempo inteiro, dentro de uma narrativa eleitoral, num ambiente de profunda dicotomia, de embate ideológico, criar exatamente essas diferenças, como se o Rio de Janeiro e o Brasil tivessem uma divisão. \r\n\r\nEles querem, da mesma forma que sapateiam em cima da tragédia, da vereadora assassinada, fazendo do seu caixão o seu maior palanque eleitoral, criar um apartheid no Rio de Janeiro, que definitivamente não existe.\r\n\r\nNós temos que enfrentar de frente, de forma propositiva, sim, o combate ao racismo, ao preconceito. Por óbvio, defendemos essas pautas, sim: a igualdade entre todas as pessoas, os direitos elementares para cada cidadão, a inclusão social para quem quer que seja. Por óbvio, defendemos os direitos humanos, mas com outro prisma e não para defender marginal e vagabundo, como eles insistem em fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, não posso ouvir essa ladainha que escuto aqui todos os dias e ficar calado. Eu não posso admitir que nesta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Casa do povo do Rio de Janeiro, neste plenário passe um projeto falando sobre racismo institucional, porque isso seria o mesmo que admitir que esta é uma Casa racista. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, quero deixar registrado que uma Deputada desse partido acabou de usar esse microfone para dizer, mais uma vez, que nós somos racistas. Ela falou isso olhando para mim e para o Deputado Alexandre Knoploch. Disse que a fala anterior foi de racismo, olhando nitidamente para mim, mais uma vez, afrontando-me e o Deputado Alexandre Knoploch. Eu não vou permitir isso. A acusação de racismo é muito grave. Eu não vou mais permitir e tolerar esse tipo de afronta, de abuso que essa turma do PSOL anda fazendo nesta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nNeste exato momento estou recebendo no plenário da Assembleia Legislativa uma comissão de mães do Colégio Pedro II, que vieram, Deputado Waldeck Carneiro, me mostrar um vídeo que exibe que crianças de 4, 5 anos de idade, do antigo Pedrinho, estão vivendo dias de horror dentro da sala de aula, com a sexualidade desenfreada e permitida pelos professores, como se fosse algo normal a sexualidade antecipada para crianças de 4, 5, 6 anos de idade.\r\n\r\nO vídeo mostra meninos sendo agarrados dentro de sala de aula por outros meninos, beijando na boca, uma criança baixando a roupa de outra, e os professores complacentes com essa pouca vergonha, com essa patifaria, que esse partido tanto insiste em defender. \r\n\r\nAliás, as pautas que eles trazem a esta Casa são malignas, nocivas, demoníacas para a nossa sociedade, para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão posso admitir que um colégio centenário, um dos maiores do Brasil, seja destruído pelo comportamento nefasto de diretorias e de reitorias absolutamente doutrinárias, pelo viés ideológico. Militantes partidários muitas vezes desse mesmo partido que destruiu o Museu Nacional, que destruiu a UFRJ, que destrói o Pedro II permitem agora tamanha baixaria, tamanha destruição, tamanha infâmia para com nossas crianças. Não posso me calar quanto a isso. Junto com os Deputados Federais da nossa bancada, que já estão contatados, faremos em breve uma visita ao Pedro II, e aí vão nos acusar do que bem entenderem.\r\n\r\nHoje, por exemplo, estive na malsinada Aldeia Maracanã. Ali vi carros de luxo estacionados, dentro do que chamam de aldeia, aquele lixo urbano, aquela favela, aquela cracolândia que esse partido insiste em defender. Não nos omitiremos. Eu e o Deputado Alexandre Knoploch - é um compromisso nosso - vamos acabar com aquela favela, com aquele lixo urbano e partiremos com tudo para a proteção das crianças, pelo ensino de qualidade e para resgatar o Pedro II de tamanha baixeza, de tamanha lascívia, de tamanha sexualidade antecipada. \r\n\r\nHá uma educação de péssima qualidade dentro de sala de aula, a ponto, por exemplo, de exaltarem Frida Kahlo e todo lixo que ela representa, como se fosse uma heroína, como se fosse a única referência para as crianças, e não é. Vamos enfrentar o problema deste País, com o enfrentamento ao crime e às pautas nocivas, para que se possa devolver uma educação emancipadora ao mercado de trabalho e para que possamos, dessa forma, promover o desenvolvimento de que o Rio de Janeiro e o Brasil tanto precisam, resgatando as instituições, as famílias, as escolas, a decência, a educação, resgatando o patriotismo, resgatando as nossas cores. A nossa bandeira jamais será vermelha, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, estou atento presenciando a sua condução na Presidência, sempre brilhante. Parabéns!\r\n\r\nSr. Presidente Chico Machado, acho que ninguém aqui é louco para negar que o País teve muitos casos de racismo. Aliás, continua tendo, ao longo do tempo, no dia a dia, e isso, de fato, é algo que muito nos entristece. Só que entendo que o combate ao racismo tem que se dar de forma diferente. Não podemos criar um ambiente de separação das raças, como é feito todos os dias aqui. Na verdade, não é separação das raças, estão querendo criar aqui uma supremacia de raça, quando isso não existe, todos são iguais. Criar um projeto falando do racismo em ambientes corporativos e tudo o mais é uma besteira! O que tem que se fazer é educar jovens e adultos e mostrar que todos são iguais e ponto. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco falou do que aconteceu com seu marido. Caso tenha ocorrido, lamento que isso seja cotidiano. Mas não vai ser dessa forma, criando uma guerra de raças, que vamos resolver o problema. Vamos resolvê-lo com diálogo, com muita educação e, principalmente, com respeito.\r\n\r\nSr. Presidente, já que estou usando da palavra, menciono que ouvi o Deputado Carlos Minc, um pouco mais cedo, falando do Secretário Ruan. Na verdade, o que o Secretário Ruan fez foi só se defender. O Deputado Carlos Minc foi ao jornal do Rio de Janeiro, fez acusações ao Secretário Ruan e à sua Secretaria, assim como o Deputado Eliomar, que não correspondem à verdade. Está sendo feito um trabalho brilhante ali. Era uma Secretaria utilizada só para fazer mecanismos doutrinários. Mudou: agora, a Secretaria está, de fato, buscando desenvolver a cultura do Estado e a economia criativa. Diversos índices mostram isso; diversos projetos mostram isso, inclusive, o Carnaval deste ano se não fosse o Secretário Ruan não teria acontecido.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, lamento a fala dos meus colegas aqui com relação ao Secretário Ruan, inclusive, já protocolei o pedido de concessão de Medalha Tiradentes para ele.\r\n\r\nMais uma vez, venho dizer que não vai ser dessa forma, acusando o Secretário, que vamos chegar ao desentendimento que teve lá atrás com relação ao Conselho de Cultura. Não é dessa forma. A forma é o diálogo e, principalmente, o respeito.\r\n\r\nAgradeço o tempo disponibilizado. E rumo ao Chile! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3553-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 48-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 397-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, OS CONSUMIDORES, DOS TERMOS DA NORMA DA ABNT N.º 14.207, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DOS BOXES DE BANHEIRO FABRICADOS COM VIDROS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4295/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 747/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 685/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA UM § 6º AO ART 252 DA RESOLUÇÃO 810, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRa. DRa. FERNANDA SANTOS FERNANDES, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 109/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MAGÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 169/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CARLOS MACEDO E BRAZÃO, QUE CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1235/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTEN COURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.894 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4156-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO, QUE DENOMINA COMO ESTAÇÃO URUGUAIANA - ENGENHEIRO FERNANDO MACDOWELL A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4079/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA UM § 6º AO ART 252 DA RESOLUÇÃO 810, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS, APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906/1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FÁBIO SILVA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 30-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 357/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 447/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"GALPÃO DO SAL\" SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E TIA JU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES, RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 72/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICAM OS VEÍCULOS DESTINADOS PARA USO EXCLUSIVO DOS PARLAMENTARES AUTORIZADOS A UTILIZAREM PLACAS ESPECÍFICAS DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 847/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, A CONVITE; GUSTAVO TUTUCA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se onde couber um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os doadores de auxílio financeiro nesta lei terão suas informações pessoais e informações detalhadas da doação realizada publicados amplamente e ostensivamente na rede mundial de computadores, no sitio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, devendo constar na informação ao público os seguintes dados:\r\n\r\nI - Nome completo e CPF se pessoa física, CNPJ, razão social e nome fantasia se pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Endereço completo;\r\n\r\nIII - Declaração sob as penas da Lei, sendo pessoa física, se é detentor(a) de cotas de empresa ou se compõe a direção de alguma pessoa jurídica, discriminando qual;\r\n\r\nIV - Discriminação detalhada de cada produto ou serviço pago pelo doador, por quantidade, qualidade, prazo e fornecedor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os hospitais e demais instituições de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas objetivando a qualificação do SUS.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada qualquer forma de contrapartida ou ganho pessoal para a pessoa física ou jurídica que realizar doação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica vedada qualquer tipo de propaganda ou divulgação por parte das entidades, pessoas jurídicas ou pessoas físicas que realizarem doações para auxiliar hospitais ou demais instituições de saúde pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA. \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O auxílio referenciado no Artigo 1º desta Lei será efetuado por entidades e pessoas jurídicas que não estejam inscritas no montante de dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O auxílio referenciado no Artigo 1º desta Lei será efetuado por entidades e pessoas jurídicas que não estejam inscritas em licitações para contratação de bens e serviços, ou com contrato em vigente com qualquer órgão ou instituição da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento do auxílio financeiro por meio de transferência bancária eletrônica diretamente para as contas jurídicas das instituições hospitalares. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se, o Artigo 3º, que passa a versar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE). \r\n\r\nArt. 2º (…) \r\n\r\nArt. 3º (…)\r\n\r\n“Art. 67-A. O Plano Estadual de Educação tem como objetivo definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação. \r\n\r\nArt. 67-B. São diretrizes do Plano Estadual de Educação: \r\n\r\nI - a erradicação do analfabetismo; \r\n\r\nlI - a universalização do atendimento escolar; \r\n\r\nIII- a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; \r\n\r\nIV - a melhoria da qualidade da educação; \r\n\r\nV - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; \r\n\r\nVI- a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; \r\n\r\nVII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; \r\n\r\nVIII - a valorização dos profissionais da educação; \r\n\r\nIX - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. \r\n\r\nArt. 67-C O Plano Estadual de Educação deverá indicar mecanismos que possibilitem o acompanhamento local da consecução das metas e prioridades, nomeadamente aqueles previstos na Lei 5451/2009 que versa sobre a responsabilidade educacional. \r\n\r\nArt. 67-D A cada revisão bienal, no período de vigência deste PEE, o órgão responsável deverá publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no respectivo Plano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se, o Artigo 2º, que passa a versar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE). \r\n\r\nArt. 2º O Parágrafo Único, do Art. 67, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passar a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. \r\n\r\n67 (…)\r\n\r\nParágrafo Único: . O Plano Estadual de Educação (PEE), de duração decenal, deve ser revisto e atualizado a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação, mediante avaliação e aprovação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2212391"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 716/2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados GIL VIANNA e ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 PREJUDICADA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o Código Braille nas carteiras de identidade, de pessoas portadoras de deficiências visuais, emitidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise recebeu parecer desta Comissão pela constitucionalidade, com emendas. Com as emendas da CCJ, que foram apoiadas pelas demais comissões, o projeto passou a ser autorizativo.\r\n\r\nEm Plenário, o projeto recebeu três emendas. \r\n\r\nAs Emendas nºs 01 e 02, além de tornar o projeto autorizativo, acrescenta a opção de caracteres ampliados para alcançar aqueles que tenham baixa visão. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 03 já está contemplada pela emenda apresentada por esta Comissão, portanto está PREJUDICADA.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 03.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 716/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2013, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, CHICÃO BULHÕES e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENMDAS NºS 01 E 06, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apostas ao projeto de lei, que acrescenta dispositivos à Lei 3.008, de 09 de julho de 1998, para determinar que a ministração de aulas ou treinamentos de alunos de Artes Marciais seja prerrogativa exclusiva de habilitados em Curso Técnico em Gestão de Artes Marciais devidamente reconhecido pelo órgão federal ou estadual de educação competente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise recebeu parecer desta Comissão pela constitucionalidade. \r\n\r\nEm Plenário, o projeto recebeu dez emendas, que passo a analisar: \r\n\r\nAs Emendas supressivas 02, 03, 04, 07, 08 e 09 são emendas de obstrução que buscam inviabilizar o projeto. Sou CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda nº 01 aperfeiçoa a redação do Art. 2º do projeto. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 05 torna ainda mais restritiva a exigência de formação do professor de artes marciais. Entendo desnecessária. Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nA Emenda nº 06 torna facultativa a contratação de seguro de acidentes pessoais. SOU FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 10 limita aos professores de Educação Física o direito de ministrar aulas de artes marciais. Foge ao escopo do projeto. SOU CONTRÁRIO.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 06, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 10.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 06, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 10, ao Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 678/2015, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6465, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que pretende alterar a Lei nº 6.465, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona disponibilizar o atendimento do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.\r\n\r\nA proposta entende que, da maneira que encontra-se atualmente redigida a presente lei, esta abre precedente para que as agências regulamentem a matéria da forma que lhes convém, não priorizando um atendimento de melhor qualidade e eficácia ao consumidor. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Artigo 4 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trata da política nacional das relações de consumo, onde dispõe que;\r\n\r\n\"Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nO Decreto nº 6523, de 31 de julho de 2008, que Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, dispõe em seu art 5º;\r\n\r\n\"Art. 5º - O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.\"\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal e ainda contribui para a melhoria do atendimento e das relações de consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 678/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 678/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016, QUE \"PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.\"\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que proíbe o reboque do veículo estacionado com local irregular quando o proprietário ou o condutor estiverem presentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é louvável e não fere preceitos constitucionais. O projeto não anistia o infrator das penalidades cabíveis pelo estacionamento irregular, apenas evita transtornos desnecessários.\r\n\r\nEntendo que a matéria merece pequenos reparos na ementa, o que provoca a necessidade de emenda. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2090/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2232/2016, QUE \"DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR À 90 (NOVENTA) DIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jorge Felippe Neto que determina o cancelamento automático da prestação de serviço de Passe Livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior à 90 (noventa) dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória e relevante para a defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses destes contra possíveis abusos praticados no mercado, principalmente quando há a manutenção de contratos inativos por mais de noventa dias, ensejando cobranças para os consumidores mesmo sem a utilização dos serviços contratados.\r\n\r\nOcorre que a proposta abrange também os serviços de telefonia móvel e de internet, os quais a competência regulatória é da União e, neste sentido, objetivando adequar o texto original ao que dispõe a constituição federal, sugiro uma emenda modificativa para excluir estes serviços do alcance da norma proposta.\r\n\r\nAlém disto, para evitar que as concessionárias administradoras de rodovias no estado do Rio de Janeiro retenham indevidamente valores pertencentes aos clientes, constantes como créditos quando do cancelamento automático do contrato, proponho outra emenda modificativa. \r\n\r\nCumpre informar que a proposta já foi pautada na 4ª RE - Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sendo acordado entre os membros presentes as emendas acima mencionadas.\r\n\r\nA iniciativa encontra embasamento na Constituição Federal e na legislação especial sobre o tema, conforme dispositivos descritos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nArt. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;\r\n\r\nNeste sentido, há fundamentação constitucional e legal para a continuidade da tramitação da proposição legislativa, mediante a apresentação das emendas acima elencadas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor, haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2232/2016.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2232/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2232/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Será cancelado automaticamente sempre que o consumidor deixar de utilizar, por no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, os seguintes serviços:\r\n\r\na) passe livre em pedágios;\r\n\r\nb) passe livre em estacionamentos;\r\n\r\nc) televisão por assinatura;\r\n\r\n§ 1º - O cancelamento dos serviços a que se referem o caput deste artigo independerá da existência ou não de débito do consumidor para com a prestadora do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o consumidor possuir créditos junto às empresas prestadoras dos serviços previstos no artigo 1º desta lei no ato do cancelamento, as empresas ficam obrigadas a notificar os clientes sobre estes valores, que serão devolvidos a critério dos clientes no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2232/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2412/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.079, de 14 de janeiro de 2003, para determinar a comunicação compulsória de recall junto ao registro do veículo no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Átila Nunes pretende alterar a Lei nº 4.079/2003, que \"dispõe sobre as normas para a realização de recall de veículos pelos seus fabricantes, quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado do Rio de Janeiro.\" Trata-se de um importante diploma de defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses destes na propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nAs alterações propostas consistem em:\r\n\r\n1 - altera o caput do artigo 1º da lei, substituindo a expressão \"empresas automobilísticas\" por \"fabricantes, importadores, distribuidores e demais empresas automobilísticas\";\r\n\r\n2 - modifica o inciso II do artigo 1º, ampliando a notificação sobre a necessidade de recall também aos atuais proprietários, além do primeiro adquirente do veículo, que já consta na lei;\r\n\r\n3 - altera o inciso III do artigo 1º, explicitando e reforçando a obrigação do fabricante em realizar o recall necessário, sem prazo limite e sem custos para o consumidor;\r\n\r\n4 - modifica o inciso V do artigo 1º, estabelecendo a obrigação das empresas em fornecer um carro reserva ou ao pagamento de diária de locação de veículo da mesma categoria, caso o serviço a ser realizado dure mais que 24 (vinte e quatro) horas, bem como o pagamento dos custos de transportes do consumidor;\r\n\r\n5 - inclui o inciso VI ao artigo 1º, para dispor sobre o registro das informações sobre o recall no prontuário e documentação do veículo junto ao departamento de trânsito;\r\n\r\n6 - acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei, para estabelecer o procedimento a ser adotado pelo departamento de trânsito no caso de notificação de recall, devendo este órgão efetivar o registro como gravame, sem que isto impeça qualquer serviço do órgão relacionado ao veículo, mantendo a anotação até a notificação da realização do serviço pelo fabricante ou empresa autorizada por este.\r\n\r\nImportante ressaltar que a iniciativa visa alterar a Lei nº 4.079/2003, lei esta oriunda do projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo certo a possibilidade da sua alteração pelo mesmo processo.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa legislativa encontra embasamento na Constituição Federal e na legislação especial sobre o tema, conforme dispositivos descritos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\"\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\"\r\n\r\nLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\npor iniciativa direta;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;\r\n\r\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\nArt. 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.\r\n\r\n§ 1° - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.\r\n\r\n§ 2° - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.\r\n\r\n§ 3° - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.\r\n\r\nArt. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.\r\n\r\nArt. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.\"\r\n\r\nNeste sentido, há fundamentação constitucional e legal para a continuidade da tramitação da proposição legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor, haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2412/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3063/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PÁTIOS DE VEÍCULOS REBOCADOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO E MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 2871/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre pagamentos devidos aos pátios de veículos rebocados na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada está inserida no campo da defesa dos direitos do consumidor, ao criar condições de facilitação de pagamento, evitando cobranças de diárias desnecessárias.\r\n\r\nPode ser incluída também em segurança pública, ao ter o cuidado de vetar pagamentos em espécie.\r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3063/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3567/2017, QUE \"CRIA NA CLASSIFICAÇÃO DE USUÁRIOS POR ECONOMIA, PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO A CATEGORIA NÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Chico Machado, que cria na classificação de usuários por economia a categoria não residencial, para o fim de enquadramento na estrutura tarifárias das empresas prestadoras dos serviços de água e esgoto.\r\n\r\nO projeto estabelece que, para os fins de enquadramento, serão atendidos os interesses dos consultórios médicos, escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade, barbeiros, cabeleireiros, seguros, escritórios de engenharia, escritórios de arquitetura e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal de constitucionalidade, iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que trata da organização das empresas prestadoras dos serviços públicos de água e esgoto, criando nova categoria de usuários para o fim de enquadramento na estrutura tarifárias das referidas empresas.\r\n\r\nNessa seara, dispõe o artigo 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\"\r\n\r\nPara além disso, cabe destacar que as categorias de usuários dos serviços públicos de água e esgoto são definidas pela agência reguladora competente, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, sendo certo que eventual alteração não pode ser realizada pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nComo visto, o presente projeto afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, §4º, III, da Constituição da República, bem como no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 7º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\"\r\n\r\n\"Constituição da República\r\n\r\nArt. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nArt. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a separação dos Poderes;\"\r\n\r\nSendo assim, constata-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa conforme supramencionado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em apreço está em consonância com a Lei nº 11.445/2007, que \"estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico\". O mencionado diploma legal dispõe em seu artigo 30:\r\n\r\n\"Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007\r\n\r\nArt. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:\r\n\r\nI - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;\"\r\n\r\nNão obstante, o vício de iniciativa representa óbice ao prosseguimento da presente proposição, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nEx positis, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3567/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3851/2018, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que altera a Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende incluir a aquisição de conjunto de equipamentos destinados, em área rural, à geração de energia solar fotovoltaica, com ou sem conexão à rede de distribuição de energia elétrica nas possibilidades de aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei 6.488/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3851/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4179/2018, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei n° 7.856, de 15 de janeiro de 2018, para dispor sobre o Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados e instituir a Campanha \"Meu Corpo não é Público\", na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende alterar a Lei nº 7.856/018, que trata da prevenção do assédio nos transportes públicos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e aperfeiçoa a lei vigente, uma vez que estabelece dispositivos objetivos para o enfrentamento do problema, tais como treinamento do pessoal das empresas concessionárias, disponibilização das imagens que configurem prova do assédio e, também, no centro da iniciativa, institui uma campanha de conscientização e prevenção do assédio sexual no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise é um importante passo para o combate da violência contra as mulheres, vítimas diárias em seu cotidiano, também nos transportes públicos.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa trata da alteração de lei em vigor, oriunda de projeto de lei do Poder Legislativo, que cria um programa estadual específico para a prevenção do assédio nos transportes coletivos públicos e privados. Também importante frisar que a proposta está em consonância com a legislação federal, bem como com os programas nacionais de prevenção e combate à violência contra as mulheres.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a sociedade, por tratar de alteração de lei em vigor e por haver suporte \r\n\r\nconstitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4179/2018. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4179/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4215/2018, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que proíbe a cobrança retroativa, por estimativa, nas faturas de consumo de água e esgoto na forma em que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade proibir a prática abusiva de cobrança retroativa, por estimativa, realizada pelas concessionárias de fornecimento de água e tratamento de esgoto, nos casos em que acontece a redução do consumo de água seja por irregularidade ou falhas nos hidrômetros, seja pela hipótese de impossibilidade de leitura da medição.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei 8.234/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4215/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 154/ 2019, QUE \"ALTERA DA LEI ESTADUAL N.º LEI Nº 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 1054/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que altera da Lei Estadual nº 5.530, de 02 de setembro de 2009, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva alterar a Lei Estadual vigente nº 5.530, de 02 de setembro de 2009, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir os agressores em cumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no monitoramento por equipamento de rastreamento eletrônicos.\r\n\r\nA medida é mais um passo no sentido da proteção de mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PL 1054/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 154/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que altera a redação dos artigos 1º , 2º e 5º, da Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2021 as isenções de ICMS de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizados e devidamente credenciados em seus respectivos municípios.\r\n\r\nEstas isenções vigoram até o dia 31 de dezembro de 2019 e esta proposição pretende prorrogá-las até 2021. Não se trata de nova isenção e sim de uma prorrogação de prazo. Assim, entendo que não fere o Regime de Recuperação Fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.664/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 197/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 969/2019, QUE \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que inclui no anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cão Policial, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia Estadual do Cão Policial, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nContudo, o projeto de lei em análise deve alterar a Lei Estadual n° 5.645/2010, que versa sobre a consolidação das datas comemorativas em nosso Estado, para inserir, em seu anexo, a data que se pretende instituir, razão pela qual apresento a seguinte emenda à ementa:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 969/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Dia Estadual do Cão Policial.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 969/2019 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 969/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4447/2018 QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO O IDIOMA BANTO PRATICADOS NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a declaração do patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma banto, praticado nas religiões de matrizes afro-brasileiras. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ inestimável a contribuição do povo banto para a formação da cultura brasileira, tanto em termos sociais, quanto em termos linguísticos. A influência desse povo se estende por todo o continente americano, mas é no Brasil que se constitui como principal matriz formadora da nação. \r\n\r\nDiante dos recorrentes ataques às religiões de matriz africana, se faz necessária declaração da língua banto como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, visto a sua importância para a criação e assimilação de diversas palavras que hoje constituem o vocabulário brasileiro da língua brasileira.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição é um reconhecimento do legado dos povos africanos na constituição política, social, cultural e linguística não somente do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4447/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada Renata Souza - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao projeto de lei nº 4447/2018. \r\n\r\nSala das comissões, 11 de setembro de 2018.(a) Deputado CARLOS MINC, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; Deputada RENATA SOUZA, Membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4455/2018 QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4455/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a declaração do patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro os idiomas jêje, praticados nas religiões de matrizes afro-brasileiras. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Átila Nunes é meritória pois objetiva declarar os idiomas jêje como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É importante salientar que, historicamente, jejê, foi um termo dado pelos seus rivais, o nagô, para caracterizar as populações deste tronco como estrangeiros; e que o tronco originalmente chama-se fongbe. Os idiomas jêje ou fongbe continuam sendo uma língua minoritária não apenas com relação à língua portuguesa, mas também se comparada a outras línguas nacionais, como línguas indígenas ou de troncos Banto e Yourubá. Tendo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovado a Lei nº 8085/2018, declarando a língua Yorubá como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, compreende-se também a importância das línguas de tronco jêje, como patrimônio imaterial, no que tange às contribuições culturais e estruturais para o Estado do Rio de Janeiro e para a população fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4455/2018 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada Mônica Francisco - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao projeto de lei nº 4455/2018. \r\n\r\nSala das comissões, 11 de setembro de 2018.(a) Deputado CARLOS MINC, Presidente; MÕNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; Deputada RENATA SOUZA, Membro efetivo. \r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 299/2019, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL\".\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que Institui no âmbito da administração pública o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição das nobres deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco é meritória, uma vez que se propõe a combater a prática do racismo nas instituições públicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei em questão se propõe, através de programas educacionais e capacitações constituir um mecanismo efetivo de prevenção ao preconceito historicamente enraizado em nossa sociedade. O Estatuto da Igualdade Racial em seu art. 54, coloca como obrigação do Estado adotar medidas para coibir atos a discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observando, no que couber, o disposto pela Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989.Diante do exposto, meu parecer é ao Projeto de Lei nº 299/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2019, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 299/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC; Presidente, MÔNICA FRANCISCO; Vice-Presidente, RENATA SOUZA; Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (NºS 01, 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de plenário apostas ao projeto de lei nº 2671/2013, que dispõe sobre a criação de um banco de permutas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 01 altera o art. 2º, estabelecendo prazo de 30 dias para a efetivação da movimentação dos servidores, caso haja viabilidade para tal. \r\n\r\nA emenda nº 02 modifica o §2º do art. 1º, substituindo a decisão do Comandante Geral da coorporação pelo critério de antiguidade.\r\n\r\nA emenda nº 03 adiciona um artigo, estabelecendo que o acesso às informações do banco de permuta será público.\r\n\r\nAs emendas 01 e 03 aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA 02 .\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 209/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Zaca, que altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia dos Bombeiros Militares Heróis do Estado do Rio de Janeiro\" que será comemorado no dia 03 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e visa instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos bombeiros militares, heróis, pois são profissionais que trabalham constantemente enfrentando o perigo para ajudar a população. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 209/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 613/2019, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES).\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame à proposição, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que tem por objetivo criar, em todo o Estado, o cadastro das obras de artes especiais (pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis e estruturas altas de contenção de taludes).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é bastante louvável, pois visa garantir maior segurança ao cidadão fluminense, estabelecendo um sistema de cadastro detalhado de todas as obras de artes especiais no Estado, para saber o real risco das estruturas públicas, para que haja uma efetiva prevenção de tragédias e acidentes urbanos.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas ao projeto, no intuito de retirar os óbices à sua tramitação.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 613/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROPOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015, QUE \"INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE 'BULLYING'\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nº 1)\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO (nº 2 e 3)\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário propostas ao projeto de lei que institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em caso de prática de \"bullying\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição recebeu quatro emendas de Plenário:\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nº 1, 2 e 4 aperfeiçoam o projeto de lei, sendo a Comissão de Educação FAVORÁVEL a elas.\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar a matéria, a Emenda nº 3 fica assim submendada:\r\n\r\n\"Adicione-se o §1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 707/2015 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§1º - Findo o procedimento administrativo, a instituição de ensino terá o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer cópia integral do processo, obrigatoriamente ao Conselho Tutelar competente, à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, ao denunciantes, pais ou representantes dos alunos envolvidos e, em caso de ato tipificado como crime pela legislação penal ou ato infracional, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 2, 4 e FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA nº 3 ao Projeto de Lei nº 707/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1, 2, 4 E FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA nº 3 ao Projeto de Lei nº 707/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2069/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que tem por objetivo dispor sobre a garantia de vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cuja genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, uma vez que visa assegurar vaga em escolas de educação integral nas redes públicas de ensino, aos alunos em que a genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia. \r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2069/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2069/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019 de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2017 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com universidades públicas estaduais que desenvolvam pós-graduação na área de Psicologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor esta proposição, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com universidades públicas estaduais que desenvolvam pós-graduação na área de Psicologia, visando prestar atendimento psicológico a servidores e trabalhadores contratados da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nA proposta é um importante instrumento na prevenção a problemas de saúde mental como depressão, dentre outros acometimentos.\r\n\r\nEntendo, porém, que as limitações constantes do Art. 2º reduzem a importância do projeto. Assim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 3345/2017.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3345/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019 de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo Programa de Combate à Obesidade do Estudante das Redes Pública e Privada de Ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 3674/2017 propõe o combate à obesidade infanto-juvenil, capacitando professores e funcionários para a implementação de campanhas de conscientização quanto à necessidade de dieta saudável, prevenção e tratamento para a doença.\r\n\r\nO treinamento dos profissionais da educação ampliará o acesso às informações de todos os males que a obesidade pode acarretar, tais como níveis altos de colesterol, pressão arterial elevada e diabetes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3674/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019 de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4075/2018 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social e de áreas afins em unidades prisionais e socioeducativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEsta proposição autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de Psicologia, de Serviço Social e de áreas afins, em unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e unidades socioeducativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE-SEE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas, incluindo os estagiários de Pedagogia, com o que eu concordo.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4075/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 758/2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 758/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que tem por objetivo criar o programa de estágio na rede pública de ensino, para alunos de Pedagogia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância.\r\n\r\nNo entanto, com a finalidade de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- Modifica-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO VINCULADOS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\".\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1º. Fica criado o Programa de Estágio na rede pública de ensino para os alunos de Pedagogia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dos Institutos Superiores de Educação, vinculados à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\".\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em licenciatura de Pedagogia nas universidades estaduais e nos Institutos Superiores vinculados à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\".\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n- Acrescenta-se ao Art. 2º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"§1º: O estágio dos alunos do curso de Pedagogia só poderá ser realizado, mediante supervisão do professor de Atendimento Educacional Especializado\".\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 758/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019 de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 779/2019 QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que altera a Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, para dispor sobre contratação temporária de profissionais da educação básica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente propositura visa criar normas sobre contratação temporária de profissionais da educação básica.\r\n\r\nO projeto determina que, quando se tratar de contratação de profissionais da educação básica, o decreto autorizativo deverá exibir obrigatoriamente as disciplinas e, quando for o caso, as Coordenadorias Regionais de Educação que serão alcançadas pela pretensa contratação, com o que sou FAVORÁVEL. Ocorre que, a proposição determina a inclusão desta norma, através da introdução de um Parágrafo de nº 10, no Art. 2º da Lei 6901, de 02 de outubro de 2014, o que não é possível, pois, este parágrafo já existe nesta lei.\r\n\r\nPara adequar o projeto às determinações da Lei Complementar nº 95/1998, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 779/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Inclua-se o parágrafo 11 ao artigo 2º da Lei 6.901/14, de 02 de outubro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: Para os efeitos desta lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Quando se tratar de contratação de profissionais da educação básica, o decreto autorizativo deverá exibir obrigatoriamente as disciplinas e, quando for o caso, as Coordenadorias Regionais de Educação que serão alcançadas pela pretensa contratação\".\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 779/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 43/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nº 01)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO (nºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 43/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a modificação do inciso I, do art. 183, e o artigo 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres Deputados Wadeck Carneiro, Márcio Gualberto, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 43/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 43/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 56/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nºs 01 e 02) \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 56/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ no município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Wadeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 60/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nºs 01, 02 e 03) \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 60/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio de Bombeiro Militar - CCBM, na comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Wadeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 119/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 119/2019, do Deputado Gil Vianna, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/Deam, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil, no município de Petrópolis, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Gil Vianna, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 120/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 120/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do programa de incentivo fiscal aos portadores de deficiência e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Alexandre Knoploch, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 120/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 120/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 121/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO 12º GBM - BARRA I, COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 121/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de destacamento do 12º GBM - Barra I, comunidade de Rios das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 121/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 121/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 123/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 43.538/2012.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 123/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel o envio de mensagem dispondo sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto n.º 43.538/2012.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rodrigo Amorim, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 124/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 124/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos do Decreto-Lei 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários públicos civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 124/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 124/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 125/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 125/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Barreira do Vasco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 125/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 125/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 126/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO CHAPADÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 126/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Complexo do Chapadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 126/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 126/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2019, QUE ALTERA O ART. 25, §5º, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPETÊNCIA REGIMENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 025/2019, de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, que altera o art. 25, §5º, atribuindo-lhe nova competência regimental e acrescentando a alínea \"c\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução é meritório e visa destinar competência para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos para consolidar a Legislação Estadual, revogando eventuais dispositivos que por alguma razão tenham perdido sua razão de existir ou já estejam previstos em outros dispositivos legais da mesma esfera legislativa.\r\n\r\nTodavia, visando suprir o erro material contido no artigo 1º da proposição, que cita equivocadamente o artigo 25 do Regimento quando o correto seria o artigo 26, bem como no intuito de aperfeiçoar o projeto no tocante aos limites de atuação da Comissão nesta nova prerrogativa, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Resolução nº 25/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 26, §5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - (omissis)\r\n\r\n§ 5º - À Comissão de Legislação Constitucional Complementar, Código e Consolidação compete:\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 25/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se a alínea \"c\" ao § 5º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 5º - (omissis)\r\n\r\nc) apresentar proposições para consolidação e revogação da legislação estadual, sempre que, fundamentadamente, tal proposta se mostre técnica e juridicamente pertinente e necessária, vedada a avaliação exclusivamente de mérito.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 025/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 25/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de resolução que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da medalha Tiradentes, assim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 214/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2019, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO LOUBACK, CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 223/2019, de autoria dos nobres Deputados SERGIO LOUBACK, CARLO CAIADO que tem por objetivo conceder o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 223/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Rosenverg Reis, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 227/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2019, QUE \"CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 228/2019, de autoria do nobre Deputado SAMUEL MALAFAIA que tem por objetivo conceder o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 228/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 228/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 231/2019, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que concede a \"Medalha Tiradentes\" e respectivo diploma ao Bispo Secretário-Geral da CNBB, Dom JOEL PORTELLA AMADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados em favor do Estado do Rio de Janeiro pelo Bispo auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, nomeado pelo Papa Francisco em 2016. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 231/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 231/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2019, QUE CONCEDE ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ ÌSÈSE IFÉ NIGERIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de resolução que concede o diploma Abdias Nascimento à Araba Agbaye & Olú Ì sese Ilé Ifè Nigeria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão do diploma Abdias Nascimento, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Jorge Felippe Neto, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 232/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 843/2019, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 843/2019, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que considera de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Guapimirim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 001/1992, da Comissão de Constituição e Justiça desta casa, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 843/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2013, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE - Nº 01 E 02\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2556/2013, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que institui o programa de incentivo à aquisição da nova tecnologia de biologia molecular pelos laboratórios de análises clínicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emendas de plenário apresentada ao projeto de lei, não aprimora o presente projeto, pois a emenda nº 01 manda suprimir o Art. 3º do projeto o que, no meu entendimento, não aperfeiçoa a matéria. a emenda nº 02 altera a redação do art. 03 limitando a possibilidade de benefícios sobre a comercialização dos cartuchos que forem fabricados com tecnologia de biologia molecular desenvolvida e patenteada por empresas e centros de pesquisas científica brasileiros.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 2556/2013 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputada ROSENVERG REIS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2556/2013.\r\n\r\nSala da Comissões, 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e Deputado VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2985/2014, de autoria do nobre Deputado ANDRE LAZARONI, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos esportivos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado André Lazaroni tem amplo interesse social, uma vez que a iniciativa pretende promover e fomentar projetos esportivos, através da concessão de incentivos fiscais.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê no art. 23, II, que cabe a todos os Entes da Federação cuidar da saúde. Dispositivo transcritos in verbis: \r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nE manifestadamente comprovado que a prática de esportes contribui sobremaneira para uma saúde de qualidade em todas as faixas etárias. Entretanto, ainda são poucos os incentivos aos projetos ligados à área esportiva.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo que aprimora e torna o projeto mais abrangente, devendo ser acolhido por essa Comissão.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL AO SUBSTITUVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto Lei 2985/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2985/2014.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3164/2017, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3164/2017, de autoria do nobre Deputado MILTON RANGEL, que dispõe sobre a utilização de cartazes nas clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes os riscos e orientações da doença de Lyme e a Febre Maculosa, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Milton Rangel reveste-se de mérito haja vista que a iniciativa pretende orientar o consumidor sobre os riscos da Doença de Lyme e a da Febre Maculosa transmitidas por carrapatos infectados pelas bactérias causadoras dessas enfermidades. Na doença de Lyme os sintomas podem ser mal-estar, febre, dor de cabeça, dor nos músculos e articulações, podendo durar semanas ou meses, o que leva esta doença ser constantemente confundida com reumatismo e febre reumática.\r\n\r\nJá no caso da Febre Maculosa, quanto ao quadro clínico clássico, o sinal mais precoce é a febre, habitualmente associada à cefaleia, mialgia, artralgia, astenia, inapetência, dor abdominal, náuseas e vômitos. Esse quadro é bastante inespecífico, comum a diversas doenças infecciosas e, na ausência de história de contato com carrapato, a Febre Maculosa é de difícil diagnóstico inicial. Sendo assim, por considerar que grande parte dos casos dessas doenças ocorrem na região sudeste, muitas vezes com elevada taxa de letalidade, importante torná-las conhecidas da população. Por estes motivos, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3164/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3164/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3168/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR \"HOSPICE\" PARA PACIENTES TERMINAIS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3168/2017, de autoria da nobre Deputada MARCIA JEOVANI, que autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar ou criar \"hospice\" para pacientes terminais. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritório e deve ser apoiado visto que propõe autorizar o Poder Executivo a implantar ou criar hospices para pacientes terminais. Tal medida é de interesse social uma vez que os pacientes passarão a ter a presença de seus familiares no momento mais difícil da doença. \r\n\r\nReceber o diagnóstico de que não há mais tratamento possível pode soar como uma sentença de derrota, de morte, começando uma contagem regressiva para o fim. Refutando a ideia de \"não há mais nada a fazer\", defendida por especialistas, quando o paciente não pode mais ser curado, a medicina paliativa garante que muito ainda pode ser feito. E nesse momento, a presença da família em conjunto com equipe multidisciplinar é de vital importância para aliviar a dor e confortar o paciente. \r\n\r\nAssim, dada a importância da iniciativa, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto 3168/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019 (a) Deputado DR. DEODAL TO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3168/2015. \r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3668/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.571, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3668/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei º 6.571, de 14 de abril de 2014, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa fluminense de saúde do pé diabético, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 6.751/2014, para ampliar as ações do Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético. Denominam-se \"pé diabético\" os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos, o que pode gerar situações de gangrena e amputação do membro. Visando ao melhor tratamento de tal enfermidade, programas que tenham como objetivo orientar a população são essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3668/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4512/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença Leucodistrofia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei trata de um assunto muito delicado. A Leucodistrofia é uma doença genética que tem como resultado final a destruição da bainha de mielina (doença desmielinizante) que é uma película que protege os nervos e sem ela não há impulso nervoso. Existem mais de 52 tipos de Leucodistrofias e a cada dia novos tipos são descobertos. A doença se manifesta depois de um tempo de vida, aparentemente sem motivo. Como ela afeta o Sistema Nervoso, os sintomas são variados, como por exemplo a perda de visão, perda da audição, problemas na deglutição e dificuldade para andar. Na Leucodistrofia ocorrem danos no sistema nervoso central e em menor quantidade na mielina do resto do corpo. Em geral a doença não tem tratamento, salvo em alguns casos onde se realiza um transplante de medula óssea capaz de paralisar a progressão da doença. Visando ao melhor tratamento de tal enfermidade, programas que tenham como objetivo orientar a população são essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4512/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção à Doença Distonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDistonia é o termo usado para descrever um grupo de doenças caracterizado por espasmos musculares involuntários que produzem movimentos e posturas anormais. Esses espasmos podem afetar uma pequena parte do corpo como os olhos, pescoço ou mão (distonias focais), duas partes vizinhas como o pescoço e um braço (distonias segmentares), um lado inteiro do corpo (hemidistonia) ou todo o corpo (distonia generalizada).\r\n\r\nA distonia é causada pela hiperatividade de várias áreas do cérebro (gânglios basais, tálamo e córtex cerebral). A maioria das distonias crônicas possui uma origem genética. A distonia não genética ou secundária pode ser causada por uma falta de oxigenação cerebral grave ocorrida durante o nascimento, lesões medulares, doenças cé rebrovasculares, esclerose múltipla e por substâncias tóxicas como etanol, monóxido de carbono e manganês.\r\n\r\nExistem três tipos principais de tratamento sintomático: o farmacológico, o tratamento com toxina botulínica e o tratamento cirúrgico. Programas que tenham como objetivo informar sobre as formas de tratamento trarão às pessoas que possuem esta doença maior possibilidade de procurar os profissionais adequados a realizarem o tratamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4550/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção à Síndrome de Turner, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA síndrome de Turner ocorre quando o par de cromossomos X da mulher não é normal, podendo apresentar um cromossomo X ausente ou parcialmente ausente. A síndrome de Turner pode causar uma variedade de problemas médicos e de desenvolvimento, incluindo baixa estatura, a incapacidade de iniciar a puberdade, infertilidade, malformações cardíacas, certas dificuldades de aprendizagem e problemas de adaptação social.\r\n\r\nO tratamento envolve terapia hormonal, podendo ser necessário um tratamento de fertilidade para mulheres que desejam engravidar. Sendo assim, um programa que busque conscientizar a busca ao tratamento de mulheres que possuem a síndrome de Turner é de suma importância.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4550/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4556/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor Deputado ÀTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4556/2018 de autoria do Deputado Àtila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da saúde à Síndrome de XYY ou Síndrome de Jacobs, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a criação de Programa de Prevenção à Síndrome de Jacobs. Esta Síndrome cromossômica é identificada em um a cada mil nascimento no planeta e afeta exclusivamente homens. \r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4556/2018 é FAVORÀVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada MÓNICA FRANCISCO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÓNICA FRANCISCO, FAVORÀVEL ao Projeto de Lei nº 4556/2018. \r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 531/2019, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 531/2019, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que dispõe sobre o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputada Martha Rocha reveste-se de mérito e deve ser apoiado, haja vista que a iniciativa pretende gerenciar e dá publicidade às condições dos pacientes não identificados na Rede.\r\n\r\nCabe ressaltar que existe um elevado número de pacientes nessa condição, principalmente nas unidades de urgência e emergência e deve receber a atenção cabível. Assim, com intuito de aprimorar o presente projeto e diante da importância da matéria, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\n(EMENDA Nº 01)\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo Único: As Unidades hospitalares de urgência e emergência deverão informar à Secretaria de Estado de Saúde a respeito do paciente não identificado no prazo de 48 horas.\r\n\r\n(EMENDA Nº 02)\r\n\r\nMODIFICADITIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As Unidades de saúde privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), deverão informar à Secretaria de Estado de Saúde no prazo de 48 horas, foto e dados que houver do paciente não identificado, que esteja internado ou não em suas Unidades.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto nº 531/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 531/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 637/2019, QUE OBRIGA CRECHES E INSTITUÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Bruno Dauaire, que visa obrigar creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e ao órgão público competente sobre os casos de doença contagiosa ou infectocontagiosa, tendo como objetivo viabilizar a melhor forma de tratamento e prevenção de contágio.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA matéria possui inegável mérito, tendo em vista que crianças são mais vulneráveis a doenças contagiosas, devendo ser preservadas e cuidadas por todos que as cercam, mormente em se tratando de lugares que reúnem número significativo de crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 637/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que altera a Lei nº 7384 de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto em análise pretende alterar a Lei n° 7.384, de 14 de julho de 2016 que dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto a alteração na legislação em vigor faz-se necessária em razão do agravamento do quadro econômico do Estado e do não cumprimento do calendário de obrigações das remunerações dos servidores públicos até o 10º dia útil. A alteração objetiva trazer maior efetividade ao comando normativo vigente, adequando a realidade social atual.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2348/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2348/2017, com Voto em Separado CONTRÁRIO do Deputado Alexandre Freitas, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Presidente; ALEXANDRE FREITAS e MARTHA ROCHA, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, membro suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que tem por objetivo alterar o artigo 2º da Lei nº 7384/2016, que dispõe sobre a alteração do dia do vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do autor objetiva modificar a Lei nº 7384/2016, no intuito de dar efetividade ao comando normativo vigente, adequando-se à realidade social atual. Em razão do agravamento do quadro econômico do Estado e do não cumprimento de obrigações das remunerações dos servidores públicos até o 10º dia útil acredita ser necessário para a garantia de higidez econômica do servidor postergar os vencimentos das contas de serviços públicos até a data de efetivo pagamento total da remuneração dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nAinda que louvável a intenção da proposta que visa a garantia plena da dignidade do servidor público quando este não tem os seus vencimentos pagos em dia, tal fato não pode ser justificativa para impor às concessionárias penalidade pela má gestão financeira do Estado, forçando-lhe uma insegurança financeira que extrapola os riscos habituais do negócio, bem como o contrato originário.\r\n\r\nAdemais, deve-se também analisar a questão sob o prisma dos princípios e direitos inerentes aos contratos firmados com a Administração Pública.\r\n\r\nOs contratos de concessão são sujeitos às normas de direito público, em virtude de sua natureza de contrato administrativo. Aplicam-se a ele todas as regras habituais de um contrato, somadas as peculiaridades de uma contratação com ente público, como por exemplo, a prerrogativa de alteração unilateral de cláusulas regulamentares, adequando ao interesse público.\r\n\r\nEm contrapartida, a concessionária tem direito à remuneração pública justa, ao equilíbrio econômico-financeiro do negócio e a inalterabilidade do objeto. Consequentemente, apesar da disponibilidade dos poderes do Estado para alterar o contrato, incontroverso que deverá ser respeitado o objeto do contrato e assegurado o equilíbrio econômico do mesmo.\r\n\r\nNote-se, assim, que o poder da administração de alterar unilateralmente o contrato não pode servir de fonte de abusos por parte do poder concedente. Assim, havendo a imposição pelo poder concedente às concessionárias de nova obrigação contratual sem a devida contraprestação, tal fato representa alteração unilateral da cláusula econômica, que, se aplicada, inviabiliza o auferimento da justa remuneração pelos encargos suportados pelas concessionárias e previamente estabelecidos nos contratos de concessão, havendo inquestionavelmente quebra contratual por parte do poder público.\r\n\r\nNesse passo, o projeto de lei aqui apresentado demonstra clara vulneração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados com o Estado, abrindo perigosos precedentes para os processos licitatórios.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2348/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quatorze minutos realizou-se a vigésima terceira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Carlos Minc, Dr. Serginho, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para presidir, temporariamente, a presidência para relatar seu próprio parecer. O Deputado Rodrigo Bacellar, já no exercício da presidência, passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que relatou: PROJETO DE LEI Nº 294/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\". (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Injuridicidade). PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão o Deputado Luiz Paulo sugeriu baixa em diligência à Secretaria de Estado de Saúde. Após votação, a sugestão do Deputado Luiz Paulo foi acatada por todos. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 549/2019, do Deputado Marcio Canella, que \"CRIA O PROGRAMA \"ESCOTISMO NAS ESCOLAS\" PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emendas). PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Carlos Minc, relator, durante a discussão, modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, acatando as sugestões do Deputado Waldeck Carneiro. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, COM VOTO em separado FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho, relator, acatou as sugestões do Deputado Waldeck Carneiro, modificando seu voto para FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA Á EMENDA Nº 02. Após votação, este último parecer for aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, COM VOTO em separado FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02). PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 147/2019, do Deputado Chico Machado, que \"DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emenda) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro modificou seu voto para Anexação ao Projeto de Lei nº 2873/2017. Após votação, este voto venceu, tornando-se o Deputado Waldeck Carneiro relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 298/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA GRADE CURRICULAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emendas) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 284/2019. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro retirou seu voto em separado e o Deputado Dr. Serginho, relator, modificou seu voto para Baixa em Diligência. Este último voto foi acatado por todos os presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 348/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1457/2016) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 368/2019. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Neste momen to, o Deputado Max Lemos comunicou que teria que se ausentar da reunião e solicitou ao Presidente para antecipar a votação do item cinquenta e um da pauta. O Presidente aceitou a proposta e leu: PROJETO DE LEI Nº 1148/2019, do Deputado Max Lemos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retornando a leitura do item oito da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro disse que já existe a Lei nº 8.445, de 03 de julho de dois mil e dezenove, que trata da mesma matéria. O Deputado Luiz Paulo, autor da proposição, solicitou a retirada em definitivo. O pedido foi aceito pelo Presidente deixou de fazer a leitura dos pareceres sob sua relatoria. Tendo em vista a ausência do Deputado Jorge Felippe Neto, o Presidente passou ao item onze da pauta, do qual foi solicitada a retirada de pauta: PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente, a presidência, e relatou seus próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2011. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Anexação ao Projeto de Lei nº 733/2015. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 4346/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.726, de 09 de outubro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 985/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015; PROJETO DE LEI Nº 1086/2019, da Deputada Tia Ju, em que \"FICA PROIBIDO O VILIPÊNDIO DE ATO OU OBJETO DE CULTO RELIGIOSO E O DESRESPEITO A CRENÇAS E DOGMAS RELIGIOSOS PRATICADOS PUBLICAMENTE SOB A FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E ESCARNECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4281/2018; PROJETO DE LEI Nº 1158/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3176/2017; PROJETO DE LEI Nº 1180/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIGIREM A CADERNETA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 923, de 11 de novembro de 1985); PROJETO DE LEI Nº 1185/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A INFORMAR EM PLACAS PRÓPRIAS SITUADAS NAS RESPECTIVAS PRATELEIRAS OU GÔNDOLAS DE EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS O USO DO SISTEMA DE ESCRITA EM RELEVO ANAGLIPTOGRAFIA - BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" O Deputado relator Rodrigo Bacellar solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4477/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4480/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"VEDA A COBRANÇA DE TAXA E A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2011. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para Prejudicabilidade, em face da existência da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 368/2019, do Deputado Max Lemos, que \"PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 716/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3089/2017; PROJETO DE LEI Nº 837/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DEPOLÍCIA CIVIL\"; PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N] 2014/2016; PROJETO DE LEI Nº 842/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVOS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 322/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\", sob sua relatoria. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 326/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"ESTENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3519/2017; PROJETO DE LEI Nº 410/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1657/2016; PROJETO DE LEI Nº 709/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE CAIXA-POSTAL, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.871, de 02 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1141/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E GÁS CANALIZADO FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.824, de 24 de julho de 2006). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente a presidência da reunião, e relatou seu próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 678/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6465, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 972/2019, do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, do Deputado Daniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA-BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 685/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 757/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO NEFROLOGISTA.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3722/2017. Durante a votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2412/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4179/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO GARANTIAS À VISITAÇÃO DOS PRESOS E ENTREGA DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3853/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E DE SEGURO SAÚDE A INFORMAREM AO CONSUMIDOR AS RAZÕES DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E SERVIÇOS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Relator Dr. Serginho modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2017. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 588/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco sugeriu Baixar a proposição em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde. Após votação, a sugestão foi acatada por todos. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 983/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada em definitivo pelo autor do PROJETO DE LEI Nº 1028/2019, do Deputado Welberth Rezende, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1064/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que \"INSTITUI O PORTAL ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para LEGALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1570/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI A CORREGEDORIA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 47/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 861/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS A PARTIR DE 80 (OITENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 905/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL N° 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que \"ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINE TES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 951/2019, do Deputado Léo Vieira, que \"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2721/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Max Lemos solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4363/2018, do Deputado Marcelo Queiroz, que \"DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 524/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INCLUI NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO, O PROGRAMA EDUCACIONAL NOÇÕES BÁSICAS EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2385/2013, dos Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o relator Deputado Dr. Serginho modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3567/2017, do Deputado Chico Machado, que \"CRIA NA CLASSIFICAÇÃO DE USUÁRIOS POR ECONOMIA, PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÀGUA E ESGOTO A CATEGORIA NÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou que o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4312/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO CASO DE CAUSA MORTE NATURAL EM DOMICÍLIO NAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" e do PROJETO DE LEI Nº 1300/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que \"VEDA O USO DE SÍMBOLOS, CÂNTICOS CELEBRAÇÕES E EXPRESSÕES QUE REPRESENTAM A MORTE, O EXTERMÍNIO OU A TORTURA EM BENS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 487/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente, a presidência da reunião e relatou seus próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 969/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1077/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO AO IDOSO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 2232/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR À 90 (NOVENTA) DIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 26/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que \"INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura; PROJETO DE LEI Nº 174/2019, do Deputado Carlos Minc, em que \"ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A \"CANNABIS MEDICINAL\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES.\" PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco comunicou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3703/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA A GRATUIDADE ILIMITADA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS, BARCAS E TRENS, PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2016, da Deputada Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Após discussão e votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores De putados João Peixoto - Presidente, Val Ceasa - Vice-Presidente, Dionísio Lins e Brazão, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em 02 do corrente. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 01.08.2019, o Projeto de Lei nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli; em 07.08.2019, o Projeto de Lei nº 4182/2018, do Deputado Átila Nunes; em 13.08.2019, os Projetos de Lei nºs 3343/2017, do Deputado Chico Machado, e 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 14.08.2019, o Projeto de Lei nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella; em 20.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos; em 17.09.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves; e, em 24.09.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha. Concluindo, comunicou o retorno, em 01.10.2019, do Projeto de Lei nº 100/2019, da Deputada Rosane Felix, após pedido de vista solicitado pelo nobre Deputado Val Ceasa. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04, 05 e 06; 3 - Projeto de Lei nº 3343/2017, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL; 5 - Projeto de Lei nº 4182/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 6 - Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL; 7 - Projeto de Lei nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL; 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; e 09 - Projeto de Lei nº 100/2019, da Deputada Rosane Felix: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado João Peixoto colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, para tratar do seguinte tema: Apresentação do Resultado Final do Censo Agro/2017. Posta em discussão e votação, foi aprovada, com data a ser definida a posteriori. A seguir, colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública para tratar do seguinte tema: Lançamento da Carta do Rio de Janeiro referente ao documento conclusivo do XXXI Congresso Brasileiro de Agronomia - CBA realizado em agosto de 2019 em nosso Estado. Posta em discussão e votação, foi aprovada, com data a ser definida a posteriori. Nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de outubro de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado João Peixoto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio Vinte e Três de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, situado na rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente e TIA JU, membros efetivos; JAIR BITTENCOURT, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a audiência pública sobre \"A ação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO e sua importância para o desenvolvimento rural do nosso Estado.\" Prosseguindo, informou que a audiência foi solicitada pelo nobre Deputado Jair Bittencourt, após um pedido enviado, por ofício, pela Associação dos Funcionários da Emater-Rio - AFERJ. A posteriori, encaminhado à Comissão em epígrafe para as providências que julgasse cabíveis. Em síntese, no documento, a supracitada associação sugere as questões a serem abordadas: 1 - A ação da Emater-Rio na prestação do serviço de assistência técnica e de extensão rural e sua importância para o desenvolvimento da agropecuária no Estado do Rio de Janeiro. 2 - A situação atual em que se encontra a empresa, seu corpo técnico e administrativo. 3 - Perspectivas de futuro para o desenvolvimento do trabalho no cumprimento das atribuições constitucionais deste serviço público estatal. A seguir, para compor a mesa, Sua Excelência convidou os Senhores Deputados Jair Bittencourt, e no transcorrer da audiência, Tia Ju e Flávio Serafini; os Senhores Guilherme Freitas Strauch, superintendente da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; José Fernando Cirne Silva, diretor técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO; Thiago Ribeiro Castello Branco, presidente da Associação dos Funcionários da Emater-Rio - AFERJ; Oto dos Santos, presidente da Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar - FETAGRI/RJ; e Gilberto Alencar Belo, superintendente federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA-RJ/MAPA. Em seguida, o presidente informou que o Deputado Dionísio Lins, membro desta Comissão, está presidindo uma reunião da Comissão de Transportes desta Casa. A Deputada Martha Rocha, através de ofício, em virtude de compromisso parlamentar agendado anteriormente, comunicou que não poderá comparecer a esta audiência. Continuando, registrou a presença das seguintes autoridades e convidados: Celso Merola e Márcia Franca, auditores fiscais federais agropecuários, Fábio Campos, engenheiro agrônomo, e Sérgio Rosário, secretário executivo da Comissão de Produção Orgânica/RJ - CPOrg, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Sérgio Cenci, pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; Regina Santos, superintendente regional, Gustavo Areal, Cláudio Figueiredo e Ana Lima, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/RJ; Antônio Tavares, engenheiro agrônomo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Rosani Staneak, coordenadora institucional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Thiago Pinheiro, da Centrais de Abastecimento do Estado - CEASA/RJ; João Batista Alves Pereira, Sérgio Siciliano, Martha Ferreira, Vicente Monteiro, Osvaldo Neves, José Barros, Leonardo Favem, Jorge Vasconcelos, João Oliveira, Fernando Lima, Alberico Martins, Mildred Britto, Cíntia Cruz, Cristiane Mendonça, Mônica Sobreira, Jairo da Silva, Hélio Martins, Alex Vieira e Márcio Clemente, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO; Washington Nogueira, vereador; Felipe Falcão, secretário municipal de agricultura, produtor, presidente do conselho de agricultura, e Pablo Azevedo, técnico agropecuário, do município de Cachoeiras de Macacu; Mário Falcão, da Associação dos Agricultores Biológicos - ABIO/RJ; Ezaquiel Conceição, secretário da Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar - FETAGRI/RJ; Leonel Lima, presidente, e Elpídio, da Associação dos Engenheiros Agrônomos - AEARJ; Jorge Silva, diretor do Sindicato dos Engenheiros - SENGE/RJ e coordenador adjunto do Fórum de Engenheiros Agrônomos do Estado; Nelson Júnior, vice-presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas - SINTAG/RJ; Jocimar Pacheco, presidente da União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP; Adriana Oliveira, presidente, e Eduardo Quintanilha, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Araruama; Dionízio Neto, presidente da Associação do Vecchi, Ilha Vecchi e Adjacências - APROVECCHI; Silas Evangelista, trabalhador rural do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB; Elias Silva, presidente da Feira da Roça, município de Nova Iguaçu; Rosilene Melo, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR; Ataíde Pereira, presidente, e Fernanda Fraga, da Associação dos Produtores, Lavradores e Amigos do Faraó - ALAF; Divino Soares, presidente, e Carla Oliveira, da Associação de Moradores de São José da Boa Morte; David Ribeiro, coordenador geral da ONG Sentinela Ambiental; Almir Dias, do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Cachoeiras de Macacu; Enes Ferreira da Silva, da Associação de Moradores de Areal; Rosana Caminho e Ricardo Bezerra, assessores do Deputado Jair Bittencourt; Michel Calor, assessor do Deputado Val Ceasa; Lícia Cristina, assessora do Deputado Flávio Serafini; Uelinton Lima, assessor do Deputado Luiz Paulo; Selmo Santos, assessor do Deputado Sérgio Louback; Rosana Coutinho, assessora da Deputada Tia Ju; Elivaldo Gomes e Amanda Reiter, assessores da ALERJ; Jorge Gonçalves, advogado; além da presença de outras associações de moradores, sindicatos e produtores rurais. A seguir, passou a palavra aos membros da mesa. O Deputado Jair Bittencourt expôs os motivos da necessidade desta audiência, com a devida atenção a ser dada à produção rural, ao pequeno produtor rural e ao importante papel desempenhado pela Emater, com seu corpo técnico, na extensão rural, contribuindo para o desenvolvimento da agricultura em nosso Estado. Reclamações a respeito dos trabalhos técnicos da Emater foram levadas ao conhecimento de vários gabinetes desta Casa. O Subsecretário Aguinaldo Ballon, em conversa com os Deputados, descreveu sobre a dificuldade encontrada tanto pelos produtores quanto pelos próprios técnicos em relação à área técnica da Emater. Pouco depois, o diretor técnico foi trocado. Outras questões foram colocadas pelos servidores da empresa, como a falta de estrutura, a diminuição de salários e as indicações políticas sem caráter técnico. O próprio presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, solicitou que seja encontrado uma solução para esses problemas. Nós sabemos da importância desta empresa. Eu fui Secretário de Estado de Agricultura. Alguém que tenha a mínima noção de como funciona a Secretaria, sabe que o seu braço operacional principal é a 'extensão rural', a proximidade com o produtor, e qualquer aplicação de tecnologia desenvolvida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, pela Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO e pela Fundação Instituto de Pesca - FIPERJ passa necessariamente pelos funcionários da Emater. Há alguns anos, houve uma reestruturação. Se a Emater não estiver funcionando a contento dentro da Secretaria, não tem agricultura no Estado. Então, esse é o ponto de vista que chegou ao nosso conhecimento, essas reclamações. Estamos aqui, através desta Comissão, para fazer esta intermediação e este debate, ouvindo as partes envolvidas no assunto, para darmos uma resposta ao pequeno produtor rural que luta com tanta dificuldade. O orçamento da pasta é mínimo, recursos destinados para a agricultura são escassos, e só através do consenso podemos melhorar esse quadro. Concluindo, informou que, a pedido do presidente desta Comissão, cada representante da mesa disporá de 15 a 20 minutos para suas considerações, e no final, através de um debate com perguntas e respostas, será concedido o uso da palavra aos interessados para que possam se manifestar. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Thiago Branco, que fez uma explanação detalhada sobre o tema. A Emater-Rio é uma empresa que já tem quase 62 anos. Ela começou sendo chamada de 'Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR/RJ', uma 'Associação de Crédito Agrícola'. Em 1º de junho de 1975, passou a ser chamada de 'Emater-Rio'. Apesar das dificuldades, a área técnica nunca foi afetada. Sempre cumprimos o nosso papel, as metas. Hoje, a presidência está a cargo de um engenheiro ambiental, sem experiência na área de agricultura ou extensão rural, contrariando o regimento da Empresa, artigo 31, onde \"A presidência da Empresa será dirigida por um técnico brasileiro, portador de diploma de nível universitário, de notória experiência em extensão rural e provada capacidade administrativa, eleito pelo Conselho de Administração.\" O antigo diretor técnico, engenheiro agrônomo, funcionário de carreira da Casa, com ampla experiência em administração e extensão rural, com conhecimento total da estrutura da empresa, foi retirado. O atual diretor técnico é sócio de uma empresa, a 'Peltron Engenharia Ambiental', em conjunto com o presidente deste órgão, fato que também contraria o regimento desta Instituição, artigo 47, onde \"O diretor técnico deve ter formação na área de ciências agrárias, ele é engenheiro elétrico, experiência comprovada em campo de extensão rural.\" Esses fatos também contrariam o que está escrito em nossa Constituição Estadual, artigo 77, onde \"A Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional de qualquer poder do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Interesse Coletivo, com destaque para o inciso IX, pelo qual os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área\", fato que não ocorre. Esse nome foi aprovado pelo Conselho de Administração, provando que eles não têm conhecimento do Estatuto, do Regimento e da Constituição de nosso Estado. Outra questão, as nomeações por partidos políticos de pessoas alocadas em escritórios locais, de caráter exclusivamente técnico, coisa nunca vista até então. As equipes locais são compostas de extensionistas rurais, veterinários, agrônomos, zootecnistas, técnicos agrícolas, extensionistas sociais, sociólogos e de economia doméstica, e os escriturários, que fazem toda a parte burocrática, enquanto trabalhamos no campo com os agricultores. Pessoas estranhas ao quadro técnico são assessores da diretoria que não cumprem as obrigações estatutárias, ou seja, ao invés de ficarem assessorando a diretoria, ficam nos escritórios locais, interferindo no seu bom funcionamento. Ao contrário, causam desconforto nas estruturas locais, prejudicando o serviço. Neste ponto, uma denúncia relatou um pedido feito por uma assessora da Secretaria sobre a liberação de um carro e de uma sala da empresa em um município da região Noroeste do Estado. Outro ponto, sobre os direitos trabalhistas, várias sentenças judiciais transitadas em julgado não são cumpridas, direitos estes assegurados em acordos coletivos de trabalho. Neste aspecto, destaca-se o plano de saúde, há 18 meses, o pagamento, parte devida pela empresa, está sendo realizado pelos funcionários. Assim, quem não pode arcar com seus custos, fica sem a devida cobertura. Isso tudo é garantido em acordo coletivo de trabalho, por sentença judicial transitada em julgado da 8ª Vara do Trabalho, do município de Niterói, não cabendo mais recursos, mas, mesmo assim, a empresa não cumpre. O nosso plano de cargos de salários também fala sobre isso, mas não é cumprido. A estrutura da Emater está sucateada, carros com 10 anos de uso, sem recursos para manutenção. Computadores de 2007, alguns escritórios sem luz, outros sem água, e todos sem limpeza. Neste caso, o pagamento é realizado pelos próprios funcionários. Internet precária, falta de material de todo o tipo. Finalizando, a associação pede ajuda desta Casa pela agricultura do Estado, pelos agricultores familiares que tanto confiam nesta empresa, com um índice de confiabilidade enorme no campo, pois quando se fala de agricultura e de assistência técnica, é a Emater que é citada. E por esta empresa, com anos de experiência e tradição na luta pelo desenvolvimento econômico sustentável do interior. Um patrimônio de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Não vamos deixar que destruam a Emater, essa será a luta da nossa associação, dos nossos parceiros agricultores e deve ser a luta de todo o estado do Rio e de seus representantes. O Senhor Gilberto Belo agradeceu o convite, destacando a importância da Emater, que leva o conhecimento aos agricultores do campo. O Deputado João Peixoto ressaltou a importância da Emater ter seu corpo técnico funcionando. O Senhor Oto dos Santos enfatizou a relevância deste encontro para a agricultura familiar do Estado. Os problemas da Emater não são de hoje. Em algumas situações, constatou o estado de degradação enfrentado pela Empresa. O escritório de Nova Iguaçu não tinha material de higiene. O escritório de Cachoeiras de Macacu estava fechado por falta de energia. O escritório de Araruama não emitiu uma Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP por falta de material. Em Trajano de Moraes, a própria Fetagri colocou gasolina no carro da empresa para poder cumprir um evento. Os agricultores familiares, diferente do pessoal do agronegócio, não têm condições de bancar atividades desenvolvidas pela Emater. A necessidade da realização de concurso público na empresa. Com o Programa de Demissão Voluntária - PDV, essa situação se agrava. A agricultura familiar não tem nada a ver com o agronegócio. Nós produzimos em torno de 73% da comida consumida no país. A proteção dos mananciais também é realizada pelos agricultores familiares. A defesa da 'Agroecologia' também é defendida por nós, agricultores familiares. Sobre o 'Plano Safra' no Rio, foram disponibilizados, a confirmar, R$ 8 milhões para a Ater. Neste contexto, querem que a Confederação da Agricultura e Pecuá ria do Brasil - CNA ou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR preste esta assistência técnica. Isso não pode acontecer, eles representam o agronegócio e não os agricultores familiares. Quem presta esta assistência técnica para os agricultores familiares é justamente a Emater. Sugeriu uma 'Comissão de Discussão Permanente sobre a Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater' em nosso Estado. Concluindo, solicitou ajuda para que a Fetagri, representante dos agricultores familiares, faça parte do 'Conselho Administrativo' da Emater. O Senhor Guilherme Freitas informou que é servidor de carreira da Emater. Esta empresa é a principal executora de políticas públicas voltadas para a nossa agricultura. Em 31 anos, foi técnico executor no campo de muitos destes trabalhos. Nos convênios com os antigos Ministérios do Desenvolvimento Agrário - MDA e do Desenvolvimento Social - MDS, inclusive com outros órgãos, sobre projetos e execuções, a Emater sempre esteve presente, como a principal executora destas políticas no meio rural. A agricultura familiar é a maioria no nosso Estado, algo em torno de 3/4 dos estabelecimentos rurais, sendo o foco principal da Emater. Atualmente, exerce o cargo de 'Superintendente de Área ´Sustentável', responsável pelo 'Programa Rio Rural', que encerrou o exercício no ano passado, mas ainda em fase final de relatórios e de auditorias. Em 12 anos de existência, a principal responsável pela execução deste programa foi a Emater-Rio, através de seus técnicos. Desde as fases de sensibilização nos municípios sobre a escolha das microbacias, a divulgação do programa nas comunidades, a organização e o acompanhamento dos Comitês Gestores das Microbacias - COGEM, planos e projetos, tudo isso ficou a cargo da Emater. Não obstante a parceria da Pesagro, a Emater, por sua disseminação no Estado, foi a principal executora. Técnico de campo, durante 21 anos, nas regiões Sul e Serrana, preocupa-se muito com a questão salarial dos técnicos. Os benefícios conquistados por acordos coletivos não são obedecidos. Sem um corpo técnico motivado, não adiantam conversas, negociações e convênios com outros parceiros, como os Comitês de Bacias. A Deputada Tia Ju ressaltou a importância deste debate tanto para os servidores da Emater quanto para o Estado propriamente dito. Deputada do interior, com a maioria da sua família vivendo da agricultura familiar, tem grande estima pela causa. A parlamentar se colocou à disposição para ajudar no que for preciso para o desenvolvimento da agricultura familiar em nosso Estado. O Senhor José Cirne discorreu sobre as questões abordadas anteriormente pelo presidente da Aferj. Confirmou ser sócio do presidente da Emater numa empresa, constituída em 2000, mas que não se desenvolveu. Esta empresa foi feita para viabilizar algumas pesquisas. Em relação à competência, há duas linhas dentro de uma empresa. Uma técnica, outra de gestão. Se há bons gestores na administração, com o apoio da área técnica, a empresa pode colher excelentes resultados. A Emater é uma empresa que vive de custeio, depende do Estado. Ela precisa mudar, não ser só de custeio, prestando serviços a todos, gratuita para quem necessita e remunerada nos casos de projetos como qualquer outra Emater no Brasil, que usa esse método, com bons resultados. Nas parcerias nacionais, fomentar os 'Consórcios Intermunicipais', olhando para todo o processo da cadeia produtiva. Não adianta só o produtor produzir, todo o trabalho realizado pela Ater. É necessário que se criem as políticas necessárias, promova o escoamento e o crescimento das associações e dos consórcios para que os recursos possam ser distribuídos entre os agricultores. Sobre o relatório 2018 das atividades da Emater, 70% do atendimento da empresa promovido, entre 2015 a 2018, foi para a agricultura familiar. O trabalho desta empresa é fundamental, mas é necessário buscar recursos em outras bases. A respeito da situação de precariedade colocada, ocorre em todos os setores da empresa. Com a exceção da folha de pagamento, há um total 'contingenciamento' das verbas. Algumas demandas estão na espera da devida liberação de recursos: R$ 650 mil para a Ater; R$ 1,6 milhão para 'Estradas da Produção'; R$ 400 mil para manutenção de escritórios e demais áreas; R$ 150 mil para combustível e R$ 21 mil para o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE. Desde o início do ano, nenhuma verba foi 'descontingenciada'. O problema não é a administração, é a não liberação de recursos. O prazo para buscar as comprovações de contrapartida do 'Rio Rural' é agora, mês de julho, sem recurso suficiente para isso, conforme solicitado pelos técnicos, em torno de R$ 40 mil para se obter uma contrapartida de R$ 33 milhões. A busca de soluções quando os recursos são escassos, formar as parcerias como queremos com as prefeituras e com os consórcios intermunicipais que estamos criando, isso tudo é muito difícil. O 'Programa Rio Rural' colocava algo em torno de R$ 10 milhões por mês na Emater, isso acabou. Se conseguirmos comprovar e renegociar a dívida, este programa ganhará uma sobrevida. Sobre o plano de saúde, é verdade. Não se tem como retirar dinheiro de algum lugar para cumprir com isso. Em relação a ter ou não competência, vivenciado ou não a empresa, informou que é engenheiro eletrônico por formação, pós-graduado em administração financeira, MBA Executivo pelo COPPEAD - UFRJ, mestre em sistema de gestão e doutor em educação. Sobre sua experiência, trabalhou na implantação do projeto Carajás, que envolvia um núcleo habitacional em plena selva amazônica, e na construção de uma estrada de ferro de 950 km, também na Amazônia, através da empresa Vale do Rio Doce. Um porto de minério também foi realizado. Em outra ponta, em projetos menores, no semiárido da Bahia, também houve ater, com o estabelecimento de 2 minas de ouro. O Deputado Flávio Serafini destacou que tem trabalhado para o fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia, e, por isso, acompanha os trabalhos da Emater e da Seappa para o fortalecimento da agricultura familiar em nosso Estado. No ano passado, final de legislatura, junto com outros deputados preocupados com esse tema, com o fim do financiamento para agricultura familiar no Estado, buscando alternativas, emendas que ajudassem a fortalecer o orçamento, foi elaborada uma emenda tentando destinar R$ 400 mil para garantir uma verba maior de custeio para a Emater, mesmo sabendo das dificuldades financeiras pelas quais passa o Estado, garantir condições para que a Emater funcionasse. Hoje estamos preocupados ao saber que a Emater trabalha com uma verba mínima. Um equívoco a Secretaria e, em especial, esta Empresa não terem recursos suficientes para realizarem suas atribuições, o fortalecimento da agricultura familiar. A saída da crise no Rio passa pela diversificação da nossa economia, e, sem dúvidas, garantir uma agricultura forte é parte do enfrentamento da crise no nosso Estado. O 'subfinanciamento' da Emater e da agricultura como um todo em nosso Estado preocupa. O governo precisa definir qual será a linha de atuação que substituirá o financiamento, antes encaminhado por Organismos Internacionais. No começo do ano, recebemos vários funcionários da Emater e agricultores que relataram as dificuldades apresentadas pelos escritórios da empresa em diferentes municípios para manterem as relações com os agricultores e a ocupação irregular, contrária ao regimento e à legislação, de cargos técnicos ocupados por pessoas sem o devido perfil exigido por lei. O Ministério Público foi acionado para averiguar essas denúncias, estamos no aguardo, desejando que a Emater funcione. Sobre as indicações do governador, não as questionaremos, desde que sejam feitas dentro dos trâmites legais e constitucionais. A gente deseja ver uma agricultura forte em nosso Estado, principalmente a agricultura familiar, condições de fortalecer a agroecologia, as linhas de produção orgânicas, com menos agrotóxicos e mais tecnologias que permitam uma alimentação mais saudável. Ao mesmo tempo que se luta por um orçamento maior para a Secretaria de Agricultura e para a Emater, seja encontrado um novo caminho de financiamento para a agricultura familiar e os cargos somente ocupados dentro da lei. A seguir, a pedido do presidente desta Comissão, o Deputado Jair Bittencourt assumiu os trabalhos para conduzir um debate através de perguntas direcionadas pelos representantes das associações e dos produtores rurais ao diretor da Emater. No final, um documento com questionamentos pertinentes, incluindo as perguntas sem as devidas respostas, será elaborado e encaminhado ao presidente da Emater. Continuando, ressaltou que talvez o atual diretor técnico não fosse a pessoa ideal para essas respostas, pois entrou há pouco tempo. O certo seria o presidente da Emater estar presente. O raciocínio anteriormente colocado pelo dirigente a respeito do futuro da empresa foi muito bem feito, pois se não conseguirmos um financiamento próprio como empresa, com receitas, como já faz parte de muitas 'Emateres' pelo Brasil, vamos continuar dependendo do governo. Por tudo que foi colocado pe lo diretor, precisamos cobrar da Secretaria de Agricultura em conjunto com o Governo do Estado os recursos mínimos necessários. Sobre o que foi colocado a respeito do desbloqueio, 'descontingenciamento' dos recursos, não dá nem para 15 dias. Em 2017, como Secretário de Agricultura, fiquei 1 ano sem recursos, pior ano do governo. Em relação aos 3 ou 4 escritórios sem energia elétrica, ficamos com 30, mas sempre perto dos técnicos e das prefeituras para pedir apoio, parcerias. \"Iniciando as perguntas\", a 'primeira' aborda \"Uma reclamação geral dos servidores da parte de extensão rural, a falta de priorização para o extensionista que está lá na ponta atendendo os produtores.\" Podemos citar aquele veículo cedido a uma assessora da diretoria, em vez de estar a serviço do extensionista. Na minha região, em Italva, houve uma reunião com produtores de Italva, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaperuna, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, onde foi cortado parte do salário do extensionista, mesmo sabendo que parte desta verba vinha de recursos do 'Programa Rio Rural'. Seria mais correto ter menos pessoas da Secretaria ligadas à Emater. Isso gera insatisfação perante os servidores, uma vez que não há verba para melhorar seus salários, mas sim para contratar gente que nem da área é. Um grupo da Secretaria, sem nenhuma presença de técnicos da Emater, participou de uma reunião na prefeitura de Italva, na qual foi solicitada ao diretor da época em conjunto com uma pessoa que representava o Secretário a retirada do técnico Marconi, coisa que acabou não acontecendo. O diretor da empresa negou conhecer este fato em relação ao técnico Marconi. Inclusive, quando esteve agora em Italva, este técnico fez uma explanação sobre seu trabalho com as comunidades, sendo um excelente técnico, com qualificação. Ele não relatou nada sobre este episódio. Com relação ao que foi colocado a respeito da utilização de salas da empresa por pessoas estranhas ao corpo técnico no município de Pádua, a Emater ocupa um prédio da Secretaria, e no escritório da 'Estradas da Produção' havia uma sala disponível, justamente utilizada por esta pessoa. Sobre o carro da Emater, garantiu que não é utilizado. O Deputado Jair Bittencourt destacou que deixaria para o final a pergunta dos representantes do município de Cachoeiras de Macacu, que falariam em nome de todos. Em seguida, na 'segunda pergunta', do município de Petrópolis, abordou sobre \"A essência da Emater de prestar assistência e extensão ao produtor no campo. Os recursos deveriam ser concentrados nos escritórios locais. Sugiro uma realocação destas verbas para a ponta. Enfim, como pensa a metodologia de ação da Ater no atual momento? E a Assistência na Era da Informação? E sobre os Convênios Municipais?\" O representante da Emater informou que foi criado um 'Consórcio Intermunicipal', chamado \"Consórcio da Região Norte - Noroeste\", formado atualmente por 8 municípios, mas que chegará a 12 municípios. Para sua formação, a prefeitura faz uma proposta, a câmara municipal analisa e dá um referendo para que o município faça parte do consórcio. Este consórcio é formado por uma câmara técnica formada pelo secretário de agricultura de cada município. Este 'Consórcio Intermunicipal' foi fechado para 'Estradas da Produção' nos mesmos moldes que serão fechados para os trabalhos de ater, já em andamento. Os contratos com os 8 municípios serão fechados, com todos seus trabalhos já realizados e revistos sobre a ater, observando-se a particularidade de cada município. Assim, até pela falta de recursos, vamos atuar com mais efetividade nos trabalhos dos municípios. Dentro desses consórcios, no caso das 'Estradas da Produção', toda a parte da operação, da manutenção e do abastecimento dos equipamentos será realizada pelo consórcio dentro da sua programação, onde daremos o suporte técnico, fazendo o acompanhamento da construção dessas estradas. Além disso, estamos trazendo algumas tecnologias para a conservação das estradas, que permitem que o material de baixo custo colocado no 'substrato do leito da estrada' tenha uma manutenção de 2 em 2 anos, dando uma sobrevida grande para a estrada. Diminui a manutenção, inclusive, em época de chuvas. Na próxima semana, vamos fazer um teste em 4 Km de estrada. Essa tecnologia já foi testada pelo exército brasileiro e é aplicado pelo exército americano. Neste contexto, podemos maximizar o uso dos equipamentos que temos para a manutenção de estradas, cedendo, através de convênios, aos consórcios e às prefeituras. O Deputado Jair Bittencourt pediu que o representante fosse mais sucinto, porque 'tem mais 3 perguntas que consegue juntar' e '2 que a mesa entende não ser diretamente para ele'. Vai registrá-las e, se ele não puder responder, vão ser direcionadas à presidência. Todas serão lidas e decididas. Sobre a metodologia da assistência na era da informação, o diretor da Emater destacou que o serviço de ater pode ser melhorado em muitos aspectos, mas os trabalhos de tecnologia feitos em grupos, sua realização ainda é essencial. As individuais também, as reuniões, os trabalhos de assistência técnica podem ser melhoradas à medida que possam ser colocadas em padrões de meios digitais, conseguindo fornecer um acesso ao produtor familiar. Isso dependerá da evolução que o produtor rural tenha sobre a tecnologia para poder acessar. Não acredita numa mudança muito substancial nos próximos anos. O Deputado Jair Bittencourt informou que 'juntou 2 perguntas', a serem encaminhadas ao Presidente da Emater e ao Secretário de Agricultura, que 'não tratam da questão técnica', mas do 'Passivo Trabalhista da Emater', questão de suma importância para os seus servidores, e do 'Plano de Saúde dos Servidores'. Então, vamos fazer esse registro e encaminhar formalmente à presidência da Emater para que nos forneça os devidos esclarecimentos. Aproveitando, dar uma nova oportunidade para que, numa próxima reunião, o presidente da empresa, junto com os funcionários, possa participar. Um extensionista da Emater destacou que muito foi falado sobre estradas da produção, ponto importante, mas pouco sobre a assistência técnica ao produtor familiar, serviço de ater. O representante da empresa respondeu sobre o serviço de ater, toda parte de emissão de DAP e dos projetos assistenciais que são feitos na ponta, fundamentais para atender o agricultor familiar, com qual tecnologia for. Seja por assistência técnica por plantio, reuniões feitas, visitas técnicas, estes trabalhos são fundamentais e para fazermos, precisamos ter um mínimo de recursos. Nos casos dos trabalhos com as prefeituras, boa parte dos recursos serão direcionados para esta questão, trabalho de ater na ponta do serviço. O Deputado Jair Bittencourt informou que o compromisso que se pode firmar é convidar o presidente da Emater junto com seu diretor técnico para tratar do assunto da extensão em si. Hoje, porém, o foco principal é a relação ruim e o prejuízo da área técnica da Emater. Posteriormente, a pedido de representantes presentes na audiência, foi colocado o convite ao Secretário de Estado de Agricultura e aos Secretários Municipais de Agricultura para tratar deste tema da extensão rural. Continuando, uma 'outra pergunta': \"O quê se pode fazer para 'descontingenciar' os recursos da Emater?\" Vamos cobrar junto à Secretaria e ao Governo do Estado este esclarecimento, pois os números apresentados pelo diretor da empresa não dão nem para começar, sabendo que o orçamento todo da Secretaria é em torno de 0,5% do Orçamento do Estado, sendo nossa luta colocar recursos dentro da Secretaria e também da Emater. Esta pergunta vai para a nossa pauta, com certeza, aprovada pela Comissão. Antes de realizar a próxima pergunta, destacou que o secretário de Cachoeiras de Macacu, Senhor Felipe, fará sua colocação, e, depois, o presidente da Comissão cede a palavra aos membros da mesa, encerrando em seguida. Sobre a 'próxima pergunta, na verdade 2, que podem ser respondidas em 1': \"O presidente da Empresa não se encontra nesta reunião porque está num evento para o lançamento de um Programa de Hortas Urbanas. Nenhum técnico da Emater tem conhecimento da elaboração deste programa. Qual a vantagem da Emater com esse direcionamento para a atividade urbana? Esse é o novo modelo de gestão?\" Uma 'segunda pergunta': \"Qual a Política da Diretoria Técnica da Emater-Rio para a Segurança Alimentar do Estado e da Baixada Fluminense?\" O representante da Emater afirmou que não existe nenhum 'Programa de Hortas Urbanas'. Há uma audiência na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, com a presença do Senhor Luís Sérgio, coordenador de Ater. O presidente da Emater, por utilizar uma bolsa de colostomia, está numa revisão médica. Sobre o outro ponto, a Emater faz parte da Comissão Alimentar. Semana passada, houve uma audiência neste mesmo auditório. A Emater tem feito um acompanhamento a respeito, ajudando a fomentar a agricultura familiar e fazendo os controles necessários. Se quiser, nossa representante, presente neste evento, pode passar melhores esclarecimentos a respeito. O Deputado Jair Bittencourt informou que, na reunião que será marcada com o presidente da Empresa, será colocado um capítulo para debater este assunto. Assim, o diretor traz a representante para tratar também deste assunto. O presidente da Fetagri também pediu para participar deste próximo evento, momento no qual o Deputado Jair Bittencourt explicou que este é o papel do parlamento, todos serão ouvidos. Todas as sugestões e perguntas serão entregues e formalizadas pela secretaria desta Comissão à presidência da Empresa. Se for necessário, faremos quantas reuniões forem necessárias. O Senhor Felipe Falcão destacou a presença de vários produtores de seu município neste evento para brigar pela Emater. A 'pergunta' é sobre \"Estradas vicinais, 1000 Km, o tempo está bom para fazer estradas, quando as máquinas serão colocadas para funcionar?\" O dirigente da empresa informou que há 21 patrulhas, somente 15 operacionais. Quando uma prefeitura precisa, ela faz um termo de contrato com a empresa, que entrega os equipamentos e a prefeitura opera. Na maioria das vezes, os aparelhos retornam em condições terríveis de manutenção, fazendo com que a gente faça essa manutenção para poderem operar novamente. Algumas prefeituras dispõem de recursos, o que é feito de parceria com elas? Podemos até furar a fila, apesar de seguir essa programação, desde que a prefeitura tenha recursos e os disponibilize para a manutenção das mesmas. Óbvio que terá um gasto nesta manutenção, mas não há recursos hoje. Assim sendo, a máquina estará à disposição de vocês, se tiverem recursos para aplicar. Deste modo, vamos dispor das máquinas paralisadas, podemos ceder. O Senhor Felipe Falcão informou que montou uma comissão para ser recebido pela diretoria, pelo presidente, levar esse documento para receber a máquina, mas ninguém os atendeu. O Deputado João Peixoto destacou que conhece bem a Emater, o que foi e o que é agora. Sobre o que foi dito a respeito das máquinas, fez os seguintes questionamentos: \"É só a prefeitura liberar os recursos para consertar as máquinas? Se fizer isso hoje, em quantos dias entregam as máquinas nas prefeituras?\" O diretor da empresa informou que ela pode ser entregue logo, desde que a prefeitura se comprometa com sua manutenção. O Senhor Jorge relatou que o Sindicato 'encaminhou uma denúncia' ao CREA em relação à ocupação de cargos técnicos em desobediência ao Estatuto e ao Regimento da Emater-Rio. Como profissionais ligados aos conselhos, estamos cientes da questão da obrigatoriedade de profissionais que estejam diretamente ligados à atividade da empresa. O Deputado João Peixoto solicitou que o representante do Senge faça por escrito esse relato para que a Comissão tome as providências necessárias. O Deputado Flávio Serafini, ao complementar o que foi dito pelo Sindicato dos Engenheiros, recebeu uma informação, a ser confirmada, de que o diretor técnico da empresa seria detentor, através de uma empresa, de uma patente, que consta do plano de 180 dias do governo Wilson Witzel, como algo a ser utilizado e desenvolvido pelo governo, ao mesmo tempo que se transformou em parte do governo como diretor técnico da Emater. Gostaria de confirmar esta informação, se não há conflito nisso, e qual a avaliação realizada sobre esses elementos? O representante da empresa informou que tem uma patente na área de saneamento. Não houve nenhum convite do governo para apresentá-la. Não há nenhuma relação desta patente com o governo. A Deputada Tia Ju ressaltou que a Emater passa por uma crise de gestão que precisa ser resolvida imediatamente com o resgate de sua característica original e as demandas da empresa colocadas em primeiro lugar. Reassumindo a presidência, o Deputado João Peixoto destacou que isso é uma realidade, e, por mais que a Emater queira fazer pelo produtor, pelo interior, é preciso o governo investir recursos para que a Emater possa funcionar. Em seguida, agradeceu a todos pelo uso da palavra e disse que o Presidente desta Casa, os Deputados da Comissão, além dos demais Parlamentares estarão juntos na luta pela Emater. O Senhor Presidente, antes de encerrar, agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia e disponibilizadas à consulta na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Deputado João Peixoto, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Mônica Francisco, Dr. Deodalto e Jair Bittencourt, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Mônica Francisco assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Contrário. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste projeto, o que foi aprovado; Projeto de Lei nº 3668/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4512/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 4522/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4550/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 637/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Senhora Presidente apresentou os Pareceres da lavra do Deputado Dr. Deodalto. Projeto de Lei nº 2985/2014, de autoria da Deputado André Lazaroni: Parecer Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3164/2017, de autoria da Deputado Milton Rangel: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3168/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 531/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha: Parecer Favorável com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente reassumiu a presidência e passou a palavra à Senhora Deputada Mônica Francisco para apresentação de seu Parecer: Projeto de Lei nº 4556/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública em conjunto com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Cultura, para discutir o atraso no pagamento dos aposentados e pensionistas dos Municípios São João de Meriti e Duque de Caxias, conforme solicitação da Comissão de Aposentados dos Núcleos do SEPE de São João de Meriti e Duque de Caxias, e proposta de audiência pública, para tratar das Normas Regulamentadoras (NRs) que versa sobre a saúde e segurança do trabalhador em postos de combustíveis, tendo em vista os constantes acidentes com vítimas fatais no Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofícios nº 040/2019, do Sindicato dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPOSPETRO e Ofício CSB/RJ nº 54/2019, da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB. Por fim, a Comissão deliberou sobre os seguintes temas: Requerimento de informação, referente à indisponibilidade da vacina penta na rede de serviços do Sistema Único de Saúde, conforme Ofício GDMR nº 047/2019, da Deputada Marina Rocha; proposta de ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, sugerindo que todos os editais de seleção de contratos de gestão prevejam, de forma expressa, que os profissionais das áreas de medicina e enfermagem sejam contratados pelas Organizações Sociais em relações formais de emprego, regida pela CLT, conforme ofício nº 186/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, e ainda, requerimento de informações à Secretaria Estadual de Saúde, sobre os Certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros nos prédios onde funcionam os estabelecimentos de saúde do Estado, conforme Ofício GDEC nº 043/2019, do Deputado Eliomar Coelho, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dois de outubro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201.770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO nº 66/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs doze horas do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 66/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Sergio Fernandes - PDT, e contando com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto - PSD, Alana Passos - PSL, Carlo Caiado - DEM, e Gustavo Tutuca - MDB, membros titulares e o Senhor Deputado Renan Ferreirinha - PSB, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que o objetivo da reunião seria a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, o nome do senhor Deputado foi aprovado por unanimidade. Em seguida, sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado Carlo Caiado, o que foi aceito por todos. Dando continuidade, discorreu sobre o objetivo da Comissão, que é discutir e acompanhar a elaboração do currículo das turmas que iniciarão no ano de 2020, o período integral nas escolas. Após, passou a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto que agradeceu a indicação para a Vice-Presidencia, elogiando a iniciativa da Comissão de acompanhar a implementação do horário integral nas escolas. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Deputada Alana Passos que agradeceu o convite para compor a Comissão. Em seguida, o Senhor Deputado Gustavo Tutuca citou que ficou honrado pela oportunidade de participar da comissão. Após, o Senhor Deputado Carlo Caiado pediu a palavra e parabenizou a iniciativa de trazer essa discussão para o parlamento. Por fim, o Sr. Presidente tomou a palavra e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula n° 201.763-0, Secretário \"ad-hoc\", lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019. (a) Deputado Sérgio Fernandes - Presidente \r\n\r\nId: 2212392"
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                    "2212393": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6425/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA PINTO VIANNA FARES, matrícula nº 425.884-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6426/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 426.298-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Pinto Vianna Fares, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6427/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23002/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY FONTES BRAGA, matrícula nº 426.290-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Giovani Natti Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6428/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23003/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA LIMA VICENTE, matrícula nº 426.300-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane dos Reis Prazeres Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6429/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23004/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES PINTO PINHEIRO, matrícula nº 426.291-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Lourenço Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6430/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23005/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PHS-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Hélio Ricardo Pereira de Luca Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6431/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23089/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO RODRIGUES, matrícula nº 426.301-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6432/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22987/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM, matrícula nº 426.299-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB-Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6433/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22941/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, matrícula nº 422.144-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Celio Cesar Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6434/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23116/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE DA FONSECA CESAR, matrícula nº 425.719-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6435/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23120/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE KELLY ASSIS DA SILVA, matrícula nº 424.575-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6436/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22971/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.297-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6437/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23088/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA VEIRA, matrícula nº 424.670-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23063/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE DOS REIS PRAZERES CARDOSO, matrícula nº 423.545-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6439/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23064/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LOURENÇO RODRIGUES, matrícula nº 420.653-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23061/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO RICARDO PEREIRA DE LUCA JUNIOR, matrícula nº 422.959-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23062/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANI NATTI PINTO, matrícula nº 419.731-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22986/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, matrícula nº 426.303-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS-Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6443/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23085/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA BARROSO DOS SANTOS, matrícula nº 426.302-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMB-Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6444/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23161/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EBERTON SOARES DA MOTTA, matrícula nº 426.304-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Araujo da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6445/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22963/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBLEDO FERREIRA RAMOS, matrícula nº 424.557-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Peterson Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6446/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANÚBIA DE CARVALHO, matrícula nº 408.125-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6447/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE MENDES NOGUEIRA, matrícula nº 416.132-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANÚBIA DE CARVALHO, matrícula nº 408.125-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marcele Mendes Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6449/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE MENDES NOGUEIRA, matrícula nº 416.132-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Wanúbia de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6450/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO FLORIM CARVALHO, matrícula nº 426.306-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6451/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA COSTA PENELAS, matrícula nº 426.305-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6452/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA CAMPOS LOPES, matrícula nº 424.283-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDA INÊS DOS SANTOS DUARTE, matrícula nº 426.307-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Campos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6395/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DRYELE FELÍCIO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 426.282-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel da Cunha Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21011/2019 - CONSULTORIA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22484/2019 - DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22485/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 1143/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 4265/2018.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 06/2019, 07/2019, 10/2019 E 18/2019.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 558/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23006/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALAIR RICARDO DA ROCHA JUNIOR, matrícula nº 308.351-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PHS - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da dispensa de CLARK GLABE RODRIGUES.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 559/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23065/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLARK GLABE RODRIGUES, matrícula nº 303.868-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.10.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1203/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Pedro Bravo Raposo, matrícula nº 421.225-4, com efeito a partir de 03/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2212393"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2212394": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 360/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2087/2016, do Deputado André Ceciliano, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VIABILIZAREM AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 339/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 836/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3905/2018, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA CLAÚSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4433/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE O A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 285/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ESTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2480/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BUSCAR COMPENSAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3976/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3659/2017 do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 232/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 278/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOB RE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E A PESQUISA CIÊNTIFICA, TECNOLOGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUEISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E Nº 1288, DE 12 DE ABRIL DE 1988”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 505/2019, do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUEPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 352/2019, da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1147/2019, do Deputado Max Lemos, que “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE).” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1218/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO, COMO “DIADOVEGANO”.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2852/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1102/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 466/2019, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 470/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “EXTINGUE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 630/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.” \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 816/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NASESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4479/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 477/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 600/2019, da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 683/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 824/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS E DE CARGAS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, DA OCASIÃO DE ASSALTO E SEQUESTRO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 829/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 830/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA A CASA SUÍÇA EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1166/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 462/2019, dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhoes, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro Carneiro e Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1008/2019, do Deputado Sérgio Loubak, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA.” \r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1237/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1340/2019, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2019, da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n58. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n59. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, que “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n60. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n61. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n62. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” \r\n\r\n63. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 4263/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.” \r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” \r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.” \r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos; e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 07 de outubro de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“Os royalties do petróleo e seus reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos; e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 07 de outubro de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“Os royalties do petróleo e seus reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2019, às 14h45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1732/2012, dos Deputados Aspásia Camargo, Zaqueu Teixeira e André Ceciliano, que “Estabelece condições e limites para atuação do Poder Público Estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, que “Proíbe a operação de transporte rodoviário intermunicipal através de monopólio e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 567/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 07 de outubro de 2019, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional com o tema:\r\n\r\n1 - “As mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança no Rio de Janeiro, “abate””.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 01 de outubro de 2019, às 10 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n- Projeto de Resolução nº 238/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TÉCNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 66/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, e GUSTAVO TUTUCA, membros titulares e o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Contaremos com a presença do Exmº. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o CURSO SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2212394"
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                    "V - Ata",
                    "BREF III Empreendimentos Imobiliários 8 S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 28.939.754/0001-20 - NIRE 33.300.332.090\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 27/09/2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 27/09/2019, às 11h00, na sede social da BREF III Empreendimentos Imobiliários 8 S.A. (“Companhia”), Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Nilo Peçanha, n° 151, Freguesia de São José, CEP 20020-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4º da Lei no 6.404/76, conforme alterada (“LSA”), por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência da mesa e o secretariado da reunião o Sr. João Rodrigues Teixeira Júnior. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia no montante total de R$ 145.520.000,00; (ii) a consequente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia; (iii) a alteração dos jornais em que serão veiculadas as publicações da Companhia; e (iv) outros assuntos de interesse da acionista única e/ou da Companhia. 5. Deliberações: Após os esclarecimentos e discussões necessárias, a acionista única da Companhia decidiu, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia de R$ 200.030.000,00 para R$ 54.510.000,00, uma redução, portanto, no valor de R$ 145.520.000,00, mediante o cancelamento de 145.520.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por considerar o capital excessivo em relação ao objeto social da Companhia, conforme o disposto no Artigo 173, caput, da LSA, sendo que: (a) R$ 45.520.000,00 serão reduzidos mediante o cancelamento de 45.520.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sem restituição à única acionista da Companhia, tendo em vista que as 45.520.000 ações objeto da redução de capital estão pendentes de integralização; e (b) R$ 100.000.000,00 serão reduzidos mediante o cancelamento de 100.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a restituição do valor correspondente a tais ações à acionista única da Companhia. (ii) em razão da redução de capital aprovada nos itens (a) e (b) acima, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, passará a ser de R$ 54.510.000,00, representado por 54.510.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) consignar, nos termos do §3º do Artigo 289 da LSA, a alteração dos jornais em que devem ser feitas as publicações da Companhia, passando de Diário Oficial do Estado de São Paulo e jornal Diário Comercial, da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e outro jornal de grande circulação da Cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, devido à transferência da sede social da Companhia para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (iv) em razão das deliberações aprovadas acima, autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas e quaisquer medidas necessárias à publicação do extrato desta ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em outro jornal de grande circulação, sendo certo que os efeitos da redução de capital social ora aprovada estão suspensos e assim deverão permanecer por um período de 60 dias contados da referida publicação, observando-se, assim, o prazo legal para eventual oposição de credores em relação à redução do capital social excessivo. Decorrido o referido prazo de 60 dias, os Diretores da Companhia poderão tomar todas as providências necessárias para arquivar, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), a presente Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de forma a efetivar a redução de capital perante terceiros, contanto que não tenha sido impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do valor contestado, nos termos do Artigo 174 da LSA. (v) uma vez confirmada a efetividade da redução de capital, o artigo 5º, caput, do estatuto social da Companhia deverá ser alterado e passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 54.510.000,00, representado por 54.510.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da presente assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Após a la vratura da ata, a presente foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/09/2019. Mesa: João Rodrigues Teixeira Júnior - Presidente e Secretário da Mesa. Acionista: BREF III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Por: BRL Trust Investimentos Ltda. (representada por: Daniela Assarito Bonifacio Borovicz).\r\n\r\nId: 2212334"
                ],
                "2212321": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNP J/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 \r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 13/09/2019. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 13/09/2019, às 12h, na sede social do Banco BTG PactuaI S.A. (\"Banco BTG PactuaI\" ou \"Cia\"), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo segundo do artigo 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Roberto Balls Sallouti, indicado pelo presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e deliberações tomadas: 4.1. Ratificar afixação do número de membros do Comitê de Riscos da Cia. em 4, valendo os efeitos da presente deliberação de 02 de setembro até a presente data. 4.2. Ratificar a aprovação, pela unanimidade dos presentes, da eleição do Sr. Thomas Coletti, norte-americano, casado, gestor de riscos, portador da cédula de identidade nº SS#060684839, com endereço comercial à Atlantic Street, nº 400, 11º andar, Stamford, Estados Unidos da América, CT 06901, para o cargo de membro efetivo do Comitê de Risco da Cia., sendo permitida a sua reeleição, com mandato coincidente com os demais membros já eleitos, valendo os efeitos da presente deliberação desde 02/09/2019, assim como ratificar todos os atos já praticados pelos administradores e/ou procuradores da Cia. relacionados às deliberações acima. 4.4.1 O membro do Comitê de Riscos eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a função para que foi eleito, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dós crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei das S.A., bem como declara encontrar-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução nº 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, bem como na Resolução nº 4.557, do Conselho Monetário Nacional, de 23/02/2017. 4.3. Ratificar a composição do Comitê de Riscos da Cia., que passa a ter como integrantes o Sr. Thomas Coletti, acima qualificado, bem como os Srs. Rogério Paes Barreto, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade nº 97779938, CPF nº 073.492.407-08 residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim, São Paulo/SP; Leandro Marra Romani, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 24.677.626-2, CPF nº 294.955.738-40, com endereço comercial em Berkeley Square House, 4-19 Berkeley Square, London W1J 6BR; e João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 08497626-5 IFP-RJ, CPF nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14ºandar, Itaim, São Paulo/SP. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente, Fernanda Jorge Stallone Palmeira - Secretária; Membros do Conselho de Administração: John Huw Gwili Jenkins, Guillermo Ortiz Martínez, Nelson Azevedo Jobim, Roberto Balls Sallouti, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz e Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo. Rio de Janeiro, 13/09/2019. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Jucerja nº 3779222 em 02/10/2019.\r\n\r\nARCA 13/09/2019\r\n\r\nOS 392530\r\n\r\nId: 2212321"
                ],
                "2212076": [
                    "V - Ata",
                    "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.033.556/0001-33 - NIRE 33.3.0004420-5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: Aos 23/08/19, às 9h, na sede social, na Rod. Presidente Dutra, 1.338 - Vigário Geral/RJ. Convocação e Comparecimento: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei Federal nº 6.404/76, diante do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Thomas Franklin Buchheim; Secretário: Atilio Gonçalves Junior. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre abertura, de uma nova filial da Cia no Município de Gravataí/RS, bem como sobre as atividades econômicas que serão exercidas pela referida. Deliberações: Na forma do Art. 2º, § único, do Estatuto Social da Cia, foi aprovada por unanimidade dos presentes, a abertura de uma filial da Cia, localizada no logradouro sito à Rod. RS 118, nº 6780, Sala 2 - Neópolis - Gravataí/RS, CEP: 94.100-420. As atividades econômicas a serem exercidas serão de \"Comércio atacadista de produtos têxteis, de plásticos, químicos, de higiene pessoal e toucador, cosméticos e perfumaria, de saneantes domissanitário para distribuição própria e revenda de produtos de terceiros\", e o prazo de sua duração é indeterminado. Encerramento: Em seguida, o Presidente da Mesa disponibilizou a palavra a quem dela quisesse fazer uso; não havendo manifestação, e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi por todos assinada e será transcrita verbo ad verbum no livro próprio da Cia, tão logo liberado pelo Registro de Comércio. RJ, 23/08/19. Thomas Franklin Buchheim - Presidente/Diretor Presidente; Atilio Gonçalves Junior - Secretário. JUCERJA nº 3739005 em 29/08/19. JUCISRS nº 5147576 em 26/09/19.\r\n\r\nId: 2212076"
                ],
                "2212279": [
                    "V - Ata",
                    "PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ nº 22.069.057/0001-80 - NIRE 33.3.0031551-9\r\n\r\nInstrumento de Rerratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de maio de 2019. 1. Data, Hora e Local: Ao dia 02/10/2019, às 17h, na sede social da Prumo Participações e Investimentos S.A. (“Cia.” ou “Prumo Participações”), localizada na Rua do Russel nº 804, 5º andar, Glória, RJ. 2. Convocação: Dispensado o edital de convocação face ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presenças: Presente a Prumo Logística S.A. (“Prumo Logística”), única acionista da Cia., representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: O Sr. Eugenio Leite de Figueiredo assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a retificação e ratificação da ata da AGE, realizada em 16/05/2019, arquivada na Jucerja nº 00003729591 em 21/08/2019 (“AGE de 16/05/2019”), especificamente para retificar a deliberação sobre a redução de capital da Cia.. 6. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, a Prumo Logística deliberou, sem ressalvas, em relação às seguintes matérias: (i) Em função de erro material contido nos itens (i) e (iv) das deliberações da AGE de 16/05/2019, retificar as deliberações e fazer constar que o valor correto do capital social na data da AGE de 16/05/2019 era de R$ 788.558.529,70, passando, portanto, o capital social atualizado da Cia. para R$ 573.967.049,67, dividido em 788.558.531 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (ii) Desta forma, aprovar que os itens (i) e (iv) das deliberações da AGE de 16/05/2019 passarão a constar com a seguinte redação: (i) “Aprovar a redução do capital social da Cia. no valor de R$ 214.591.480,03 por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Cia., nos termos do Art. 173 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 788.558.529,70 para R$ 573.967.049,67, sem o cancelamento das ações da Cia. (“Redução de Capital”); [...] (iv) Em razão das deliberações aprovadas acima, aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 573.967.049,67 dividido em 788.558.531 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. [...]” (iii) Aprovar, ainda, a ratificação de todas as demais deliberações constantes da ata da AGE de 16/05/2019 que não tenham sido expressamente alteradas nos termos acima. 7. Lavratura: Aprovada a lavratura desta ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e o Secretário lavrou a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. 9. Acionista Presente: Prumo Logística. RJ, 02/10/2019. Raphael Pinciara - Secretário.\r\n\r\nId: 2212279"
                ],
                "2212352": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2212352"
                ],
                "2212122": [
                    "V - Ata",
                    "SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ N° 11.889.780/0001-99 NIRE N° 33.3.0029306-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(01) DATA E HORA: Dia 07 de maio de 2019, às 15h30min (02) LOCAL: na sede social da Companhia, no Município de Macaé/RJ, na Avenida Domingos de Moraes, n° 600, Bairro Ajuda, CEP: 27.972-014. (03) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 124, §4º. da Lei n° 6.404/76, conforme assinaturas na Lista de Presença de Acionistas, ora anexo, que é parte integrante desta ata de assembleia. (04) PUBLICAÇÕES: Os documentos referidos no Art. 133, §3º, da Lei n°. 6.404/76 (com alterações da Lei n°. 10.303/01), relativos às Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2018 foram publicadas no Monitor Mercantil do dia 04/05/2019, à página 7, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 06/05/2019 à página 5, respectivamente. Presente o representante da auditoria externa, RSM - Auditores Independentes - Sr. Luiz Cláudio Fontes, inscrito no CRC 1RJ - n° 032.470/0-9 (05) MESA: Presidente: Sr Gustavo Nader Damião Rodrigues. Secretário: Sr Juacír Terra (06) ORDEM DO DIA: (6.1) Examinar, discutir e votar os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras do Exercício Sociais findo em 2018, com reservas legais e a distribuições de dividendos dos respectivos períodos. (6.2) Analisar as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração no referido exercício. (07) DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMINIDADE: Antes do inicio dos trabalhos o Presidente franqueou a palavra ao auditor convidado que apresentou o Parecer e as Notas Explicativas. Em seguida foi aberta a discussão e votação da ordem do dia: (7.1) Foi aprovado sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Foi aprovado o Lucro liquido apurado no exercício, no valor de R$ 3.021,973,87 (três milhões, vinte e um mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos). Aprovada a distribuição de dividendos aos acionistas, no montante de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais), já distribuídos durante o mesmo ano. Foi aprovado o montante de R$ 864.190,37 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa reais e trinta e sete centavos) em Reservas de Retenção de Lucros, na data do Balanço Patrimonial, até ulteriores deliberações. (7.2) Foram referendadas as deliberações tomadas pelo Conselho de Administrações da Companhia até a presente data. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ninguém se manifestando, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura desta ata, a qual foi lida e achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Macaé/RJ, 07 de maio de 2019. Acionistas: Rápido Macaense Ltda., representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Fabio Ferreira Feijó, e Viação Líder Ltda., representada por Juacir Terra e Paulo Cesar Terra. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Gustavo Nader Damião Rodrigues - Presidente; Juacir Terra - Secretário. Lista de Presença da AGO da Sit Macaé Transportes S/A realizada em 07/05/2019. RÁPIDO MACAENSE LTDA. (Gustavo Nader Damião Rodrigues e Fabio Ferreira Feijó); VIAÇÃO LÍDER LTDA. (Juacir Terra e Paulo Cesar Terra). Jucerja nº 3666324 em 28/06/2019. Bernardo Feijó Sampaio. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2212122"
                ],
                "2212019": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de setembro de 2019. 1. Data, hora e local: No 25º dia de setembro de 2019, às 16:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,13417101396 por ação. O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de agosto de 2019. 5.1.1. Exceto para os acionistas que não estiverem sujeitos à incidência do tributo na forma da legislação aplicável, o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, resultando em juros líquidos de R$ 0,11404536186 por ação. 5.1.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 30 de setembro de 2019. As ações da Companhia serão negociadas \"ex juros\" a partir de 1º de outubro de 2019, sendo que o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até 29 de maio de 2020. 5.1.3. Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2020, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2019 pelo seu valor líquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249/95 e no item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 5.1.4. O montante total dos juros sobre o capital próprio mencionado nas deliberações acima se encontra dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 9 da Lei nº 9.249/95. 5.2. O Conselho Fiscal da Companhia manifestou opinião favorável ao pagamento de juros sobre o capital próprio aprovado nos termos do item 5.1 acima. 5.3. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Os membros do Conselho de Administração Srs. José Isaac Peres, José Carlos de Araújo S. Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram os seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3774385 e data de 27/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 25-09-2019\r\n\r\nOS 392326\r\n\r\nId: 2212019"
                ],
                "2212354": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2212354"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2211470": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAYVERSON ZÃO RODRIGUES ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n15.142.906/0001-18\r\n\r\nDAYVERSON ZÃO RODRIGUES ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046735, com validade até 26 de setembro de 2020, que autoriza a atividade de extração de areia em 1 (um) ponto em leito de rio utilizando balsa com bomba de sucção, segundo DNPM nº890.001/2016, em área de 49,91ha, na ESTRADA RJ 148 KM. 8 RANCHARIA Nº 8000 - ASA NORTE - ZONA RURAL, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.2561/2016).\r\n\r\nId: 2211470"
                        ],
                        "2211767": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ANTÔNIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 05.914.303/0001-33\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050239, com validade até 19 de setembro de 2024, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço tubular e transporte por veículo transportador (carro-pipa), com a finalidade de uso para transporte de água potável, no município do Rio de Janeiro, localizado na Região Hidrográfica II - Guandu na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA SETE RIACHOS, S/N - LOTE 10 DA QUADRA 42 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0092460/89, Ponto1: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 10,8 m³/h, Vazão média: 10,8 m³/h, Volume diário: 129,6 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 51' 35,4\" S e Long. 43° 31' 56,3\" O, Datum: SIRGAS2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 6 m³ realizado em rede de esgotamento. Processo nº E-07/002.19174/2013.\r\n\r\nId: 2211767"
                        ],
                        "2212246": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) comunica que divulgou apresentação sobre como está se preparando para o futuro da mineração e como seu portfólio de ativos e produtos estão bem posicionados na indústria para endereçar questões relacionadas às mudanças climáticas. Entre os principais tópicos estão novas tecnologias para produção de aço utilizando fontes alternativas de energia e o compromisso da Vale em reduzir os impactos do aquecimento global. A apresentação também atualiza as ações relacionadas a Brumadinho e a gestão de barragens, além de reforçar os pilares estratégicos de segurança, excelência operacional e do novo pacto com a sociedade. O material completo está disponível no website da Vale em www.vale.com na seção Investidores e na CVM. Adicionalmente, a Vale anuncia, nesta data, a atualização das seguintes projeções: Despesas e Custos: Despesas unitárias de parada relativa a Brumadinho variando entre US$ 3,0/t e US$ 4,0/t no 3T19 e variando entre US$ 2,5/t e US$ 3,5/t no 4T19; Custo caixa unitário C1 do negócio do minério de ferro variando entre US$ 15,0/t e US$ 16,0/t no 3T19 e variando entre US$ 13,0/t e US$ 14,0/t no 4T19; Custos de frete¹ unitário de US$ 18,4/t em 2019 e de US$ 18,1/t em 2020. Realização de Preço: Prêmio² de qualidade variando entre US$ 5,0/t e US$ 6,0/t no 3T19. EBITDA: EBITDA ajustado³ variando entre US$ 10,8 bilhões a US$ 12,9 bilhões em 2019. CAPEX: CAPEX variando entre US$ 3,6 bilhões a US$ 3,8 bilhões em 2019. Fluxo de Caixa: Fluxo de caixa variando entre US$ 6,5 bilhões e US$ 9,4 bilhões em 2019. \r\n\r\nDesembolsos relacionados a Brumadinho\r\n\r\nUS$ milhões \r\n\r\n2019E \r\n\r\n2020E \r\n\r\n2021E \r\n\r\n2022E \r\n\r\nDescaracterização4, 5 \r\n\r\n100 - 150 \r\n\r\n300 - 400 \r\n\r\n200 - 300 \r\n\r\n100 - 200 \r\n\r\nReparação4, 6 \r\n\r\n800 - 1.000 \r\n\r\n1.200 - 1.700 \r\n\r\n800 - 1.200 \r\n\r\n100 - 300 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n900 - 1.150 \r\n\r\n1.500 - 2.100 \r\n\r\n1.000 - 1.500 \r\n\r\n200 - 500 \r\n\r\nAdicionalmente, a Vale informa que reapresentará oportunamente o item 11 de seu Formulário de Referência, no prazo previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada. A Vale esclarece que as informações divulgadas neste documento representam mera estimativa, dados hipotéticos que de forma alguma constituem promessa de desempenho por parte da Vale e/ou de seus administradores. As projeções apresentadas envolvem fatores de mercado que escapam ao controle da Vale e, dessa forma, podem sofrer novas alterações. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores. 1 Baseado na diferença de preços entre o combustível de baixo enxofre e do combustível de alto enxofre de US$ 250/t em 2020, aumento da capacidade de transporte de 30 Mt dos Valemax e Guaíbamax, assumindo que os navios equipados com scrubbers ainda estarão permitidos a consumir combustível de alto enxofre e assumindo uma menor exposição ao mercado spot de frete devido a nova frota de Valemax e Guaibamax e menores taxas no mercado spot de frete. 2 Inclui qualidade e prêmios de finos de minério de ferro e ajuste de pelotas. 3 Assumindo preços benchmark de minério de ferro no 4T19 entre US$ 80/t e US$ 100/t; preços de níquel entre US$ 16.000/t e US$ 20.000/t e BRL/USD a 4,15. 4 Montantes já provisionados. 5 Desembolsos até 2031. Conforme o plano de descaracterização de barragens de rejeitos construídas pelo método de alteamento a montante, as principais premissas consideram, dentre outros: (i) o volume de rejeitos a ser removido que foi baseado nas informações históricas disponíveis e na interpretação das leis e regulamentos em vigor; (ii) a disponibilidade de locais para o depósito dos rejeitos; e (iii) a aprovação dos métodos e soluções de engenharia apresentados para as autoridades competentes; 6 Desembolsos até 2023. Valores referem-se a projetos e iniciativas visando a recuperação do meio ambiente e compensação da sociedade e podem variar em decorrência do estágio preliminar das negociações em andamento, prazos e escopo dos programas, que estão sujeitos à aprovação e consentimento das autoridades competentes, dentre outros.\r\n\r\nId: 2212246"
                        ],
                        "2211901": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTILIMP SANEAMENTO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 36.513.463/0001-02\r\n\r\nMULTILIMP SANEAMENTO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004222, que altera a atividade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045113, com validade até 25 de maio de 2022, para: realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e resíduos de construção civil - RCC (Classe A, B, C e D), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.5463/2018)\r\n\r\nId: 2211901"
                        ],
                        "2210877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOY MOTEIS E TURISMO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 29.489.895/0001-51\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOY MOTEIS E TURISMO LIMITADA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050268, com validade até 18 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para lavagem de dependências, rega de jardim e outros usos (sanitários), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 5.940 - JACAREPAGUÁ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0052904/07, CAPTAÇÃO: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 3,74 m³/h, Vazão média: 3,74 m³/h, Volume máximo diário: 74,80 m³/d, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 38,50'' S e Long. 43° 23' 53,10'' O, DATUM: SIRGAS 2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 59,84 m³ em rede pública de esgotamento. Processo nº E-07/101459/2005.\r\n\r\nId: 2210877"
                        ],
                        "2210714": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.774.731/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050286, com validade até 20 de setembro de 2023, que a autoriza para manutenção de veículos contemplando serviços de abastecimento, lavagem e parqueamento de veículos na área da garagem e gerenciamento de áreas contaminadas, na ESTRADA PLÍNIO CASADO, Nº 4.053 - CENTRO, município BELFORD ROXO. Processo n° E-07/203834/2003.\r\n\r\nId: 2210714"
                        ],
                        "2212261": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.910.529/0018-00\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA torna público que realizou auditoria ambiental em atendimento aos requisitos da DZ-056.R3, aprovada pela Resolução CONEMA 21/2010 e Resolução CONAMA n° 306/2002, entre os dias 15 e 16 de agosto de 2019 na via 5 Projetada (Parte), Lote A-12, Distrito Industrial, município de São João da Barra, RJ. O relatório de auditoria pode ser solicitado através do email mykaella.sbardelott@technipfmc.com até o dia 30/12/2019. (LO N° IN049465, Processo Processo n°: E-07/002.17540/2013.\r\n\r\nId: 2212261"
                        ],
                        "2211931": [
                            "V - Convocação",
                            "FORJA RIO LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0031224-1 - CNPJ 33.066.903/0001-24\r\n\r\nEdital de Convocação: A empresa Forja Rio Ltda., por Leni Pereira Vezzoli abaixo assinada, na qualidade de inventariante e herdeira do Espólio Gaetano Vezzoli, convoca todos os sócios da sociedade, herdeiros e sucessores, para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 11/10/2019, às 13 hs, em 1ª convocação, na sede da sociedade, na Rua Bulhões Maciel, nº 65, Bairro Cordovil, RJ, CEP: 21250-370, para tratar da seguinte Ordem do dia: 1. Admissão na sociedade da Sra. Leni Pereira Vezzoli, adquirindo as quotas do sócio falecido Gaetano Vezzoli. RJ, 02/10/2019. Leni Pereira Vezzoli, Inventariante do Espólio de Gaetano Vezzoli.\r\n\r\nId: 2211931"
                        ],
                        "2212097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0268/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2513.10.00\r\n\r\nFI_0269/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2212097"
                        ],
                        "2211799": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10h do dia 09/10/19, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de alterar o art. 2º do Estatuto Social da Sociedade de modo a fazer constar no objeto social a prática de operações no mercado de câmbio; e (ii) em virtude do item precedente consolidar o Estatuto Social de forma a refletir o novo objeto social da Sociedade. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 03/10/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2211799"
                        ],
                        "2211614": [
                            "V - Convocação",
                            "GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.077.648/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGO/AGE, que será realizada no dia 10.10.2019, na sede social, a Av Amaral Peixoto, 36 - S/L. 112 - centro Niteroi-RJ, às 09:30h para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de Contas de 2018; b) Transformação da empresa para Sociedade Empresária Limitada; c) assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2211614"
                        ],
                        "2211595": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGOE da Cia a ser realizada na sede da Cia à Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10h do dia 04/11/2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2018; (ii) Alterar o endereço da Cia, (iii) Consolidar o Estatuto Social. Ademais, comunicamos que, nos termos do art. 133 da LSA, o relatório da administração e a cópia das demonstrações financeiras encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Alcides Morales Filho - Liquidante.\r\n\r\nId: 2211595"
                        ],
                        "2211393": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROPARK ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.704.503/0001-09\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/10/2019 às 10:00 horas, na Rua Doutor Olegário Maciel Q C nº 27, Parque João Pessoa, Duque de Caxias/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dissolução da sociedade e nomeação do liquidante. Duque de Caxias/RJ, 30 de setembro de 2019. Ass: Miguel Printsak, sócio administrador\r\n\r\nId: 2211393"
                        ],
                        "2212306": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação - AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S.A. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à rua Itapiru, nº 1287, 1º andar, auditório, Rio Comprido/RJ, no dia 17/10/2019, às 14h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução de capital social em função do prejuízo acumulado; b) Aumento de capital social; e c) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 04/10/2019. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2212306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2206246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1096/2000, no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE, Turma F9: Ariane Gonçalves da Costa, Matrícula 211853; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma F9: Alexandra de Farias Venancio Luiz, Matrícula: 211777. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2012/2°SEMESTRE, Turma: P3A: Emanuelle Martins Rodrigues, Matrícula: 211860; Thiago Lopes Silva do Nascimento, Matrícula: 210304; no ANO LETIVO DE 2013/1° SEMESTRE, Turma P3B: Geovane Alves de Melo, Matrícula: 210408; Patrícia de Alvarenga Nunes, Matrícula: 210596; no ANO LETIVO DE 2014/1° SEMESTRE, Turma P3A: Ariane Gonçalves da Costa, Matrícula 211853; Cleybson Paes de Oliveira Galvão, Matrícula: 210220; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma P3A: Thiago Soares Oliveira, Matrícula: 211326; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma P3A: Claudio Almeida dos Santos, Matrícula: 211580; Luciel Gonçalves Franco, Matrícula: 211648; Marcio Roberto Moreira da Silva, Matrícula: 211545; no ANO LETIVO DE 2018/1° SEMESTRE, Turma P3A: Anderson de Oliveira Gomes, Matrícula: 211754; Hellen Cristina Soares dos Santos, Matrícula: 211616; Luana Sant'Anna do Nascimento, Matrícula: 211748; Luciana Ramos de Souza, Matrícula: 211005; Nefistalino José Dias Vieira, Matrícula: 211645; Nikolas Antonini Ferreira Rodrigues, Matrícula: 211859; Nikole Cristina Ferreira Rodrigues, Matrícula: 211858; Wallace Sant'Anna de Oliveira, Matrícula: 211682; Wellington de Jésus Gomes, Matrícula: 211620; no ANO LETIVO DE 2018/2°SEMESTRE, Turma P3B: Gabrielle Fernandes Cesar, Matrícula: 211924. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/502/CDCE.E/1990. Servidor que autoriza a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 2206246"
                    ],
                    "2192963": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, CNPJ 29366697/0001-09, sito na Rua Coronel João Teles nº 250, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048410, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 330/1982, no ANO LETIVO DE 2004, turma 3702: Adriano Pataro Soares, matrícula 8572; Turma 3402, Jefferson Silva dos Santos' matricula 7794; no ANO LETIVO DE 2007, turma 3101: Carla Renata Santos da Costa, matrícula 10985, no ANO LETIVO DE 2012, turma 3306: Camila Pereira Ranieri matrícula 120092, no ANO LETIVO DE 2015, turma 3208: Luanny Valverde Rodrigues Gonçalves, matrícula 29205; Turma 3208: Thamiris Cristine Mota da Silva matricula 15586. no ANO DE 2008, turma Pós Enf. Sab I: Vânia Ribeiro da Silva, matricula 12481. CURSO DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 330/1982, no ANO LETIVO DE 1999, Leona Ferreira Floro, matricula 2607. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA, CLÍNICA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA autorizado pelo Parecer CEE nº 526/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3402 Jefferson Silva dos Santos, matricula 7794. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Portaria nº 1335/CEE/70, no ANO LETIVO DE 1977, Marlene da Silva Berbart. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA, CLÍNICA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 050/2008, no ANO LETIVO DE 2010, turma Pós Pat. Sab IV: Caroline Lemos da Silva, matrícula 13024. no ANO LETIVO DE 2011, turma 3304: Beatriz Dutra de Freitas, matrícula 12599. no ANO LETIVO DE 2012, turma 3303: Luiz Filipe Silva de Oliveira, matrícula 130052. no ANO LETIVO DE 2014, turma 3203: Renan Brito de Paiva, matrícula 44456. turma Pós Nov 2013/2014: Silvana Pereira Costa da Silva matrícula 17091. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLOGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 001. MV.02099017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2004, turma 3702: Adriano Pataro Soares, matrícula 8572; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.02117017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2007, turma 3101: Carla Renata Santos da Costa, matrícula 10985. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 050/2008, no ANO LETIVO DE 2013, turma 3307: Thainá Silva de Mendonça, matrícula 115033. Secretário Escolar: Getulio de Barros Oliveira, designado no Ofício/CDIN/1212/2009, Vice - Diretora Mara Lucia do Nascimento, designado no Proc. E-03/016/1397/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata S. F. Alves ID. 4372232-6 e Nilce Bertolino dos S. Alves ID. 3467154-4.\r\n\r\nId: 2192963"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2211133": [
                            "V - Extravio",
                            "OSP2 INCORPORADORA SPE EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 19.444.338/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nComunico o EXTRAVIO do seguinte documento: Livro Diário do período de 2013 a 2014, da Empresa-OSP2 INCORPORADORA SPE EIRELI, CNPJ sob n.º 19.444.338/0001-60.\r\n\r\nId: 2211133"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211928": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019007947\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública na Reta do Aquidabã e entre o Piratas e o Trevo do Bairro Marinas - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 21/10/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2211928"
                        ],
                        "2211929": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 030/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019016689\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a implantação de drenagem e pavimentação na Rua das Crianças e Rua Valério Ramos – Bairro Zungú - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/10/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2211929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA, doravante denominada SESAU/RJ, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo público de Seleção para a escolha de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde da UPA 24hs de Araruama- Perfil Mista.\r\n\r\nPROCESSO Nº 26255/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Chamamento Público Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: “Qualificação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no âmbito do Município de Araruama, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde UPA 24hs Araruama - Perfil Mista, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.”\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.995/2015. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Ave nida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/10/2019 até o dia 11/10/2019 das 09:30h as 17:30h, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 03 de Outubro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Corrêa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2212323"
                        ],
                        "2212325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PREMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO DO PREGÃO Nº 092/2019\r\n\r\nPublica: A impugnação interposto pela MÁRCIA RIBEIRO DE CASTRO ORLANDO, foi julgado INDEFERIDO.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2212325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), para botijões de gás 13 kg e 45 kg, para atender às demandas da Secretaria de Administração e inclusa a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.Processo Administrativo nº 10520/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 48/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia21de outubro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2212112"
                        ],
                        "2212113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E COMBUSTÍVEL, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, Processo Administrativo nº 540/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 052/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 22 de outubro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2212113"
                        ],
                        "2212114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 008/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à Contratação de Empresa especializada para prestação de serviço técnicos, profissionais e especializados na elaboração de projetos e assessoramento ao Município de Barra do Piraí, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, Processo Administrativo nº 16.996/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 008/2019, sob regime de empreitada integral, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 22 de outubro de 2019 às 10hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2212114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, por meio da Superintendência Iluminação Pública, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 8.666/93, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Concorrência nº 002/2019, conforme discriminado abaixo, marcada para o dia 21 de outubro de 2019, às 10h (dez horas), está ADIADA SINE DIE, até que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE-RJ 223279-5/19, delibere acerca da análise do edital da Licitação em epigrafe, enviado voluntariamente pela PMCG, em observância ao art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 280 de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nObjeto: Concessão administrativa (Parceria Público Privada - PPP) para modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura do parque de iluminação pública do município de Campos dos Goytacazes-RJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDANIEL DUARTE MICHEL\r\n\r\nSuperintendente de Iluminação Pública\r\n\r\nId: 2211939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 20/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros automotivos para os veículos de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo - VALOR: R$ 30.588,25 - DATA: 21 de outubro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/10/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2212313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212263": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2019 (licitações-e nº 778190), que tem por objeto a contratação de empresa especializada em locação de impressoras, incluindo o fornecimento dos equipamentos (novos; primeiro uso), serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo (toner e bobina para plotter) necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel vinculada a Secretaria Municipal de Administração, que seria realizado no dia 22 de agosto 2019, às 09:00 horas. Omitido em: 21 de agosto de 2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2019-R1. Licitação nº 787494 (PA nº 12.686/2017). Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de impressoras, incluindo o fornecimento dos equipamentos (novos; primeiro uso), serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo (toner e bobina para plotter) necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, por um período de 12 meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 18 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2019-R1. Licitação nº 787167 (PA nº 7.982/2019). Objeto resumido: contratação de empresa de telecomunicações ou teleprocessamento para a prestação de serviços continuados de rede de dados para a interligação, contemplando serviços de manutenção, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 17 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2019 (licitações-e nº 784800), que tem por objeto contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguros para veículos tipo ambulância da SAMU e van de transporte de pacientes, que compõem a frota do Município de Itaguaí/SMS vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado no dia 10 de outubro 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2019 - Licitação nº 787025 (PA nº 13.827/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando: dedetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 24 de outubro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 035/2019 (PA 10.940/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Senador Teotônio Vilella, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 11 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2212263"
                        ]
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            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212083": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/10/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE CABINE DE PESAGEM COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: O edital encontra-se disponível na íntegra no sítio eletrônico www.itaperuna.rj.gov.br (portal da transparência). Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº 131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nFrankilane Tavares Arcanjo\r\n\r\nSecretário Municipal do Ambiente\r\n\r\nId: 2212083"
                        ],
                        "2212307": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nPU GC SMS024-19\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Itaperuna-RJ torna público que em 26/09/2019 celebrou os contratos a seguir, por inexigibilidade de licitação (art. 25, II, Lei nº 8.666/93), cujo objeto é a prestação de serviços de capacitação de médicos e enfermeiros em atenção ao pré-natal de risco habitual para a região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 meses, no valor total de R$ 64.800,00, despesa do orçamento de 2019, PT 10.122.0021.2.081.000, natureza 3.1.90.04, fonte 339. Contrato nº 1555/2019 - Diogo Alves Coimbra - CPF 073.045.887-30 - Coordenador Geral - R$ 9.000,00; 1556/2019 - Mafalda Encinas Beramendi - 703.374.117-00 - Tutora Médica - R$ 12.600,00; 1557/2019 - Vânia Simões dos Santos Rios - 039.429.267-76 - Tutora Médica - R$ 12.600,00; 1558/2019 - Luis Fernando Gonçalves de Castro - 077.530.297-03 - Tutor Enfermeiro - R$ 12.600,00; 1559/2019 - Itaeci Brum Ruas - 551.922.897-34 - Facilitadora - R$ 9.000,00; 1560/2019 - Renata Clementino Gontijo - 039.335.267-60 - Facilitadora - R$ 9.000,00. Publicados na íntegra no sítio www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2212307"
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212181": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Decreto Municipal n° 126/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2212181"
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                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 070/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (MOTONIVELADORA), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária desta Prefeitura, Processo n.º 9747/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 070/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de outubro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2212326"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes na Concorrência Pública nº 005/2019, que seria realizada no dia 03 de outubro de 2019 às 10:00 horas, o certame fica considerado DESERTO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2212121"
                        ],
                        "2212078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 028/2019, DO TIPO MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIOO DE JULGAMENTO O VALOR DO LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO, NOS CANTEIROS, AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ÁREAS AJARDINADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PLANTAS, MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS, COM SERVIÇOS DE FITOSSANIDADE, ADUBAÇÃO, IRRIGAÇÃO, PODA, LIMPEZA DE ERVAS DANINHAS, RETIRADA DE LIXO ORGÂNICO, REPOSIÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MUDAS DE FORRAÇÃO, CONFORME LOTE 01 E LOTE 02, E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, DA SEGUINTE FORMA: LOTE 01- IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE NOVAS ÁREAS AJARDINADAS NOS CANTEIROS, AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ÁREAS AJARDINADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E LOTE 02- SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO PAISAGÍSTICA NA AVENIDA TRANSOCEÂNICA, EM SUAS ÁREAS AJARDINADAS, EM SEUS CANTEIROS E DEMAIS ÁREAS AJARDINADAS EM SUA EXTENSÃO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2212078"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212318": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 010/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma na Residência do Oficial do Tiro de Guerra, situado na Trav. José Lopes Filho, s/nº - Bairro Vila Amélia - Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\nData: 24/10/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 75.000,00 Processo nº 1814/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2212318"
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                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "OperatorLICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°14.2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para a operação integrada, manutenção corretiva e preventiva, atualização cadastral, ampliação, reforma, melhorias e eficientização da iluminação pública do Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2784/2019/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://www.pmq.tecnologia.ws/avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 17/10/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2212302"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1953/2019\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital e seus anexos, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 087/2019, cujo Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link dedicado a internet para a Prefeitura de Quissamã:\r\n\r\n1 - Fica incluído o item IX - Reajuste de Preços no Termo de Referência.\r\n\r\n2- Foram alteradas as redações das alíneas \"l\", \"n\" e \"o\" do item III no Termo de Referencia \r\n\r\n3- Foi alterada a redação da alínea \"d\" item IV no Termo de Referencia \r\n\r\n4- Foi inserido o local de instalação do link item VIII no Termo de Referencia \r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2212278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende, RJ, torna público aos interessados o adiamento para o dia 11 de Novembro de 2019 as 14:00 horas a licitação na modalidade Chamada Pública 04/2019 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural Processo Administrativo nº 17.498/2018, por interesse da Administração Municipal. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com - tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2212269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212183": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 062/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nProcesso nº 39.367/2019\r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARA ATENDER AO CER III, UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, conforme ANEXO I, Termo de Referência do Edital. Fica marcado para o dia 16/10/2019, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2212183"
                        ],
                        "2212316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 063/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nProcesso nº 45739/2019\r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRANDES VOLUMES) PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, conforme ANEXO I, Termo de Referência do Edital. Fica marcado para o dia 17/10/2019, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2212316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 020/2019 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4635/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos que fazem parte dos componentes básicos da assistência farmacêutica, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender as diversas unidades da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 18/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2212265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212257": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8286/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/10/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a conclusão da construção da Unidade Básica de Saúde do Porto do Carro - UBS 1.\r\n\r\nVALOR: R$ 395.164,83\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAIL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLuiz Fernando S. C. Campos - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2212257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0044/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 3927/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA EVENTOS ESPORTIVOS LIGADOS A SMECE, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 16 de outubro de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2212298"
                        ],
                        "2212308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 008/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 8981/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: RUA 26, 27, 28, 29, 80, 77, RUA PEDRO AFONSO, RUA TACARATU MARQUES, RUA BARRA DO PIRAÍ, RUA MARICÁ, RUA ALCÍNIO MOFATO E RUA BENTO RODRIGUES NÓIA. LOCALIZADAS NO BAIRRO MUTIRÃO - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no TERMO DE REFERENCIA. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 04 de novembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2212308"
                        ],
                        "2212300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0043/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 6642/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS METÁLICAS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 17 de outubro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2212300"
                        ],
                        "2212297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 1074/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTOPOMÉTRICOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 16 de outubro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2212297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.160/2019\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.080/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de roçadeira elétrica, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 16.406/2017.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.161/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.082/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de elementos decorativos para o natal, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 21.437/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nAVISO Nº.162/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.083/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de elementos para iluminação do natal por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 21.433/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.163/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.084/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de roupa de cama e uniformes por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 19.629/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.164/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.085/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de gêneros alimentícios por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.005/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.165/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.086/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de pulseira hospitalar por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.500/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 25/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2212333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 10766/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Realização de exames.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 22 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2212291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2212018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO\r\n\r\n- T.P 07/19 - processo 558/19 - Rede de água potável Av. Júlio Caruso - abertura envelope “B” - dia 09/10/19 - 09:00 h.\r\n\r\n- Tomada de Preço 13/19. Objeto: Construção de rede de água potável e instalações de válvulas, estrada Francisco Torres, bairro São Luiz. Processo: 673/19. Dia: 23/10/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\n- Tomada de Preço 12/19. Objeto: Construção de rede de água potável e instalações de registro, Rua Doutor Miguel Couto, bairro Jardim Amália. Processo: 674/19. Dia: 24/10/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\n- Tomada de Preço 09/19. Objeto: Construção de sala na sede SAAE/VR, Av. Lucas Evangelista. Processo 625/19. Dia 29/10/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nInformações e Cópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br.CPL tel: (24) 3338-9065. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2212018"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2212381": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8547 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM CRIANÇAS DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas - DECAV, DDPA, DPCA - serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas - DECAV, DDPA, DPCA - deverão encaminhar a família ou responsável da criança e do adolescente à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas para o atendimento psicossocial.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata o art. 1º e o encaminhamento de que trata o art. 2º deverão ser realizados de forma imediata, observando a Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4347-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca \r\n\r\nId: 2212381"
                    ],
                    "2212382": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8548 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Delegado de Polícia, a ser comemorado no dia 03 de dezembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 - Dia Estadual do Delegado de Polícia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1194/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\n\r\nId: 2212382"
                    ],
                    "2212383": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8549 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Engenheiro Paulo de Frontin como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3332/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano \r\n\r\nId: 2212383"
                    ],
                    "2212395": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8550 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense (CICC-BF). \r\n\r\nArt. 2º - O Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense atenderá prioritariamente os Municípios da Baixada Fluminense, integrando órgãos estaduais, municipais e federal necessários ao bom funcionamento do mesmo e implementação do sistema adequado de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro Integrado será composto, dentre outros:\r\n\r\nI - Polícia Militar;\r\n\r\nII - Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIV - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);\r\n\r\nV - Polícia Federal;\r\n\r\nVI - Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nVII - Guardas Municipais;\r\n\r\nVIII - Defesa Civil;\r\n\r\nIX - companhias de tráfego dos municípios;\r\n\r\nX - representantes das concessionárias de rodovias estaduais e federais;\r\n\r\nXI - representante das concessionárias de transporte público.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense deverá ser instalado em município estratégico localizado na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1165/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano, Márcio Canella, Rosenverg Reis e Daniel Librelon \r\n\r\nId: 2212395"
                    ],
                    "2212384": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 216 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de setembro de 2019, do Ofício nº 326 - M, de 11 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4133-A de 2018 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos que, “ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE QUE “ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011”.\r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, de vez que as medidas pretendidas já se encontram atendidas pela legislação ora vigente.\r\n\r\nImpende consignar, inicialmente, a possibilidade de o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, estabelecer os limites remuneratórios das Organizações Sociais, já que são subvencionadas com verbas públicas, competindo ao Chefe do Poder Executivo, balizado por critérios de conveniência e oportunidade, fixar os parâmetros e limitações de tal remuneração. \r\n\r\nNeste sentido, então foi editada, em 27 de janeiro de 2016, a Resolução SES nº 1334, que, ao dispor sobre medidas de redução de despesas de custeio nos contratos celebrados com as Organizações Sociais de Saúde, determinou que “o vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de quaisquer outra função por tais ocupantes”. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2212384"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2212388": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266604-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/250/2019.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387236-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gabriel Pacheco Ávila. Processo nº E-16/005/250/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, da Imprensa Oficial - I.O., da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jose Claudio Cardoso Ururahy, ID Funcional nº 5087143-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, FLORISVALDO MORO, ID FUNCIONAL Nº 2020806-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002554/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO POZZAN, ID FUNCIONAL Nº 2579845-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Florisvaldo Moro, ID Funcional nº 2020806-5. Processo nº SEI-08/002/002554/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2019, EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4460694-0, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/663/2019. \r\n\r\nId: 2212388"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212344": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 432 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratos os seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nMauro Sergio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nJefferson Carvalho\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nJoão Batista C. dos Santos\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\nProcesso nº E-16/004/439/2019\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCarlos Eduardo Dos Santos Bahiense\r\n\r\n5093054-0\r\n\r\nMauro Sergio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\n006/2017\r\n\r\nRafael Medina Barroso Leite\r\n\r\n5094578-5\r\n\r\nProcesso nº E-26/013/784/2017\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nAssociação Casa do Pai\r\n\r\nAlex Campos da Soares\r\n\r\n2139087-8\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Fonseca\r\n\r\n2137514-3\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica sem repasses financeiros\r\n\r\nentre a FLXIII e a Ass. Casa do Pai- Prog de Assist. Integral\r\n\r\nJosenias Campos da Silva\r\n\r\n2132306-2\r\n\r\nProcesso E-26/013/347/2017\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2212344"
                        ],
                        "2212174": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1633/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, e art. 24, Inciso II, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora PATRICIA DOS SANTOS LIRA, para atender despesas eventuais de gabinete, de aquisição de material de con sumo.\r\n\r\nId: 2212174"
                        ],
                        "2212177": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nProc. nº E-16/060/8296/2019 - THIAGO ANTUNES GOMES, Id. Funcional nº 5029027-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8275/2019 - MONICA DIAS LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 5027940-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 18/06/1991 a 26/08/1991, ao Niemey Artefatos de Couro Ltda; 12/02/1996 a 12/08/1997 ao Ronaldo de Souza Atanes; 01/05/1998 a 30/11/1999, ao Per. Contr. Cnis 4; 01/12/1999 a 30/09/2001, ao Per. Contr. Cnis 5; 01/10/2001 a 10/04/2007, a M.I. Montreal Informática S.A.; 07/07/2008 a 16/08/2010, a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S;A. No total de 4.656 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2212177"
                        ],
                        "2212198": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 25 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº12/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/004652/2019 os Membros, abaixo relacionados, e sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID nº 4373761-7; \r\n\r\nMarcia Maria Rodrigues Mattos - matr. nº 13/91102-4 - ID nº 2840493-9; e\r\n\r\nDanieli Gomes de Oliveira Santiago matr. nº 13/71002-0 - ID nº 4373112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº13/91100-8 - ID nº 2843114-6 ,\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos - matr.nº13/71027-7- ID nº4373490-1\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212198"
                        ],
                        "2212199": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 26 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 11/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/004082/2019 os Membros, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID. nº 4373761-7;\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº 13/91100-8 ID nº 2843114-6; e\r\n\r\nLuiz Roberto Pereira da Silva - matr. nº 13/360153-1- ID nº 4383286-5.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMartha Bandeira de Mello da Silva - matr. nº 13/56024-3 -ID nº 2848704-4;\r\n\r\nMarcia Maria Rodrigues Mattos -matr. nº 13/91102-4 - ID nº 2840493-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212199"
                        ],
                        "2212200": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 27 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 09/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/003807/2019 os Membros, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº 13/91100-8 ID. nº 2843114-6;\r\n\r\nMarcia Maria Rodrigues Mattos -matr. nº 13/91102-4 - ID. nº2840493-9; e\r\n\r\nLuiz Roberto Pereira da Silva matr. nº 13/360153-1 - ID. nº 4383286-5.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID nº 4373761-7;\r\n\r\nMartha Bandeira de Mello da Silva - matr. nº 13/56024-3 - ID. nº 2848704-4.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212200"
                        ],
                        "2212201": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 028 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 08/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/003734/2019 os Membros abaixo relacionados e sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID nº 4373761-7;\r\n\r\nMarcia Maria Rodrigues Mattos -matr. nº 13/91102-4 - ID nº2840493-9; e\r\n\r\nDanieli Gomes de Oliveira Santiago matr. nº 13/71002-0- ID nº4373112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos - matr. nº 13/71027-7 ID nº4373490-1;\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº 13/91100-8 ID nº 2843114-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212201"
                        ],
                        "2212202": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 29 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 07/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/001717/2019 os Membros abaixo relacionados e sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº 13/91100-8 - ID nº 2843114-6;\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos- matr. nº 13/71027-7- ID nº 4373490-1; e\r\n\r\nMartha Bandeira de Mello da Silva - matr. nº 13/56024-3- ID nº 2848704-4.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID nº 4373761-7;\r\n\r\nDanieli Gomes de Oliveira Santiago matr. nº 13/71002-0 - ID. nº 4373112-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212202"
                        ],
                        "2212203": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº06/2019, referente ao Processo Administrativo E-16/002/001483/2019 os Membros, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID nº 4373761-7;\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº 13/91100-8 - ID nº 2843114-6; e\r\n\r\nLuiz Roberto Pereira da Silva - matr. nº 13/360153-1- ID nº 4383286-5.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMartha Bandeira de Mello da Silva - matr. nº 13/56024-3 - ID nº 2848704-4.; e\r\n\r\nMarcia Maria Rodrigues Mattos -matr. nº 1391102-4 - ID nº 2840493-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212203"
                        ],
                        "2212204": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 31 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços e julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 03/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/004179/2019 os Membros, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - matr. nº 13/71013-7- ID nº 4373761-7;\r\n\r\nMarcia Maria Rodrigues Mattos -matr. nº 13/91102-4 - ID nº 2840493-9;\r\n\r\nDanieli Gomes de Oliveira Santiago matr. nº13/71002-0-ID nº4373112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMonica da Silva Marcondes Porto - matr. nº 13/91100-8 - ID nº 2843114-6; e\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos -matr. nº 1371027-7- ID nº 4373490-1\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212204"
                        ],
                        "2211940": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 01/09/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 035/2018, referente a AQUISIÇÃO DE 10.000t DE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO 50/70, PELO PERÍODO DE 24 MESES, PARA ATENDER INÚMERAS OBRAS, CONSERVA E PROVÁVEIS CONVÊNIOS NA REGIÃO METROPOLITANA”, objeto do Processo nº E-17/003/003906/2018, a cargo da firma STRATURA ASFALTOS S/A., Processo n° E-17/003/003906/2018. \r\n\r\nGESTOR - LILIANA MACHADO CORDEIRO (Diretor da Dom) - matr. 13/56710 - ID 2845732-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO - RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (Assessor Especial) - matr. 13/91148-7 - ID 4432321-2\r\n\r\nFISCAL - ALEXANDRE ALONSO LIMA (Chefe da 12ª Roc - Barra do Piraí) - matr.13/70559-0 - ID 2826493-2\r\n\r\nFISCAL - ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (Chefe da 16ª Roc - Petrópolis) - matr.91196-7 - ID 5102101-3\r\n\r\nFISCAL - EDILSON FERREIRA DA SILVA (Chefe da 14ª ROC - Mesquita) - matr. 13/91186-7 -ID 5101788-1\r\n\r\nFISCAL - FABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (Chefe da 5ª Roc - Barra Mansa) - matr. 13/71012-9 - ID 4373728-5 \r\n\r\nFISCAL - FRANKILIN BELFORD JANA (Chefe da 4ª Roc - São Gonçalo) - matr.13/91187-5 -ID 5101789-0\r\n\r\nFISCAL - HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Chefe da 7ª Roc - Macaé) - matr. 13/91194-1 - ID 2085254-1\r\n\r\nFISCAL - JULIO CESAR CANDIDO GOMES (Chefe da 2ª Roc - Vassouras) - matr. 13/9188-3 - ID 5101793-8\r\n\r\nFISCAL - MIZAEL PUREZA FILHO (Chefe da 9ª Roc - Araruama) - matr. 13/71003-8 - ID 4229327\r\n\r\nFISCAL - PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (Chefe da 15ª Roc - Campo Grande) - matr. 13/91091-8 - ID 5102771-0\r\n\r\nFISCAL - RENATO ALVES ROMERO (Chefe da 11ª Roc - Piraí) - matr. 13/71034-3 - ID 4373778-1\r\n\r\nFISCAL - RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA (Chefe da 20ª Roc - Itaboraí) - matr. 13/91091-9 - ID 2833154-0\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO - AURELIO VOGAS BARRETO (SUPERINTENDENTE) - matr. 13/91149-5 - ID. 4425961-1\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 13/09/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato Nº 40/2018, referente a “AQUISIÇÃO DE 5.000t DE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO 50/70, PELO PERÍODO DE 24 MESES, PARA ATENDER INÚMERAS OBRAS, CONSERVA E PROVÁVEIS CONVÊNIOS NA REGIÃO SUL”, objeto do Processo nº E-17/003/003702/2018, a cargo da firma EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. Processo n° E-17/003/003702/2018. \r\n\r\nGESTOR - LILIANA MACHADO CORDEIRO (Diretor da Dom) - matr. 13/56710 - ID 2845732-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO - RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (Assessor Especial) - matr. 13/91148-7 - ID 4432321-2\r\n\r\nFISCAL - ALEXANDRE ALONSO LIMA (Chefe da 12ª Roc - Barra do Piraí) - matr.13/70559-0 - ID 2826493-2\r\n\r\nFISCAL - ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (Chefe da 16ª Roc - Petrópolis) - matr.91196-7 - ID 5102101-3\r\n\r\nFISCAL - EDILSON FERREIRA DA SILVA (Chefe da 14ª ROC - Mesquita) - matr. 13/91186-7 -ID 5101788-1\r\n\r\nFISCAL - FABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (Chefe da 5ª Roc - Barra Mansa) - matr. 13/71012-9 - ID 4373728-5 \r\n\r\nFISCAL - FRANKILIN BELFORD JANA (Chefe da 4ª Roc - São Gonçalo) - matr.13/91187-5 -ID 5101789-0\r\n\r\nFISCAL - HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Chefe da 7ª Roc - Macaé) - matr. 13/91194-1 - ID 2085254-1\r\n\r\nFISCAL - JULIO CESAR CANDIDO GOMES (Chefe da 2ª Roc - Vassouras) - matr. 13/9188-3 - ID 5101793-8\r\n\r\nFISCAL - MIZAEL PUREZA FILHO (Chefe da 9ª Roc - Araruama) - matr. 13/71003-8 - ID 4229327\r\n\r\nFISCAL - PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (Chefe da 15ª Roc - Campo Grande) - matr. 13/91091-8 - ID 5102771-0\r\n\r\nFISCAL - RENATO ALVES ROMERO (Chefe da 11ª Roc - Piraí) - matr. 13/71034-3 - ID 4373778-1\r\n\r\nFISCAL - RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA (Chefe da 20ª Roc - Itaboraí) - matr. 13/91091-9 - ID 2833154-0\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO - AURELIO VOGAS BARRETO (SUPERINTENDENTE) - matr. 13/91149-5 - ID. 4425961-1\r\n\r\nId: 2211940"
                        ],
                        "2211981": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005221/2019 - Com base no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, DISPENSA a Licitação e ADJUDICA a contratação da EMPRESA FIRE RIO SERV PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP, o valor de R$ 7.256,63 (sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), referente à MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO, EXTINTORES E MANGUEIRAS LOCALIZADO NO EDIFÍCIO SEDE - RIO E NITERÓI. \r\n\r\nId: 2211981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2212387": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LECYRA DOS SANTOS HESPANHOL, ID FUNCIONAL Nº 1909498-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA BIGNON, ID FUNCIONAL N° 5102187-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lecyra dos Santos Hespanhol, ID Funcional nº 1909498-1.\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cheyenne Moore Macedo, ID Funcional nº 5086509-9. Processo nº SEI-15/001/031435/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE LOPES DE FARIAS LEITE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Juliana Maria Corrêa Tavares, ID Funcional n° 4418247-3. Processo nº SEI-15/001/032777/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIÁCOMO VINICIUS ANGIOLETTI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rosane Brown de Azevedo Leite, ID Funcional nº 4251982-9. Processo nº SEI-15/001/032727/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Solange Maria de Freitas Bezerra, ID Funcional nº 4348083-7. Processo nº SEI-15/001/032131/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA BIGNON, ID FUNCIONAL N° 5102187-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, LUIZA DA COSTA MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5098160-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Captação de Recursos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1218/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5099965-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração Financeira, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1220/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO SEGGES DOS SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Keyssi Taveira Eccard Bottino, ID Funcional nº 5072077-5. Processo nº SEI-08/002/002563/2019.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL NUNES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3157721-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosangela Ferreira Vieira, ID Funcional nº 4147046-0. Processo nº SEI-08/002/002563/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Ten Cel PM, ID Funcional nº 2483713-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/002561/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR DE AZEVEDO BALTHAR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Salviano Ferreira, ID Funcional n° 50903195. Processo nº E-10/005/13943/2019.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE SALVIANO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50903195, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/13942/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2028792-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcio Carvalho de Oliveira, ID Funcional n° 4271358-7. Processo nº SEI-07/026/003442/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MARCIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4271358-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003442/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Crispim de Oliveira, ID Funcional nº 599143-9. Processo nº SEI-07/026/003442/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 599143-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003442/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLIGTON FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rosilaine Aparecida Bragança, ID Funcional n° 5100621-9. Processo nº SEI-18/007/001264/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, ANDREIA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087621-0 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001031/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVANA RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5025359-0 para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andreia Barbosa Silva, ID Funcional nº 5087621-0. Processo nº SEI-31/003/00103/2019. \r\n\r\nId: 2212387"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/031675/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 22 de maio de 2019, página 3, 1ª coluna, retificada no Diário Oficial de 31 de maio de 2019, página 1, 2ª coluna, quanto à disposição do servidor CARLOS AUGUSTO PONCE LEON, constante no Processo nº E-12/207/793/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/031644/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2019, página 5, 1ª coluna, quanto à disposição do servidor AMILCAR JOSÉ SOARES VALENTE JÚNIOR, constante no Processo nº E-12/207/788/2019.\r\n\r\nId: 2212380"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1139/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora TAYNARA ALVES PEREIRA MACHADO, Professor Docente I, ID Funcional nº 6408770, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2098/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS, Professor Docente I, ID Funcional nº 40654826, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2097/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora MARIA ALICE DE FREITAS VIDAL, Professor Docente I, ID Funcional nº 41249550, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2040/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor JOSÉ CARLOS VARGAS DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 39919250, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2212385"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/524/2019 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM CLAUDIO ROBERTO MARTINS BEZERRA, RG nº 88.695-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1385/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM ALESSANDRO TAVARES NUNES, RG nº 61.450, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2042/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM ALEXANDRE PEREIRA MOTA, RG nº 59029, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Welberth Rezende, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2433/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PAULO RENATO FARIA RAMOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 36954640, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2623/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MONIQUE DA SILVA MALLET, Professor Docente I, ID Funcional nº 50260871, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1659/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor JOSÉ ALBERI ARAUJO, Inspetor de Alunos, ID Funcional nº 5487005, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2113/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARIA ELIZABETH DUTRA ALVES, Professor Docente II, ID Funcional nº 34990674, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1655/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora ELIANA AGUIAR DA SILVA JUNQUEIRA, Professor Docente II, ID Funcional nº 39192911, do Quadro de Pes soal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2212386"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/564/2019 - FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, ID Funcional nº 40636283, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104633/2018 - GILBERTO HORACIO DE MELO, ID Funcional nº 39515710, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10/676.997-0 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103344/2018 - CATIA VALESCA LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43598811, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I D4, matrícula nº 9757487 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212124"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4383/2015 - ANDREA CARVALHO DE LIMA AGUIEIRAS, ID Funcional 42528410, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2821/2017 - ELIANE DENISE CARREIRO FIGUEIREDO, ID Funcional 38494060, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 18264 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/676/2018 - JANETE MARINA FERREIRA, ID Funcional 40713156, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Geografia, matrícula 102404 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/937/2019 - SORAIA ROSA CARVALHO DE MENEZES, ID Funcional 38824531, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 148.056-5 (Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212111"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3971/2016 - NEUZA PEREIRA DIAS, ID Funcional nº 35344555, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 172.487-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200590/2008 - RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41990633, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402049/2010 - DANIELA QUINTANILHA PINTO, ID Funcional nº 43699936, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400205/2012 - GILIANE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 44148526, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/9150/1999 - SONIA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41325818, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4810/2017 - LEANDRO MARTINS DA LUZ, ID Funcional nº 44124767, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 9951676 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212092"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1252/2019 - RICARDO JOSÉ AGUIAR SILVA, ID Funcional nº 42107741, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B VI.5, matrícula nº 2470470 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1854/2014 - MIRIZAN BUTHERS DOS ANJOS, ID Funcional nº 50242970, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1260/2019 - MARCOS ANDRÉ REIS DE AMORIM, ID Funcional nº 35630132, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 158.661-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/648/2019 - WALDINEA GUIMARÃES DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 35146486, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 7468-3 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/865/2019 - JERUZA PERES FREITAS, ID Funcional nº 36824291, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º Geografia, matrícula nº 13223-3/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/27/2014 - MARILIA SALGADO SAMPAIO DA SILVA, ID Funcional nº 50194500, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I E, matrícula nº 28445 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810181/2004 - LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, ID Funcional nº 34418016, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212087"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004029/2012 - LUCIA HELENA SILVA RACHID DAU, ID Funcional nº 41905377, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2283/2019 - ROSA MARIA DE CARVALHO, ID Funcional nº 5779677, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas Padrão C, matrícula nº 21437 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2036/2018 - JOSIAS JOSENILDO DOS ANJOS, ID Funcional nº 5675359, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 22037 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100731/2018 - ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO, ID Funcional nº 43443362, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor C, matrícula nº 11396 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3158A/2018 - GIZELE HENTTYZY DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50766155, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 1475561 (Prefeitura Municipal de São Fidelis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2212095"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210100/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 21077 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 112687 (Prefeitura Municipal de Três Rios) \r\n\r\nId: 2211871"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/605557/2002\r\n\r\nOnde se lê: ... LILIAM SANTOS NAZARENO...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIAM SANTOS NAZARENO DO ROSARIO...\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-03/015/825/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...E-03/015/815/2017...\r\n\r\nId: 2211863"
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                    "2211995": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nDESIGNA CRISTIELLE DEMETRIO SILVA, Assistente DAS-6, ID 5101982-5, para secretariar a 1ª Câmara deste Colegiado, nas sessões de julgamentos.\r\n\r\nDESIGNA IZABELLA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE BATISTA, Assistente II, DAI-6, ID 5034218-5, para secretariar a 2ª Câmara deste Colegiado, nas sessões de julgamentos.\r\n\r\nDESIGNA SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Assistente, DAS-6, ID 868051-5, para secretariar a 3ª Câmara e Conselho Pleno deste Colegiado, nas sessões de julgamentos.\r\n\r\nId: 2211995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 754 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA A COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso IV, do art. 42. do Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no inciso III, do artigo 8º da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990;\r\n\r\n- a deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; \r\n\r\n- as determinações contidas no Processo TCE-RJ nº 102.800-8/2015;\r\n\r\n- o Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial, consoante o Processo nº E-12/211/927/2019; e\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6º da supracitada Deliberação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - instituir no âmbito do PRODERJ, a Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE, com vistas à apuração de possível dano ao erário e identificação de responsáveis, quanto às irregularidades no Contrato nº 38/2010 e no seu 1º Termo Aditivo, celebrados com a Sociedade Empresária Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., oriundo da Adesão ao item Consultoria do Lote 1 - Fornecimento de Licenças de Uso de Software, do Registro de Preços efetuado através do Pregão Eletrônico nº 009/2009;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\n\r\nJORGE LUIZ MAGALHÃES, ID nº 876360-7; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO M. XAVIER DE SOUZA, ID nº 2823047-7;\r\n\r\nJOSE PAULO TELLES PIRES DE FARIA, ID nº 2821156-1;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas funções rotineiras.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá elaborar documentação, com fiel observância da relação dos documentos e informações exigidas a sua organização e processamento da Tomada de Contas, conforme Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212180"
                        ],
                        "2212185": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 755 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PERMANENTE, PARA APURAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância Permanente, para apuração de responsabilidade dos pagamentos de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, junto a operadora OI/Telemar.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Permanente, para apuração de responsabilidade dos pagamentos de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, junto a operadora OI/Telemar, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID nº 004256645-2;\r\n\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID nº 004345828-9;\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES - ID nº 005100079-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2212185"
                        ],
                        "2212232": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8609 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência aos Decretos n° 41.844, datado de 04 de maio de 2009; e n° 45.704, datado de 04 de julho de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2020, publicado no D.O. de 16/08/2019;\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIrDL\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n(6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05521\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n2,5110\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01832\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00038\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n0,4006\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03988\r\n\r\n0,07161\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00945\r\n\r\n0,00042\r\n\r\n2,1751\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00530\r\n\r\n0,03235\r\n\r\n0,7668\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06314\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01724\r\n\r\n0,04066\r\n\r\n2,5749\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03580\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00897\r\n\r\n0,00545\r\n\r\n1,3323\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02035\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4607\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00117\r\n\r\n0,00525\r\n\r\n0,5218\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00286\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00281\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1585\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,1242\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01566\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00884\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,8862\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,21843\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,03053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03668\r\n\r\n0,01032\r\n\r\n4,7148\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00918\r\n\r\n0,1367\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03267\r\n\r\n0,02442\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00433\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n1,3003\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02455\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n0,4920\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02038\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01881\r\n\r\n0,00631\r\n\r\n1,2637\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,00048\r\n\r\n0,3328\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00226\r\n\r\n0,01381\r\n\r\n0,4499\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03138\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,01238\r\n\r\n0,04858\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n2,6856\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00869\r\n\r\n0,04622\r\n\r\n0,7289\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00404\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3250\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00086\r\n\r\n0,00488\r\n\r\n0,3192\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03525\r\n\r\n0,00213\r\n\r\n1,6242\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00750\r\n\r\n0,00084\r\n\r\n0,5625\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03518\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n1,7146\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07161\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00373\r\n\r\n0,00147\r\n\r\n1,8238\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00039\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00377\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3748\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00983\r\n\r\n0,01899\r\n\r\n0,8504\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3257\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00331\r\n\r\n0,1817\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04102\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,4766\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00781\r\n\r\n0,01131\r\n\r\n0,8560\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00209\r\n\r\n0,01278\r\n\r\n0,4346\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01691\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00783\r\n\r\n0,04086\r\n\r\n1,2727\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00312\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00377\r\n\r\n0,02303\r\n\r\n0,9444\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,01498\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02862\r\n\r\n0,03282\r\n\r\n1,6591\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00869\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05033\r\n\r\n0,00159\r\n\r\n1,9999\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02292\r\n\r\n0,12278\r\n\r\n2,1488\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,3034\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01801\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,08100\r\n\r\n2,2530\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06336\r\n\r\n0,02045\r\n\r\n0,03053\r\n\r\n0,01474\r\n\r\n0,02736\r\n\r\n0,02128\r\n\r\n2,9034\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01777\r\n\r\n0,01832\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,01428\r\n\r\n0,9344\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00115\r\n\r\n0,00703\r\n\r\n0,2269\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2948\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03949\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,03383\r\n\r\n0,09096\r\n\r\n3,4217\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03276\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,08844\r\n\r\n0,02913\r\n\r\n0,00417\r\n\r\n2,4280\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00578\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04302\r\n\r\n0,03517\r\n\r\n1,9808\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00814\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,02510\r\n\r\n0,00734\r\n\r\n1,4272\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01115\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00377\r\n\r\n0,02240\r\n\r\n0,5603\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00491\r\n\r\n0,00916\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05965\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,4288\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00228\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00425\r\n\r\n0,02597\r\n\r\n0,7174\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03106\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03723\r\n\r\n0,00173\r\n\r\n1,9771\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4206\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09595\r\n\r\n0,01343\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00510\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n1,7374\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,00401\r\n\r\n0,0608\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02458\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7907\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00018\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,1578\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00542\r\n\r\n0,00407\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00512\r\n\r\n0,01106\r\n\r\n0,4737\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06612\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01448\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n2,1688\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02886\r\n\r\n0,00407\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01639\r\n\r\n0,00315\r\n\r\n1,2769\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04922\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01163\r\n\r\n0,00544\r\n\r\n1,2041\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00204\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01767\r\n\r\n0,02394\r\n\r\n4,2899\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00742\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,01253\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n1,0499\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02272\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,01270\r\n\r\n0,00571\r\n\r\n1,5581\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01086\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00900\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n1,1412\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00179\r\n\r\n0,03363\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,00165\r\n\r\n0,7330\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00113\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0408\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00092\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0331\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00757\r\n\r\n0,02196\r\n\r\n1,0927\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00323\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4418\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n0,0105\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00751\r\n\r\n0,02850\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n0,7644\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00785\r\n\r\n0,04771\r\n\r\n0,9561\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06156\r\n\r\n0,02442\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00256\r\n\r\n0,00111\r\n\r\n1,8221\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01487\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n0,2983\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03237\r\n\r\n0,02035\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00480\r\n\r\n0,02928\r\n\r\n1,7855\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02430\r\n\r\n0,00407\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00899\r\n\r\n0,01561\r\n\r\n1,1788\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08844\r\n\r\n0,00469\r\n\r\n0,00654\r\n\r\n0,6698\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15138\r\n\r\n0,05419\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05284\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,7443\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1227\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00042\r\n\r\n0,00255\r\n\r\n0,2825\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01921\r\n\r\n0,00868\r\n\r\n0,7698\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2920\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02243\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00197\r\n\r\n0,01167\r\n\r\n0,6246\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00204\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00105\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,0786\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01498\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,3109\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00340\r\n\r\n0,03053\r\n\r\n0,05896\r\n\r\n0,00065\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,9969\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02657\r\n\r\n0,00814\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00061\r\n\r\n0,8533\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2020, EXCETO os municípios de Bom Jardim, Comendador Levy Gasparian, Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental ora publicado, com os respectivos valores, estarão disponíveis no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2212232"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2212165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-15/001/003264/2019 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico de n° PE 001/19. \r\n\r\nLote 01: ADJUDICO o objeto do Lote 01 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00), no valor de R$ 9.075,00 (nove mil setenta e cinco reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nLote 02: ADJUDICO o objeto do Lote 02 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00), no valor de R$ 5.512,50 (cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nLote 03: ADJUDICO o objeto do Lote 03 à Empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ: 01.521.643/0001-43), no valor de R$ 1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n° SEI-15/001/003264/2019 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico de n° PE 001/19.\r\n\r\nLote 01: HOMOLOGO o objeto do Lote 01 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00), no valor de R$ 9.075,00 (nove mil setenta e cinco reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nLote 02: HOMOLOGO o objeto do Lote 02 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00), no valor de R$ 5.512,50 (cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nLote 03: HOMOLOGO o objeto do Lote 03 à Empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ: 01.521.643/0001-43), no valor de R$ 1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nId: 2212165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2211988": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 65 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PARA 01/09/2019 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DISPOSTO NO ANEXO XVIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/44/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, para 1º de setembro de 2019, o início da produção de efeitos do disposto no Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultada aos contribuintes a aplicação das normas, de que trata o caput, antes do início da produção de seus efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2211988"
                    ],
                    "2212173": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 72 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Identidade Funcional nº 3009036-9, Diretor-Geral, do Departamento Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e, também, para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2212173"
                    ],
                    "2212194": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIRA-RJ Nº 01 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIRA-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, a fim de alterar seu regimento interno, fixando as normas de seu funcionamento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa organização e atribuições\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa finalidade e composição\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ é um órgão que tem por finalidade propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá e, também, exercerá a função de Secretário-Geral;\r\n\r\nII - o Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n§ 1º - As autoridades, enumeradas nos incisos I e II, poderão designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.\r\n\r\n§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultada ao Presidente do CIRA - RJ a possibilidade de designar, por ato próprio, substituto para exercer a função de Presidente e de Secretário-Geral, devendo a designação recair sobre outro membro nato ou na pessoa do Subsecretário-Geral de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - Poderão participar do CIRA-RJ, como membros convidados, ou indicar seus representantes, mediante convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres:\r\n\r\nI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do Ministério da Fazenda; \r\n\r\nII - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça;\r\n\r\nIII - Ministérios Públicos Estadual e Federal;\r\n\r\nIV - Polícia Federal;\r\n\r\nV - Receita Federal;\r\n\r\nVI- Polícia Civil \r\n\r\nVII - outras instituições públicas e/ou privadas, desde que comprovada a pertinência temática.\r\n\r\n§ 5º - Os membros titulares do CIRA-RJ cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de superveniente substituição ou vacância de algum dos membros titulares do CIRA-RJ, durante o cumprimento do mandato, o novo membro cumprirá o período remanescente do mandato de 2 (dois) anos, independentemente da data de sua indicação e do tempo de sua atuação no CIRA-RJ, permitida a recondução.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa competência \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CIRA-RJ propor medidas técnicas, legais, administrativas, judiciais e, quando cabível, de ordem legislativa, que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem à defesa da ordem econômica e tributária, observados os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público;\r\n\r\nII - promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos;\r\n\r\nIII - promover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos;\r\n\r\nIV - identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;\r\n\r\nV - incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;\r\n\r\nVI - elaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados, desde que compatíveis com as suas áreas de atuação técnica, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão acompanhados pelos membros natos;\r\n\r\nVII - promover de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições;\r\n\r\nVIII - promover intercâmbio institucional com outros comitês interinstitucionais de recuperação de ativos (CIRA's), por meio de troca de informações, encontros e reuniões periódicas;\r\n\r\nIX - propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição;\r\n\r\nX - facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, com especial ênfase para o disposto no § 1º, do art. 7º, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados previstos no Decreto, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.\r\n\r\nXI - constituir Grupos Operacionais em razão das especificidades da matéria, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade;\r\n\r\nXII - solicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê, em suas respectivas áreas de atuação, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão por ele acompanhados;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício das competências, de que trata o disposto neste artigo, será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer de seus membros.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas atribuições do Presidente do CIRA-RJ\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Fazenda exercerá as funções de Presidente e de Secretário-Geral do CIRA-RJ, sendo substituído em suas ausências pelo Subsecretário-Geral de Fazenda da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Presidência do CIRA-RJ, entre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:\r\n\r\nI - convocar, de ofício ou a requerimento feito por qualquer um dos membros do comitê, as reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n\r\nII - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma deste Regimento Interno;\r\n\r\nIII - solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual colaborações em caráter prioritário e em regime de urgência.\r\n\r\nIV- definir forma de comunicação rápida, utilizando os recursos de tecnologia da informação, entre os integrantes;\r\n\r\nV- divulgar as atividades do CIRA-RJ de forma coordenada e conjunta entre os membros com identificação visual própria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do CIRA-RJ ou o substituto que vier a ser designado na forma do § 3º, do artigo 2º do Decreto nº 45.550/2016, de ofício, ou mediante requerimento dirigido por qualquer de seus membros, poderão convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Secretário-Geral do CIRA-RJ, entre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:\r\n\r\nI - acompanhar o cumprimento das decisões do comitê e, no caso de descumprimento, certificar o ocorrido, procedendo na forma determinada por este Regimento Interno;\r\n\r\nII - designar os coordenadores das atividades dos Grupos Operacionais;\r\n\r\nIII - determinar o registro e protocolo dos documentos recebidos diretamente pelos membros do CIRA-RJ;\r\n\r\nIV - lavrar ata das reuniões ou designar servidor para fazê-lo;\r\n\r\nV - manter controle centralizado dos protocolos e acompanhar o andamento das ações tomadas para andamento dos processos;\r\n\r\nVI- definir e divulgar aos membros canal de comunicação eletrônica para centralização da documentação recebida pela via eletrônica e facilidade de comunicação;\r\n\r\nVII- manter controle atualizado dos membros titulares e suplentes, por órgão, com identificação do setor de atuação no órgão de origem e canal de comunicação eletrônico institucional;\r\n\r\nVII- elaborar anualmente cronograma de reuniões ordinárias e divulgar.\r\n\r\nVIII- coordenar a integração e internalização das boas práticas utilizadas e apresentadas nos encontros do CIRA Nacional e utilizado por outros Comitês regularmente constituídos em outros entes da federação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 7º - As reuniões:\r\n\r\nI - ordinárias realizar-se-ão em prazo não superior a 3 meses, em data, hora e local que o Presidente definir, observado o disposto no § 1º;\r\n\r\nII - extraordinárias realizar-se-ão, quando convocadas pelo Presidente do CIRA-RJ, de ofício ou por requerimento dirigido ao Presidente do comitê por qualquer um dos seus membros, com a indicação do tema objeto de deliberação, observado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas deliberações \r\n\r\nArt. 8º - O quórum e as deliberações do CIRA-RJ serão estabelecidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - o quórum necessário para as reuniões deverá contar com a presença de, no mínimo, 1 (um) membro nato ou seu representante devidamente indicado, e desde que presente pelo menos 1 (um) membro titular indicado por cada um dos membros natos;\r\n\r\nII - as deliberações serão feitas por maioria simples, considerada a maioria dos membros do CIRA-RJ presentes nas reuniões, observado o quórum necessário no inciso I;\r\n\r\nIII - as deliberações que exigirem maioria absoluta dos membros do CIRA-RJ serão feitas com a aprovação de, no mínimo, 5 (cinco) membros do CIRA-RJ, e desde que, pelo menos, 3 (três) Instituições estejam representadas.\r\n\r\n§ 1º - Salvo disposição em contrário do Regimento Interno, as deliberações do CIRA-RJ serão tomadas por maioria simples dos membros do CIRA-RJ presentes nas reuniões, observado o quórum necessário (inciso I, caput).\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a abstenção de membro do CIRA-RJ na apreciação do tema em debate, ressalvadas as hipóteses em que o membro do comitê declarar seu impedimento, suspeição ou incompatibilidade, sem prejuízo de outras hipóteses a serem analisadas pelos demais membros.\r\n\r\n§ 3º - No caso de empate na votação, o Presidente do CIRA-RJ votará novamente para fins de desempate.\r\n\r\n§ 4º - O membro do CIRA-RJ que não se sentir em condições de declarar seu voto de imediato poderá requerer vista da proposta apresentada, que será automaticamente incluída na pauta da reunião subsequente, garantindo-se um intervalo mínimo de 1 (uma) semana para a nova apreciação.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDas decisões\r\n\r\nArt. 9 - Sempre que possível, o CIRA-RJ fixará prazo para o cumprimento de suas decisões, que será acompanhado pelo Secretário-geral do comitê.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos administrativos que contenham determinação ensejarão a abertura de procedimento de acompanhamento pelo Secretário-geral do CIRA-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Comprovada a resistência ao cumprimento de ato ou de decisão do comitê, por mais de 90 (noventa) dias além do prazo estabelecido, o Secretário-geral do CIRA-RJ certificará o ocorrido, extrairá cópias dos documentos de acompanhamento e as enviará para deliberação e aprovação pelos membros do comitê.\r\n\r\n§ 1º - Caso o ato ou a decisão não estabeleça prazo para seu cumprimento, este será de 30 (trinta) dias após deliberação e aprovação pela maioria simples dos membros do comitê, podendo tal prazo ser prorrogado motivadamente pelo CIRA-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O CIRA-RJ adotará as providências necessárias à imediata efetivação da decisão, sem prejuízo da instauração do procedimento contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público competente para a adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 11 - O CIRA-RJ determinará à autoridade recalcitrante o cumprimento do ato ou da decisão, sob pena de aplicação das cominações dispostas no artigo 15 deste Regimento Interno. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDas atas \r\n\r\nArt. 12 - De cada reunião será lavrada ata pelo Secretário-geral, auxiliado por servidor por ele indicado, contendo a data da reunião, o registro sucinto dos debates e das deliberações, os nomes do Presidente e dos membros do CIRA-RJ presentes e dos demais membros convidados.\r\n\r\nParágrafo Único - As atas serão encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria Geral do Comitê para uso exclusivo de seus membros.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa participação obrigatória dos membros do CIRA-RJ\r\n\r\nArt. 13 - É obrigatória a participação em todas as reuniões de pelo menos 1 (um) dos membros natos e de pelo menos 1 (um) dos membros designados por cada membro nato que compõe o comitê, sendo toleradas, anualmente, por membro (titular e suplente), até 06 (seis) ausências não justificadas ou até 12 (doze) ausências justificadas, sob pena, após deliberação e aprovação pela maioria absoluta dos membros do CIRA-RJ, de substituição do titular ou do suplente ausente por outro membro, sem prejuízo, nesta hipótese, de requerimento, pelo Presidente do CIRA-RJ, de outro titular ou suplente, na forma do § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas ausências justificadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - enfermidades pessoais e familiares;\r\n\r\nII - reuniões, compromissos e viagens oficiais;\r\n\r\nIII - férias regulamentares;\r\n\r\nIV - licenças;\r\n\r\nV - outras hipóteses excepcionais, a serem analisadas e deliberadas pela maioria absoluta dos demais membros do CIRA-RJ em decisão que abone o número de faltas excedentes ao estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A justificativa de ausência de que trata o § 1º deste artigo, pelo titular ou pelo suplente, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, deve ser dirigida ao Presidente do CIRA-RJ, observada a forma de comunicação prevista no artigo 4º, § 3º, deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falecimento ou de substituição de qualquer um dos membros do comitê, caso não seja possível a substituição pelo suplente, fica facultado ao Presidente do CIRA-RJ solicitar ao membro nato competente a indicação, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, de outro membro para ocupar a função em caráter permanente.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de afastamento superior a 60 (sessenta) dias de qualquer um dos membros do comitê, caso não seja possível a substituição pelo suplente, fica facultado ao Presidente do CIRA-RJ solicitar ao membro nato competente a indicação, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, de outro membro para substituição até o retorno do ausente.\r\n\r\n§ 5º - Constatada a ausência, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, de qualquer um dos membros do comitê (artigo 5º, caput), as deliberações serão tomadas pelos membros presentes nas reuniões, observado o disposto no artigo 14 deste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Grupos Operacionais\r\n\r\nArt. 14. Em razão da especificidade da matéria tratada das deliberações do Comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, serão constituídos Grupos Operacionais, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do Comitê.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - identificação e apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;\r\n\r\nII - propositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e tributária;\r\n\r\nIII - promoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, cível, e criminal dos envolvidos, buscando a identificação da materialidade e da autoria;\r\n\r\nIV - recuperação de bens e de direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações diversas, judiciais e administrativas, que visem à garantia cautelar do resguardo patrimonial;\r\n\r\nV - realização de outros objetivos definidos no ato de constituição dos Grupos Operacionais.\r\n\r\nArt. 15 - Os Grupos Operacionais do CIRA - RJ atuarão sob o modelo de força tarefa, mediante integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\n§ 1º - A integração mencionada no caput deste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informações entre os membros participantes, inclusive mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Os Grupos Operacionais poderão funcionar em estrutura própria, a ser disponibilizada por qualquer dos órgãos ou das instituições públicas integrantes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas disposições finais \r\n\r\nArt. 16 - Os documentos produzidos no âmbito do CIRA-RJ deverão ser classificados de acordo com o que dispõe o Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012, ficando sujeitos aos procedimentos ali previstos o acesso para terceiros, membros não integrantes do comitê.\r\n\r\nArt. 17 - Para a definição de planos e a execução das metas fixadas, o CIRA-RJ expedirá atos regulamentares e recomendará providências.\r\n\r\nArt. 18 - O CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial civil ou criminal, em que, ante aos fatos ali noticiados, se entenda necessária a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança e persecução penal.\r\n\r\nArt. 19 - Para a execução das medidas definidas pelo CIRA-RJ, além daquelas já existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e com outras instituições, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela maioria simples dos membros do CIRA-RJ, ou, em caso de urgência, pelo seu Presidente, cuja decisão deverá ser referendada pelos demais membros do CIRA-RJ. \r\n\r\nArt. 21 - O Regimento Interno do CIRA-RJ poderá ser alterado por proposta de qualquer um dos membros do CIRA-RJ e deverá ser encaminhada por manifestação, oral ou por escrito, ao Presidente do CIRA-RJ para inclusão em pauta.\r\n\r\n§ 1º - As alterações serão aprovadas por, no mínimo, 6 (seis) membros do CIRA-RJ, representados por 3 (três) Instituições.\r\n\r\n§ 2º - As alterações serão aprovadas em reunião específica para este fim.\r\n\r\n§ 3º - As alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os atos anteriormente praticados pelo CIRA-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CIRA-RJ\r\n\r\nId: 2212194"
                    ],
                    "2212080": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nDESLOCA, no período de 01/10/2019 até 15/11/2019, os servidores, abaixo relacionados, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria Fiscal Especializada IPVA. Processo nº SEI-04/196/000666/2019,\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCargos\r\n\r\n5018977-8\r\n\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4398755-9\r\n\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n5028105-4\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nDESLOCA, no período de 18/11/2019 até 31/12/2019, os servidores, abaixo relacionados, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria Fiscal Especializada IPVA. Processo nº SEI-04/196/000666/2019,\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCargos\r\n\r\n5033797-1\r\n\r\nCLARISSE LIMA E SILVA\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4428441-1\r\n\r\nHELOISA BERNANDES RODRIGUES PUCCI\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n5023306-8\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2212080"
                    ],
                    "2211992": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/720008/1992 - ADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953114-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/01/2011 a 02/01/2016.\r\n\r\nId: 2211992"
                    ],
                    "2211987": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 807 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria Claudia Hermida Trilles, ID Funcional 1953692-5, lotado na Auditoria Fiscal Regional de Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional de Niterói (AFR 33.01), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 523875-19, 522663-86, 522807-32, 524135-38.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13/09/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2211987"
                    ],
                    "2212229": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 74.209 e 74.217 - Processos nºs. E-04/003/1135/2013 e E-04/003/1136/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.949 e 17.950 . - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.350 e 74.369 - Processos nºs. E-04/034/103899/2018 e E-04/034/104751/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.951 e 17.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.482 - Processo nº E-04/003/676/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MONTE OURO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.520 - Processo nº E-04/211/7097/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RADIOLÓGICOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.372 - Processo nº E-04/034/105119/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2212229"
                    ],
                    "2212252": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.276. - Processo nº E-04/044/101/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.587. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. Preliminar Rejeitada. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A emissão de um documento fiscal relativo a uma certa operação, permite ao fisco presumir que a circulação de mercadorias ocorreu. Na eventualidade de serem cancelados os documentos fiscais emitidos regularmente, devem ser seguidos os procedimentos previstos na Cláusula Décima Segunda do Ajuste SINEIF nº 05/2007, os quais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.204 - Processo nº E-04/016/1412/2015 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Vera Lucia Marques de Freitas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que acolhiam a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Vera Lucia Marques de Freitas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.686 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de constituição do crédito tributário rege-se pela regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não comprovado o recolhimento do tributo no prazo e na forma estabelecida na legislação de regência. Incabível a aplicação do art. 138 do CTN, uma vez que a espontaneidade depende de o contribuinte proceder à denúncia do débito e a seu pagamento. No caso concreto, o contribuinte não adotou nenhuma das duas condutas. Recurso voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.946 - Processo nº E-04/007/433/2017 - Recorrente: EVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.472. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE\r\n\r\nNão faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.164. - Processo nº E-04/037/23/2018. - Recorrente: RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.751. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Após cumprimento de diligência, tem-se que os alegados recolhimentos antecipados, relativos a 15 (quinze) notas fiscais citadas pela defesa, não foram constatados na escrita fiscal e nas declarações do contribuinte. Argumentos e provas e defesa inábeis a informar o lançamento. Recurso Voluntário Improvido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.416 - Processo nº E-04/016/2392/2015 - Recorrente: J P M VEÍCULOS DIESEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.753 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O Recorrente anexou aos autos cópias dos seus registros fiscais, os quais comprovam que os valores exigidos no auto de infração não possuíam base em documentos fiscais que fundamentam a constituição do crédito tributário. Sendo assim, julgo improcedente o auto de infração, visto que não há motivos para que o auto de infração subsista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.546. - Processo nº E-04/045/119/2016. - Recorrente: TARGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.769. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO RELATIVO A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência fiscal, em face da constatação da ausência de destaque do ICMS em diversos documentos fiscais relativos a saída de mercadorias tributadas. Os argumentos da Recorrente não vieram acompanhados de elementos que afastassem a infração cometida, de modo que não há que se falar em inocorrência do fato gerador, conforme alegado em seu recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2212252"
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                    "2212191": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.493 - Processo nº E-04/041/102320/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA FERNANDA DE SOUZA LOPES ALBERNAZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.695 - Processo nº E-04/041/101778/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE VOGT - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.169 - Processo nº E-04/011/406/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.184 - Processo nº E-04/027/522/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.227 - Processo nº E-04/035/458/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.979 - Processo nº E-04/211/2171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMEÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.354 - Processo nº E-04/036/46/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.858 - Processo nº E-04/037/436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.970 - Processo nº E-04/034/106452/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALL EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.100. - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Acolhida a decadência parcial pelo voto de qualidade. No mérito, provido parcialmente por decisão unânime tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto por externar sua posição diversa quanto ao expurgo de outros itens do lançamento ordinária. - Acórdão nº. 17.581. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDA A EXTINÇÂO PARCIAL DO DÉBITO. ICMS - DÉBITOS A MENOR. Mantida exigência dos valores exigidos no mês de dezembro/2010 referente mercadorias vendidas sob regime de substituição tributária e da manteiga e leite UHT comercializadas como isentos. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.586. - Processo nº E-04/002/857/2017 - Recorrente: DROGARIA VILA BELA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário e protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 17.608. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 72.967, 72.968 e 72.969. - Processos nºs. E04/044/100/025/2018, E-04/044/100/024/2018 e E04/044/100/023/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.516, 17.517 e 17.518. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.380. - Processo nº E-04/045/100/20178 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.650. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE\r\n\r\nNulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.784. - Processo nº E-04/041/2934/2017. - Recorrente: SABRINA BOCHNER MATZ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.660. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto incidente sobre doação de bens. Multa formal. Restituição de valor pago maior a título de multa formal. Art. 37, inc. I, da Lei nº 7.174/15. Considerando que, in casu, a recorrente pagou o imposto devido e a multa formal quatro dias após a ciência do lançamento, sem que apresentasse impugnação a este, se impunha a redução de 50% (cinquenta por cento) da aludida multa formal, ex vi do disposto pelo art. 37, §2º, inc. I, c/c §3º, da Lei nº 7.174/15. Multa recolhida em seu montante integral. Configurado o direito à restituição de metade do valor. Juros de mora somente fluem sobre a penalidade pecuniária formal aplicada quando o sujeito passivo não efetua o pagamento dentro do prazo previsto em lei, contado da ciência do lançamento. Inteligência do art. 173, §1º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 6.269/12. Caraterizado também o direito à restituição dos juros de mora indevidamente pagos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Deferida a restituição de indébito referente à metade do valor recolhido a título de multa formal e à integralidade do montante pago a título de juros de mora aplicados sobre a multa formal. Sobre estes valores, devem incidir os acréscimos legais, na forma delineada pelo art. 185 do CTE/RJ c/c art. 4º da Resolução SEFAZ nº 191/17. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.762. - Processo nº E-04/003/967/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676 - EMENTA. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Revelada nos autos a concomitância de infração de dispositivo de caráter formal com infração relativa à falta de pagamento de tributo, decorrentes da mesma conduta típica e antijurídica, se impõe o afastamento da multa formal, ex vi do disposto pelo art. 68 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05, vigente à época dos fatos geradores. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.175. - Processo nº E-04/040/807/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.686. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Ausência de necessidade de realização de diligência vez que se encontra nos autos toda a documentação necessária para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST RETIDO E NÃO PAGO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte emitiu os documen tos fiscais relativos às operações de mercadorias sujeita à substituição tributária, que os documentos estão como válidos no portal da nota fiscal eletrônica, porém deixou de escriturá-los e, consequentemente, de recolher o imposto retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2212191"
                    ],
                    "2212193": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.265 - Processo nº E-04/034/100769/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGISFOOD COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.524 - Processo nº E-04/211/3949/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2212193"
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                    "2212184": [
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O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.695 - Processo nº E-04/041/101778/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE VOGT - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.169 - Processo nº E-04/011/406/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.184 - Processo nº E-04/027/522/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.227 - Processo nº E-04/035/458/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.979 - Processo nº E-04/211/2171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMEÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.354 - Processo nº E-04/036/46/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.858 - Processo nº E-04/037/436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.970 - Processo nº E-04/034/106452/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALL EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.100. - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Acolhida a decadência parcial pelo voto de qualidade. No mérito, provido parcialmente por decisão unânime tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto por externar sua posição diversa quanto ao expurgo de outros itens do lançamento ordinária. - Acórdão nº. 17.581. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDA A EXTINÇÂO PARCIAL DO DÉBITO. ICMS - DÉBITOS A MENOR. Mantida exigência dos valores exigidos no mês de dezembro/2010 referente mercadorias vendidas sob regime de substituição tributária e da manteiga e leite UHT comercializadas como isentos. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.586. - Processo nº E-04/002/857/2017 - Recorrente: DROGARIA VILA BELA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário e protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 17.608. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 72.967, 72.968 e 72.969. - Processos nºs. E04/044/100/025/2018, E-04/044/100/024/2018 e E04/044/100/023/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.516, 17.517 e 17.518. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.380. - Processo nº E-04/045/100/20178 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.650. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE\r\n\r\nNulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.784. - Processo nº E-04/041/2934/2017. - Recorrente: SABRINA BOCHNER MATZ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.660. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto incidente sobre doação de bens. Multa formal. Restituição de valor pago maior a título de multa formal. Art. 37, inc. I, da Lei nº 7.174/15. Considerando que, in casu, a recorrente pagou o imposto devido e a multa formal quatro dias após a ciência do lançamento, sem que apresentasse impugnação a este, se impunha a redução de 50% (cinquenta por cento) da aludida multa formal, ex vi do disposto pelo art. 37, §2º, inc. I, c/c §3º, da Lei nº 7.174/15. Multa recolhida em seu montante integral. Configurado o direito à restituição de metade do valor. Juros de mora somente fluem sobre a penalidade pecuniária formal aplicada quando o sujeito passivo não efetua o pagamento dentro do prazo previsto em lei, contado da ciência do lançamento. Inteligência do art. 173, §1º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 6.269/12. Caraterizado também o direito à restituição dos juros de mora indevidamente pagos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Deferida a restituição de indébito referente à metade do valor recolhido a título de multa formal e à integralidade do montante pago a título de juros de mora aplicados sobre a multa formal. Sobre estes valores, devem incidir os acréscimos legais, na forma delineada pelo art. 185 do CTE/RJ c/c art. 4º da Resolução SEFAZ nº 191/17. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.762. - Processo nº E-04/003/967/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676 - EMENTA. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Revelada nos autos a concomitância de infração de dispositivo de caráter formal com infração relativa à falta de pagamento de tributo, decorrentes da mesma conduta típica e antijurídica, se impõe o afastamento da multa formal, ex vi do disposto pelo art. 68 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05, vigente à época dos fatos geradores. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.175. - Processo nº E-04/040/807/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.686. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Ausência de necessidade de realização de diligência vez que se encontra nos autos toda a documentação necessária para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST RETIDO E NÃO PAGO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte emitiu os documentos fiscais relativos às operações de mercadorias sujeita à substituição tributária, que os documentos estão como válidos no portal da nota fiscal eletrônica, porém deixou de escriturá-los e, consequentemente, de recolher o imposto retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2212184"
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                    "2211958": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs 60.271 e 60.272. - Processos nºs E04/007/1372/2013 e E-04/007/1349/2013. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA. - DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado, provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.426 e 18.427 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há qualquer incompatibilidade entre a infração imputada e a penalidade aplicada. A infração cometida foi claramente explicitada no relato do auto de infração, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tendo sido observado fielmente o art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS/FECP. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. O Contribuinte está parcialmente correto quanto a adesão ao benefício fiscal da Lei nº 6571/93. De fato, não dá ensejo para a perda do objeto, contudo o contribuinte nos períodos referentes ao ano de 2009 estava sujeito ao regime especial de tributação, devendo, pois, o mencionado período ser excluído do presente lançamento. O recorrente deveria ter refeito sua escrituração fiscal em razão da exclusão do regime especial do Simples Nacional, o que não ocorreu. Consequentemente não apurou e nem efetuou o recolhimento do ICMS pelo regime normal de tributação, servindo, assim, sua própria escrituração como base legal para este lançamento, não tem do sido utilizado nenhum dos parâmetros constantes do art. 75 e §§ da Lei nº 2657/96, para a realização do presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211958"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.810. - Processo nº E-04/091/1402/2016. - Recorrente: AUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.429. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL. Qualquer vício que pudesse macular o presente auto de infração, foi devidamente sanado pela i. Fiscal quando da realização da diligência, tendo ficado devidamente comprovado o cometimento da infração pelo contribuinte, qual seja omissão de receitas, sendo a multa aplicada correta. Há que se esclarecer que o processo de exclusão do Regime do Simples Nacional não é objeto desta autuação, não cabendo ser analisada aqui, haja vista que há um processo específico para a exclusão. RECUSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211959"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.472. - Processo nº E-04/005/1373/2017. - Recorrente: GIUSOFT TECNOLOGIA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.464. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Inaplicável a penalidade por falta de comunicação de encerramento de atividades. Demonstrado nos autos que a Recorrente não havia encerrado suas atividades. Estabelecimento inscrito como escritório administrativo. Alteração normativa que estabeleceu restrição à inscrição de escritórios administrativos no cadastro de contribuintes e determinou a baixa de inscrição dos estabelecimentos escritos nesta condição, sob pena de impedimento da inscrição estadual. Indevida a imposição de multa pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211960"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.485. - Processo nº E-04/046/1380/2018 - Recorrente: SAMIR ESTOFADOS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.466. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL RELATIVO AO FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte interestadual de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais de serviços. Documentos inidôneos para todos os efeitos fiscais. Infração caracterizada. Correta a exigência de ICMS e multa na forma prevista no regime normal de tributação. Infração detectada pela fiscalização de mercadorias em trânsito. Inocorrência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Auto de infração válido. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa proporcional ao imposto cobrado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2211961"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.611. - Processo nº E-04/043/888/2014. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção de parte do crédito tributário pela Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.480. - EMENTA: §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO N. 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF n.6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. Entretanto, não há que se falar em glosa dos mesmos, mas a inflição de multa formal. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PRODECENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211962"
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                    "2211966": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 53.875. - Processo nº E-04/227.948/2011. - Recorrente: DROGARIA REALVITA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Credito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para reduzir o valor do Crédito Tributário, conforme resultado da diligência e quadro demonstrativo apresentado, bem como para reduzir a penalidade aplicada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.766. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Assiste razão ao contribuinte. Redução do valor do crédito tributário para que seja exigido em conformidade com a planilha de fls. 337. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.876. - Processo nº E-04/227.950/2011. - Recorrente: DROGARIA REALVITA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Credito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para reduzir o valor do Crédito Tributário, conforme resultado da diligência e quadro demonstrativo apresentado, bem como para reduzir a penalidade aplicada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.767. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Assiste razão ao contribuinte. Redução do valor do crédito tributário para que seja exigido em conformidade com a planilha de fls. 315. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211966"
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                    "2211967": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.117ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.925. - Processo nº E-04/040/464/2015. - Recorrente: WAL - MART BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.499. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROCESSO RECONSTITUÍDO. AUTOS EXTRAVIADOS. A despeito dos esforços na reconstituição dos autos, não foi localizado o quadro demonstrativo com a relação das notas fiscais e respectivos emitentes. Impossibilidade de verificar, com os elementos que se logrou obter, quais os documentos fiscais e emitentes, em cada período de apuração. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se concluir pela efetiva ocorrência da infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.962. - Processo nº E-04/035/100073/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.500. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Nas operações de importação por conta e ordem, o sujeito passivo do imposto é aquele a quem a mercadoria importava era destinada, desde o início - que, portanto, detém legitimidade passiva para responder pelo tributo devido e eventuais multas por descumprimento da legislação tributária. Preliminar que se confunde com o mérito. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de importação, o fato gerador do ICMS ocorre no local em que se der a entrada física das mercadorias no estabelecimento do adquirente, importador de fato e destinatário final dos produtos importados. Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Na ausência de recolhimento não há que se falar em direito ao crédito. A simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. Válida a exigência de ICMS e multa decorrentes do creditamento de imposto em desacordo com a legislação. Auto de infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 73.931 e 73.932. - Processos nºs E-04/045/100139/2018 e E-04/045/100138/2018. - Recorrente: AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.502 e 18.503. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte me momento algum refuta a infração que lhe é culminada, confessando, ainda, em sua peça de defesa, que foi somente na terceira intimação que entregou a planilha Excell e o CD gravado. A responsabilidade tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, não cabendo análise do elemento subjetivo, ou seja, independe das intenções da parte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211967"
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                    "2211968": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.118ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 53.054. - Processo nº E-04/041/600/2013. - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.504. - EMENTA: ITD. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração, ao cobrar a diferença entre o valor efetivamente pago a título de doação e o valor reputado como pago no Auto de Infração anterior, realizou verdadeira revisão ao auto originário, o que somente poderia ter ocorrido caso fundado em erro de fato não conhecido à época do lançamento primitivo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.149. - Processo nº E-04/037/9/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.505. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado em conformidade com a lei em vigor na data da ocorrência da infração. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA EFD. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada. Incide mora sobre a multa formal. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.982. - Processo nº E-04/034/1443/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.506. - EMENTA: ICMS ST. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS A DATA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. MORA. REGRAS DE IMPUTAÇÃO. Até a edição da Lei nº 7.504/2016, no caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passava a constituir débito autônomo, sujeito à atualização do valor e aos acréscimos moratórios. Inaplicável a regra do artigo 174 do D. Lei nº 05/1975, na redação da Lei nº 7.504/2016. Obrigação tributária extinta pelo pagamento em data anterior à edição da norma que introduziu novos critérios para imputação do pagamento. Descabida a aplicação retroativa da norma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.832. - Processo nº E-04/035/101/2018. - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.507 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN), sendo esse o destinatário jurídico. O importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.833. - Processo nº E-04/035/102/2018. - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.508 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. A multa aplicada está em perfeita consonância com a infração cometida. Deixar de emitir documento fiscal é uma conduta que, por si só, independe da sua não entrega ao adquirente ou destinatário da mercadoria. Para que o contribuinte tivesse razão, seria necessário que o dispositivo legal da multa fosse redigido com a conjunção aditiva “e” e não a alternativa “ou”. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.834. - Processo nº E-04/035/103/2018. - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.509 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte se creditou de imposto o qual foi recolhido indevidamente ao Estado do Alagoas. Conforme amplamente demonstrado na decisão do Processo nº E-04-035/000101/2018, conexo a este, o ICMS-Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o local do estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias. Sendo assim, o direito ao crédito somente nasce quando há o recolhimento do imposto aos cofres desse estado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211968"
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                    "2211969": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.123ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.391. - Processo nº E-04/044/100072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.350. - Processo nº E-04/034/4469/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.704. - Processo nº E-04/034/5165/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.530. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.250. - Processo nº E-04/017.1102/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITA AUTO SHOPPING AUTOMOTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.615. - Processo nº E-04/230.065/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.351. - Processo nº E-04/011/241/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPÕES PREMOLDADOS SHED LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.202. - Processo nº E-04/211/2007/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NARA ROESLER GALERIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.203. - Processo nº E-04/211/4277/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLUFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.474. - Processo nº E-04/041/100179/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ MARQUES MESQUITA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.536. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2211969"
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                    "2212228": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.442 - Processo nº E-04/004/1066/2015. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº. 17.681. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 19 de junho de 2010 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. - NO MÉRITO, todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte (Empresa de pequeno porte, cuja receita anual é bastante reduzida), estão incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, não havendo, portanto, nada a ser exigido neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.445 - Processo nº E-04/004/1065/2015. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº. 17.682. - EMENTA: NO MÉRITO, deve ser rejeitada a alegação de que não lhe poderia ser exigido o FECP, visto que se encontrava enquadrada no Regime do Simples Nacional durante todo o período autuado, cf. dispõe o art. 2º, §2º, da Lei 4056/2003, tendo em vista o disposto no inciso III e § 2º do art. 6º, da Resolução 6556/2003. A Recorrente tem direito à redução de 50% na penalidade, por estar enquadrada no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 70C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, sem prejuízo da redução prevista no inciso III do artigo 70, da mesma Lei e redação. A redução de 40% do valor exigido, nos termos do art. 75, §4º, da Lei 2657/96, somente se aplica em casos de arbitramento, nos quais o Fisco somente disponha dos valores das saídas. No presente caso, o Fisco dispõe de todos os elementos para efetuar o Lançamento, não necessitando efetuar qualquer arbitramento, visto que as informações fornecidas pelas administradoras de cartões eletrônicos têm presunção de veracidade e não foram sequer atacados pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.353 e 73.363. - Processos nºs. E04/037/100087//2018 e E04/037/100127//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.727 e 17.728. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo, a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 31 de Julho de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FLUÍDO DE PERFURAÇÃO NA ATIVIDADE PETROLÍFERA. O FLUÍDO DE PERFURAÇÃO/COMPLETAÇÃO e seus complementos devem ser entendidos como materiais de uso e consumo utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.354. - Processo nº E04/037/100088//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência total dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº. 17.729. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.358. - Processo nº E04/037/100124//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência total dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº. 17.730. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 29 DE junho de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.391. - Processo nº E04/038/199/2017. - Recorrente: GE CELMA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pela nulidade por vício material. - Acórdão nº. 17.736. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇÃO INCORRETA NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS ENVIADOS PELO SPED. NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A INEXISTÊNCIA DA MENÇÃO AO ARTIGO 67, P. 2º, DA LEI 2657/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6357/12 QUE IMPÕE O CÁLCULO DA MULTA EXIGIDA PELA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE SAÍDAS QUANDO SUPERIORES A 3,6 MILHÕES DE UFIR RJ TORNA O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.953. - Processo nº E04/007/4179//2017. - Recorrente: S P COMÉRCIO E FRANQUIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.742. - EMENTA: RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MULTA FORMAL. INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.261. - Processo nº E-04/063.204//2011. - Recorrente: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 17.743. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.310. - Processo nº E04/045/228//2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.758. - EMENTA: ICMS - ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. Neste sentido nenhuma previsão há para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte, Recorrente interpretar a legislação da forma que lhe convém. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.359 e 73.370. - Processos nºs. E-04/037/100097/2018 e E-04/037/100197/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira e segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeita a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.816 e 17.8317. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A Monoetilenoglicol, é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.361 e 73.364. - Processos nºs. E-04/037/100074/2018 e E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeita a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.818 e 17.8319. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A Monoetilenoglicol, é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 71.816 e 72.096. - Processos nºs. E-04/040/1076/2017 e E-04/040/999/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.829 e 17.830. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFERIR CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A legislação estadual contempla a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal na transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular, com fulcro no disposto no art. 1º, Livro III, do RICMS/2000. Logo, como a infração é incontroversa, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento dispensar o cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação, ou a correspondente penalidade, por carecer-lhe competência para tal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.587. - Processo nº E-04/040/1075/2017. - Recorrente: via varejo s/a. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.831. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFERIR CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No presente caso, foi comprovado, em diligência solicitada pela C. 12ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que o Contribuinte emitiu o documento fiscal de transferência de crédito para outro estabelecimento do mesmo titular, embora a destempo, antes do início de procedimento de ofício relativo à matéria. Logo, como a regularização da escrita fiscal, após a emissão do documento fiscal específico, ocorreu de forma espontânea, e tendo em vista o permissivo legal contido no §2º do art. 62C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6987/2015, não resta mais qualquer fundamento ao presente Lançamento, que deve ser reformado na íntegra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.991. - Processo nº E-04/040/471/2014. - Recorrente: arcos dourados comércio de alimentos ltda. - Recorrida: segunda TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.832. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. O Contribuinte foi forçado a adotar o procedimento de cobrar o brinquedo à parte do fornecimento de alimentação por determinação expressa do Ministério Público Estadual, para que fossem evitadas possíveis punições pela suposta prática de “venda casada”, vedada pelo Código do Consumidor, não se comprovando no caso a ocorrência de intuito comercial em tais operações, que justificassem a imputação de descumprimento do regime especial de recolhimento do ICMS. Dessa forma, é descabida a exigência fiscal pelo regime normal de tributação, quando o Contribuinte não contribuiu para o descumprimento da norma concessiva do regime especial de recolhimento do decreto 26170/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.367. - Processo nº E-04/038/426/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.192. - Processo nº E-04/034/5397/2016. - Recorrente: FLORPAN ATACADISTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,\r\n\r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.834. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A legislação trazida à baila pela Recorrente é concordante no sentido de que o Contribuinte, à época dos fatos geradores, tinha direito ao Tratamento Tributário especial instituído pelo Decreto 44498/2013, ainda que ainda não deferido formalmente pela SEFAZ, tendo em vista o disposto no §1º do art. 10 da Resolução 728/2014, que o regulamentou. O pedido do Contribuinte foi indeferido posteriormente por razões alheias aos requisitos do referido decreto, ou seja, não ficou caracterizada a inviabilidade de usufruto do benefício por não estar apto para tal, mas por causa da situação financeira do próprio Estado concedente. Logo, o indeferimento não pode ser aplicado retroativamente, atingindo os fatos geradores em estudo, para fins de manutenção da exação fiscal, pois tal procedimento teria como consequência beneficiar exatamente quem deu causa ao problema, em detrimento do Contribuinte de boa-fé, o qual sequer tinha conhecimento do indeferimento do pedido até tomar ciência por meio da diligência encetada pela D. Representação da Fazenda nestes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.338. - Processo nº E-04/211/1359/2019. - Recorrente: cargosoft serviços logística ltda. - Recorrida: afe 14 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.835. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Somente se considerar relevantes os argumentos trazidos pelo interessado poderá esta Câmara levantar a perempção da impugnação e determinar o julgamento em Primeira Instância, conforme disposto no art. 253 do CTE, porém, tal hipótese não ocorreu no presente caso. Inexistência de nulidade evidente no Lançamento e na decisão recorrida que justifiquem o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALEXANDRA DE JESUS DE SOUZA, HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DUARTE, KETHELEN SOUZA DUARTE, OTÁVIO HENRIQUE LIMA DUARTE, ANA KAROLINE LIMA DUARTE, ANNA VICTÓRIA LIMA DUARTE e GENIFFER LUIZA DE SOUZA DUARTE com validade a contar de 07/08/2009, tornando sem efeito o ato de 19/12/2012, publicado nos D.O. de 21/02/2013, conforme Processo n° E-01/302062/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei n° 3.189/99, a GENY BELLATTO DA SILVA, com validade a contar de 05/03/2008, tornando sem efeito o ato de 19/07/2017, publicado no D.O. de 20/07/2017, conforme Processo n° E-01/301428/2008.\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO GIANNINE POSIDENTE PONTES, com validade a contar de 10/09/2013, tornando sem efeito o ato de 04/04/2019, publicado no D.O. de 12/04/2019, retificando a publicação das matrículas 0912627-7 e 0927120-6, conforme Processo n° E-01/011/178/2013.\r\n\r\nId: 2212162"
                        ],
                        "2211910": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o Parágrafo Único do art. 6º-A da EC nº 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA GUSMÃO, com validade a contar de 06/05/2013, tornando sem efeito o ato de 18/05/2018, publicado no D.O. de 22/05/2018, conforme Processo nº E-01/020/102/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SUELI SANTIAGO SILVA, com validade a contar de 14/06/2013, tornando sem efeito o ato de 15/08/2016, publicado no D.O. de 02/09/2016, conforme Processo nº E-01/017/145/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, a RUTE AMÁLIA VIEIRA, com validade a contar de 14/01/2016, tornando sem efeito o ato de 06/11/2018, publicado no D.O. de 02/01/2019, conforme Processo nº E-01/734367/1993.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOCIANE PEREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA, RAQUEL PEREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA, RAFAEL PEREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA e RAFAELLE PEREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA, com validade a contar de 29/11/2013, tornando sem efeito os atos de 05/04/2017, publicados no D.O. de 20/06/2017, conforme Processo nº E-01/026/5/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a EDILSA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, com validade a contar de 31/03/2003, tornando sem efeito o ato de 11/01/2011, publicado no D.O. de 09/02/2011, conforme Processo nº E-01/704979/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DEJANIRA ROSA DA SILVA, com validade a contar de 06/04/2011, tornando sem efeito o ato de 26/03/2012, publicado no D.O. de 02/04/2012, e de 01/08/2017, conforme Processo nº E-01/300867/2011.\r\n\r\nId: 2211910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2212197": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 26 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DE INCREMENTO NO USO E EXPANSÃO DO ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA CONCESSIONÁRIA NATURGY.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPREGO E RENDA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a implementação do fornecimento e o consumo do Gás Natural Veicular - GNV, no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer política setorial para o GNV no Estado, para dar maior transparência aos agentes do setor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho - GT para estudar nova política setorial para o gás natural veicular - GNV, a ser implantada pela Concessionária NATURGY com o intuito de expandir o uso, a oferta e o consumo do GNV no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho - GT será composto por 5 membros, sendo 2 da SEEDERI, 2 da AGENERSA e 1 da Concessionária NATURGY, sob a coordenação de 1 dos servidores da SEDEERI.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá concluir suas tarefas no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Resolução, prorrogável por mais 30 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego \r\n\r\ne Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2212197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212189": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL 44171625, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por MARCO AURÉLIO DA COSTA MADEIRA, ID FUNCIONAL 42834511, e considerá-lo exonerado do Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURÉLIO DA COSTA MADEIRA, ID FUNCIONAL 42834511, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por ALEXANDRE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL 44171625, e considerá-lo exonerado do Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2212189"
                        ],
                        "2212188": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2019 \r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ABRAHÃO\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 18/09/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 17/09/2019...\r\n\r\nId: 2212188"
                        ],
                        "2212133": [
                            "I - Deliberação",
                            "ATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3945\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS- DISPONIBILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a alienação de 71 (setenta) e um bens listados às fls. 160/165, que integram a frota de veículos da Concessionária Prolagos, por não se tratarem de bens reversíveis, embora vinculados à Concessão, observando o interesse manifestado pelo Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Prolagos apresente à AGENERSA os comprovantes de venda dos bens em questão, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da transação.\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar, caso a Concessionária Prolagos assim opte, a cessão do direito de uso dos bens apontados pelo Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos, na hipótese prevista no artigo 3º, apresente à AGENERSA as comprovações pertinentes, acrescidas dos correlatos recibos por parte do cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da transação.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009, em razão da alienação de veículos sem a autorização da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 007/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2212133"
                        ],
                        "2212134": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3946\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100290/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de 0,003% (três centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, aqui considerada janeiro de 2018, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA 007/2009, pela ineficiência nos resultados obtidos no Combate à Fraudes no ano de 2018, descumprindo assim à Cláusula 19, § 1º, Alínea “a” e “g”, § 2º, Alínea “a” e Cláusula 36, § 2º, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, comprove a esta Autarquia que vem diligenciando junto às Autoridades Públicas, informando-as sobre os eventos ilícitos, apontados nos referidos relatórios, no intuito de combater as fraudes nas redes de distribuição de água, dando fiel cumprimento ao Artigo 36, § 2º, do Contrato de Concessão, ficando assinalado prazo de 30 (dias) para protocolar nesta Agência Reguladora, tal comprovação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, comprove a esta Autarquia que vem realizando as Campanhas Publicitárias com o fim de desestimular a prática nociva de realização de ligações clandestinas, uma vez que não se verificou nenhuma comprovação dessas alegações nos autos do p. processo, ficando assinalado prazo de 30 (trinta) dias para protocolar nesta Agência, tal comprovação.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que, a partir de 2019, apresente relatórios trimestrais das ações implementadas, no combate a fraudes encontradas, bem como prova dos esforços enviados junto ao Poder Público para obter seu auxílio em alcançar eficácia no combate a fraudes.\r\n\r\nArt. 6º - Os Autos deverão permanecer acautelados na CASAN, para verificação do cumprimento dos artigos 2º e 3º do presente Voto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2212134"
                        ],
                        "2212135": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3947\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FALTA DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DO RIO E VAZAMENTO DE CANOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100295/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso, pois tempestivo, e no mérito, pela negativa de provimento mantendo-se os termos da Deliberação AGENERSA nº 3.861/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212135"
                        ],
                        "2212136": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3948\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-039/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-022/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/243/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deixar de aplicar penalidade à Concessionária CEG RIO, por não restar configurada infração à legislação vigente ou ao Contrato de Concessão que justifique sanção.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212136"
                        ],
                        "2212137": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3949\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-040/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-023/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/244/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deixar de aplicar penalidade à Concessionária CEG RIO, por não restar configurada infração à legislação vigente ou ao Contrato de Concessão que justifique sanção.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212137"
                        ],
                        "2212138": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3950\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-005/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-004/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/351/2019, por unanimidade, por abstenção do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo com relação ao Art. 3°,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, § 3° e Quarta, § 1°, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-005/19 e Termo de Notificação n° TN-004/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (10/01/2019 - data da fiscalização), com base na Cláusula Quarta, § 1°, itens 11 e 13, todas do Contrato de Concessão, em razão da grave violação do Contrato e seus aditivos, por ter construído sem notificação, por parte da Concessionária à AGENERSA, e consequentemente sem autorização para a construção da Estação de Pequeno Porte do Município, localizada na Estrada União Indústria, em Itaipava, Distrito de Petrópolis, pois Itaipava, não está contemplada no Terceiro Termo Aditivo da CEG RIO, para autorização de abastecimento com Estações de GNC.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n°. 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que seja expedido Ofício ao Poder Concedente, que caso entenda que o fornecimento por GNC ao distrito de Itaipava é necessário no aspecto de política pública, fazer incluir no Plano de investimentos da 4ª Revisão Quinquenal, e promover o respectivo Termo Aditivo, observando as condicionantes cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212138"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3951\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/621/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/10/2019, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,62623 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,62623 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,7662\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,5419\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212139"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3952\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por receber os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para negar-lhes provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2212140"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3953\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-041/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-025/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º E-22/007/361/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (12.02.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2212141"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3954\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-049/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-031/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/366/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2212142"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3955\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - VAZAMENTO DE GÁS FECHA ESCOLA POR DUAS SEMANAS NO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/308/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (outubro/2017), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão da demora de mais de um ano para a realização de vistoria na Escola Lúcia Albuquerque de modo a verificar a forma como o abastecimento estava sendo realizado, já que o medidor encontrava-se lacrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212143"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3956\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ASSUNTO: PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/331/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta nos autos, considerar que a CEDAE cumpriu o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3020/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212144"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3957\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-058/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-042/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.378/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (21/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o Artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212145"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3958\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/622/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/10/2019, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,62623 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,62623 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,7713\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,6037\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212146"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3959\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018002263.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100029/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a CEG a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (abril de 2018), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, itens 11 e 21, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, VI da IN CODIR nº. 001/2007, em razão da inobservância do prazo para a realização de vistoria das instalações internas, disposto no Anexo 2, Parte II, Item 13-A do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX , em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212147"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3960\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100143//2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.683, 18/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2212148"
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                        "2212149": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3961\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100144//2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.684, 18/12/2018, uma vez que as informações exigidas por esta Reguladora foram, tempestivamente, apresentadas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária, para os próximos anos, avalie e adote medidas eficazes para que o serviço de abastecimento de água e esgoto seja prestado de forma adequada nos períodos de alta temporada.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2212149"
                        ],
                        "2212150": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3962\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/106//2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.834/2019, vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212150"
                        ],
                        "2212151": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3963\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008400 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/199//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/08/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008400.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 21/12/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008400.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212151"
                        ],
                        "2212152": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3964\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019003089 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/428//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 27/07/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019003089.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/04/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019003089.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2212152"
                        ],
                        "2212153": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3965\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-021/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-012/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/359/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (24.01.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2212153"
                        ],
                        "2212154": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3966\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-027/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-024/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/360/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa equivalente a 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (29.01.2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2212154"
                        ],
                        "2211938": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nNOMEIA RENATO FERREIRA, inscrito no CPF nº 556.203.617-72 para o cargo em comissão de Superintendente Financeiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/10/2019 em vaga anteriormente ocupada pelo servidor Carlos Cesar de Cima Aires,Id Funcional nº 332758155, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2211938"
                        ],
                        "2212167": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 09 de outubro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/406188-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ENGECAU EMPREENDIMENTOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Desarquivamento da 10ª alteração contratual, registrada sob o nº 3683263 em 12/07/2019.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/439849-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ESTÚDIO OK INSTALADORA ELÉTRICA LTDA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada sob o nº 3702361 em 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2212167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2212238": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 36 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ANÁLISE PROCESSUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Provisória para análise das demandas contidas nos autos do Processo Administrativo nº E-17/001/011/2013 e demais que dele originaram, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES CUNHA - Id Funcional 5098560-4;\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA MACHADO - Id Funcional 5099721-1 e;\r\n\r\nJOÃO JOSE DE CARVALHO FILHO - Id funcional 502411-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELEGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2212238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212017": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 203 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PDTIC EMOP.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o parecer da Assessoria Jurídica, o qual concluiu pelo enquadramento da EMOP à Resolução SECCG nº 53, de 06/07/2019 publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/08/2019, que determinou a instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, (folhas 07/10 e 13), bem como a manifestação do Gestor da Área de Tecnologia da Informação às folhas 14, no Processo nº E-17/002/000.859/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir a equipe de trabalho para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC EMOP, para o período de 2019 a 2021, como instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito do poder público executivo da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nBruno Cezar Espíndola Teixeira, ID nº 5092330-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nThiago Abi-Ramia Barbosa Marini, ID nº 5089322-0;\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, ID nº 5093817-7;\r\n\r\nBruno Barreto Callegario, ID nº 5089319-0; e\r\n\r\nLuiz Affonso Castro Martins Marques, ID 2583286-4.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2212017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2211877": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 155 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 078, DE 21 DE MAIO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/106/001235/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3° da Resolução SEPM nº 078, de 21 de maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a resolução SEPM nº 14, de 28 de janeiro de 2019, demais disposições em contrário.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 189 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/076/003669/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor LEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA, Coronel PM MED RG 54.683, Id. Funcional 24690643 - Diretor da Diretoria Geral de Saúde (DGS) - a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - Aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de saúde da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Subdiretor Geral de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM n° 78, de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 190 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/076/003669/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, Coronel PM RG 53.548, ID Funcional 21518157, Diretor da Diretoria de Abastecimento (DAbast), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - Requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - Apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - Editar normas de rotina no âmbito da DGAL;\r\n\r\nVIII - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de logística.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/076/003669/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor GEORGE FREITAS DE SOUZA, Coronel PM RR RG 39.132, ID Funcional 24252034, Subsecretário de Comando e Controle da SEPM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - Requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - Editar normas de rotina no âmbito da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\n\r\nVIII - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais de logística e os objetos sejam relacionados a suas áreas de competência.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 192 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/486/001086/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC:\r\n\r\nI - Coronel PM RG 53.566, NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, Subsecretário de Gestão Administrativa, e Coronel PM RG 54.574, GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, Coordenador da CETIC, para compor o Comitê Gestor de PDTIC;\r\n\r\nII - Major PM RG 65.127, GABRIEL SANTOS OLIVEIRA para ser o Gerente de Projetos do PDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Comitê Gestor:\r\n\r\nI - Aprovar, preliminarmente, o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Aprovar, preliminarmente, o PDTIC;\r\n\r\nIII - Aprovar as premissas, diretrizes e apreciação dos artefatos, propostos ou produzidos pelo Gerente de Projetos e sua equipe Técnica da CETIC, revisando-os no que for necessário;\r\n\r\nIV - Dirigir o alinhamento das ações e investimentos;\r\n\r\nV - Monitorar os resultados do desempenho de TIC;\r\n\r\nVI - Manter a execução do PDTIC;\r\n\r\nVII - Convocar as reuniões solicitadas pelo Gerente de Projetos;\r\n\r\nVIII - Identificar e analisar os impactos das mudanças, que por ventura surjam, durante a elaboração do PDTIC;\r\n\r\nIX - Definir o período e a abrangência do Projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Gerente de Projetos:\r\n\r\nI - Fazer o Projeto, desde o Plano de Trabalho até o PDTIC;\r\n\r\nII - Gerenciar o Planejamento, a execução, controle e encerramento do PDTIC;\r\n\r\nIII - Dirimir e propor solução para os problemas que impeçam ou ameacem o sucesso do Projeto;\r\n\r\nIV - Levantar os documentos de referência;\r\n\r\nV - Sistematizar e consolidar as estratégias estabelecidas nos principais planos e políticas de governo e da Organização;\r\n\r\nVI - Avaliar o referencial estratégico de TIC.\r\n\r\nVII - Analisar a organização de TI da Instituição.\r\n\r\nVIII - Fazer a análise SWOT;\r\n\r\nIX - Fazer o planejamento e gerenciamento de Riscos;\r\n\r\nX - Identificar os fatores críticos para a implantação do PDTIC.\r\n\r\nArt. 4º - Os demais atos que não estiverem descritos nessa Resolução poderão ser complementados ou regulamentados no Plano de Trabalho e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2211877"
                    ],
                    "2212211": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 185 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/DABST SEI nº 650/2019, Processo nº SEI-35/169/000742/2019, que solicita a publicação em DOERJ do Gestor e dos fiscais dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos, abaixo relacionados, para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 55.546 UBIRATAN SARAIVA C. DE CARVALHO (CPF: 025.877.217-41);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46);\r\n\r\nII - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nII - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nIII- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF 093.133.807-73);\r\n\r\nIV - SD PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES (CPF: 119.891.697-40).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/100407/2018\r\n\r\n029/2019\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-09/094/100407/2018\r\n\r\n030/2019\r\n\r\nLote 3 - Aves\r\n\r\nReforço Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n046/2019\r\n\r\nLote 2 - Hortifruti\r\n\r\nLote 4 - Laticínios\r\n\r\nLote 9 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n045/2019\r\n\r\nLote 7 - Açúcares e produtos de confeitaria\r\n\r\nM.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n044/2019\r\n\r\nLote 1 - Bebidas não alcoolicas\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n047/2019\r\n\r\nLote 3 - Condimentos e produtos correlatos \r\n\r\nLote 5 - Óleos\r\n\r\nLote 6 - Cereais \r\n\r\nLote 8 - Preparados solúveis \r\n\r\nPlaza Serviços, empreendimentos e coméricio Ltda - EPP\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 55.546 UBIRATAN SARAIVA C. DE CARVALHO (CPF: 025.877.217-41); para exercer a função de Gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor designado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à DLP, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV- solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao Gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor dos contratos, elencados no art. 1º, e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/10/2019.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 186 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/DABST SEI nº 650/2019, Processo nº SEI-35/169/000742/2019, que solicita a publicação em DOERJ do Gestor e dos fiscais dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/100407/2018\r\n\r\n029/2019\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-09/094/100407/2018\r\n\r\n030/2019\r\n\r\nLote 3 - Aves\r\n\r\nReforço Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n046/2019\r\n\r\nLote 2 - Hortifruti\r\n\r\nLote 4 - Laticínios\r\n\r\nLote 9 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n045/2019\r\n\r\nLote 7 - Açúcares e produtos de confeitaria\r\n\r\nM.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n044/2019\r\n\r\nLote 1 - Bebidas não alcoolicas\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n047/2019\r\n\r\nLote 3 - Condimentos e produtos correlatos \r\n\r\nLote 5 - Óleos\r\n\r\nLote 6 - Cereais \r\n\r\nLote 8 - Preparados solúveis \r\n\r\nPlaza Serviços, empreendimentos e coméricio Ltda - EPP\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.164 THIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n112.812.777-62\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELO\r\n\r\n072.722.037-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.585 LEONARDO CÂMARA\r\n\r\n037.950.907-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.139 MARCUS VINICIUS BOMFIM DE LIMA\r\n\r\n078.325.157-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.166 CLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO \r\n\r\n019.323.297-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.116 WILLIAM JOSÉ BARBOSA FURTADO\r\n\r\n019.323.297-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.430 MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n034.449.167-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.136 FABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n070.724.047-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 93.555 ALEC MOURA JÚNIOR\r\n\r\n146.657.735-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.888 MARCOS ANTÔNIO DE ARAUJO GOES \r\n\r\n682.930.117-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n121.721.697.90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.792.037-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.470 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA \r\n\r\n027.235.827-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.825 ROBERTO DUARTE DE SOUSA\r\n\r\n122.701.907-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n\r\n094.788.807-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.039 MARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n019.010.297-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.831 LEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n023.664.117-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.096 MAURICIO BARRETO PASSOS \r\n\r\n030.777.367-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.872 MARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\n017.649.037-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n082.938.427-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.321 EDISON DO VALE NOGUEIRA\r\n\r\n852.643.937-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n\r\n012.986.297-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 52.606 LUIS CARLOS JEREMIAS RAIMUNDO\r\n\r\n963.298.667-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.430 ANTÔNIO MARCO DA SILVA MENDES\r\n\r\n007.480.187-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHAES ALVES\r\n\r\n078.964.137-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n100.426.457-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n087.195.777-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.062 ULISSES GARCIA LOUBACH\r\n\r\n118.962.027-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n016.071.277-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n035.408.597-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM / CRECHE\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n016.071.277-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 90.986 TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n\r\n055.857.747-43\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n\r\n084.533.687-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n011.906.267-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.712 ANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n033.980.467-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELLO SANTANNA\r\n\r\n081.080.777-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.529 MARCIO FERREIRA DA PENHA\r\n\r\n041.287.477-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.882.170-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.615 JOSÉ RENATO PINHEIRO AGUIAR\r\n\r\n000.494.317-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.717 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n024.013.327-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASP OF PM RG 106.445 RUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n131.866.257-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n001.449.174-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n017.902.817-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA\r\n\r\n056.649.177-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n056.217.117-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.869 FABIO LINS IECIN\r\n\r\n034.130.457-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n809.556.497-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n075.818.337-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111.523.957-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.926 LEONARDO DE ALMEIDA VIOLANTI\r\n\r\n126.160.297-82\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.807 SEBASTIÃO CLAIR GIOIA CORREA\r\n\r\n075.943.777-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.569 DOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.566.647-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.915 MARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n047.897.957-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.025 MAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n045.247.387-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEIA \r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n129.367.017-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n091.747.647-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAM CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.876 CLEBER SOUZA DE BRITO\r\n\r\n071.724.367-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.052 MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n076.578.337-18\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.685 FABIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n021.780.677-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n011.521.027-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 67.878 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE\r\n\r\n054.164.817-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n055.530.647-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.060 LEANDRO MANTOVANI\r\n\r\n095.761.157-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n087.576.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n\r\n070.572.507-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.929 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n011.351.917-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n027.250.567-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.630 EDIMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n041.827.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUÍS MOURÃO\r\n\r\n076.942.167-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBISON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n087.617.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n073.710.797-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.948 MARCELO COELHO BELO\r\n\r\n030.354.777-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n032.526.437-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n054.156.377-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 98.683 ANDRÉ LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n119.544.997-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.719 MARCELO SCORZA\r\n\r\n020.743.007-19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n098.240.507-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.937 EDIMILSON GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\n017.644.827-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n075.254.207-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.856 EDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n076.625.197-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.270 LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS \r\n\r\n013.324.467-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHAES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.119 JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n003.456.787-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n029.061.617-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n100.686.547-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.596 ANTONIO CARLOS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n045.049.217-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.530 CRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n017.476.317-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRE DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n099.268.727-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.143 RENATO CASA NOVA DA SILVA \r\n\r\n075.562.007-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANA LOUREIRO\r\n\r\n023.563.587-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.213 CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n855.745.117-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.319 HERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n020.762.647-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM RG 77.288 ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n104.953.897-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n089.151.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCAP PM RG 85.908 ALEX DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n104.775.637-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.743 SHEILA DE PAULA\r\n\r\n467.039.857-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 46.911 RENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n828.300.457-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n050.151.366-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.718 WAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n011.842.257-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAJ PM RG 80.504 FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS\r\n\r\n102.365.217-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n811.970.047-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n036.298.607-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASP OF PM RG 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n036.056.787-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n044.583.917-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.818 ANDRÉ VIEIRA GUEIROS \r\n\r\n032.161.077-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.694 SANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n016.490.627-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 RENATA DE MORAES MATTOS\r\n\r\n047.641.767-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN PM RG 48.325 MARCOS ANTÔNIO MACHADO SANTOS\r\n\r\n958.062.617-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n022.420.257-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM II\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.238 CLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n021.430.507-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n002.569.887-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n021.538.417-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMAJ PM RG 63.389 SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\n061.523.897-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN CEL PM RG 71.419 NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 95.506 ROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n113.298.647-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCAP PM RG 80.507 LEONARDO BATISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.366 MARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n031.221.937-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 88.687 ALESSANDRO DE MATOS MACHADO\r\n\r\n105.063.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 58.801 RONALDO DA SILVA\r\n\r\n003.875.667-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n255.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n011.905.787-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 77.327 JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n070.744.227-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.447 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ\r\n\r\n809.523.307-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.124 MARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n002.806.047-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 95.280 ANDERSON L. S. FREITAS\r\n\r\n098.831.627-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA\r\n\r\n053.852.847-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 91.289 IGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n119.800.667-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO M. MAIA\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n033.758.737-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 85.607 JORGE ALEXADRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n088.406.947-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao Gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao Gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a Comissão Fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/10/2019.\r\n\r\nId: 2212211"
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                    "2211670": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, AZIZA DA CUNHA RAMALHO COSTA, CEL PM RG 53.590, ID. Funcional 2019607-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas - DIP/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/356/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, TEN CEL PM RG 55.230, ID Funcional 2019964-3 no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas - DIP/DGP, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AZIZA DA CUNHA RAMALHO COSTA, CEL PM RG 53.590, ID. Funcional 2019607-5. Proc. nº E-35/073/357/2019.\r\n\r\nId: 2211670"
                    ],
                    "2211997": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o MAJ PM QOA RG 49.534 ROMEU JOSÉ DA SILVA, com fulcro no artigo 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do artigo 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/101/27/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 47.215 JOSÉ RIVALDO DA SILVA, com fulcro no artigo 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do artigo 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/019/91/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 43.669 LENILDO SANTOS CAVALHEIRA, com fulcro no artigo 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do artigo 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/028/81/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21/08/2019, o CEL PM RG 52.814 FORISVALDO MORO, com fulcro no artigo 91, §9º da Constituição Estadual, e nos termos artigo 93, II, 96, II (com redação dada pela Lei 5.233/08), ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/224/2019.\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2019, o CEL PM RG 52.797 ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, com fulcro no artigo 91, §9º da Constituição Estadual, e nos Art. 93, II, 96, II (com redação dada pela Lei 5.233/08) e Art. 131, §1º, item 1 e 132, IV e V, §1º, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/225/2019.\r\n\r\nId: 2211997"
                    ],
                    "2211888": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/181/45/2019...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...CAP PM RG 47.722 JOSÉ ORLANDODOS SANTOS DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...CAP PM RG 47.722 JOSÉ ORLANDO DESOUSA...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2211888"
                    ],
                    "2211879": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/18/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/002/3/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/003/1/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/004/16/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/23/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/006/22/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/20/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/109/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/104/4/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/105/5/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/10/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/107/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/108/26/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/109/6/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/110/8/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/436/15/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/12/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/30/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/216/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/19/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/51/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/64/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAbst.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/8/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/22/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/124/26/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/14/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/149/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/15/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/6/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCMun.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/074/96/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/47/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/9/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/NuCeVet.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/287/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/087/207/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DOr.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/073/293/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/054/8/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/12/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/91/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJUNDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/29/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/170/3/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/126/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/120/76/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/1/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/32/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/75/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/25/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/192/109/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/30/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/079/157/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/63/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/176/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/122/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/145/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/18/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/002/3/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/003/1/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/004/16/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/23/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/006/22/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/20/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/109/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/104/4/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/105/5/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/10/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/107/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/108/26/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/109/6/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/110/8/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/436/15/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/114/12/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/081/30/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/216/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/19/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/51/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/64/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAbst.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/8/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/22/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/124/26/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/14/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/149/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/15/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/6/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCMun.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/074/96/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/47/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/9/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/NuCeVet.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/287/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/087/207/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DOr.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/073/293/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/054/8/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/12/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/91/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJUNDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/29/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM D. JOÃO VI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/170/3/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/126/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/120/76/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/1/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/32/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/75/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/25/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/192/109/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/30/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/079/157/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/63/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/176/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/122/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/145/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.09.2019.\r\n\r\nId: 2211879"
                    ],
                    "2212090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/270/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2018, solicito em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 21.924,60 (vinte e um mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ R$ 73.424,69 (setenta e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de 11.094,60 (onze mil noventa e quatro reais e sessenta centavos), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 5.007,20 (cinco mil sete reais e vinte centavos), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI-EPP, CNPJ 07.768.887/0001-01, no valor de R$ 11.227,74 (onze mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 203.856,80 (duzentos e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) Perfazendo o valor total de R$ 326.535,63 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2212090"
                    ],
                    "2211818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/262//2019 - SILVANIA MARIA DO SACRAMENTO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 00/1201.851-1, ID. 24615153, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2211818"
                    ],
                    "2212094": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/100133/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/0001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/100043/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/100163/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/436/10/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.10.2019.\r\n\r\nId: 2212094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2209762": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO TADEU DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.989.215-5, matrícula nº 244.110-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/091/58/2019.\r\n\r\nId: 2209762"
                    ],
                    "2211985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS DE MELO DA SILVA, identidade funcional nº 4.268.832-9, matrícula nº 267.492-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/128/30/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GILDA DIAS SANTOS, identidade funcional nº 2.949.662-4, matrícula nº 175.731-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2865/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA JULIA GONZAGA DA CUNHA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.930.548-9, matrícula nº 241.391-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/246/33/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NÉLIO MAGALHÃES COTIAS, identidade funcional nº 2.912.774-2, matrícula nº 267.833-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/054/040/2019.\r\n\r\nId: 2211985"
                    ],
                    "2211983": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nATO DE 12/12/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-36/021/127/2019, às fls. 12, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 13/09/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ALFREDO JOSÉ FRIEDENBERG DE BRITO, Papiloscopista Policial de 2ª classe, matrícula nº 817.658-8, ID Funcional nº 2.929.972-1, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 06/12/1998 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/593/2017, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 13/09/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor WASHINGTON PETRA DE MELLO, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 306.607-0, ID Funcional nº 1.141.507-2, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2211983"
                    ],
                    "2212022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1623/2019 - EDSON SILVA DAS VIRGENS, ID 2.936.381-0 - período-base: 27/02/2014 a 25/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/272/2019 - FRANCISCO ANTONIO PACHECO, ID 2.916.375-7 - período-base: 25/10/2013 a 23/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/060/71/2019 - GILBERTO DA RIN, ID 2.945.105-1 - período-base: 23/06/2014 a 21/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/216/2/2019 - GUSTAVO GOMES PINTO, ID 571.168-1 - período-base: 16/12/2013 a 14/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/491/2019 - HAROLDO FRANCO, ID 2.977.327-0 - períodos-base: 08/12/1998 a 06/12/2003, 07/12/2003 a 04/12/2008, 05/12/2008 a 03/12/2013 e 04/12/2013 a 02/12/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100934/2018 - HEITOR SEBASTIAO CUNHA, ID 25.183-6 - período-base: 25/09/1989 a 23/09/1994, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/55/2019 - LUIS OCTAVIO DORO RODRIGUES, ID 5.017.919-5 - período-base: 24/02/2014 a 22/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/026/151/2019 - MARA LUCIA BAIENSE DOS SANTOS, ID 4.177.296-2 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/113/15/2019 - RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA, ID 4.342.244-6 - períodos-base: 15/10/2008 a 13/10/2013 e 14/10/2013 a 12/10/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/243/2019 - SERGIO LUIS DE MEIRA LIMA CAMPOS, ID 2.973.523-8 - período-base: 24/05/2013 a 30/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2212022"
                    ],
                    "2211984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/070/195/2019 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, identidade funcional nº 3.002.962-7, matrícula nº 267.901-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/168/105/2019 - CÍCERO COUTO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.947.631-3, matrícula nº 266.340-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/126/14/2019 - ANDREA DE AZEVEDO DUBOIS, identidade funcional nº 4.073.284-3, matrícula nº 870.534-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/139/235/2019 - GERALDO ROCHA FERREIRA, identidade funcional nº 2.915.356-5, matrícula nº 852.702-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/438/09/2017 - ANDERSON TADEU VALENTE, identidade funcional nº 2.037.073-3, matrícula nº 810.862-3, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/011/132/2019 - CÁSSIA MARIA LINS DA SILVA, identidade funcional nº 3.864.966-7, matrícula nº 888.504-8, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 18/02/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2211984"
                    ],
                    "2212098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2816/2019 - ANA KARINA SILVA DE SANT'ANNA, ID Funcional n° 5.021.498-5 - 556 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/148/2019 - VINICIUS MEDON PENTIADO, ID Funcional n° 5.012.928-7 - 3.943 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/828/2019 - RENAN DA COSTA VALL LLOVERAS, ID Funcional n° 4.420.694-1 - 2.835 dias prestados a PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/67/2019 - ANDERSON RODRIGUES DA CUNHA, ID Funcional n° 2.474.933-8 - 1.219 dias prestados a PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/179/2019 - PAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, ID Funcional n° 2.921.793-8 - 727 dias prestados como Aluno Aprendiz no CEFET/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2212098"
                    ],
                    "2212016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/212/2019 - ANA CAROLINA MONTEIRO CARDOSO, ID Funcional n° 5.079.380-2 - 3.916 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/54/2019 - GUSTAVO GOLDONI FEIJO, ID Funcional n° 5.021.390-3 - 1.500 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/139/2019 - JOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.411.085-5 - 1.508 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/333/24/2019 - LUCIANO CAVALCANTI FREITAS, ID Funcional n° 565.608-7 - 2.947 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/195/30/2019 - LUIS EDUARDO PIRES NETO, ID Funcional n° 565.625-7 - 1.610 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/304/2019 - MONICA DA SILVA PIANTA, ID Funcional n° 2.999.985-5 - 134 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2212016"
                    ],
                    "2212172": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, por haver indícios de infração disciplinar prevista no artigo 14, incisos XV, XVIII e XXXV do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-36/320/1519/2019 (SAD 226/19)\r\n\r\nId: 2212172"
                    ],
                    "2212126": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP - REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa para apurar fato, que, em tese, se adequa às transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/220/97/2019.\r\n\r\nId: 2212126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2211874": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082741-3, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Lima Costa Abreu, ID Funcional nº 4281675-0. Processo nº SEI-21/018/001099/2019.\r\n\r\nId: 2211874"
                    ],
                    "2212305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.155/1999 - LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, ID 2010416-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/01/2019, publicado no D.O. de 17/01/2019, que concedeu a Licença Prêmio referente ao período base de 16/07/2013 a 14/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.155/1999 - LEONI KNAUER DE OLIVEIRA, ID 2010416-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 15/08/2013 a 14/08/2018.\r\n\r\nId: 2212305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2212096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nANULA, exclusivamente em relação ao militar ROBERTO LIMA DE JESUS, RG 15.456, ID Funcional nº 2623691-5, o Ato do Comandante-Geral de 30/05/2016, transcrito no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 098, de 02/06/2016, com validade a contar de 04/03/2016, que o promoveu no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, à graduação de Subtenente, por tempo de serviço, na forma do art. 3º, inciso V, do Decreto nº 22.169/96, e suas alterações Processo nº E-27/023/025/2019.\r\n\r\nId: 2212096"
                    ],
                    "2211971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000767/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.235,00 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais), Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 077/2019 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 075/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000768/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 17.290,00 (dezessete mil duzentos e noventa reais), Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 079/2019 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 075/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000584/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2018 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES, referente ao Pregão Eletrônico nº 326/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2211971"
                    ],
                    "2211947": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/004/2019 - JOEL BATISTA DA SILVA, Artífice, Id Funcional n° 1937368-6. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 05.09.2019.\r\n\r\nId: 2211947"
                    ],
                    "2211954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/006/2019 - EVALDO RODRIGUES FILHO, Artífice, Id Funcional n° 1937345-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 05.09.2019.\r\n\r\nId: 2211954"
                    ],
                    "2211949": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nATO DE 03.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - JOEL BATISTA DA SILVA, Artífice, Id Funcional n° 1937368-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/004/2019 e de acordo com o artigo 6º, da EC nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, o inativo, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Artífice, nível 1ºG - XI, com validade a contar de 05.09.2019.\r\n\r\nATO DE 03.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - JOEL BATISTA DA SILVA, Artífice, Id Funcional n° 1937368-6. Tendo em vista o disposto na Lei nº 1.608/90 e do que consta no presente processo o adicional por tempo de serviço, a que se faz jus o inativo, fica transformado em 60% (sessenta por cento), correspondente ao 11º grau de progressão horizontal calculado sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, a contar de 05.09.2019.\r\n\r\nATO DE 03.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - JOEL BATISTA DA SILVA, Artífice, Id Funcional n° 1937368-6. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 1.516, de 15.02.90, fica incluído no Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração, nos termos do art. 2º, § 3º, arts. 4º e 8º da Lei nº 1.236/87, combinada com a Lei nº 1.457/89, na categoria funcional de Artífice, nível II, Processo nº E-01/400.556/89, publicado no D.O de 16.02.90.\r\n\r\nATO DE 03.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - JOEL BATISTA DA SILVA, Artífice, Id Funcional n° 1937368-6. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, o servidor inativo, a quem se refere o presente título, fica enquadrado definitivamente no nível 1º G - XI, do vencimento base, na categoria de atividades profissionais de Artífice, face à instituição do Quadro Especial complementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, Parágrafo Único, 3º, incisos I, II e III e 8º, parágrafo único da Lei supramencionada, a contar de 01.07.2010.\r\n\r\nId: 2211949"
                    ],
                    "2211955": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nATO DE 24.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - EVALDO RODRIGUES FILHO, Artífice, Id Funcional n° 1937345-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/006/2019 e de acordo com o artigo 3º, da EC nº 47/2005, combinado com a Lei nº 5.772/2010, o inativo, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Artífice, nível 1ºG - XI, com validade a contar de 05.09.2019.\r\n\r\nATO DE 24.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - EVALDO RODRIGUES FILHO, Artífice, Id Funcional n° 1937345-7. Tendo em vista o disposto na Lei 1.608/90 e do que consta no presente processo o adicional por tempo de serviço, a que faz jus o inativo, fica transformado em 60% (sessenta por cento), correspondente ao 1º grau de progressão horizontal calculado sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, a contar de 05.09.2019.\r\n\r\nATO DE 24.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - EVALDO RODRIGUES FILHO, Artífice, Id Funcional n° 1937345-7. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 1.516, de 15.02.90, fica incluído no Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração, nos termos do art. 2º, § 3º, arts. 4º e 8º da Lei nº 1.236/87, combinada com a Lei nº 1.457/89, na categoria funcional de Artífice, nível II, Processo nº E-01/400.551/89, publicado no D.O de 16.02.90.\r\n\r\nATO DE 24.06.2019 - D.O. DE 05/09/2019 - EVALDO RODRIGUES FILHO, Artífice, Id Funcional n° 1937345-7. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, o servidor inativo, a quem se refere o presente título, fica enquadrado definitivamente no nível 1º G - XI, do vencimento base, na categoria de atividades profissionais de Artífice, face à instituição do Quadro especial complementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, Parágrafo Único, 3º, incisos I, II e III e 8º, Parágrafo Único da Lei supramencionada, a contar de 01.07.2010.\r\n\r\nId: 2211955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2212168": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 643\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de educação continuada em Atenção ao Pré-Natal de Risco Habitual para profissionais médicos e enfermeiros de saúde da Atenção Básica/ Saúde da Família no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com capacidade para abranger os noventa e dois municípios, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/960/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 VALOR TOTAL: R$ 22.500,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2212168"
                    ],
                    "2211976": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1913 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PRAZO REFERENTE AO GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Processo Administrativo nº E-08/002/183/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SES nº 1869, de 11 de julho de 2019, publicada no D.O. de 15 de julho de 2019, que institui Grupo de Trabalho para a análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2211976"
                    ],
                    "2212227": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1845 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMETAS HOSPITALARES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nRESULTADO DE 2018\r\n\r\nMETA PARA 2019\r\n\r\nRedução da taxa de mortalidade hospitalar em relação ao ano anterior\r\n\r\nReduzir em 5% do ano anterior\r\n\r\nTempo médio de permanência\r\n\r\nManter os limites padronizados nas faixas abaixo\r\n\r\nRedução da taxa de internações por causas sensíveis a atenção básica\r\n\r\nReduzir em 5% do ano anterior\r\n\r\nTAXA DE VARIAÇÃO RECOMENDADA PARA O TEMPO MÉDIO NAS INTERNAÇÕES EM LEITOS GERAIS, POR TIPO DE LEITO.\r\n\r\nTIPO DE LEITO\r\n\r\nTEMPO MÉDIO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nLIMITE INFERIOR\r\n\r\nLIMITE SUPERIOR\r\n\r\nOBSTÉTRICO\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3,1\r\n\r\nNEONATOLOGIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\nPEDIATRIA CLÍNICA\r\n\r\n4,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\nPEDIATRIA CIRÚRGICA\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3,9\r\n\r\nCLÍNICO DE 15 A 59 ANOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCLÍNICO DE 60 ANOS OU MAIS\r\n\r\n7,4\r\n\r\n9,7\r\n\r\nCIRÚRGICO DE 15 A 59 ANOS\r\n\r\n3,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\nCIRÚRGICO 60 ANOS OU MAIS\r\n\r\n4,6\r\n\r\n6,5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nRESULTADO DE 2018\r\n\r\nMETA PARA 2019\r\n\r\nRedução da taxa de mortalidade hospitalar em relação ao ano anterior medida após 24h da internação\r\n\r\nReduzir em 2% do ano anterior\r\n\r\nTempo médio de permanência\r\n\r\nManter os limites padronizados nas faixas abaixo\r\n\r\nApresentar Ata de reunião da CCIH e da Comissão de Revisão de Óbito\r\n\r\nApresentar Atas do ano de 2019\r\n\r\nTAXA DE VARIAÇÃO RECOMENDADA PARA O TEMPO MÉDIO NAS INTERNAÇÕES EM LEITOS GERAIS, POR TIPO DE LEITO.\r\n\r\nTIPO DE LEITO\r\n\r\nTEMPO MÉDIO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nLIMITE INFERIOR\r\n\r\nLIMITE SUPERIOR\r\n\r\nOBSTÉTRICO\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3,1\r\n\r\nNEONATOLOGIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\nPEDIATRIA CLÍNICA\r\n\r\n4,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\nPEDIATRIA CIRÚRGICA\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3,9\r\n\r\nCLÍNICO DE 15 A 59 ANOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCLÍNICO DE 60 ANOS OU MAIS\r\n\r\n7,4\r\n\r\n9,7\r\n\r\nCIRÚRGICO DE 15 A 59 ANOS\r\n\r\n3,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\nCIRÚRGICO 60 ANOS OU MAIS\r\n\r\n4,6\r\n\r\n6,5\r\n\r\nId: 2212227"
                    ],
                    "2211883": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nId: 2211883"
                    ],
                    "2212107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/463/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 176/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI LTDA, referente aos itens 01, 05, 16, 18 e 22, HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, referente ao item 10, COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), referente ao item 19, pelo valor total de R$ 3.878.340,20 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram Fracassados os itens 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 21. Restou Deserto o item 20.\r\n\r\nId: 2212107"
                    ],
                    "2212088": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 103/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SALBUTAMOL 100MCG). Detentora do Registro: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 199/2019. Processo nº E-08/001/2531/2017. Data de Assinatura: 30/09/2019. Valor total: R$ 40.179,20 (quarenta mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2212088"
                    ],
                    "2212089": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 104/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA 500 MG). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 180/2019. Processo nº E-08/001/2057/19. Data de Assinatura: 30/09/2019. Valor total: R$ 3.580.650,03 (três milhões, quinhentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2212089"
                    ],
                    "2212175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604847/2007 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ACHILES MENEZES JÚNIOR, Médico, classe “C”, matrícula nº 864.474-2, ID Funcional nº 30486912. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 10/08/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2212175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212249": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 336 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO, por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - SUBSTITUIR o nome do servidor ID. nº 4428122-6 UALDO JOSÉ DA SILVA pelo servidor ID. nº 194356-4 MAURO SANTOS DE ARAUJO para compor a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis da Fundação Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - A comissão, então, ficará composta pelos membros abaixo:\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO ID. nº 5099053-5 - Presidente; \r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO ID. nº 194356-4 - Membro;\r\n\r\nFELIPE MATIAS DA SILVA ID. nº 5099548-0 - Membro; e\r\n\r\nIZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA ID. nº 4391187-0 - Membro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2212249"
                        ],
                        "2212161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 337/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/714/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos, e para isso, designando os Srs. ANTÔNIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, ID. 565.117-4 e CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, ID. 5.005.281-4, para que, sob a presidência do primeiro, sejam os encarregados pelo feito. \r\n\r\nArt. 2°- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Direção Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo, por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2212161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2212099": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2019, VALÉRIA REGINA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 3606983-3/1, da função de Secretário do C.E. República de Angola, U.A. 18-1728, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/007/910/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA BOTELHO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4328195-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Copacabana, U.A. 18-1538, Tipo A, Município de Rio de janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Sueli Gondar de Oliveira Mascarenhas, ID 3990241-2/1. Processo nº SEI-03/015/682/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDERSON BARROS LENCASTRE, Prof. Doc. I, ID 556985-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Lacerda, U.A. 18-0154, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Bernardes Vieira de Rezende Hersen Monteiro, ID 4283274-8/1. Processo nº SEI-03/015/793/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3613568-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 18-1766, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/756/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LIBIA MARIA DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4213178-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 18-1766, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Maria Pereira de Almeida, ID 3613568-2/1. Processo nº SEI-03/013/756/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE APARECIDA CURVELO CANÇADO, Prof. Doc. II, ID 3478292-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 18-1188, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/08/2018, publicado no DOERJ de 08/08/2018. Processo nº SEI-03/014/897/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELE APARECIDA CURVELO CANÇADO, Prof. Doc. II, ID 3478292-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 18-1188, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/014/897/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3282915-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 18-0132, Tipo B, Município Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Nicolau Torres, ID 3280196-3/1. Processo nº SEI-03/002/1.140/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3282915-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta U.A. 18-0132, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/01/2018, publicado no DOERJ de 08/01/2018. Processo nº SEI-03/002 /1.140/2019.\r\n\r\nId: 2212099"
                    ],
                    "2212236": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDALVA MARIA GOMES PEREIRA, mat. nº 5.019.017-2, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35116951/1. Processo n° E-03/002/2649/2019.\r\n\r\nCREUSA MARIA MENDES, mat. nº 5.005.696-9, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36802921/1. Processo n° E-03/003/953/2019.\r\n\r\nJUREMA YARA DE SOUZA NOGUEIRA, mat. nº 5.007.317-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33072140/1. Processo n° E-03/010/2517/2019.\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA MATTOS CARDOSO, mat. nº 5.014.829-5, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37091255/1. Processo n° E-03/016/2957/2019.\r\n\r\nMONICA FALCÃO DE CARVALHO, mat. nº 5.015.830-2, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36300845/1. Processo n° E-03/016/2510/2018.\r\n\r\nTÂNIA TAVARES COLODETE, mat. nº 5.011.520-3, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37064487/1. Processo n° E-03/016/3558/2018.\r\n\r\nMARCIA ANITA ARAUJO DA SILVA, mat. nº 5.008.220-5, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35085827/1. Processo n° E-03/033/243/2019.\r\n\r\nJOSE MARIA CORREIA DA SILVA, mat. nº 827.107-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5557496/1. Processo nº E-03/008/101941/2018.\r\n\r\nNEUZA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, mat. nº 291.578-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37480987/1. Processo nº E-03/002/1028/2019.\r\n\r\nSUELI GOMES DE ALMEIDA, mat. nº 131.762-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34621741/1. Processo nº E-03/004/102876/2018.\r\n\r\nCARMEN MORAES VEIGA, mat. nº 159.781-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33369410/1. Processo nº E-03/014/3053/2017.\r\n\r\nCELIA MARA MENDONÇA GONÇALVES, mat. nº 917.637-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38080273/2. Processo nº E-03/006/902/2019.\r\n\r\nELIARA CELIA DA SILVA ALVES, mat. nº 5.007.000-2, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39621545/1. Processo n° E-03/010/2412/2019.\r\n\r\nLUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE, mat. nº 831.021-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38577046/1. Processo nº E-03/002/103565/2018.\r\n\r\nDEISE LUCIA DA SILVA, mat. nº 815.123-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38521377/1. Processo nº E-03/043/78/2019.\r\n\r\nTANIA MARLY DA SILVA, mat. nº 804.807-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37900862/1. Processo nº E-03/10.404.058/2011.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PIMENTA MARINHO LUZ, mat. nº 247.950-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38150875/1. Processo nº E-03/006/989/2018.\r\n\r\nANGÉLICA CRISTINA DE AZEVEDO MARQUES, mat. nº 290.993-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39733734/1. Processo nº E-03/035/021/2019.\r\n\r\nJANDAICI DOS SANTOS, mat. nº 290.136-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36203475/1. Processo nº E-03/006/3042/2019.\r\n\r\nId: 2212236"
                    ],
                    "2212132": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO, mat. nº 807.351-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5536103/1. Proc. nº E-03/010/1241/2019.\r\n\r\nPRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA, mat. nº 808.265-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38803836/1. Proc. nº E-03/002/2436/2018.\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA BELMUDES MARTINS, mat. nº 826.930-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38123452/3. Proc. nº E-03/006/1748/2019.\r\n\r\nGUILHERME GOMES, mat. nº 281.802-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40248321/2. Proc. nº E-03/015/1670/2017.\r\n\r\nId: 2212132"
                    ],
                    "2212166": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANA DE SOUZA PINTO RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 803.884-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35026154/1. Proc. nº E-03/043/77/2019.\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA RAMOS VIEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 282.151-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33380848/1. Proc. nº E-03/014/893/2019.\r\n\r\nROSELI LEITE DA SILVA HONORATO, mat. nº 254.560-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34464158/1. Proc. nº E-03/041/169/2019.\r\n\r\nSILVANA HENRIQUE LESSA OLIVEIRA, mat. nº 804.828-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33162573/1. Proc. nº E-03/003/760/2019.\r\n\r\nEDNA LOPES DE FIGUEIREDO, mat. nº 290.802-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37004751/1. Proc. nº E-03/016/104882/2018.\r\n\r\nPENHA APARECIDA HENRIQUES LAMONICA, mat. nº 290.958-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34493476/1. Proc. nº E-03/016/1718/2018.\r\n\r\nMARCIA MASCARENHAS DOS REIS, mat. nº 282.109-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32893345/1. Proc. nº E-03/008/104338/2018.\r\n\r\nDARLENE APARECIDA DONATO FERREIRA DE MELLO, mat. nº 239.646-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40296628/1. Proc. nº E-03/016/4516/2018.\r\n\r\nSUELI TAVARES DA CRUZ, mat. nº 282.203-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40024431/2. Proc. nº E-03/033/311/2019.\r\n\r\nJOSÉ RENALTO PONCE CORREA, mat. nº 280.092-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40309355/1. Proc. nº E-03/003/1960/2019.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA GOMES PINTO TELES, mat. nº 291.149-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36331066/1. Proc. nº E-03/016/2402/2018.\r\n\r\nId: 2212166"
                    ],
                    "2212160": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMILEIA ANDRADE DOS SANTOS, mat. nº 284.470-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38225824/1. Proc. nº E-03/006/2321/2019.\r\n\r\nANA MARIA DE LIMA PINHEIRO, mat. nº 276.399-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37246925/1. Proc. nº E-03/043/107/2019.\r\n\r\nMARINETE TEIXEIRA CRUZ, mat. n° 804.330-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40651258/2. Proc. n° E-03/002/254/2018.\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 277.178-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39754316/1. Proc. nº E-03/029/129/2019.\r\n\r\nNELZA APARECIDA CASTELHANE, mat. nº 5.002.089-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38001268/1. Proc. nº E-03/031/23/2019.\r\n\r\nDEUSIANA BIRAL TEIXEIRA, mat. nº 276.523-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38984113/1. Proc. nº E-03/012/1913/2019.\r\n\r\nROSEMARI COUTO DE BARROS, mat. nº 284.923-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38361850/1. Proc. nº E-03/006/2217/2019.\r\n\r\nDEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL, mat. n° 246.639-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40156443/2. Proc. n° E-03/043/73/2019.\r\n\r\nZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. n° 5.012.869-3, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36165611/1. Proc. n° E-03/029/379/2019.\r\n\r\nMARIA CELIA PEREIRA LUIZ, mat. nº 278.911-3, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38259958/1. Proc. nº E-03/006/3056/2019.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOMINGOS ROSALINO, mat. n° 249.666-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39953017/1. Proc. n° E-03/008/102917/2018.\r\n\r\nMARIA ODETE LOIVOS DE LATORRE PEREIRA, mat. n° 283.275-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33140952/1. Proc. n° E-03/043/115/2019.\r\n\r\nLIANE HELENIAZ DE SOUZA AZEREDO, mat. n° 195.134-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39735222/1. Proc. n° E-03/015/1197/2019.\r\n\r\nId: 2212160"
                    ],
                    "2212182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA NEUSA MARIA MEDEIROS DE ANDRADE, mat. nº 948.454-4, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 5686962/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/014/449/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA EDILA BOTELHO BARBOSA, mat. n° 974.374-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42147514/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/014/446/2019.\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nJORGE VENICIO SILVA DE SOUZA, mat. nº 231.882-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32902859/1. Proc. n° E-08/014/441/2019.\r\n\r\nMARCIA GUEDES FARIAS, mat. nº 805.517-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34212167/1. Proc. n° E-08/014/432/2019.\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA HENRIQUES, mat. nº 292.976-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37452169/1. Proc. n° E-08/014/401/2019.\r\n\r\nADRIANA MAIA MARQUES, mat. nº 824.576-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40691870/1. Proc. n° E-08/014/435/2019.\r\n\r\nMARIZETE ARAUJO DA SILVA MACEDO, mat. nº 5.011.889-2, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 34691553/1. Proc. n° E-08/014/404/2019.\r\n\r\nROSELEA FILADELFO, mat. nº 5.014.318-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34775072/1. Proc. n° E-08/014/451/2019.\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nCARMEM TERESA CASTELO BRANCO DE FRANÇA, mat. n° 817.472-4, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19822243/1. Proc. n° E-08/014/426/2019.\r\n\r\nMARLI PODEROSO PIRES VICOSO, mat. n° 284.621-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 5486858/1. Proc. n° E-08/014/405/2019.\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MORORO, mat. n° 272.650-3, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36920550/1. Proc. n° E-08/014/448/2019.\r\n\r\nGILTON SILVA DE CARVALHO, mat. n° 5.020.363-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36184560/1. Proc. n° E-08/014/443/2019.\r\n\r\nSONIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA PACHECO, mat. n° 5.008.747-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33311471/1. Proc. n° E-08/014/414/2019.\r\n\r\nALBERTO GERALDO DA SILVA, mat. n° 278.981-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5480981/1. Proc. n° E-08/014/408/2019.\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GRAÇA, mat. n° 845.928-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 32994834/1. Proc. n° E-08/014/403/2019.\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA PACHECO, mat. n° 804.127-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40700968/1. Proc. n° E-08/014/415/2019.\r\n\r\nLUCIA REGINA DE OLIVEIRA RANGEL, mat. n° 5.025.420-0, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 41217373/1. Proc. n° E-08/014/420/2019.\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA PACHECO, mat. n° 833.756-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40700968/2. Proc. n° E-08/014/416/2019.\r\n\r\nBEATRIZ HELENA VIEIRA FIGUEIRA GOMES, mat. n° 5.001.661-7, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33898545/1. Proc. n° E-08/014/412/2019.\r\n\r\nId: 2212182"
                    ],
                    "2212110": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nDIRCE MARIA DA COSTA NASCIMENTO, mat. nº 240.535-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40507548/2. Proc. nº E-03/006/62/2019.\r\n\r\nRICARDO LUIZ ADRIANO DA SILVA, mat. nº 245.510-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5455910/1. Proc. nº E-03/002/6100/2017.\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA FOGAÇA, mat. nº 916.291-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40623149/3. Proc. nº E-03/043/116/2019.\r\n\r\nVALDIR SOARES CAMPOS, mat. nº 283.265-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37046527/1. Proc. nº E-03/11.001.686/2009.\r\n\r\nId: 2212110"
                    ],
                    "2212125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2372/2014 - VAINE GOULART CORTES JUNIOR. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4480/2019 - NEIMAR OLIVEIRA DAS DORES. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nId: 2212125"
                    ],
                    "2212131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1465/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... NYCOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ ...\r\n\r\nLeia-se: ... NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1495/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... JOHNNY NAXWEL PACHECO LIPPI ...\r\n\r\nLeia-se: ... JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\nId: 2212131"
                    ],
                    "2211990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.273/1995 - MARISTELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 284.741-6, período base de 23/01/2010 a 22/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.624/2009 - MARIA ANGÉLICA FONSECA DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.519-6, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.014/2000 - MARLY APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.001.870-4, período base de 31/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.023/2008 - ÉRICA PATRICIA FERREIRA LOPES MARCHI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.532-9, período base de 12/07/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.260/2005 - ALESSANDRA VANEZA PASCHOAL DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.757-4, período base de 07/07/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.542/2012 - CRISTIANE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.140-4, período base de 10/02/2011 a 14/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.561/2012 - SORAIA ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.046-1, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1555/2017 - VANDIRLAN CHAVES LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 934.923-4, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.163/2000 - ROSEMBERTO CARVALHO DA COSTA, Zelador / Vigilância, mat. nº 5.002.278-9, períodos base de 13/05/2008 a 12/05/2013 e de 13/05/2013 a 12/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.346/2012 - SORAIA ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.546-9, períodos base de 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/159/2019 - MARCUS DE ALMEIDA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.555-4, períodos base de 16/09/2007 a 15/09/2012 e de 16/09/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.803.042/2012 - ADRIANA TEIXEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.016-3. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/04/2004 a 11/05/2009, 12/05/2009 a 11/05/2014 e de 12/05/2014 a 02/06/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2211990"
                    ],
                    "2212075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3075/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, membro de Equipe, ID. Funcional. nº 3588925-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3077/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, membro de Equipe, ID. Funcional. nº 3588925-0.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1833/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional. nº 3558886-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3090/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional. nº 3558886-1.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2831/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3021/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/466/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional. nº 4384959-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4/1, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional. nº 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 19/06/2019, publicado no D.O. de 03/07/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2696/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2696/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JEANEA FULI DO NASCIMENTO MANHÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional. nº 3393475-4, JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, ID. Funcional. nº 5013280-6, e ALDIR MATA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional. nº 3545174-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2212075"
                    ],
                    "2212186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002401/2019 - INGRID DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.067.538-3, período base de 16/06/2014 a 14/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10202077/2004 - JACINTO LAGO SANTAMARINA, Prof. Doc. I, mat. n° 804.124-6, período base de 02/03/2010 a 17/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1316/2013 - LUCIA TANIA FREITAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.025.089-3, período base de 02/07/2006 a 07/09/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/687/2019 - MARIA ROBERTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 934.970-5, período base de 30/07/2007 a 07/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.002.436/2004 - VILMA PETRONE DOS ANJOS, Agente Adm. Secretaria, mat. n° 5.011.537-7, período base de 21/10/2014 a 19/10/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.542/2007 - CREUZA PINTO DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5.013.628-2, período base de 05/11/2006 a 03/12/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1088/2019 - ALFREDO DA COSTA COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 803.962-0, período base de 18/08/2001 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/275/2019 - ANA CRISTINA RODRIGUES ZUZARTE LANDI, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.735-7, períodos base de 10/02/1998 a 08/02/2003 e de 20/03/2004 a 16/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4088/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 279.622-5, períodos base de 01/05/1993 a 29/04/1998 e de 03/10/2004 a 06/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/835/2019 - GILSON FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 837.197-3, período base de 15/05/2001 a 12/05/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4096/2019 - GERSON EDUARDO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 808.030-1, período base de 01/09/1995 a 27/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/501/2019 - MARCOS JOSÉ PEREIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 282.816-8, período base de 20/06/1988 a 15/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/322/2019 - LILIAN DE DEUS MARTINS MENEZES, Merendeira, mat. n° 5.021.982-3. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/824/2019 - RITA DO NASCIMENTO GONÇALVES CORRELO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.880-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/466/2019 - VIVIANE DE SOUZA TRINDADE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.785-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2212186"
                    ],
                    "2211975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.085/2007 - ALESSANDRA ALVES ABALO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.830-3, período base de 26/11/2010 a 09/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.589/2004 - ALICE DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 836.965-4, período base de 21/06/2014 a 20/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/220.068/2002 - DEUSCELIA ALVES SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.018.337-5, período base de 11/07/2014 a 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/896/2019 - ANTONIO DANIEL DA SILVA, Assistente Executivo, mat. n° 3.043.316-3, período base de 01/07/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.028/1997 - DIONICE DA SILVA AGUIAR, Ag. Aux. Administrativo, mat. n° 275.534-6, período base de 01/03/1998ª 28/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.008/2001 - SILVIA CRISTINA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5010.471-0, período base de 21/05/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.653/2004 - MARCELO SOUZA DA COSTA FRANCO, Prof. Doc. I, mat. n° 5021.554-0, período base de 11/07/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.798/2007 - ERNI CLAUDIO MONTEIRO CESPEDES, Prof. Doc. I, mat. n° 0836.956-3, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.428/2007 - CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. n° 0834.478-0, período base de 17/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.914/2008 - VALERIA MENDONÇA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 0836.960-5, período base de 26/06/2014 a 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.348/2006 - MARIA HELENA DE PAULA TAVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5007.581-1, período base de 27/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.255/2005 - MARIA CRISTINA DOMINGOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 836.929-0, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 26/05/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.834/1996 - CLAUDIO CESAR MAZZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0232.358-2, períodos base de 16/04/1984 a 15/04/1989, de 16/04/1989 a 15/04/1994, 16/04/1994 a 15/04/1999 e de 22/01/2009 a 01/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.969/1994 - PEDRO RODRIGUES FILHO, Servente, mat. n° 278.250-6, períodos base de 01/01/93 a 31/12/1997, de 23/07/2001 a 22/07/2006, de 23/07/2006 a 22/07/2011 e de 23/07/2011 a 22/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/815/2019 - SIDNEY DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.176-9, período base de 01/02/2005 a 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/814/2019 - SIDNEY DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 953.920-6, período base de 19/06/2009 a 04/07/2016.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.609/2000 - ANA CLAUDIA IZABEL DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.013.485-7. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 31/05/2004, 07/10/2007 a 30/10/2012 e de 31/10/2012 a 30/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 2211975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2212376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/004/003167/2019 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, da servidora JESSICA NORBERTO ROCHA, ID Funcional n° 5028952-7, da Fundação CECIERJ, no período de 01 a 11 de outubro de 2019, para participar dos eventos: 1) “VII Congresso Internacional de Comunicación Pública de la Ciencia y la Tecnologia (COPUCI 2019)”, a ser realizado na Universidade Nacional de Córdoba (Argentina) de 2 a 4 de outubro; 2) “IV Encuentro Iberoamericano - Musa CyTED. Museos de ciencias: mediación pedagógica, accesibilidad e inclusión” a ser realizado no Mundo Nuevo, Programa de Popularización de las Ciencias, Universidad Nacional de La Plata, durante os dias 7 a 9 de outubro em La Plata (Argentina); 3) reuniões de trabalho da rede Cyted MUSA Iberoamericana: Red de Museos y Centros de Ciencia, que acontecerão nos dias 10 e 11 de outubro, nos termos do despacho do Presidente da Fundação CECIERJ (1420671).\r\n\r\nId: 2212376"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211894": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JUSSARA TARGUETA, matrícula nº 00/225.076-9, ID 4259697-1, vínculo1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, artigo 40 da CRFB/1988, a contar de 28/02/2018. Processo nº E-08/006/70/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 808.172-1, ID 545470-0, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41 de 2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1236/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE MELLO DO AMARAL, matrícula nº 226.519-7, ID 4434297-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR, referência DOC 40HD4 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/3998/2017.\r\n\r\nId: 2211894"
                        ],
                        "2212100": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5533/2019 - DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES SENFFT, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.104-8, ID nº 4409716-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5378/2019 - JOSÉ AMBRÓSIO DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0822.821-5, ID nº 5790654, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19°, do artigo 40, da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1330/2017 - LUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0221.688-5, ID nº 40251462, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5412/2019 - RITA DE CASSIA LEITÃO GOMES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0807.050-0, ID nº 3986145, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5373/2019 - ROSANGELA HAUA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0223.676-8, ID nº 3532397-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5446/2019 - VALERIA FERNANDES DE ABREU, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0223.575-2, ID nº 5786983, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2212100"
                        ],
                        "2212120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5997/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de agosto de 2015, os proventos de CLELIA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 00/0220.784-3, ID nº 20780265, vínculo 1, Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4017/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de junho de 2015, os proventos de EDSON ANTONIO DE FREITAS, matrícula nº 00/0220.137-4, ID nº 40237818, vínculo 2, Professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3479/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de setembro de 2015, os proventos de FERNANDA RODRIGUES NAMORA, matrícula nº 00/0220.673-8, ID nº 20967217, vínculo 1, Professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5943/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de julho de 2015, os proventos de JOÃO DE SOUZA ALVES, matrícula nº 00/0222.507-6, ID nº 20872259, vínculo 1, Instrutor p/ Discip. Profis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5848/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de agosto de 2015, os proventos de LIAMAR BOTELHO CERUTTI, matrícula nº 00/0225.202-1, ID nº 7859163, vínculo 3, Professor FAETEC I - 20h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8230/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de abril de 2015, os proventos de RENE JOSE MOTA, matrícula nº 00/0222.172-9, ID nº 40072258, vínculo 2, Professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/571/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 30 de março de 2015, os proventos de WALDELINO DA CRUZ PIRES, matrícula nº 00/0221.876-6, ID nº 41264576, vínculo 4, Professor FAETEC I - 20h.\r\n\r\nId: 2212120"
                        ],
                        "2212000": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - SUBSTITUI MÁRCIA MATTOS GONÇALVES PIMENTEL, matr. nº 30.615-9, por CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, ambas lotadas no IBRAG, para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2019-2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2019\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA/SR-3 \r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...biênio 2018-2020...”\r\n\r\nLeia-se: “...biênio 2019-2021...”\r\n\r\nId: 2212000"
                        ],
                        "2212001": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 20/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VERA MARIA BENJAMIM WERNECK, matr. nº 32434-3, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria 018/IME/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6233/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 21/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matr. nº 33950-7, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria 019/IME/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6450/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 22/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33431-8, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria 009/IME/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2333/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 23/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33431-8, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2333/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNORBERTO MANGIAVACCHI - UERJ;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nNELSON MACULAN FILHO - UFRJ;\r\n\r\nCARLILE CAMPOS LAVOR - Unicamp;\r\n\r\nLUIZ SATORU OCHI - UFF\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS SALDANHA DA GAMA - UERJ;\r\n\r\nFLÁVIO DICKSTEIN - UFRJ. \r\n\r\nPORTARIA Nº 24/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matr. nº 33950-7, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6450/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nCRISTIANA BARBOSA BENTES - UERJ;\r\n\r\nLUERBIO FARIA - UERJ;\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ASSUMPÇÃO DRUMMOND - UFF;\r\n\r\nLUIZ SATORU OCHI - UFF;\r\n\r\nFELIPE MAIA GALVÃO FRANÇA - UFFRJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nSHEILA MARIA MURGEL VELOSO - UERJ;\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE AMORIM - UERJ. \r\n\r\nPORTARIA Nº 25/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VERA MARIA BENJAMIM WERNECK, matr. nº 32434-3, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6233/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG - UERJ;\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA - UERJ;\r\n\r\nANA REGINA CAVALCANTI DA ROCHA - UFRJ;\r\n\r\nJANO MOREIRA DE SOUZA - UFRJ;\r\n\r\nJAIME LUIZ SZWARCFITER - UFRJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nSHEILA MARIA MURGEL VELOSO - UERJ;\r\n\r\nANA CRISTINA BICHARRA GARCIA - UNIRIO. \r\n\r\nPORTARIA Nº 26/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 30547-4, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria 017/IME/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4323/2019.\r\n\r\nId: 2212001"
                        ],
                        "2212002": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 56/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 7861-8, do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana, instituída pela portaria 054/IFHT/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5322/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 57/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. RAQUEL MARQUES VILLARDI, matr. nº 6176-2, do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana, instituída pela portaria 054/IFHT/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5350/2019.\r\n\r\nId: 2212002"
                        ],
                        "2211999": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2019 - RAFAEL CANGEMI REIS, matr. nº 39.969-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “por motivo de Aposentadoria”, leia-se: “por motivo de Exoneração”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1102/2015 - JOÃO LÚCIO MAÇÃO JÚNIOR, matr. nº 39.128-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 11/08/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 10/09/2015”; tornando, assim sem efeito a Apostila publicada no DOERJ em 08/05/2018, página 15, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2211999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212127": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10396/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15244/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.24, AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 1140B Eden - Castelo “A” operado pela Empresa de Transporte Mageli LTDA. (RJ-167), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Éden:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 7h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 11h40, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 11h40 às 15h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 20h50, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 20h50 às 21h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas do Castelo:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h40 às 14h25, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 14h25 às 15h45, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 15h45 às 22h45, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 05 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15249/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.24, AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 1512B Coelho da Rocha - Castelo (via Vilar dos Teles) “A” operado pela empresa de Transporte Mageli LTDA. (RJ-167), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Coelho da Rocha:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 9h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h30 às 13h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 13h40 às 18h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h20 às 21h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nPartidas do Castelo:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h40 às 7h20, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 7h20 às 8h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h20 às 10h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 13h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 13h20 às 14h10, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 14h10 às 19h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h50 às 22h45, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 08 (oito) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/16506/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às 21.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº E-10/005/108695/A/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-10/005/108695/2018\r\n\r\nId: 2212127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2211862": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/448/2015 - NÉLIO DE MORAES JARDIM, Artífice, Id Funcional nº 20379315, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 03 de agosto de 2012 a 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2211862"
                    ],
                    "2212123": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.298 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO - LO Nº IN016166.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.110/2000.\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GERALC-PT-29/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.849/2010,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GERALC-PT-0291/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA\r\n\r\nId: 2212123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212219": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 869 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, COM MEMBROS ELEITOS E DESIGNADOS PARA O PERÍODO DE 2019/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2019, no Processo Administrativo nº E-07/002.7725/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho nº 05 que dispõe sobre a constituição de Comissão Interno de Prevenção de acidentes (CIPA);\r\n\r\n- a eleição realizada nos dias 29 e 30 de agosto e 2 e 3 de setembro para escolha dos representantes dos empregados na CIPA; e\r\n\r\n- a designação pelo INEA dos membros representantes do empregador;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), no Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com membros eleitos e designados para o período de 2019/2020, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS PARA A CIPA - SEDE AVENIDA VENEZUELA\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nEdson Eduardo Teixeira - 4347948-0\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nMarcelo Ceolin Victor de Souza - id funcional 4348047-0\r\n\r\nSuplente Presidente\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nMaria das Graças Guimarães Coelho - id funcional 4461202-8\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nAvenida Venezuela\r\n\r\nDaniel Marzullo Pinto - id funcional 4461105-6\r\n\r\nSuplente Vice Presidente\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS PARA A CIPA - SEDE AVENIDA MARECHAL FLORIANO\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nAdemir da Silva Amorim - id funcional 2148076-1\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nWashington de Oliveira Silva - id funcional 1934885-1\r\n\r\nSuplente Presidente\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nLuiz Constantino da Silva Junior - id funcional 4461193-5\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano\r\n\r\nRaphael Logato de Oliveira - id funcional 4461229-0\r\n\r\nSuplente Vice Presidente\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS PARA A CIPA - UNIDADES DESCENTRALIZADAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR/ID\r\n\r\nFUNÇÃO NA CIPA\r\n\r\nGerências de Análises Laboratoriais - GELAB\r\n\r\nMaria do Carmo Coelho de Castro Neiva - id funcional 4347960-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía da Guanabara-SUPBG\r\n\r\nAmanda Rodrigues de Carvalho Pinto - id funcional 4461090-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional da Baía da Ilha Grande-SUPBIG\r\n\r\nSidnei da Costa Machado - id funcional 2149535-1\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Médio Paraíba do Sul-SUPMEP\r\n\r\nEleandro Machado Walverde - id funcional 4347919-7\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Macaé e das Ostras-SUPMA\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto - id funcional 4379688-5\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional de Piabanha-SUPPIB\r\n\r\nDebora Cristina Barcellos Pacheco - id funcional 4354389-8\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Lagos de São João-SUPLAJ\r\n\r\nMirian Branco Barbosa - id funcional 4347972-3\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional de Rio Dois Rios - SUPRID\r\n\r\nAna Claudia Ghizi de Mello - id funcional 4347750-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nSuperintendência Regional Baixo Paraíba do Sul-SUPBAP\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana - id funcional 4351483-9\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nAPA da Bacia do Rio Guandu- APAGDU\r\n\r\nAnderson da Silva Braga - id funcional 2869351-5\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual da Lagoa do Açu- PELAG\r\n\r\nAmanda Carneiro de Oliveira - id funcional 4347784-4\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual Cunhambebe- PEC\r\n\r\nGilson Honório Gomes - id funcional 2868995-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual da Ilha Grande- PEIG\r\n\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho- id funcional 4436044-4\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nFloresta Estadual José Zago - FLOE\r\n\r\nÂngelo Roberto Zago - id funcional 4267310-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos- PETP\r\n\r\nLuiz Vicente Marinho Lutz - id funcional 1932773-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nMonumento Natural Estadual da Serra da Beleza- MONASBEL\r\n\r\nJean Fábio de Carvalho - id funcional 2690624-4\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nAPA do Alto Iguaçu- APAIGU\r\n\r\nCarlos Castilho Luciano - id funcional 2869164-4\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nAPA de Massambaba- APAMAS/ APA da Serra de Sapiatiba- APASES/ APA do Pau Brasil- APABR/ Parque Estadual da Costa do Sol- PECS\r\n\r\nSergio Ricardo Rocha Soares - id funcional 2150426-1\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nAPA Macaé de Cima/ APAMC\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic - id funcional 4344525-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nReserva Ecológica Estadual da Juatinga- REEJ\r\n\r\nDébora Yamane Furquim Campos - id funcional 4347938-3\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 797, de 24/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado, de 27/09/2018, e republicada no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2212219"
                        ],
                        "2212218": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/501/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, no exercício de 2019, no valor global de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/9741/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA-ME, com vistas à inscrição dos servidores Renan de Mattos Rodrigues Lopes e Priscila Venancio Nunes, lotados no Serviço de Empenho e Liquidação - SEELIQ, para participar do V Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública, no período de 10 e 11 de outubro de 2019, em Salvador/BA, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2212218"
                        ],
                        "2212220": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 187 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA DO INEA SOBRE TEMAS DE DIREITO AMBIENTAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido nos dias 26 de julho de 2019, 02 de agosto de 2019, 09 de agosto de 2019 e 16 de agosto de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619/19, de 03 de abril de 2019, e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.3192/19,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer INEA/PGE/RD n° 02/2019, da lavra do Procurador do Estado Rafael Lima Daudt d'Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria do INEA, de 28/03/19, aprovado pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado, que propõe a edição de súmulas administrativas; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir segurança jurídica e previsibilidade aos atos do Instituto, e tratamento isonômico aos administrados que se encontram em idêntica situação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar 09 (nove) súmulas administrativas sobre temas de direito ambiental constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - As súmulas administrativas vinculam a atuação do INEA e de seus servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nANEXO I - 09 (NOVE) SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DE DIREITO AMBIENTAL\r\n\r\nENUNCIADOS DE DIREITO AMBIENTAL - PROCURADORIA DO INEA\r\n\r\nRepartição de competências:\r\n\r\nEnunciado nº 1 - A repartição das competências executivas em matéria ambiental é estabelecida pela Lei Complementar nº 140/2011, nos termos do art. 23, parágrafo único, da CRFB, especialmente quanto ao licenciamento ambiental e à supressão de vegetação, não podendo ser tratada por lei ordinária (como, por exemplo, pela Lei da Mata Atlântica).\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer RTAM nº 56/2018; \r\n\r\nEnunciado nº 2 - A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CRFB refere-se à lei aprovada pelo Poder Legislativo. Assim sendo, cabe aos Estados-membros, no exercício de suas competências constitucionais: (I) editar leis suplementares às leis de normas gerais da União (art. 24, §2º, CRFB); (II) regulamentar diretamente a lei federal que veicule normas gerais em seus respectivos territórios (art. 23, VI e VII, e art. 84, IV, da CRFB)\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Visto ao Parecer RD nº 04/2008 e Parecer RTAM 04/12; \r\n\r\nBiodiversidade e Áreas Protegidas:\r\n\r\nEnunciado nº 3 - As Resoluções CONAMA 302/2002 (art. 3º) e 303/2002 (art. 3º) são inconstitucionais quando criam novas APPs ou aumentam os limites daquelas já existentes, por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e em virtude do disposto no art. 25, II do ADCT, não devendo ser aplicadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer RD nº 04/2008; \r\n\r\nEnunciado nº 4 - A compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9985/2000 só será exigida quando ficar demonstrado, no EIA/RIMA, que os impactos significativos potenciais da atividade são, de fato, impactos efetivos - ou não mitigáveis -, na linha da decisão do STF na ADI 3378/DF, bem como do art. 1° da Lei Estadual 6.572/2013.\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer RD nº 03/2008; \r\n\r\nEnunciado nº 5 - A autorização do órgão gestor de unidade de conservação da natureza prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9985/2000 só será exigível quando: (I) ficar comprovado no EIA/RIMA que os impactos da atividade são significativos e efetivos e (II) quando esta mesma atividade puder afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento.\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer RD nº 03/2008; \r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nEnunciado nº 6 - É possível aos agentes de fiscalização do INEA realizarem “demolições sumárias” quando: (I) diante de uma situação de riscos de grande monta ao meio ambiente em que não for possível se aguardar o prazo para notificar o interessado ou (II) quando diante de construções em estágios efetivamente iniciais (cercas, ranchos de construção, construções ainda nas fundações etc.) em áreas não edificantes (p.e., APP, Unidades de Conservação de Proteção Integral etc..) \r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Visto ao Parecer ASJUR/SEA-RT-002/2007; \r\n\r\nEnunciado n° 07 - Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá, de imediato, determinar medidas acauteladoras para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para o licenciamento ou autorização para as providências cabíveis: \r\n\r\n(i) INEA como ente comunicado (ente competente que recebeu a comunicação): Ao receber a comunicação, o Inea deverá avaliar a denúncia, em caráter de urgência, para que, de forma fundamentada, exerça o seu poder de polícia e, em seguida, dar ciência ao ente comunicante sobre as medidas adotadas;\r\n\r\n(ii) INEA como ente comunicante (que teve conhecimento do fato): o INEA deverá encaminhar notificação ao ente competente comunicando-o a respeito do fato e das medidas adotadas, bem como informando acerca da necessidade de convalidação ou não dessas medidas por aquele ente;\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer n° 01/13-RTAM-PG-2 e visto; B) Procuradoria do INEA: Parecer n° 07/19-GC.\r\n\r\nEnunciado n° 08 - No exercício da atribuição comum de fiscalização, prevalecerá o Auto de Infração lavrado pelo ente originariamente competente pelo licenciamento ou autorização, exceto quando: (I) já existir decisão administrativa de mérito nos autos do procedimento administrativo instaurado por outro ente federativo; (II) houver inequívoca ciência do órgão originariamente competente quanto à existência de fato que, em tese, caracteriza infração administrativa ambiental e, após 60 dias da ciência, o processo administrativo sancionador não tenha sido instaurado por aquele ente, resguardada as hipóteses de atuação supletiva prevista em lei. \r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer n° 01/13-RTAM-PG-2 e visto.\r\n\r\nLicenciamento: \r\n\r\nEnunciado n° 09 - Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação específica ou sua Zona de Amortecimento, o prazo para expedição da autorização por parte do órgão gestor da unidade de conservação é preclusivo. Assim, na hipótese de extrapolação do prazo de 60 dias, incumbirá ao ente licenciador, ainda que de outro nível federativo e respeitando-se a sua capacidade técnica e operacional, realizar a análise dos impactos sobre a UC.\r\n\r\nPrecedentes: A) PGE: Parecer n° 02/2016-CCSF.\r\n\r\nId: 2212220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2211907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101951/2018 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001440/2019 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.30, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2211907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/410/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 010/2019, referente à contratação de prestação de serviços de elaboração de projetos de segurança contra incêndio e pânico, para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro à Empresa RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCÊNDIO EIRELI-EPP, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 2211903"
                        ],
                        "2212105": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 363 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/ 297/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor Comissão de Fiscalização do Contrato n° 018/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, os servidores abaixo:\r\n\r\nPAULO JOSÉ COUTO, ID n° 4323187-0, \r\n\r\nKELY KAROLINE O. KRÜGER, ID n° 4435706-0, \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA, ID N° 4322942-5. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora CRISANE MARCIA DALKOL KATONA, ID n° 5027516-0, como Gestora do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2212105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2212187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100014/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: AMBEV S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPatrocinador: Telexperts Telecomunicações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.625.852/0001-13\r\n\r\nProjeto Esportivo Incentivado Maratona da Cidade do Rio de janeiro 2017\r\n\r\nProponente: Dream & Spiridon Promoções Esportivas LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.592.458/0001-09\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 310.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 310.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/861/2016.\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100014/2018.\r\n\r\nId: 2212187"
                    ],
                    "2212224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100127/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Lojas Americanas S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.014.556/0001-96\r\n\r\nProjeto Esportivo Incentivado Rei e Rainha do Mar 2016\r\n\r\nProponente: Instituto Faz Sport\r\n\r\nCNPJ: 08.688.494/0001-50\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 400.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 396.533,85\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/165/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100127/2018\r\n\r\nId: 2212224"
                    ],
                    "2212170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/270/2019 - Atendendo ao disposto no Artigo 17, da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Lojas Americanas S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.014.556/0001-96\r\n\r\nProjeto Esportivo Incentivado Circuito Todo Mundo Vai - 6ª Edição\r\n\r\nProponente: Backstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e CULTURAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.591.962/0001-62\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 844.830,89\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 829.812,16\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/140/2019\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/270/2019.\r\n\r\nId: 2212170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2212250": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N° 06 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos moldes das atribuições dispostas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com nova redação nos moldes do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Processo nº SEI-33/018/000508/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Octávio do Espirito Santo, ID nº 5104027-1, como PREGOEIRO desta Secretaria de Estado das Cidades, nos moldes das atribuições dispostas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com nova redação nos moldes do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam igualmente designados os servidores Felipe Costa Oliveira, ID nº 5102817-4; Bruna Stephem da Motta Novaes, ID nº 5010404-7 e Bruno Raimond Cavalcante ID 5098590-6, junto à Comissão de Pregão como equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Bruno Raimond Cavalcante, ID. 5098590-6, como Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2212250"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2212159": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO N° 006/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta nos Processos Administrativos nºs E-13/002/100.002/2018 e SEI-39/001/028598/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2018, celebrado com a Empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, que possui por objeto a prestação de serviço de manutenção de aeronaves para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES - ID Funcional 1959775-4,\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO, ID Funcional 2930962-0\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID Funcional 2426726-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nproduzindo seus efeitos a contar de 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - CEL PM\r\n\r\nId: 2212159"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2212205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4457 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\nPG-17 / Procuradoria Administrativa\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2212205"
                    ],
                    "2212195": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nNOMEIA JOANNA RODRIGUES PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luiz Eduardo Albuquerque Chagas, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030142/2019.\r\n\r\nDESIGNA JOANNA RODRIGUES PACHECO, Assessor, símbolo DAS-8, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/030142/2019.\r\n\r\nId: 2212195"
                    ],
                    "2212223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/031812/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA BONIJURIS LTDA, no valor total de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026443/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDO E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor total de R$ 11.655,00 (onze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2212223"
                    ],
                    "2211982": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001157/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 02/09/2019 a 22/09/2019 (21 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2211982"
                    ],
                    "2212209": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.09.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/021572/2019 - CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5702151, correspondente ao período de 23/08/2019 a 06/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, autorizo.\r\n\r\nId: 2212209"
                    ],
                    "2211980": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007151/2019 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 05/09/2019 a 14/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007636/2019 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 27/08/2019 a 03/09/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007636/2019 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 06/09/2019 a 20/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002026/2019 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 02/09/2019 a 15/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001302/2019 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 12/08/2019 a 10/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002811/2019 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 05/08/2019 a 03/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000737/2019 - CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 10/09/2019 a 19/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000717/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 02/09/2019 a 19/09/2019 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007183/2019 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 02/09/2019 a 21/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001036/2019 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 02/09/2019 a 21/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002836/2019 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 30/08/2019 a 13/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000687/2019 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 26/08/2019 a 15/09/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001066/2019 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 22/08/2019 a 15/09/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001673/2019 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/07/2019 a 31/07/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002280/2019 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 21/08/2019 a 09/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000699/2019 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 02/09/2019 a 21/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003793/2019 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 02/09/2019 a 21/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000271/2019 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 10/09/2019 a 20/09/2019 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000056/2019 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 22/08/2019 a 09/09/2019 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001409/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 22/08/2019 a 09/09/2019 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001862/2019 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 02/09/2019 a 06/09/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/08/2019 a 12/08/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 13/08/2019 a 01/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001278/2019 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 29/08/2019 a 04/09/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001278/2019 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 05/09/2019 a 06/09/2019 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001278/2019 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 09/09/2019 a 16/09/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001218/2019 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/08/2019 a 24/08/2019 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000475/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 09/09/2019 a 15/09/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000692/2019 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 30/08/2019 a 07/09/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000692/2019 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 09/09/2019 a 14/09/2019 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000692/2019 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 16/09/2019 a 19/09/2019 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016116/2019 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 27/08/2019 a 03/09/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 02/09/2019 a 04/09/2019 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 05/09/2019 a 09/09/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000457/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 03/09/2019 a 15/09/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002041/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 05/09/2019 a 14/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018632/2019 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 19/08/2019 a 01/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001804/2019 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 26/08/2019 a 31/08/2019 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002279/2019 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 05/09/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 02/09/2019 a 04/09/2019 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 05/09/2019 a 09/09/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001485/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 02/09/2019 a 15/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000705/2019 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954831, correspondente ao período de 08/08/2019 a 06/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002105/2019 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 09/08/2019 a 07/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004766/2019 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 02/09/2019 a 16/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022397/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 12/08/2019 a 07/09/2019 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022397/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 09/09/2019 a 15/09/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002286/2019 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 08/08/2019 a 06/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001483/2019 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 02/09/2019 a 15/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004568/2019 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 05/09/2019 a 08/09/2019 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004580/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 16/08/2019 a 01/09/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004580/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 02/09/2019 a 06/09/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004580/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 10/09/2019 a 20/09/2019 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000992/2019 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 22/08/2019 a 10/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001150/2019 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/08/2019 a 31/08/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001662/2019 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 10/08/2019 a 08/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 22/08/2019 a 10/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001330/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 12/08/2019 a 26/08/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001330/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 30/08/2019 a 13/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001186/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 12/08/2019 a 26/08/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001186/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 09/09/2019 a 18/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001217/2019 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 02/09/2019 a 16/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001665/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 02/09/2019 a 15/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001809/2019 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 26/08/2019 a 14/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001807/2019 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 26/08/2019 a 14/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000721/2019 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 19/08/2019 a 04/09/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000700/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 19/08/2019 a 04/09/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000700/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 05/09/2019 a 14/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000540/2019 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 19/08/2019 a 05/09/2019 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001601/2019 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 07/08/2019 a 21/08/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/01716/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 08/08/2019 a 06/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002340/2019 - MARIANA DE ALMEIDA C. B. DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 02/09/2019 a 06/09/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000748/2019 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 01/08/2019 a 30/08/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002276/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 19/08/2019 a 31/08/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000286/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 12/08/2019 a 10/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004002/2019 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 12/08/2019 a 10/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 01/07/2019 a 14/08/2019 (45 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001824/2019 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 02/09/2019 a 06/09/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014882/2019 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 05/08/2019 a 14/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/014882/2019 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 15/08/2019 a 24/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001446/2019 - PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 26/08/2019 a 09/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001446/2019 - PATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 10/09/2019 a 23/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001429/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 26/08/2019 a 09/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 09/08/2019 a 07/09/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 09/09/2019 a 15/09/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/08/2019 a 30/08/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002299/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 01/08/2019 a 20/08/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001694/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 19/08/2019 a 07/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000746/2019 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 01/08/2019 a 02/09/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003125/2019 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 19/08/2019 a 02/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001881/2019 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 22/08/2019 a 01/09/2019 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001881/2019 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 02/09/2019 a 21/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000542/2019 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 02/09/2019 a 05/09/2019 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000766/2019 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 08/08/2019 a 17/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/025188/2019 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 12/08/2019 a 24/08/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027968/2019 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219920, correspondente ao período de 16/08/2019 a 07/09/2019 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028687/2019 - CLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19236735, correspondente ao período de 02/09/2019 a 15/09/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030809/2019 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211139, correspondente ao período de 04/09/2019 a 23/09/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 02/09/2019 a 23/09/2019 (22 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2211980"
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                    "2212207": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214146 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001299/2019 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001294/2019 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001297/2019 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001305/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001301/2019 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954947 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2212207"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2212176": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 110/15. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses. GESTOR: Thaysa Christine Rocha da Silva, ID Funcional nº 5031333-9. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/064/6074/2014.\r\n\r\nId: 2212176"
                        ],
                        "2212239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 112/2010 assinado em 03.10.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ALLIANZA INFRAESTRUTURA DO BRASIL S/A. OBJETO: Rescinde, amigavelmente, o Contrato, tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas, por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 Processo nº E-17/003.105943/2018.\r\n\r\nId: 2212239"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212077": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 009/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS, TRONCO ALIMENTADOR E TRONCO DITRIBUIDOR NO BAIRO DE MONJOLOS, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”.\r\n\r\nDIA: 22/10/2019 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.464.496,96\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2212077"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2212280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de certificação digital e fornecimento de tokens criptografados, ambos por demanda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.285,00 (sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.52.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00716 e 2019NE00717.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/001085/2019.\r\n\r\nId: 2212280"
                            ],
                            "2211970": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE \r\n\r\nDE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelos CPFs abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/329/2016\r\n\r\nNome Inacio Felix Duarte\r\n\r\nInscrição no CPF nº 251.162.154-15\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Amarante s/nº, lote 10 - QD. 06, - Parque Eldorado - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/583/2018\r\n\r\nNome Lizete Silva Alves da Nobrega\r\n\r\nInscrição no CPF nº400.741.377-00\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Av. Arthur Antonio Sendas nº 06 casa 03 - centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/100208/2018\r\n\r\nNome Leonardo Ribeiro Muniz Pinto\r\n\r\nInscrição no CPF nº 111.855.927-41\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Av. Pinto Lira nº 280 - Engenho do Porto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/100388/2018\r\n\r\nNome Francisca Helena Martins Araujo\r\n\r\nInscrição no CPF nº 648.036.787-15\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1084, apt 301 - Jardim 25 de agosto - Duque de Caxias -RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/100437/2018\r\n\r\nNome Sergio Silva\r\n\r\nInscrição no CPF nº 004.973.167-06\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Praça: Felix nº 24, casa 04 - Wona - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/024/326/2019\r\n\r\nNome Rejane da Penha Santos\r\n\r\nInscrição no CPF nº 036.311.437-88\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço Rua: São Francisco nº 30 - Eurico Miranda - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/024/355/2019\r\n\r\nNome Gabriela de Freitas Costa\r\n\r\nInscrição no CPF nº101.706.477-65\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço Rua: Honduras nº 251, apt 401, bloco 04 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nId: 2211970"
                            ],
                            "2211919": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DO ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE ITAGUAÍ \r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Curvelo Cavalcante, nº 164 fundos - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nTomar ciência do Processo nº E-04/018/230/2019, no Cartório da AFR 20.01 - Itaguaí.\r\n\r\nRAF: 525624-45\r\n\r\nRazão Social: CREMILDA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 72170679\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MANOEL SOUZA LIMA, 163 MONSUABA - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nId: 2211919"
                            ],
                            "2211986": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA, - AFE09, no uso de suas atribuições legais, declara que FICAM INTIMADOS os interessados, relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer à AFE de IPVA (Rua Visconde de Rio Branco, nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ) no prazo de 45 dias após a publicação deste edital, observado o art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.473/79, para tomar ciência dos respectivos processos. Findo esse prazo e não havendo qualquer manifestação do interessado, os processos serão arquivados.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/108730/2012\r\n\r\nCASA DO POBRE PADRE CRISTOVAO DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/108574/2012\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO MENDES\r\n\r\nE-04/042/108532/2012\r\n\r\nPATRICK HOWLETT MARTIN\r\n\r\nE-04/042/108083/2012\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVARES\r\n\r\nE-04/042/106074/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nE-04/042/105771/2012\r\n\r\nMILLENIUM 3 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nE-34/104210/2003\r\n\r\nOTACILIO JORGE FREIRE\r\n\r\nE-04/042/99141/2009\r\n\r\nEGUIMAR ALVES MARINS FILHO\r\n\r\nE-04/042/97512/2010\r\n\r\nHELEN NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nE-04/042/97263/2010\r\n\r\nDJANIRA SANTOS DE MATOS\r\n\r\nE-04/042/3681/2013\r\n\r\nCASSIA LEAO DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/4924/2013\r\n\r\nCLAUDIA DA CONCEICAO MENEZES\r\n\r\nE-04/042/2030/2013\r\n\r\nCARMEN VALERIA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nE-04/042/3014/2013\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nE-04/042/3645/2013\r\n\r\nPERGI CAFIERO\r\n\r\nE-04/042/5094/2013\r\n\r\nDIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/5098/2013\r\n\r\nDIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2861/2013\r\n\r\nLUCIO CAPPAI DE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/3424/2013\r\n\r\nGLORIA SILVA DOS ANJOS AFONSO\r\n\r\nE-04/042/5535/2013\r\n\r\nROSANE DE LUCA\r\n\r\nE-04/042/5926/2013\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/3394/2014\r\n\r\nLUIS FERNANDO CORTES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/3395/2014\r\n\r\nMARCIA BITTENCOURT DE VASCONCELOS\r\n\r\nE-04/042/3384/2014\r\n\r\nPAULO R CARREIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2875/2014\r\n\r\nISOLDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2987/2014\r\n\r\nJOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/3006/2014\r\n\r\nGEORGE DELBONS BRAVO\r\n\r\nE-04/042/3047/2014\r\n\r\nFABIANA JOSE VICENTE\r\n\r\nE-04/042/1559/2014\r\n\r\nGUSTAVO NICODEMOS PALMAS VIZEU\r\n\r\nE-04/042/1587/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO LACERDA FRANCO\r\n\r\nE-04/042/1644/2014\r\n\r\nDARCI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3559/2014\r\n\r\nNABOR INDUSTRIA E COM DE BORRACHAS LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/3534/2014\r\n\r\nLUIZ MOREIRA FILHO\r\n\r\nE-04/042/3551/2014\r\n\r\nCLAUDIO PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3503/2014\r\n\r\nWILTON DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nE-04/042/3499/2014\r\n\r\nMARCELO DAHER\r\n\r\nE-04/042/3484/2014\r\n\r\nLIGIA VALDIVIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nE-04/042/3451/2014\r\n\r\nLARA DA CUNHA MARTINS PAZITO\r\n\r\nE-04/042/3447/2014\r\n\r\nGISELE SANTOS PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/3406/2014\r\n\r\nARCANJA CARNEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-04/042/1688/2014\r\n\r\nFRIBURGO AUTO ONIBUS\r\n\r\nE-04/042/3304/2014\r\n\r\nMARCIA DE MATOS TRIGO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/3275/2014\r\n\r\nMANOEL FREITAS BRANDAO\r\n\r\nE-04/042/2291/2014\r\n\r\nBIANCA ANTUNES CORTES\r\n\r\nE-04/042/2272/2014\r\n\r\nWILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/2189/2014\r\n\r\nRICARDO BORGES SPINELLI\r\n\r\nE-04/042/2119/2014\r\n\r\nALEXANDRE MENDES MEYOHAS\r\n\r\nE-04/042/2078/2014\r\n\r\nJOSE LEAL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nE-04/042/1905/2014\r\n\r\nSADY DE AZEREDO PESSANHA\r\n\r\nE-04/042/1862/2014\r\n\r\nOTAVIO TRIERWEILER\r\n\r\nE-04/042/2862/2014\r\n\r\nSERVULO G DA TRINDADE\r\n\r\nE-04/042/2732/2014\r\n\r\nFREDERICO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/3325/2014\r\n\r\nJOSE WILSON NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/3255/2014\r\n\r\nMARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA\r\n\r\nE-04/042/3138/2014\r\n\r\nLOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1531/2014\r\n\r\nMARIA EUGENIA ALONSO PATO\r\n\r\nE-04/042/1260/2014\r\n\r\nRUELY MEY SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1231/2014\r\n\r\nROBERTO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1199/2014\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SABOIA LIMA\r\n\r\nE-04/042/1096/2014\r\n\r\nALAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/843/2014\r\n\r\nBANDEIRA 2008 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nE-04/042/842/2014\r\n\r\nBANDEIRA 2008 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nE-04/042/763/2014\r\n\r\nSEVERINO RONALDO B RAMOS\r\n\r\nE-04/042/718/2014\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/559/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOBBI\r\n\r\nE-04/042/551/2014\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/399/2014\r\n\r\nALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/334/2014\r\n\r\nTANIA MARIA SALDANHA MESSINA\r\n\r\nE-04/042/220/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/24/2014\r\n\r\nMARCELO BATISTA DO CARMO\r\n\r\nE-04/042/4194/2015\r\n\r\nMARLENE CANDIDA BATISTA\r\n\r\nE-04/042/4187/2015\r\n\r\nJULIANA DOS REIS ANTUNES\r\n\r\nE-04/042/4182/2015\r\n\r\nWILSON CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nE-04/042/4156/2015\r\n\r\nSHEILA SAID DOMINGUES\r\n\r\nE-04/042/4143/2015\r\n\r\nMARCIO JOSE DE BRITTO MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/4136/2015\r\n\r\nIZAEL DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/4135/2015\r\n\r\nANA CRISTINA DE NEGREIROS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/4127/2015\r\n\r\nFABIO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4120/2015\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/4099/2015\r\n\r\nHOME CAR AUTOMOVEIS SC LTDA\r\n\r\nE-04/042/4098/2015\r\n\r\nHOME CAR AUTOMOVEIS SC LTDA\r\n\r\nE-04/042/4097/2015\r\n\r\nHOME CAR AUTOMOVEIS SC LTDA\r\n\r\nE-04/042/4087/2015\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4063/2015\r\n\r\nGEFFERSON DE AGUIAR\r\n\r\nE-04/042/4058/2015\r\n\r\nDAVID COELHO ALVES CORREA\r\n\r\nE-04/042/4046/2015\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/4043/2015\r\n\r\nFABIANO ANSELMO DE SOUZA LAYNES\r\n\r\nE-04/042/4038/2015\r\n\r\nRECR PARTICIPACOES E EMP LTDA\r\n\r\nE-04/042/4033/2015\r\n\r\nMARA LUCIA MELLO DA COSTA DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/4028/2015\r\n\r\nVIVIANE PIRES DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/3969/2015\r\n\r\nISIS AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\nE-04/042/3931/2015\r\n\r\nANA LUCIA LEIBRUDER\r\n\r\nE-04/070/3925/2015\r\n\r\nTRANSPORTE ORIENTAL\r\n\r\nE-04/042/3915/2015\r\n\r\nBANCO FINASA\r\n\r\nE-04/042/3908/2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HOLANDA DE MENDONÇA\r\n\r\nE-04/024/3890/2015\r\n\r\nLUCIENE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nE-04/042/3861/2015\r\n\r\nLEONIR MENDONCA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/3860/2015\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/3857/2015\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/3783/2015\r\n\r\nMITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI\r\n\r\nId: 2211986"
                            ],
                            "2212225": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 09 de outubro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n58074\r\n\r\nE-04/215945/2010\r\n\r\nCUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA\r\n\r\n70109\r\n\r\nE-04/034/001446/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71813\r\n\r\nE-04/040/001028/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72235\r\n\r\nE-04/029/001236/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n72530\r\n\r\nE-04/039/000431/2016\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n72663\r\n\r\nE-04/046/004734/2018\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGÌSTICA LTDA\r\n\r\n72917\r\n\r\nE-04/038/000354/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n72926\r\n\r\nE-04/010/001017/2016\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73010\r\n\r\nE-04/043/000061/2018\r\n\r\nM H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73025\r\n\r\nE-04/040/001256/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73104\r\n\r\nE-04/037/000128/2018\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n73224\r\n\r\nE-04/040/001257/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73563\r\n\r\nE-04/038/000051/2018\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\n73900\r\n\r\nE-04/029/000875/2017\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n74944\r\n\r\nE-04/041/002367/2016\r\n\r\nSYLVIO SIMÕES DE MELLO LEITÃO\r\n\r\n74973\r\n\r\nE-04/211/002330/2019\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP\r\n\r\n74974\r\n\r\nE-04/211/002332/2019\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP\r\n\r\n74975\r\n\r\nE-04/211/005771/2019\r\n\r\nTRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S.A.\r\n\r\n74976\r\n\r\nE-04/041/000828/2018\r\n\r\nO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO\r\n\r\n74977\r\n\r\nE-04/006/000463/2017\r\n\r\nLEBLON 1000 SPORT LTDA EPP\r\n\r\n74978\r\n\r\nE-04/036/000076/2017\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74979\r\n\r\nE-04/211/010004/2019\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME\r\n\r\n74980\r\n\r\nE-04/046/101303/2018\r\n\r\nIrmãos Ferreira Sucatas Ltda. - ME\r\n\r\n74981\r\n\r\nE-04/046/100490/2018\r\n\r\nTROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n74982\r\n\r\nE-04/037/100057/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74983\r\n\r\nE-04/037/100056/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74984\r\n\r\nE-04/040/000859/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74985\r\n\r\nE-04/040/000839/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74986\r\n\r\nE-04/040/000088/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74987\r\n\r\nE-04/040/000873/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74988\r\n\r\nE-04/040/000872/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74989\r\n\r\nE-04/101/100781/2018\r\n\r\nXODO TRANSPORTES EIREILI - ME\r\n\r\n74990\r\n\r\nE-04/211/009569/2019\r\n\r\nITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n74991\r\n\r\nE-04/006/000509/2017\r\n\r\nFONTES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n74992\r\n\r\nE-04/010/000897/2017\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n74993\r\n\r\nE-04/101/100038/2018\r\n\r\nEDIL WILSON DA SILVA\r\n\r\n74994\r\n\r\nE-04/211/002511/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n74995\r\n\r\nE-04/211/002510/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n74996\r\n\r\nE-04/211/002509/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n74997\r\n\r\nE-04/211/009296/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74998\r\n\r\nE-04/211/008677/2019\r\n\r\nACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n74999\r\n\r\nE-04/211/008678/2019\r\n\r\nACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n75000\r\n\r\nE-04/211/008673/2019\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\n75001\r\n\r\nE-04/036/100054/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n75002\r\n\r\nE-04/043/100145/2018\r\n\r\nPAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n75003\r\n\r\nE-04/035/100160/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\n75004\r\n\r\nE-04/035/100161/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\n75005\r\n\r\nE-04/035/100162/2018\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\n75006\r\n\r\nE-04/034/003811/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n75007\r\n\r\nE-04/008/100998/2018\r\n\r\nPOINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n75008\r\n\r\nE-04/008/101079/2018\r\n\r\nPOINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n75009\r\n\r\nE-04/034/105239/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75010\r\n\r\nE-04/007/101040/2018\r\n\r\nPINAMAK COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS-EIRELI\r\n\r\n75011\r\n\r\nE-04/258459/2011\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S.A.\r\n\r\n75012\r\n\r\nE-04/037/000277/2016\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n75013\r\n\r\nE-04/211/000874/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\n75014\r\n\r\nE-04/211/004039/2019\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n75015\r\n\r\nE-04/040/000169/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n75016\r\n\r\nE-04/040/000171/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n75017\r\n\r\nE-04/211/011894/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n75018\r\n\r\nE-04/211/012362/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n75019\r\n\r\nE-04/211/012816/2019\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A.\r\n\r\n75020\r\n\r\nE-04/211/011102/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75021\r\n\r\nE-04/211/010201/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75022\r\n\r\nE-04/211/005377/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75023\r\n\r\nE-04/211/011456/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75024\r\n\r\nE-04/211/012834/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75025\r\n\r\nE-04/211/012498/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n75026\r\n\r\nE-04/040/001169/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75027\r\n\r\nE-04/016/003003/2016\r\n\r\nCDX COMERCIO DE FILTROS DE AGUA, PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n75028\r\n\r\nE-04/043/000340/2017\r\n\r\nFRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75029\r\n\r\nE-04/043/000341/2017\r\n\r\nFRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75030\r\n\r\nE-04/211/010752/2019\r\n\r\nIMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75031\r\n\r\nE-04/211/011660/2019\r\n\r\nTOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA \r\n\r\n75032\r\n\r\nE-04/034/004433/2018\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n75033\r\n\r\nE-04/034/100265/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75034\r\n\r\nE-04/034/102739/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75035\r\n\r\nE-04/034/100280/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75036\r\n\r\nE-04/034/100281/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75037\r\n\r\nE-04/211/008839/2019\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\n75038\r\n\r\nE-04/037/000809/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n75039\r\n\r\nE-04/037/000804/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75040\r\n\r\nE-04/037/000410/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75041\r\n\r\nE-04/037/000806/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75042\r\n\r\nE-04/038/100024/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n75043\r\n\r\nE-04/008/100042/2018\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n75044\r\n\r\nE-04/043/000182/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n75045\r\n\r\nE-04/041/002152/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75046\r\n\r\nE-04/041/002154/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75047\r\n\r\nE-04/041/002156/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75048\r\n\r\nE-04/041/002155/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75049\r\n\r\nE-04/041/002157/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75050\r\n\r\nE-04/211/010406/2019\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nId: 2212225"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212163": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ROSANE MARIA PEREIRA DA SILVA, portadora do ID 15068846, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/307833/1975 - ALCIDES PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2212163"
                                ],
                                "2211911": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário MARCO AURELIO SIQUEIRA LIMA, portador do ID 44661541, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº E-01/014/87/2014 - CARMENCITA DA CONCEIÇÃO L S LIMA.\r\n\r\nId: 2211911"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212266": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e OXIPARK Estacionamentos e Comercio Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Locação de 9 (nove) vagas de estacionamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/09/2019 a 24/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/511/2019.\r\n\r\nId: 2212266"
                                ],
                                "2211881": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA:17/09/2019 a 16/09/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17 de setembro de 2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/642/2014.\r\n\r\nId: 2211881"
                                ],
                                "2211926": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRB 114 PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.3.0033038-1)\r\n\r\nRef. Processo nºE-22/011/402/2019\r\n\r\nDLR2 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0944824-2)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nREAL GRANDEZA PARTICIPAÇÕES EIRELI \r\n\r\n(NIRE: 33.6.0086830-1)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nTAL DO MATE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.1061719-2)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nTRUCCARE COMÉSTICOS DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EX PORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0969662-9)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0801540-7)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019 \r\n\r\nId: 2211926"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2212130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 204/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. - CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.924,60 (vinte e um mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495,MAJ PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILA FIGUEIREDO CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 205/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.424,69 (setenta e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495,MAJ PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILA FIGUEIREDO CASTRO RG 89.699\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 206/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.094,60 (onze mil noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495, MAJ PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILA FIGUEIREDO CASTRO RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 207/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.856,80 (duzentos e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92.\r\n\r\nFISCAIS: EN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495,MAJ PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILA FIGUEIREDO CASTRO RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 208/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP. - CNPJ: 07.768.887/0001-01\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.227,74 (onze mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM REBECCA G. DI LEU DE CARVALHO RG 89.495, MAJ PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 e TEN PM FARM CAMILA FIGUEIREDO CASTRO RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/270/2017.\r\n\r\nId: 2212130"
                            ],
                            "2211915": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 210/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento valganciclovir.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.192,40 (onze mil cento e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barboza - RG 76.852.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/173/2019.\r\n\r\nId: 2211915"
                            ],
                            "2212117": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSd/2010, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 09 de outubro de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0246977-10.2013.8.19.0001\r\n\r\nVAGTON MENESES BRITO\r\n\r\n0393308-24.2014.8.19.0001\r\n\r\nANA PAULA MACIEL DE BRITO\r\n\r\n0188822-04.2019.8.19.0001\r\n\r\nMARCOS AURELIO MARQUES CELESTINO\r\n\r\nId: 2212117"
                            ],
                            "2212109": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFO/2010, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 07 de outubro de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0017541-44.2017.8.19.0067\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0011145-09.2019.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n0149843-07.2018.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n0053474-17.2019.8.19.0000\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n0203043-89.2019.8.19.0001\r\n\r\nDANIEL FERNANDO PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\nId: 2212109"
                            ],
                            "2212108": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 07 de outubro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0044118-95.2019.8.19.0000\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n0176181-81.2019.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n0192033-48.2019.8.19.0001\r\n\r\nDIOGO GUIMARÃES CAMPOS\r\n\r\n0173876-61.2018.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ISMAEL\r\n\r\n0053530-50.2019.8.19.0000\r\n\r\nALINE PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n0189330-81.2018.8.19.0001\r\n\r\nHELIO GOMES FILHO\r\n\r\n0156458-76.2019.8.19.0001\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n00548-8125.2019.8.19.9000\r\n\r\nTALES SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nId: 2212108"
                            ],
                            "2212115": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFO/2010, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 07 de outubro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0017541-44.2017.8.19.0067\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0011145-09.2019.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n0149843-07.2018.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n0053474-17.2019.8.19.0000\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n0203043-89.2019.8.19.0001\r\n\r\nDANIEL FERNANDO PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\nId: 2212115"
                            ],
                            "2211989": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo relacionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento à ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0042220-52.2017.8.19.0021\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nId: 2211989"
                            ],
                            "2211994": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento à ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0190137-67.2019.8.19.0001\r\n\r\nLUAN TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nId: 2211994"
                            ],
                            "2211991": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento à ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0058957-28.2019.8.19.0000\r\n\r\nWAGNER MARIANO CALMON MONTEIRO\r\n\r\nId: 2211991"
                            ],
                            "2212285": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 063/2019 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias para manutenção de nobreaks.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.681,60\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/79/2019. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2212285"
                            ],
                            "2212294": [
                                "I - Aviso",
                                "6ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 6ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do Processo nº E-09/094/100310/2018, por Pregão Eletrônico nº 023/2019, tendo como objeto a aquisição de veículos de transporte de tropa 4x4, que estava marcada para o dia 27 de setembro de 2019, às 10:00 horas, fica remarcada para o dia 29 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 2212294"
                            ],
                            "2212020": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 059/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de ortodontia para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 059/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 21/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/24/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 124.085,64 (cento e vinte e quatro mil oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2212020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2212212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019NE00105.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa Transfuturo Comércio de Veículos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.520.149/0002-94\r\n\r\nOBJETO: Revisão veicular obrigatória das viaturas IVECO, doadas pelo Gabinete de Intervenção Federal. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.321,21 (seis mil trezentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/099/16/2019.\r\n\r\nId: 2212212"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2211951": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/517/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SPEED - INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses e reajustar em aproximadamente 3,09% (três vírgula zero nove) por cento o valor contratado.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 946.427,90 (novecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 27/09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2019.\r\n\r\nId: 2211951"
                            ],
                            "2211972": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, da 2ª convocação, que compareceram a reunião do dia 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nCOMPARECIMENTO\r\n\r\nLOCAL: CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - Av. Paulo de Frontin, 876 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-243.\r\n\r\nDATA: 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00h.\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n47295\r\n\r\nId: 2211972"
                            ],
                            "2211867": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO o resultado de comparecimento dos Candidatos do cadastro de reservas, em ordem de classificação, da 2ª convocação, da reunião de orientações gerais ocorrida no dia 26 de setembro, nas dependências do Auditório B.\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER\r\n\r\n31537\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO GUERRA FERNANDES\r\n\r\n64902\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n50679\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN BEUTIN\r\n\r\n20534\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE CARDOZO PRADO DA SILVA\r\n\r\n33569\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n6\r\n\r\nGABRIEL PALRINHAS BOMFIM\r\n\r\n14697\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n7\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n52179\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n48266\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN PEREIRA FABRICIO\r\n\r\n35739\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n50997\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n47295\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n5\r\n\r\nMÁRCIO MARIZ DA SILVA\r\n\r\n39399\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO NAZARÉ CERON\r\n\r\n47196\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\nId: 2211867"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2212086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 031/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Claritromicina - 500mg Comprimido).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 263.933,56 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4980/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá no artigo 24, inciso V e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2212086"
                            ],
                            "2211948": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Niterói, CNPJ sob o nº 28.521.748/0001-59\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Autoclave de mesa modelo 7.5 - 75 litros vertical.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói - CPF nº 072.906.237-62 e Sra. Maria Célia Valladares Vasconcelos, Secretária Municipal de Saúde de Niterói - CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102759/2018 \r\n\r\nId: 2211948"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212082": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pú blico, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2019.\r\n\r\nDIA: 16/10/2019 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000425/A/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vidrarias\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2212082"
                                ],
                                "2212231": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 029/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 12.984,50. Nota de Empenho nº 2019NE01662. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1805/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 041/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 14.166.008/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.830,00. Nota de Empenho nº 2019NE01671. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1793/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 044/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 14.166.008/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.387,50. Nota de Empenho nº 2019NE01670. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1836/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2212231"
                                ],
                                "2212103": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 089/2019. ARP nº 074/2018. PE nº 73/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VORICONAZOL), para atender as demandas do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 59.802,40 (cinquenta e nove mil oitocentos e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO NO PROCESSO Nº E-08/007/1917/2017. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2212103"
                                ],
                                "2211760": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 093/2018.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.OBJETO: Prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos médico hospitalar para realização de videolaparoscopia em pacientes atendidos no Hospital Carlos Chagas (HECC), com fornecimento de insumos permanentes, assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 05/10/2019 a 04/10/2020.VALOR TOTAL: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/3060/2017.\r\n\r\nId: 2211760"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2211953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 27/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Universidade de Franca - UNIFRAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE DE FRANCA em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5241/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 28/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto de Pesquisa da Zona Oeste - IPEZO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1188/2019.\r\n\r\nId: 2211953"
                            ],
                            "2212171": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarta Emilia Fernandes Loureiro Batista- 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAmarildo dos Santos- 1988\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFabiana Barreto da Silva Barbosa- 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJulio Cesar Rosa de Jesus- 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJairo Cesar Monteiro dos Santos- 2004\r\n\r\n6 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlberto Freitas Nascimento- 2004\r\n\r\n7 - SOBEC - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSanderson Luiz Celestino- 2005\r\n\r\n8 - CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Maila Roque Motta- 2006\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSimone da Slva Caetano- 2005\r\n\r\n10 - CECAP - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudio da Silva Flores- 2008\r\n\r\n11 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSanny Marques Couto- 2009\r\n\r\n12 - CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLaís Caroline Leite Ramos- 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElisa Barreto Caetano- 1996\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFrancisco Jose Martins- 1999\r\n\r\n15 - SACA - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIngrid de Carvalho Guerra Rodrigues- 1997\r\n\r\n16 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Cristina Marques Ferreira de Oliveira- 2004\r\n\r\n17 - SOBEC - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMélanie da Silva Cintra- 2008\r\n\r\n18 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nRozângela Jesus Igreja- 1990\r\n\r\nWallace de Oliveira Jordão- 1994\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSaionara Alves Nassarala- 1988\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nPaulo Mauricio Maia Brum- 1999\r\n\r\nRaquel de Sousa Nunes- 1999\r\n\r\nTeresa Cristina Bastos de Alcantara- 1999\r\n\r\nViviane de Araujo Silva- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJosé Carlos Geisteira Júnior- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Vicente Ferreira- 2007\r\n\r\nAdriano de Araujo Lombardi Balbi- 2005\r\n\r\nAna Carolina Barbosa de Oliveira- 2009\r\n\r\nAndreia Luiza Figueiredo de Oliveira- 2003\r\n\r\nAline de Paula de Sousa Campos- 2002\r\n\r\nAline Maia de Souza- 2002\r\n\r\nAmanda de Araujo Casario- 2004\r\n\r\nAmanda Santos da Silva- 2009\r\n\r\nBianca Basile Monteiro- 2003\r\n\r\nJanaina Rodrigues dos Santos da Cunha- 2006\r\n\r\nMarcia Souza de Alcantara- 2006\r\n\r\nNathália de Campos Leal- 2008\r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva- 2004\r\n\r\nRaquel Ribeiro Cardias- 2003\r\n\r\nSabrina Guimarães Nunes- 2007\r\n\r\nThalles Baptista de Freitas- 2004\r\n\r\nTiago de França Paulo Costa- 2006\r\n\r\nWilly Corrêa- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDiego Vieira de Mattos- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nQuíscila Maria Rodrigues- 2002\r\n\r\nGlauber da Silva Maciel- 2004\r\n\r\n19 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilma Couto Marcolino Alves- 2004\r\n\r\n20 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1º a 4º SÉRIE\r\n\r\nCarla Felipe Martins de Souza- 1989\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Medeiros- 2006\r\n\r\n22 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosália Antonia Oliveira de Andrade- 1988\r\n\r\n23 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTatiana Vieira Corrêa- 1999\r\n\r\n24 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilliam Jardane de Souza Lima- 2014\r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosângela Rangel de Oliveira- 1994\r\n\r\n26 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Alexandre Guedes Baptista- 1995\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - SACA - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Soares da Silveira- 1998\r\n\r\n2 - SOBEC - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - São João de Meriti \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEduardo Gonçalves do Nascimento- 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n7ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDavid da Silva Patrão- 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nÉrica Ferreira da Silva- 2003\r\n\r\n5 - CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJéssica Taís Couto de Oliveira- 2011\r\n\r\n6 - SOBEC - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - São João de Meriti \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCláudia França de Medeiros- 2005\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvandro Santos de Andrade- 2009\r\n\r\nInês de Souza Cruz- 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Victor Mendes Fernandes- 2013 \r\n\r\n8 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeonardo Abreu da Cruz Loli- 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA SÃO VICENTE DE PAULO - Araruama\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º GRAU\r\n\r\nSilvio Rodrigues de Oliveira- 1982\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01- Gabrielle Passos Vieira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Alexia Eça dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Nataly Cristine Barreto dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1997\r\n\r\n01- Gilson Gonçalves\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01- Edvandreia Silva Santos\r\n\r\n02- Rosana Maria Marçal da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01- Alexander Gonçalves da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno YURE DE ECA SANTOS, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, ano 2014, publicado no D.O. de 10/06/2015 - Página 25.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\n24 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nJosiane Ramos Pereira Avelar- 2014\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJosiane Ramos Pereira Avelar- 2014\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ENCCEJA\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 02- Lucia de Fátima Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02- Lucia de Fatima Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Mateus Filipe Virla Soares- 2014\r\n\r\nLeia-se: Mateus Filipe Virla Soares- 2015\r\n\r\nId: 2212171"
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                            "2211977": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro de Freitas Carvalho- 2008\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWalmyr Tertuliano dos Santos Filho- 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Helena Alves da Silva- 2000\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Batista Guimarães- 2006\r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira- 2009\r\n\r\nMariana Léonard Gonçalves- 2010\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nNelson Mariana Linhares- 1999\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaxwell Alves Tomaz- 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanuza Souza Ribeiro- 2013\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWallace da Silva Cavalcante- 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria Anete Pereira da Silva- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWellington Gomes da Silva- 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRoosevelt Aparecido Pires de Almeida- 1993\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThatiane Alves Silva- 2008\r\n\r\n12 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdeilson Carvalho Paiva- 2002\r\n\r\nJuliana dos Reis Barreto- 2002\r\n\r\nTatiana Barbosa de Andrade- 2004\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz Teixeira de Souza- 2004\r\n\r\nRosemari Oliveira Cavalheiro Bento- 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJéssica Caroline da Cruz Oliveira Moreno- 2008\r\n\r\n15 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTamara Ribeiro de Azeredo- 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCelia Regina Ferreira de Paula- 1987\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFabio Borges Gelain- 1993\r\n\r\n18 - COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonas Cardim Neves Baptista- 2006\r\n\r\n19 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECÍFICA PARA O 1º GRAU DE 1ª A 6ª SÉRIE\r\n\r\nMarcelo Corrêa Almeida- 1985\r\n\r\n20 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWalney da Costa Faria- 2003\r\n\r\n21 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThais Santos Pereira da Silva- 2012\r\n\r\n22 - COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSidnei Barros Vilela- 1973\r\n\r\n23 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJessica Santos do Nascimento- 2014\r\n\r\nLuis Lopes Custodio- 2014\r\n\r\n24 - CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nEliane da Costa Oliveira- 2007\r\n\r\n25 - INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCustodio Gomes de Miranda Pimentel- 2012\r\n\r\n26 - ROMA - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro Gomes Louback- 2010\r\n\r\n27 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Cézar da Silva- 2004\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCAIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeniza Campos Cervantes- 2004\r\n\r\n29 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nIvanilda Ferreira de Souza Cunha- 1984\r\n\r\n30 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHelbert da Silva Farias Santana- 2006\r\n\r\n31 - SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Petrópolis \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLiliam das Graças Rodrigues da Silva de Castro- 2006 \r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge André de Araujo Arruda- 1990\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nClaudecir Francisco de Jesus Anacleto- 1991\r\n\r\n33 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLovie Elizabeth de Oliveira Pereira- 1982\r\n\r\n34 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nHelio Rodrigues Junior- 1980\r\n\r\n35 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nThaísa Oliveira dos Santos- 2013\r\n\r\n36 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLaura Fernandes Viana Neta- 2004\r\n\r\n37 - SUPERPETRO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiana Vieira de Mello- 2009\r\n\r\n38 - COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaquel Pacheco Prego- 2012\r\n\r\nAlaine Cristine Pereira dos Santos- 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nJessica Karina Machado Gonçalves- 2007\r\n\r\n39 - COLEGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEmilia de Oliveira Freitas- 1998\r\n\r\n40 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nHumberto Moreno de Souza Neto- 2012\r\n\r\n41 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRenan Eduardo Araujo de Souza- 2012\r\n\r\n42 - LICEU SÃO TOMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLivia de Souza Machado- 2001\r\n\r\n43 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GUIA - Magé \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMoisés Máximo dos Santos- 1993\r\n\r\n44 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nAlexsandre Paiva Teixeira- 2003\r\n\r\n45 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda de Araujo Cesario- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDiego Vieira de Mattos- 2000\r\n\r\n46 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nErica Medina de Castro- 1987\r\n\r\nClaudio Pimentel Martins- 1991\r\n\r\n47 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Henrique Santos Elço- 2001\r\n\r\n48 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Soares Rosa- 2006\r\n\r\n49 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelle Andrade Maciel- 2006\r\n\r\n50 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira- 2011\r\n\r\n51 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRodrigo Moreira Gaudart- 1997\r\n\r\n52 - SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFilipe Rodrigues Jacinto- 2008\r\n\r\n53 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiane Sodré da Silva- 2010\r\n\r\n54 - SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nPatricia Teixeira Hardy- 2010\r\n\r\n55 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nEduardo Goethenauer Carvalho- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDaniel Roberto Motta da Silva- 1999\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLuana de Oliveira Ribeiro- 1998\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Luiz Santos do Souto- 2004\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson Maria Chaves- 1994\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLidia Fernanda dos Santos Lopes- 2002\r\n\r\nMauro Jorge de Souza- 2003\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Lyra Monteiro- 2004\r\n\r\nSandro Severino dos Santos Anselmo- 2008\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBárbara Evanir de Oliveira Guimarães- 2004\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nIvanildo Bello dos Santos- 1987\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGuilherme da Silva Pereira- 2007\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSônia Maria da Silva- 1996\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAngela Maria Donato dos Santos- 2004\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nTerezinha Santana da Silva- 1999\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nDanielle Alves- 1996\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiogo Ernandes Freitas- 2002\r\n\r\nRoberto José Silva Junior- 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDayane Oliveira Gomes- 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUIZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º SÉRIE DO 2ª GRAU\r\n\r\nErika dos Santos Cidre Ribeiro- 1998\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL PRAZERES BOKEKO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuan Patrick da Silva Ribeiro- 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafaela Nascimento Gomes- 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO GAMA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJosé Augusto Soares Ferro- 2012\r\n\r\n12 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO 2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRondinelle de Mesquita Alves- 1997\r\n\r\n13 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLeo Ricardo de Lima Rodrigues- 1984\r\n\r\n14 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuly Anne de Lima Vicente- 2010\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuan Humberto de Lima Vicente- 2010\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJulia de Andrade Tavares- 2006\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEmilly Beatriz da Silva Moura- 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Victor Holanda Barros- 2015\r\n\r\n15 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nManuela Guimarães de Luna Marinheiro- 2013\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Guimarães de Luna Marinheiro- 2013\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Carvalho Paschoal- 2016\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndré Luiz Sant'Angelo de Melo- 2014\r\n\r\n16 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nErica Duarte Pessanha- 1995\r\n\r\n17 - EXTERNATO LEOPOLDINA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVinícius Batista de Sousa Pires- 2012\r\n\r\n18 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo Bailune Neves- 2015 \r\n\r\n19 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlavia Manhães Pessanha- 2005\r\n\r\n20 - COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nHenrique de Souza Oliveira- 2004\r\n\r\n21 - EDUCANDARIO MARIA TENORIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SERIE DO 2º GRAU\r\n\r\nLuciano de Souza Felisberto- 1998\r\n\r\n22 - COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n3ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuis Felipe Correa Silva- 2012\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana da Silva Conceição- 2009 \r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nWellington Ferreira da Conceição- 1992 \r\n\r\n25 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CRISMOGALI - Niterói\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEvelen Manoele Assumpção Vieira Ramos- 2015\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº0216039-22.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do Curso de Formação de Professores na modalidade normal com ênfase em Educação Infantil e Educação para séries iniciais do Ensino Fundamental abrangendo alunos com necessidades Educativas Especiais de Educação à Distância, Vanessa de Fátima Bento Lopes, no ano de 2016 no CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em 12/09/2019, pág. 22, 2° coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFabrício Pinto Corrêa Gazoni- 2016\r\n\r\nLeia-se: 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFabrício Pinto Corrêa Gazoni- 2016\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 10 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdineuza Cristina Martiliano dos Santos- 1995\r\n\r\nLeia-se: 10 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdineuza Cristina Martiliano dos Santos- 1995\r\n\r\nId: 2211977"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº R1 009/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO:\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO LOTE 1: R$ 67.360,51 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO LOTE 2: R$ 9.672,82 (nove mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO LOTE 3: R$ 8.122,32 (oito mil cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100137/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 18/10/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/10/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE R1 009/2019\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio I, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2212081"
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                                "2211880": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 07/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na variação do IPCA entre outubro/2018 a setembro/2019, conforme parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato. VALOR: R$ 234,85 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referente ao período de 13/09/2019 a 04/10/2019. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº SEI-26/004/003495/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na variação do IPCA entre outubro/2018 a setembro/2019, conforme parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato. VALOR: R$ 313,74 (trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº SEI-26/004/003493/2019. \r\n\r\nId: 2211880"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 07/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData da Assinatura: 02/10/2019 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData da Assinatura: 03/10/2019 \r\n\r\nId: 2212208"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 341 ANO: 2002\r\n\r\nLEANDRO CECILIO COSTA\r\n\r\nTURMA 342 ANO: 2002\r\n\r\nLOURDES CUNHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2004, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nYARA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3102 ANO: 2011\r\n\r\nANNE KAROLINE NOCCHI DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2015\r\n\r\nPIERRE FRANÇA XAVIER\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 19/01/89\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 2º turno - Turma 320\r\n\r\nSANDRA VALÉRIA DO AMARAL\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/ ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ANO: 1986 - 2º turno Turma 320\r\n\r\nSANDRA VALÉRIA AMARAL\r\n\r\nD.O. 28/07/11\r\n\r\nPÁGINA 57 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2011\r\n\r\nWELLINGTON ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS ANO: 2011\r\n\r\nWELLINGTON ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2211891"
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                                "2212129": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA faz saber aos interessados que o item 2.1 - alínea g) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 26/08/2019, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1, g) possuir diploma de curso de graduação em Odontologia e certificado de especialização em Dentística ou Prótese Dentária obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008. \r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/797/2019.\r\n\r\nId: 2212129"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DA FACULDADE DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS NEOLATINAS, ÁREA LÍNGUA ESPANHOLA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S .\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca os candidatos PHELIPE DE LIMA CERDEIRA, ALEJANDRA JUDITH JOSIOWICZ e WAGNER MONTEIRO PEREIRA 1º, 2º e 3º classificados, respectivamente, a comparecerem em prazo a ser informado por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4108/2019. \r\n\r\nId: 2211905"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS NEOLATINAS, ÁREA LÍNGUA ESPANHOLA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4108/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nPhelipe de Lima Cerdeira\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,2\r\n\r\n2o\r\n\r\nAlejandra Judith Josiowicz\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n3o\r\n\r\nWagner Monteiro Pereira\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2211904"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1602138\r\n\r\n09/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1602138\r\n\r\n09/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1602138\r\n\r\n09/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0030-11\r\n\r\n1602504\r\n\r\n09/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nChá de Hortelã - Chá Leão c/ 10g (10un)\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0153-10\r\n\r\n1056852\r\n\r\n09/10/2019 às 13:30h\r\n\r\nPaio Defumado - Perdigão c/ 370g\r\n\r\nRasip Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.789.468/0005-84\r\n\r\n1602140\r\n\r\n09/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Campos de Vacaria c/ 100g\r\n\r\nRenk's Industrial Ltda.\r\n\r\n03.040.465/0001-64\r\n\r\n1602493\r\n\r\n09/10/2019 às 14:30h\r\n\r\nBarra de Fonte Proteína Baunilha e Pasta de Amendoim - Bio2 Protein c/ 40g\r\n\r\nGeração Marcas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n11.728.261/0001-49\r\n\r\n1602298\r\n\r\n09/10/2019 às 15:00h\r\n\r\nCafé Torra e Moído Extra Forte - Imperador Rio c/ 500g\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0004-35\r\n\r\n1602144\r\n\r\n10/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Quatá c/ 100g\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1602150\r\n\r\n10/10/2019 às 09:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Glória c/ 1L\r\n\r\nCooperativa Dalia Alimentos Ltda.\r\n\r\n89.305.239/0005-07\r\n\r\n1602143\r\n\r\n10/10/2019 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nProdutos do Quintal Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\n26.662.280/0001-97\r\n\r\n1602147\r\n\r\n10/10/2019 às 11:30h\r\n\r\nMassa para Tapioca (Goma de Mandioca Hidratada) - Produtos do Quintal c/ 500g\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1602126\r\n\r\n10/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nChá Mate - Matte Leão c/ 300ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1056843\r\n\r\n10/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nChá Preto - Ice Tea Leão c/ 300ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1046804\r\n\r\n10/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Fanta c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602136\r\n\r\n11/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Fruta - Qualitá c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602141\r\n\r\n11/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nSnack de Batata Sabor Artificial de Cebola e Cremem - Panpan c/ 110g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602141\r\n\r\n11/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nSnack de Batata Sabor Artificial de Cebola e Cremem - Panpan c/ 110g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602141\r\n\r\n11/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nSnack de Batata Sabor Artificial de Cebola e Cremem - Panpan c/ 110g\r\n\r\nSunny Brinquedos - Importação e Exportação Limitada.\r\n\r\n61.727.285/0001-51\r\n\r\n1602518\r\n\r\n11/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nMassa Areia - Sunny - Kinetic Sand c/ 141g\r\n\r\nSunny Brinquedos - Importação e Exportação Limitada.\r\n\r\n61.727.285/0001-51\r\n\r\n1602518\r\n\r\n11/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nTransforma Sua Agua de Banho em Gosma - Gelli Baff c/ 300g\r\n\r\nDTC Trading EIRELI\r\n\r\n05.448.850/0001-70\r\n\r\n1602515\r\n\r\n11/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nDe Slime - Gosmeca! c/ 60g\r\n\r\nDTC Trading EIRELI\r\n\r\n05.448.850/0001-70\r\n\r\n1602517\r\n\r\n11/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nMassa Pula Pula - Pula Pula c/ 35g\r\n\r\nPanini Brasil Ltda.\r\n\r\n58.732.058/0001-00\r\n\r\n1602519\r\n\r\n11/10/2019 às 15:00h\r\n\r\nColeção Cards e Figurinhas LoL - L.O.L Surprise! c/ 48un.\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1602513\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Modelar 4 Potes - Play-Doh c/ 448g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1602513\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Modelar - Play-Doh c/ 112g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1602513\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Modelar 2 Potes - Play-Doh c/ 168g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1056860\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nFesta do Hambúrguer - Play-Doh c/ 280g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1056860\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nTortas Divertidas - Play-Doh c/ 224g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1056860\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nBrincando de Dentista - Play-Doh c/ 280g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1602516\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nConjunto 6 Massinha com Formas - Play-Doh c/ 170g\r\n\r\nHasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda.\r\n\r\n08.743.754/0003-05\r\n\r\n1602516\r\n\r\n14/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nConjunto 6 Massinha Mistura de Cores - Play-Doh c/ 448g\r\n\r\nDel Rei Industria de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\n64.734.221/0001-76\r\n\r\n1056850\r\n\r\n15/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nBalão de Latex - Fest Ball c/ 25un.\r\n\r\nDel Rei Industria de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\n64.734.221/0001-76\r\n\r\n1602124\r\n\r\n15/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nBalão de Latex - Fest Ball c/ 25un.\r\n\r\nManufatura de Brinquedos Estrelas S.A.\r\n\r\n61.082.004/0005-84\r\n\r\n1056862\r\n\r\n15/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nSuper Massa - Estrela c/ 100g\r\n\r\nRiberball Mercantil e Industrial Ltda.\r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n1056829\r\n\r\n15/10/2019 às 10:30h\r\n\r\nBalão Coloridos 6,5 - Indipel c/ 50un\r\n\r\nBrinquemolde Licenciamento Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.233.292/0001-38\r\n\r\n1056863\r\n\r\n15/10/2019 às 11:00h\r\n\r\nFabrica Feliz - Estrela 200g\r\n\r\nAlpen Industria e Comercio de Artefatos Plásticos EIRELI.\r\n\r\n69.285.922/0001-99\r\n\r\n1056861\r\n\r\n15/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSlime Metalizado - Mundo Slime c/ 110g\r\n\r\nAlpen Industria e Comercio de Artefatos Plásticos EIRELI.\r\n\r\n69.285.922/0001-99\r\n\r\n1056861\r\n\r\n15/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSlime - Mundo Slime c/ 110g\r\n\r\nAlpen Industria e Comercio de Artefatos Plásticos EIRELI.\r\n\r\n69.285.922/0001-99\r\n\r\n1056861\r\n\r\n15/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSlime Clássico - Mundo Slime c/ 110g\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A.\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1056856\r\n\r\n16/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Ducoco c/ 200ml\r\n\r\nIngleza Industria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1056840\r\n\r\n16/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Natureza e Harmonia - Uau c/ 500ml\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1602121\r\n\r\n16/10/2019 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mondegão c/ 500ml\r\n\r\nCerealista Bela Safra Rio EIRELI. \r\n\r\n22.752.020/0001-51\r\n\r\n1056854\r\n\r\n16/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Eco Grão c/ 200ml\r\n\r\nEic do Brasil Industria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1602502\r\n\r\n16/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nPudim Sabor Coco Zero Açúcar - Linea c/ 25g\r\n\r\nEic do Brasil Industria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1602502\r\n\r\n16/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nPudim Sabor Baunilha Zero Açúcar - Linea c/ 25g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda.\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1602503\r\n\r\n16/10/2019 às 15:00h\r\n\r\nChá de Hortelã - Dr. Oetker c/ 10g (10un)\r\n\r\nDomingos Costa Industria Alimentícias SA.\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n1602488\r\n\r\n17/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia Mista Instantânea Sabor Carne - Maruchan Lamen c/ 85g\r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda.\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1602477\r\n\r\n17/10/2019 às 09:40h\r\n\r\nProtein Crip Bar Trufa de Avelã - Integralmedica c/ 45g\r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda.\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1602477\r\n\r\n17/10/2019 às 09:40h\r\n\r\nProtein Crip Bar Romeu Julieta - Integralmedica c/ 45g\r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda.\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1602477\r\n\r\n17/10/2019 às 09:40h\r\n\r\nTherma Pro Hardcore - Integralmedica c/ 60un (46,2g)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1056853\r\n\r\n17/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nLava Louças Detergente - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1056853\r\n\r\n17/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nLava Louças Detergente - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1056853\r\n\r\n17/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nLava Louças Detergente - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1602122\r\n\r\n18/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Delfos c/ 500ml\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1602260\r\n\r\n18/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nCorações de Alcachofra Extra ao Natural - Ferrer c/ 390g (165g)\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1602123\r\n\r\n18/10/2019 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - La Espanola c/ 500ml\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1602489\r\n\r\n18/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Costelinha com Limão - Torcidajr c/ 45g\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1602489\r\n\r\n18/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo com Cebola - Torcidajr c/ 45g\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1602490\r\n\r\n18/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Bacon - Torcidajr c/ 45g\r\n\r\nPepsico do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1602490\r\n\r\n18/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Churrasco - Torcidajr c/ 45g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1602139\r\n\r\n21/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Tutti Frutti - Arisco c/ 220g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1602508\r\n\r\n21/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nRefeição 100% Completa Frango Filhotes Cachorro - Pedigree c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n1602135\r\n\r\n21/10/2019 às 11:00h\r\n\r\nBalas Sabor Artificial Cola - Haribo c/ 80g\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1602487\r\n\r\n21/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nPirulito Chicle Tutti Frutti - Bolete c/ 400g\r\n\r\nFlexicotton Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A.\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1602501\r\n\r\n21/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlgodão em Bola - Prezunic c/ 50g\r\n\r\nFlexicotton Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A.\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1602501\r\n\r\n21/10/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlgodão em Discos Premium - York c/ 50g\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1046805\r\n\r\n22/10/2019 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Fruta Natural Limão - H2OH c/ 500ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1046801\r\n\r\n22/10/2019 às 10:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Pepsi c/ 237ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1046802\r\n\r\n22/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Stella Artois c/ 269ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1046802\r\n\r\n22/10/2019 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Antártica c/ 237ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ, em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2212213"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212216": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 32/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de ração para primatas. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de 295.920,00 (duzentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/10/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.3117/2019.\r\n\r\nId: 2212216"
                                ],
                                "2212217": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA. OBJETO: Cessão de uso de 02 escavadeiras e 03 caminhões. PRAZO: 12 (doze meses), a contar de 02/10/2019. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/2018. PROCESSO Nº E-07/001/61/2017.\r\n\r\nId: 2212217"
                                ],
                                "2212215": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01108425, emitida em 27/06/2019. PROCESSO Nº E-07/002.1406/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vigilância Cidade do Aço LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N° 39.777941/0001-71. ENDEREÇO: Todo o território do Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO: Todos.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2212215"
                                ],
                                "2212214": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 012/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna pública que, por razões administrativas, a Concorrência Nacional nº 011/2019 para “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1”, anteriormente marcada para o dia 15/10/2019, fica adiada SINEDIE.\r\n\r\nId: 2212214"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212164": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTornamos público que o Edital do Pregão Eletrônico FUNARJ n°005/2019R1, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores sofreu alterações, mediante ERRATA que se encontra disponível para consulta no sítio www.compras.rj.gov.br. Proc. nº E-18/002/100271/2018\r\n\r\nId: 2212164"
                                ],
                                "2212104": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO O presente instrumento tem por objeto a Prestação de Serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações a Serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. No escopo dos serviços estão inclusos a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 05/10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.616.060,28 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil sessenta reais e vinte e oito centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 67.335,85 (sessenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços 003/2019 da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/297/2019.\r\n\r\nId: 2212104"
                                ],
                                "2211795": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 717. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão na Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, a dotação orçamentária: PT: 51660.08.181.0070.5579 - FISED e FR: 103\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/005/290/2019.\r\n\r\nId: 2211795"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2211920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 002/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses e 15(quinze) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.612.857,42 (um milhão, seiscentos e doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.470/2013, o Decreto nº 44.272/2013 e o Decreto nº 46.548/2019.\r\n\r\nId: 2211920"
                            ],
                            "2211923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a ECOS - Organização Social, Espaço, Cidadania e Oportunidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 51 (cinquenta e um) meses.\r\n\r\nVALOR: 575.198,85 (quinhentos e setenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.470/2013, o Decreto nº 44.272/2013 e o Decreto nº 46.548/2019.\r\n\r\nId: 2211923"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2212234": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: contratação planejamento e execução de diagnóstico das famílias e da macro área do empreendimento, a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial (PDST) contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento e avaliação e metas para os empreendimentos: Condomínio Jardim Beija Flor (200 unidades habitacionais), localizado na Avenida Itaóca, nº 2015 e Condomínio Jardim Canário (100 unidades habitacionais), localizado na Avenida Itaóca, nº 1174, ambos no Complexo do Alemão no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR GLOBAL:R$ 449.999,11 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08.10.2019, às 14h00min. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23.10.2019, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23.10.2019, às 14h05min.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23.10.2019, às 15h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/000832/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e pregao@cidades.rj.gov.br.podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão Especial de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, no endereço, Avenida Erasmo Braga, nº 118 B, 9º andar, de 2ª a 6ª feira, no horário das 10:00 às 12:00 h e das 13:00 às 16:00 h.\r\n\r\nId: 2212234"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2212024": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa GB+CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias já ocupantes do Conjunto Habitacional PRESIDENTE ITAMAR FRANCO I, II, e III, localizado na Avenida Cidade de Deus, Quadra 187, Lote 07 - Cidade de Deus - Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 14 (quatorze) me ses. VALOR: R$ 619.200,00 (seiscentos e dezenove mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100445/2018, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 46.188/2017 e 41.368/2008, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. REGISTRO INTERNO Nº 025/2019.\r\n\r\nId: 2212024"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2211993": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DPGE Nº 67 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais estatuídas no art. 155 e seguintes da Lei Complementar Estadual 06/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar José Henrique Vieira dos Santos, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 1791748, Juliana Saldanha de Barros, Defensora Pública, matrícula 8967796, e Marcia Cristina do Amaral Gomes, Defensora Pública, matrícula 8352585, para, sob a Presidência do primeiro, constituir a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, incumbida de apurar, no prazo estabelecido em lei, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no Processos Administrativos nºs E-20/001.006946/2018 e E-20/001.011988/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2211993"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2211875": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 30/2019. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a concessão de descontos na Turma Regular e no curso Intensivo, ofertados pela FESUDEPERJ aos SERVIDORES da DPE/RJ. Os descontos aos servidores, descritos no item 1.1 seguirão o disposto na tabela anexa. Na hipótese da FESUDEPERJ vir a oferecer novos serviços que não constem do presente instrumento, caberá à DPE/RJ autorizar a inclusão, mediante termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.002561/2018.\r\n\r\nId: 2211875"
                        ],
                        "2211878": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Acordo para Convênio. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de descontos sobre cursos de extensão, pós-graduações Lato Sensu, Mestrado Profissional em Logística, Mestrado de Engenharia Urbana e Ambiental, Mestrado em Macroeconomia e Finanças e Mestrado em Análise e Gestão Pública de Políticas Internacionais aos membros e servidores da Defensoria Pública que desejarem se matricular.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.006632/2019.\r\n\r\nId: 2211878"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}